MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES SECRETARIA EXECUTIVA RELATÓRIO DE GESTÃO CONSOLIDADO EXERCÍCIO 2014 BRASÍLIA, 30 DE ABRIL DE 2015 SUMÁRIO PARTE A DO ANEXO II DA DN TCU Nº 134/2013 – CONTEÚDO GERAL .......................................................... 1 IDENTIFICAÇÃO E ATRIBUTOS DAS UNIDADES JURISDICIONADAS CUJAS GESTÕES COMPÕEM O RELATÓRIO .............................................................................................................................................................. 1.1 Identificação da Unidade Jurisdicionada ............................................................................................................................ 1.1.1 Relatório de Gestão Consolidado............................................................................................................................... 1.2 Finalidade e Competências Institucionais da Unidade ....................................................................................................... 1.3 Organograma Funcional ..................................................................................................................................................... 1.4 Macroprocessos finalístico ................................................................................................................................................. 2 INFORMAÇÕES SOBRE A GOVERNANÇA ........................................................................................................ 2.1 Estrutura de Governança .................................................................................................................................................... 2.2 Sistema de Correição .......................................................................................................................................................... 2.3 Avaliação do Funcionamento dos Controles Internos ........................................................................................................ 3 RELACIONAMENTO COM A SOCIEDADE ........................................................................................................ 3.1 3.2 3.3 3.4 3.5 3.6 Canais de acesso do cidadão (novo) ................................................................................................................................... Carta de Serviços ao Cidadão ............................................................................................................................................. Mecanismos para medir a satisfação dos produtos e serviços ............................................................................................ Acesso às informações da unidade jurisdicionada ............................................................................................................. Avaliação do desempenho da unidade jurisdicionada ........................................................................................................ Medidas Relativas à acessibilidade (Novo) ........................................................................................................................ 4 PLANEJAMENTO DA UNIDADE E RESULTADOS ALCANÇADOS ............................................................... 4.1 4.2 4.3 4.4 4.5 Planejamento da unidade .................................................................................................................................................... Programação orçamentária e financeira e resultados alcançados ....................................................................................... Informações sobre outros resultados da gestão .................................................................................................................. Informações sobre indicadores de desempenho operacional .............................................................................................. Informações sobre custos de produtos e serviços ............................................................................................................... 5 TÓPICOS ESPECIAIS DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA................................................... 5.1 5.2 5.3 5.4 Programação e Execução das despesas .............................................................................................................................. Movimentação e os saldos de restos a pagar de exercícios anteriores ................................................................................ Transferências de Recursos ................................................................................................................................................ Renúncias sob a Gestão da UJ ............................................................................................................................................ 6 GESTÃO DE PESSOAS, TERCEIRIZAÇÃO DE MÃO DE OBRA E CUSTOS RELACIONADOS .................. 6.1 Estrutura de pessoal da unidade ......................................................................................................................................... 6.2 Contratação de mão de obra de apoio e de estagiários ....................................................................................................... 7 GESTÃO DA TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO ............................................................................................... 7.1 Gestão da Tecnologia da Informação (TI).......................................................................................................................... 8 ATENDIMENTO DE DEMANDAS DE ÓRGÃO DE CONTROLE ...................................................................... 8.1 8.2 8.3 8.4 9 Tratamento de deliberações exaradas em acórdão do TCU ................................................................................................ Tratamento de Recomendações do Órgão de Controle Interno (OCI) ............................................................................... Declaração de Bens e Rendas Estabelecida na Lei n° 8.730/93 ......................................................................................... Alimentação SIASG E SICONV ........................................................................................................................................ INFORMAÇÕES CONTÁBEIS .............................................................................................................................. 9.1 Conformidade Contábil ...................................................................................................................................................... 9.2 Declaração do Contador Atestando a Conformidade das Demonstrações Contábeis ......................................................... Parte B do anexo II da DN 134/2013– CONTEÚDO ESPECÍFICO POR UNIDADE JURISDICIONADA OU GRUPO DE UNIDADES AFINS. ................................................................................................................................. 58 ÓRGÃOS E ENTIDADES QUE EXECUTAM ACORDOS DE COOPERAÇÃO INTERNACIONAL, COM A CONTRATAÇÃO DE CONSULTORES NA MODALIDADE “PRODUTO” ............................................................ 58.1 Contratação de Consultores na Modalidade “Produto” ...................................................................................................... 58.2 Análise Critica .................................................................................................................................................................... Anexo III da DN 140/2014 - RELATÓRIOS E PARECERES DE AUDITORIA INTERNA LISTA DE QUADROS Quadro A.1.1.1 – Identificação da UJ – Relatório de Gestão Consolidado Quadro A.1.3 – Informações sobre áreas ou subunidades estratégicas Quadro A.1.4 – Macroprocessos Finalístico Quadro A.2.3 – Avaliação do Sistema de Controles Internos da UJ Quadro A.4.2.1 – Programa Temático Quadro A.4.2.2 – Objetivo fixado pelo PPA Quadro A.4.2.3.1 – Ações de responsabilidade da UJ – OFSS Quadro A.4.2.3.2 – Ações não Previstas LOA 2014 - Restos a Pagar – OFSS Quadro A.4.4 – Indicadores de Desempenho Quadro A.4.5 - Variação de Custos Quadro A.5.1.1 – Programação de Despesas Quadro A.5.1.2.1 – Movimentação Orçamentária Interna por Grupo de Despesa Quadro A.5.1.2.2 – Movimentação Orçamentária Externa por Grupo de Despesa Quadro A.5.1.3.1 – Despesas por Modalidade de Contratação – Créditos Originários – Total Quadro A.5.1.3.2 – Despesas executadas diretamente pela UJ, por modalidade de contratação – Créditos Originários Quadro A.5.1.3.3 – Despesas por Grupo e Elemento de Despesa – Créditos Originários – Total Quadro A.5.1.3.4 – Despesas executadas diretamente pela UJ – Créditos Originários Quadro A.5.1.3.5 – Despesas por Modalidade de Contratação – Créditos de Movimentação Quadro A.5.1.3.6 – Despesas por Grupo e Elemento de Despesa – Créditos de Movimentação Quadro A.5.2 – Restos a Pagar inscritos em Exercícios Anteriores Quadro A.5.3.1 – Caracterização dos instrumentos de transferências vigentes no exercício de referência Quadro A.5.3.2 – Resumo dos instrumentos celebrados pela UJ nos três últimos exercícios Quadro A.5.3.3 – Resumo da prestação de contas sobre transferências concedidas pela UJ na modalidade de convênio, termo de cooperação e de contratos de repasse. Quadro A.5.3.4 – Visão Geral da análise das prestações de contas de Convênios e Contratos de Repasse. Quadro A.6.1.1.1 – Força de Trabalho da UJ Quadro A.6.1.1.2 – Distribuição da Lotação Efetiva Quadro A.6.1.1.3 – Detalhamento da estrutura de cargos em comissão e funções gratificadas da UJ Quadro A.6.1.3 – Custos do pessoal Quadro A.6.2.1 – Composição do Quadro de Estagiários Quadro A.7.1 – Contratos na Área de Tecnologia da Informação em 2014 Quadro A.8.1.1 – Cumprimento das deliberações do TCU atendidas no exercício Quadro A.8.1.2 – Situação das deliberações do TCU que permanecem pendentes de atendimento no exercício Quadro A.8.2.1 – Relatório de cumprimento das recomendações do órgão de controle interno Quadro A.8.3.1 – Demonstrativo do cumprimento, por autoridades e servidores da UJ, da obrigação de entregar a DBR Quadro A.8.4 – Declaração de inserção e atualização de dados no SIASG e SICONV Quadro A.9.2.1 – Declaração do Contador Afirmativa da Fidedignidade das Demonstrações Contábeis Quadro A.9.2.2 – Declaração do Contador com Ressalvas sobre a Fidedignidade das Demonstrações Contábeis Quadro B.58.1 – Consultores Contratados na Modalidade “Produto” no Âmbito dos Projetos de Cooperação Técnica com Organismos Internacionais LISTA DE ABREVIAÇÕES E SIGLAS Acesso Individual Classe Especial – AICE Advocacia Geral da União – AGU Agência Nacional de Telecomunicações – ANATEL Arranjos Produtivos Locais – APL’s Associação Brasileira da Indústria Eletroeletrônica – ABINEE Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES Centro de Estudos sobre as Tecnologias da Informação da Comunicação – CETIC.br Comitê Gestor da Internet – CGI Conselho Gestor do Funttel - CGF Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico – CNPq Consultoria Jurídica do Ministério das Comunicações – CONJUR/MC Controladoria Geral da União – CGU Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas – CGGP Coordenação-Geral de Planejamento, Orçamento e Finanças – CGOF Coordenação-Geral de Radiodifusão Comunitária – CGRC Coordenação-Geral de Recursos Logísticos – CGRL Coordenação-Geral de Tecnologia da Informação – CGTI Decisão Normativa – DN Departamento de Acompanhamento e Avaliação de Serviços de Comunicação Eletrônica – DEAA Departamento de Banda Larga – DEBL Departamento de Indústria, Ciência e Tecnologia – DEICT Departamento de Outorga de Serviço de Comunicação - DEOC Departamento de Serviços de Universalização de Telecomunicações – DESUT Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT Exploração Industrial de Linha Dedicada – EILD Financiadora de Estudos e Projetos - FINEP Frequência Modulada – FM Fundação Centro de Pesquisa e Desenvolvimento em Telecomunicações - CPqD Fundação de Apoio à Pesquisa do Estado do Rio Grande do Norte – FAPE/RN Fundação de Apoio à Pesquisa do Estado do Rio Grande do Sul – FAPE/RS Fundação de Apoio da Bahia - FAPESB Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - FUST Fundo para o Desenvolvimento Tecnológico das Telecomunicações – FUNTTEL Gabinete do Ministro – GM Comitê Gestor da Internet no Brasil – CGI Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI Instituições de Caráter Científico e Tecnológico - ICTs Lei Geral de Telecomunicações – LGT Lei Orçamentária Anual- LOA Longa Distância Internacional – LDI Longa Distância Nacional – LDN Medida Provisória – MPV Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação – MCTI Ministério da Educação – MEC Ministério da Fazenda – MF Ministério das Comunicações – MC Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome – MDS Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comercio Exterior – MDIC Ondas Curtas – OC Ondas Médias – OM Ondas Tropicais – OT Plano Anual de Fiscalização – PAF Plano de Aplicação de Recursos – PAR Plano Geral de Metas de Competição – PGMC Plano Plurianual – PPA Planos Nacionais de Outorga – PNO Processo Produtivo Básico – PPB Programa de Aceleração do Crescimento – PAC Programa Governo Eletrônico Serviço de Atendimento ao Cidadão – GESAC Programa Institucional de Bolsas e Iniciação em Desenvolvimento Tecnológico e Inovação – PIBITI Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego – PRONATEC Programa Nacional de Banda Larga - PNBL Programa Nacional de Inclusão de Jovem – ProJovem Radiodifusão Comunitária – Radcom Receita Federal do Brasil – RFB Rede Nacional de Pesquisas – RNP Regime Especial de Tributação do Programa Nacional de Banda Larga para Implantação de Redes de Telecomunicações – REPNBL Repetição de TV – Rptv Retransmissão de TV – RTV Satélite Geoestacionário de Defesa e Comunicações Estratégicas – SGDC Secretaria de Inclusão Digital – SID Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação – SLTI Secretaria de Serviços de Comunicação Eletrônica – SCE Secretaria de Telecomunicações – STE Serviço de Acesso Condicionado – SeAC Serviço de Atendimento ao Público do Ministério das Comunicações – SATP – MC Serviço de Comunicação Multimídia – SCM Serviço de Informação ao Cidadão – SIC Serviço Móvel Pessoal – SMP Serviço Telefônico Fixo Comutado – STFC Sistema Brasileiro de Televisão Digital – SBTVD Sistema de Gestão de Convênios e Contratos de Repasse – SICONV Sistema de Pessoal Civil – SIPEC Sistema de Serviços Gerais – SISG Sistema Eletrônico de Informação – SEI Sistema Integrado de Administração Financeira – SIAFI Sorteios para o Acompanhamento da Radiodifusão – SAR Subsecretaria de Planejamento e Orçamento – SPOA Subsecretaria de Serviços Postais e de Governança de Empresas Vinculadas – SSPG Tecnologias de Inovação e Comunicação – TIC Telecomunicações Brasileiras S.A - Telebras Tomada de Contas Especial – TCE Tribunal de Contas da União – TCU União Internacional de Telecomunicações – UIT União Postal das Américas, Espanha e Portugal - UPAEP União Postal Universal - UPU Unidade Jurisdicionada – UJ Universidade de Brasília – UnB Universidade de Santa Catarina – UFSC Ministério das Comunicações Secretaria Executiva 1 Brasília, abril de 2015 INTRODUÇÃO O Relatório de Gestão Consolidado da Secretaria-Executiva-SE/MC, referente ao exercício 2014, segue as disposições estabelecidas na DN TCU nº 134, de 04 de dezembro de 2013, e DN TCU nº 140, de 15 de outubro de 2014, alteradas pela DN nº 143, de 18 de março de 2015, bem como com a Portaria TCU nº 90, de 16 de abril de 2014. Foram objetos de análise nesse relatório os seguintes itens: 1. Identificação e atributos das unidades jurisdicionadas cujas gestões compõem o relatório 2. Informações sobre a governança 3. Relacionamento com a sociedade 4. Planejamento da unidade e resultados alcançados 5. Tópicos especiais da execução orçamentária e financeira 6. Gestão de pessoas, terceirização de mão de obra e custos relacionados. 7. Gestão da Tecnologia da Informação 8. Atendimento de Demandas de Órgão de Controle 9. Informações Contábeis 10. Anexo III da DN 140/2014 - Relatórios e Pareceres de Auditoria Interna Convém destacar que alguns itens constantes desse relatório, também, integram a estrutura do relatório individual da Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração. Foram excluídos deste Relatório o Capítulo – AMBIENTE DE ATUAÇÃO, de acordo com o disposto no Quadro A1 da DN TCU nº 134, de 04 de dezembro de 2013; Capítulos 8 – GESTÃO DO PATRIMÔNIO MOBILIÁRIO E IMOBILIÁRIO e 10 – GESTÃO DO USO DOS RECURSOS RENOVÁVEIS E SUSTENTABILIDADE AMBIENTAL, por tratarem-se de temas que não se aplicam a esta Unidade ou estão incluídos no Relatório de Gestão da Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração – SPOA; e Capítulo 13 – OUTRAS INFORMAÇÕES SOBRE A GESTÃO. Os demais capítulos foram renumerados de acordo com a ordem de apresentação. Ministério das Comunicações Secretaria Executiva 1 Brasília, abril de 2015 PARTE A DO ANEXO II DA DN TCU Nº 134/2013 – CONTEÚDO GERAL CAPÍTULO 1 IDENTIFICAÇÃO E ATRIBUTOS DAS UNIDADES JURISDICIONADAS CUJAS GESTÕES COMPÕEM O RELATÓRIO Relatório de Gestão Consolidado 2014 – Secretaria Executiva Ministério das Comunicações Secretaria Executiva 2 Brasília, abril de 2015 1 – IDENTIFICAÇÃO E ATRIBUTOS DAS UNIDADES JURISDICIONADAS CUJAS GESTÕES COMPÕEM O RELATÓRIO Este capítulo tem por objetivo apresentar os elementos identificadores da Unidade Jurisdicionada (UJ). A estrutura segue as orientações do Tribunal de Contas da União quanto à elaboração de conteúdos dos relatórios de gestão referentes ao exercício de 2014, com base na DN TCU nº 134, de 04 de dezembro de 2013, e DN TCU nº 140, de 15 de outubro de 2014, alteradas pela DN nº 143, de 18 de março de 2015, bem como com a Portaria TCU nº 90, de 16 de abril de 2014. 1.1 Identificação da Unidade Jurisdicionada A Secretaria Executiva desempenha ações para apoiar o ministro na supervisão e coordenação das atividades das secretarias e das entidades vinculadas e supervisionadas pelo Ministério das Comunicações. Também auxilia o ministro na definição de diretrizes e na implementação de políticas públicas do setor das comunicações. É a área responsável pelo Planejamento Estratégico do ministério, por supervisionar a gestão dos programas executados com os recursos dos fundos administrados pelo ministério e também pelo acompanhamento e monitoramento de projetos que envolvam mais de uma área ou outros órgãos do governo. A Secretaria-Executiva é responsável, ainda, por supervisionar e coordenar as atividades de organização e modernização administrativa, bem como as relacionadas com os sistemas federais de planejamento e de orçamento, de contabilidade, de administração financeira, de administração dos recursos de informação e informática, de pessoal civil e de serviços gerais, no âmbito do ministério, por meio da Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração. 1.1.1 Relatório de Gestão Consolidado Quadro A.1.1.1 - Identificação da UJ – Relatório de Gestão Consolidado Poder e Órgão de Vinculação Poder: Executivo Órgão de Vinculação: Ministério das Comunicações Código SIORG: 03159 Identificação da Unidade Jurisdicionada Consolidadora Denominação Completa: Secretaria-Executiva Denominação Abreviada: SE Código SIORG: 3272 Código LOA: 41101 Código SIAFI: 410034 Natureza Jurídica: Órgão Público CNPJ: Principal Atividade: Comunicações Código CNAE: 8413-2/00 (061)2027-6310 (061) 2027-6214 (061) 2027-6737 Telefones/Fax de contato: Endereço Eletrônico: [email protected] Página na Internet: http://www.comunicacoes.gov.br/secretariaexecutiva Endereço Postal: Esplanada dos Ministérios Bloco R – sala 812 – Brasília-DF CEP: 70.044-900 Identificação das Unidades Jurisdicionadas Consolidadas Relatório de Gestão Consolidado 2014 – Secretaria Executiva Ministério das Comunicações Secretaria Executiva Nome 3 Brasília, abril de 2015 CNPJ Código SIAFI 410035 410039 410036 410056 Gabinete do Ministro Secretaria de Telecomunicações Secretaria de Serviços de Comunicação Eletrônica Secretaria de Inclusão Digital Fundo para o Desenvolvimento Tecnológico das 00.394.437/0032-53 410007 Telecomunicações Funttel Normas Relacionadas às Unidades Jurisdicionadas Consolidadora e Consolidadas Normas de criação e alteração das Unidades Jurisdicionadas Código SIORG 3161 73537 26868 115434 51962 Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, art. 35 e art. 165. DOU de 27/02/1967. Dispõe sobre a organização da administração federal, estabelece diretrizes para a reforma administrativa e dá outras providências. Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, Incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição e o art. 27, V. Dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e dá outras providências. Lei no 9.472, de 16 de julho de 1997, art. 77. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995. Decreto nº 7.462, de 19 de abril de 2011, Anexo I, cap. II, Art. 2° Inciso II, alínea c. D.O. U de 20/04/2011, alterado pelo Decreto nº 7.665, de 11 de janeiro de 2012. DOU de 12/01/2012. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério das Comunicações, dispõe sobre o remanejamento de cargos em comissão, altera os Anexos I e II do Decreto nº 7.063, de 13 de janeiro de 2010, os Anexos I e II do Decreto nº 6.188, de 17 de agosto de 2007, o Anexo II do Decreto nº 4.597, de 17 de fevereiro de 2003, o Anexo II do Decreto nº 5.135, de 7 de julho de 2004, o Anexo II do Decreto nº 6.378, de 19 de fevereiro de 2008, o Anexo II do Decreto nº 6.207, de 18 de setembro de 2007, os Anexos I e II do Decreto nº 6.835, de 30 de abril de 2009, e dá outras providências. Lei nº 10.052, de 28 de novembro de 2000. Institui o Fundo para o Desenvolvimento Tecnológico das Telecomunicações – Funttel, e dá outras providências. Decreto nº 3.737, de 30 de janeiro de 2001. Dispõe sobre a regulamentação do Fundo para o Desenvolvimento Tecnológico das Telecomunicações - Funttel, e dá outras providências. Decreto nº 4.149, de 1º de março de 2002. Altera e acresce dispositivos ao Decreto no 3.737, de 30/01/2001, que dispõe sobre a regulamentação do Funttel, e dá outras providências. Portaria/MC nº 143 de 9 de março de 2012. DOU de 12/03/2012 – Aprova os regimentos internos dos órgãos do Ministério das Comunicações. Portaria nº 832, de 11 de setembro de 2014 – Altera o art. 70, Do Capítulo IV, do anexo II-Regimento Interno da Secretaria Executiva; o art. 71, Do Capítulo IV, do anexo IV- Regimento Interno da Secretaria de Serviços de Comunicação Eletrônica; o art. 10, Do Capítulo IV, do anexo V- Regimento Interno da Secretaria de Telecomunicações; o art. 14, Do Capítulo IV, do anexo VI- Regimento Interno da Secretaria de Inclusão Digital; e revoga o art. 53 do Anexo II- Regimento da Secretaria Executiva, do Regimento Interno aprovado pela Portaria nº 143 de 9 de março de 2012, D.O.U de 12/03/2012. Decreto nº 3.737, de 30/01/2001. Dispõe sobre a regulamentação do Funttel e dá outras providências; Resolução n°01, de 20/03/2001, do Conselho Gestor do Funttel. Aprova o Regimento Interno do conselho; Resolução n°66, de 28/10/2010, do Conselho Gestor do Funttel. Disciplina a aplicação dos recursos do Fundo; Resolução n°95, de 20/03/2013, do Conselho Gestor do Funttel. Aprova o Regulamento da arrecadação das receitas do Fundo; Resolução n°97, de 16/09/2013, do Conselho Gestor do Funttel. Aprova a Gestão Estratégica do Fundo. Outras normas infralegais relacionadas à gestão e estrutura das Unidades Jurisdicionadas Relatório de Gestão Consolidado 2014 – Secretaria Executiva Ministério das Comunicações Secretaria Executiva 4 Brasília, abril de 2015 Decreto nº 7.175, de 12 de maio de 2010. Institui o Programa Nacional de Banda Larga - PNBL; dispõe sobre remanejamento de cargos em comissão; altera o Anexo II ao Decreto no 6.188, de 17 de agosto de 2007; altera e acresce dispositivos ao Decreto no 6.948, de 25 de agosto de 2009; e dá outras providências. Portaria/MC nº 303, de 16 de Outubro de 2013. Altera a Portaria nº 55, de 12 de março de 2013, do Ministério das Comunicações, que regulamenta os procedimentos para submissão, análise, aprovação, acompanhamento e fiscalização dos projetos apresentados ao Ministério das Comunicações referentes ao Regime Especial de Tributação do Programa Nacional de Banda Larga para Implantação de Redes de Telecomunicações – REPNBL-Redes. Portaria/MC nº 376, de 19 de agosto de 2011. Institui o Projeto de Implantação e Manutenção das Cidades Digitais. Portaria/MC nº 186, de 18 de outubro de 2011. Altera a Portaria nº 376, de 19 de agosto de 2011, referente à instituição do Projeto de Implantação e Manutenção das Cidades Digitais. Edital de Chamamento Público nº 1/2012. Seleção Pública de Propostas para Implantação de Cidades Digitais. Portaria/MC nº 13, de 1º de fevereiro de 2013. Institui o processo de habilitação e seleção de propostas para o Projeto das Cidades Digitais a ser implementado com recursos do Orçamento Geral da União para o exercício de 2013, na segunda etapa do Programa de Aceleração do Crescimento – PAC. Decreto nº 6.991, de 27 de outubro de 2009. Institui o Programa Nacional de Apoio à Inclusão Digital nas Comunidades – Telecentros.BR, no âmbito da política de inclusão digital do Governo Federal, e dá outras providências. Decreto nº 7.038, de 21 de dezembro de 2009. Altera o parágrafo único do art. 1º do Decreto nº 6.991, de 27 de outubro de 2009, que institui o Programa Nacional de Apoio à Inclusão Digital nas Comunidades Telecentros.BR, no âmbito da política de inclusão digital do Governo Federal. Portaria Interministerial MP/MCT/MP nº 353, de 31 de dezembro de 2009. Estabelece as regras operacionais, diretrizes e normas para a execução do Programa Nacional de Apoio à Inclusão Digital nas Comunidades Telecentros. BR, no âmbito da política de inclusão digital do Governo Federal Aviso de Seleção MP/MCT/MC nº 01/2010. Seleção pública de propostas para apoio à disseminação de telecentros em território nacional. Portaria MCTI-CNPq nº 22, de 23 de novembro de 2010. Dispõe sobre o