Revista Brasileira de Direito Público – RBDP
Belo Horizonte, ano 9, n.34 jul. / set. 2011
SUMÁRIO
DOUTRINA
Artigos
A atividade de planejamento na Administração Pública: o papel
e o conteúdo das normas previstas no anteprojeto da Nova Lei
de Organização Administrativa
Thiago Marrara
A contratação administrativa destinada ao fomento de atividades
privadas de interesse coletivo
Marçal Justen Filho, Eduardo Ferreira Jordão
Produtos perigosos: como a regulação equilibra interesses
conflitantes?
Carlos Ari Sundfeld, Jacintho Arruda Câmara
Visita íntima a detentos em presídios – Possibilidade de
condicionamento e de restrição para evitar contágio de doenças
sexualmente transmissíveis
Flávio de Araújo Willeman
A concessão de uso para fins de moradia como forma de
concretizar a função social da propriedade pública
Eugênia Giovanna Simões Inácio Cavalcanti
Análise da regulação jurídica do mercado financeiro em face da
crise norte-americana de 2008
Leonardo Vizeu Figueiredo
A extinção de concessões de exploração, desenvolvimento e
produção de petróleo e gás natural
Humberto Lima de Lucena Filho, Rodrigo Arruda Carriço
Anteprojeto de nova lei de organização administrativa: síntese e
contexto
Paulo Modesto
Parecer
Tribunal de Contas da União. Função administrativa de controle.
Prazo máximo para exercício. Princípios da segurança jurídica e
da duração razoável do processo. Divergências doutrinárias e
jurisprudenciais. Exercício extemporâneo evidente.
Inadmissibilidade. Ausência do dever de ressarcir. Controle
responsivo das cortes de contas. Princípios da prevenção e
precaução
Raquel Melo Urbano de Carvalho
JURISPRUDÊNCIA SELECIONADA
Acórdão na Íntegra
Supremo Tribunal Federal
União civil entre pessoas do mesmo sexo – Legitimidade
constitucional do reconhecimento e qualificação da união estável
homoafetiva como entidade familiar – Direito do companheiro,
na união estável homoafetiva, à percepção do benefício da
pensão por morte de seu parceiro