06 de outubro de 2015
ATOS DO
LEGISLATIVO
Câmara
A
T
O
ADMINISTRATIVO
Nº 073/2015
Dispõe sobre a
concessão de
“ F É R I A S
REGULAMENTARE
S ” a o s s e r v i d o re s
MARCO ANTÕNIO
G O N Ç A LV E S D E
PAULA, MAURÍCIO
G E R A L D O
MAGALHÃES
LOPES e NATÁLIA
DE ANDRADE
MONTEIRO.
A Mesa Diretora da
Câmara Municipal de
Itaúna, por seu
Presidente
Sr.
Francis José Saldanha
Franco, no uso das
atribuições legais que
lhe são conferidas pelo
“artigo 24, inciso XII,
c/c o artigo 285, ambos
do Regimento Interno”
e , a i n d a , e m
conformidade com o
disposto no “artigo 7º,
inciso XVII da
Constituição da
República Federativa
do Brasil”, c/c o
“artigo 91, § 5º da
Lei Municipal nº
2.584/91, de 11 de
dezembro de 1991, que
dispõe sobre o Regime
Jurídico Único dos
Servidores Públicos do
Município de Itaúna,
da Administração
Direta, Autárquica e
Fundacional,”
RESOLVE:
C O N C E D E R
“ F É R I A S
REGULAMENTARE
S” aos servidores:
A ) M A R C O
A N T Ô N I O
G O N Ç A LV E S D E
PAULA, ocupante do
cargo de provimento em
efetivo de “Técnico
Contábil”, nomeado
através do “Ato
Administrativo nº
009/1996, de 21 de
maio de 1996”, para
serem gozadas no
período de 05/10/2015
a 24/10/2015 – 20
(vinte) dias, sendo que
os 10 (dez) dias
restantes serão
convertidos em “Abono
Pecuniário”, nos
termos do “Art. 91, § 5º
da Lei Municipal nº
2.584/91, de 11 de
dezembro de 1991”, em
face do período
aquisitivo de férias
correspondente a
03/03/2014 a
02/03/2015;
B) MAURÍCIO
G E R A L D O
MAGALHÃES
LOPES, ocupante do
cargo de provimento em
comissão de “Assessor
de Gabinete de
Vereador”, nomeado
através do “Ato
Administrativo nº
004/2014, de 03 de
fevereiro de 2014”,
para serem gozadas no
período de 12/10/2015
a 31/10/2015, 20 (vinte)
dias, sendo que os 10
(dez) dias restantes
serão convertidos em
“Abono Pecuniário”,
nos termos do “Art. 91,
§ 5º da Lei Municipal
nº 2.584/91, de 11 de
dezembro de 1991”, em
face do período
aquisitivo de férias
correspondente a
03/02/2014 a
02/02/2015;
C ) N AT Á L I A D E
A N D R A D E
M O N T E I R O ,
ocupante do cargo de
provimento efetivo de
“Técnico Legislativo”,
nomeada através do
“Ato Administrativo nº
040/2004, de 01 de
dezembro de 2004”,
para serem gozadas no
período de 05/10/2015
a 24/10/2015 – 20
(vinte) dias, sendo que
os 10 (dez) dias
restantes foram
convertidos em
“Abono Pecuniário”,
nos termos do “Art. 91,
§ 5º da Lei Municipal
nº 2.584/91, de 11 de
dezembro de 1991”, em
face do período
aquisitivo de férias
correspondente a
01/12/2013 a
3 0 / 1 1 / 2 0 1 4 ,
respectivamente.
Publique-se e registrese no livro próprio.
Itaúna (MG), em 03 de
outubro de 2015.
Francis José Saldanha
Franco
Presidente da Câmara
Municipal de Itaúna
MAGP/magp
A
T
O
ADMINISTRATIVO
Nº 074/2015
Dispõe sobre a
concessão de
“ R E C E S S O
REMUNERADO” às
Ano XIX Nº 1.099
estagiárias ISABELA
ROCHA OLIVEIRA e
REISLA HELENA
DE OLIVEIRA E
SILVA.
