ANÁLISE DA ATUAÇÃO DO SERVIÇO SOCIAL NAS
COMISSÕES INTRA-HOSPITALARES DE ÓRGÃOS E TECIDOS PARA
TRANSPLANTES (CIHDOTT)1
Roberta Gonçalves da Silva2
Ivana Marcomim3
RESUMO: Este estudo é resultado do Projeto de Conclusão de Curso da acadêmica
Roberta Gonçalves da Silva, do curso de Serviço Social da Universidade do Sul de
Santa Catarina (UNISUL), unidade Pedra Branca. Tem, como finalidade, apresentar
uma análise da atuação do Serviço Social nas Comissões Intra-Hospitalares de Órgãos
e Tecidos para Transplantes (CIHDOTT) de diferentes regiões do Brasil, a partir das
Centrais Estaduais de notificação, captação e distribuição de órgãos, considerando-se a
configuração desta prática que deve ser pautada nos princípios que norteiam o Código
de Ética da profissão, numa perspectiva técnico-operativa, teórico-metodológica e éticopolítica, articulados à política de saúde do Brasil. Por fim, reflete-se sobre os aspectos
consensuais e específicos destas diferentes práticas, considerando o universo
estudado, onde se busca indicar requisições básicas as quais devem ser norteadoras da
prática profissional no universo em questão. Tais reflexões e indicações são pautadas
em referenciais teóricos, metodológicos, operativos e jurídicos que devem nivelar o
procedimento profissional nesta área que se encontra em franco processo de
constituição em grande parte do país.
Palavras-chave: Serviço Social. Política de Saúde. Captação de Órgãos. Transplantes
1
Artigo apresentado ao Curso de Graduação em Serviço Social da Universidade do Sul de Santa
Catarina (UNISUL), como requisito parcial para obtenção do Título de Bacharel em Serviço Social.
2
Acadêmica do Curso de Serviço Social da Universidade do Sul de Santa Catarina (UNISUL). E-mail:
[email protected]
3
Professora, Orientadora Mestre em Engenharia de Produção pela UFSC. E-mail:
[email protected]
2
1 INTRODUÇÃO
Este estudo partiu do Projeto de Extensão Serviço Social e Saúde – A
Inserção dos Acadêmicos do Curso de Serviço Social na Política de Saúde, no qual
a acadêmica realizou seu estágio curricular obrigatório, cujo público alvo são
Assistentes Sociais vinculados (as) aos serviços de saúde de Secretarias Municipais
e Secretaria Estadual de Saúde, hospitais, clínicas, Conselheiros de Saúde, entre
outros trabalhadores do setor, acadêmicos estagiários do curso de Serviço Social da
UNISUL e de áreas afins, bem como supervisores de campo de estágio.
Desta vinculação nasce a percepção de que o Brasil conta com a falta de
órgãos para realização de transplantes, na medida em que pacientes, com doenças
em estágios finais, buscam tratamento através desta prática de intervenção.
Considerando desafiadora e necessária a atuação do Serviço Social nesta área da
saúde, como também a importância de trazer para o meio acadêmico a atuação e
relação teórico-prática destes profissionais com os objetos de intervenção, objetivouse, através deste estudo, analisar as atribuições do Serviço Social nas Comissões
Intra-Hospitalares de Órgãos e Tecidos para Transplantes (CIHDOTT), a partir de
pesquisa descritiva e bibliográfica, com método de abordagem quanti-qualitativo. O
problema original deste estudo busca responder como está a participação do Serviço
Social na Política de Transplantes do Brasil, partindo das Centrais Estaduais de
Notificação, Captação e Distribuição de Órgãos e das Comissões Intra- hospitalares
de Órgãos e Tecidos para Transplantes para obtenção dos dados a serem
pesquisados.
Consideraram-se como universo de estudo, as vinte e cinco centrais que
compõem o Sistema Nacional de Transplantes, obtendo-se uma amostra de três, o
que corresponde a12% do universo total. A coleta de dados foi realizada mediante
aplicação de questionário com caráter de entrevista semi-estruturada (apêndice A),
encaminhado via internet, visando conhecer o universo de trabalho de cada um
deles. Pretendeu-se ainda identificar as dificuldades e desafios para o Serviço
Social, considerando as variáveis que interferem no processo de busca ativa de
órgãos para realização de transplantes, como também na efetivação da política de
transplantes articulada à política de saúde do Brasil.
3
Verificou-se, também, importante destacar como estão configuradas as
políticas de saúde e de transplantes vinculadas ao trabalho do Serviço Social na
área da saúde, bem como a abordagem em torno das práticas desenvolvidas pelos
Assistentes Sociais nas CIHDOTT’s.
Os dados obtidos foram sistematizados e analisados com base nas
indicações de Minayo (1999), que compreende as seguintes fases:
(a) Ordenação dos dados;
(b) Classificação dos dados;
(c) Análise final.
Tais resultados, embora configurando um universo pequeno, nos permite
formular algumas considerações acerca dos objetivos propostos, o que exige
inicialmente, a compreensão de aspectos conceituais acerca desta temática.
