Modelos de Sucesso
E em Portugal?
Obrigações Fiscais: Cumprimento Voluntário
Uma prioridade da DGCI, um papel essencial dos TOC’s
2006-11-04
I.
Contexto
II. Medidas adoptadas
III. Perspectivas
Contexto
Repartição da Receita Fiscal do Estado - DGCI
1,5
1,25
Correcções à Mat. Colect.
2.500 milhões de euros
Correcções à colecta
700 milhões de euros
90%
22,25
Cobrança executiva
Correcções
Cobrança voluntária
Valores em mil milhões de euros
4 de Novembro de 2006 | Paulo Moita de Macedo, Director-Geral dos Impostos
3
Contexto
O nível de cumprimento voluntário depende entre outros
factores:
 Nível de fiscalidade (que tem aumentado)
 Grande preocupação com o combate à evasão fiscal
 Propensão para a fraude e evasão em tempo de crise
 Nível de litigância (aumento)
 Medidas de combate à evasão e fraude
 Sofisticação da fraude organizada
 Comportamento ético dos agentes económicos
4 de Novembro de 2006 | Paulo Moita de Macedo, Director-Geral dos Impostos
4
Contexto
Despesa Corrente Primária/PIB e Receita Fiscal/PIB
(Portugal - Excluindo medidas temporárias)
DCP/PIB
42,0
40,0
38,0
36,0
RF/PIB
34,0
32,0
30,0
1999
2000
2001
2002
2003
2004
2005
2006*
Fonte: Relatório do Banco de Portugal e Plano de Estabilidade e Crescimento
* Previsão
4 de Novembro de 2006 | Paulo Moita de Macedo, Director-Geral dos Impostos
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Contexto
O nível de cumprimento voluntário depende entre outros
factores:
 Nível de fiscalidade (que tem aumentado)
 Grande preocupação com o combate à evasão fiscal
 Propensão para a fraude e evasão em tempo de crise
 Nível de litigância (aumento)
 Medidas de combate à evasão e fraude
 Sofisticação da fraude organizada
 Comportamento ético dos agentes económicos
4 de Novembro de 2006 | Paulo Moita de Macedo, Director-Geral dos Impostos
6
Contexto
O reforço do combate à fraude e à evasão fiscal constitui
objectivo essencial por seis ordens de razões:
•
•
•
•
A necessidade absoluta de uma maior equidade fiscal
A necessidade de um aumento da receita fiscal global e, simultaneamente da
redução da carga fiscal, já que se todos pagarem os impostos devidos é possível
que cada um pague menos impostos
A eliminação de um factor de distorção, designadamente em termos de
competitividade empresarial
A necessidade de evitar a delapidação do património do Estado - a fraude já não
consiste apenas em deixar de pagar o imposto que é devido: muitas vezes
“recupera-se” imposto que nunca foi pago
Coloca em causa a receita voluntária
Minimiza o único instrumento significativo de política económica
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7
Contexto
No sector da construção residencial, a informalidade sustenta a
actividade das empresas menos eficientes e inovadoras
Margem antes de IVA e
pagamento de encargos
sociais com o trabalho
Construtor formal
(ou cumpridor)
32
Construtor informal
(ou não cumpridor)
24
Pior desempenho
operacional ...