processo de seleção de monitoresbolsistas, o acompanhamento de suas atividades e o pagamento de bolsas no âmbito do Programa Nacional de Apoio à Inclusão Digital nas Comunidades - Telecentros.BR. Portaria/MC nº 16, de 1º de novembro de 2012. Estabelece diretrizes e normas para a execução do Programa Nacional de Apoio à Inclusão Digital nas Comunidades – Telecentros.BR. Documento Propositivo SLTI/2007. Descrição do Projeto Computadores para Inclusão. Documento Propositivo SID/2011. Programa Computadores para Inclusão – Documento Propositivo. Edital de Chamamento Público 002/2012. Chamada Pública nº 01/2006, de 1º de novembro de 2006. Seleção de prefeituras municipais, para a participação na execução descentralizada do Programa de Inclusão Digital, mediante doação com encargos, de hardware, software e mobiliário para instalação de telecentros. Portaria/MC nº 13, de 1º de outubro de 2012. Estabelece diretrizes para o funcionamento dos telecentros disponibilizados aos Municípios selecionados por meio do Edital de Chamada Pública Nº 1/2006. Portaria nº 2.622, de 13 de novembro de 2014. Aprova a Norma Geral do Programa GESAC. Chamada Pública nº 01/2011, de 11 de outubro de 2011. Apoio à capacitação no uso das tecnologias da informação e comunicação para a juventude rural. Portaria/MC nº 359, de 2 de agosto de 2012. Institui o Programa Redes Digitais da Cidadania. Aviso de Chamamento Público nº 01/2012/SID-MC. Seleção de Fundações de Apoio à Pesquisa - FAPs, de Relatório de Gestão Consolidado 2014 – Secretaria Executiva Ministério das Comunicações Secretaria Executiva 5 Brasília, abril de 2015 direito público ou privado, dos Estados e do Distrito Federal, no âmbito do Programa Redes Digitais da Cidadania. Instrução Normativa RFB nº 1.355, de 5 de maio de 2013. DOU de 06/05/2013. Estabelece os procedimentos para habilitação e coabilitação ao Regime Especial de Tributação do Programa Nacional de Banda Larga para Implantação de Redes de Telecomunicações (REPNBL-Redes). Portaria/MC nº 330, de 5 de julho de 2012. Estabelece o procedimento de aprovação dos projetos de investimento considerados como prioritários em infraestrutura nos setores de telecomunicações e radiodifusão, para efeito do Decreto nº 7.603, de 9 de novembro de 2011. Decreto nº 7.769, de 28 de junho de 2012. Dispõe sobre a gestão do planejamento, da construção e do lançamento do Satélite Geoestacionário de Defesa e Comunicações Estratégicas - SGDC. Lei nº 12.513, de 26 de outubro de 2011. Institui o Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec); altera as Leis nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, que regula o Programa do Seguro-Desemprego, o Abono Salarial e institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), nº 8.212, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre a organização da Seguridade Social e institui Plano de Custeio, nº 10.260, de 12 de julho de 2001, que dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior, e nº 11.129, de 30 de junho de 2005, que institui o Programa Nacional de Inclusão de Jovens (ProJovem); e dá outras providências. Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012, DOU de 18/09/02012. Altera a alíquota das contribuições previdenciárias sobre a folha de salários devida pelas empresas que especifica; institui o Programa de Incentivo à Inovação Tecnológica e Adensamento da Cadeia Produtiva de Veículos Automotores, o Regime Especial de Tributação do Programa Nacional de Banda Larga para Implantação de Redes de Telecomunicações, o Regime Especial de Incentivo a Computadores para Uso Educacional, o Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica e o Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência; restabelece o Programa Um Computador por Aluno; altera o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores, instituído pela Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007; altera as Leis nos 9.250, de 26 de dezembro de 1995, 11.033, de 21 de dezembro de 2004, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.774, de 17 de setembro de 2008, 12.546, de 14 de dezembro de 2011, 11.484, de 31 de maio de 2007, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.406, de 10 de janeiro de 2002, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 12.431, de 24 de junho de 2011, 12.414, de 9 de junho de 2011, 8.666, de 21 de junho de 1993, 10.925, de 23 de julho de 2004, os Decretos-Leis nºs 1.455, de 7 de abril de 1976, 1.593, de 21 de dezembro de 1977, e a Medida Provisória nº 2.199-14, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências. Alterada pela Lei nº 12.837, de 9 de julho de 2013. Alterada pela Lei nº 12.844, de 19 de julho de 2013. Decreto nº 3.737, de 30 de janeiro de 2001. Dispõe sobre a regulamentação do Fundo para o Desenvolvimento Tecnológico das Telecomunicações - Funttel, e dá outras providências. Decreto nº 4.149, de 1º de março de 2002. Altera e acresce dispositivos ao Decreto no 3.737, de 30/01/2001, que dispõe sobre a regulamentação do Funttel, e dá outras providências. Portaria/MC nº 143 de 9 de março de 2012. DOU de 12/03/2012 – Aprova os regimentos internos dos órgãos do Ministério das Comunicações. Resolução n°01, de 20/03/2001, do Conselho Gestor do Funttel. Aprova o Regimento Interno do conselho; Resolução n°66, de 28/10/2010, do Conselho Gestor do Funttel. Disciplina a aplicação dos recursos do Fundo; Resolução n°95, de 20/03/2013, do Conselho Gestor do Funttel. Aprova o Regulamento da arrecadação das receitas do Fundo; Resolução n°97, de 16/09/2013, do Conselho Gestor do Funttel. Aprova a Gestão Estratégica do Fundo. Manuais e publicações relacionadas às atividades das Unidades Jurisdicionadas Unidades Gestoras e Gestões Relacionadas às Unidades Jurisdicionadas Consolidadora e Consolidadas Unidades Gestoras Relacionadas às Unidades Jurisdicionadas Código SIAFI Nome Relatório de Gestão Consolidado 2014 – Secretaria Executiva Ministério das Comunicações Secretaria Executiva 6 Brasília, abril de 2015 Coordenação-Geral de Planejamento, Orçamento e Finanças – CGOF Coordenação de Recursos- Logísticos – CGRL Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas – CGGP Fundo para o Desenvolvimento Tecnológico das Telecomunicações – Funttel Secretaria-Executiva Gabinete do Ministro Secretaria de Serviços de Comunicação Eletrônica Subsecretaria de Serviços Postais e de Governança de Empresas Vinculadas Secretaria de Telecomunicações Fundo para o Desenvolvimento Tecnológico das Telecomunicações/BNDES Fundo para o Desenvolvimento Tecnológico das Telecomunicações/FINEP Secretaria de Inclusão Digital Gestões relacionadas às Unidades Jurisdicionadas Código SIAFI Nome Tesouro 00001 Relacionamento entre Unidades Gestoras e Gestões Código SIAFI da Unidade Gestora Código SIAFI da Gestão 410002 00001 410003 00001 410004 00001 410007 00001 410042 00001 410049 00001 410002 410003 410004 410007 410034 410035 410036 410037 410039 410042 410049 410056 Relatório de Gestão Consolidado 2014 – Secretaria Executiva Ministério das Comunicações Secretaria Executiva 1.2 7 Brasília, abril de 2015 Finalidade e Competências Institucionais da Unidade O Ministério das Comunicações criado pelo Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967 tem como finalidade desenvolver, de forma transparente e participativa, políticas públicas que promovam o acesso aos serviços de comunicações, contribuindo para o crescimento econômico, a inovação tecnológica e a inclusão social no Brasil. Suas áreas de competência englobam os serviços de radiodifusão, postais e de telecomunicações, além de formular e propor políticas nacionais para estas áreas, assim como a política nacional de inclusão digital. O Ministério também é responsável, entre outras funções, por outorgar e fiscalizar serviços de radiodifusão e supervisionar suas entidades vinculadas: a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel); a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) e a Telecomunicações Brasileiras S.A. (Telebras). O Regimento Interno do Ministério das Comunicações foi reestruturado pelo Decreto Presidencial n o 7.462, de 19 de abril de 2011. O Anexo I, do referido Decreto, define sua nova estrutura regimental e aperfeiçoa as competências de seus órgãos. O Ministério das Comunicações, órgão da administração federal direta, atua na formulação das seguintes políticas públicas, estabelecidas no Artigo 1º: I - política nacional de telecomunicações; II - política nacional de radiodifusão; III - serviços postais, telecomunicações e radiodifusão; e IV - política nacional de inclusão digital. Os órgãos de assistência direta e imediata ao Ministro de Estado, bem como os órgãos específicos singulares, os órgãos regionais e as entidades vinculadas estão descritos no Artigo 2o do Anexo I, do Decreto em questão, conforme disposições a seguir: Gabinete, Secretaria-Executiva e Consultoria Jurídica. Conforme dispõe o Artigo 3º, Anexo I, do referido Decreto, ao Gabinete do Ministro compete: I - assistir ao Ministro de Estado em sua representação política e social, ocupar-se das relações públicas, bem ainda do preparo e despacho de seu expediente pessoal; II - acompanhar o andamento dos projetos de interesse do Ministério, em tramitação no Congresso Nacional; III - providenciar o atendimento às consultas e aos requerimentos formulados pelo Congresso Nacional; IV - providenciar a publicação oficial e a divulgação das matérias relacionadas com a área de atuação do Ministério; V - exercer a atividade de ouvidoria no estabelecimento de relações com órgãos congêneres e a sociedade; e VI - exercer outras atribuições que lhe forem cometidas pelo Ministro de Estado. A estrutura organizacional da Secretaria-Executiva abrange: a Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração – SPOA e a Subsecretaria de Serviços Postais e de Governança de Empresas Vinculadas – SSPG. No entanto, convém ressaltar, que as competências da Secretaria-Executiva, definidas no Decreto nº 7.462, de 19.04.2011, correspondem ao seu conceito original, que inclui a SPOA. Todavia, já Relatório de Gestão Consolidado 2014 – Secretaria Executiva Ministério das Comunicações Secretaria Executiva 8 Brasília, abril de 2015 foi ressaltado que para fins desse relatório o conceito de Secretaria-Executiva contempla apenas o seu Gabinete e a SSPG. Desta forma, cabe destacar, preliminarmente as competências da Secretaria-Executiva, dispostas no Artigo 4o do Anexo I, ao referido Decreto: I - assistir ao Ministro de Estado na supervisão e coordenação das atividades das Secretarias integrantes da estrutura do Ministério e das entidades a ele vinculadas; II - supervisionar e coordenar as atividades de organização e modernização administrativa, bem como as relacionadas com os sistemas federais de planejamento e de orçamento, de contabilidade, de administração financeira, de administração dos recursos de informação e informática, de pessoal civil e de serviços gerais, no âmbito do Ministério; III - auxiliar o Ministro de Estado na definição de diretrizes e na implementação das ações da área de competência do Ministério; IV - supervisionar e coordenar as atividades, formular e propor políticas, diretrizes, objetivos e metas relativas às comunicações; V - propor a regulamentação e a normatização técnica e tarifária dos serviços postais; e VI - supervisionar a gestão dos programas executados com os recursos dos fundos administrados pelo Ministério. Segundo estabelece o Parágrafo único, do Artigo 4° em tela, compete à Secretaria-Executiva exercer, ainda, o papel de órgão setorial dos Sistemas de Pessoal Civil - SIPEC, de Administração de Recursos de Informação e Informática - SISP, de Serviços Gerais - SISG, de Planejamento e de Orçamento Federal, de Contabilidade Federal e de Administração Financeira Federal, por intermédio da Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração, a ela subordinada. No Artigo 5o do referido Decreto estão dispostas as competências da Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração, a saber: I - planejar, coordenar e supervisionar, no âmbito do Ministério, a execução das atividades relacionadas com os sistemas federais de planejamento e orçamento, de contabilidade, de administração financeira, de administração dos recursos de informação e informática, de pessoal civil e de serviços gerais, bem como das atividades de organização e modernização administrativa; II - promover a articulação com os órgãos centrais dos sistemas federais referidos no inciso I e informar e emitir sugestões aos órgãos do Ministério quanto ao cumprimento das normas respectivas; III - coordenar e supervisionar a elaboração do plano de trabalho anual do Ministério, em conformidade com os programas e ações do plano plurianual, e submetê-lo à decisão superior; IV - acompanhar a execução do plano de trabalho anual do Ministério e elaborar relatórios para conhecimento superior; V - desenvolver as atividades de execução orçamentária, financeira e contábil, no âmbito do Ministério, relativas aos créditos sob sua gestão; VI - realizar tomadas de contas dos ordenadores de despesa e demais