 Decreto
3.724/1919 – teoria do risco profissional
 Decreto
24.637/1934 – contratação de seguro
privado; vedação de reparação civil!
 Decreto
 Lei
7.036/1944 – o avanço social
5.316/1967 – o Monopólio Estatal e o retrocesso
de 1969.
 Lei
6.367/1976 – a consolidação da proteção
acidentária pelo princípio da solidariedade social
2
 Art. 7º
São direitos dos trabalhadores urbanos e
rurais, além de outros que visem à melhoria de sua
condição social:
 XXVIII
- seguro contra acidentes de trabalho, a
cargo do empregador, sem excluir a indenização a
que este está obrigado, quando incorrer em dolo
ou culpa;
3




Lei 8.213/91
Art. 19. Acidente do trabalho é o que ocorre
pelo exercício do trabalho a serviço da
empresa ou pelo exercício do trabalho dos
segurados referidos no inciso VII do art. 11
desta Lei, provocando lesão corporal ou
perturbação funcional que cause a morte ou a
perda
ou
redução,
permanente
ou
temporária, da capacidade para o trabalho.
Obs: não há análise de culpa / conceito técnico
Nexo causal direto e indireto (equiparação)
4

Art. 20. Consideram-se acidente do trabalho, nos termos do artigo
anterior, as seguintes entidades mórbidas:
I - doença profissional, assim entendida a produzida ou
desencadeada pelo exercício do trabalho peculiar a determinada
atividade e constante da respectiva relação elaborada pelo
Ministério do Trabalho e da Previdência Social;
II - doença do trabalho, assim entendida a adquirida ou
desencadeada em função de condições especiais em que o
trabalho é realizado e com ele se relacione diretamente, constante
da relação mencionada no inciso I.

Obs: Relação Exemplificativa (Anexo II do Decreto 3.048/99)



Art. 21. Equiparam-se também ao acidente do trabalho (...):
- acidente de trajeto
- sabotagem, agressão, assalto, competição, intervalo...
5


NTEP – Lei 11.430/2006 – IN 16/2007 (30/03/2007)
Art. 21-A. A perícia médica do INSS considerará
caracterizada a natureza acidentária da
incapacidade quando constatar ocorrência de nexo
técnico epidemiológico entre o trabalho e o
agravo, decorrente da relação entre a atividade da
empresa e a entidade mórbida motivadora da
incapacidade elencada na Classificação
Internacional de Doenças - CID, em conformidade
com o que dispuser o regulamento.
6






Nexo Técnico Epidemiológico – NTEP (CID x CNAE –
Lista C)
Art.7º - prazo de 15 dias da entrega da GFIP do mês da
perícia. Da decisão cabe recurso, nos termos do §7º, com
efeito suspensivo ao CRPS; (não entra no FAP!)
Nexo Técnico Profissional – NTP (etiologia)
Impugnação ao CRPS: art.4º, §1º - prazo 30 dias da ciência
da concessão, SEM efeito suspensivo. (Ação Judicial
Impugnatória de NTP)
Nexo Técnico Individual – NTI (típico ou indireto)
obs: CAT emitida pelo EMPREGADOR
O
Nexo T. é aplicado de forma eficaz pelo INSS??
7
8
9
1
0
As Principais Leis em Matéria Acidentária


AÇÃO REGRESSIVA – Lei 8.213/91
Art. 120. Nos casos de negligência quanto às normas
padrão de segurança e higiene do trabalho indicados para
a proteção individual e coletiva, a Previdência Social
proporá ação regressiva contra os responsáveis.

Críticas: inconstitucionalidade?

