Agenda de 29 de novembro de 2013.
Afagro/RS – Associação dos Fiscais Agropecuários do Estado do Rio Grande do
Sul, representada pelo Presidente Antonio Augusto Rosa Medeiros e a Vice
Presidente Fátima Miranda Davila Pereira estiveram na sexta-feira ( 29/11/13)
às 14 horas reunidos na sala de reunião do Comitê Permanente de diálogo
Permanente –CODIPE, onde foi entregue um documento para o Senhor Heitor
Lernem Secretário executivo do Codipe, onde foram levantados as demandas
de nossa Categoria. Dentre elas, destacamos a incorporação da GET, a
reposição das perdas inflacionárias de 2011/2014, e a solicitação de
participação no Codipe para construir um diferencial para as categorias de
servidores que executam atividades de fiscalização.
Esta participação foi importante no intuito de marcarmos o protagonismo de
nossa Associação nas decisões referentes aos debates envolvendo nossa
categoria.
Nesse encontro recebemos uma proposta de regulamentação das Promoções
do quadro dos funcionários Técnicos Científicos, para avaliação e debate
posterior no comitê.
Veja a carta na íntegra na próxima página.
Porto Alegre, 29 de novembro de 2013.
Excelentíssimo Senhor
Alessandro Pires Barcellos
Secretário de Estadoda Administração e dos Recursos Humanos
Avenida Borges de Medeiros, nº 1.501, 2º andar
Nesta Capital
Prezado Senhor:
Afagro/RS – Associação dos Fiscais Agropecuários do
Estado do Rio Grande do Sul, por seu representante legal ora signatário, vêm a
presença de Vossa Excelênciaregistrar o posicionamento de nossa entidade
frente as necessidades de nossos associados.
Esta
entidade
foi
originalmente
criada
em
2002
e
representa os Fiscais Estaduais Agropecuários, que exercem suas atividades na
Secretaria da Agricultura, Pecuária e Agronegócio.
A Afagro, respeitosamente vêm solicitar a Vossa Excelência
à incorporação da GET, as reposições inflacionárias do período de 2011/2014 e
a extensão a todos os Técnicos Científicos do Estado da Gratificação de 60%,
uma vez quefoialteradaa função exclusiva que fundamentou sua criação,
fazendo justambém a minoria dos técnicos científicos que ainda não recebem
tal gratificação.
Faz-se importante ressaltar que quando em 2010 o Governo
do Estado reconhece as características diferenciadas das atividades exercidas
pelos servidores que atuam na defesa agropecuária e envia àAssembleia
Legislativa o Projeto de Lei n.º 65/10 que trata da criação daGratificação de
Atividade de Função Especial para os servidores do Departamento de Defesa
Agropecuária, e que deu origem à Lei n° 13.439/10, na sua justificativa explica:
“A atividade de fiscalização referida assegura ao Estado proteção em saúde
pública, manutenção do status sanitário animal e vegetal, garantindo níveis
satisfatórios de desenvolvimento social e acesso a mercados internos e
externos de produtos agropecuários”.
E continua sua justificativa dizendo: “Essas atividades
possuem característicasaltamente diferenciadas dentro da Secretaria da
Agricultura, Pecuária e Agronegócio, demandando dedicação integral, sendo
de grande diversidade e complexidade, exercida em condições específicas e
com atuação especialíssima, em todo o Estado do Rio Grande do Sul.
Considerando a importância da atividade,em 2012 o Governo do
Estado cria o cargo de Fiscal Estadual Agropecuário, através da Lei n.º
14.021/12, designando aos Engenheiros Agrônomos, Médicos Veterinários e
Engenheiros Florestais da Secretaria da Agricultura, Pecuária e Agronegócioa
responsabilidade da defesa sanitária animal e vegetal.
Diante do exposto, consideramos que as atividades de
fiscalização,pela complexidade de sua natureza e pela disponibilidade do
servidor em cumprir escala de trabalho, fora de horário e de local de lotação,
devem ser tratadas de forma diferenciada.Nesse sentido, solicitamos a nossa
participação nas discussões do Comitê de Diálogo Permanente - CODIPE, com
o intuito de introduzir essa temática,fazendo justiça plena a todos os servidores
que exercem atividades de fiscalização.
Respeitosamente,
Antonio Augusto Rosa Medeiros,
Presidente da Afagro-RS