Biblioteca
Informa
nº 2.380
1º de novembro – 7 de novembro, 2015
Destaques
• Governo institui Pacto Nacional para
Alimentação Saudável
• BC altera registro contábil de
créditos tributários das instituições
financeiras
ATOS DO PODER
EXECUTIVO
— Governo institui Pacto Nacional para Alimentação
Saudável
A presidente da República promulgou o Decreto nº 8.553,
instituindo o Pacto Nacional para Alimentação Saudável
(DOU Seção I, de 4.11.2015).
— BC altera registro contábil de créditos tributários
das instituições financeiras
O Banco Central do Brasil expediu a Resolução nº 4.441,
alterando a Resolução nº 3.059 de 2002, que dispõe sobre
o registro contábil de créditos tributários das instituições
financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar
pelo Banco Central do Brasil (DOU Seção I, de 4.11.2015).
Compilado para uso exclusivo dos integrantes do escritório. Cópias dos atos noticiados neste boletim podem
ser solicitadas à Biblioteca. Orientação legal será dada exclusivamente pelos advogados — © 2015. Direitos
autorais reservados a Pinheiro Neto Advogados.
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Lei que regula as
aposentadorias pelo
INSS é sancionada com
vetos
A presidente da República sancionou a Lei nº
13.183, alterando as Leis nºs 8.212 de 1991, e
8.213 de 1991, para tratar da associação do
segurado especial em cooperativa de crédito rural
e, em relação a essa última, para atualizar o rol de
dependentes, estabelecer regra de não incidência
do fator previdenciário, regras de pensão por morte
e de empréstimo consignado, bem como a Lei nº
10.820 de 2003, para dispor sobre o pagamento de
empréstimos realizados por participantes e
assistidos com entidades fechadas e abertas de
previdência complementar (DOU Seção I, de
5.11.2015).
Procedimentos a serem
observados pelas
cooperativas de crédito
na instrução dos
processos de solicitação
A Diretoria Colegiada do Banco Central do Brasil
emitiu a Circular nº 3.771, que dispõe sobre os
procedimentos a serem observados pelas
cooperativas de crédito para instrução de processos
referentes a pedidos de autorização (DOU Seção I,
de 5.11.2015).
Prorrogado o prazo para
recolhimento do
Simples Doméstico
Os ministros de estado da Fazenda e do Trabalho e
Previdência Social emitiram a Portaria Conjunta
nº 866, prorrogando o prazo para o recolhimento
relativo ao regime unificado de pagamento de
tributos, de contribuições e dos demais encargos do
empregador doméstico (Simples Doméstico) no
mês de novembro de 2015 (DOU Seção I, de
6.11.2015).
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Atos do Poder
Judiciário
Acordo de extradição
entre os estados partes
do Mercosul e pena
remanescente
A Segunda Turma indeferiu pedido de extradição
formulado em desfavor de nacional argentino,
condenado em seu país à pena de seis anos de
reclusão pela prática do crime de abuso sexual
agravado pela conjunção carnal, nos termos dos
artigos 45 e 119, § 3º, do Código Penal Argentino.
O Colegiado afirmou que o Acordo de Extradição
entre os Estados Partes do Mercosul e as
Repúblicas da Bolívia e do Chile, promulgado pelo
Decreto 5.867/2006, contemplaria cláusula a
impedir a entrega do súdito estrangeiro para
execução de sentença quando a pena ainda por
cumprir no Estado requerente fosse inferior a seis
meses (Artigo 2, item 2: “Se a extradição for
requerida para a execução de uma sentença exigese, ademais, que a parte da pena ainda por cumprir
não seja inferior a seis meses”). No caso, seria
possível constatar que o extraditando efetivamente
permanecera preso, de 16.8.2006 até 30.5.2011,
tendo cumprido quatro anos, nove meses e 14 dias
da pena imposta. Já no Brasil, fora preso em
23.1.2015, por força de decreto de prisão
preventiva para fins de extradição, permanecendo
preso desde então. Considerando que o período em
que o extraditando ficara detido no território
brasileiro deveria ser detraído da pena a ser
cumprida (Lei 6.815/1980, artigos 91, II, e Acordo
firmado entre os Estados Partes do Mercosul, art.