responsáveis por bens e valores públicos e de todo aquele que der causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário; e VII - prestar suporte às atividades de competência do Conselho Gestor do Fundo para o Desenvolvimento Tecnológico das Telecomunicações - FUNTTEL. Para que a Subsecretaria de Serviços Postais e de Governança de Empresas Vinculadas desempenhe suas atribuições considere-se as seguintes competências: I - subsidiar a formulação de políticas, diretrizes, objetivos e metas relativos aos serviços postais; Relatório de Gestão Consolidado 2014 – Secretaria Executiva Ministério das Comunicações Secretaria Executiva 9 Brasília, abril de 2015 II - realizar estudos visando à proposição de novos serviços, bem como à regulamentação e normatização técnica e tarifária, para a execução, controle e fiscalização dos serviços postais existentes; III - propor metodologias para avaliação da eficiência, rentabilidade, custos e demais parâmetros técnicos, operacionais, econômicos e financeiros dos serviços postais, necessários à sua regulamentação e ao estabelecimento das respectivas tarifas e preços; IV - acompanhar as atividades dos operadores dos serviços postais, com vistas a subsidiar as deliberações ministeriais correspondentes; V - promover, no âmbito de sua competência, interação com administrações e organismos internacionais relacionados ao setor postal, zelando pelo cumprimento dos compromissos firmados pela União; VI - promover, no âmbito de sua competência, interação com órgãos e entidades da administração de âmbito nacional relacionados com os serviços postais; VII - realizar a supervisão e o acompanhamento da governança e do desempenho das empresas estatais e suas subsidiárias vinculadas ao Ministério; VIII - analisar as propostas da ECT para implantação de novos serviços; IX - aprovar instruções e manuais relativos aos serviços postais; X - contribuir para o aumento da transparência das empresas estatais e suas subsidiárias vinculadas ao Ministério, bem como o aperfeiçoamento da gestão das empresas; e XI - acompanhar a atuação dos representantes do Ministério nos conselhos de administração e fiscal das empresas estatais e suas subsidiárias vinculadas ao Ministério. À Consultoria Jurídica, órgão setorial da Advocacia-Geral da União, compete: I - assessorar o Ministro de Estado e os Secretários em assuntos de natureza jurídica; II - auxiliar o Advogado-Geral da União na coordenação das atividades jurídicas de empresas públicas ou sociedades de economia mista vinculadas. III - fixar a interpretação da Constituição, das leis, dos tratados e dos demais atos normativos a ser uniformemente seguida no âmbito do Ministério e das entidades vinculadas, quando não houver orientação normativa do Advogado-Geral da União; IV - assistir ao Ministro de Estado no controle interno da legalidade administrativa dos atos a serem por ele praticados ou já efetivados e daqueles oriundos de órgãos ou entidades vinculadas; V - examinar, prévia e conclusivamente, no âmbito do Ministério: a) Os textos de edital de licitação, bem como os dos respectivos contratos, ou instrumentos congêneres, a serem publicados e celebrados; b) Os atos pelos quais se vá reconhecer a inexigibilidade, ou decidir a dispensa de licitação; c) As propostas, estudos, projetos, anteprojetos e minutas de atos normativos de interesse do Ministério; d) Os processos e os documentos que envolvam matéria referente aos serviços de radiodifusão, seus ancilares e auxiliares, aos serviços de telecomunicações e aos serviços postais; e) A declaração de nulidade de ato administrativo praticado no âmbito do Ministério; VI - fornecer subsídios para a defesa dos direitos e interesses da União; e VII - examinar decisões judiciais e orientar as autoridades do Ministério quanto ao seu exato cumprimento. Com o advento da reestruturação do Regimento Interno do Ministério das Comunicações, definiu-se como órgãos específicos singulares: Secretaria de Serviços de Comunicação Eletrônica, Secretaria de Telecomunicações e a Secretaria de Inclusão Digital. Relatório de Gestão Consolidado 2014 – Secretaria Executiva Ministério das Comunicações Secretaria Executiva 10 Brasília, abril de 2015 Os Órgãos regionais foram organizados na forma de Delegacias Regionais, com atuação em 07 (sete) Unidades Federativas, de acordo disposto na Portaria n° 143, de 09 de março de 2012. São entidades vinculadas – autarquia especial: Agência Nacional de Telecomunicações - Anatel; empresa pública: Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT; e sociedade de economia mista: Telecomunicações Brasileiras S. A. - Telebras. Cabe tecer as competências definidas para cada Secretaria que integra os órgãos específicos singulares: Para que a Secretaria de Serviços de Comunicação Eletrônica desempenhe suas atribuições a contento, o artigo 8º, Anexo I, do Decreto em tela, estabelece as seguintes competências para essa Secretaria: I - formular e propor políticas, diretrizes, objetivos e metas relativos aos serviços de radiodifusão, seus ancilares e auxiliares; II - coordenar as atividades referentes à orientação, execução e avaliação das diretrizes, objetivos e metas, relativas aos serviços de radiodifusão, seus ancilares e auxiliares; III - propor a regulamentação dos serviços de radiodifusão, seus ancilares e auxiliares; IV - proceder à avaliação técnica, operacional, econômica e financeira das pessoas jurídicas executantes dos serviços de radiodifusão, necessária ao estabelecimento das condições exigidas para a execução desses serviços; V - proceder às atividades inerentes às outorgas e ao acompanhamento da instalação dos serviços de radiodifusão, seus ancilares e auxiliares; VI - fiscalizar a exploração dos serviços de radiodifusão e de seus ancilares e auxiliares nos aspectos referentes ao conteúdo de programação das emissoras, bem como à composição societária e administrativa e às condições de capacidade jurídica, econômica e financeira das pessoas jurídicas executantes desses serviços; VII - instaurar procedimento administrativo visando a apurar infrações de qualquer natureza referentes aos serviços de radiodifusão, seus ancilares e auxiliares; VIII - adotar as medidas necessárias ao efetivo cumprimento das sanções aplicadas aos executantes dos serviços de radiodifusão, seus ancilares e auxiliares; e IX - expedir licença para instalação e funcionamento de estação de serviço de radiodifusão, seus ancilares e auxiliares. À Secretaria de Telecomunicações, órgão específico singular, dispõe em seu artigo 11, das seguintes competências: I - formular e propor políticas e diretrizes, objetivos e metas, relativos aos serviços de telecomunicações; II - auxiliar na orientação, acompanhamento e supervisão das atividades da Agência Nacional de Telecomunicações, nos termos da Lei no 9.472, de 16 de julho de 1997; III - propor a regulamentação e normatização técnica para a execução dos serviços de telecomunicações, prestados nos regimes públicos e privados; IV - realizar estudos visando a implementação de medidas voltadas ao desenvolvimento industrial, científico e tecnológico do setor de telecomunicações. V - formular e propor o estabelecimento de normas, metas e critérios para a universalização dos serviços públicos de telecomunicações e para a ampliação do acesso à banda larga, bem como acompanhar o cumprimento das metas estabelecidas; VI - promover, no âmbito de sua competência, interação com administrações e organismos nacionais e internacionais; Relatório de Gestão Consolidado 2014 – Secretaria Executiva Ministério das Comunicações Secretaria Executiva 11 Brasília, abril de 2015 VII - formular e propor o estabelecimento de normas e critérios para alocação de recursos aos projetos e programas financiados pelo Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações FUST; VIII - planejar, coordenar, supervisionar e orientar, normativamente, as atividades, estudos e propostas que orientem a formulação de ações visando à universalização dos serviços de telecomunicações e à expansão do acesso à banda larga; e IX - supervisionar a execução das ações destinadas à universalização dos serviços de telecomunicações e à expansão do acesso à banda larga. As competências estabelecidas para a Secretaria de Inclusão Digital foram descritas no artigo 15 do Decreto em tela, conforme disposto a seguir: I - formular e propor políticas, diretrizes, objetivos e metas relativos à inclusão digital do Governo Federal; II - planejar, coordenar, supervisionar e orientar as ações de inclusão digital do Governo Federal; e III - executar, acompanhar, monitorar e avaliar a implementação do Programa de Inclusão Digital do Governo Federal, em articulação com órgãos e instituições internos e externos. Para dar suporte ao Ministério das Comunicações nos assuntos afetos ao estímulo ao processo de inovação tecnológico, capacitação de recursos humanos, fomento à geração de empregos e promoção do acesso de pequenas e médias empresas a recursos de capital, foi criado pela Lei no 10.052 de 28 de novembro de 2000, o fundo de natureza contábil, denominado Fundo para o Desenvolvimento Tecnológico das Telecomunicações – Funttel, de modo a ampliar a competitividade da indústria brasileira de telecomunicações, nos termos do art. 77 da Lei no 9.472, de 16 de julho de 1997. O fundo é administrado por seu Conselho Gestor e tem como agentes financeiros o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES e a Empresa Financiadora de Estudos e Projetos – Finep. É composto por representantes do Ministério das Comunicações - MC; Ministério da Ciência e Tecnologia e Inovação – MCTI; Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior – MDIC; Agência Nacional de Telecomunicações – ANATEL, Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES; Financiadora de Estudos e Projetos – FINEP. De acordo com a Lei nº 10.052, de 2000, são objetivos do Fundo para o Desenvolvimento Tecnológico das Telecomunicações: Estimular o processo de inovação tecnológica; Incentivar a capacitação de recursos humanos; Fomentar a geração de empregos e; Promover o acesso de pequenas e médias empresas a recursos de capital, de modo a ampliar a competitividade da indústria brasileira de telecomunicações. São objetivos estratégicos: Capacitar recursos humanos em telecomunicações, firmando parcerias com instituições que sejam centros de excelência em ensino e pesquisa na área de telecomunicações; Estimular a criação de tecnologias inovadoras visando à melhoria, eficiência e competitividade do setor de telecomunicações, apoiando projetos de pesquisa e desenvolvimento tecnológico que aproveitem as oportunidades geradas pelas transições e pelo processo de convergência nas comunicações; Relatório de Gestão Consolidado 2014 – Secretaria Executiva Ministério das Comunicações Secretaria Executiva 12 Brasília, abril de 2015 Fornecer acesso a recursos de capital a pequenas e médias empresas, com o objetivo de ampliar a competitividade da indústria brasileira de telecomunicações, por meio de apoio a projetos que visem o desenvolvimento de equipamentos e serviços de telecomunicações. São competências da Secretaria Executiva do Conselho Gestor do Funttel, segundo a Resolução nº 1/2001 do CGF: I - dar assessoria ao Presidente, nos assuntos de competência do Conselho; II - organizar as pautas das reuniões do Conselho, secretariar as reuniões e lavrar as atas respectivas; e III - exercer outras atribuições que lhe forem conferidas pelo Presidente do Conselho. Relatório de Gestão Consolidado 2014 – Secretaria Executiva Ministério das Comunicações Secretaria Executiva 1.3 13 Brasília, abril de 2015 Organograma Funcional ESTRUTURA FUNCIONAL DO MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES Relatório de Gestão Consolidado 2014 – Secretaria Executiva Ministério das Comunicações Secretaria Executiva 14 Brasília, abril de 2015 ORGANOGRAMA FUNCIONAL DO GABINETE DO MINISTRO ORGANOGRAMA FUNCIONAL DA SECRETARIA EXECUTIVA Relatório de Gestão Consolidado 2014 – Secretaria Executiva Ministério das Comunicações Secretaria Executiva 15 Brasília, abril de 2015 ORGANOGRAMA FUNCIONAL DA SECRETARIA DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA Relatório de Gestão Consolidado 2014 – Secretaria Executiva Ministério das Comunicações Secretaria Executiva 16 Brasília, abril de 2015 ORGANOGRAMA FUNCIONAL DA SECRETARIA DE INCLUSÃO DIGITAL ORGANOGRAMA FUNCIONAL DA SECRETARIA DE TELECOMUNICAÇÕES Relatório de Gestão Consolidado 2014 – Secretaria Executiva Ministério das Comunicações Secretaria Executiva 17 Brasília, abril de 2015 Quadro A.1.3 – Informações sobre áreas ou subunidades estratégicas Áreas/ Subunidades Estratégicas Gabinete do Ministro Competências Titular Cargo Período de atuação Coordenar os Serviços do Gabinete do Ministro - Assistir diretamente o Chefe de Gabinete no preparo do expediente pessoal e da pauta de despachos do Ministro. Controlar, examinar e promover o encaminhamento da documentação recebida e expedida pelo Gabinete. Alessandra Cristina Azevedo Cardoso Chefe de Gabinete 13/11/2012 até a presente data Assessoria Internacional