Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão
Mapeamento das Ações Orçamentárias Integrantes
Secretaria de Orçamento Federal
da Lei Orçamentária para 2009
Número de Ações
Programa
1402
10
Educação em Direitos Humanos
Ações Orçamentárias
22720000
Gestão e Administração do Programa
Produto: -
Unidade de Medida: -
UO: 20121 SEDH
Finalidade
Constituir um centro de custos administrativos dos programas, agregando as despesas que não são passíveis de apropriação em ações finalísticas do
próprio programa.
Descrição
Essas despesas compreendem: serviços administrativos; pessoal ativo; manutenção e uso de frota veicular, própria ou de terceiros por órgãos da União;
manutenção e conservação de imóveis próprios da União, cedidos ou alugados, utilizados pelos órgãos da União; despesas com viagens e locomoção
(aquisição de passagens, pagamento de diárias e afins); estudos que têm por objetivo elaborar, aprimorar ou dar subsídios à formulação de políticas
públicas; promoção de eventos para discussão, formulação e divulgação de políticas, etc; produção e edição de publicações para divulgação e disseminação
de informações sobre políticas públicas e demais atividades-meio necessárias à gestão e administração do programa.
Unidade Administrativa Responsável
Coordenação-Geral de Educação em Direitos Humanos
Implementação da Ação
Tipo Direta
Base Legal da Ação
45720000
Capacitação de Servidores Públicos Federais em Processo de Qualificação e Requalificação
Produto: Servidor capacitado
Unidade de Medida: unidade
UO: 20121 SEDH
Finalidade
Promover a qualificação e a requalificação de pessoal com vistas à melhoria continuada dos processos de trabalho, dos índices de satisfação pelos
serviços prestados à sociedade e do crescimento profissional.
Descrição
Realização de ações diversas voltadas ao treinamento de servidores, tais como custeio dos eventos, pagamento de passagens e diárias aos servidores,
quando em viagem para capacitação, taxa de inscrição em cursos, seminários, congressos e outras despesas relacionadas à capacitação de pessoal.
Unidade Administrativa Responsável
Subsecretaria de Gestão da Política de Direitos Humanos
Implementação da Ação
Tipo Direta
Base Legal da Ação
Decreto nº 5.032, de 05/04/2004.
46410000
Publicidade de Utilidade Pública
Produto: -
Unidade de Medida: -
UO: 20121 SEDH
Finalidade
Propiciar o atendimento ao princípio constitucional da publicidade, mediante ações que visam informar, esclarecer, orientar, mobilizar, prevenir ou alertar a
população ou segmento da população para adotar comportamentos que lhe tragam benefícios sociais, com o fim de melhorar a sua qualidade de vida.
Descrição
A ação se desenvolverá por meio de divulgação de conteúdos vinculados a objetivos sociais de interesse público, que assuma caráter educativo,
informativo, de mobilização ou de orientação social, ou ainda que contenha uma orientação à população que a habilite ao usufruto de bens ou serviços
públicos e que expresse, com objetividade e clareza, mediante a utilização de linguagem de fácil entendimento para o cidadão.
Unidade Administrativa Responsável
Subsecretaria de Promoção e Defesa dos Direitos Humanos
Implementação da Ação
Tipo Direta
Base Legal da Ação
Instrução Normativa SECOM nº 28, de 06 de junho de 2002.
88140000
Capacitação em Direitos Humanos
Produto: Pessoa capacitada
Unidade de Medida: unidade
UO: 20121 SEDH
Finalidade
Capacitar grupos de profissionais e de representantes do movimento social que se destacam pela possibilidade de aplicação dos conceitos, princípios e
valores de direitos humanos no exercício cotidiano de suas funções ou pela habilidade de que já dispõem para multiplicar os conhecimentos adquiridos,
visando a que contribuam para a construção de uma cultura de paz, de tolerância e de valorização à diversidade.
Descrição
Esta ação constitui um dos principais instrumentos da política de educação em direitos humanos, consubstanciada no Plano Nacional de Educação em
Direitos Humanos. Sua execução envolve: 1. a definição de diretrizes gerais, princípios e currículos para a capacitação em direitos humanos de grupos de
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profissionais relacionados com a promoção e defesa dos direitos humanos (professores, defensores públicos, membros do Ministério Público,
magistrados,agentes de segurança pública, entre outros) ou de representantes do movimento social; 2. a realização de cursos de capacitação para a
organização de grupo de multiplicadores de direitos humanos de todas as Ufs; 3. realização de cursos de capacitação sobre temas específicos de direitos
humanos, com o intuito de habilitar um grupo de especialistas nessas temáticas, tendo em vista a defesa de direitos de grupos sociais determinados (como
homossexuais e idosos) e de combate a violação de outros direitos.
Unidade Administrativa Responsável
Coordenação-Geral de Educação em Direitos Humanos
Implementação da Ação
Tipo Direta e Descentralizada
A ação será implementada de forma direta pela Secretaria junto a órgãos da Administração ou descentralizada a partir de parceria com instituições da
sociedade civil, universidades e órgãos dos governos estaduais e municipais.