2 ASPECTOS CONCEITUAIS
2.1 A SAÚDE NO BRASIL COMO POLÍTICA PÚBLICA DE DIREITO: AS BASES
PARA A IMPLEMENTAÇÃO DE UM PROGRAMA DE TRANSPLANTES
Inicia-se esta reflexão considerando a 8ª Conferência Nacional de Saúde
(CNS) como o evento que trouxe grandes conquistas para a trajetória da política de
saúde no Brasil, partindo do princípio de participação e controle social rumo à
democratização do Estado. Esta Conferência aconteceu em 17 de março de 1986 e
foi de grande contribuição no processo de firmação da luta pela saúde como política
pública de direito, com a participação da sociedade civil. Pela primeira vez neste
espaço de discussões e sob as perspectivas de democratização do acesso,
universalidade das ações e descentralização com controle social, contribuiu-se com
a consolidação da identidade do movimento de Reforma Sanitária no país.
Portanto, este movimento social dos anos pré-constituição na área da
saúde, que surgiu a partir de discussões acadêmicas sobre as políticas de saúde e
da reestruturação das organizações de trabalhadores da saúde, considerava a
4
definição proposta pela Organização Mundial de Saúde (OMS) do conceito de saúde
como “estado de completo bem-estar físico, mental e social, e não somente a
ausência de doença ou enfermidade”. Com esta consideração, pretendia-se um
novo olhar para a questão em debate, como direito e como questão de todos, sobre
a qual os sujeitos tomam decisões. Composto por entidades e pessoas com
objetivos e formas de manifestações articuladas no cenário social e político, ficou
conhecido como Reforma Sanitária Brasileira, já presente há alguns anos na
trajetória da história da saúde no Brasil.
A reforma sanitária pode ser conceituada como um processo modernizador
e democratizante de transformação nos âmbitos político-jurídico, políticoinstitucional e político-operativo, para dar conta da saúde dos cidadãos,
entendida como um direito universal e suportada pelo Sistema Único de
Saúde, constituído sob regulação do Estado. Que objetive a eficiência,
eficácia e equidade e que se construa permanentemente através do
incremento de sua base social, da ampliação da consciência sanitária dos
cidadãos, da implantação de outro paradigma assistencial, do
desenvolvimento de uma nova ética profissional e da criação de
mecanismos de gestão e controle populares sobre o sistema. (MENDES,
1993, p. 42).
Os avanços desta área se seguem e o modelo de democracia
participativa, dentro dessas mesmas relações, pautadas na descentralização
político-administrativa, está firmado no Art. 198 da Constituição (1988, p.131),
visando à promoção, proteção e recuperação da saúde, conforme se segue:
Art. 198. As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede
regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de
acordo com as seguintes diretrizes:
• Descentralização, com direção única em cada esfera de governo;
• Atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem
prejuízo dos serviços assistenciais;
• Participação da comunidade.
Logo após este período vão se reestruturando os movimentos em defesa
de uma política de saúde mais abrangente, democrática e disponível para todos. A
partir daí formaram-se bases para a inserção da saúde, tendo a universalidade como
um dos principais princípios regentes do novo sistema de saúde – Sistema Único de
Saúde (SUS) (Lei 8080/90), garantido pela Constituição de 1988, citada no Art. 196,
que considera: “A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante
políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros
5
agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção,
proteção e recuperação”. (CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, p. 131).
Assim sendo, o SUS permite o crescimento de novos espaços de
trabalho, atribuindo aos municípios a responsabilidade pelos serviços e benefícios
prestados através desta política, conforme assegura o Parágrafo Único do Art. 194
da Constituição: “O sistema único de saúde será financiado nos termos do artigo
195, com recursos do orçamento da seguridade social, da União, dos Estados, do
Distrito Federal e dos Municípios, além de outras fontes”. (CONSTITUIÇÃO
FEDERAL DE 1988, p.129).
Os serviços prestados estão divididos em níveis de atenção que
constituem a atenção básica, de média e de alta complexidade, compondo o
princípio da Hierarquização e Regionalização instituído pelo SUS. Convém
descrever resumidamente cada uma delas para que se compreendam as diferentes
formas de trabalho no sistema descentralizado e a ideia de acesso a todos estes
níveis, bem como para que se situe a dimensão dos serviços de transplante.
A atenção básica contempla os trabalhos voltados à prevenção de
doenças, à promoção da saúde, o diagnóstico, o tratamento e à recuperação dos
pacientes. É representada pelas especialidades de clínica médica, pediatria,
obstetrícia e emergência, oferecida através das gestões municipais, porém com
recursos financeiros das três esferas de governo, com perspectivas que garantam o
acesso aos cuidados com a saúde, bem como as emergências referentes a estas
áreas. Já a média complexidade envolve ações e serviços ambulatoriais que tratam
do agravo das doenças da população, que exigem profissionais especializados e
recursos tecnológicos de apoio diagnóstico e terapêutico. Compreende as cirurgias
ambulatoriais especializadas, os procedimentos traumato-ortopédicos, os serviços
especializados de odontologia, patologia clínica, anatomopatologia e citopatologia,
radiodiagnóstico,
exames
ultra-sonográficos,
diagnose,
fisioterapia,
terapias
especializadas, próteses e órteses, e anestesia. À alta complexidade cabem
procedimentos e técnicas que envolvem a alta tecnologia e alto custo, objetivando
proporcionar acesso aos serviços qualificados à população. As principais áreas que
constituem este nível estão organizadas em redes e compreendem, entre tantos
serviços, a assistência ao paciente portador de doença renal crônica, através das
diálises; assistência ao paciente oncológico; cirurgia cardiovascular; cirurgia vascular
e a realização de transplantes de órgãos e tecidos, sendo este último o mais
6
explorado
no presente
estudo.
