DESTAQUES DOUTRINÁRIOS
SEFER, Ricardo Nasser, MATTOS NETO, Antonio José de. Fundamentos
para o debate ambiental no plano internacional: sobre a obrigação jurídica de se
adotarem prática ambientalmente sustentáveis na ordem constitucional
brasileira. IN:MATTOS NETO, Antonio José de (Org.), LAMARÃO NETO, Homero
(Org.), SANTANA, Raimundo Rodrigues (Org.). Direitos humanos e
democracia inclusiva. São Paulo: Saraiva, 2012.Leia a íntegra

ALERTA BIBLIOGRÁFICO
•
MERECEM
DESTAQUE
OS
SEGUINTES
ARTIGOS
CONSTANTES DOS PERIÓDICOS DE NOSSO ACERVO
•
BOLETIM DE LICITAÇÕES E CONTRATOS, V. 25, Nº.6, Nº
7,JUN., JUL. 2012
•
As licitações exclusivas para microempresas e empresas de pequeno
porte: regra e exceções (Jessé Torres Pereira Junior e Marinês Restelatto
Dotti) Leia a integra
•
Certidão negativa trabalhista pode ser mas não precisa ser exigida nos
editais de licitação (Ivan Barbosa Rigolin) Leia a íntegra
•
Ata de registro de preços – natureza de pré-contrato – formas de
extinção. Leia a íntegra
•
Contrato administrativo – pregão – prestação de serviço de natureza
continuada – inexecução do ajuste – contratação de remanescente –
possibilidade. Leia a íntegra
•
Contrato emergencial – lapso temporal entre a data da ocorrência do
evento e a efetiva contratação – procedimento para a contratação –
justifica de preço – possibilidade de se contratar e elaboração de projeto
executivo concomitantemente à execução da obra. Leia a integra
•
Pregão – propostas – vencimento do prazo de validade – prorrogação considerações. Leia a íntegra
•
Licitação – pregão eletrônico – análise do procedimento licitatório
possibilidade de continuidade estritamente condicionada à reparação dos
vícios (Guilherme Carvalho e Sousa). Leia a íntegra
•
Critério de aceitabilidade dos preços unitários das propostas em
licitações públicas art. 40, inc. X, da Lei nº 8.666/93 (José Paulo
Dorneles Japur) Leia a íntegra
•
Pregão eletrônico – aquisição centralizada de combustível demanda das
organizações militares do exército – apresentação de proposta com preço
único para todo o território nacional – aparente restrição à
competitividade – não ocorrência – adoção de responsável único pela
distribuição e qualidade do produto – estrutura logística não
caracterização de sobrepreço (tribunal de conta da união). Leia a íntegra
•
Tomada de preços – ECT – execução de obras de reforma e ampliação de
agências – edital – cláusula que autoriza a apresentação de propostas
em até 10% superiores ao valor orçado pela administração – ilegalidade
– anulação do certame (Tribunal de Contas da União) Leia a íntegra
•
Permissão de serviço público – transporte individual de passageiros –
táxi – tipo melhor técnica – critério de classificação – pontuação pelo
tempo de efetivo exercício como motorista profissional – admissibilidade
– inviabilidade, porém, de restrição territorial – reserva de vaga para os
taxistas que exerçam a função há mais de cinco anos – cláusula de
preferência não cabimento – observância ao princípio da ampla
competitividade (tribunal de contas da união) Leia a íntegra
•
A responsabilidade dos fiscais da execução do contrato administrativo
(Jessé Torres Pereira Junior e Marinês Restelatto Dotti). Leia a íntegra
•
Por que a dupla licitação? temor ou mal-entendido? (Ivan Barbosa
Rigolin) Leia a íntegra
•
Licitação – pregão eletrônico – reanálise da fase interna do certame
necessidade de retificação do edital (Guilherme Carvalho e Sousa) Leia a
