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São incorretas:
(A) Somente as assertivas I, II e IV.
(B) Somente as assertivas II e III.
(C) Somente as assertivas II, III e IV.
(D) Somente as assertivas I e III.
(E) Todas as assertivas.
PROCESSO E PROCEDIMENTO
QUESTÃO 85
1
(CESPE/BACEN
–
Procurador
do
Banco
Central/2013/Questão 85) Acerca do procedimento comum
e dos especiais no processo penal, assinale a opção correta.
(A) O BACEN e a Comissão de Valores Mobiliários podem
oferecer, como ofendidos, subsidiariamente, a denúncia nos
crimes contra o sistema financeiro nacional, quando não
intentada a ação penal no prazo legal pelo MP.
(B) No procedimento comum, o recebimento da denúncia
deve ser fundamentado, cabendo recurso em sentido estrito
da decisão.
(C) O procedimento dos juizados especiais criminais será
utilizado nos casos em que a pena máxima do crime seja
menor ou igual a dois anos, e, antes do recebimento da
denúncia, o juiz concederá apresentação de defesa
preliminar ao acusado.
(D) Nos crimes de ação penal privada contra a honra, após o
oferecimento da queixa-crime pelo querelante, o juiz poderá
marcar audiência de tentativa de conciliação entre as partes,
antes do recebimento da peça acusatória.
(E) Cabe à justiça federal processar os crimes contra a
economia popular, que, considerados crimes contra a ordem
econômico-financeira, requerem procedimentos especiais.
4 - (MPMT/Promotor de Justiça Substituto/2013/QUESTÃO
37) A respeito do procedimento relativo aos processos da
competência do tribunal do júri, assinale a opção incorreta:
(A) Pronunciado o réu pelo delito doloso contra vida, de
regra, deve o juiz remeter a julgamento pelo Tribunal do Júri
os crimes conexos, sem proceder qualquer análise de mérito
ou de admissibilidade quanto a eles.
(B) A situação de a vítima, ou o agressor, ou ambos, serem
pessoas conhecidas no local da infração, o que, certamente,
provocaria o debate prévio na comunidade a respeito do
fato, não é suficiente para o desaforamento.
(C) O assistente somente será admitido se tiver requerido
sua habilitação até cinco dias antes da data da sessão na
qual pretende atuar.
(D) Conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal, é
nulo o julgamento ulterior pelo júri com a participação de
jurado que funcionou em julgamento anterior.
(E) Na elaboração dos quesitos o Juiz de Direito poderá
redigi-los livremente, vedada a admissão de teses que não
constem expressamente da denúncia ou dos debates orais
no Plenário.
2 - O princípio do in dubio pro societate somente é aplicável
na fase pronúncia, uma vez que ele não se mostra
compatível com o Estado Democrático de Direito.
(MPMT/Promotor de Justiça Substituto/2013/QUESTÃO
29/Item IV)
5 - (MPMT/Promotor de Justiça Substituto/2013/QUESTÃO
38) Analise as assertivas referentes aos processos de
competência do júri:
3 - (MPMT/Promotor de Justiça Substituto/2013/QUESTÃO
35) Acerca dos procedimentos criminais, considere as
assertivas abaixo:
I. A impronúncia, uma decisão que encerra a primeira fase
do judicium acusationis sem inaugurar a segunda, deve ser
impugnada através de recurso em sentido estrito.
I. Há violação ao princípio da identidade física do juiz,
expressamente previsto no direito processual penal
brasileiro, na hipótese de juiz substituto tomar os
depoimentos das testemunhas de acusação e,
posteriormente, ser sucedido pelo juiz titular que toma os
depoimentos das testemunhas de defesa e profere sentença
de mérito condenando o réu.
II. O juiz, ao pronunciar o réu, constatando seus péssimos
antecedentes criminais, deverá manter sua prisão ou,
tratando-se de réu solto, deverá ordenar sua prisão.
III. Provada nos autos a inexistência do fato, deve o juiz
impronunciar o acusado.
II. No processo comum, o acusado pode ser absolvido
sumariamente quando o Ministério Público for parte
ilegítima para o exercício da ação penal.
