Curso de Extensão em Licitação Pública e Contratos Administrativos
LEI COMPLEMENTAR N°. 123/06
ARTS. 42 A 49
ASPECTOS POLÊMICOS
29/10/2012
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EMPRESA

ATIVIDADE ECONÔMICA ORGANIZADA (PF / PJ)
SOCIEDADE EMPRESÁRIA


PJ
EXERCE PROFISSIONALMENTE ATIVIDADE
ECONÔMICA ORGANIZADA PARA PRODUÇÃO OU
CIRCULAÇÃO DE BENS OU SERVIÇOS
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SOCIEDADE SIMPLES


PJ (FORMADA POR PESSOAS, NÃO POR EMPRESAS)
EXERCE ATIVIDADE INTELECTUAL; CIENTÍFICA;
LITERÁRIA OU ARTÍSTICA
(CONSULTÓRIO, ESCRIT ADVOCACIA ...)
EMPRESÁRIO


PF
EXERCE PROFISSIONALMENTE ATIVIDADE
ECONÔMICA ORGANIZADA PARA PRODUÇÃO OU
CIRCULAÇÃO DE BENS OU SERVIÇOS
(COSTUREIRA, ELETRICISTA, COMERCIANTE ...)
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ME e EPP
(ART. 3°, LC N°. 123/2006 )

ME
RECEITA BRUTA
= OU < R$ 360.000,00

EPP
RECEITA BRUTA
> R$ 360.000,00
= OU < R$ 3.600.000,00
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MEs e EPPs

99,2% DAS EMPRESAS BRASILEIRAS;

EMPREGAM 60% DAS PESSOAS
ECONOMICAMENTE ATIVAS DO PAÍS;

RESPONDEM POR APENAS 20% DO PIB;

EM 2005, ERAM CERCA DE 5 MI.
FONTE: SEBRAE
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TRATAMENTO DIFERENCIADO ÀS
MEs e EPPs

NATUREZA TRIBUTÁRIA
DIREITO COMERCIAL
DIREITO TRABALHISTA
DIREITO PROCESSUAL

PARTICIPAÇÃO NAS LICITAÇÕES



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LC N°. 123/06
89 ARTs
TEMAS DIVERSOS
08 ARTs (42 A 49)
CONTRATAÇÕES COM O
PODER PÚBLICO
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BENEFÍCIOS PROPORCIONADOS
ÀS MEs E AS EPPs PELA LC N°. 123/06
1° BENEFÍCIO (ARTS 42 E 43 / APLICAÇÃO IMEDIATA)

REGULARIDADE FISCAL
2° BENEFÍCIO (ARTS 44 E 45 / APLICAÇÃO IMEDIATA)

PREFERÊNCIA NA CONTRATAÇÃO JUNTO
AO PODER PÚBLICO
3° BENEFÍCIO (ART 46

/ REGUL PODER EXECUT FED)
CÉDULA MICROEMPRESARIAL
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BENEFÍCIOS PROPORCIONADOS
ÀS MEs E AS EPPs PELA LC N°. 123/06
4° BENEFÍCIO (ARTS 47 E 48, I / REGUL PODER EXECUT)

LICITAÇÕES EXCLUSIVAS COM MEs / EPPs
5° BENEFÍCIO (ART. 48, II / REGUL PODER EXECUT)

EXIGÊNCIA DE SUBCONTRATAÇÃO DE MEs /
EPPs
6° BENEFÍCIO (ART. 48, III / REGUL PODER EXECUT)

RESERVA DO OBJETO PARA MEs / EPPs
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REGULARIDADE FISCAL
ANALISADA
CASO SEJA
VENCEDORA
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DIREITO PREFERÊNCIA
EMPATE FÍCTO


10% CV, TP, CONC
5% PREGÃO
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CÉDULA DE CRÉDITO
MICROEMPRESARIAL
DIREITOS
CREDITÓRIOS
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OUTROS TRATAMENTOS
DIFERENCIADOS
 LICITAÇÕES
DIFERENCIADAS
 SUBCONTRAT
OBRIGATÓRIA
 RESERVA PARTE DO
OBJETO
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COMPROVAÇÃO PERANTE A A.P.
(IN N°. 103 / 2007, DNRC)
CERTIDÃO
EXPEDIDA JUNTA
COMERCIAL
DOMICÍLIO FUTURO
CONTRATADO
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ASPECTOS
POLÊMICOS
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LEI COMPLEMENTAR
OU
LEI ORDINÁRIA
HIERARQUIA
???
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PRIMEIRA CORRENTE