íntegra
•
Dispensa de licitação – permuta de terreno da propriedade de
conselho de fiscalização profissional por unidades imobiliárias a serem
erguidas por construtora/incorporadora – inaplicabilidade da exceção
prevista no art. 17, inc. i, c, c/c o inc. x do art. 24 da lei nº 8.666/93 –
anulação do procedimento – licitação na modalidade concorrência que se
impõe (TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO) Leia a íntegra
•
Administração, gerenciamento, emissão, distribuição e fornecimento
de documentos de legitimação por cartões magnéticos ou de tecnologia
compatível do “vale alimentação” e respectivas recargas mensais de crédito
– edital – exigência que obriga a adjudicatária, no ato da assinatura do
contrato, a comprovar que sua rede credenciada contempla determinados
estabelecimentos previamente fixados pela administração afronta ao
princípio da isonomia – restrição à competitividade (Tribunal de Contas do
Estado se São Paulo) Leia a íntegra
 FÓRUM DE CONTRATAÇÃO E GESTÃO PÚBLICA – FCGP,
V.11, N.124, ABR.2012
•
Contratação de serviços de advocacia pela Administração Pública
(Antônio Carlos Cintra do Amaral) Leia a íntegra
•
Comprovação de regularidade trabalhista para habilitação na licitação:
considerações sobre a constitucionalidade e o âmbito de aplicação da Lei nº
12.440/2011 (Thiago Mesquita Teles de Carvalho) Leia a íntegra
•
O Tribunal de Contas e a auditoria de programas na melhoria do gasto
público dos municípios fluminenses e do governo do Estado (Erivaldo Pereira
de Paula) Leia a íntegra
•
O pregão eletrônico para a contratação de bens e serviços de
informática – Fundamentação – Dilemas e benefícios para a Administração
(Napoleão Guimarães Neto) Leia a íntegra
•
Responsabilidade do parecerista jurídico: notas sobre a atuação dos
órgãos estatais de controle da Administração Pública (Luciano Ferraz) Leia a
íntegra
•
Aquisição de veículos tipo passeio para atender a interesse da
Secretaria (Guilherme Carvalho e Sousa). Leia a íntegra
•
Coelce. Revisão Tarifária Advocacia-Geral da União Procuradoria-Geral
Federal, Procuradoria-Geral da Agência Nacional de energia elétrica –
ANEEL. Leia a íntegra
•
Patrocínio de evento de interesse institucional. Leia a íntegra
 REVISTA FÓRUM DE DIREITO TRIBUTÁRIO – RFDT, V.10,
N.56, MAR./ABR.2012
•
Multa isolada e multa de ofício: problema da sua concomitância (Tercio
Sampaio Ferraz Junior) Leia a íntegra
•
Supremo Tribunal Federal. ICMS – Não-cumulatividade – Diferença
entre crédito físico e crédito financeiro – Discussão sobre o modelo adotado
pela Constituição Federal.. Agravo Regimental no Agravo de Instrumento nº
670.898/SP. Leia a íntegra
•
REVISTA DE DIREITO DO TERCEIRO SETOR – RDTS., V.6,
N.11, JAN./JUN.2012
•
Parcerias na Administração Pública ( Dinorá Adelaide Musetti Grotti)
Leia a íntegra
•
Concessão de bolsas por fundações de apoio a servidores das
instituições apoiadas – Aspectos jurídicos e institucionais (Lívia Baylão de
Morais) Leia a íntegra
•
O modelo de contrato de gestão e a Legislação do Município do Rio de
Janeiro (Ana Carolina H. Siqueira Lara e Flávio Guedes Carneiro Alcoforado)
Leia a íntegra
•
O modelo das organizações sociais de saúde no Estado de São Paulo e
a responsabilidade extracontratual do Poder Público estadual por danos
causados a terceiros – Comentários à jurisprudência do E. Tribunal de
Justiça do Estado de São Paulo acerca da responsabilidade extracontratual
