FÉRIAS, FALTAS E LICENÇAS
PESSOAL EM REGIME DE CONTRATO DE TRABALHO EM FUNÇÕES PÚBLICAS
Faltas e Dispensas
- Aos trabalhadores em regime de contrato de trabalho em funções públicas, em matéria de faltas, é-lhes aplicado o Regime do
Contrato de Trabalho em Funções Públicas (RCTFP), aprovado pela Lei nº 59/2008, de 11 de setembro. Exceciona-se, para os trabalhadores integrados
no regime de proteção social convergente as faltas por doença, assistência a familiares e nas ausências por motivo de tratamento ambulatório, consultas
médicas e exames complementares de diagnóstico, do próprio e para acompanhamento a membro do agregado familiar, (artº 29 a 54º) do Decreto Lei nº
100/99, de 31 de março .
As restantes faltas e ausências encontram-se regulamentadas nos demais diplomas legais em vigor sobre essas matérias.
Designação
Doença nos primeiros 30 dias
Doença nos primeiros 30 dias
(Internamento)
Doença após 30 dias e até 18 meses
Doença prolongada, após 30 dias e até 36
meses
Até decisão da Junta Médica da CGA
Suporte Legal
Efeitos
Limites
Antiguidade da
Antiguidade na carreira
Função Pública
Trabalhadores integrados no RPSC (nomeados até 31.12.2005/inscritos na CGA)
Remuneração
Subsidio de
Refeição
Desconta
artº 29º do D.L. nº 100/99, de 31
março, na redação dada pelo artº
76º da Lei nº 66-B/2012, de 31 de
dezembro
artº 29º do D.L. nº 100/99, de 31
março, na redação dada pelo artº
76º da Lei nº 66-B/2012, de 31 de
dezembro
artº 29º do D.L. nº 100/99, de 31
março, na redação dada pelo artº
76º da Lei nº 66-B/2012, de 31 de
dezembro
30 dias
Não desconta
Não desconta
1º,2º e 3º dias desconto por inteiro
a partir do 4º dia
10%
até 30 dias
Não desconta
Não desconta
Não desconta o 1º,
2º e 3º dia, a partir
do 4º dia 10%
Desconta
18 meses
Não desconta
Desconta
Não desconta
Desconta
artº 49 do D.L. nº 100/99, de 31
março
36 meses
Não desconta
Não desconta
Não desconta
Desconta
nº 2 do artº 47º do D.L. nº 100/99,
de 31 março
s/limite
Não desconta
Não desconta
Não desconta
Desconta
Designação
Efeitos
Suporte Legal
Limites
Antiguidade da
Função Pública
Antiguidade na carreira
Remuneração
Subsidio de
Refeição
Até decisão da Junta Médica da CGA
(doença prolongada)
artº 49º conjugado com o nº 2 do
artº 47º do D.L. nº 100/99, de 31
março
s/limite
Não desconta
Não desconta
Não desconta
Desconta
AFCT - Tuberculose
artº 49º º 3 do D.L. nº 100/99, de
31 março
s/limite
Não desconta
Não desconta
Não desconta
Desconta
Não desconta
1º,2º e 3º dias desconto por inteiro
a partir do 4º dia
10%
Desconta
artº 19º Lei nº 59/2008, 11
setembro, na redação dada pela Lei
Assistência a membros do agregado familiar
nº 66/2012, 31 dezembro e art.º
110º da Lei nº 35/2004, de 29 julho
15 dias
Não desconta
Trabalhadores integrados no RGSS (com vínculo a partir de 1/1/2006)
Doença
artº 185º nº 2 alínea d) e artº 191º
nº 2 alínea a) e º 3 do RCTFP - Lei
59/2008, 11 setembro
Doença previsivel para além de 30 dias
30 dias
Não desconta
Não desconta
Desconta
Desconta
artº 185º nº 2 alínea d), artº 191º
e artº 231º nº 2 do RCTFP - Lei
59/2008, 11 setembro
Não desconta
Não desconta
Desconta
Desconta
Internamento do trabalhador
artº 185º nº 2 alínea d) e artº 191º
do RCTFP - Lei 59/2008, 11
setembro
Não desconta
Não desconta
Desconta
Desconta
Assistência a membros do agregado familiar
artº 185º nº 2 alínea e) do RCTFP e
artº 128º e 129º do Regulamento
da Lei nº 59/2008, 11 setembro
Não desconta
Não desconta
Desconta
Desconta
Não desconta
Não desconta
Não Desconta
15 dias
Aplica-se a todos os trabalhadores (RPSC e RGSS)
