Recursos em relação às questões 08 e 09
Questão 08
Nesta questão, foi requerido ao candidato “marcar a opção correta, nos termos da
Constituição Federal de 1988”.
A opção apresentada no gabarito oficial como CORRETA, foi a contida na letra “b”, in
verbis
“b) Os direitos políticos serão cassados no caso de recusa a cumprir obrigação a todos
imposta.”.
A Constituição da República de 1988, em seu artigo 15, preceitua, in verbis:
“Art. 15. É vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se dará
nos casos de:
I – (omissis);
II – (omissis);
III- (omissis);
IV – recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativa, nos termos
do Art. 5º, VIII;”.
Logo, com sustentáculo no disposto na Constituição da República, a alternativa posta no
gabarito oficial como correta, não pode ser mantida, tendo em vista os seguintes
argumentos:
1 – O caput do artigo 15 proíbe expressamente a cassação de direitos políticos, por
óbvio, devido ao fato de que o ato de cassação é ato unilateral, portanto, violador do
direito constitucional ao devido processo legal e seus consectários, ampla defesa e
contraditório;
2 – No momento em que o dispositivo em comento, artigo 15, remete ao artigo 5º,
inciso VIII, da CR/88, este, por seu turno, dispõe que, in verbis
“ art. 5º...
...
VIII – ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção
filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos
imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei;”.
Neste vértice, tem-se que:
2.1 – a obrigação tem que ser imposta por lei;
2.2 – o não cumprimento da obrigação legal, não acarreta de plano a PERDA dos
direitos políticos, pois o indivíduo poderá cumprir a prestação alternativa fixada por lei.
Sendo assim, a questão em comento deverá ser anulada tendo em vista a não existência
de opção correta, pois, de acordo com a Carta Magna de 1988, não poderá haver a
cassação de direitos políticos, mas sim a perda ou a suspensão, destacando-se, que não
há que se usar perda como sinônimo de cassação.
Questão 09 – Esta questão foi assim apresentada:
“9 - Marque a opção correta.
I.
II.
III.
IV.
V.
a)
b)
c)
d)
e)
Não cabe mandado de segurança contra os atos de gestão comercial
praticados pelos administradores de concessionárias de serviço público.
Compete originariamente ao Supremo Tribunal Federal o julgamento de
Hábeas Corpus contra decisão de turma recursal de Juizados Especiais
Criminais.
Consoante entendimento jurisprudencial predominante, não se exige
negativa da via administrativa para justificar o ajuizamento do habeas data.
O Supremo Tribunal Federal decidiu pela autoaplicabilidade do mandado de
injunção, cabendo ao Plenário decidir sobre as mediadas liminares propostas.
Consoante entendimento jurisprudencial dominante, o Supremo Tribunal
Federal adotou a posição não concretista quanto aos efeitos da decisão
judicial no mandado de injunção.
I e V estão corretas.
II e IV estão corretas.
II e III estão incorretas.
I e II estão corretas.
III e IV estão incorretas.”.
O gabarito divulgado oficialmente, apresentou como opção CORRETA, a letra “e”,
qual seja, as afirmativas “III e IV estão incorretas”.
Realmente referidas alternativas estão, sim, INCORRETAS, consequentemente, o
candidato poderia assinalar referida letra “E”, como opção correta, assim, acertando
a questão.
No entanto a alternativa II, “ Compete originariamente ao Supremo Tribunal Federal
o julgamento de Hábeas Corpus contra decisão de turma recursal de Juizados
Especiais Criminais.”, também é INCORRETA, o que acarreta ter a opção “II e III
estão incorretas” (letra “C”), como outra opção possível de ser assinalada pelo
candidato, como correta.
De se destacar que, dentre as competências originárias do Supremo Tribunal Federal
contidas no artigo 102, inciso I, da Constituição da República, não há a previsão de
processar e julgar originariamente o “Hábeas Corpus contra decisão de turma
recursal de Juizados Especiais Criminais”, e mais, segundo a jurisprudência do
Pretório Excelso, como por exemplo, os HC de nºs 85240 e 86834, esta competência
é dos Tribunais Estaduais. Sendo assim, referida alternativa é INCORRETA,
portanto, na questão tem-se 02 (duas) opções CORRETAS, quais sejam, as
opções postas nas letras “C” e “E” respectivamente.
Portanto, referida questão deverá ser ANULADA tendo em vista a existência de 02
(duas) opções CORRETAS.