Esta
representa uma
área
complexa
de
desenvolvimento moderado, dadas suas exigências, especialmente em termos de
domínios e custos.
Baseando-se nas diretrizes do SUS e com legislações próprias de
normatizações das ações para a captação de órgãos e realização de transplantes no
Brasil, considera-se relevante conhecer a história, a estrutura e o processo deste
importante procedimento que, portanto, será brevemente apresentado na sequência
deste estudo.
2.2 A POLÍTICA DE TRANSPLANTES DO BRASIL
Em 1968, através da Lei 5.479, o Brasil dá um grande passo rumo à
legislação
de
transplantes.
Porém,
nela
não
havia
restrições
quanto
à
comercialização de órgãos, o que viabilizou por longos anos esta prática. Entretanto,
a Constituição Brasileira de 1988 veta totalmente, através no Art. 194, inciso 04, o
comércio de órgãos e tecidos do corpo humano. Mais adiante o Decreto nº 2.268, de
30 de junho de 1997, regulamenta a Lei n° 9.434, de 04 de fevereiro de 1997,
denominada “Lei de Doação Presumida de Órgãos”, que dispõe sobre a remoção de
órgãos, tecidos e partes do corpo humano para fins de transplante e tratamento.
Neste período, a expressão “Não doador de órgãos e tecidos” devia constar na
Carteira de Identidade ou Carteira Nacional de Habilitação, entretanto, tal
determinação causou polêmicas na sociedade e foi muito criticada por entidades
médicas.
Diante deste contexto, a Lei nº 10.211 de 23 de março de 2001 alterou
dispositivos da Lei 9.434, de 1997, estabelecendo que as manifestações de vontade
relativas à doação de órgãos, constantes na Carteira de Identidade ou Carteira
Nacional de Habilitação perdem sua validade e que a autorização para doação de
órgãos deve ser dada pela família e ser assinada por duas testemunhas presentes.
Desta forma, o consentimento presumido dá lugar ao consentimento familiar.
Desde este período, até os tempos atuais, o Brasil vem se desenvolvendo
através de grandes investimentos, para cumprir a política proposta que visa estar em
7
sintonia com as Leis 8.080/1990 e nº 8.142/1990, que regem o funcionamento do
SUS.
A Portaria 3.470, de 05 de agosto de 1998 do Ministério da Saúde dispõe
sobre a Coordenação do Sistema Nacional de Transplantes (CSNT) e normatiza
todo o processo de doação, captação, retirada e transplantes de órgãos e tecidos no
Brasil, privilegiando os princípios do SUS.
O Sistema Nacional de Transplantes, hoje, é composto por 25 (vinte e
cinco) Centrais Estaduais de Transplantes, distribuídas em todo o país, envolvendo
548 estabelecimentos de saúde aptos a realização deste procedimento. Estas
Centrais são compostas por profissionais de diferentes áreas, constituindo, assim,
equipes com atuação interdisciplinar. Conforme o Capítulo I - Sistema Nacional de
Transplantes (SNT) – Seção I, integram o SNT:
I - o Ministério da Saúde;
II - as Secretarias de Saúde dos Estados e do Distrito Federal ou órgãos
equivalentes;
III - as Secretarias de Saúde dos Municípios ou órgãos equivalentes;
IV - os estabelecimentos hospitalares autorizados;
V - a rede de serviços auxiliares necessários à realização de transplantes.
O SNT possui a seguinte organização estrutural:
Sistema Nacional de Transplante (SNT)
↓
Central Nacional de Notificação, Captação e Distribuição de Órgãos e
Tecidos (CNNCDO)
↓
Central de Notificação, Captação e
Distribuição de Órgãos (CNCDO)
↓
Hospitais Notificadores (CIHDOTT)
8
A Portaria nº 1.752, de 23 de Setembro de 2005, normatiza a criação e o
funcionamento das Comissões Intra-hospitalares de Órgãos e Tecidos para
Transplante – CIHDOTT, em hospitais públicos, privados e filantrópicos com mais de
80 leitos, assegurada no seguinte artigo:
Art. 1º - Determinar que todos os hospitais públicos, privados e filantrópicos
com mais de 80 leitos, devem constituir a Comissão Intra-hospitalar de
Doação de Órgãos e Tecidos para Transplantes.
§ 1º A partir da publicação desta portaria, a Comissão Intra-Hospitalar de
Transplante passa a se chamar Comissão Intra-Hospitalar de Doação de
Órgãos e Tecidos para Transplante (CIHDOTT). (PORTARIA nº 1752,
2005).