do Estado de São Paulo por danos causados a terceiros em hospitais
públicos administrados pelas organizações sociais (Alberto Shinji Higa) Leia
a íntegra
•
Supremo Tribunal Federal Organização social – Contrato de gestão
fraudulento – Responsabilidade subsidiária do Estado por verbas
trabalhistas – Alegada ofensa à regra do concurso público – Inocorrência –
Terceirização ilícita. Agravo Regimental no Recurso Extraordinário com
Agravo nº 657.373/DF. Leia a íntegra
 REVISTA ZÊNITE INFORMATIVO DE LICITAÇÕES
CONTRATOS – ILC, V.19, N.219, N.220, MAIO/JUN.2012
E
•
O estatuto das microempresas e a cédula de crédito microempresarial (
Thiago Pereira de Freitas) Leia a íntegra
•
Contratação emergencial – dispensa de licitação (art. 24, inc. IV, da lei nº
8.666/93) – requisitos – obstáculo judicial à contratação de licitante adjudicatário –
prorrogação de vigência contratual (Guilherme Luis da Silva Tambellini) Leia a íntegra
•
Por que a “dupla” licitação? temor ou mal-entendido? (Ivan Barbosa
Rigolin) Leia a íntegra
•
A exigência de certidão negativa de débitos trabalhistas (CNDT) nos
pagamentos referentes aos contratos celebrados antes da vigência da lei nº
12.440/11 (Sidney Bittencourt) Leia a íntegra
•
Exigências de habilitação em credenciamento
sociedade de advogados. Leia a íntegra
de advogados
ou
•
O credenciamento e a manifestação de interesse como modalidades de
licitação (José Calasans Junior) Leia a íntegra
•
Efeitos das alterações societárias sobre o contrato administrativo – o
regime das alterações subjetivas na lei nº 8.666/93 (Raimilan Seneterri da
Silva Rodrigues) Leia a íntegra
•
Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de
contratar com a administração – extensão dos efeitos das penalidades
(Renata Lopes de Castro Bonavolontá) Leia a íntegra
•
Cuidados que devem ser observados quando da adesão a atas de
registro de preços de outros órgãos e entidades (Ricardo Alexandre
Sampaio) Leia a Íntegra
•
Pregão – habilitação – documentação – certidão negativa – greve no
judiciário (Guilherme Luis da Silva Tambellini) Leia a íntegra
•
Boas práticas na elaboração de orçamento para licitação de obras
públicas (Lúcio Borges de Medeiros, Marco Aurélio Stumpf González e
Andrea Parisi Kem) Leia a íntegra
•
Certidão negativa de débitos trabalhistas (CNDT) – noções gerais e
aspectos práticos (Suzana Maria Rossetti) Leia a íntegra
•
Contratações sustentáveis – considerações sobre políticas públicas,
governança ambiental e a nova lei nº 12.349/10 (Gabriela Verona Pércio)
Leia a íntegra
 REVISTA ZÊNITE INFORMATIVO DE REGIME DE PESSOAL –
IRP, V.11, N.131, JUN.2012
•
Greve no serviço público (Ricardo Carvalho Fraga) Leia a íntegra
•
Concurso público – necessária publicidade dos atos administrativos e
apontamentos acerca da previsão de cadastro de reserva (Glaydson Santo
Soprani Massaria) Leia a íntegra
•
Servidores públicos e a homoafetividade – a equiparação de direitos na
esfera administrativa (Renato Souza Oliveira Junior) Leia a íntegra
•
jurisprudência comentada: o procedimento próprio das ações de
responsabilidade por ato de improbidade administrativa(Gina copola) Leia a
integra
•
Servidor municipal – gratificação de função – incorporação –
desatendimento de requisito legal – aplicação exógena de vantagem
anômala (Guilherme Luis da silva Tambellini) Leia a íntegra
•
Agravo Regimental no Recurso Extraordinário nº 591.467 – STF.