Tratamento ambulatório, consultas médicas
e exames complementares de diagnóstico
artº 185º nº 2 alínea f) e artº 191º
do RCTFP - Lei 59/2008, 11
setembro
Horas (até 1 dia)
Não desconta
Efeitos
Designação
Suporte Legal
Limites
Antiguidade da
Função Pública
Antiguidade na carreira
Remuneração
Subsidio de
Refeição
Tratamento ambulatório, consultas médicas
e exames complementares de diagnóstico
para acompanhamento de familiares
artº 185º nº 3 e artº 191º do
RCTFP - Lei 59/2008, 11 setembro
Horas (até 1 dia)
Não desconta
Não desconta
Não desconta
Não Desconta
Isolamento profiláctico
artº 185º nº 2 alínea g) e artº 191º
do RCTFP - Lei 59/2008, 11
setembro
Não desconta
Não desconta
Não desconta
Desconta
Outros motivos não imputáveis do
trabalhador
artº 185º nº 2 alínea d) e artº 191º
do RCTFP - Lei 59/2009, 11
setembro
Acidente de trabalho/doença profissional
artº 2º da Lei nº 59/2008 e nº 2
alínea d) do artº 185º do RCTFP,
artº, 11 setembro e artº 15º, 19º,
20º e 30º do DL nº 503/99, 20 de
novembro
Casamento
Não desconta
Não desconta
Não desconta
Desconta
quando se
prolongue por
mais 1/2 dia
36 meses
Não desconta
Não desconta
Não desconta
Não desconta
artº 185º nº 2 alínea a) e 191º nº 1
Lei nº 59/2008, 11 setembro
15 dias seguidos
Não desconta
Não desconta
Não desconta
Desconta
Falecimento de cônjuge, parente ou afim do
artº 185º nº 2 alinea b) 187º nº 1 a)
1º grau da linha reta (Pai/Mãe, Sogros,
e 191º nº 1 da Lei nº 59/2008, 11
Madrasta/Padastro, Filhos, Enteados e
setembro
Genro/Nora)
5 dias seguidos
Não desconta
Não desconta
Não desconta
Desconta
Falecimento de outro parente ou afim na
linha reta ou em 2º grau da linha colateral
(Avós, Netos, Irmãos e Cunhados)
artº 185º nº 2 alinea b) 187º nº 1 a)
e 191º nº 1 da Lei nº 59/2008, 11
setembro
2 dias seguidos
Não desconta
Não desconta
Não desconta
Desconta
Cumprimento de obrigações
artº 185º nº 2 alinea d) 187º nº 1 a)
e 191º nº 1 da Lei nº 59/2008, 11
setembro
Não desconta
Não desconta
Não desconta
Desconta
Responsável pela educação do menor
artº 185º nº 2 alinea h) e 191º nº 1
da Lei nº 59/2008, 11/9 e/ou artº
147º nº 3 do Estatuto da Carreira
Docente (ECDRAA)
Não desconta
Desconta
quando se
prolongue por
mais 1/2 dia
trabalho
4 horas/trimestre
Não desconta
Não desconta
Designação
Doação sangue
Socorrismo
Efeitos
Suporte Legal
Limites
Antiguidade da
Função Pública
Antiguidade na carreira
Remuneração
Subsidio de
Refeição
Lei nº 37/2012, de 27 de agosto
s/limite
Não desconta
Não desconta
Não desconta
Não Desconta
artº 185º nº 2 alinea i) e 191º nº 1
da Lei nº 59/2008, 11 setembro
s/limite
Não desconta
Não desconta
Não desconta
Não desconta
Não desconta
Não desconta
Não desconta
Desconta
quando se
prolongue por
mais 1/2 dia
trabalho
2 dias úteis/mês
13 dias/ano civil
Não desconta
Não desconta
Não desconta
Desconta
nº 1 do artigo 152º do ECDRAA
1 dia útil/mês
5 dias/ano escolar
Não desconta
Não desconta
Não desconta
Desconta
Equiparado a bolseiro
artº 185º nº 2 alinea o) e 191º da
Lei nº 59/2008, 11 setembro
30 dias
Não desconta
Não desconta
Não desconta
Não Desconta
Faltas injustificadas
artº 185º nº 4 e artº 192º da Lei nº
59/2008, 11 setembro
Desconta
Desconta
Desconta
Desconta
Pena Disciplinar de Suspensão
art.º 10º nº 3 e 4, art.º 11º e 17º do
Estatuto Disciplinar aprovado pela
Lei nº 58/2008, 9 setembro
Desconta
Desconta
Desconta
Desconta
Não desconta
Não desconta
Desconta
Desconta
Não desconta
Não desconta
Não desconta
Desconta
Submissão a métodos de seleção em
procedimento concursal
artº 185º nº 2 alinea j) e 191º nº 1