Estas Comissões são constituídas dentro das unidades hospitalares,
adequadas à realização de transplantes e/ou captação de órgãos, e permitem uma
melhor organização do processo de captação de órgãos, melhores identificações
dos potenciais doadores, abordagens mais adequadas a seus familiares e melhor
articulação do hospital com a respectiva Central de Notificação, Captação e
Distribuição de Órgãos (CNCDO).
A doação de órgãos e tecidos está prevista de duas formas: doação em
vida e doação post mortem. A doação em vida caracteriza-se quando o órgão ou
tecido (sangue) é de um doador vivo. A doação post-mortem caracteriza-se quando
o órgão ou tecido é proveniente de um doador-cadáver. A remoção de órgãos
acontece somente quando o paciente entra em morte encefálica, ou seja, pacientes
que apresentam destruição completa e irreversível da função cerebral, mas que
mantêm, temporária e artificialmente, os batimentos cardíacos e a circulação
sanguínea.
Todo o paciente com suspeita de morte encefálica deve ser notificado à
CNCDO. A identificação dos potenciais doadores é feita pelo médico intensivista
(UTI) ou Unidade de Emergência, assim sendo o médico aciona a CIHDOTT, que
por sua vez notifica formalmente a CNCDO.
A lista única de espera é monitorada pela Central de Notificação
(CNCDO’s) de cada estado e tem a finalidade de distribuir os órgãos e tecidos para
receptores,
observando
critérios
de distribuição
previamente
estabelecidos,
representando, desta forma, a universalidade do acesso aos transplantes por meio
do SUS, garantindo a equidade aos usuários.
9
Como já mencionado anteriormente, várias centrais são compostas por
vários profissionais de diferentes áreas, como: médicos, enfermeiros, assistentes
sociais, técnicos de enfermagem, administradores, estagiários, motoristas, entre
outros. Sendo o Assistente Social profissional integrante de muitas destas equipes, a
seguir desenvolve-se uma abordagem com embasamento teórico acerca de algumas
concepções da atuação do assistente social no que diz respeito à prática em âmbito
hospitalar, interligada ao procedimento de captação e doação de órgãos para
transplantes.
2.3 A ATUAÇÃO DO SERVIÇO SOCIAL NO ÂMBITO DA SAÚDE E DAS
CIHDOTT’s
O trabalho do assistente social na saúde deve possuir como eixo central,
a busca criativa dos conhecimentos e das novas requisições à profissão, articulados
aos princípios dos projetos da Reforma Sanitária e do Projeto Ético-Político do
Serviço Social, pois trabalham na inter-relação com as pessoas doentes e suas
famílias e objetiva a integralidade das ações que se apresentam junto com as
limitações, implicações e contradições, através do envolvimento com movimentos de
luta pela efetivação do SUS e com a tentativa de construir e/ou efetivar com outros
trabalhadores da saúde, no processo interdisciplinar, espaços nas unidades, que
garantam a participação popular dos profissionais nas decisões a serem tomadas.
Sua intervenção social prática se concretiza através da fusão das várias
especializações das ciências humanas. Desta forma, a incorporação de saberes não
deve limitar-se aos seus próprios conhecimentos, ou seja, aos conhecimentos
específicos da profissão.
Sobre esta reflexão, Rodrigues (1998, p.156) contribui dizendo que:
A interdisciplinaridade, favorecendo o alargamento e a flexibilização no
âmbito do conhecimento, pode significar uma instigante disposição para os
horizontes do saber. (...) Penso a interdisciplinaridade, inicialmente, como
postura profissional que permite se pôr a transitar o “espaço da diferença”
com sentido de busca, de desenvolvimento da pluralidade de ângulos que
um determinado objeto investigado é capaz de proporcionar, que uma
determinada realidade é capaz de gerar, que diferentes formas de abordar o
real podem trazer”.
10
Portanto, as ações do profissional do Serviço Social, articuladas aos
demais profissionais da saúde, devem sempre estar embasadas com perspectivas
de controle social e de fortalecimento do direito universal a saúde, pautados nos
princípios e diretrizes do SUS. Através dos atendimentos, ele estabelece uma
relação de confiança com o paciente e obtém um diagnóstico social, o que possibilita
conhecer sua realidade, suas condições econômicas, culturais e a maneira que sua
família está organizada.
Desde a data de implementação da Lei nº 9.434 – Lei de Doação
Presumida de Órgãos – até o presente momento, novas concepções e debates na
sociedade proporcionaram modificações relevantes neste cenário, que ocorreram
em virtude do amadurecimento dos cidadãos a respeito desta temática tão polêmica
e abrangente, pois envolve aspectos culturais, religiosos e o próprio confronto com a
aceitação da morte. Com a Portaria nº 1.262 de 16 de junho de 2006, que aprova o
Regulamento Técnico para estabelecer as atribuições, deveres e indicadores de
eficiência e do potencial de doação de órgãos e tecidos relativos às CIHDOTT, o
Serviço Social logo é incluído na equipe intra-hospitalar para compor a comissão
como parte integrante deste processo de trabalho interdisciplinar, considerando que
a sua atuação exige um saber ético, técnico e profissional.
