Programa de formação
Crédito ao Consumidor
Enquadramento
A concessão de crédito ao consumidor é, seguramente, uma das áreas
mais relevantes do universo dos direitos do consumidor, por se tratar de
um fenómeno com uma ligação muito estreita ao flagelo social do sobreendividamento (de que é, simultaneamente, causa e efeito) e ser, do
ponto de vista jurídico, um "produto complexo", quer atendendo aos
conteúdos contratuais, quer considerando as articulações e
interdependências que se estabelecem entre diferentes contratos e
sujeitos (consumidor, financiador e fornecedor de bens ou serviços).
É assim importante destacar a necessidade dos profissionais concederem
crédito ao consumidor de forma responsável para os proteger de riscos
indesejáveis que podem colocar em causa a sustentabilidade financeira do
consumidor e do financiador.
Toda a negociação do crédito ao consumidor deve pautar-se por regras
claras e transparentes de informação que lhe permita fazer uma escolha
esclarecida.
É neste sentido que surgem as mais recentes recomendações do Banco de
Portugal que vêm reforçar a informação a prestar ao consumidor e sua
harmonização pelas várias instituições, de modo a facilitar a comparação
da oferta existente no mercado como critério para uma melhor escolha.
A DECO FORMA pretende assim sensibilizar os profissionais para a
necessidade de implementar práticas negociais responsáveis de concessão
de crédito ao consumidor e que acautelem as mais recentes
recomendações estabelecidas pelo Banco de Portugal em matéria do
direito à informação.
Contactos
Rua de Artilharia Um, 79 – 4º 1269-160 Lisboa | Tel.: 21 371 02 39 | [email protected]
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Crédito ao Consumidor
LISBOA
PORTO
12 de maio
Laboral
10.00 /17.30
21 de maio
Laboral
10.00 /17.30
Programa
10.00 - 13.00
Contratos de Crédito ao Consumidor
O consumidor e o financiador
Entendimento jurídico e económico
Regime Jurídico da Concessão do Crédito ao Consumo
(RJCCC)
Contratos abrangidos e excluídos
Situações especiais (facilidade de descoberto e
rultrapassagem de crédito)
Networking café (11.30- 11.45)
Mecanismos de proteção do consumidor
Informação a prestar :
Fase pré-contratual
Na forma dos contratos
Aviso do Banco de Portugal n.º 10/2014
A possibilidade de arrependimento
O cumprimento antecipado
A usura
Situação prática e debate
Pausa para almoço ( 13.00- 14.30)
14.30 - 17.30
Contrato Coligado
Relação trilateral
Da compra e venda a prestações ao aparecimento do
terceiro financiador
Formas de intervenção de um terceiro financiador e
sua regulação no RJCCC:
Cessão de créditos;
Subscrição de títulos de crédito;
A coligação de contratos:
Configuração e riscos para o consumidor;
Relações de interdependência.
Proteção do consumidor na relação trilateral
Responsabilidade subsidiária do financiador.
O papel do intermediário de crédito
Situação Prática e Debate
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DURAÇÃO
6h
A quem se dirige
Esta ação foi desenvolvida para profissionais
da área do crédito nomeadamente
colaboradores de instituições de crédito
como: bancos, sociedades financeiras de
aquisição a crédito e técnicos de empresas de
consultoria
financeira
bem
como
intermediários de crédito.
Objetivos gerais
No final da ação, os participantes estão
aptos a:
Conceder crédito ao consumidor de forma
clara e transparente como forma de permitir
uma escolha esclarecida;
Aplicar as novas recomendações em matéria
de deveres de informação a prestar ao
consumidor;
Identificar o papel e responsabilidades dos
vários intervenientes na relações contratuais
nomeadamente no caso concreto do
contrato coligado;
Reconhecer a importância dos mecanismos
de proteção do consumidor nestes contratos
de crédito.
Valor da inscrição
€ 55 por participante
Condições especiais para os associados
e subscritores das revistas que beneficiam de
20 % de desconto sobre este valor.
Documentação &
Certificados
Especialista
Paulo Duarte, Advogado,
Juiz-árbitro nos Centros de
Arbitragem de Conflitos de
Consumo do Porto e do Vale
do Ave, docente do Curso de
Pós-Graduação em Direito
dos Contratos e do Consumo
da Faculdade Direito da
Universidade de Coimbra e
Doutorando em Direito, na
mesma Faculdade.
Será disponibilizada aos formandos
uma coletânea de legislação, bem
como, outra documentação de
suporte.
Será
atribuído
certificado
de
frequência atingidos os objetivos
preconizados e o cumprimento das
regras de assiduidade.
Metodologia da ação
Avaliação
Ativa e participativa através da análise de casos
práticos e troca de experiências entre os
participantes estimulando o espaço de debate.
Expositiva com recurso a suportes multimédia.
Avaliação
dos
conhecimentos
adquiridos.
Avaliação
da
satisfação
dos
participantes.
nformações
DECO Forma Lisboa
Telefone: 21 371 02 39
Correio eletrónico: [email protected]
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Telefone : 22 339 19 65
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