Regulamento do Concurso Lifan
Promoção: “Quero uma câmera na minha mochila”
1. Dados da empresa promotora:
LIFAN DO BRASIL AUTOMOTORES LTDA, estabelecida a AVENIDA DOS MIGRANTES, 860,
em SALTO (SP), inscrita no CNPJ sob 15.367.585/0002-30.
2. Área de operação da promoção:
O concurso Lifan “Quero uma câmera na minha mochila” é válido em todo o Território
Nacional.
3. Data de realização e período de participação:
A promoção será realizada entre os dias 27/02/2015 e 31/03/2015 e o período de
participação tem início às 00 horas do dia 27 de fevereiro de 201 e se encerra às 23h59
horas do dia 30 de março de 2015.
4. Participação:
- 1ª ETAPA: Os interessados deverão, durante o período de participação, preencher um cadastro
pelo link www.lifanmotors.com.br/querocamera e carregar uma foto apresentando
obrigatoriamente um produto Lifan Motors, podendo ou não o proprietário aparecer nesta
imagem. Apenas serão aceitas pela empresa Promotora as fotos recebidas da 00h00min (horário
de Brasília) do dia 27.02.2015 até às 23h59min (horário de Brasília) do dia 19.03.2015.
- 2ª ETAPA: A Lifan disponibilizará as fotos, que seguirem a risca o regulamento, nas redes sociais
e em uma landing page onde elas ficarão disponíveis para votação do público em geral, no
período de 20.03.2015 a 30.03.2015. Apenas serão aceitas pela empresa Promotora os votos
recebidos da 00h00min (horário de Brasília) do dia 20.03.2015 até às 23h59min (horário de
Brasília) do dia 30.03.2015.
- 3ª ETAPA: Os participantes que enviaram as 100 fotos mais votadas, pelo público em geral,
quando do término do período de divulgação, ganharão, cada um, uma mochila sintética, com
compartimento para notebook, personalizadas com o logo Lifan Motors, no prazo descrito.
- 4ª ETAPA: Os 100 participantes com as fotos mais votadas pelo público passaram por uma
Comissão Julgadora, formada por funcionários da Lifan Motors do Brasil, que escolherá as 10
melhores fotos. Os participantes que enviaram as 10 fotos mais votadas pela Comissão
Julgadora ganharão, cada um, uma câmara Go Pro Hero 3, no prazo descrito.
5. Seleção:
A Comissão Julgadora, formada por funcionários da Lifan Motors do Brasil, terá autoridade
absoluta e total discrição na escolha das 10 (dez) fotos vencedoras. Os participantes renunciam
expressamente, ao aceitar as regras deste concurso pela sua participação, a qualquer
questionamento sobre critérios adotados, prevalecendo sempre o critério que a Comissão
decidir. A decisão dos julgadores será absoluta, sendo sua decisão soberana e irrecorrível
baseada nos critérios: identificação e empatia do julgador pelo trabalho social realizado pela
entidade e real necessidade do prêmio no cotidiano da entidade.
6. Premiação:
Será entregue para cada um dos 10 (dez) ganhadores, como prêmio máximo do
concurso uma Câmera Digital e Filmadora GoPro Hero3 no valor de R$ 1.999,00 (um mil
novecentos e noventa e nove reais), acrescidos de uma Mochila sintética, com
compartimento para notebook e bolso externo com zíper, personalizadas com o logo Lifan
Motors, com valor equivalente a R$ 28,00 (vinte e oito reais).
Os demais 90 (noventa) participantes, que tiverem suas fotos entre as 100 (cem) mais
votadas, pelo público geral, receberão como prêmio uma Mochila sintética, com
compartimento para notebook e bolso externo com zíper, personalizadas com o logo Lifan
Motors, igualmente aos 10 (dez) ganhadores, ou seja, no valor de R$ 28,00 (vinte e oito
reais). O prêmio será entregue livre de qualquer ônus pela Lifan Motors. O prêmio é
pessoal e intransferível, sendo proibida a sua conversão em dinheiro de acordo com o
disposto no art. 15, parágrafo 5.º, do Decreto 70.951/1972.
7. Entrega do Prêmio e Comunicação com participantes:
O prêmio será entregue no endereço informado no cadastro realizado no site quando
da inscrição para a promoção, no prazo de 30 dias a contar da data da apuração
(31/03/2015), livre e desembaraçado de quaisquer ônus. A comunicação com os
participantes se dará através de telefone, e-mail ou telegrama, com base nos dados
informados em seu cadastro.
8. Divulgação da Promoção:
O presente concurso Lifan poderá ser divulgado no site da empresa promotora
www.lifanmotors.com.br/querocamera e seu respectivo Facebook. A divulgação dos
ganhadores será feita através da Internet e Facebook da Lifan.