Melo e Almeida apontam que:
É necessário que o profissional envolvido em trabalhos interdisciplinares
funcione como um pêndulo, que ele seja capaz de ir e vir: encontrar no
trabalho com outros agentes, elementos para a (re) discussão do seu lugar
e encontrar nas discussões atualizadas pertinentes ao seu âmbito
interventivo, os conteúdos possíveis de uma atuação interdisciplinar. (1999,
p. 235).
No contexto em questão, a mediação de captura de órgãos e a orientação
familiar fazem parte do processo de intervenção, o que exige domínios de escuta,
diálogo e conciliação de posições familiares.
A conquista do Assistente Social em ocupar este espaço no grupo
multiprofissional deve-se ao preparo teórico-científico que possui, e lhe proporciona
o perfil necessário para atender a esta demanda. Neste aspecto, o assistente social
precisa ter claro, para si, sua compreensão sobre a morte e os seus reflexos sobre a
dinâmica familiar, e levar sempre em consideração os princípios que norteiam o
11
Código de Ética da profissão, no que se refere ao respeito e dignidade da pessoa
humana.
Assim sendo, cabe ao assistente social a função de acompanhar a família
do potencial doador desde a abordagem familiar, para esclarecer suas dúvidas,
refletir sobre a importância da doação de órgãos e permitir a ela a escolha voluntária
em doar ou não os órgãos de seu ente, até a finalização de todo o procedimento
hospitalar. Diante deste contexto, um dos principais objetivos do Serviço Social é
contribuir para o aumento da captação de órgãos, seja de forma direta, através da
abordagem familiar, ou de forma indireta, através de ação educativa em grupos
comunitários. Neste processo, domínios próprios lhe são exigidos no âmbito teórico
sobre questões de direitos e a política com a qual se relaciona no âmbito
metodológico aos processos de investigação e orientação sócio-familiar, ao manejo
de instrumentos, como entrevistas, observação, registros, e outros, além dos
aspectos éticos essenciais à constituição de relações confiáveis junto aos sujeitos e
equipe técnica. A clareza e a especificidade destes aspectos foram investigadas
junto à realidade de algumas centrais e são apresentadas como referência inicial
para se compreender como vem sendo construída esta prática ainda inovadora.
3 CONSIDERAÇÕES SOBRE O UNIVERSO PESQUISADO
A presente pesquisa foi direcionada a vinte e Cinco Centrais Estaduais de
Notificação e Distribuição de Órgãos. O retorno obtido provém de três centrais:
Central dos Estados de Sergipe (região nordeste), Tocantins (região centro-oeste) e
Paraná
(região
sul),
que
contribuíram
voluntariamente
com
este
estudo,
respondendo ao questionário composto por dezessete perguntas, entre as quais
abordavam questões com indicadores relativos à: dados de identificação da central,
atribuições do Serviço Social nas CIHDOTT’s, dados complementares das centrais,
atuação de conselhos municipais, práticas interdisciplinares e instrumentais, entre
outros.
Neste sentido observou-se que:
12
Quanto ao tempo de constituição de cada central, na de Sergipe o serviço
está instituído há 10 anos, na do Paraná há 15 anos e a de Tocantins
encontra-se em construção;
Quanto ao número de comissões, Sergipe possui 06 e Paraná 36;
Quanto ao número de estabelecimentos credenciados para a realização de
transplantes de órgãos e tecidos em cada estado, Sergipe possui 05 e
Paraná 36;
Quanto à quantidade de hospitais com capacidade igual ou acima de 80
leitos, Sergipe possui 01 e Paraná 36;
Quanto ao número de estabelecimentos credenciados para a realização de
transplantes de órgãos e tecidos no estado, Sergipe possui 05 e Paraná 50.
Verificou-se, quanto ao número de profissionais que compõem as equipes
interdisciplinares das Centrais de Notificação, Capacitação e Distribuição de Órgãos
- CNCDO's, os seguintes dados:
34,48%
Outros
Enfermeiro
Médico
Assistente
Social
41,38%
13,80%
10,34%
Gráfico 01: Distribuição de profissões que compõem as CNCDO’s.
Fonte: Levantamento efetuado pela autora, 2010.
Como se observa a partir do gráfico acima: 41,38% dos profissionais que
compõem as CNCDO’s são enfermeiros; 34,48% representam outras profissões;
13,80 são médicos e 10,34% são assistentes sociais. Para as indicações de outras
13
profissões há prevalência de técnicos de enfermagem (05 indicações) e psicólogo
(01 indicação).
Ao se tratar das dificuldades para a criação destas comissões, ambas as
centrais relatam que, numa visão geral e em nível de estado, há falta de interesse
por parte das instituições hospitalares, sendo que avanços alcançados no Paraná
são atribuídos ao interesse por parte dos profissionais e não propriamente dos
hospitais. A central de Sergipe procura, juntamente com o Ministério Público,
implantar comissões onde ainda não houve/há mobilização institucional.