Margem após de IVA e
pagamento de encargos
sociais com o trabalho
10
9-13*
... mais do que compensado
pelo não cumprimento das
obrigações fiscais
Fonte: Portugal 2010, Relatório Mckinsey
* Variação depende do grau de fuga aos impostos:
4 de Novembro de 2006 | Paulo Moita de Macedo, Director-Geral dos Impostos ~50% (limite inferior) e ~80% (limite superior)
8
Contexto
O reforço do combate à fraude e à evasão fiscal constitui
objectivo essencial por seis ordens de razões:
•
•
•
•
A necessidade absoluta de uma maior equidade fiscal
A necessidade de um aumento da receita fiscal global e, simultaneamente da
redução da carga fiscal, já que se todos pagarem os impostos devidos é possível
que cada um pague menos impostos
A eliminação de um factor de distorção, designadamente em termos de
competitividade empresarial
A necessidade de evitar a delapidação do património do Estado - a fraude já não
consiste apenas em deixar de pagar o imposto que é devido: muitas vezes
“recupera-se” imposto que nunca foi pago
Coloca em causa a receita voluntária
Minimiza o único instrumento significativo de política económica
4 de Novembro de 2006 | Paulo Moita de Macedo, Director-Geral dos Impostos
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Contexto
O nível de cumprimento voluntário depende entre outros
factores:
 Nível de fiscalidade (que tem aumentado)
 Grande preocupação com o combate à evasão fiscal
 Propensão para a fraude e evasão em tempo de crise
 Nível de litigância (aumento)
 Medidas de combate à evasão e fraude
 Sofisticação da fraude organizada
 Comportamento ético dos agentes económicos
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10
Contexto
Tipologias genéricas de comportamentos que reduzem a carga fiscal
Crime
Planeamento fiscal
Evasão fiscal
Erro
Economia informal
Fonte: HM Revenue & customs
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Contexto
Tipologias de Fraude
Agentes
“parcialmente
dentro do sistema”
Economia informal
Actividades criminosas
Agentes “totalmente fora do
sistema”
Ataque ao sistema fiscal
Tradicionais
–
droga,
contrabando,
prostituição,
venda de mercadorias roubadas
Fonte: HM Revenue & customs
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Contexto
Tipologias de Crime Fiscal:
Não entrega de imposto retido
IVA deduzido indevidamente (v.g. fraude carrossel)
Facturas falsas
Software fraudulento*
…
* Altera e vicia registos de facturação e compras
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Fonte: HM Revenue & customs
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Medidas
Evolução da cooperação
Auxilio na investigação
Acesso a base de dados tributárias
Brigadas mistas
CRIMES TRIBUTÁRIOS
COMPETÊNCIA RESERVADA DA POLÍCIA JUDICIÁRIA
VALOR
SUPERIOR A € 500 000, QUANDO ASSUMAM
ESPECIAL COMPLEXIDADE,
FORMA ORGANIZADA OU
CARÁCTER TRANSNACIONAL.
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I.
Contexto
II. Medidas adoptadas
III. Perspectivas
Medidas
Áreas de actuação
Âmbito preventivo
Âmbito correctivo
Novas abordagens metodológicas
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Medidas
Maximização do cumprimento voluntário
Simplificando
Informação e educação
Sensibilizar terceiros intervenientes no processo (TOC’s)
Incremento da cooperação entre organismos e serviços
Aumentar a percepção de risco e o valor esperado negativo para o
incumpridor
Recolha de informações (intelligence)
Melhoria da qualidade de informação de terceiros
Sistema de pré-preenchimento da declaração Modelo 3
Controlo do local de residência fiscal declarado
Troca de informação entre Administrações Fiscais
Procedimentos de controlo dos faltosos
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Medidas
Alargamento de serviços on-line
Evolução do número de utilizadores
<2002*
Num. de utilizadores
2003
727.987
2004
821.797
2005
1.157.088
2006
995.231
1.098.206
Evolução das declarações submetidas pela Internet
≤2002*
2003
2004
2005
2006
IRS - Fase 1
154.000
152.942
441.954
782.566
1.133.506
IRS - Fase 2
97.061
132.497
507.804
950.806
1.122.083
IRC
93.191
184.719
390.730
410.428
407.151
185.069
285.615
671.057
715.552
743.532
-
-
488.411
544.511
560.745
323.819
918.060
2.878.616
3.631.585
3.040.598
Ret.IRS/IRC e Selo
-
-
3.214.497
3.419.622
2.988.476
Obrigações Acessórias
-
342
4.993
8.868
7.730
Modelo 11
-
-
1.654
11.697
10.839
IMT
-
-
-
6.475
14.411
Pedidos Isenção IMI
-
-
-
4.589
5.512
IMV
-
-
-
-
904.471
853.140
1.674.175
8.599.716
10.486.699
10.939.054
N.º esperado
12.504.338
Decl. Anual
Modelo 10
IVA
Total
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Var(%) 05/06
30%
19%
18
Perspectivas
Questionário aos Técnicos Oficiais de Contas
60%
50%
40%
30%
20%
10%
0%
I nt er net
Muito frequente
E mai l
Ser vi ços/ Di r ecções de Fi nanças
Frequente
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T el ef one
Pouco frequente
Cor r ei o/ Fax
Não utilizou
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Medidas
Produtividade – IRS 2003
Custo declarativo global
177,8 milhões de Euros
Administração fiscal
20,8 milhões de Euros
Contribuintes
157 milhões de Euros
76% das declarações
86% do custo
Entregue em
papel
Custo por declaração 43 € (papel)
Entregue via
internet
24% das declarações
14% do custo
Custo por declaração 23 € (internet)
Custo médio unitário por declaração 39,5 € (papel+internet)
Em 2006 foram entregues menos 489 mil declarações em papel,
representando um poupança estimada em 9,78 milhões de euros
Fonte: Relatório da IGF e estimativa da DGCI
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Medidas
Maximização do cumprimento voluntário
Simplificando
Informação e educação
Sensibilizar terceiros intervenientes no processo (TOC’s)
Incremento da cooperação entre organismos e serviços
Aumentar a percepção de risco e o valor esperado negativo para o
incumpridor
Recolha de informações (intelligence)
Melhoria da qualidade de informação de terceiros
Sistema de pré-preenchimento da declaração Modelo 3
Controlo do local de residência fiscal declarado
Troca de informação entre Administrações Fiscais
Procedimentos de controlo dos faltosos
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Perspectivas
1.
