REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE
CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA JUDICIAL
Síntese das deliberações da XI Sessão Ordinária da Comissão Permanente do
Conselho Superior da Magistratura Judicial, realizada em Maputo, no dia 06 de
Agosto de 2015.
No dia 06 de Agosto de 2015, realizou-se a XI Sessão Ordinária da Comissão
Permanente do Conselho Superior da Magistratura Judicial, na respectiva sala de
sessões, dirigida por Sua Excelência o Presidente deste órgão, Adelino Manuel
Muchanga, com os seguintes pontos de agenda:
Ponto 1: apreciação da proposta de constituição da Comissão para apresentar ao
Conselho uma sugestão da relação de magistrados, Oficiais de Justiça e
Colaboradores dos Tribunais Judiciais, que reúnam requisitos para efeitos de
condecoração, nos termos da Lei nº 10/2011, de 13 de Julho.
Ponto 2: apreciação do pedido de concepção do modelo de documento de
identificação para Juízes Eleitos, apresentado pelo Secretário - Geral do Tribunal
Supremo.
Ponto 3: apreciação do pedido para leccionar, subscrito por Berta Cecília Bruno de
Morais, Juíza de Direito C, do Tribunal Judicial do Distrito de Boane.
Ponto 4: apreciação da proposta de movimentação de magistrados no Tribunal
Judicial da Cidade de Maputo, subscrita pela respectiva Juíza Presidente.
Ponto 5: apreciação das respostas à Circular nº 15/2015, de 28 de Julho, relativas às
vagas existentes na 3ª secção do Tribunal Judicial da Província de Inhambane e na
Secção da Instrução Criminal do Tribunal Judicial da Cidade de Maputo.
Ponto 6: apreciação da proposta de manutenção da deliberação nº 117/
CSMJ/CP/2015, de 27 de Maio e revogação de parte da deliberação nº 155/
CSMJ/CP/2015, de 22 de Julho.
Ponto 7: apreciação de pedidos de transferência, subscritos por Kátia Vanessa
Karimo Mac-Artur e Lénia Eunice das Dores Chate, Juízas de Direito D, dos
Tribunais Judiciais dos Distritos de Mecula e Búzi, respectivamente.
Ponto 8: apreciação de processos de inquérito, em que são visados magistrados
judiciais:
1

Fernando Tomo José Pantie, Juiz de Direito A, do Tribunal Judicial da
Província de Manica;

Roberto Eugénio Balate, Juiz de Direito B, do Tribunal Judicial da Província
de Manica;

Lester Bruno Gregório Manhamanha, então Juiz de Direito D, do Tribunal
Judicial do Distrito da Marávia.
Ponto 9: apreciação de exposições, em que são visados magistrados judiciais:

Aurora Mondlane, Enoque Pacho, Ângelo Matusse, José Nhaca, Afonso
Licengo e outros, em que é visada, Luísa Arone Samuel Matlaba, Juíza de
Direito C, da 3ª secção do Tribunal Judicial da Província de Maputo;

Armando Herculano Nhantumbo, em que são visados, Mussá António
Facuze, então Juiz de Direito B, do Tribunal Judicial da Província de Gaza e
Fernando Fenias Bila, Juiz Presidente do mesmo tribunal;

Aline da Graça Manjate Mondlane, em que é visado, Luís João de Deus
Malauene, Juiz de Direito A, do Tribunal Judicial da Cidade de Maputo;

Cármen Célia Picado Munhequete, em que é visado, Fernando Luís
Macamo, Juiz de Direito C, do Tribunal Judicial do Distrito Municipal
KaMpfumu.
Ponto 10: apreciação da exposição, subscrita por Julião Orlando Carlos Zunguze,
Juiz de Direito B, do Tribunal Judicial da Província de Nampula, na qual requer
promoção a categoria de Juiz de Direito A.
Ponto 11: apreciação da proposta de nomeação de Juízes Presidentes de Tribunais
Judiciais e de secções:

Secção Comercial do Tribunal Judicial da Província de Sofala;

1ª secção Cível do Tribunal Judicial da Província de Sofala;

2ª e 3ª secções do Tribunal Judicial da Cidade de Quelimane;

2ª secção do Tribunal Judicial do Distrito de Bilene – Macia;