Questionados sobre a ocorrência de dificuldades para efetivação dos
trabalhos, 100% dos pesquisados apontam esta ocorrência, que assim se distribui:
Deficit de rec.
Hum.
9%
19%
Deficit de rec.
Finan.
9%
Deficit de rec.
Mat.
Dificuldades de
atuação CMS
9%
18%
9%
Aceitação sociofamiliar
Excesso de
demandas
9%
18%
Falta de interesse
institucional
Infra-estrutura
Gráfico 02: Dificuldades para efetivação dos trabalhos nas CIHDOTT’s.
Fonte: Levantamento realizado pela autora, 2010.
Relativamente às dificuldades apontadas junto às Comissões, os dados
expressam que, 19% apontam déficit de recursos humanos, 18% déficit de recursos
financeiros e materiais e 9% destinam-se individualmente às dificuldades de atuação
dos Conselhos Municipais, à aceitação sócio-familiar, ao excesso de demandas, à
falta de interesse institucional e a problemas com infra-estrutura. Não houve
indicação para os aspectos referentes a dificuldades de relacionamento interpessoal
e profissional e à falta de interesse governamental.
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Quanto ao relacionamento das comissões com os Conselhos Municipais
de Saúde dos respectivos municípios, 100% dos pesquisados afirmam não possuir
tal relação, não apontando justificativa para tanto.
Questionados sobre a existência de atribuições específicas nas
comissões, a central de Sergipe declara não haver assistente social compondo o
quadro de profissionais, enquanto que a central do Paraná afirma que possui o
profissional e que existem estas atribuições.
No que se refere à caracterização do trabalho sob alguns aspectos nas
CNCDO’s, as atribuições do Serviço Social estão inseridas num contexto de trabalho
interdisciplinar, pois há complementaridade e integração entre os saberes das
diferentes áreas. Questionados sobre a especificidade desta prática, há indicação de
que desenvolvem ações de divulgação e educação em doação/transplante, no
atendimento a pacientes, familiares e comunidade em geral, entre outras atividades.
Isto denota a dimensão de integração e comunicação que este profissional
estabelece entre as comunicações e a comunidade em geral. O processo de
aproximação com famílias e comunidades é essencial para o desenvolvimento deste
trabalho e o passo inicial para que o mesmo aconteça.
Questionados sobre o perfil profissional exigido, as indicações apontam
para comunicabilidade, organização, disponibilidade para atender à demanda por
informações, e constante atualização. É preciso possuir domínios como o
conhecimento da legislação e de como funciona o sistema de transplante no Estado
e no Brasil como também as atribuições das CNCDO’s. Os principais instrumentos e
técnicas indicados como utilizados são as visitas domiciliares, entrevistas, palestras,
acompanhamento de casos e encaminhamentos.
É por meio da instrumentalidade que os Assistentes Sociais modificam,
transformam, alteram as condições, objetivas e subjetivas e as relações
interpessoais e sociais existentes num determinado nível da realidade
social: no nível do cotidiano. (GUERRA, 2007, p.53).
Como dados finais, apresentam-se as considerações feitas pelas centrais
pesquisadas em forma de questão aberta, que remetem a uma reflexão, chamando
para a observação de que as CNCDO’s atuam diferentemente em vários aspectos
por todo o Brasil. Destacam-se, entre vários motivos, a dependência da
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disponibilidade ou não de uma política de transplante no Estado, da disponibilidade
de equipes transplantadoras e hospitais aptos para a realização da atividade e de
recursos financeiros disponíveis para atuação das CNCDO’s. A categoria
profissional compreende que algumas legislações precisam avançar para que se
acompanhe o trabalho que vem desenvolvendo, tendo em vista as diferentes
proporções adquiridas em virtude da competência profissional e das demandas
requeridas.
4 CONSIDERAÇÕES FINAIS
Considera-se que os dados levantados foram incipientes para que se
possam formular considerações mais representativas acerca do objeto de estudo.
Contudo, a existência de uma única assistente social em comissão já é um indicador
que aponta para a possibilidade de se antever a esta demanda (IAMAMOTTO,
2008), sendo que este próprio profissional pode ser um agente mobilizador de
agentes e de forças técnico-institucionais e políticas, para que estes espaços de
direitos sejam implantados em maior proporção no país. A devolutiva, contudo,
indica que há o reconhecimento por parte das duas comissões acerca de um
domínio próprio e de especificidades de uma capacidade contributiva que devem ser
dadas por esta profissão e que não podem ser substituídas por outro saber.
Uma vez que há domínios bem desenhados e não equivalentes a outras
profissões, pode-se reconhecer uma competência própria da profissão na
composição das comissões.
O reduzido número de devolutivas ao que se observou, pode estar ligado
a inúmeras hipóteses, dentre elas: a falta de pessoal para resposta, o que
corresponde à inexistência de assistentes sociais nos quadros; ao processo de
constituição das comissões, onde há certa fragilidade ou insegurança em responderse sobre algo em construção - dentre outras possibilidades -, o que foi percebido por
alguns e-mails resposta.
