Federação Nacional dos Professores
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Derrotar as políticas de austeridade, lutar por melhores
condições de vida, defender o direito à água
Faz 64 anos, em 10 de dezembro, que a Assembleia das Nações Unidas aprovou a Declaração Universal dos
Direitos do Homem (1948).
Em Portugal o reconhecimento legal e institucionalização desses direitos são uma conquista da Revolução de Abril.
Foram pela primeira vez institucionalizados no Artigo 16º da Constituição de 1976 e a Declaração só foi publicada
oficialmente em português no Diário da República nº 57/78, de 9 de Março de 1978, que convidamos fortemente a reler.
Como as outras conquistas da Revolução de Abril, a fruição e a expressão legal dos Direitos Universais do Homem está
a ser alvo de violentíssimo ataque em Portugal, dirigida em especial contra os direitos sociais e económicos, atingindo
duramente os trabalhadores e as populações.
Os cortes financeiros ameaçam seriamente o direito à saúde, à educação, à protecção social. Prosseguindo políticas
anteriores, o governo PSD/CDS-PP prepara a privatização da água. Sabemos o que isso significa: perda do controlo
democrático, subida acentuada dos preços, degradação dos serviços e do meio ambiente, destruição de direitos e
maiores dificuldades de acesso à água por parte das populações e das pequenas e médias actividades produtivas.
Num momento em que já hoje, milhares de portugueses estão a ser “desligados” do acesso à água porque não
conseguem pagar a factura, e a situação só não é mais grave porque as autarquias, entidades gestoras da maior parte
dos serviços de distribuição de água vão atenuando as dificuldades das famílias através de preços sociais, o cenário da
privatização afigura-se aterrador.
Combatemos a privatização, assistimos e participamos quotidianamente em lutas de defesa de direitos que fazem parte
da Declaração Universal que é hoje tão actual e importante como há 64 anos.
Nesta efeméride, solidarizamo-nos e saudamos vivamente todos os que se unem em sua defesa, através de greves,
manifestações, petições, abaixo-assinados, intervenções institucionais e outras formas de luta.
Defender o Direito à Água
Em 28 de Julho de 2010, após um processo de lutas que demorou 12 anos, a Assembleia-Geral das Nações Unidas
incluiu o direito à água e ao saneamento nos Direitos do Homem:
Reconhecendo a importância da água para beber, equitativa, limpa e segura, assim como do saneamento, como
componentes integrantes da realização de todos os direitos do Homem;
Reafirmando a responsabilidade dos Estados pela promoção e de todos os direitos do Homem, que são
universais, indivisíveis, interdependentes e interrelaccionados, e que têm de ser tratados globalmente, de forma
justa e igual, na mesma base e com o mesmo ênfase;
(...)
1 . Reconhece o direito à água limpa e segura para beber e ao saneamento como um direito do Homem, que é essencial
à plena fruição da vida e de todos os direitos do Homem;
(...)
O reconhecimento deste direito está implícito no nº 2 do artigo 16º da Constituição, mas é necessário que seja explícito
em Lei. A Campanha «Água é de Todos» tem em curso a subscrição da Iniciativa Legislativa de Cidadãos para
«Protecção dos direitos individuais e comuns à água», que transpõe o direito à água e ao saneamento para a
legislação nacional e protege outros direitos à água conquistados com a Revolução de Abril e que têm sofrido enormes
retrocessos.
Com mais de 35 mil assinaturas já recolhidas e cada vez mais perto da sua entrega na Assembleia da República,
reforçamos o apelo à subscrição da Iniciativa Legislativa e à mobilização para a sua defesa até que seja aprovada e
vertida em Lei.
Num momento de violentíssimo ataque aos direitos conquistados, é especialmente oportuno lembrar o aniversário da
Declaração e o longo período após a sua aprovação em que os Direitos do Homem não foram sequer reconhecidos pelo
Estado Português.
O "pacto de agressão" e o Orçamento de Estado 2013 constituem brutais investidas contra os direitos expressos na
Declaração. São completamente inaceitáveis as pressões exercidas pela troika estrangeira para a privatização da água e
a chantagem exercida pelo governo PSD/CDS-PP sobre as autarquias para que estas abdiquem da gestão da água para
as empresas do grupo Águas de Portugal, cuja reestruturação em curso visa a sua privatização/concessão.
Nenhum direito universal está "seguro" e consolidado. Só o seu exercício pode garantir a sua defesa!
O direito à água e ao saneamento é "essencial à plena fruição da vida e de todos os direitos do Homem". A consagração
da água como bem público, o controlo, propriedade e gestão públicas dos serviços de água e saneamento, são
condições indissociáveis para garantir a todos o acesso à água e para assegurar melhores condições de trabalho e
direitos sociais.
Esta luta é cada vez mais necessária, urgente, vital e contínua, porque em cada momento de fraqueza há uma
regressão.
A Declaração Universal dos Direitos do Homem só pode ser comemorada com um apelo à luta.
Mas com a confiança de que juntos venceremos!
Lisboa, 10 de Dezembro de 2012
A Comissão Promotora
www.aguadetodos.com