IV. Segundo o entendimento atual do Supremo Tribunal
Federal, é vedada a reformatio in pejus no direito processual
penal brasileiro, de modo que decisões posteriores, mesmo
que oriundas do Tribunal do Júri, não poderiam impor
valores superiores aos da primeira condenação que tenha
transitado em julgado para a acusação.
III. No processo e julgamento dos crimes previstos na Lei nº
11.343/2006 (Lei Antidrogas), a ausência de apreensão da
droga não torna a conduta atípica se existirem outros
elementos aptos a comprovarem o crime de tráfico.
São corretas:
(A) Somente as assertivas II e III.
(B) Somente as assertivas III e IV.
(C) Somente as assertivas I, II e IV.
IV. A ação penal pela prática de crime falimentar (Lei nº
11.101/05) será proposta perante o juízo da falência, que é
universal, tendo, assim, competência para julgá-la.
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(D) Somente a assertiva IV
(E) Somente as assertivas I e II.
10 - (MPE/RJ/Promotor de Justiça/2011/Questão 27) Após a
reforma pontual operada no processo penal brasileiro, o
procedimento do júri sofreu grandes transformações.
Quanto ao novo procedimento, pode-se afirmar que:
(A) está previsto na lei dentro dos procedimentos comuns;
(B) está previsto na lei dentro dos procedimentos especiais;
(C) ficou, na lei, fora da previsão clássica dos procedimentos;
(D) podem ser inseridas agravantes e atenuantes na
pronúncia;
(E) ao decidir pela absolvição sumária, o juiz deve recorrer
de ofício.
6 - Para se identificar o rito processual basta verificar a pena
mínima referente a cada delito presente no próprio tipo
penal.
(PUC-PR/TJ-RO/Juiz
Substituto/Nível
Superior/2011/Questão 59/Assertiva A)
7 - O rito Ordinário é destinado aos crimes punidos com
reclusão, com pena igual ou superior a 8 anos. (PUC-PR/TJRO/Juiz
Substituto/Nível
Superior/2011/Questão
59/Assertiva B)
11 - Será aplicado rito Sumaríssimo quando a pena máxima
for inferior a 4 anos e superior a 2 anos. (PUC-PR/TJ-RO/Juiz
Substituto/Nível Superior/2011/Questão 59/Assertiva D)
8 - Será aplicado rito Sumário quando a pena máxima do
delito imputado ao réu em abstrato for igual ou superior a 4
anos.
(PUC-PR/TJ-RO/Juiz
Substituto/Nível
Superior/2011/Questão 59/Assertiva C)
12 - Será aplicado rito Ordinário aos crimes que tenham
pena máxima em abstrato igual ou superior a 4 anos de
pena
privativa
de
liberdade.
(PUC-PR/TJ-RO/Juiz
Substituto/Nível Superior/2011/Questão 59/Assertiva E)
9 - (MPDFT/29º Concurso – Promotor de Justiça
Adjunto/2011/QUESTÃO 30) No que se refere ao
Procedimento Especial do Júri, julgue os itens a seguir:
13 - No procedimento comum é possível que o réu indique
seu defensor por meio do instrumento de mandato ou no
termo de interrogatório. (IESES/TJ-MA/Analista Judiciário Direito/Nível Superior/2011/Questão 82/Item II)
I- Admite-se a arguição de suspeição de jurado após o
julgamento pelo Conselho de Sentença, pois em relação à
matéria não se opera a preclusão.
II- Não se permitirá o uso de algemas no acusado durante o
período em que permanecer no plenário do júri, salvo se
absolutamente necessário à ordem dos trabalhos, à
segurança das testemunhas ou à garantia da integridade
física dos presentes.
14 - O rito comum ordinário é o reservado aos crimes
apenados com reclusão, independentemente do montante
da pena para eles prevista. (FGV/OAB/IV EXAME
UNIFICADO/2011/Questão 65/Assertiva B)
15 - O procedimento comum será ordinário, quando tiver
por objeto crime cuja sanção máxima cominada seja igual ou
superior a quatro anos de pena privativa de liberdade; ou
sumário, quando tiver por objeto crime cuja sanção máxima
cominada seja inferior a quatro anos de pena privativa de
liberdade. (CESPE/TJ-ES/Analista Judiciário 02/Direito/Nível
Superior/2011/Questão 106)
III- Durante os debates, as partes não poderão fazer
referências à pronúncia, e os jurados não poderão ter acesso
à decisão, ainda que solicitem a consulta aos autos.