Tribunal Judicial da Cidade de Quelimane;
2

Tribunal Judicial do Distrito de Chigubo;

Tribunal Judicial do Distrito de Xai – Xai;

Tribunal Judicial do Distrito de Massangena;

Tribunal Judicial do Distrito de Sanga;

Tribunal Judicial do Distrito de Sussundenga.
Nesta sessão estiveram presentes os seguintes membros:
João António da Assunção Baptista Beirão
Maria Teresa Valente
Romana Luís de Camões
Pedro Amós Cambula
Alexandre Argito Menato Chivale
Luís João de Deus Malauene
Elisa João Samuel
Apresenta-se, em seguida, a síntese das deliberações relativas a cada um dos pontos
da agenda.
Ponto 1: apreciação da proposta de constituição da Comissão para apresentar ao
Conselho uma sugestão de magistrados, Oficiais de Justiça e Colaboradores dos
Tribunais Judiciais, que reúnam requisitos para efeitos de condecoração, nos termos
da Lei nº 10/2011, de 13 de Julho
DELIBERAÇÃO Nº 161/CSMJ/CP/2015, DE 06 DE AGOSTO
O Conselho Superior da Magistratura Judicial, reunido em sessão da Comissão
Permanente, realizada no dia 06 de Agosto de 2015, apreciou a proposta de
constituição da Comissão para apresentar ao Conselho uma sugestão de
magistrados, Oficiais de Justiça e Colaboradores dos Tribunais Judiciais, que
reúnam requisitos para efeitos de condecoração, nos termos da Lei nº 10/2011, de 13
de Julho e do respectivo regulamento, aprovado pelo Decreto nº 54/2011, de 03 de
Novembro, e deliberou designar como membros integrantes os seguintes:

Luís Filipe Ferrão de Castel Branco Sacramento, Juiz Conselheiro, Jubilado,
como Coordenador;

José Fernandes Xavier Júnior, Juiz Desembargador, Jubilado;
3

David David Foloco, Juiz de Direito C, do Tribunal Judicial da Cidade de
Inhambane;

Amade Faquirá Cangi, Secretário Judicial do Tribunal Supremo, aposentado;