CF/88, Art.7º, XXII - redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio
de normas de saúde, higiene e segurança;


CF/88, Art.7º, XXVIII: seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do
empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado,
quando incorrer em dolo ou culpa;
Dupla (ou tripla) penalidade?? FAP + Ação Regressiva + Indenizatória
11




Responsabilidade subjetiva do causador do dano
CC. Art. 945. Se a vítima tiver concorrido culposamente
para o evento danoso, a sua indenização será fixada
tendo-se em conta a gravidade de sua culpa em
confronto com a do autor do dano.
Prova do Dano: pagamento e concessão do benefício
acidentário (Dano – lesão a interesse juridicamente
tutelável)
Art. 944. A indenização mede-se pela extensão do
dano. (Código Civil) – parcelas vencidas e vincendas
12



PRESCRIÇÃO – princípio da Isonomia
EMENTA:
ADMINISTRATIVO.
AÇÃO
REGRESSIVA
DE
INDENIZAÇÃO.
PRESCRIÇÃO.
APLICAÇÃO
DO
PRAZO
QUINQUENAL. 1. A pretensão da autarquia previdenciária tem por
escopo restituir aos cofres públicos prestações de benefícios
acidentários pagas em favor de empregado vítima de acidente do
trabalho decorrente de culpa do empregador. Tais valores
revestem-se de natureza jurídica de recursos públicos, de
modo que a prescrição aplicada não é a prevista no Código Civil,
trienal, mas, sim, a qüinqüenal, prevista no Decreto
20.910/32. (TRF4, AC 5003933-43.2012.404.7204, Terceira Turma,
Relatora p/ Acórdão Vânia Hack de Almeida, D.E. 05/09/2013)
Quando o INSS pretende ressarcir-se dos valores pagos a título de
pensão por morte, a prescrição aplicada não é a prevista no
Código Civil, trienal, mas, sim, a qüinqüenal, prevista no Decreto
nº 20.910, de 6 de janeiro de 1932. (TRF4, APELREEX 500403044.2010.404.7000, Terceira Turma, Relator Carlos Eduardo
Thompson Flores Lenz, D.E. 02/10/2013)
13







SAT, art.22 da Lei 8.212/91
FAP, art.10 da Lei 10.666/03
NTEP, art.21-A da Lei 8.213/91, alterado p.Lei 11.430/06
Decreto nº 6.042/07 (regulamentou o NTEP e o FAP)
INº 31/2008 – nexos técnicos administrativos
Decreto nº 6.957/09 (revisou o RAT)
Resoluções n. 1.308 e 1.309/09, 1.316/10 do CNPS,
estabeleceu a metodologia do FAP, considerando a
frequencia, gravidade e custo.
14
 As


Principais Leis em Matéria Acidentária
FAP – Lei 10.666/2003
Art. 10. A alíquota de contribuição de um, dois ou três por
cento, destinada ao financiamento do benefício de
aposentadoria especial ou daqueles concedidos em razão
do grau de incidência de incapacidade laborativa
decorrente dos riscos ambientais do trabalho, poderá ser
reduzida, em até cinqüenta por cento, ou aumentada, em até
cem por cento, conforme dispuser o regulamento, em razão
do desempenho da empresa em relação à respectiva
atividade econômica, apurado em conformidade com os
resultados obtidos a partir dos índices de freqüência,
gravidade e custo, calculados segundo metodologia
aprovada pelo Conselho Nacional de Previdência Social. 15

31. No art 10, faz-se proposta de flexibilização de alíquotas de
contribuição em razão dos desempenhos das empresas na prevenção
dos acidentes de trabalho. A preocupação com a saúde e
segurança dos trabalhadores constitui-se em um dos temas
de mais elevado poder aglutinador. Mesmo reconhecendo que a
necessidade de proteger o trabalhador que trabalha em ambiente
ou serviço perigoso, insalubre ou penoso é da empresa que
assume o risco da atividade econômica e deve responsabilizar-se pelas
conseqüências das enfermidades contraídas e acidentes do
trabalho sofridos pelos empregados, na prática quem as suporta é o
Governo, por meio do Ministério da Saúde em relação às despesas
médicas e hospitalares e do INSS em relação às incapacidades
laborativas, temporárias ou permanentes e às mortes.

JOSE CECHIN (10/09/2002)
Ministro de Estado da Previdência e Assistência Social
16

32. A proposta visa introduzir mecanismos que
estimulem os empresários a investir em prevenção e
melhoria das condições do ambiente de trabalho,
mediante a redução, em até 50%, ou acréscimo, em até 100%, da
alíquota de contribuição destinada ao financiamento das
aposentadorias especiais ou dos benefícios concedidos em razão de
acidentes ou de doenças ocupacionais, conforme a sua posição da
empresa na classificação geral apurada em conformidade com os
índices de freqüência, gravidade e custo das ocorrências de acidentes,
medidas segundo metodologia aprovada pelo Conselho Nacional de
Previdência Social - CNPS. A participação do CNPS na validação desta
metodologia é de fundamental importância devido ao caráter
quadripartite (governo, aposentados, trabalhadores e empregadores)
da sua composição.