Aposentadoria – voluntaria – requisito – cinco anos no cargo em que
ocorrerá a aposentadoria – contagem ininterrupto – desnecessidade. Leia a
íntegra
•
Acórdão nº 894/2012 – TCU – Plenário – Despesas com pessoal –
Enquadramento. Leia a íntegra
 BOLETIM
AGO.2012
DE
DIREITO
ADMINISTRATIVO,
V.28,
N.8,
•
Lei de responsabilidade fiscal planejamento de receitas e despesas, e o
ainda polêmico art. 42. (Flávio C. de Toledo Junior) Leia a íntegra
•
Responsabilidade do contratado na administração de compras, serviços
e obras (Jessé Torres Pereira Junior Marinês Restelatto Dotti) Leia a íntegra
•
A ressurreição da desapropriação para fins urbanísticos (Vitor Rhein
Schirato) Leia a íntegra
•
Teto constitucional – Membro aposentado do Ministério Público Federal
– Emenda Constitucional nº 41/03 – redução dos proventos –
inadmissibilidade – aplicação do princípio da irredutibilidade de
vencimentos. Leia a íntegra
FÓRUM DE DIREITO URBANO E AMBIENTAL – FDUA, V.11,
N.63, MAIO/JUN.2012

•
Aspectos gerais sobre o plano de recuperação de área degradada
(Talden Farias) Leia a íntegra
•
O perfil do Poder Judiciário republicano na Conferência das Nações
Unidas para o Desenvolvimento Sustentável – RIO+20 (Souza Prudente)
Leia a íntegra
•
A existência de reserva florestal legal como condicionante para o
licenciamento ambiental dos projetos de assentamento de reforma agrária –
Impasses e proposições de equacionamento(Roberto Élito dos Reis
Guimarães) Leia a íntegra
•
Análise comparativa das principais alterações efetuadas pelo Projeto de
Lei nº 1.876/1999 no Código Florestal Brasileiro (Jaime Carmigani Grisotto)
Leia a íntegra
•
As Operações Urbanas Consorciadas como instrumento para
reabilitação urbano (Carlos de Faria Coelho de Sousa) Leia a íntegra
a

REVISTA DE DIREITO DO TRABALHO, V.38, N.146, ABR.
2012
•
O estresse no ambiente de trabalho do advogado em tempos
modernos(Ana Amélia Ranieri Bellucci ) Leia a íntegra
•
O lamentável estágio atual do princípio da norma mais favorável
(Antonio Raimundo Pereira Neto) Leia a íntegra
•

•
A greve nos serviços essenciais no Brasil (Carlos Roberto de Oliveira) Leia
a íntegra
REVISTA DOS TRIBUNAIS, V.101, N.920, JUN.2012
Aproveitamento de recursos hídricos em terras indígenas - análise da
adequada aplicação do art. 231, § 3.º, da CF (Édis Milaré) Leia a íntegra
•
O prazo prescricional nas ações indenizatórias por violação
(descumprimento) de contrato (Guilherme Borba Vianna) Leia a íntegra
•
Controle de constitucionalidade Evolução brasileira determinada pela
falta do stare decisis (José Levi Mello do Amaral Júnior) Leia a íntegra
•
Da legitimidade da defensoria pública para propor ação civil pública
(Carlos José Cordeiro) Leia a íntegra
Das recentes ilegalidades criadas pela receita federal do brasil em prol de
obstaculizar o direito ao crédito presumido instituído pela lei 9.363/1996
desrespeito ao ato jurídico perfeito e demais garantias constitucionais e
infraconstitucionais (Juarez Casagrande, Edilson Jair Casagrande e Sarah
Viana Veloso) Leia a íntegra
•
•
REVISTAS
MAGISTER
DIREITO
URBANÍSTICO, V.7, N.41, ABR./MAIO 2012
AMBIENTAL
E
•