Acompanhar, subsidiar e propor agenda ao Ministro em suas Flávio Lenz César atividades relacionadas à temática internacional. Chefe da Assessoria Internacional 02/08/2013 a 01/01/2015 Assessoria de Assuntos Parlamentares - Assessorar o Ministro e demais autoridades da Pasta junto à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal. Controlar os Requerimentos de informação e os Projetos de Lei de interesse do Ministério. Cristian William de Sousa Cunha Chefe da Assessoria de Assuntos Parlamentares 15/08/2011 a 04/03/2015 Adalberto Domingos Villar Ouvidor 12/06/2013 a 02/06/2014 Andiara Alves de Sousa Ouvidora 06/06/2014 até a presente data Cerimonial - receber, registrar e agendar os compromissos do Ministro; providenciar os arranjos logísticos para a realização de viagens, eventos e reuniões; e acompanhar o Ministro nas suas representações oficiais e sociais, zelando pela observância das normas do Cerimonial público. Kátia Motta Vaz Sampaio Chefe de Assessoria do Cerimonial 09/05/2011 a 15/01/2015 Comunicação Social - Gerenciar os canais de comunicação da instituição. (sites, redes sociais, jornal e etc). Kleber Farias de Lima Chefe da Assessoria de Comunicação Social 16/07/2013 a 01/01/2015 Ouvidoria - intermediar a relação entre o cidadão e o Ministério e suas entidades vinculadas; receber solicitações, elogios, sugestões, reclamações e denúncias e adotar o procedimento legal pertinente, encaminhando à consideração superior; gerir o Serviço de Informação ao Cidadão – SIC. Relatório de Gestão Consolidado 2014 – Secretaria Executiva Ministério das Comunicações Secretaria Executiva 18 Brasília, abril de 2015 Áreas/ Subunidades Estratégicas Competências Titular Cargo Período de atuação Secretaria Executiva Coordenar atividades das Secretarias integrantes do MC Definir diretrizes e implementação de políticas públicas do setor das comunicações. Supervisionar atividades das Secretarias integrantes do MC Supervisionar a gestão dos programas executados com os recursos dos fundos administrados pelo Ministério e também pelo acompanhamento e monitoramento de projetos que envolvam mais de uma área ou outros órgãos do Governo. Articular negociações com órgãos internos e externos - Realizar negociações e suportar contatos negociais. Supervisionar as Empresas Estatais Vinculadas ao MC Coordenar e acompanhar a atuação das empresas estatais ligadas ao Ministério das Comunicações. Monitorar a execução do Planejamento Estratégico Acompanhar a execução do Planejamento Estratégico e a coleta de indicadores de desempenho. Genildo Lins de Albuquerque Neto SecretárioExecutivo 11/10/2013 a 14/01/2015 Áreas/ Subunidades Estratégicas Competências Titular Cargo Período de atuação Secretaria de Serviços de Comunicação Eletrônica Formular políticas públicas relativas aos serviços de radiodifusão, seus ancilares e auxiliares, analisar os processos de pré-outorga, outorga e pós outorga, acompanhar e avaliar esses serviços. Patrícia Brito de Ávila Secretária de Serviços de Comunicação Eletrônica 17/10/2013 a 04/03/2015 Relatório de Gestão Consolidado 2014 – Secretaria Executiva Ministério das Comunicações Secretaria Executiva Áreas/ Subunidades Estratégicas 19 Brasília, abril de 2015 Competências Titular Cargo Período de atuação Lygia Lumina Pupatto Secretária de Inclusão Digital 11/05/2011 a 26/03/2015 Titular Cargo Período de atuação Maximiliano Martinhão Secretário de Telecomunicações 03/06/2011 até a presente data Formular e propor políticas, diretrizes, objetivos e metas relativos à inclusão digital do Governo Federal; Secretaria de Inclusão Digital Planejar, coordenar, supervisionar e orientar as ações de inclusão digital do Governo Federal; Executar, acompanhar, monitorar e avaliar a implementação do Programa de Inclusão Digital do Governo Federal, em articulação com órgãos e instituições internos e externos. Áreas/ Subunidades Estratégicas Competências Formular, implementar e gerir políticas de expansão das redes de banda larga, visando a massificação de seu acesso; Secretaria de Telecomunicações Formular, implementar e gerir políticas que promovam o desenvolvimento industrial, científico e tecnológico do setor; servir como secretaria-executiva do Fundo de Desenvolvimento Tecnológico das Telecomunicações – Funttel; Subsidiar e acompanhar o planejamento e a implementação das políticas públicas relativas aos serviços de telecomunicações, cuja regulação é de competência da Anatel. Cabe ao DESUT acompanhar a evolução dos serviços públicos e privados de telecomunicações, sugerindo mudanças e ajustes se necessários. Relatório de Gestão Consolidado 2014 – Secretaria Executiva Ministério das Comunicações Secretaria Executiva Áreas/ Subunidades Estratégicas Fundo para o Desenvolvimento Tecnológico das Telecomunicações – Funttel Subsecretaria de Serviços Postais e de Governança de Empresas Vinculadas 20 Brasília, abril de 2015 Competências Capacitar recursos humanos em telecomunicações, firmando parcerias com instituições que sejam centros de excelência em ensino e pesquisa na área de telecomunicações; Estimular a criação de tecnologias inovadoras visando à melhoria, eficiência e competitividade do setor de telecomunicações, apoiando projetos de pesquisa e desenvolvimento tecnológico que aproveitem as oportunidades geradas pelas transições e pelo processo de convergência nas comunicações; Fornecer acesso a recursos de capital a pequenas e médias empresas, com o objetivo de ampliar a competitividade da indústria brasileira de telecomunicações, por meio de apoio a projetos que visem o desenvolvimento de equipamentos e serviços de telecomunicações. Subsidiar a formulação de políticas, diretrizes, objetivos e metas relativos aos serviços postais; Acompanhar as atividades dos operadores dos serviços postais, com vistas a subsidiar as deliberações ministeriais correspondentes; Realizar a supervisão e o acompanhamento das empresas estatais e suas subsidiárias vinculadas ao Ministério, manifestando-se sobre matérias de natureza societária, relativas a essas empresas. Titular Cargo Período de atuação Maximiliano Martinhão Secretário de Telecomunicações 03/06/2011 até a presente data Luciana Cortez Roriz Pontes Subsecretária de Serviços Postais e de Governança de Empresas Vinculadas 11/02/2011 até 23/01/2015 Relatório de Gestão Consolidado 2014 – Secretaria Executiva Ministério das Comunicações Secretaria Executiva 1.4 21 Brasília, abril de 2015 Macroprocessos finalístico Subsecretaria de Serviços Postais e de Governança de Empresas Vinculadas As ações desenvolvidas pela Subsecretaria de Serviços Postais e de Governança de Empresas Vinculadas –SSPG têm por objetivo regular o serviço prestado com exclusividade pela ECT, bem como supervisionar as empresas estatais vinculadas ao MC e promover a interação internacional em matérias relativas ao setor postal. A regulação está voltada para a universalização dos serviços postais exclusivos em face do que dispõe a Lei nº 6.538, de 22.06.1978. Em 2014, a atividade regulatória consistiu em na edição da Portaria/MC nº 466, de 10.06.2014, a qual publicou os novos valores dos serviços monopolizados da ECT, cujo processo envolveu, além do Ministério das Comunicações, o Ministério da Fazenda e a ECT. A atividade de supervisão visa assegurar, essencialmente, a realização dos objetivos fixados nos atos de constituição da empresa vinculada, a harmonia com a política e a programação do Governo no setor de atuação da entidade, a eficiência administrativa e a autonomia administrativa, operacional e financeira da entidade. Em 2014 foram analisados processos de constituição de três empresas, além de normativo que autoriza a ECT a atuar em atividade de telefonia móvel virtual, a citar: Correios Participações S.A – CORREIOSPAR - tem por objeto social constituir subsidiárias, adquirir controles ou participações acionárias em sociedades empresariais. Serviços Postais Eletrônicos – facultar a ECT a aquisição de participação societária de empresa alvo no setor de tecnologia da informação cujo objetivo é assegurar para a ECT a obtenção de liderança de mercado nos seguimentos impressão de dados variáveis, certificação digital e comunicação multicanal. Participação societária em empresa aérea constituída - foi analisada proposta de aquisição de participação acionária em empresa do segmento de transporte aéreo, com o objetivo principal de atender ao transporte de cargas da ECT. Relatório de Gestão Consolidado 2014 – Secretaria Executiva Ministério das Comunicações Secretaria Executiva 22 Brasília, abril de 2015 Prestação de serviços de telefonia móvel por meio de Rede Virtual – Foi Portaria MC nº 416, de 06.05.2014, que dispõe sobre a exploração do Serviço Móvel Pessoal - SMP, por meio de Rede Virtual (RRV-SMP), pela ECT. A interação internacional advém do fato de que há uma série de organismos dos quais o Brasil faz parte e que buscam, dentro de suas áreas de atuação, regular o setor postal. Em 2014 a atuação da SSPG no cenário internacional se materializou por meio do cumprimento de agenda relacionada aos seguintes eventos: Reunião dos Grupos de Estratégia do Conselho de Administração da UPU; Conselho Consultivo e Executivo da UPAEP; Conselho de Operações Postais da UPU; Diálogo Regulatório Global; Conferência Estratégica da UPU; Conselho de Administração da UPU; Comitê de Gestão da UPAEP. Órgãos Específicos Singulares: Secretaria de Serviços de Comunicação Eletrônica A Secretaria de Serviços de Comunicação Eletrônica (SCE) é responsável pela regulamentação da outorga para exploração dos diversos serviços de radiodifusão, seus ancilares e auxiliares e, ainda, pelo acompanhamento da exploração dos serviços pelas entidades outorgadas. Esta secretaria desempenha sua missão institucional buscando acompanhar os avanços tecnológicos e a necessidade de modernização do setor. O Departamento de Outorga de Serviços de Comunicação Eletrônica (DEOC) é responsável pelos procedimentos inerentes à outorga para explorar os serviços de radiodifusão, serviços ancilares aos de radiodifusão de sons e imagens e serviços auxiliares de radiodifusão, bem como das atividades inerentes à instalação desses serviços e dos processos de pós-outorga. Responsável pelos Planos Nacionais de Outorga de Radiodifusão e pelo Regulamento dos Serviços de Radiodifusão, seus ancilares e auxiliares. O Departamento de Acompanhamento e Avalição (DEAA) têm como principal atribuição estabelecer diretrizes para o acompanhamento e avaliação das atividades de fiscalização decorrentes da exploração dos serviços de radiodifusão, seus ancilares e auxiliares, no âmbito de sua área de atuação. Responsável pelo acompanhamento da implementação da TV digital e preparação para o desligamento da TV analógica e pela digitalização do rádio brasileiro. Segundo a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, Lei Geral de Telecomunicações do Brasil, Radiodifusão é o serviço de telecomunicações que permite a transmissão de sons (radiodifusão sonora) ou a transmissão de sons e imagens (televisão), destinados ao recebimento direto e livre pelo público. Os serviços de radiodifusão são: serviço de radiodifusão de sons em ondas médias (OM); serviço de radiodifusão de sons em ondas curtas (OC); serviço de radiodifusão de sons em ondas tropicais (OT); serviço de radiodifusão de sons em frequência modulada (FM); serviço de radiodifusão de sons e imagens (TV) e serviço de radiodifusão comunitária (Radcom). Os serviços ancilares e auxiliares de radiodifusão são: Relatório de Gestão Consolidado 2014 – Secretaria Executiva Ministério das Comunicações Secretaria Executiva 23 Brasília, abril de 2015 serviço de retransmissão de TV (RTV); serviço de repetição de TV (Rptv); e serviço auxiliar (SARC). Secretaria de Inclusão Digital A Secretaria de Inclusão Digital do Ministério das Comunicações, criada em 2011, tem como principal atribuição a formulação, execução e articulação de políticas públicas relativas à inclusão digital no âmbito do Governo Federal. Ela é formada pelo Departamento de Articulação e Formação e o Departamento de Infraestrutura para Inclusão Digital. Para a promoção do acesso às tecnologias digitais de informação e comunicação, conteúdos e formação, equipamentos e infraestrutura de conexão, a SID desenvolve ações e projetos como os Telecentros, Centros de Recondicionamento de Computadores, Cidades Digitais e Juventude Rural (parceria com a Secretaria Nacional de Juventude/SGPR). A Secretaria de Inclusão Digital é responsável pela coordenação do Fórum de Inclusão Digital, que reúne instâncias do governo federal para o desenvolvimento de ações na área. Ela atua também em parceria com os governos estaduais e municipais, universidades, institutos federais de ensino e com organizações da sociedade civil, entre outros. O objetivo da inclusão digital é promover o conhecimento, a apropriação e o acesso às Tecnologias da Informação e Comunicação (TIC). Nessa perspectiva foi instituída a Secretaria de Inclusão Digital (SID), por meio do Decreto Nº 7.462, de 19 de abril de 2011, com as atribuições de formular, propor políticas, planejar, executar, acompanhar