Base Legal da Ação
Decreto nº 4.229/02; Declaração e Plano de Ação de Viena resultantes da Conferência Mundial sobre Direitos Humanos de 1993, que institui a Década da
educação em Direitos Humanos e define outras providências; Plano Nacional de Educação em Direitos Humanos, de dezembro de 2003.
88150000
Comitês de Educação em Direitos Humanos nos Estados e Municípios
Produto: Comitê apoiado
Unidade de Medida: unidade
UO: 20121 SEDH
Finalidade
Consolidar espaços públicos de natureza colegiada ou executiva no âmbito dos estados e municípios que trabalhem o tema Educação em Direitos Humanos.
Descrição
Formalização de parcerias com governos estaduais e municipais com vistas a aperfeiçoar o funcionamento dos Comitês de Educação em Direitos Humanos
como espaços de participação e controle social das ações e políticas de educação em direitos humanos, principalmente no que tange à provisão de meios
para a elaboração e revisão periódica dos planos estaduais e municipais de direitos humanos, para construção de instrumentos de monitoramento e apoio à
implementação dos referidos planos e das ações governamentais relacionadas à educação em direitos humanos. Cabe considerar editais farão o
chamamento de universidades federais por meio das suas pró-reitorias de extensão.
Unidade Administrativa Responsável
Coordenação-Geral de Educação em Direitos Humanos
Implementação da Ação
Tipo Direta e Descentralizada
Articulação com estados e municípios visando à criação de comitês e ao fortalecimento dos já existentes; definição de estados/municípios prioritários
levando em conta a situação de incorporação do tema Educação em Direitos Humanos na agenda governamental e a mobilização social em torno do tema;
definição de termo de referência para orientar a consolidação e o aprimoramento do funcionamento do Comitê; celebração de convênio com estados e
municípios para implantação/fortalecimento de seus comitês de educação em direitos humanos; lançamento de editais para chamar universidades por meio
de suas pró-reitorias de extensão.
Base Legal da Ação
Decreto n° 4229/02
88160000
Estudos e Pesquisas sobre Educação em Direitos Humanos
Produto: Estudo realizado
Unidade de Medida: unidade
UO: 20121 SEDH
Finalidade
Organizar e produzir informações relacionadas à educação em direitos humanos que permitam aumentar o conhecimento acumulado referente ao tema,
podendo esse conhecimento ser utilizado e sistematizado no sistema nacional de informações em direitos humanos.
Descrição
Identificação, priorização e desenvolvimento de estudos e pesquisas de diversos formatos relacionados a tópicos fundamentais para o desenvolvimento da
política de educação em direitos humanos tais como a construção de indicadores, o conhecimento da ampla diversidade de ações desenvolvidas no país e
no exterior relacionadas ao tema, a identificação de meios para a inserção transversal do tema no bojo de políticas setoriais e de processos educativos
formais e não-formais, entre outros. Os resultados serão utilizados para o aprimoramento da política nacional e para as iniciativas locais, estrangeiras e
internacionais relativa ao tema.
Unidade Administrativa Responsável
Coordenação-Geral de Educação em Direitos Humanos
Implementação da Ação
Tipo Direta e Descentralizada
Celebração de convênios com entidades privadas sem fins lucrativos ou universidades, ou contratação direta de serviços especializado para a realização de
estudo e/ou pesquisa.
Base Legal da Ação
Decreto n° 4229/02
89970000
Núcleos de Estudos e Pesquisas em Educação de Direitos Humanos em Universidades
Produto: Núcleo apoiado
Unidade de Medida: unidade
UO: 20121 SEDH
Finalidade
Apoiar a implantação em universidades de núcleos interdisciplinares de estudos e pesquisas em educação em direitos humanos, reunindo investigadores de
diferentes campos científicos visando à produção de conhecimento, fomentando a concessão de bolsas de iniciação científica (PIBIC), de mestrado e
doutorado, bem como o apoio a pesquisas institucionais.
Descrição
Formalização de parcerias com instituições univesitárias públicas ou privadas para apoiar a implantação de núcleos interdisciplinares de estudos e pesquisas
em educação em direitos humanos. Em parceria com o CNPq e a CAPES será viabilizada a concessão de bolsas de iniciação científica, bem como a
abertura de linhas e eixos de pesquisas vinculados a programas de pós-graduação credenciados pela CAPES que possibilitem a oferta de orientação
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Mapeamento das Ações Orçamentárias Integrantes
da Lei Orçamentária para 2009
acadêmica para estudantes de mestrado e doutorado.
Unidade Administrativa Responsável
Coordenação-Geral de Educação em Direitos Humanos
Implementação da Ação
Formalização de termo de parceria com universidades, CNPq e CAPES.
Base Legal da Ação
Decreto nº 4229/02 - Plano Nacional de Educação em Direitos Humanos
Tipo Direta e Descentralizada