ESTADO DE SANTA CATARINA
MUNICIPIO DE ARAQUARI
EDITAL Nº 002/2014 (FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE)
ATO 003/iobv/002/14/FUNDEMA
JULGAMENTO DOS RECURSO CONTRA O INDEFERIMENTO DAS INSCRIÇÕES DO
CONCURSO PÚBLICO - EDITAL Nº 002/2014 (FUNDEMA)
A PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAQUARI, juntamente com a Comissão Municipal de Concurso e
o Instituto o Barriga Verde, torna público as decisões dos recursos apresentados contra o indeferimento
das inscrições, conforme segue:
Parecer 001
Inscrição/candidato/cargo
0448
Rogério Jussen Borges
03. Biólogo
Solicitação/alegação
Alega que no dia 12/09/14, último dia para pagamento da
inscrição, tentou por 3 vezes efetuar o pagamento e que no site
do IOBV constava uma mensagem de erro do código. Mudou de
banco pela internet, sem sucesso. Afirma ainda que entrou em
contato com o IOBV apenas na segunda dia 15/09, recebendo a
informação que o pagamento estava OK. Requer continuar
concorrendo à vaga prevista no edital de concurso e requer novo
boleto para efetuar o pagamento.
Decisão:
Cabe ao candidato efetuar o pagamento dentro do prazo estabelecido e sua confirmação.
O último dia do pagamento foi em 12/09/2014, porém nesta data o candidato não entrou em contato
para que fosse verificado o possível erro no código de barras, dentro do prazo poderíamos ter
solucionado, caso de fato houvesse algum erro.
Porém o candidato só manifestou-se em 15/09/2014 quando o prazo já havia findado, e lhe foi
encaminhado o comprovante de inscrição, no qual ao lado da palavra “boleto” não continha a data
de pagamento.
Ressaltamos que não temos conhecimento de tal erro no site, tanto que nos 4 editais abertos, 528
pessoas efetuaram o pagamento na data de 12/09/2014.
Conforme edital:
4.7 No caso de perda do boleto original, uma segunda via poderá ser obtida no mesmo endereço,
na área restrita do candidato. (o que poderíamos considerar para erros no boleto)
4.16.1. Para evitar transtornos ao candidato aconselha-se que faça sua inscrição antecipadamente.
Conselho que se aplica também ao pagamento do boleto. (o que pode-se aconselhar também para
o pagamento do boleto)
O edital é claro quando estabelece que:
4.10 A inscrição só será aceita quando o Banco onde foi paga a taxa de inscrição confirmar o
respectivo pagamento.
E ainda:
d) Imprimir e efetuar o pagamento do boleto da taxa de inscrição preferencialmente nas agências do
Banco do Brasil, até o último dia de inscrições.
Como não recebemos nenhuma confirmação de pagamento, e cumprindo o princípio constitucional
da isonomia, a inscrição do candidato resta INDEFERIDA.
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ESTADO DE SANTA CATARINA
MUNICIPIO DE ARAQUARI
EDITAL Nº 002/2014 (FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE)
Parecer 002
Inscrição/candidato/cargo
0742
Silmara Ghiggi Ramos
05. Engenheiro Ambiental
Solicitação/alegação
Alega que quando foi efetuar o pagamento no dia 12/09/14, pela
internet, após as 17 horas o boleto constava como vencido, e que
informou o IOBV em 13/09, recebendo informação de que novo
boleto estaria disponível
Decisão:
Cabe ao candidato efetuar o pagamento dentro do prazo estabelecido e sua confirmação.
O último dia do pagamento foi em 12/09/2014, porém nesta data o candidato não entrou em contato
para que fosse verificado o fato.
Porém o candidato só manifestou-se em 13/09/2014 quando o prazo já havia findado, e lhe foi
respondido que o boleto constava da área do candidato, não foi dito que era novo boleto ou com
outra data de vencimento, pois a única data válida para todos era 12/09/14.
Ressaltamos que não temos conhecimento de que o banco acuse boleto vencido, tanto que nos 4
editais abertos, 528 pessoas efetuaram o pagamento na data de 12/09/2014, e muitos após as 17
horas.
Conforme edital:
4.7 No caso de perda do boleto original, uma segunda via poderá ser obtida no mesmo endereço,
na área restrita do candidato. (o que poderíamos considerar para erros no boleto)
4.16.1. Para evitar transtornos ao candidato aconselha-se que faça sua inscrição antecipadamente.
Conselho que se aplica também ao pagamento do boleto. (o que pode-se aconselhar também para
o pagamento do boleto)
O edital é claro quando estabelece que:
4.10 A inscrição só será aceita quando o Banco onde foi paga a taxa de inscrição confirmar o
respectivo pagamento.
E ainda:
d) Imprimir e efetuar o pagamento do boleto da taxa de inscrição preferencialmente nas agências do
Banco do Brasil, até o último dia de inscrições.
Como não recebemos nenhuma confirmação de pagamento, e cumprindo o princípio constitucional
da isonomia, a inscrição do candidato resta INDEFERIDA.
ARAQUARI, 23 de Setembro de 2014
JOAO PEDRO WOITEXEM
Prefeito Municipal
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