Sistema fiscal assenta no princípio da “verdade declarativa”
Importância das declarações:
- Correcto enquadramento dos sujeitos passivos;
- Como “ponte” entre o resultado contabilístico e o resultado
fiscal (correcta evidenciação das correcções fiscais - Q07 da
declaração Modelo 22)
2.
Cooperação CTOC/DGCI
- Vinheta dos TOC’s
- Senha de acesso dos TOC’s
3.
como “selo de
qualidade
Corresponsabilização sujeitos passivos/TOC’s
Importância da atitude pedagógica (TOC’s como intervenientes
com conhecimentos técnicos capazes de induzir os sujeitos
passivos a um correcto cumprimentos das normas fiscais)
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22
Medidas
Maximização do cumprimento voluntário
Simplificando
Informação e educação
Sensibilizar terceiros intervenientes no processo (TOC’s)
Incremento da cooperação entre organismos e serviços
Aumentar a percepção de risco e o valor esperado negativo para o
incumpridor
Recolha de informações (intelligence)
Melhoria da qualidade de informação de terceiros
Sistema de pré-preenchimento da declaração Modelo 3
Controlo do local de residência fiscal declarado
Troca de informação entre Administrações Fiscais
Procedimentos de controlo dos faltosos
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Medidas
Âmbito preventivo
◘ Acções de prospecção (recolha de informação para posterior
cruzamento)
◘ Detecção de contribuintes não registados ou mal enquadrados
◘ Controlo dos novos sujeitos passivos (rápida detecção de
empresários sem estrutura organizativa)
◘ Melhoria dos serviços prestados ao contribuinte (novas
funcionalidades on-line, divulgação de informação fiscal, call-center)
◘ Maior facilidade no cumprimento das obrigações fiscais (entrega de
declarações via Internet; pagamento via Home Banking, etc.)
◘ Alterações legislativas (alteração do regime de responsabilidade do
IVA; acesso à informação bancária, revisão do regime simplificado
de tributação, etc.)
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24
Medidas
Evolução do n.º de inspectores tributários
2500
1916
2000
1477
1381
2000
2001
1500
1488
1406
1386
1336
2002
2003
2004
2005
1000
500
0
2006(*)
* Estimativa a Outubro de 2006
Fonte: DGCI
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25
Medidas
Âmbito correctivo
◘ Imobiliário (controle dos mútuos, contratos de promessa e acesso
a informação bancária)
◘ Retenções na fonte (controle das entregas, cruzamento da modelo
10 com as guias de pagamentos)
◘ Manifestações de fortuna / Sociedades “off-shore” / Pagamentos
a não residentes
◘ Sujeitos passivos que em 2003 apresentam um valor de
endividamento perante os sócios não compatível com o
rendimento declarado por estes. A acção proposta tem como
objectivo confrontar o endividamentos das sociedades perante os
sócios e verificar da compatibilidade deste endividamento face ao
rendimento dos sócios.
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26
Medidas
Âmbito correctivo
◘ Sujeitos passivos de IVA enquadrados no art.º 53º do CIVA
que declaram rendimentos para efeitos de IRS superiores a
10.000 euros.