9. Impedimentos:
Não poderão participar do presente concurso Lifan, ficando expressamente excluídos os
funcionários da Lifan Motors, Zoegas Propaganda, prepostos com função de gestão,
sócios ou acionistas e funcionários da empresa e/ou parceiros, e de todas as pessoas
que de forma direta ou indireta tenham participado na elaboração deste concurso,
ficando sob total responsabilidade da empresa a verificação e identificação dos
contemplados.
Também não poderão participar os prepostos com função de gestão, sócios, diretores,
executivos e funcionários das empresas afiliadas, bem como as empresas coligadas,
subsidiárias ou entidades afiliadas, seus representantes, consultores, fornecedores e
prestadores de serviço. Além destas, não pode participar deste Concurso qualquer
pessoa ou funcionário de organização que esteja, direta ou indiretamente, envolvida em
qualquer aspecto deste Concurso.
10. Direito de uso de imagem:
Todos os participantes, e as pessoas que aparecerem na foto devem manifestar sua
concordância com o regulamento da promoção, concordando com uso gratuito de sua
imagem, através de assinatura de termo específico. (item obrigatório). Todos ainda
comprometem- se a ceder o direito de uso do seu nome, imagem, bem como som de
voz, vídeos e fotos criadas à Lifan Motors, de forma integralmente gratuita, com vistas
à divulgação do resultado deste evento promocional, bem como com relação a
quaisquer filmagens, fotografias e gravações, as quais tenham por objetivo o reforço da
respectiva mídia publicitária da citada campanha promocional, pelo prazo de um ano,
contados a partir da data da apuração, sempre isso vinculado ao plano autorizado, de
forma total, irrevogável e irretratável, no que tange aos seus direitos de autor e de
imagem, fotografadas ou filmadas durante a realização das apurações, execução,
premiação, e respectiva propriedade intelectual, em conformidade com a Lei n.º
9.610/98
Fica obrigatoriamente definido que o vencedor deverá ceder seus direitos de uso de
imagem em relação a quaisquer filmagens, fotografias, gravações, respectiva
propriedade intelectual, em conformidade com a Lei n.º 9.610/98 (Lei de Direitos
Autorais), que poderão ser utilizadas em quaisquer meios de comunicação, como rádio,
TV, jornal, internet, com abrangência nacional.
Os participantes concordam em isentar a Lifan Motors e/ou qualquer empresa envolvida
no concurso, de toda e qualquer demanda ou ação judicial consequente de sua
participação na Promoção ou recebimento e utilização do prêmio.
11. Desclassificação:
O participante será desclassificado caso utilize meios mecânicos, robóticos ou
fraudulentos para interferir no resultado da promoção. Serão sumariamente
desclassificadas fotos que tiverem sido reproduzidos com o objetivo de burlar as
disposições norteadoras do presente evento promocional, que apresentarem campos
não preenchidos, defeitos ou vícios que impeçam a verificação do direito ao prêmio por
parte do (a) contemplado(a) ou ainda, que não atendam a quaisquer das exigências de
participação previstas neste Regulamento.
No caso do não cumprimento dos requisitos exigidos neste regulamento a Lifan Motors
se dá o direito de desclassificar o contemplado nos casos:
• Não cumprimento dos critérios de avaliação descritos neste regulamento;
• Preenchimento incorreto do cadastro exigido no regulamento;
• Reclamação do prêmio fora do prazo prescricional;
• Impossibilidade de contatar o ganhador por motivos de erros ou informações
desencontradas, falsas e ou/incorretas no preenchimento do cadastro.
Caducidade: Declaração do prazo de caducidade do direito aos prêmios: 180 dias
(De acordo com o art. 6º do Decreto nº 70.951, de 1972, o direito ao prêmio sorteado,
ganho em concurso ou conferido mediante vale-brinde, não reclamado no prazo de
cento e oitenta dias, contados, respectivamente, da data do sorteio, da apuração do
resultado do concurso ou do término do prazo da promoção comercial, caducará e o
valor correspondente será recolhido, pela pessoa jurídica autorizada, ao Tesouro
Nacional, como renda da União, no prazo de dez dias).
• Constatado fraudes e/ou irregularidades na documentação e/ou no processo de
participação.
Não terão validade inscrições/cadastros que não preencherem as condições básicas da
Promoção e que não possibilitem a verificação da procedência, veracidade e
autenticidade das informações prestadas, de forma que permitam a exata identificação
e localização do participante, valendo apenas as inscrições originais.
As fotos que contenham contexto sobre bebidas alcoólicas, cigarro, drogas, nudez,
pornografia ou que atentem contra a moral, bons costumes ou que tenham conotação
ofensiva serão automaticamente desclassificadas.
Participantes que utilizarem sistemas, softwares e outras ferramentas ou métodos
automáticos, repetitivos ou programados que criem condições de cadastramento,
navegação, participação ou votação consideradas pela Comissão da Promoção como
práticas irregulares, desleais ou que atente contra os objetivos recreativos desta
Promoção, a Comissão da Promoção poderá, a seu critério, suspender ou excluir o
participante no caso de suspeita ou indícios de que ele tenha se valido de tal artifício,
sem aviso prévio.