Todavia, considera-se como maior conclusão do estudo a verificação de
que este é um espaço representativo de fato e de direito à atuação do serviço social;
16
que há indicações de que seu domínio é contributo indispensável à dinâmica da
implementação dos serviços de transplantes e que este é um desafio que se
apresenta não apenas à profissão, mas assume dimensões estruturais, pois desafia
a política de saúde do país. Neste processo, os assistentes sociais podem ser
agentes mobilizadores e organizativos para que tais serviços se traduzam na
pretendida representação de direitos.
Os domínios e saberes apresentados correspondem, em parte, ao
potencial contributivo da profissão neste espaço de atuação. Todavia, dado o pouco
tempo de funcionamento e a inexistência do profissional na comissão, é
compreensível tal visão.
O perfil exigido deixa de fora aspectos essenciais como capacidade
mediadora, tão essencial à inserção em um momento conflituoso como este e,
principalmente, sendo o assistente social considerado um profissional de ponta, que
está na linha de frente do processo de comunicação, atenção e orientação junto às
famílias durante todo o processo de transplante e captura de órgãos. Ao que se
percebe, a capacidade e domínios da profissão vão muito além dos conhecidos ou
explorados.
No entanto, considerando os desafios apresentados no relato livre dos
respondentes, compreende-se que desafios de diferentes naturezas impõem-se às
comissões, para garantir sua funcionalidade nos moldes desejados, o que somente
ratifica a necessidade de atuação em âmbito interdisciplinar destas, para que se
superem tais desafios.
Ao que se observou há significativa possibilidade de avanço na atuação
profissional nesta área, especialmente se considerarmos as dimensões colocadas
por Mioto (2007) no âmbito sócio-assistencial, emergencial, sócio-educativo e
terapêutico. Este último considera-se uma possibilidade de construção teóricometodológica para familiares e pacientes dadas as exigências compreensíveis de
acompanhamento e suporte a vivência do processo de transplante.
Sobre a dimensão sócio – terapêutica Alves analise que:
Nesse momento o assistente social vai resgatar, numa perspectiva de
valorização dos esforços desprendidos no enfrentamento das situações e
de fortalecimento em relação às adversidades a serem ainda vividas, se for
o caso, o seu lugar, ou sua posição, frente à questão vivenciada, os limites
e as possibilidades de sua intervenção no processo de solução das
situações de crise familiar. Nesse espaço se reflete sobre sua trajetória de
17
vida, sua situação atual e objetivos tendo em vista, muitas vezes, a
articulação de um projeto de vida, por vezes, inexistentes junto às famílias
cuja vivência, diante das condições de pauperização e vulnerabilidade está
pautada no imediatismo. (2004a, p. 29)
Desta forma entende-se que a natureza da identidade profissional
credencia seus profissionais a colocarem-se diante de contextos complexos como o
da prática de transplantes, buscando subsidiar a esta política de direitos um
processo cada vez mais humanizado, capaz de considerar as tão distintas
realidades dos que passarão por alegrias e sofrimentos ao mesmo tempo e no
mesmo contexto.
5 REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS
ALVES, F. L. Participação e Gestão Democrática das Políticas Públicas: a
inserção e os desafios do trabalho do assistente social nos conselhos de saúde.
Trabalho de Conclusão de Curso. Florianópolis: UFSC/CSE/DSS, 2004.
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_____. Decreto 2.268. Regulamenta a Lei 9.434, de 04 de fevereiro de 1997. Dispõe
sobre a remoção de órgãos, tecidos e partes do corpo humano para fins de
transplante e tratamento, e dá outras providências. Diário Oficial da União, Brasília,
1997.
_____. Lei 9.434, de 04 de fevereiro de 1997. Dispõe sobre a remoção de órgãos,
tecidos e partes do corpo humano para fins de transplantes e tratamento e dá outras
providências. Diário Oficial da União, Brasília, 1997.
_____. Lei 10.211. Altera os dispositivos da Lei 9.434, de 04 de fevereiro de 1997,
que dispõe sobre a remoção de órgãos, tecidos e partes do corpo humano para fins
de transplante e tratamento. Diário Oficial da União, Brasília, 2001. Edição Extra.
_____. Decreto 2.268, de 30 de junho de 1997. Estabelece critérios de morte
encefálica e normatiza os estabelecimentos para realização de transplantes. Diário
Oficial da República Federativa do Brasil, Brasília, DF. 01 jul., 1997.
_____. Portaria 3.407, de 05 de agosto de 1998. Estabelece sobre a coordenação
do Sistema Nacional de transplantes e normatiza o processo de doação, captação,
retirada e transplantes de órgãos e tecidos no Brasil. Diário Oficial da União, Brasília,
DO n. 149, de 06 de agosto de 1998.
18
BRAVO, Maria Inês; Matos, Maurílio Castro de. Projeto Ético-Político Social e sua
Relação com a Reforma Sanitária: Elementos para o Debate. Serviço Social e
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Saúde: Cortez, 2006.
CARVALHO, Antônio Ivo de. Conselhos de Saúde no Brasil: participação cidadã e
controle social. Rio de Janeiro: Fase/Ibam, 1995.