Maria Teresa de Sousa Coutinho, Directora Nacional dos Recursos Humanos
do Tribunal Supremo.
Ponto 2: apreciação do pedido de concepção do modelo de documento de
identificação para Juízes Eleitos, apresentado pelo Secretário - Geral do Tribunal
Supremo
DELIBERAÇÃO Nº 162/CSMJ/CP/2015, DE 06 DE AGOSTO
O Conselho Superior da Magistratura Judicial, reunido em sessão da Comissão
Permanente, realizada no dia 06 de Agosto de 2015, apreciou o pedido de concepção
do modelo de documento de identificação para Juízes Eleitos, apresentado pelo
Secretário - Geral do Tribunal Supremo, e deliberou nos seguintes termos:
Único: aprovar o cartão de identificação para juízes eleitos, cujo modelo consta da
respectiva resolução.
Ponto 3: apreciação do pedido para leccionar, subscrito por Berta Cecília Bruno de
Morais, Juíza de Direito C, do Tribunal Judicial do Distrito de Boane
DELIBERAÇÃO Nº 163/CSMJ/CP/2015, DE 06 DE AGOSTO
O Conselho Superior da Magistratura Judicial, reunido em sessão da Comissão
Permanente, realizada no dia 06 de Agosto de 2015, apreciou o pedido para
leccionar, subscrito por Berta Cecília Bruno de Morais, Juíza de Direito C, do
Tribunal Judicial do Distrito de Boane, e deliberou nos seguintes termos:
Único: deferir, nos termos requeridos, o pedido para leccionar, subscrito por Berta
Cecília Bruno de Morais, Juíza de Direito C, nos termos do artigo 4 da Resolução nº
1/CSMJ/CP/2010, de 31 de Dezembro.
Ponto 4: apreciação da proposta de movimentação de magistrados no Tribunal
Judicial da Cidade de Maputo, subscrita pela respectiva Juíza Presidente
DELIBERAÇÃO Nº 164/CSMJ/CP/2015, DE 06 DE AGOSTO
4
O Conselho Superior da Magistratura Judicial, reunido em sessão da Comissão
Permanente, realizada no dia 06 de Agosto de 2015, tomou conhecimento da
proposta de movimentação de magistrados do Tribunal Judicial da Cidade de
Maputo, subscrita pela respectiva Juíza Presidente, e deliberou nos seguintes termos:
Único: diferir a apreciação deste assunto para a próxima sessão da Comissão
Permanente.
Ponto 5: apreciação das respostas à Circular nº 15/2015, de 28 de Julho, relativas às
vagas existentes na 3ª secção do Tribunal Judicial da Província de Inhambane e na
Secção da Instrução Criminal do Tribunal Judicial da Cidade de Maputo
DELIBERAÇÃO Nº 165/CSMJ/CP/2015, DE 06 DE AGOSTO
O Conselho Superior da Magistratura Judicial, reunido em sessão da Comissão
Permanente, realizada no dia 06 de Agosto de 2015, apreciou as respostas à Circular
nº 15/2015, de 28 de Julho, relativas às vagas existentes na 3ª secção do Tribunal
Judicial da Província de Inhambane e na Secção da Instrução Criminal do Tribunal
Judicial da Cidade de Maputo, e deliberou nos seguintes termos:
1. nomear, Carlos Fernando Pedro, Juiz de Direito B, interino, da 3ª secção do
Tribunal Judicial da Província de Inhambane, nos termos dos artigos 12, nº 1 e
140, nº 3, al. a), ambos do Estatuto dos Magistrados Judiciais, aprovado pela
Lei nº 07/2009, de 11 de Março;
2. ordenar a emissão de uma Circular à todos juízes de Direito A, B e C,
comunicando a existência de vaga na Secção da Instrução Criminal do
Tribunal Judicial da Cidade de Maputo, com destacamento para a 9ª secção
do mesmo tribunal;
3. ordenar a emissão de uma Circular à todos juízes de Direito C e D,
comunicando a existência de vaga no Tribunal Judicial do Distrito de Mueda,
Província de Cabo Delgado;
4. não se opor às nomeações de Carlos Fernando Pedro, como Juiz Presidente
da 3ª secção do Tribunal Judicial da Província de Inhambane.
Ponto 6: apreciação da proposta de manutenção da deliberação nº 117/
CSMJ/CP/2015, de 27 de Maio e revogação de parte da deliberação nº 155/
CSMJ/CP/2015, de 22 de Julho
DELIBERAÇÃO Nº 166/CSMJ/CP/2015, DE 06 DE AGOSTO
5
O Conselho Superior da Magistratura Judicial, reunido em sessão da Comissão
Permanente, realizada no dia 06 de Agosto de 2015, apreciou a proposta de
manutenção da deliberação nº 117/ CSMJ/CP/2015, de 27 de Maio e revogação de
parte da deliberação nº 155/ CSMJ/CP/2015, de 22 de Julho, e deliberou nos
seguintes termos:
1. revogar o nº 1, da deliberação nº 117/CSMJ/CP/2015, de 27 de Maio, que
transfere Jossias Samuel Moiambo, Juiz de Direito D, do Tribunal Judicial do
Distrito da Maganja da Costa, Província da Zambézia, para o Tribunal
Judicial do Distrito de Angoche, Província de Nampula;
2. manter o nº 3, da deliberação nº 155/CSMJ/CP/2015, de 22 de Julho, que
transfere, por conveniência de serviço, Jossias Samuel Moiambo, Juiz de
Direito D, do Tribunal Judicial do Distrito da Maganja da Costa, Província da
Zambézia, para o Tribunal Judicial do Distrito de Cahora Bassa, Província de
Tete, nos termos dos artigos 24 e 140, nº 3 al. a), ambos do Estatuto dos
Magistrados Judiciais, aprovado pela Lei nº 07/2009, de 11 de Março;