IV- Não cabe absolvição sumária pela inimputabilidade em
razão de doença mental ou desenvolvimento mental
incompleto ou retardado (artigo 26 do Código Penal), se
essa não for a única tese defensiva.
16 - Respondido afirmativamente pelos jurados que o crime
doloso contra a vida não se consumou por circunstâncias
alheias à vontade do agente, revela-se desnecessário
formular quesito acerca da configuração da desistência
voluntária, pois, reconhecida a tentativa, descabe cogitar a
ocorrência da referida causa de atipicidade. (CESPE/ALES/Procurador/Nível Superior/2011/Questão 75/Assertiva C)
V- Na sistemática atual, não mais será submetido aos
jurados quesito referente à existência de circunstância
atenuante.
Estão incorretos os itens:
(A) I e II.
(B) I e III.
(C) II e III.
(D) III e IV.
(E) I e V.
17 - Compete ao juiz presidente do júri ou à instância
superior aplicar atenuante não reconhecida pelos jurados,
mas demonstrada pela defesa, em atenção ao princípio da
culpabilidade.
(CESPE/AL-ES/Procurador/Nível
Superior/2011/Questão 76/Assertiva B)
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18 - O jurado no Tribunal do Júri não é juiz, mas está sujeito
as mesmas hipóteses de impedimento e suspeição do
magistrado. (IESES/TJ-MA/Analista Judiciário - Direito/Nível
Superior/2011/Questão 88/Item I)
25 - No procedimento dos crimes contra a honra, antes de
receber a queixa, o juiz oferecerá às partes oportunidade
para se reconciliarem, fazendo-as comparecer em juízo e
ouvindo-as, separadamente, sem a presença dos seus
advogados, não se lavrando termo. (IESES/TJ-MA/Analista
Judiciário - Direito/Nível Superior/2011/Questão 90/Item III)
19 - O não comparecimento do réu solto à sessão de
julgamento em plenário do Tribunal do Júri, acarreta na
suspensão do julgamento e na decretação da sua prisão
preventiva. (IESES/TJ-MA/Analista Judiciário - Direito/Nível
Superior/2011/Questão 88/Item II)
26 - Crimes contra a honra praticados por meio de
reportagens veiculadas pela Internet ensejam a
competência do juízo do local onde for divulgada a ação
delituosa, independentemente de onde se encontre o
responsável pela veiculação e divulgação de tais notícias.
(CESPE/AL-ES/Procurador/Nível
Superior/2011/Questão
76/Assertiva A)
20 - O Tribunal do Júri é composto por um juiz de direito,
que é o seu presidente, e por vinte e cinco jurados,
sorteados dentre os alistados. Portanto, cuida-se de um
órgão colegiado formado, com regra, por vinte e seis
pessoas. (IESES/TJ-MA/Analista Judiciário - Direito/Nível
Superior/2011/Questão 88/Item III)
27 - No procedimento comum, o juiz que presidir a instrução
deverá ser distinto daquele que proferirá a sentença. (Polícia
Militar GO/ Cadete / Nível Superior/2010/ Questão
31/Assertiva E)
21 - Conforme jurisprudência do STJ, a decisão de pronúncia
exige juízo de certeza, não podendo, no entanto, o
magistrado proferir manifestação exauriente sobre a prática
do delito, sob pena de incorrer em invasão da competência
constitucional do júri. (CESPE/TJ-PB/Juiz Substituto/Nível
Superior/2011/Questão 53/Assertiva A)
28 - Quanto ao procedimento comum ordinário, foi abolida
a suspensão do curso prescricional no caso de réu citado por
edital que não comparece nem nomeia advogado,
mantendo-se apenas a suspensão do processo. (CESPE/MPESE/Promotor Substituto/2010/Questão 13/Assertiva B)
22 - O rito sumário é o reservado para as infrações penais de
menor
potencial
ofensivo.
