CÂMARA MUNICIPAL DO
RIO DE JANEIRO
A
TRANSPARÊNCIA FISCAL
NO
ORÇAMENTO PÚBLICO
TRANSPARÊNCIA FISCAL
1. O QUE É
“Contabilidade Governamental – Um Enfoque Administrativo”Ed.Atlas, 7ª Edição
Autor: Prof. Lino Martins da Silva (Controlador Geral do Município do RJ)
“
Clareza
(pg. 54)
A publicidade dos quadros orçamentários não é
imperativo suficiente para aprovação por parte do Poder
Legislativo. Esse preceito deve ser completado com outro preceito
formal relativo à clareza do orçamento.
Sem descuidar (...), o orçamento deve ser claro e
compreensível para qualquer indivíduo.
Se o orçamento é hermético e vem acompanhado de complicados
quadros que só o técnico entende, é possível que os interessados
não compreendam seu conteúdo e alcance e, por via de conseqüência,
não consigam descobrir coisas fundamentais para a
vida do cidadão comum.”
TRANSPARÊNCIA FISCAL
1. O QUE É
2. O QUE ELA POSSIBILITA
O EXERCÍCIO DOS CONTROLES :
• Interno – Cada Poder
• Externo – Poder Legislativo
• Social – Sociedade Civil Organizada
TRANSPARÊNCIA FISCAL
1. O QUE É
2. O QUE ELA POSSIBILITA
3. O QUE SUA AUSÊNCIA IMPEDE
QUALQUER CONTROLE,
Portanto, a democracia.
TRANSPARÊNCIA FISCAL
1. O QUE É
2. O QUE ELA POSSIBILITA
3. O QUE SUA AUSÊNCIA IMPEDE
4. SITUAÇÃO ATUAL
Os orçamentos são claros e compreensíveis para qualquer indivíduo?
TRANSPARÊNCIA FISCAL
1. O QUE É
2. O QUE ELA POSSIBILITA
3. O QUE SUA AUSÊNCIA IMPEDE
4. SITUAÇÃO ATUAL
5. INDO AO QUE INTERESSA :
COMO AVANÇAR ?
Cumprir o marco regulatório do orçamento público –
apenas isto.
Marco Regulatório do Orçamento Público
CONSTITUIÇÃO FEDERAL
Art. 165, §§ 1º e 2º:
Art. 165, §§ 1º e 2º:
§ 1º - A lei que instituir
o plano plurianual
estabelecerá, de forma
regionalizada, as
diretrizes, objetivos e
metas da administração
pública federal para as
despesas de capital e
outras delas decorrentes
e para as relativas aos
programas de duração
continuada.
§ 2º - A lei de diretrizes
orçamentárias
compreenderá as metas e
prioridades da
administração pública
federal, incluindo as
despesas de capital para o
exercício financeiro
subseqüente, orientará a
elaboração da lei
orçamentária anual, ...
Marco Regulatório do Orçamento Público
CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Artigo 209,§ 1º -
§ 2º - A lei de diretrizes
A lei que instituir o plano
plurianual estabelecerá, de
forma regionalizada, as
diretrizes, objetivos e metas
da administração pública
estadual para as despesas
de capital e outras delas
decorrentes e para as
relativas aos programas de
duração continuada.
orçamentárias
compreenderá as metas e
prioridades da
administração pública
estadual, incluindo as
despesas de capital para o
exercício financeiro
subseqüente, ...
Marco Regulatório do Orçamento Público
CONSTITUIÇÃO
FEDERAL
CONSTITUIÇÃO DO ESTADO
DO RIO DE JANEIRO
Artigo 165, § 7º -
Artigo 209, § 7º -
Os orçamentos previstos
no § 5º, I e II, deste artigo,
compatibilizados com o
plano plurianual, terão
entre suas funções a de
reduzir desigualdades
inter-regionais, segundo
critério populacional.
Os orçamentos previstos
no § 5º, I e II, deste artigo,
compatibilizados com o
plano plurianual, terão,
entre suas funções a de
reduzir desigualdades
interregionais, segundo
critério populacional.
Marco Regulatório do Orçamento Público
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
Art. 254, § § 1° e 2°:
§ 1º - A lei que instituir
o plano plurianual
estabelecerá, de forma
regionalizada, as
diretrizes, objetivos e
metas da
administração pública
municipal ...
§ 2º - A lei de diretrizes
orçamentárias
compreenderá as
metas e prioridades
da administração
pública municipal,
incluindo as despesas
de capital para o
exercício financeiro
subseqüente, ...
Marco Regulatório do Orçamento Público
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
Art. 254 § 6º - Os
Art. 255 - Os projetos de lei
orçamentos previstos no
relativos ao plano
§ 3º, compatibilizados
plurianual, às diretrizes
com o plano plurianual,
orçamentárias, ao
terão entre suas funções
a de reduzir
desigualdades entre as
diversas áreas e
orçamento anual e aos
créditos adicionais serão
apreciados pela Câmara
Municipal, garantida a
participação popular na
subáreas de
sua elaboração e no
planejamento do
processo de discussão.