A Reestruturação do Conceito de Propriedade: a Função Social
enquanto Componente do Domínio (Thiago Colnago Cabral) Leia a íntegra
•
Conservação do Meio Ambiente ou Proteção das Comunidades
Tradicionais Indígenas: o Dilema entre Direitos Fundamentais no Direito
Ambiental Brasileiro (Priscilla Silva Santos) Leia a íntegra
•
O Patrimônio Cultural como Aspecto do Meio Ambiente: Direito à
Memória (Débora Duarte Sacchetto) Leia a íntegra
 REVISTAS MAGISTER DE DIREITO CIVIL E PROCESSUAL
CIVIL, MAR./ABR.2012
•
Flexibilização do Procedimento e Prazos Dilatórios: Reflexões quanto à
Mitigação da Preclusão nos Atos Instrutórios pelo Novo CPC (Fernando
Rubin) Leia a íntegra
•
Ativismo Judicial frente ao Processo Civil Democrático (Isabela Dias
Neves) Leia a íntegra
•
REVISTAS MAGISTER DE DIREITO DO TRABALHO, N.8,
N.47, MAR./ABR. 2012
•
Descontos Fiscais: Súmula nº 368, Item II, do TST à Luz da Lei nº
12.350/2010 - Novo Entendimento do TST (Élisson Miessa dos Santos) Leia
a íntegra
•
REVISTAS BRASILEIRA DE DIREITO PREVIDENCIÁRIO, V.2,
N.8, ABR/MAIO 2012
•
•
Supremo Tribunal Federal. servidor público. benefício. pensão por
morte. valor integral. autoaplicabilidade do art. 40, §§ 7º e 8º, da
Constituição da República. Jurisprudência assentada. agravo regimental
improvido. Leia a íntegra
•
REVISTA BRASILEIRA DE ESTUDOS CONSTITUCIONAIS –
RBEC, V.6, N.21, JAN./MAR.2012
•
Reforma regulatória no Brasil – Redistribuição de riquezas e proteção
ambiental ( Leandro Krebs Gonçalves) Leia a íntegra
 REVISTA
JUL.2012
Ltr
LEGISLAÇÃO
DO
TRABALHO,
V.76,
N.7,
•
Recurso no Tribunal Superior do Trabalho – limites (Isabel Reis Lage)
Leia a íntegra
•
O acesso à justiça e o princípio da subsidiariedade no processo do
trabalho ( Mauro Shiavi) Leia a íntegra
 REVISTA
JURÍDICA,
MAIO/JUN./JUL. 2012
V.60,
N.415,
N.416,
N.417,
•
Tutela antecipada e o duplo grau de jurisdição no Estado de Direito
Transnacional (Leonardo Oliveira Soares) Leia a íntegra
•
Sobre a aplicação da Teoria da transcendência dos motivos
determinantes das sentenças proferidas pelo Supremo Tribunal Federal no
controle difuso ( Tânia Lobo Muniz e Lucas Franco de Paula) Leia a íntegra
•
Lei de acesso a informação pública (lei nº 12.527/2011) – Democracia,
Republica e transparência no Estado Constitucional (Marco Antonio Karam
Silveira) Leia a íntegra
 REVISTA SÍNTESE DIREITO ADMINISTRATIVO, V.7, N.79,
JUL.2012
•
O dever do servidor público de restituir à administração valores
indevidamente recebidos. Análise legal e jurisprudencial (Henrique Gouveia
de Melo Goulart) Leia a íntegra
•
Devolução de remuneração recebida indevidamente por erro da
administração ou em razão de decisão judicial cassada (Marcelo Roque
Anderson Maciel Ávila) Leia a íntegra
•
Valores indevidamente recebidos por servidores públicos e as
discussões sobre a obrigação de devolução ao erário (Elói Martins senhora e
Ariane Raquel Almeida de Souza Cruz) Leia a íntegra
•
Improbidade administrativa. Valores recebidos de boa-fé não devem
ser devolvidos ao erário público (Gina Copala) Leia a íntegra
 REVISTA SÍNTESE TRABALHISTA E PREVIDENCIÁRIA, V.23,
N.275, MAIO 2012
•
