Conselho Editorial Prof. Adrian SGARBI, Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, RJ, Brasil Profª. Ana Paula de BARCELLOS, Universidade do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, RJ, Brasil Profª. Ana Paula BARBOSA FORHMANN, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, RJ, Brasil Prof. André-Jean ARNAUD, Conseil Nationale de Recherches Scientifiques, Paris, França Prof. Arnaldo VASCONCELLOS, Universidade de Fortaleza, Fortaleza, CE, Brasil Prof. António Manuel HESPANHA, Universidade Nova de Lisboa, Lisboa, Portugal Profª. Beatriz RÊGO XAVIER, Universidade Federal do Ceará, CE, Brasil Prof. Bethânia ASSY, Universidade do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, RJ, Brasil Prof. Carlos Edison do RÊGO MONTEIRO FILHO, Universidade do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, RJ, Brasil Profª. Carmen TIBÚRCIO, Universidade do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, RJ, Brasil Profª. Claudia LIMA MARQUES, Universidade Federal do Rio Grande do Sul, Porto Alegre, RS, Brasil Prof. Eduardo RIBEIRO MOREIRA, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, RJ, Brasil Prof. Eugenio FACCHINI NETO, Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul, Porto Alegre, RS, Brasil Profª. Giselda FERNANDES HIRONAKA, Universidade de São Paulo, São Paulo, SP, Brasil Prof. Gustavo Raposo PEREIRA FEITOSA, Universidade de Fortaleza, CE, Brasil Prof. Ingo Wolgang SARLET, Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul, Porto Alegre, RS, Brasil Profª. Inmaculada VIVAS TESÓN, Universidade de Sevilha, Sevilha, Espanha Prof. Jorge Cesa FERREIRA DA SILVA, Universidade Federal do Rio Grande do Sul, Porto Alegre, RS, Brasil Prof. José Carlos de MEDEIROS NÓBREGA, Universidade de Osnabrück, Osnabrück , Alemanha Prof. José Gabriel ASSIS DE ALMEIDA, Universidade do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, RJ, Brasil Profª. Judith MARTINS-COSTA, Universidade de São Paulo, São Paulo, SP, Brasil Profª. Márcia CORREIA CHAGAS, Universidade Federal do Ceará, CE, Brasil Profª. Maria Cristina DE CICCO, Universidade de Camerino, Camerino, Itália Profª. Mariah Brochado FERREIRA, Universidade Federal de Minas Gerais, Belo Horizonte, MG, Brasil Prof. Martônio MONT’ALVERNE BARRETO LIMA, Universidade de Fortaleza, Fortaleza, CE, Brasil Prof. Massimo LA TORRE, Universidade Magna Graecia de Catanzaro, Catanzaro, Itália Prof. Michele TARUFFO, Universidade de Pavia, Pavia, Itália Prof. Nelson NERY JR., Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, SP, Brasil Prof. Otávio Luiz RODRIGUES JR., Universidade de São Paulo, São Paulo, SP, Brasil Prof. Paulo NALIN, Universidade Federal do Paraná, Curitiba, PR, Brasil Prof. Renan LOTUFO, Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, SP, Brasil Prof. Ricardo PEREIRA LIRA, Universidade do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, RJ, Brasil Prof. Richard HYLAND, Rutgers Law School, Newark, Estados Unidos Prof. Ruy ROSADO DE AGUIAR JR., Universidade Federal do Rio Grande do Sul, Porto Alegre, RS, Brasil Prof. Stefan GRUNDMANN, Universidade Humboldt, Berlim, Alemanha Drª. Sybille KESSAL-WULF, Tribunal Constitucional da Alemanha (BverfG), Berlim, Alemanha Prof. Tomás PRIETO ALVAREZ, Universidade de Burgos, Burgos, Espanha Prof. Zeno VELOSO, Universidade Federal do Pará, Belém, PA, Brasil