LEGAL
PROPRIEDADE INTELECTUAL E CONCORRÊNCIA COM TRIBUNAL ESPECIALIZADO
A Lei n.º 46/2011, do passado dia 24 de Junho, veio criar o Tribunal de Competência Especializada para a
Propriedade Intelectual, bem como o Tribunal de Competência Especializada para a Concorrência, Regulação e
Supervisão, alterando, assim, a Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais. No caso da
Propriedade Industrial, esta solução estava já preconizada desde 2008. A criação destes tribunais vem permitir
uma resolução de litígios específicos feita por tribunais criados para o efeito e que, por essa razão, estarão
desde logo mais aptos a lidar com as matérias em causa. Espera-se assim contribuir para uma maior celeridade
na decisão destes casos.
Para mais informações sobre este assunto por favor contacte Ricardo Costa Macedo
GOVERNO DIVULGA MEDIDAS FISCAIS A ADOPTAR
O Governo português decidiu definir um conjunto de medidas fiscais de forma a dar expressão aos objectivos
estabelecidos pelo Memorando de Entendimento celebrado com a Troika. Na sequência do referido, foi
recentemente divulgada a intenção do Governo de operar uma revisão do sistema fiscal Português com especial
incidência sobre o IRS e o IRC, bem como de contribuir para a criação de medidas de reembolso mais célere de
IVA às empresas. Está igualmente prevista a elaboração pelo Governo de um plano estratégico para o triénio
2012-2014 através do qual se deverão concentrar esforços no combate à fraude e evasão fiscal. Ainda no
contexto das medidas fiscais a adoptar a breve trecho, saliente-se a revisão da justiça tributária, a qual deverá
não apenas facilitar a resolução de litígios fiscais, mas também reduzir o número de pendências a nível judicial.
Para mais informações sobre este assunto por favor contacte Tânia Pinheiro
MEDIDAS DE SIMPLIFICAÇÃO LABORAL EM DESTAQUE
O recém-empossado Governo encontra-se empenhado na tomada de medidas de simplificação laboral com vista
a reduzir a burocracia associada à admissão e despedimento de trabalhadores e a fomentar a economia e o
emprego. Assim, entre os compromissos que o novo Governo assumiu através do Programa apresentado no
passado dia 1 de Julho de 2011, haverá que destacar a adequação da legislação laboral à realidade específica
de cada empresa, a promoção da arbitragem laboral na resolução de diferendos e a ponderação da passagem
para a existência legal de um só tipo de contrato de forma a extinguir os contratos a termo. Importa ainda
salientar que a acrescer às inovações acima referidas existirão igualmente alterações np domínio da duração de
trabalho, do subsídio de desemprego e do trabalho temporário.
Para mais informações sobre este assunto por favor contacte Sara Galvão Soares
BUSINESS
EDP INVESTE NO BRASIL
A EDP, que controla 64,8% da “Energias do Brasil”, prepara-se para construir uma central hidroeléctrica em
Santo António do Jari, entre os Estados do Pará e Amapá. Estima-se que o projecto arranque já no terceiro
trimestre de 2011, e que os custos do mesmo se venham a situar entre 527 e 619 milhões de euros. Com vista
à concretização desta operação, a EDP comprou a “ECE Participações”, empresa detentora de 90% do consórcio
“Amapá Energia”, o qual por sua vez, detém os direitos de exploração da barragem. De salientar que a central
hidroeléctrica terá uma capacidade de 300 megawatts, sendo que pelo menos até 2044 já se encontra
garantido o escoamento de 190 Mw médios da sua produção.
Para mais informações sobre este assunto por favor contacte Jorge Ribeiro Mendonça
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ANA – AEROPORTOS DE PORTUGAL ESTIMA ATINGIR 75 MILHÕES DE EUROS EM 2016
A ANA - Aeroportos de Portugal, gestora dos aeroportos portugueses, obteve o resultado líquido de 16,4
milhões de euros, entre Janeiro a Abril de 2011, o que representa um aumento de 20,3% em relação ao
mesmo período do ano passado. Para este crescimento contribuíram não apenas o aumento do tráfego nos
principais aeroportos nacionais, mas também o investimento de 17,3 milhões de euros na ampliação e
beneficiação dos aeroportos. Com o objectivo de revolucionar o retalho aeroportuário, a ANA lançou ainda um
plano estratégico, o denominado “voo 555”, o qual visa desenvolver 5 novos conceitos, em 5 aeroportos ao
longo dos próximos 5 anos. Com este novo plano estratégico, a ANA pretende atingir receitas de cerca de 66,8
milhões de euros em 2015 e de 75 milhões em 2016.
Para mais informações sobre este assunto por favor contacte Joana Gomes dos Santos
FEIRA INTERNACIONAL DE LUANDA 2011
A 28º edição da Feira Internacional de Luanda (FILDA) irá realizar-se entre os próximos dias 19 e 24 de Julho
no município do Cazenga. Esta que é considerada a maior feira de negócios de Angola realizar-se-á este ano
sobre o lema “Os Desafios da Atracção de Investimento: Estratégia, Legislação, Instituições, Infra – Estruturas
e Recursos Humanos”, contando já com 23 países inscritos e cerca de 650 expositores. O público interessado
terá assim a oportunidade de aceder ao recinto desta exposição de produtos e serviços, quer durante a semana
entre as 14h e as 21h, quer aos fins-de-semana entre as 11h e as 19h. De salientar, que esta feira que se
realiza anualmente desde 1983, é por muitos encarada como um importante mecanismo de captação de
investimento privado.
Para mais informações sobre este assunto por favor contacte Ricardo Rodrigues Lopes
ABOUT US
93º ANIVERSÁRIO DE NELSON MANDELA: ANGARIAÇÃO DE FUNDOS PARA HOSPITAL PEDIÁTRICO
A Franco Caiado Guerreiro associa-se a um jantar de angariação de receitas a favor do Nelson Mandela
Children’s Hospital, um hospital pediátrico que se destinará à prestação de serviços médicos a crianças de todo
o continente africano. O referido jantar que se encontra a ser promovido pela Embaixada da África do Sul, em
conjunto com a instituição Nelson Mandela Children’s Fund, irá realizar-se no próximo dia 18 de Julho, por
ocasião da celebração do 93º aniversário de Nelson Mandela. Neste evento, os convidados para além de terem
a oportunidade de efectuar donativos através da compra de lugares no jantar, poderão participar do leilão de
um litografo histórico do primeiro discurso de Nelson Mandela logo após a sua libertação da Ilha de Robben.
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ara mais informações sobre este assunto por favor contacte Ricardo Costa Macedo
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