17), ter-se-ia que a pena remanescente —
considerado o trânsito em julgado para a acusação
— resultaria, a partir de 9.10.2015, inferior a seis
meses, pelo que incidiria a cláusula restritiva
disposta no artigo 2, item 2, do já aludido acordo
de extradição.
Ext 1394/DF, rel. Min. Teori Zavascki,
20.10.2015. (Ext-1394)
(Informativo de Jurisprudência do STF nº 804)
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ATOS DO PODER
LEGISLATIVO
Revisão de
aposentadoria para os
aposentados pelo fator
previdenciário
Projeto de Lei nº 3540/2015, de autoria do
deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP), propõe
alteração na Lei no 13.183 de 2015, que garante a
revisão de aposentadoria para os aposentados pelo
fator previdenciário (Câmara Federal, de
5.11.2015).
NOTÍCIAS DA FIRMA
Diálogo Público - O novo
marco regulatório no
setor de mineração e o
controle externo
A convite do Tribunal de Contas da União (TCU), o
consultor Adriano Drummond C. Trindade
participará como palestrante do seminário “Diálogo
Público - O novo marco regulatório no setor de
mineração e o controle externo”. O evento acontece
no próximo dia 5, no Auditório Ministro Arnaldo
Prieto, localizado no Anexo III do prédio do TCU. Na
ocasião, Adriano traçará um panorama geral da
área, além de falar sobre o novo marco regulatório
para o setor minerário. Mais informações podem
ser conferidas no site
http://portal.tcu.gov.br/dialogopublico/eventos/dialogo-publico-o-novomarco-regulatorio-no-setor-de-mineracao-eo-controle-externo.htm.
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ARTIGOS NA WEB
1º de novembro – 7 de novembro, 2015
Nova lei traz mais segurança para aquisição de imóveis rurais em
faixa de fronteira
por Luciano Garcia Rossi, Gustavo Santos Freitas e Paula Arrivabene
Maino
Anexo BI 2.379
STF limita a legitimidade das associações de consumidores na defesa
de interesses coletivos
por Pedro Paulo Barradas Barata e Andressa Benedetti
Anexo BI 2.378
Regulamentação da oferta pública de distribuição de Certificado de
Operações Estruturadas – COE
por Fernando R. de Almeida Prado, Tiago A. D. Themudo Lessa,
Caroline Queiroz e Fábio Moretti de Góis
Anexo BI 2.377
Cuidados a serem tomados diante do novo regime de cobrança de
débitos fiscais criado pela Receita Federal
por Renato Caumo e William Roberto Crestani
Anexo BI 2.375
Alterações nas regras dos órgãos de ouvidoria de instituições
financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo BACEN
por Bruno Balduccini, Alessandra Carolina Rossi Martins e Flavia Hofig
Brito
Anexo BI 2.374
Valor da taxa CADE sofrerá ajuste a partir de 1.1.2016
por Cristianne Saccab Zarzur Chaccur e Leda Batista da Silva
Anexo BI 2.370
Novo Marco Regulatório de Cooperativas de Crédito
por Bruno Balduccini, Tiago Severo Gomes, Alessandra Carolina Rossi
Martins e Marcelo Junqueira de Mello
Anexo BI 2.370
Portaria CAT 83/15 – O inconstitucional aumento do MVA para diversos
produtos alimentícios
por Marcelo Marques Roncaglia, Giancarlo Chamma Matarazzo e
Isabela Pereira
Anexo ao BI 2.367
Os artigos citados nesta página encontram-se no site www.pinheironeto.com.br e são publicados em sistema
de rodízio. À medida que os novos artigos são disponibilizados, os mais antigos são removidos, mantendo-se
sempre 8 artigos em exibição.
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