FACULDADE SETE DE SETEMBRO – FASETE
Credenciada pela Portaria/MEC nº 206/2002 – D.O.U. 29/01/2002
ORGANIZAÇÃO SETE DE SETEMBRO DE CULTURA E ENSINO LTDA
CNPJ: 03.866.544/0001-29 e Inscrição Municipal nº 005.312-3
PLANO DE CURSO
1. DADOS DE IDENTIFICAÇÃO:
Curso: Bacharelado em Direito
Disciplina: Direito da Criança, do Adolescente e do Idoso
Professor: Diego José Dias Mendes
Código: DIR62
Carga Horária: 40 H
Pré-requisito: Direito Constitucional II
Período: 4°
Ano: 2015.2
Créditos: 02
2. EMENTA:
Princípios do Direito da Criança e do Adolescente. Proteção Integral. Direito fundamental.
Menoridade e responsabilidade penal. Política de atendimento. Atos infracionais. Medidas
socioeducativas. Justiça da infância e da juventude. Ministério Público e advogado.
Procedimentos. Crimes e infrações administrativas. Prevenção e prevenção especial. Adoção.
Direitos e Estatuto do Idoso.
3. OBJETIVO GERAL DA DISCIPLINA:
Auxiliar o acadêmico a conhecer a história e as especificidades dos direitos das crianças e dos
adolescentes, com foco na legislação internacional e dispositivos constitucionais atinentes à
matéria, despertando a reflexão para o conhecimento crítico e voltado para um conhecimento
humanitário sobre seus objetos de estudo.
4. OBJETIVO(S) ESPECÍFICOS(S) DA DISCIPLINA:
- Distinguir criticamente o paradigma da proteção integral
- Discutir o problema da redução da maioridade penal
- Discutir o problema da natureza das medidas socioeducativas
- Conhecer a atuação dos órgãos do sistema de justiça e o seu diálogo com a atuação da família
- Conhecer o Estatuto do Idoso
5. CONTEÚDO PROGRAMÁTICO:
1. A proteção integral
2. Princípios do direito das crianças e adolescentes
3. O sistema tríplice de garantias
4. A maioridade penal
5. As medidas socioeducativas
6. O procedimento de apuração de atos infracionais
7. A execução das medidas socioeducativas e o SINASE
8. Os sujeitos do sistema de proteção
9. O direito à convivência familiar – guarda, tutela e adoção
10. O Estatuto do Idoso
6. METODOLOGIA DO TRABALHO:
Exposição participativa com fixação através de exercícios nos quais serão apresentados os
conceitos e trabalhada a fixação deles via resolução de exercícios e problemas. Utilização de
recursos: lousa, pincel, retroprojetor.
7. SISTEMA DE AVALIAÇÃO:
- 1ª Etapa: Prova escrita e individual sem pesquisa (valor: 10,0);
FACULDADE SETE DE SETEMBRO – FASETE
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CNPJ: 03.866.544/0001-29 e Inscrição Municipal nº 005.312-3
- 2ª Etapa: Prova escrita e individual sem pesquisa (valor: 10,0).
8. ATENDIMENTO EXTRA-CLASSE:
Contato virtual, através do e-mail: [email protected]
Contato pessoal na Instituição, em horário a ser definido.
9. BIBLIOGRAFIA:
BÁSICA
CABRERA, Carlos Cabral. Direitos da criança, do adolescente e do idoso. São Paulo: Del
Rey, 2006.
DUPRET, Cristiane. Curso de Direito da Criança e do Adolescente. São Paulo: Ius Editora,
2010.
ELIAS, Roberto João. Direitos Fundamentais da Criança e do Adolescente. São Paulo:
Saraiva, 2005.
COMPLEMENTAR
Estatuto da Criança e do Adolescente. Governo do Estado do Rio Grande do Sul. 1990.
LAMENZA, Francismar. Estatuto da criança e do adolescente: interpretado. São Paulo:
Manole, 2012.
RAMIDOFF, Mario Luiz. Lições de Direito da Criança e do Adolescente. São Paulo: Juruá,
2008.
VERONESE, Josiane Rose Petry; SILVEIRA, Mayra. Estatuto da Criança e do Adolescente
Comentado. São Paulo: Conceito, 2011.
10. CRONOGRAMA DE ATIVIDADES (*):
11. INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES (*):
(*) = Assuntos trabalhados no PIT.
Paulo Afonso/BA, 03 de Agosto de 2015.
Diego José Dias Mendes
Professor
José Elio Ventura da Silva
Coordenador