A Mesa Diretora da
Câmara Municipal de
Itaúna, por seu
Presidente Sr. Francis
José Saldanha Franco,
no uso das atribuições
legais que lhe são
conferidas pelo
“artigo 24, inciso XII,
c/c o artigo 285, ambos
do Regimento Interno”
e , a i n d a , e m
conformidade com o
“Artigo 13, parágrafos
o
o
1 e 2 . da Lei Federal
o
n 11.788/08” c/c o
“Artigo 4o da
o
Resolução n 01/2009,
de 04 de fevereiro de
2009”, da Câmara
Municipal de Itaúna,
RESOLVE:
C O N C E D E R
“ R E C E S S O
REMUNERADO” às
estagiárias:
A) ISABELA ROCHA
OLIVEIRA, que
firmou o “Termo de
Compromisso de
Estágio”, com esta
Casa Legislativa, a
partir de 02/02/2015,
com vigência até o dia
31/12/2015, situação
que lhe dá o direito ao
recesso remunerado
proporcional ao seu
período de estágio, para
ser usufruído em
05/10/2015 a
01/11/2015 – 28(vinte e
oito) dias, nos termos
do “Artigo 13,
o
o
parágrafos 1 e 2 da
Lei Federal no
11 . 7 8 8 / 0 8 ” c / c o
“Artigo 4o da
o
Resolução n 01/2009,
de 04 de fevereiro de
2009”.
B) REISLA HELENA
DE OLIVEIRA E
SILVA, que firmou o
“ T e r m o
d e
Compromisso de
Estágio”, com esta
Casa Legislativa, a
partir de 06/03/2014,
com vigência até o dia
28/02/2016, situação
que lhe dá o direito ao
recesso remunerado
proporcional ao seu
período de estágio, para
ser usufruído em
02/10/2015 a
16/10/2015 –
15(quinze) dias, sendo
que os 15(quinze) dias
restantes serão
concedidos no
momento em que a
Administração julgar
oportuno e conveniente,
nos termos do “Artigo
o
o
13, parágrafos 1 e 2 da
o
Lei Federal n
11 . 7 8 8 / 0 8 ” c / c o
o
“Artigo 4 da
o
Resolução n 01/2009,
de 04 de fevereiro de
2009”.
Publique-se e registrese no livro próprio.
Itaúna (MG), em 03 de
outubro de 2015.
Francis José Saldanha
Franco
Presidente da Câmara
Municipal de Itaúna
MAGP/magp
-------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
Jornal
JornalOficial
Oficialdo
doMunicípio
Municípiode
deItaúna
Itaúna- -04
18
06de
deabril
julho
outubro
de
de 2013
2013
de 2015
-- - Ano
AnoXVII
XIX Nº 1.099
912
894
1746
2
1901
ATOS DO
EXECUTIVO
Compras
A V I S O
D E
L I C I TA Ç Ã O .
Prefeitura Municipal de
Itaúna torna público o
P R E G Ã O
ELETRÔNICO Nº
101/2015. Objeto:
Aquisição de antenas
Air Grid para
atendimento às
Unidades de Atenção
Básica da Secretaria
Municipal de Saúde.
Julgamento: MENOR
PREÇO POR ITEM. O
edital na íntegra e seus
a n e x o s e s t ã o
disponíveis, a partir de
06/10/15, no site:
www.itauna.mg.gov.
b r
e
www.comprasgovern
amentais.gov.br. Data
do pregão: 20/10/2015,
às 8h30. Ângela
Gonçalves do Amaral,
Secretária Municipal de
Saúde.
---------------------------SECRETARIA
M U N I C I PA L D E
ADMINISTRAÇÃO
A Secretaria de
Administração, no uso
de suas atribuições
legais,
em
conformidade com o
artigo 61, parágrafo
único, da Lei Federal nº
8.666/93, torna público
os seguintes Contratos:
E X T R ATO
DE
T E R M O S
CONTRATOS
PRMEIRO TERMO
DE ALTERAÇÃO E
SUPRESSÃO AO
C O N T R AT O D E
RATEIO Nº 101/2014
C O N T R ATA N T E :
MUNICÍPIO DE
ITAÚNA
C O N T R ATA D A :
C O N S Ó R C I O
INTERMUNICIPAL
DE SAÚDE DA
R E G I Ã O
AMPLIADA OESTE
P
A
R
A
GERENCIAMENTO
DOS SERVIÇOS DE
URGÊNCIA E
EMERGÊNCIA CISURG OESTE
OBJETO: O objeto
d e s t e Te r m o d e
Alteração e Supressão é
alterar o número e o
valor das 04 (quatro)
parcelas mensais
restantes para
R$3.303,45 (três mil,
trezentos e três reais e
quarenta e cinco
centavos).
T E R M O D E
C O N T R AT O N º
011/2015
C O N T R ATA N T E :
MUNICÍPIO DE
ITAÚNA
C O N T R ATA D A :
MIDIASHOW LTDA.
MODALIDADE:
Pregão Presencial nº
184/2014
O B J E T O :
Contratação de empresa
especializada para a
prestação de serviços de
decoração para
realização das
f e s t i v i d a d e s
carnavalescas de 2015
que acontecerão nos
dias 13 a 17 de fevereiro
de 2015.
