EAbrief: Novas regras para as operações de recapitalização de instituições de crédito com
recurso a investimento público
Portaria n.º 421-A/2012 de 21 de Dezembro
A Portaria em anexo – que entrou em vigor no dia 22 de Dezembro – procede à alteração da Portaria n.º
150-A/2012 de 17 de Maio, respeitante às operações de recapitalização de instituições de crédito com
recurso a investimento público.
As presentes alterações prendem-se com a necessidade de adaptação, face às normas da UE, das regras
legais relativas ao limiar para exercício de direitos de voto pelo Estado Português. Por outro lado, estas
alterações tiveram em vista uma maior salvaguarda dos interesses dos contribuintes, assegurando-se que
todos os custos com assessoria técnica do Estado (de cariz financeiro ou jurídico) são suportados
exclusiva e directamente pelas instituições de crédito que apresentem propostas de recapitalização ou
que prevejam o recurso a investimento público nos seus planos de financiamento e capitalização.
Portaria n.º 421-A/2012
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EAbrief: New rules for credit institutions recapitalization operations using public investment
Ordinance no. 421-A/2012 of December 21st
The attached Ordinance – which entered into force on December 22nd – proceeds to the amendment of
the Ordinance no. 150-A/2012 of May 17th, regarding the credit institutions recapitalization operations
using public investment.
These amendments concern a harmonization of the Portuguese rules with the EU legislation, regarding
the threshold for the exercise of voting rights by the Portuguese State. Moreover, the present
amendments are intended to a greater protection of the taxpayers, by ensuring that all the expenses with
technical consultancy of the Portuguese State (financial or legal) are exclusively and directly supported by
the credit institutions which present recapitalization proposals or that provide the use of public
investment on its financing and capitalization plans.
Ordinance no. 421-A/2012
Os melhores cumprimentos/ Best Regards,
Espanha e Associados, Sociedade de Advogados, RL
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Direito Financeiro
Direito Fiscal
João Espanha
Elsa Rodrigues
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Direito Comercial e Societário
Direito Laboral e Civil
Rita Beirôco
Luís Almeida Carneiro
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