______. Constituição (1988). Constituição da República Federativa do Brasil.
Brasília, DF: Senado Federal, 1988.
COSTA, Maria Dalva Orácio da. O trabalho nos Serviços de Saúde e a inserção
dos (as) Assistentes Sociais. Serviço Social e Saúde. Formação e trabalho
profissional. São Paulo: OPAS, OMS, Ministério da Saúde: Cortez, 2006.
GARCIA, Valter Duro. Por uma política de transplantes no Brasil. São Paulo:
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de Assistentes Sociais na Saúde (versão preliminar). Conselho Federal de
Serviço Social. Brasília, março de 2009.
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MINAYO, Maria Cecília de Souza. Pesquisa social: teoria, método e criatividade.
13. ed. Petrópolis: Vozes, 1999.
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19
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de Saúde Pública, Rio de Janeiro, v. 8, n. 4, p.366-378, out./dez., 1992.
APÊNDICE A
UNIVERSIDADE DO SUL DE SANTA CATARINA – UNISUL
CURSO DE SERVIÇO SOCIAL
Como acadêmica do 8º semestre do curso de Serviço Social da
Universidade do Sul de Santa Catarina – UNISUL – Campus Grande Florianópolis,
venho solicitar sua colaboração no preenchimento e devolução do presente
formulário (até 30/09), cujo objetivo é analisar como se caracteriza a atuação do
Serviço Social nas Comissões Intra-Hospitalares de Órgãos e Tecidos para
Transplantes no cenário brasileiro atual. Os dados serão sistematizados e
considerados como indicadores centrais para formulação de meu Trabalho de
Conclusão de Curso. Saliento que não serão mensurados nomes específicos de
Unidades de Saúde e do próprio respondente, bem como me comprometo a enviar
cópia do produto final deste trabalho até 20/12/2010. Agradeço pela colaboração e
me coloco à disposição para maiores informações pelo e-mail [email protected].
FORMULÁRIO DE LEVANTAMENTO DE DADOS
1234-
Tempo de constituição desta central: ________________________________
Número de comissões instituídas no Estado: __________________________
Número de comissões que atuam efetivamente no Estado: _______________
Número de cidades que possuem hospitais com capacidade igual ou acima de
80 leitos, portanto aptas a constituição das CIHDOTT: _____________________
5- Número de estabelecimentos credenciados para:
- o procedimento de busca e captação de órgãos e tecidos no estado:__________
- a realização de transplantes de órgãos e tecidos no estado:_________________
6- Número de transplantes efetuados*:
2006
2007
2008
2009
2010
* Considere ano de origem da Central para preenchimento.
7- Indique o número de profissionais que compõem as equipes interdisciplinares das
Centrais de Notificação, Capacitação e Distribuição de Órgãos (CNCDO's).
Assistente Social ( )
Médico (a)
( )
20
Enfermeiro (a)
( )
Outro (s)
( )
Qual(is)?__________________________________________________________
8- Quanto ao Plano Estadual de Transplantes, seu estado:
( ) possui ( ) não possui ( ) desconhece ( ) encontra-se em construção
9- Há/houve dificuldades para criação destas comissões?
( ) não
( ) sim.
Qual (is):
___________________________________________________________________
___________________________________________________________________
___________________________________________________________________
10- Há dificuldades para efetivação dos trabalhos dentro das comissões?
11- O Conselho Municipal de Saúde estabelece uma relação efetiva com as
comissões?
( ) não
( ) sim ( ) parcialmente.
Justifique:___________________________________________________________
___________________________________________________________________
___________________________________________________________________
12- Quais as atribuições do Serviço Social dentro das Comissões Intra –
Hospitalares de Órgãos e Tecidos para Transplantes?
___________________________________________________________________
___________________________________________________________________
___________________________________________________________________
___________________________________________________________________
13- Há atribuições específicas normatizadas aos profissionais envolvidos?
( ) parcialmente
( ) não
( ) sim
14 - Acerca do Serviço Social como se caracterizam:
a. Suas atribuições:___________________________________________________
___________________________________________________________________
b. Perfil exigido:______________________________________________________
___________________________________________________________________
c. Domínios exigidos:__________________________________________________
___________________________________________________________________
d. Principais instrumentos / técnicas utilizadas:______________________________
___________________________________________________________________
15- Considera que a atuação do Serviço Social no âmbito das CNCDO’s configurase como uma prática:
( ) Multidisciplinar, pois cada profissional desempenha sua função pontualmente;
( ) Interdisciplinar, pois há complementaridade e integração entre os saberes das
diferentes áreas;
21
( ) Transdisciplinar, pois há formação de novos conhecimentos com a aglutinação
dos diferentes saberes
( ) Outro(s) _________________________________________________________
16- Identifica dificuldades para a efetivação das competências / atribuições próprias
do Serviço Social?
( ) não
( ) sim. Qual (is)__________________________________________
___________________________________________________________________
17- Aspectos que considera relevantes serem registros para cumprimento dos
objetivos deste estudo:
___________________________________________________________________
___________________________________________________________________
___________________________________________________________________
___________________________________________________________________
___________________________________________________________________