VALOR: R$ 36.000,00
(trinta e seis mil reais).
T E R M O D E
C O N T R AT O N º
114/2015
C O N T R ATA N T E :
MUNICÍPIO DE
ITAÚNA
C O N T R ATA D A :
PREMOLDADOS
BELO BLOCO
LTDA.
MODALIDADE:
Pregão de Registro de
Preços nº 142/2014
OBJETO: O objeto
do presente Contrato é o
fornecimento de brita e
ferro em aço, a serem
utilizados na
manutenção das
atividades da Secretaria
Municipal de
Infraestrutura e
Serviços e Secretaria
Municipal de Educação
e Cultura.
VALOR: R$ 47.497,50
(quarenta e sete mil,
quatrocentos e
noventa e sete reais e
cinquenta centavos).
VIGÊNCIA: a contar
de 06 de maio de 2015
a 31 de dezembro de
2015.
T E R M O D E
C O N T R AT O N º
142/2015
C O N T R ATA N T E :
MUNICÍPIO DE
ITAÚNA
C O N T R ATA D A :
EXATA INDUSTRIA
E COMÉRCIO
LTDA.
MODALIDADE:
Pregão de Registro de
Preços nº 158/2014
OBJETO:
O objeto
do presente Contrato é o
fornecimento de
material de limpeza e
higiene a serem
utilizados na
manutenção das
atividades Secretarias
M u n i c i p a i s
requisitantes.
VALOR: R$ 64.968,94
(sessenta e quatro mil,
novecentos e sessenta
e oito reais e noventa e
quatro centavos).
VIGÊNCIA: a contar
de 23 de junho de
2015 a 31 de dezembro
de 2015.
T E R M O D E
C O N T R AT O N º
154/2015
C O N T R ATA N T E :
MUNICÍPIO DE
ITAÚNA
C O N T R ATA D A :
M A R I A D A
APARECIDA FARIA
SOARES - ME.
MODALIDADE:
Dispensa de Licitação
nº 214/2015
OBJETO: Aquisição
de Suplemento
hiperprotéico
acrescido de arginina,
zinco, selênio,
vitamina C, A, e E,
contendo: 250
kcal/200 ml, sendo:
proteínas 30%,
carboidratos 45%,
gorduras 25%, frasco
com 200 ml, conforme
descrição abaixo, para
uso do paciente João
Batista da Silva Neto,
citado nos autos do
Processo Judicial n°
0 0 4 8 . 5 9 7 94.2015.8.13.0338,,
oriundo da Comarca de
Itaúna/MG.
VALOR: R$ 7.632,00
(sete mil, seiscentos e
trinta e dois reais).
VIGÊNCIA: 180
(cento e oitenta) dias a
contar de 12 de junho
de 2015.
T E R M O D E
C O N T R AT O N º
195/2015
C O N T R ATA N T E :
MUNICÍPIO DE
ITAÚNA
C O N T R ATA D A :
EMIGÊ MATERIAIS
ODONTOLÓGICOS
LTDA.
MODALIDADE:
Pregão Presencial nº
162/2014
OBJETO: Aquisição
de materiais para
odontologia a serem
utilizados na
manutenção da
Secretaria Municipal de
Saúde.
VALOR: R$12.459,20
( d o z e
m i l ,
quatrocentos e
cinquenta e nove reais
e vinte centavos).
VIGÊNCIA: a contar
de 09 de setembro de
2015 a 31 de dezembro
de 2015.
Itaúna, 05 de outubro de
2015.
---------------------------R E S U LTA D O P R E G Ã O
PRESENCIAL 0972015 - A Prefeitura
Municipal de Itaúna
torna público o
resultado do Pregão nº
097-2015. Objeto:
Contratação de empresa
especializada para
publicação de atos
administrativos do
Município no DIÁRIO
OFICIAL DA UNIÃO.
Julgamento: Preço por
item. Foi vencedora:
Grum Publicidade Ltda
EPP, no valor de R$
38,50 (trinta e oito reais
e cinqüenta centavos).
Itaúna, 02 de outubro de
2015.