JOSE CECHIN (10/09/2002)
Ministro de Estado da Previdência e Assistência Social
17

(...) 7. A jurisprudência considera legítima a inclusão
dos acidentes "in itinere" ou de trajeto no cálculo
do FAP, uma vez que a própria Lei nº 8.213/91
equipara-os a acidente do trabalho. 8. O evento
relacionado ao trabalhador avulso pode ser computado para fins
de cálculo do FAP, pois o segurado em questão estava prestando
serviços à apelante quando da data de início da incapacidade, de
modo que não há falar em ausência de vínculo empregatício. 9.
Mantida a sentença, que apenas excluiu do cálculo
do FAP o evento computado em duplicidade, em razão
do equívoco da apelante na emissão de duas CAT referentes ao
mesmo acidente. (TRF3, AC 0001058-32.2012.4.03.6100, Primeira
Turma, Relator p/ Acórdão PAULO DOMINGUES, D.E. 04/09/2013)
18

(...) No caso em exame, a produção da prova requerida,
consubstanciada em perícia técnica com intuito de
demonstrar que os Nexos aplicados foram
indevidos, porquanto as moléstias apresentadas pelos
funcionários não teriam origem na atividade laborativa (fls. 74),
revela-se desnecessária à solução da lide. Isso porque,
conforme se pode verificar dos documentos de fls. 32/33 a
espécie do benefício concedido pelo INSS aos funcionários da
empresa foram classificados como B91, ou seja, inerente ao
auxílio-doença acidentário (os quais são precedidos de
perícia médica da autarquia previdenciária), pelo
que não há necessidade de nova prova pericial. (TRF2, AC
5006434-94.2012.404.7001, Terceira Turma Especializada, Relator
p/ Acórdão GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO, D.E.
26/03/2013)
19

EMENTA: TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA.
CONTRIBUIÇÃO DESTINADA AO SAT/RAT. LEI Nº
10.666/03. CONSTITUCIONALIDADE. DECRETO Nº
3.048/1999, COM A REDAÇÃO DADA PELO DECRETO N.º
6.957/09, E RESOLUÇÕES NºS 1.308 E 1.309/09 DO CNPS.
FAP. LEGALIDADE. 1. (...) 3. O acidente de trajeto, por se
constituir, segundo a legislação previdenciária, em
acidente de trabalho, pode ser considerado pelo órgão
competente, e pela respectiva normatização
infralegal, como uma das variáveis para a obtenção do
índice. (TRF4, AC 5006434-94.2012.404.7001, Segunda
Turma, Relator p/ Acórdão Otávio Roberto Pamplona, D.E.
05/07/2013)
20

Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a
sociedade (...) mediante recursos provenientes dos
orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios, e das seguintes contribuições sociais:
§
9º As contribuições sociais previstas no inciso I
do caput deste artigo poderão ter alíquotas ou
bases de cálculo diferenciadas, em razão da
atividade econômica, da utilização intensiva de
mão-de obra, do porte da empresa ou da condição
estrutural do mercado de trabalho.
21
 Art. 7º
São direitos dos trabalhadores urbanos e
rurais, além de outros que visem à melhoria de sua
condição social:
 XXII
- redução dos riscos inerentes ao trabalho, por
meio de normas de saúde, higiene e segurança;

Obs: exposição de motivos da Lei do FAP!
 INJUSTIÇA:


EMPRESA A (2 acidentes de trajeto)
x
EMPRESA B (1 acidente típico)
22
 Insistir
na tese de ilegalidade com base na
interpretação teleológica da norma;
 Realizar as impugnações administrativas e
judiciais de reconhecimento de NEXO;
 Atuar como assistente do INSS nas ações da
VAT;
 Realizar trabalho preventivo de consultoria
na área de medicina ocupacional e meio
ambiente laboral;
23
Download

Simpósio-Brasileiro..