HÁ HIERARQUIA
(PONTES DE MIRANDA, ALEXANDRE DE MORAES UADI
LAMMÊGO)
SEGUNDA CORRENTE

NÃO HÁ HIERARQUIA
(MARÇAL JUSTEN FILHO, CELSO RIBEIRO BASTOS,
MICHEL TEMER)
STF
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CF, ART. 5°.
“TODOS SÃO IGUAIS PERANTE A LEI,
SEM DISTINÇÃO DE QUALQUER
NATUREZA...”
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CF, ART. 146.
CABE À LEI COMPLEMENTAR:
...
III - ESTABELECER NORMAS GERAIS EM MATÉRIA
DE LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA, ESPECIALMENTE
SOBRE:
...
d) DEFINIÇÃO DE TRATAMENTO DIFERENCIADO E
FAVORECIDO PARA AS MEs E EPPs, INCLUSIVE
REGIMES ESPECIAIS OU SIMPLIFICADOS NO
CASO DO IMPOSTO PREVISTO NO ART. 155, II,
DAS CONTRIBUIÇÕES PREVISTAS NO ART. 195, I
E §§ 12 E 13, E DA CONTRIBUIÇÃO A QUE SE
REFERE O ART. 239.
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CF, ART. 170, IX (EC N°. 06/1995)
(PRINCÍPIO DA ORDEM ECONÔMICA)
“TRATAMENTO FAVORECIDO PARA AS
EMPRESAS DE PEQUENO PORTE
CONSTITUÍDAS SOB AS LEIS
BRASILEIRAS E QUE TENHAM SUA
SEDE E ADMINISTRAÇÃO NO PAÍS”
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CF, ART. 179
“A UNIÃO, OS ESTADOS, O DF E OS
MUNICÍPIOS DISPENSARÃO ÀS MEs E ÀS
EPPs, ASSIM DEFINIDAS EM LEI,
TRATAMENTO JURÍDICO DIFERENCIADO,
VISANDO A INCENTIVÁ-LAS PELA
SIMPLIFICAÇÃO DE SUAS OBRIGAÇÕES
ADMINISTRATIVAS, TRIBUTÁRIAS,
PREVIDENCIÁRIAS E CREDITÍCIAS, OU
PELA ELIMINAÇÃO OU REDUÇÃO DESTAS
POR MEIO DE LEI.”
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TCU
ACÓRDÃO N°. 1.231/2008 – PLENÁRIO
(MIN GUILHERME PALMEIRA)
“...NÃO HÁ DE SE OLVIDAR QUE É PRINCÍPIO
CONSTITUCIONAL O TRATAMENTO
FAVORECIDO ÀS EMPRESAS DE PEQUENO
PORTE, COM O JUSTO INTUITO DE ALÇAR
À CONDIÇÃO DE IGUAIS SUJEITOS
DESIGUAIS.”
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“NÃO SE
TRATA IGUALMENTE
OS DESIGUAIS”
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AO ELABORAR O EDITAL,
A A.P. EXIGE PRÉVIO
CREDENCIAMENTO ÀS MEs / EPPs.
QUAL A FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA
???
LC N°. 123/06 É SILENTE.
O EDITAL É “LEI INTERNA”
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AS MEs / EPPs DEVEM SER CONVOCADAS A
COMPROVAREM SUAS REGULARIDADES
FISCAIS EM ATÉ DOIS DIAS ÚTEIS,
A PARTIR DO ATO DE
???

HOMOLOGAÇÃO
(MARÇAL JUSTEN FILHO)

JULGAMENTO E CLASSIFICAÇÃO DO
VENCEDOR
(CARLOS PINTO MOTA COELHO)
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O PRAZO ESTABELECIDO PELA
LC N°. 123/06 PARA EMISSÃO DA CÉDULA
MICROEMPRESARIAL É DE 30 DIAS
CONTADOS DA DATA DA LIQUIDAÇÃO
DA DESPESA.
SÃO DIAS ÚTEIS OU CORRIDOS
???

DIAS CORRIDOS !!!
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EM SEU ART. 47, A LC N°. 123/06 DISPÕE
QUE A UNIÃO, OS ESTADOS
E OS MUNICÍPIOS PODERÃO CONCEDER
TRATAMENTO DIFERENCIADO
ÀS MEs / EPPs.
O DF NÃO PODE
???

PODE SIM (Lei nº 4.692/11 - DF)
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AS LICITAÇÕES REALIZADAS
EXCLUSIVAMENTE COM MEs / EPPs,
CUJO VALOR ESTIMADO NÃO
ULTRAPASSE R$ 80.000,00, PODERÁ
IMPLICAR EM FRACIONAMENTOS
???


SIM (VÁRIOS CONVITES ATÉ R$ 80.000,00 – LEI N°. 9.948/98)
NÃO (VÁRIOS PREGÕES ATÉ R$ 80.000,00)
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AS SUBCONTRATAÇÕES,
EXIGIDAS PELA A.P.,
COM MEs / EPPs, PODEM LEVAR AO
SURGIMENTO DE “LARANJAS”
???

SIM
DEVEM SER FORTALECIDOS OS INSTRUMENTOS DE CONTROLE
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NÃO ESTANDO PREVISTO EM EDITAL (ART.
49, I, LEI EM COMENTO) ÀS MEs / EPPs NÃO
PODERÃO USUFRUIR DOS
BENEFÍCIOS LEGALMENTE PREVISTOS
???

PODERÃO SIM (ACÓRDÃO TCU 2.144/07)
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A IN 103/2007 DNRC (TAMBÉM O DEC. FEDERAL
N°. 6.204/2007), ESTABELECE
QUE A COMPROVAÇÃO DE ENQUADRAMENTO
COMO MEs / EPPs DEVE SER FEITA ATRAVÉS
DE CERTIDÃO EXPEDIDA PELA JUNTA
COMERCIAL.
AS INFORMAÇÕES PRESTADAS A JUNTA
COMERCIAL PODEM SER FALSAS
???

SIM (CABE AS FAZENDAS PÚBLICAS FISCALIZAREM)
ART. 33 “CAPUT”, LC N°. 123/06
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TCU - ACÓRDÃO 298/2011 PLENÁRIO
“A PARTICIPAÇÃO EM LICITAÇÃO
RESERVADA A MICROEMPRESAS (ME) E
EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (EPP) POR
SOCIEDADE QUE NÃO SE ENQUADRA NA
DEFINIÇÃO LEGAL RESERVADA A ESSAS
CATEGORIAS CONFIGURA FRAUDE AO
CERTAME. A RESPONSABILIDADE PELA
MANUTENÇÃO, ATUALIZAÇÃO E
VERACIDADE DAS DECLARAÇÕES DE
PERTENÇA A ESSAS CATEGORIAS COMPETE
ÀS FIRMAS LICITANTES.”
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