Marco Regulatório do Orçamento Público
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
Art. 254 § 5º - O plano plurianual, as diretrizes
orçamentárias e os orçamentos anuais integram um
processo contínuo de planejamento e deverão
estabelecer as metas dos programas municipais
por regiões, segundo critério populacional, utilizando
indicadores sanitários, epidemiológicos, ambientais, de
infra-estrutura urbana, de moradia e de oferta de serviços
públicos, visando a implementar a função social da
cidade garantida nas diretrizes do plano diretor,
conforme disposto no Capítulo V, do Título VI, desta Lei
Orgânica.
ANTES DE 1988
1. Voltado para meios
Exemplo: orçamento
por programa
2. Voltado para passado
Exemplo: orçamento
por estrutura
organizacional
3. Voltado para
informações de todo
tipo, inclusive as
irrelevantes
Exemplo: por
elemento econômico,
etc.
APÓS
1988
Voltado para
resultados
Exemplo:
orçamento
por metas
ORÇAMENTO - PROGRAMA
DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
PLANO PLURIANUAL 2006-2009
ASSOCIAÇÃO ENTRE PROGRAMAS E DIRETRIZES ESTRATÉGICAS
31.08.2005, pg. 6
DIRETRIZ
105
PROGRAMA PPA
.0024
DESCRIÇÃO DA DIRETRIZ ESTRATÉGICA
Dar continuidade ao Projeto Cidadania que, em parceria
com instituições públicas e privadas, organizações não
governamentais e associaçoes comunitárias, leve às
populações de baixa renda, de forma rápida, gratuita e
concentrada SERVIÇOS PÚBLICOS que possibilitem ao
indivíduo o resgate de seus direitos enquanto (sic)
cidadão.
ORÇAMENTO - PROGRAMA
ORÇAMENTO - PROGRAMA
ORÇAMENTO - PROGRAMA
ORÇAMENTO - PROGRAMA
ORÇAMENTO - PROGRAMA
ORÇAMENTO - PROGRAMA
AÇÃO: 4056 QUALIFICAÇÃO E ATUALIZAÇÃO PROFISSIONAL
TIPO: ATIVIDADE
OBJETIVO ESPECÍFICO: Possibilitar o acesso dos professores as ações de capacitação,
priorizando internamente as habilidades dos profissionais da Multirio e as desenvolvidas por
profissionais de outras instituições.
PRODUTO: 1679 servidores qualificados
UNIDADE DE MEDIDA: unidade
AP 1
AP 2
AP 3
AP 4
AP 5
MUNICÍPIO
TOTAL
0
0
0
0
0
200
200
ORÇAMENTO POR ESTRUTURAS
ORÇAMENTO POR ELEMENTO ECONÔMICO
EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
POR ELEMENTO DE DESPESA / ÓRGÃO
http://www7.rio.rj.gov.br/riotransparente/
APLICAÇÕES DIRETAS
Despesas realizadas mediante aplicação
direta, pela unidade orçamentária, dos
créditos a ela alocados ou oriundos de
descentralização de outras entidades
integrantes ou não dos Orçamentos Fiscal ou
da Seguridade Social.
Consulta por Tipo de Despesa
(Elemento de Despesa)
2006 
Consulta de Despesa por Órgão
(Órgão Executor)
2006 
EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA – POR ELEMENTO DE DESPESA
http://www7.rio.rj.gov.br/riotransparente/
Total Pago em : 2006
R$ 4.684.480.723,58
Grupo de Despesa
Elemento de Despesa
Descrição completa
AMORT DA DÍVIDA
71-PRINCIPAL DA DÍVIDA CONTRATUAL RESGATADO
AMORT DA DÍVIDA
77-PRINCIPAL CORRIGIDO DA DÍVIDA CONTRATUAL REFINANCIADA
INV FINANCEIRAS
61-AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS
2.687.152,84
INVERSÕES FINAN
66-CONCESSÃO DE EMPRÉSTIMOS E FINANCIAMENTOS
4.760.687,92
INVESTIMENTOS
14-DIÁRIAS - CIVIL
INVESTIMENTOS
30-MATERIAL DE CONSUMO
http://www7.rio.rj.gov.br/riotransparente/
Valor
61.121.829,70
120.427.615,74
2.579,82
564.714,15
EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA – POR ÓRGÃO
Total pago em: 2006
R$4.695.327.264,74
Código Órgão Descrição
Valor
.