12. Dúvidas e Controvérsias:
As dúvidas e controvérsias oriundas de reclamações dos participantes serão,
primeiramente, dirimidas pela Promotora e persistindo a reclamação, estas deverão ser
submetidas à CNPCO/CAIXA para apreciação e julgamento.
As dúvidas, controvérsias ou reclamações dos participantes também poderão ser
encaminhadas para a Lifan Motors através do e-mail [email protected] ou
pelo telefone (11) 2811-8585, das 8 hrs às 17:30 hrs.
13. Disposições Gerais:
O Concurso não está sujeito a qualquer espécie de cobrança ou à necessidade de
desembolso por parte dos participantes e será regido por esse regulamento em
conformidade com o Decreto 70.951/72.
Considerando que a promoção será promovida no ambiente do Facebook, a Lifan
Motors do Brasil se responsabiliza em seguir os termos de uso da mídia social utilizada;
garante a integridade e disponibilidade dos dados cadastrais e materiais produzidos
pelos participantes, com segurança, fora do ambiente da mídia social utilizada; garante
contingência eficaz que assegure a continuidade da promoção até seu término, sem
prejuízos aos participantes, por qualquer motivo.
A promoção é de inteira responsabilidade da Lifan Motors do Brasil, sem qualquer
envolvimento ou participação da mídia social utilizada sendo que o participante
reconhece e concorda que os dados e materiais publicados diretamente na mídia social
utilizada estarão sujeitos às interações da referida mídia, inclusive por outros usuários.
A promotora se responsabiliza em cadastrar previamente os participantes; confirmar a
participação/inscrição; descrever como se dará a apuração; encaminhar as telas de
inscrição e de confirmação, ou não, de participação.
A Lifan Motors não se responsabiliza por problemas, falhas ou funcionamento técnico,
de qualquer tipo, em redes de computadores, servidores ou provedores, equipamentos
de computadores, velocidade de conexão, hardware ou software, ou erro, interrupção,
defeito, atraso ou falha em operações ou transmissões para o correto processamento
das participações, incluindo, mas não se limitando, a transmissão imprecisa de respostas
ou falha da realizadora em recebê-las, em razão de problemas técnicos,
congestionamento na internet ou no site ligado a ação, vírus, falha de programação
(bugs) ou violação por terceiros (hackers), ou qualquer caso fortuito ou de força maior
que possam impedir a participação neste Concurso.
Os participantes não poderão copiar no todo ou em parte o trabalho de terceiros. Os
participantes deverão possuir todos os direitos autorais sobre o material por eles
cadastrados. O participante será excluído automaticamente da presente promoção em
caso de fraude comprovada, podendo ainda responder por crime de falsidade ideológica
ou documental.
O conteúdo do material é de única e exclusiva responsabilidade do participante, que
deverá respeitar a legislação Civil e Penal vigente no Brasil. Uma vez submetidas e
enviadas as fotos, não será possível sua substituição ou correção. As fotos deverão ser
elaboradas pelo próprio participante e não devem, de forma alguma, infringir quaisquer
direitos das marcas registradas pertencentes à empresa promotora.
Em caso de falhas de responsabilidade da Lifan Motors, e somente nesses casos, será
acionado um plano de contingência para solução de eventuais problemas nos sistemas
envolvidos. Dessa forma serão sanadas as interrupções/falhas da Promoção.
A Lifan Motors não se responsabilizará, por eventuais problemas de conexão, oscilação
ou quedas de comunicação, causados por terceiros, no ato da inscrição, ou outra falha
que impossibilite o cadastramento, por questões que não sejam da sua competência.
No entanto, o sistema de segurança operacional, garantirá a manutenção e monitoração
para a eficácia do programa executado na presente campanha.
Toda e qualquer situação não prevista neste Regulamento, bem como eventuais casos
omissos, serão decididos exclusivamente pela Comissão da Promoção.
A presente Promoção foi realizada em observância às determinações legais,
especialmente no que concerne aos Atos Unilaterais, com Promessa de Recompensa, a
que se referem os Artigos 854 e seguintes do Código Civil Brasileiro em vigor.
Eventuais ocorrências não previstas neste Regulamento serão dirimidas por uma
Comissão formada por integrantes da empresa realizadora, sendo que, das decisões,
não será possível a interposição de recursos e/ou reclamações.
Ao participar da presente Promoção, os participantes estarão concordando tacitamente
com todas as normas contidas no presente regulamento expressas, também disponíveis
no site www.lifanmotors.com.br/querocamera.
Declara a LIFAN MOTORS que garante contingência eficaz que assegure a continuidade
da promoção até seu término, sem prejuízos aos participantes, por qualquer motivo.
14. Foro:
Fica, desde já, eleito o foro central da Comarca de Salto/SP para solução de quaisquer
questões referente ao regulamento da presente Promoção.
Certificado de Autorização CAIXA n° 6-0168/2015