da Lei nº 59/2008, 11 setembro
Por conta do período de férias (pessoal não
docente)
artº 185º nº 2 alinea l), artº 188º,
nº 1 e 191º nº 1 da Lei nº 59/2008,
11 setembro
Por conta do período de férias (pessoal
docente)
Titulares de órgãos sociais das associações
de pais ou das suas estruturas respetivas
Pais ou encarregados de educação/membros
da assembleia
de 20 a 240 dias
artº 15º nº 1 D.L. nº 372/90 de
27/11 na republicação efetuada
pela Lei nº 29/06, de 4/7
artº 15º nº 2 alínea a) D.L. nº
372/90 de 27/11 na republicação
efetuada pela Lei nº 29/06, de 4/7
1 dia por trimestre
Efeitos
Designação
Suporte Legal
Limites
Antiguidade da
Função Pública
Antiguidade na carreira
Remuneração
Subsidio de
Refeição
Pais ou encarregados de educação/membros
do conselho pedagógico
artº 15º nº 2 alínea b) D.L. nº
372/90 de 27/11 na republicação
efetuada pela Lei nº 29/06, de 4/7
1 dia por mês
Não desconta
Não desconta
Não desconta
Desconta
Pais ou encarregados de educação/membros
do conselho de turma
artº 15º nº 2 alínea c) D.L. nº
372/90 de 27/11 na republicação
efetuada pela Lei nº 29/06, de 4/7
1 dia por trimestre
Não desconta
Não desconta
Não desconta
Desconta
Pais ou encarregados de educação/membros
do conselho municipal de educação
artº 15º nº 2 alínea d) D.L. nº
372/90 de 27/11 na republicação
efetuada pela Lei nº 29/06, de 4/7
sempre que reúna
Não desconta
Não desconta
Não desconta
Desconta
1 dia
Não desconta
Não desconta
Não desconta
Desconta
Pais ou encarregados de educação/membros
artº 15º nº 2 alínea e) D.L. nº
da comissão de proteção das crianças e
372/90 de 27/11 na republicação
jovens ao nível municipal
efetuada pela Lei nº 29/06, de 4/7
Dispensa para campanha eleitoral Assembleia da República
artº 8º da Lei nº 14/79 de 16 de
maio
30 dias
Não desconta
Não desconta
Não desconta
Não desconta
Dispensa para campanha eleitoral Assembleia Legislativa Regional
artº 55º do D.L. nº 267/80 de 8/8,
na redação e renumerada pela Lei
Orgânica nº 2/2000, de 14 de julho
14 dias
Não desconta
Não desconta
Não desconta
Não desconta
Dispensa para campanha eleitoral Parlamento Europeu
artº 8º da Lei nº 14/87 de 29/4 e
artº 8º da Lei nº 14/79 de 16/5
30 dias
Não desconta
Não desconta
Não desconta
Não desconta
Dispensa para campanha eleitoral Autarquias locais
artº 8º e 47º da Lei Orgânica nº
1/2001 alterada pela Lei Orgânica
nº 3/2005
12 dias
Não desconta
Não desconta
Não desconta
Não desconta
Não desconta
Não desconta
Não desconta
Não desconta
Dispensa dos eleitos locais
Lei nº 29/87, alterada e republicada
pela Lei nº 52-A/2005, 10 de
outubro
Designação
Suporte Legal
Limites
Efeitos
Antiguidade da
Função Pública
Antiguidade na carreira
Remuneração
Subsidio de
Refeição
Não desconta
Não desconta
Não desconta
Não desconta
Dispensa de serviço de membros da
assembleia de voto
artº 49º Lei nº 14/79, artº 48º D.L.
nº 267/80 e artº 81º Lei Orgânica
nº 1/2001
Bombeiros Voluntários
artº 26º nº 1 D.L. nº 241/2007, 21
de junho, alterado e republicado
pelo DL nº 249/2012, 21 novembro
3 dias por mês
Não desconta
Não desconta
Não desconta
Não desconta
Atividades sócio-culturais e desportivas
artº 14º do D.L.R. nº 9/2000/A, 10
de maio
35 dias
Não desconta
Não desconta
Não desconta
Não desconta
Não desconta
Não desconta
Não desconta
Não desconta
Não desconta
Não desconta
Não desconta
Não desconta
Não desconta
Não desconta
Não desconta
Desconta
Formação - Docente
Formação - Não docente
Dispensa por motivo de serviço público
artº 28º Estatuto da Carreira
Docente - ECDRAA
artº 24º do D.L. nº 50/98, 11 de
março
100 h/ano
70 h/ano