e avaliar a implementação de programas e ações de inclusão digital do Governo Federal, em articulação com órgãos e instituições internos e externos. Os macroprocessos da Secretaria de Inclusão Digital (ver quadro A.1.4) estão relacionados com as principais atividades desenvolvidas pela Secretaria de Inclusão Digital: Implantação de Cidades Digitais: Esta iniciativa compreende a instalação de rede de comunicação de dados em fibra ótica, com objetivo de interligar órgãos e equipamentos de uso público, além da instalação de aplicativos e capacitação de servidores, visando à melhoria da gestão municipal e o atendimento à população das cidades selecionadas. Atividades: Elaboração de editais de seleção; seleção de projetos; formalização de parcerias; licitação de empresas integradoras responsáveis pela implantação da infraestrutura; formalização de contratos; acompanhamento de contratos; acompanhamento da execução do processo de implantação da infraestrutura; formalização de parcerias para realização das capacitações; acompanhamento das capacitações; contratação e implantação de aplicativos. Gestão das Conexões do Programa Governo Eletrônico – Serviço de Atendimento ao Cidadão (GESAC): Provimento de conexão à internet em banda larga gratuita para as comunidades de áreas remotas ou com populações vulneráveis social e economicamente, com o objetivo de promover a inclusão digital e social, bem como para incentivar ações de governo eletrônico para a população atendida. Atividades: licitação e contratação de operadoras responsáveis pela oferta dos serviços; seleção da demanda conforme a norma publicada; acompanhamento da instalação dos pontos de presença; acompanhamento da utilização; fiscalização; solicitação de remanejamento de pontos; gestão dos contratos. Gestão da Implantação de Telecentros: Provimento de conjuntos de equipamentos de informática e mobiliários para implantação de espaços públicos para o acesso à internet, bem como atividades de Relatório de Gestão Consolidado 2014 – Secretaria Executiva Ministério das Comunicações Secretaria Executiva 24 Brasília, abril de 2015 formação com foco na inclusão digital. Atividades: formalização de parcerias; acompanhamento e gestão de contratos; acompanhamento da implantação dos equipamentos; formalização de termos de doação de equipamentos; promoção de iniciativas de capacitação; fiscalização; acompanhamento e avaliação de resultados. Juventude Rural: realização de atividades de formação e capacitação da juventude rural no uso das TIC, incluindo a qualificação e ampliação do número e conexões e equipamentos para acesso à internet em áreas rurais e remotas. Atividades: lançamento de editais e chamadas públicas para instituições interessadas em executar a política pública; formalização de parcerias; acompanhamento dos instrumentos de parceria e avaliação de resultados. CRC: promoção da formação de jovens de baixa renda, por meio de oficinas, cursos e outras atividades, entre elas recuperação de computadores e sua posterior doação para laboratórios de escolas, bibliotecas, telecentros e outros programas de inclusão digital. Atividades: lançamento de editais e chamadas públicas para instituições interessadas em executar a política pública; formalização e acompanhamento de convênios; e avaliação de resultados. Redes Digitais da Cidadania: promoção de projetos de ensino, pesquisa e extensão nas áreas de usos e capacitação de TICs, com foco na inclusão digital, por meio de convênios firmados com as Fundações de Apoio à Pesquisa. Atividades: lançamento de editais e chamadas públicas para instituições interessadas em executar a política pública; formalização e acompanhamento de convênios; e avaliação de resultados. Secretaria de Telecomunicações Dentre as ações da Secretaria de Telecomunicações destacam-se aquelas que visam desenvolver o Programa Nacional de Banda Larga, criado pelo Decreto nº 7.175, de 12 de maio de 2010. O Programa consiste na expansão da infraestrutura e dos serviços de telecomunicações, promovendo a massificação do acesso pela população e buscando as melhores condições de preço, cobertura e qualidade. Objetivos do PNBL: Criar oportunidades, acelerar o desenvolvimento econômico e social, promover a inclusão digital, reduzir as desigualdades social e regional, promover a geração de emprego e renda, ampliar os serviços de governo eletrônico e facilitar aos cidadãos o uso dos serviços do Estado, promover a capacitação da população para o uso das tecnologias de informação e aumentar a autonomia tecnológica e a competitividade brasileiras. O Programa é constituído de uma série de ações, em diversas dimensões, organizadas da seguinte forma: Relatório de Gestão Consolidado 2014 – Secretaria Executiva Ministério das Comunicações Secretaria Executiva 25 Brasília, abril de 2015 Outra atuação da Secretaria diz respeito ao Regime Especial de Tributação do Programa Nacional de Banda Larga que tem o objetivo de estimular os investimentos no setor de telecomunicações no Brasil por meio da desoneração fiscal. A iniciativa prevê a desoneração de impostos e contribuições federais sobre a construção de redes de telecomunicações de internet banda larga. São desonerados: Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), Programa de Integração Social (PIS), Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP) e Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins). Relatório de Gestão Consolidado 2014 – Secretaria Executiva Ministério das Comunicações Secretaria Executiva 26 Brasília, abril de 2015 O objetivo é promover a modernização e a expansão das redes de telecomunicações e, consequentemente, a massificação do acesso à banda larga. Para o cidadão, os benefícios são: a melhoria na qualidade dos serviços, o aumento da velocidade das conexões e a redução nos preços Quanto aos programas voltados para o desenvolvimento da infraestrutura de telecomunicações que estão sob responsabilidade da Secretaria de Telecomunicações, destaca-se: Debêntures para a Infraestrutura - no intuito de promover a implementação de projetos de investimento na área de infraestrutura ou de produção econômica intensiva em pesquisa, desenvolvimento e inovação considerados como prioritários pelo Poder Executivo Federal, o governo estabeleceu um mecanismo para incentivar investimentos privados. A Lei nº 12.431/2011 promoveu alterações na Lei nº 8.981/2005, reduzindo as alíquotas de Imposto de Renda que incidem sobre os rendimentos auferidos por pessoas físicas ou jurídicas, residentes ou domiciliadas no País, oriundos de debêntures emitidas por Sociedades de Propósito Específico (SPEs) constituídas para implementar aqueles projetos. Para fazer jus ao benefício fiscal, a SPE interessada deverá submeter à análise do Ministério das Comunicações projetos enquadráveis em alguma das subáreas específicas dos setores de telecomunicações e de radiodifusão consideradas como prioritárias e que atendam aos requisitos mínimos para aprovação, conforme norma específica do Ministério. Principais parceiros Além das Secretarias finalísticas do Ministério das Comunicações, cabe destacar que as políticas coordenadas e supervisionadas pela Secretaria-Executiva possuem maior interdependência com Ministério da Fazenda; Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão; Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação; Ministério da Cultura; Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior; Ministério das Relações Exteriores; Ministério do Esporte; Ministério de Minas e Energia; Ministério da Educação; Ministério da Saúde; Agência Nacional de Telecomunicações; Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos; Telecomunicações Brasileiras S.A; Casa Civil e Secretaria-Geral da Presidência da República; Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico – CNPq; Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES; Financiadora de Estudos e Projetos – FINEP; e Fundação CPqD. Relatório de Gestão Consolidado 2014 – Secretaria Executiva Ministério das Comunicações Secretaria Executiva 27 Brasília, março de 2015 Quadro A.1.4 – Macroprocessos Finalístico Macroprocessos Descrição Produtos e Serviços Principais Clientes Subunidades Responsáveis Elaborar políticas públicas de radiodifusão. Acompanhar demandas da sociedade; Comparar com os já existentes; E propor políticas públicas. Políticas públicas Sociedade SCE Realizar pré-outorga. Realizar estudo de viabilidade técnica de inclusão de canal; realizar consulta pública para a inclusão de canal; formalizar a alteração do plano. Alteração de Plano Radiodifusor/Sociedade. SCE/ANATEL Outorgar serviços de radiodifusão. Elaborar plano nacional de outorgas; Realizar processo seletivo; Outorgar o serviço ao vencedor; Celebrar contrato; Aprovar projeto de Instalação; Autorizar o uso de radiofrequência; E licenciar funcionamento da estação. Aviso de Habilitação e/ou Licitação; PNO; Contrato; APL; Licença Radiodifusor SCE/ANATEL Realizar pós-Outorga dos serviços de radiodifusão. Analisar os requisitos legais; Formalizar alteração solicitada; Ratificar alteração, se necessário. Atos legais; Atos técnicos Radiodifusor SCE/ANATEL Fiscalização do serviço de radiodifusão. Instaurar processo de apuração de infração; Investigar a denúncia; Apurar infração; publicar infração; notificar a entidade a respeito da sanção; analisar recursos; Publicar resultado recursos; Acompanhar aplicação da sanção. Sanção Radiodifusor SCE/ANATEL Gestão das Conexões do programa Governo Eletrônico – Serviço de Atendimento ao Cidadão (Gesac) Provimento de conexão à internet em banda larga gratuita para as comunidades de áreas remotas ou com populações vulneráveis social e economicamente, com o objetivo de promover a inclusão digital e social, bem como para incentivar ações de governo eletrônico para a população atendida Atividades: Licitação e contratação de operadoras responsáveis pela oferta dos serviços; seleção da demanda conforme a norma publicada; acompanhamento da instalação dos pontos de presença; acompanhamento da utilização; fiscalização; solicitação de remanejamento de pontos; gestão dos contratos. Conexão à Internet gratuita Instituições Beneficiárias e órgão públicos.. DEAF/SID e DEID/SID Relatório de Gestão Consolidado 2014 – Secretaria Executiva Ministério das Comunicações Secretaria Executiva 28 Brasília, março de 2015 Descrição Produtos e Serviços Principais Clientes Subunidades Responsáveis Implantação de Cidades Digitais Esta iniciativa compreende a instalação de rede de comunicação de dados em fibra ótica, com objetivo de interligar órgãos e equipamentos de uso público, além da instalação de aplicativos e capacitação de servidores, visando à melhoria da gestão municipal e o atendimento à população das cidades selecionadas. Atividades: Elaboração de editais de seleção; seleção de projetos; formalização de parcerias; licitação de empresas integradoras responsáveis pela implantação da infraestrutura; formalização de contratos; acompanhamento de contratos; acompanhamento da execução do processo de implantação da infraestrutura; formalização de parcerias para realização das capacitações; acompanhamento das capacitações; contratação e implantação de aplicativos. Órgãos públicos municipais com infraestrutura de rede de alta velocidade, tornando mais ágil e eficaz o atendimento aos cidadãos Prefeituras DEAF/SID e DEID/SID Gestão da Implantação de Telecentros Provimento de conjuntos de equipamentos de informática e mobiliário para implantação de espaços públicos para o acesso à internet, bem como atividades de formação com foco na inclusão digital. Atividades: formalização de parcerias; acompanhamento e gestão de contratos; acompanhamento da implantação dos equipamentos; formalização de termos de doação de equipamentos; promoção de iniciativas de capacitação; fiscalização; acompanhamento e avaliação de resultados. Espaços públicos de acesso à internet, com equipamentos instalados, conexão à internet e com monitores qualificados para receber usuários e promover iniciativas de capacitação. Instituições Beneficiárias, Prefeituras e entidades do terceiro setor. DEAF/SID e DEID/SID Juventude Rural Realização de atividades de formação e capacitação da juventude rural no uso das TIC, incluindo a qualificação e ampliação do número e conexões e equipamentos para acesso à internet em áreas rurais e remotas. Jovens do meio rural formados para uso das TIC e Provimento de acesso a Internet e instalação de equipamentos de informática para realização das atividades Jovens do meio rural SID Macroprocessos Relatório de Gestão Consolidado 2014 – Secretaria Executiva Ministério das Comunicações Secretaria Executiva 29 Brasília, março de 2015 Centro de Recondicionamento de Computadores - CRC Promoção da formação de jovens de baixa renda, por meio de oficinas, cursos e outras atividades, entre elas recuperação de computadores e sua posterior doação dos equipamentos para laboratórios de escolas, bibliotecas, telecentros e outros programas de inclusão digital. Jovens formados pra uso das TIC Jovens, em especial de baixa renda SID Redes Digitais de Cidadania