3. revogar o nº 7, da deliberação nº 155/ CSMJ/CP/2015, de 22 de Julho, que
nomeia Paulo Juga Mufanequiço Júlio, Juiz de Direito D, provisório, do
Tribunal Judicial do Distrito da Maganja da Costa, Província da Zambézia;
4. nomear Paulo Juga Mufanequiço, Juiz de Direito D, provisório, do Tribunal
Judicial do Distrito de Ancuabe, Província de Cabo Delgado, nos termos dos
artigos 140, nº 3, al. a), 9, n° 1, al. f) e n° 2, e 10, n° 1, todos do Estatuto dos
Magistrados Judiciais, aprovado pela Lei n° 07/2009, de 11 de Março, com as
alterações introduzidas pela Lei n° 03/2011, de 04 de Janeiro;
5. ordenar a emissão de uma Circular à todos juízes de Direito C e D,
comunicando a existência de vaga no Tribunal Judicial do Distrito de
Angoche, Província de Nampula;
6. não se opor à nomeação de Jossias Samuel Moiambo e Paulo Juga
Mufanequiço, como Juízes Presidentes dos Tribunais Judiciais dos Distritos
de Cahora Bassa, Província de Tete e Ancuabe, Província de Cabo Delgado,
respectivamente.
Ponto 7: apreciação dos pedidos de transferência, subscritos por Kátia Vanessa
Karimo Mac-Artur e Lénia Eunice das Dores Chate, Juízas de Direito D, dos
Tribunais Judiciais dos Distritos de Mecula e Búzi, respectivamente
DELIBERAÇÃO Nº 167/CSMJ/CP/2015, DE 06 DE AGOSTO
6
O Conselho Superior da Magistratura Judicial, reunido em sessão da Comissão
Permanente, realizada no dia 06 de Agosto de 2015, apreciou os pedidos de
transferência, subscritos por Kátia Vanessa Karimo Mac-Artur e Lénia Eunice das
Dores Chate, Juízas de Direito D, dos Tribunais Judiciais dos Distritos de Mecula e
Búzi, respectivamente, e deliberou nos seguintes termos:
1. indeferir os pedidos de transferência, subscritos por Kátia Vanessa Karimo
Mac-Artur e Lénia Eunice das Dores Chate, Juízas de Direito D, por
inexistência de vagas nos tribunais para onde pretendem ser transferidas;
2. transferir, por conveniência de serviço, Jafete Sigoto André Fremo, Juiz de
Direito D, do Tribunal Judicial do Distrito de Ancuabe, para o Tribunal
Judicial do Distrito de Chiúre, ambos da Província de Cabo Delgado, nos
termos dos artigos 24 e 140, nº 3 al. a), ambos do Estatuto dos Magistrados
Judiciais, aprovado pela Lei nº 07/2009, de 11 de Março;
3. não se opor à nomeação de Jafete Sigoto André Fremo, como Juiz Presidente
do Tribunal Judicial do Distrito de Chiúre, Província de Gaza.
Ponto 8: apreciação de processos de inquérito, em que são visados magistrados
judiciais
DELIBERAÇÃO Nº 168/CSMJ/CP/2015, DE 06 DE AGOSTO
O Conselho Superior da Magistratura Judicial, reunido em sessão da Comissão
Permanente, realizada no dia 06 de Agosto de 2015, apreciou o processo de inquérito
nº 01/2014, em que é visado, Fernando Tomo José Pantie, Juiz de Direito A, do
Tribunal Judicial da Província de Manica, e deliberou nos seguintes termos:
Único: censurar o magistrado, em virtude de não ter se declarado suspeito no
concurso de ingresso, onde concorreu a sua irmã, no qual participou como
Presidente do júri e elaborou as respectivas provas, nos termos do nº 2 do artigo 6 do
Decreto nº 30/2014, de 15 de Outubro, que aprova as normas de funcionamento dos
serviços da Administração Pública.
DELIBERAÇÃO Nº 169/CSMJ/CP/2015, DE 06 DE AGOSTO
O Conselho Superior da Magistratura Judicial, reunido em sessão da Comissão
Permanente, realizada no dia 06 de Agosto de 2015, tomou conhecimento do
processo de inquérito nº 17/2014, em que é visado, Lester Bruno Gregório
Manhamanha, então Juiz de Direito D, do Tribunal Judicial do Distrito da Marávia,
e deliberou nos seguintes termos:
7
Único: diferir a apreciação deste assunto para a próxima sessão da Comissão
Permanente.
DELIBERAÇÃO Nº 170/CSMJ/CP/2015, DE 06 DE AGOSTO
O Conselho Superior da Magistratura Judicial, reunido em sessão da Comissão
Permanente, realizada no dia 06 de Agosto de 2015, apreciou o processo de inquérito
nº 11/2013, em que é visado, Roberto Eugénio Balate, Juiz de Direito B, do Tribunal
Judicial da Província de Manica, e deliberou nos seguintes termos:
1. converter o processo de inquérito nº 11/2013, instaurado contra Roberto
Eugénio Balate, Juiz de Direito B, do Tribunal Judicial da Província de
Manica, em processo disciplinar, nos termos do artigo 140, nº 3, al. a) do
Estatuto dos Magistrados Judiciais, aprovado pela Lei nº 07/2009, de 11 de
Março;
2. nomear Valdemiro Carlos Valentim, Juiz de Direito A, do Tribunal Judicial
da Província de Sofala, instrutor do referido processo, estando desde já
autorizada a audição do magistrado pelo instrutor, sempre que tal se
considerar necessário, nos termos do artigo 49 do Estatuto dos Magistrados
Judiciais, aprovado pela Lei n° 07/2009, de 11 de Março.
Ponto 9: apreciação de exposições visando magistrados judiciais