3000 SEC MUN DAS CULTURAS
35.580.787,41
1300 SEC MUN DE ADMINISTRAÇÃO
23.005.196,55
1700 SEC MUN DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
101.084.445,23
1600 SEC MUN DE EDUCAÇÃO
913.429.384,20
2500 SEC MUN DE ESPORTES E LAZER
154.366.383,26
1400 SEC MUN DE FAZENDA
79.383.778,73
1000 SEC MUN DE GOVERNO
20.184.954,29
2400 SEC MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
26.466.570,12
1500 SEC MUN DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
80.932.462,21
1800 SEC MUN DE SAÚDE
677.587.247,54
2900 SEC MUN DE TRANSPORTES
21.363.447,19
2300 SEC MUN DE URBANISMO
15.650.168,81
3200 SEC MUNICIPAL DO HABITAT
47.649.236,50
2600 SEC MUN DO TRABALHO E RENDA
2.912.801,26
ANTES DE 1988
1. Voltado para meios
Exemplo: orçamento
por programa
2. Voltado para passado
Exemplo: orçamento
por estrutura
organizacional
3. Voltado para
informações de todo
tipo, inclusive as
irrelevantes
Exemplo: por
elemento econômico,
etc.
ANTES DE 1988
1. Voltado para meios
Exemplo: orçamento
por programa
2. Voltado para passado
Exemplo: orçamento
por estrutura
organizacional
3. Voltado para
informações de todo
tipo, inclusive as
irrelevantes
Exemplo: por
elemento econômico,
etc.
APÓS 1988
Voltado para
resultados
Exemplo:
orçamento
por metas
OS ANEXOS ORÇAMENTÁRIOS X
O QUE DIZ A LEI:
Serviços públicos de responsabilidade da Prefeitura Municipal do Rio de Janeiro
EFETIVIDADE
N° OR
DEM
EFICÁCIA
NECESSIDADE OU PROBLEMA
META DE LONGO PRAZO- 2006-2009
META DE CURTO PRAZO - 2006
2
Planejamento Familiar:
Prevenção da gravidez precoce (16
nascimentos de mães de 10 a 14 anos)
- Prevenção da gravidez não desejada
- Disseminação das informações sobre planejamento familiar
em escolas (públicas e particulares), centros comunitários,
Disponibilização de informações, métodos postos de saúde, etc. a 34.466 mulheres da comunidade, em
e recursos contraceptivos para 100% das
idade fértil (dos 15 aos 49 anos)
pessoas em idade fértil
- 100% da demanda por recursos contraceptivos (preservativos
masculinos e femininos, pílulas, DIU, diafrágma, espermícida,
injetáveis, vasectomia e laqueadura)
2
18% dos homens e 16% das mulheres
não alfabetizados
100% da população alfabetizada
100% da população alfabetizada
2
Irregularidades fundiárias
Regularização fundiária pelo governo
federal, acompanhada e apoiada
Regularização fundiária pelo governo federal, acompanhada e
apoiada
3
Irregularidades urbanísticas
Aprovação e implementação do Plano de
Urbanização da Rocinha, elaborado pela
Secretaria Municipal de Urbanismo
Aprovação e implementação do Plano de Urbanização da
Rocinha, elaborado pela Secretaria Municipal de Urbanismo.
3
5.399 crianças de 5 a 9 anos
5.399 vagas nas pré-escolas, nas 1ª, 2ª, 3ª e
5.399 vagas nas pré-escolas, na 1ª, 2ª, 3ª e 4ª séries do ensino
4ª séries do ensino fundamental, criadas
fundamental, criadas e/ou mantidas
e/ou mantidas
3
4.680 crianças de 10 a 14 anos
4.399 vagas nas 5ª, 6ª, 7ª e 8ª séries do
ensino fundamental
???????????????????????????????
???????????????????????????????
Fonte: www.armazemdedados.rio.rj.gov.br
fonte: www.cesarmaia.com.br
4.399 vagas nas 5ª, 6ª, 7ª e 8ª séries do ensino fundamental
ANEXOS COMPLEMENTARES
TÍTULO
DESCRIÇÃO
1.Anexo D
1. Acompanhamento
quadrimestral da execução
orçamentária da receita
pública
2.Anexo E
2. Acompanhamento
quadrimestral da execução
orçamentária da despesa
pública por resultado
3.Anexo F
3. Demonstrativo dos
indicadores econômicosociais regionalizados
4.Anexo G
4. Demonstrativo das
prioridades sociais da
administração, por região
 Cumprir a lei, ou seja, sermos de fato um
Estado de Direito;
 Operacionalizar a responsabilidade social;
 Prevenir a corrupção;
 Viabilizar o cumprimento dos papéis
institucionais;
 Avançar da democracia aparente para a
democracia real ...
 TRANSPARÊNCIA FISCAL
 CONSELHO DE GESTÃO FISCAL
 CONTRATO DE GESTÃO
Ester Inês Scheffer,
especialista em gestão e orçamento público por resultado.