Certidão negativa de débitos trabalhistas: licitações públicas e
efetividade de normas de direito do trabalho (Gustavo Filipe Barbosa
Garcia) Leia a íntegra
REVISTA SÍNTESE DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL,
V.12, N.78, JUL./AGO. 2012

•
Uma Visão contemporânea do recurso de agravo e a nova sistemática
processual sob uma ótica constitucional (André Luiz Lima Soares) Leia a
íntegra
•
Agravo nos autos e a alteração do artigo 544 do CPP com a Lei
nº12.322/2010: inovação ou excesso de recursos no processo civil brasileiro
(Tiago Vieira Bomtempo) Leia a íntegra
•
Ação Civil Pública em matéria ambiental e Denunciação da lide (Ada
Pellegrini Grinover) Leia a íntegra
 REVISTA DIALÉTICA DE DIREITO PROCESSUAL, N.110,
MAIO 2012
•
Agravo interno: principais, aspectos controvertidos (Bruno Garcia
Redondo) Leia a íntegra
•
Da fungibilidade entre medidas de urgência (Luís Borrelli Neto) Leia a
íntegra
•
Viabilidade técnico-jurídica dos plenários virtuais (Marco Aurélio Serau
Junior) Leia a íntegra
•
Os efeitos prospectivos da coisa julgada material e a modificação
superveniente do direito (Adalmo Oliveira dos Santos Júnior) Leia a íntegra
•
Legitimado passivo da multa coercitiva contra pessoa jurídica de direito
público ( João Paulo Bocalon) Leia a íntegra
•
Apontamento sobre a denominada “discricionariedade judicial” (Lúcio
Picanço Facci) Leia a íntegra
ATOS DO EXECUTIVO E DO LEGISLATIVO
D E C R E T O Nº 503, DE 29 DE AGOSTO DE 2012, Estabelece normas
e procedimentos para o controle e redução das despesas a serem adotadas
pelos órgãos e entes da Administração Direta e Indireta do Estado e dá
outras providências.
D E C R E T O
Nº 504, DE 29 DE AGOSTO DE 2012, Institui o Núcleo
Regional de Integração da Faixa de Fronteira do Estado do Pará.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ, usando das atribuições que lhe
confere o art. 135, inciso III, da Constituição Estadual, e Considerando o
disposto no § 2º do art. 20 da Constituição Federal e, em consonância com
a Lei Federal nº 6.634, de 2 de maio de 1979, que trata da faixa de
fronteira do território nacional;
D E C R E T O Nº 524, DE 10 DE SETEMBRO DE 2012, Altera o art. 3º
do Decreto nº 500, de 24 de agosto de 2012, que altera dispositivos do
Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de
Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e
Intermunicipal e de Comunicação - RICMS-PA, aprovado pelo Decreto nº
4.676, de 18 de junho de 2001.
DE CR ETO
Nº 533, DE 13 DE SETEMBRO DE 2012 , Altera dispositivos
do Regimento Interno do Instituto de Gestão Previdenciária do Estado do
Pará, aprovado pelo Decreto nº 1.751, de 30 de agosto de 2005.
EMENTAS DE PARECERES E MANIFESTAÇÕES
Leia a íntegra
 PARECERES
nºs 50 à 58
 MANIFESTAÇÕES
nºs 76 à 81
STF- R E P E R C U S S Ã O G E R A L
592 - Responsabilidade civil objetiva do Estado por morte de detento.
Relator: MIN. LUIZ FUX
Leading Case: ARE 638467
Recurso extraordinário com agravo em que se discute, à luz do § 6º do art.
37 da Constituição Federal, a responsabilidade civil objetiva do Estado por
morte de detento.
593 - Imunidade tributária de livro eletrônico (e-book) gravado em CDROM.