(FGV/OAB/IV
EXAME
UNIFICADO/2011/Questão 65/Assertiva D)
29 - Quanto ao procedimento comum ordinário, a citação
pode ocorrer por hora certa, não se aplicando, todavia, os
dispositivos do CPC quanto à formalização dessa espécie de
citação. (CESPE/MPE-SE/Promotor Substituto/2010/Questão
13/Assertiva C)
23 - No procedimento dos crimes de responsabilidade dos
funcionários públicos, em que pese a divergência entre o
STF e o STJ acerca da necessidade da notificação do servidor
acusado para responder por escrito, antes do recebimento
da denúncia ou queixa, nos crimes afiançáveis, cuja ação
penal tenha por lastro inquérito policial, resta assente, na
doutrina e na jurisprudência, a incidência do procedimento
especial do CPP, apenas, para os crimes praticados por
funcionário público contra a administração em geral, ainda
que tenha deixado a função pública no momento do
oferecimento da denúncia ou da queixa. Nesses casos,
recebida a peça acusatória, determina o CPP a citação do
acusado para defesa preliminar ou resposta à acusação,
após o que o juiz examinará a possibilidade de absolvição
sumária. (CESPE/TRF 1/Juiz Federal Substituto/Nível
Superior/2011/Questão 27/Assertiva E)
30 - Quanto ao procedimento comum ordinário, não foi
alterado o prazo para apresentação da resposta escrita do
réu, antes denominada defesa prévia. (CESPE/MPESE/Promotor Substituto/2010/Questão 13/Assertiva D)
31 - Quanto ao procedimento comum ordinário, o juiz deve
formular perguntas às testemunhas após as partes, já que
foi abolido o sistema presidencialista de inquirição.
(CESPE/MPE-SE/Promotor
Substituto/2010/Questão
13/Assertiva E)
32 - Ante a possibilidade de intimação por edital da sentença
de pronúncia, prevalece o entendimento de que a sessão
plenária poderá ser realizada sem a intimação pessoal do
réu. (SAD MT/Delegado de polícia/Nível superior/2010
/Questão 76/Assertiva D)
24 - Nos crimes afiançáveis de responsabilidade dos
funcionários públicos, estando a denúncia ou queixa em
devida forma, o juiz mandará autuá-la e ordenará a
notificação do acusado, para responder por escrito, dentro
do prazo de quinze dias. (FCC/TRE-AP/Analista Judiciário –
Área Administrativa/Nível Superior/2011/Questão 57)
33 - Compete ao juiz singular a apreciação acerca da
necessidade de desaforamento, eis que este é que tem
condições de avaliar a existência dos motivos relevantes em
sua comarca. (SAD MT/Delegado de polícia/Nível
superior/2010 /Questão 76/Assertiva E)
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34 - Na sentença absolutória imprópria, o réu é absolvido,
mas recebe medida de segurança. (TJ-MS/Juiz
Substituto/Nível Superior/2010/Questão 54)
35 - No procedimento sumário é incabível a inversão da
ordem de oitiva das testemunhas. (SAD MT/Delegado de
polícia/Nível superior/2010 /Questão 77/Assertiva A)
36 - Atualmente, o rito estabelecido no CPP para os crimes
de responsabilidade de funcionário público é o comum
ordinário, como regra geral, ressalvados os procedimentos
estabelecidos especificamente para o júri e para os juizados
especiais criminais. No que diz respeito aos crimes
praticados por funcionário contra a administração em geral,
deve ser seguido o procedimento especial estabelecido no
CPP. Caso condenado à pena privativa de liberdade por
tempo igual ou superior a um ano de detenção ou de
reclusão, nos crimes praticados com abuso de poder ou
violação de dever com a administração, o funcionário
poderá suportar, como efeito secundário extrapenal, a
perda do cargo público, se isso constar, expressa e
fundamentadamente,
na
sentença
penal.
(CESPE/DPU/Defensor Público Federal/2010/Questão 90)
37 - Em se tratando de crime contra a honra praticado
contra funcionário público em razão de suas funções, há
legitimidade ativa concorrente entre a vítima e o MP.
(CESPE/MPE-SE/Promotor
Substituto/2010/Questão
16/Assertiva A)
GABARITO
1-C
11-F
21-F
31-V
2-F
12-V
22-F
32-F
3-A
13-F
23-F
33-F
4-E
14-F
24-V
34-V
5-D
15-V
25-V
35-F
6-F
16-V
26-F
36-V
7-F
17-F
27-F
37-V
8-F
18-F
28-F
9-B
19-F
29-F
10-C
20-V
30-F
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