SAAE
EDITAL RESUMIDO
PREGÃO N.º 51/15
O Serviço Autônomo de
Água e Esgoto - SAAE,
Autarquia do
Município de
Itaúna/MG, torna
público que realizará
L i c i t a ç ã o n a
modalidade de Pregão
n.º 51/15, tipo menor
preço global, tendo
como objeto a aquisição
de gás de cozinha
(GLP) armazenados em
cilindros P-45 e
botijões P-13, com
PA RT I C I PA Ç Ã O
E X C L U S I VA D E
MICROEMPRESAS
(ME) E EMPRESAS
DE PEQUENO PORTE
(EPP) com horário
inicial
de
credenciamento
marcado para as 09
h o r a s d o d i a
2 0 / 1 0 / 2 0 1 5 ,
recebimento e abertura
dos envelopes logo em
seguida. O Edital
completo encontra-se à
disposição dos
interessados no Setor de
Licitações do SAAE –
situado em sua Sede, na
Rua Nonô Ventura, 394,
Jornal Oficial do Município de Itaúna - 06 de outubro de 2015 - Ano XIX Nº 1.099
1746
23
1901
CEP 35680-205, Bairro
Lourdes, Itaúna/MG e
no site oficial da
A u t a r q u i a :
: www.saaeitauna.
com.br.
Itaúna, 05 de outubro de
2015.
Geraldo Roberto da
Silva
Gerente de Compras,
Licitações e
Contratos.
Procuradoria
DECRETO No 6.198,
o
DE 1 DE OUTUBRO
DE 2015
Extingue a relação
estatutária dos
servidores estáveis e
n ã o e s t á v e i s
aposentados pelo
Regime Geral de
Previdência Social –
RGPS, declara a
vacância dos cargos
que menciona e dá
outras providências.
O Prefeito do
Município de Itaúna,
Estado de Minas
Gerais, no uso das
atribuições que lhe
confere o artigo 82,
inciso X, da Lei
Orgânica Municipal,
em conformidade com
o disposto no artigo 34
o
da Lei Municipal n
2.584, de 11 de
dezembro de 1991, que
“Dispõe sobre o
Regime Jurídico Único
dos Servidores Públicos
do Município de Itaúna,
da Administração
Direta, Autárquica e
Fundacional”, e
considerando que:
I - o Município de
Itaúna estabeleceu o
regime jurídico
aplicável a seus
servidores nos termos
da Lei no 2.584/91;
II - o inciso V do artigo
o
34 da Lei n 2.584/91
determina que uma das
causas da vacância do
cargo público decorre
da aposentadoria do
servidor municipal;
III - fere a regra do
artigo 37, “caput” e §
10, da Constituição
Federal/88 e
artigo
25 da Constituição do
Estado de Minas Gerais
a percepção simultânea
de proventos de
aposentadoria com a
remuneração do cargo
público, salvo as
e x c e ç õ e s
constitucionais;
o
Art. 2 Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação no Jornal Oficial
do Município.
Itaúna-MG, 1o de outubro de 2015
Osmando Pereira da Silva
Prefeito Municipal
Renato Corradi Bechelaine
Secretário Municipal de Administração
Otacília de Cássia Barbosa Parreiras
Procuradora-Geral do Município
IV- a declaração de
inconstitucionalidade
o
o
dos artigos 1 e 2 da Lei
Complementar no 74, de
28 de agosto de 2012,
proferida nos autos do
o
p r o c e s s o
n
1.0000.13.0654304/000;
V - a decisão
administrativa exarada
nos processos
administrativos com a
observância dos
p r i n c í p i o s
constitucionais da
ampla defesa e do
contraditório, que
impõe a medida de
desligamento do
serviço público,
DECRETA:
o
Art. 1 Fica declarado
extinto o vínculo
jurídico-funcional dos
servidores aposentados
pelo Regime Geral de
Previdência Social –
R G P S
e ,
consequentemente, a
v a c â n c i a d o s
respectivos cargos e
funções públicas até
então ocupados,
conforme relação
constante do Anexo
parte integrante deste
Decreto.
Jornal Oficial do Município de Itaúna - 06 de outubro de 2015 - Ano XIX Nº 1.099
1746
24
1901
Instituído pela Lei 3257 de 26 de maio de 1997
Praça Dr. Augusto Gonçalves
538, Centro
CEP 35680-054 - PABX
Tel-Fax: (37) 3241-1212
CGC 18.309.724/0001-87
Edição: Assessoria de
Comunicação
Assessora de Comunicação:
Helem Lara
JORNAL OFICIAL DO MUNICÍPIO DE ITAÚNA
Prefeito
Osmando Pereira da Silva
Vice-Prefeito:
Antônio Miranda da Silva
Presidente da Câmara
Municipal
Francis Saldanha
1901
1746
I TA Ú N A
Publicidade - Informações de interesse público e por determinação
constitucional não é propaganda
Jornal Oficial do Município de Itaúna - 06 de outubro de 2015 - Ano XIX Nº 1.099