Formação de uma rede nacional de instituições públicas, principalmente estaduais e distritais, que fomentem processos formativos no uso das Tecnologias da Informação e Comunicação. População em geral capacitada para usos da TIC, conforme especificação de cada convênio População em geral (público-alvo de cada convênio) SID Relatório de Gestão Consolidado 2014 – Secretaria Executiva Ministério das Comunicações Secretaria Executiva Macroprocessos Formulação e articulação de políticas públicas para a expansão e melhoria de qualidade da banda larga Promover o desenvolvimento industrial, científico e tecnológico das telecomunicações 30 Brasília, março de 2015 Descrição Produtos e Serviços Principais Clientes Subunidades Responsáveis Implementação de ações focadas no avanço da infraestrutura de banda larga brasileira, com vistas a estimular o desenvolvimento econômico e social do país - Elaboração de propostas de normas legais e infralegais para o avanço da infraestrutura de banda larga; - Gestão das ações do Programa Nacional de banda larga; - Formulação de novas ações para estimular o desenvolvimento da banda larga; - Articulação com as entidades do setor e do governo. - Sociedade - Setor de Telecomunicações DEBL/STE Implementação de ações focadas no avanço industrial e tecnológico do setor de telecomunicações brasileiro, com vistas a estimular o desenvolvimento econômico e social do país - Avaliação e acompanhamento da execução dos projetos do REPNBLRedes; - Avaliação e acompanhamento das características técnicas associadas à concessão dos benefícios fiscais da Lei 11.196 a smartphones; - Avaliação de projetos privados de infraestrutura estratégica de telecomunicações sujeitos a lançamento desonerado de debêntures; Fomento à inovação e desenvolvimento tecnológico na indústria de telecomunicações por meio do Funttel; - Articulação com as entidades do setor e do governo. - Sociedade - Academia - Instituições Científicas e Tecnológicas - Indústria de Telecomunicações Nacional DEICT/STE Relatório de Gestão Consolidado 2014 – Secretaria Executiva Ministério das Comunicações Secretaria Executiva Macroprocessos Acompanhamento dos serviços de telecomunicações e Internet e seu arcabouço normativo 31 Brasília, março de 2015 Descrição Produtos e Serviços Principais Clientes Subunidades Responsáveis Atividades de acompanhamento dos serviços de telecomunicações e sua regulamentação, de gestão da Internet e de fóruns internacionais do setor - Efetuar a supervisão ministerial do órgão regulador do setor: Anatel; - Acompanhar a exploração dos serviços de telecomunicações, nos regimes público e privado; Estabelecer posicionamento acerca das proposições legislativas em tramitação no congresso; - Apoiar a coordenação da representação brasileira nos organismos internacionais de telecomunicações; - Representar a Secretaria de Telecomunicações nos diversos Fóruns que debatem a governança da Internet; - Articulação com as entidades do setor e do governo. - Sociedade - Fóruns Internacionais de Telecomunicações - Congresso Nacional - Anatel - Fóruns de Governança da Internet DESUT/STE Relatório de Gestão Consolidado 2014 – Secretaria Executiva Ministério das Comunicações Secretaria Executiva 1 Brasília, abril de 2015 PARTE A DO ANEXO II DA DN TCU Nº 134/2013 – CONTEÚDO GERAL CAPÍTULO 2 INFORMAÇÕES SOBRE A GOVERNANÇA Relatório de Gestão Consolidado 2014 – Secretaria Executiva Ministério das Comunicações Secretaria Executiva 2 Brasília, abril de 2015 2 - INFORMAÇÕES SOBRE A GOVERNANÇA Este capítulo tem por objetivo apresentar a estrutura de governança da UJ, explicitando as atividades realizadas pelas unidades que a compõem, os mecanismos e controles internos adotados para assegurar a conformidade da gestão e garantir o alcance dos objetivos planejados e as atividades de correição. A estrutura deste capítulo segue as orientações do Tribunal de Contas da União quanto à elaboração de conteúdos dos relatórios de gestão referentes ao exercício de 2014, com base na DN TCU nº 134, de 04 de dezembro de 2013, e DN TCU nº 140, de 15 de outubro de 2014, alteradas pela DN nº 143, de 18 de março de 2015, bem como com a Portaria TCU nº 90, de 16 de abril de 2014. Estão excluídas do Capítulo 2 – Informações sobre a Governança – as informações referentes aos itens 2.2 Atuação da unidade de auditoria interna, 2.5 Remuneração Paga a Administradores, 2.5.1 Política de Remuneração dos Membros da Diretoria Estatutária e dos Conselhos de Administração e Fiscal, 2.5.2 Demonstrativo da Remuneração Mensal de Membros de Conselhos, 2.5.3 Demonstrativo Sintético da Remuneração de Membros de Diretoria e de Conselhos e 2.5.4 Demonstrativo da Remuneração Variável dos Administradores, por tratarem-se de temas que não se aplicam a esta Unidade. Os demais itens foram renumerados de acordo com a ordem de apresentação. Relatório de Gestão Consolidado 2014 – Secretaria Executiva Ministério das Comunicações Secretaria Executiva 2.1 3 Brasília, abril de 2015 Estrutura de Governança De acordo com o Decreto no 7.462, de 19 de abril de 2011, a estrutura regimental do Ministério das Comunicações é estruturada conforme o diagrama abaixo: A avaliação continuada das ações governamentais é exercida no âmbito interno do MC por cada Secretaria e pela Secretaria-Executiva no que concerne a supervisão e coordenação das de todas as atividades de competência do Ministério, conforme disposto no Decreto nº 7.462, de 19 de abril de 2011 e pela Portaria no 143, de 9 de março de 2012. Compete às Secretarias, ao Secretário-Executivo e ao Ministro de Estado a decisão sobre as politicas públicas a serem implementadas. Considerando a estrutura funcional do Ministério das Comunicações não se encontra previsão para o funcionamento de Conselhos de Gestão e Unidades de Auditoria Interna. Relatório de Gestão Consolidado 2014 – Secretaria Executiva Ministério das Comunicações Secretaria Executiva 4 Brasília, abril de 2015 Concernente ao Funttel dispõe aquela Unidade de uma estrutura de Conselho Gestor conforme previsto na Lei no 10.052/2000 e Decreto no 3.737/2001. Conforme estabelece a Lei no 10.052/2000, o Conselho Gestor é constituído pelos seguintes membros: I – um representante do Ministério das Comunicações; II – um representante do Ministério da Ciência e Tecnologia e Inovação; III – um representante do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior; IV – um representante da Agência Nacional de Telecomunicações – Anatel; V – um representante do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES; VI – um representante da Empresa Financiadora de Estudos e Projetos – Finep. Relatório de Gestão Consolidado 2014 – Secretaria Executiva Ministério das Comunicações Secretaria Executiva 2.2 5 Brasília, abril de 2015 Sistema de Correição O Regimento Interno dos Ministérios das Comunicações, Portaria MC nº 143/2012, em seu artigo 72, inciso XV, definiu que a competência por “designar comissões de inquérito de sindicância, determinar sua realização e a instauração de processo administrativo disciplinar” é do Subsecretário de Planejamento, Orçamento e Administração – SPOA. A Comissão Permanente Disciplinar é composta por cinco servidores titulares e seis suplentes, todos efetivos e estáveis. O julgamento dos processos de sindicância e processo administrativo disciplinar – PADs é realizado pelo SPOA, após emissão de parecer da Consultoria Jurídica do Ministério das Comunicações - CONJUR/MC e do relatório da Comissão, sendo este apenas opinativo. Foram instaurados pela Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração, durante o exercício de 2014, 18 (dezoito) processos para apurar responsabilidades de supostas infrações ocorridas no âmbito deste Ministério, assim discriminados: - Na SPOA, totalizaram 10 (dez) processos, sendo 4 (quatro) PADs; e 6 (seis) Sindicâncias: Do total de processos instaurados na SPOA 1 (um) servidor foi apenado com aplicação de suspensão de 30 (trinta) dias, 3 (três) foram arquivados, sem necessidade de aplicação de penalidade, e 6 (seis) encontram-se em andamento. - Na Secretaria Executiva, totalizam 8 (oito) processos, sendo 1 (um) PAD e 7 (sete) Sindicâncias: Do total de processos instaurados 1 (um) servidor foi apenado com a aplicação de suspensão de 30 (trinta) dias, 1 (um) foi arquivado, sem necessidade de aplicação de penalidade, e 6 (seis) encontram-se em andamento. O Regimento Interno dos Ministérios das Comunicações, Portaria MC nº 143/2012, em seu artigo 72, inciso XVI, definiu que a competência por “aplicar penalidades de advertência e de suspensão de até trinta dias, determinar ou prorrogar o afastamento preventivo, converter suspensão em multa, manter ou desaconselhar a proposição da penalidade de demissão, da cassação da aposentadoria ou da disponibilidade, e decidir sobre a revisão de processo disciplinar” é do Subsecretário de Planejamento, Orçamento e Administração – SPOA. O SPOA delegou a competência para cadastramento dos processos administrativos disciplinares no Sistema CGU - PAD, conforme o disposto no Artigo 5º, inciso VI, do Decreto nº 5.480/2005 para a Comissão Permanente Disciplinar, conforme Portaria nº 1.139/2007/GM-MC e 357/2007/CGGP/SPOA/SE/MC. Por fim, cabe informar que encontra-se sob análise do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão uma proposta de alteração da estrutura regimental do Ministério das Comunicações. A nova estrutura contempla a criação do sistema de atividades de correição, de que trata o Decreto nº 5.480, de 30 de junho de 2005. Relatório de Gestão Consolidado 2014 – Secretaria Executiva Ministério das Comunicações Secretaria Executiva 2.3 6 Brasília, abril de 2015 Avaliação do Funcionamento dos Controles Internos Quadro A.2.3 - Avaliação do Sistema de Controles Internos da UJ da Administração Direta ELEMENTOS DO SISTEMA DE CONTROLES INTERNOS A SEREM AVALIADOS Ambiente de Controle VALORES 1 2 3 4 1. A alta administração percebe os controles internos como essenciais à consecução dos objetivos da unidade e dão suporte adequado ao seu funcionamento. 5 x 2. Os mecanismos gerais de controle instituídos pela UJ são percebidos por todos os servidores e funcionários nos diversos níveis da estrutura da unidade. x 3. A comunicação dentro da UJ é adequada e eficiente. x 4. Existe código formalizado de ética ou de conduta. x 5. Os procedimentos e as instruções operacionais são padronizados e estão postos em documentos formais. x 6. Há mecanismos que garantem ou incentivam a participação dos funcionários e servidores dos diversos níveis da estrutura da UJ na elaboração dos procedimentos, das instruções operacionais ou código de ética ou conduta. x 7. As delegações de autoridade e competência são acompanhadas de definições claras das responsabilidades. x 8. Existe adequada segregação de funções nos processos e atividades da competência da UJ. x 9. Os controles internos adotados contribuem para a consecução dos resultados planejados pela UJ. x Avaliação de Risco 1 2 3 4 5 10. Os objetivos e metas da unidade jurisdicionada estão formalizados. x 11. Há clara identificação dos processos críticos para a consecução dos objetivos e metas da unidade. x 12. É prática da unidade o diagnóstico dos riscos (de origem interna ou externa) envolvidos nos seus processos estratégicos, bem como a identificação da probabilidade de ocorrência desses riscos e a consequente adoção de medidas para mitigá-los. x 13. É prática da unidade a definição de níveis de riscos operacionais, de informações e de conformidade que podem ser assumidos pelos diversos níveis da gestão. x 14. A avaliação de riscos é feita de forma contínua, de modo a identificar mudanças no perfil de risco da UJ ocasionadas por transformações nos ambientes interno e externo. x 15. Os riscos identificados são mensurados e classificados de modo a serem tratados em uma escala de prioridades e a gerar informações úteis à tomada de decisão. x 16. Não há ocorrência de fraudes e perdas que sejam decorrentes de fragilidades nos processos internos da unidade. x 17. Na ocorrência de fraudes e desvios, é prática da unidade instaurar sindicância para apurar responsabilidades e exigir eventuais ressarcimentos. x 18. Há norma ou regulamento para as atividades de guarda, estoque e inventário de bens e valores de responsabilidade da unidade. x Procedimentos de Controle 1 2 3 4 19. Existem políticas e ações, de natureza preventiva ou de detecção, para diminuir os riscos e alcançar os objetivos da UJ, claramente estabelecidas. 20. As atividades de controle adotadas pela UJ são apropriadas e funcionam consistentemente de acordo com um plano de longo prazo. 21. As atividades de controle adotadas pela UJ possuem custo apropriado ao nível de benefícios que Relatório de Gestão Consolidado 2014 – Secretaria Executiva 5 x x x Ministério das Comunicações Secretaria Executiva 7 Brasília, abril de 2015 possam derivar de sua aplicação. 