Relator: MIN. DIAS TOFFOLI
Leading Case: RE 330817
Recurso extraordinário em que se discute, à luz da alínea “d” do inciso VI
do art. 150 da Constituição Federal, se a imunidade tributária concedida a
livros, jornais, periódicos e ao papel destinado a sua impressão alcança, ou
não, suportes físicos ou imateriais utilizados na veiculação de livro
eletrônico.
594 - Aplicação das regras previstas nos §§ 4º e 5º do art. 40 da
Constituição Federal (redação originária) a servidor celetista aposentado ou
falecido antes do advento da Lei 8.112/90.
Relator: MIN. LUIZ FUX
Leading Case: RE 627294
Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos §§ 4º e 5º do art. 40
da Constituição Federal (redação originária), se as regras neles previstas se
aplicam, ou não, a servidor submetido ao regime da Consolidação das Leis
do Trabalho que se aposenta ou falece antes do advento da Lei 8.112/90.
STJ - R E C U R S O R E P E T I TI V O
Ordem Inclusão 705
Julgado Em Processo RESP 1337790 PR
Tribunal de Origem TJPR
Órgão Julgador PRIMEIRA SEÇÃO
Ministro HERMAN BENJAMIN
Data de Afetação 12/09/2012
Acórdão Publicado Em Recursos: Não
Trânsito em Julgado Controvérsia na qual se pretende saber se a parte executada, ainda que
não apresente elementos concretos que justifiquem a incidência do princípio
da menor onerosidade (art. 620 do CPC), possui direito subjetivo à
aceitação do bem por ela nomeado à penhora em Execução Fiscal, em
desacordo com a ordem prevista nos arts. 11 da lei 6.830/1980 e 655 do
CPC.
Ordem Inclusão 706
Julgado Em Processo RESP 1305472 RN
Tribunal de Origem TJRN
Órgão Julgador PRIMEIRA SEÇÃO
Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA
Data de Afetação 17/09/2012
Acórdão Publicado Em Recursos: Não
Trânsito em Julgado
Recurso especial. Administrativo. Servidor Público. Execução em mandado
de segurança. Pagamento de parcelas vencidas entre a impetração e o
trânsito em julgado.
EVENTOS JURÍDICOS
•PRIMEIRA
JORNADA DE DEBATES SOBRE
TRIBUTÁRIO ADMINISTRATIVO E JUDICIAL
DATA: 26/10/12
LOCAL: SÃO PAULO
CONGRESSO DE DIREITO DE FAMÍLIA
DATA: 25, 26 e 27/10/12
LOCAL: Pousada dos Pirineus na região centro-oeste.
CONTENCIOSO
•CURSO:
LEI FEDERAL 12.527/11 DE ACESSO À INFORMAÇÃO
PÚBLICA
DATA: 26/11/2012
LOCAL: RIO DE JANEIRO
CURSO DE HERMENÊUTICA JURÍDICA.
DATA: 12 e 13/11/2012
LOCAL: BRASÍLIA - DF
•IMPROBIDADE
ADMINISTRATIVA E AGENTES PÚBLICOS
DATA: 29 e 30/11/2012
LOCAL: AMAZONAS- AM
FÓRUM BRASILEIRO DE DIREITO FINANCEIRO.
DATA: 06 e 07/11/2012
LOCAL: São Paulo
VIII FÓRUM BRASILEIRO DE COMBATE À CORRUPÇÃO NA ADMINISTRAÇÃO
PÚBLICA
DATA: 22 e 23/11/2012
LOCAL: Brasília/DF
A REFORMA PREVIDENCIÁRIA NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
DATA: 05 e 06/11/2012
LOCAL: Brasília/DF
RESPONSABILIZAÇÃO PERANTE OS TRIBUNAIS DE CONTAS
DATA: 17 e 18/01/2013
LOCAL: Brasília/DF
"Na mocidade aprendemos, na velhice compreendemos”.
Marie von Ebner-Eschenbach