DELIBERAÇÃO Nº 171/CSMJ/CP/2015, DE 06 DE AGOSTO
O Conselho Superior da Magistratura Judicial, reunido em sessão da Comissão
Permanente, realizada no dia 06 de Agosto de 2015, apreciou a exposição subscrita
por Aurora Mondlane, Enoque Pacho, Ângelo Matusse, José Nhaca, Afonso
Licengo e outros, em que é visada, Luísa Arone Samuel Matlaba, Juíza de Direito
C, do Tribunal Judicial da Província de Maputo, e deliberou nos seguintes termos:
1. abster-se de conhecer do pedido, em virtude de os factos descritos na
exposição não caberem nas competências do Conselho Superior da
Magistratura Judicial, por tratar-se de matéria de índole processual;
2. ordenar o arquivamento da exposição, por não se verificarem elementos que
comprovem o cometimento de qualquer infracção disciplinar pela
magistrada;
3. recomendar aos exponentes que accionem, querendo, os mecanismos que a lei
processual em vigor coloca à sua disposição para verem reparados os direitos
eventualmente violados.
8
DELIBERAÇÃO Nº 172/CSMJ/CP/2015, DE 06 DE AGOSTO
O Conselho Superior da Magistratura Judicial, reunido em sessão da Comissão
Permanente, realizada no dia 06 de Agosto de 2015, apreciou a exposição subscrita
por Armando Herculano Nhantumbo, em que são visados, Mussá António Facuze,
então Juiz de Direito B, do Tribunal Judicial da Província de Gaza e Fernando Fenias
Bila, Juiz Presidente do mesmo tribunal, e deliberou nos seguintes termos:
1. abster-se de conhecer do pedido, em virtude de os factos descritos na
exposição não caberem nas competências do Conselho Superior da
Magistratura Judicial, por tratar-se de matéria de índole processual;
2. ordenar o arquivamento da exposição, por não se verificarem elementos que
comprovem o cometimento de qualquer infracção disciplinar pelos
magistrados;
3. recomendar ao exponente que accione, querendo, os mecanismos que a lei
processual em vigor coloca à sua disposição para ver reparados os direitos
eventualmente violados.
DELIBERAÇÃO Nº 173/CSMJ/CP/2015, DE 06 DE AGOSTO
O Conselho Superior da Magistratura Judicial, reunido em sessão da Comissão
Permanente, realizada no dia 06 de Agosto de 2015, apreciou a exposição subscrita
por Aline da Graça Manjate Mondlane, em que é visado, Luís João de Deus
Malauene, Juiz de Direito A, do Tribunal Judicial da Cidade de Maputo, e deliberou
nos seguintes termos:
1. abster-se de conhecer do pedido, em virtude de os factos descritos na
exposição não caberem nas competências do Conselho Superior da
Magistratura Judicial, por tratar-se de matéria de índole processual;
2. ordenar o arquivamento da exposição, por não se verificarem elementos que
comprovem o cometimento de qualquer infracção disciplinar pelo
magistrado;
3. recomendar a exponente que accione, querendo, os mecanismos que a lei
processual em vigor coloca à sua disposição para ver reparados os direitos
eventualmente violados.
DELIBERAÇÃO Nº 174/CSMJ/CP/2015, DE 06 DE AGOSTO
9
O Conselho Superior da Magistratura Judicial, reunido em sessão da Comissão
Permanente, realizada no dia 06 de Agosto de 2015, apreciou a exposição subscrita
por Cármen Célia Picado Munhequete, em que é visado, Fernando Luís Macamo,
Juiz de Direito C, do Tribunal Judicial do Distrito Municipal KaMpfumu, e deliberou
nos seguintes termos:
Único: solicitar ao Juiz Presidente do Tribunal Judicial do Distrito Municipal
KaMpfumu, a informação relativa à localização dos autos de Providência Cautelar
nº 77/2011 - 3ª secção e as razões da sua não remessa à 5ª secção do Tribunal Judicial
da Cidade de Maputo, no prazo de 10 dias.
Ponto 10: apreciação da exposição subscrita por Julião Orlando Carlos Zunguze,
Juiz de Direito B, do Tribunal Judicial da Província de Nampula, na qual requer
promoção a categoria de Juiz de Direito A
DELIBERAÇÃO Nº 175/CSMJ/CP/2015, DE 06 DE AGOSTO
O Conselho Superior da Magistratura Judicial, reunido em sessão da Comissão
Permanente, realizada no dia 06 de Agosto de 2015, apreciou a exposição subscrita
por Julião Orlando Carlos Zunguze, Juiz de Direito B, do Tribunal Judicial da
Província de Nampula, na qual requer promoção a Juiz de Direito A, e deliberou nos
seguintes termos:
Único: indeferir o pedido, em virtude de a promoção a Juiz de Direito A, estar
sujeita a concurso, nos termos do nº 3 do artigo 13 da Lei nº 7/2009, de 11 de Março,
que aprova o Estatuto dos Magistrados Judiciais.
Ponto 11: apreciação da proposta de nomeação de Juízes Presidentes de tribunais e
de secções
DELIBERAÇÃO Nº 176/CSMJ/CP/2015, DE 06 DE AGOSTO
O Conselho Superior da Magistratura Judicial, reunido em sessão da Comissão
Permanente, realizada no dia 06 de Agosto de 2015, foi ouvido a cerca da nomeação
de Juízes Presidentes de tribunais e de secções, e deliberou não se opor a nomeação
de:

Ernesto Véquina Pedro Mueha, Juiz Presidente da Secção Comercial do
Tribunal Judicial da Província de Sofala;

Valdemiro Carlos Valentim, Juiz Presidente da 1ª secção do Tribunal Judicial
da Província de Sofala;
10

Elves Atanásio Alide Leveque, Juiz Presidente da 2ª secção do Tribunal
Judicial da Cidade de Quelimane, Província da Zambézia;

Evandra Gonçalo Uamusse, Juíza Presidente da 3ª secção do Tribunal
Judicial da Cidade de Quelimane, Província da Zambézia;

Mauro da Conceição Chitsondzo, Juiz Presidente do Tribunal Judicial da
Cidade de Quelimane, Província da Zambézia;

Gonçalves Boavida Langa, Juiz Presidente da 2ª secção do Tribunal Judicial
do Distrito de Bilene - Macia, Província de Gaza;

César Jorge Zunguze, Juiz Presidente do Tribunal Judicial do Distrito de
Chigubo, Província de Gaza;

Ercília Felicidade Matavel, Juíza Presidente do Tribunal Judicial do Distrito
de Xai-Xai, Província de Gaza;

Esmeraldo Armindo Matavel, Juiz Presidente do Tribunal Judicial do Distrito
de Massangena, Província de Gaza;

Dalilo Mussagy, Juiz Presidente do Tribunal Judicial do Distrito de Sanga,
Província do Niassa;

Ramira Joaquim Comé, Juíza Presidente do Tribunal Judicial do Distrito da
Maganja da Costa, Província da Zambézia;

Isaías Agostinho Lucas Mussacula, Juiz Presidente do Tribunal Judicial do
Distrito de Sussundenga, Província de Manica.
Maputo, 06 de Agosto de 2015
O Presidente
Adelino Manuel Muchanga
O Secretário - Geral
11
Jeremias Alfredo Manjate
12