◘ Controle de sujeitos passivos de IRC com resultados
tributáveis nulos ou prejuízos fiscais durante 3 anos
consecutivos.
◘ Acções dirigidas a empresas do sector da construção civil.
◘ Acções dirigidas a empresas do sector do trabalho temporário.
◘ Acções dirigidas a empresas do sector de limpezas e
segurança.
◘ Acções dirigidas a artistas
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Medidas
Novas abordagens metodológicas
◘ Controlo do processos declarativo
– Cruzamento automático da informação
– Controlo da entrega de retenções na fonte
– Implementação de avisos automáticos em caso de falta ou quebra de
retenções
◘ Selecção de contribuintes - análise de risco
– Introdução de novas ferramentas - Data Mining
◘ Acções conjuntas com outras entidades (GNR, BF, IGAE, SEF, PJ)
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Medidas
Regularizações voluntárias à matéria colectável
800
600
400
Var. 04/05
200
116%
0
2000
2001
2002
2003
* Estimativa
4 de Novembro de 2006 | Paulo Moita de Macedo, Director-Geral dos Impostos
2004
2005
2006*
Valores em milhões de euros
29
Medidas
Regularizações voluntárias de Imposto
250
200
150
100
Var. 04/05
50
85%
0
2000
2001
2002
2003
* Estimativa
4 de Novembro de 2006 | Paulo Moita de Macedo, Director-Geral dos Impostos
2004
2005
2006*
Valores em milhões de euros
30
I.
Contexto
II. Medidas adoptadas
III. Perspectivas
Perspectivas
Actuação mais célere
Emissão de notas de cobrança
Detectar faltosos
Emissão de coimas
Penhora de bens
Maior número de cruzamentos
Faltosos
Discrepâncias detectadas pela Administração Fiscal
Entidade pagadora ≠ Entidade declarante
Troca de informações com Adm. Fiscais de outros países
Discrepâncias detectadas junto de terceiros
Segurança Social
Notários
INGA
Tribunais
Câmaras Municipais
Outros
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32
Perspectivas
Coim as - Processos da DGCI
180.000
160.000
140.000
120.000
100.000
80.000
60.000
40.000
20.000
0
1998
1999
2000
2001
2002
2003
2004
2005
2006*
* Estimativa
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33
Perspectivas
Penhoras consumadas
em processos de execução fiscal
40000
116.259 emitidos
35000
30000
36547
25000
20000
15000
22888
17961
10000
2004
2005
4 de Novembro de 2006 | Paulo Moita de Macedo, Director-Geral dos Impostos
2006
34
Perspectivas
Utilizar instrumentos específicos
Derrogação do sigilo bancário
Manifestações de fortuna
Maior eficácia na Justiça Tributária
Evolução significativa na cobrança de coimas
Correcções atempadas
Eficácia da investigação criminal / dos tribunais
PJ / Ministério Público
Tribunais Tributários
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35
Perspectivas
Processos de levantamento do Sigilo Bancário
PROCESSOS
2003
2004
2005
2006*
TOTAL
Nº de processos instaurados para efeito de
levantamento do sigilo bancário
74
538
643
1336
2591
N de projectos de decisão notificados ao S.P
16
213
202
1110
1541
Nº de decisões de levantamento do sigilo
14
171
110
544
839
Nº de processo resolvidos por autorização voluntária
ou notificação do projecto de decisão
51
331
364
1220
1966
Nº de recursos jurisdicionais interpostos pelo S.P
5
14
51
212
282
5
2
15
12
22
Nº de sentenças proferidas p/Tribunal a favor da
administração fiscal
* estimativa
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Perspectivas
Facilitar o cumprimento
Entrega da declaração via internet, do anos “em aberto”
- 2002, 2003 2004 e 2005
Pagamento em qualquer local
Pré-preenchimento parcial
Alertas de divergências aos contribuintes
Sistema de Gestão de TOC’s
Aposta no cumprimento voluntário
Inspecção tributária
Execução coerciva
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São instrumentais
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Perspectivas
Atitude do agente económico
face às obrigações fiscais
Alto
Não cumpre
Tenta não
cumprir
Tenta cumprir
Estratégia para o cumprimento
da administração fiscal
Força da lei
tolerância zero
Desincentivar
por controlo
Ajudar a
cumprir
Cumpre
Facilitar
Baixo
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