22. As atividades de controle adotadas pela UJ são abrangentes e razoáveis e estão diretamente relacionadas com os objetivos de controle. Informação e Comunicação x 1 2 3 4 5 23. A informação relevante para UJ é devidamente identificada, documentada, armazenada e comunicada tempestivamente às pessoas adequadas. x 24. As informações consideradas relevantes pela UJ são dotadas de qualidade suficiente para permitir ao gestor tomar as decisões apropriadas. x 25. A informação disponível para as unidades internas e pessoas da UJ é apropriada, tempestiva, atual, precisa e acessível. x 26. A Informação divulgada internamente atende às expectativas dos diversos grupos e indivíduos da UJ, contribuindo para a execução das responsabilidades de forma eficaz. x 27. A comunicação das informações perpassa todos os níveis hierárquicos da UJ, em todas as direções, por todos os seus componentes e por toda a sua estrutura. Monitoramento x 1 2 3 4 28. O sistema de controle interno da UJ é constantemente monitorado para avaliar sua validade e qualidade ao longo do tempo. 29. O sistema de controle interno da UJ tem sido considerado adequado e efetivo pelas avaliações sofridas. 30. O sistema de controle interno da UJ tem contribuído para a melhoria de seu desempenho. 5 x x x Análise Crítica: Escala de valores da Avaliação: (1) Totalmente inválida: Significa que o conteúdo da afirmativa é integralmente não observado no contexto da UJ. (2) Parcialmente inválida: Significa que o conteúdo da afirmativa é parcialmente observado no contexto da UJ, porém, em sua minoria. (3) Neutra: Significa que não há como avaliar se o conteúdo da afirmativa é ou não observado no contexto da UJ. (4) Parcialmente válida: Significa que o conteúdo da afirmativa é parcialmente observado no contexto da UJ, porém, em sua maioria. (5) Totalmente válido. Significa que o conteúdo da afirmativa é integralmente observado no contexto da UJ. Relatório de Gestão Consolidado 2014 – Secretaria Executiva Ministério das Comunicações Secretaria Executiva 1 Brasília, abril de 2015. PARTE A DO ANEXO II DA DN TCU Nº 134/2013 – CONTEÚDO GERAL CAPÍTULO 3 RELACIONAMENTO COM A SOCIEDADE Relatório de Gestão Consolidado 2014 – Secretaria Executiva Ministério das Comunicações Secretaria Executiva 2 Brasília, abril de 2015. 3 – RELACIONAMENTO COM A SOCIEDADE Este capítulo tem por objetivo identificar a existência de estruturas na UJ que garantam canal de comunicação do cidadão com a unidade para fins de solicitações, reclamações, denúncias e sugestões, bem como de mecanismos ou procedimentos que permitam verificar a percepção da sociedade sobre os serviços prestados pela unidade e as medidas para garantir a acessibilidade no âmbito da UJ. A estrutura deste capítulo segue as orientações do Tribunal de Contas da União quanto à elaboração de conteúdos dos relatórios de gestão referentes ao exercício de 2014, com base na DN TCU nº 134, de 04 de dezembro de 2013, e DN TCU nº 140, de 15 de outubro de 2014, alteradas pela DN nº 143, de 18 de março de 2015, bem como com a Portaria TCU nº 90, de 16 de abril de 2014. 3.1 Canais de acesso do cidadão A Ouvidoria é a área responsável pelo relacionamento com a sociedade de modo que sua competência primária é o tratamento das reclamações, solicitações, denúncias, sugestões e elogios referentes à área de atuação do Ministério e prestar à sociedade serviço de qualidade no que diz respeito ao acesso à informação e, portanto, contribuir para a ampliação dos mecanismos de controle social e transparência na gestão do bem público pelo cidadão, com o consequente aperfeiçoamento da democracia. Desta forma, a Ouvidoria interage com as áreas finalísticas do Ministério tanto para fornecer-lhes relatório sumário das manifestações recebidas, quando solicitado, de modo a facilitar a percepção de seu modo de atuação, quanto para obter subsídios para aprimoramento de seu diálogo com o cidadão e a formação de seu repositório de perguntas frequentes. A Ouvidoria possui integrada à sua estrutura o Serviço de Atendimento ao Público – SATP, competente para proceder aos pedidos de vistas e cópias processuais, bem como prestar informações sobre a tramitação de processos e documentos. A Ouvidoria possui canais diversos para acesso do cidadão, quais sejam: e-mails, sistema Fale com o Ministério, e-Sic, telefone, presencial e correspondência física. E por esta razão, objetiva-se ter uma ferramenta que possa consolidar as informações relativas ao relacionamento com a sociedade, de modo a proporcionar análise gerencial eficaz e um atendimento de excelência à sociedade. Encontra-se em andamento um projeto de elaboração de novo sistema eletrônico para a Ouvidoria, que deverá garantir o atendimento ao cidadão em conformidade com os princípios, dentre outros, da legalidade, impessoalidade e moralidade, e de outro, facilitar o gerenciamento da Ouvidoria, quanto aos prazos, tipos e temas das manifestações, de modo a facilitar a compreensão das necessidades da sociedade. Ressalta-se, ainda, que no escopo do projeto do novo sistema da Ouvidoria do Ministério está a integração por meio de web service com o Sistema de Ouvidorias do Poder Executivo Federal (e-Ouv). Relatório de Gestão Consolidado 2014 – Secretaria Executiva Ministério das Comunicações Secretaria Executiva 3 Brasília, abril de 2015. Sobre os atuais canais de acesso do cidadão, segue breve descrição: 1- Fale com o Ministério: é um sistema que permite ao cidadão registrar suas manifestações junto ao Ministério das Comunicações, tais como reclamações, sugestões e denúncias ou serem solicitadas informações referentes às áreas de atuação do ministério. Para acessar o sistema, encontra-se o link disponível na página do MC na Internet, onde o cidadão realiza um breve cadastro e recebe uma senha para o registro de manifestações e consulta do andamento daquelas já registradas. O e-mail falecomoministerio@comunicações.gov.br foi criado com a finalidade de dirimir dúvidas quanto à utilização do sistema Fale com o Ministério e, atualmente, é utilizado também para recepção de manifestações dos cidadãos. 2- Ouvidoria: O e-mail da Ouvidoria do Ministério das Comunicações é facilmente localizado na página eletrônica do Ministério na internet, caracterizando mais um canal para o recebimento de reclamações, elogios, dúvidas, denúncias e sugestões referentes às atividades do Ministério das Comunicações. A Ouvidoria também atende presencialmente e por telefone. 3- Envio de correspondência ou presencial: Esplanada dos Ministérios, Bloco R, Edifício Sede, Térreo, CEP 70044-900, Brasília – DF, de segunda a sexta-feira, das 9h às 12h e das 14h às 18h; 4- Serviço de Informações ao Cidadão (SIC): tem competência para atender e orientar o público quanto ao acesso a informações, informar sobre a tramitação de documentos nas suas respectivas unidades e protocolizar documentos e requerimentos de acesso a informações. O Serviço de Informações ao Cidadão - SIC pode receber pedidos de informação por meio eletrônico e presencial. 5- Serviço de Atendimento ao Público do Ministério das Comunicações (SATP-MC): voltado especificamente para pedidos de vista e/ou cópia de documentos, portarias e processos em trâmite no ministério. O SATP-MC atende por meio eletrônico, presencial e por telefone, sendo este último o maior volume de atendimento. O e-mail atp@comunicações.gov.br foi criado com a finalidade de otimizar o atendimento dos pedidos de vistas e cópias de processos e documentos, mas atualmente é utilizado para recepção de manifestações diversas dos cidadãos. Relativamente às informações gerenciais e estatísticas sobre o atendimento às demandas no ano de 2014, foram extraídas informações do sistema “Fale com o Ministério” em dois períodos distintos, de janeiro a julho e de agosto a dezembro. Não foi possível realizar relatório, com períodos de tempo iguais, em virtude de algumas mudanças na Ouvidoria em junho do mesmo ano. Os temas das manifestações foram subdivididos em seis áreas, quais sejam: Telecomunicações, Serviços Postais, Inclusão Digital, Rádio, TV e Outros. Os temas mais solicitados foram Serviços Postais e Telecomunicações, que em sua maioria são redirecionados, respectivamente, para as empresas vinculadas Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT e para a Agência de Telecomunicações – ANATEL, tendo em vista a natureza operacional destas manifestações. Em seguida, as manifestações relativas aos temas Rádio e TV, de competência da Secretaria de Serviços de Comunicação Eletrônica encontram relevância nesta análise. Relatório de Gestão Consolidado 2014 – Secretaria Executiva Ministério das Comunicações Secretaria Executiva 4 Brasília, abril de 2015. Gráfico 1 - Manifestações por temas, de janeiro a julho, em números absolutos. 112 142 294 Inclusão Digital 719 507 Outros Rádio Serviços Postais Telecomunicações 1301 TV Gráfico 2 – Manifestações por temas, de agosto a dezembro, em números absolutos 55 90 84 391 273 Inclusão Digital Outros Rádio Serviços Postais Telecomunicações 692 TV O tipo de manifestação predominante foi a Reclamação, seguida do tipo Consultas processuais. Relatório de Gestão Consolidado 2014 – Secretaria Executiva Ministério das Comunicações Secretaria Executiva 5 Brasília, abril de 2015. Gráfico 3 – Manifestações por sua natureza, de janeiro a julho. Sugestão 29 Solicitações Diversas 308 Reclamação 1884 Elogio 7 Denúncia 320 Consulta 513 0 200 400 600 800 1000 1200 1400 1600 1800 2000 Gráfico 4 – Manifestações por sua natureza, de agosto a dezembro. Sugestão 0 Solicitações Diversas 161 Reclamação 988 Elogio 0 Denúncia 135 Consulta 301 0 200 400 600 800 Relatório de Gestão Consolidado 2014 – Secretaria Executiva 1000 1200 Ministério das Comunicações Secretaria Executiva 6 Brasília, abril de 2015. Gráfico 5 – Manifestações Reclamação x Tema, de janeiro a julho. Reclamações x Área 1116 1200 1000 800 537 600 400 119 200 17 50 45 0 Gráfico 6 – Manifestações Reclamação x Tema, agosto a dezembro. Reclamações x Área 700 595 600 500 400 298 300 200 100 25 38 22 10 0 No que se refere ao Serviço de Informações ao Cidadão (SIC), por meio de consulta realizada no Sistema Eletrônico do Serviço de Informações ao Cidadão (e-SIC), foi possível depreender que em 2014, a quantidade de pedidos de acesso à informação ao Ministério das Comunicações totalizou 643 pedidos, sendo que aproximadamente 10% desse total ingressaram com recurso, sendo em sua totalidade respondido. Além disso, não há ocorrências de registros de reclamações em desfavor deste Ministério. Por fim, cumpre esclarecer que além da Ouvidoria, há disponibilidade de relacionamento com a sociedade em outras áreas do Ministério, tais como Gabinete do Ministro, Consultoria Jurídica, SecretariaRelatório de Gestão Consolidado 2014 – Secretaria Executiva Ministério das Comunicações Secretaria Executiva 7 Brasília, abril de 2015. Executiva, Secretaria de Serviços de Comunicação Eletrônica, Secretaria de Telecomunicações, Secretaria de Inclusão Digital, Assessoria de Comunicação Social, Assessoria de Assuntos Parlamentares, Cerimonial e Assessoria de Assuntos Internacionais, cujos respectivos endereços eletrônicos e telefones estão divulgados na página do Ministério das Comunicações na Internet. Cabe também a implantação em 2014 do Sistema Eletrônico de Informações – SEI, tornando eletrônicos todos os processos em tramitação no órgão. Desde o começo de sua utilização, o número de processos em tramitação superou a casa das 50 mil unidades, dos quais mais de 27 mil já foram gerados no próprio SEI. Além do considerável ganho de agilidade gerado pelo acesso facilitado aos processos com a utilização de busca textual, o sistema confere maior transparência e controle nas análises de processos, economia e redução de impacto ambiental em termos de uso de papel, toners de impressora e material de escritório. A virtualização dos processos de trabalho permite superar limitações geográficas – uma vez que o trâmite entre áreas distantes entre si, caso das delegacias regionais, se dá de forma instantânea – e temporais, já que os processos passam a poder ser analisados em mais de uma área simultaneamente. Mesmo usuários externos, como os radiodifusores, uma vez cadastrados e habilitados, podem acessar o website do MC e solicitar vistas de processos e documentos em trâmite no órgão. Outras vantagens do sistema são sua simplicidade, sua interface intuitiva e orientada ao aumento de produtividade, sua execução em plataforma 100% software livre e de propriedade pública e sua compatibilidade com diversos ambientes operacionais. Alguns números acerca do processo de implantação do SEI, obtidos a partir de levantamento feito pela Coordenação-Geral de Tecnologia da Informação – CGTI/SPOA/SE-MC, também merecem destaque: Em dezembro de 2014, dos 50.657 processos em trâmite no SEI, 27.524 eram processos 100% eletrônicos e 23.133 eram processos físicos digitalizados e inseridos no sistema; O custo da implantação do projeto foi de R$ 405.300,00, entre gastos com pessoal e serviços de terceiros; Em termos de economia direta de recursos (papel, impressão e material para montagem de processos), a implantação do SEI acarretou uma economia de 68% desde implantado, o equivalente a R$ 258.552,00 anuais. A economia referente a gastos com ilhas de impressão e digitalização atingiu a cifra de R$ 510.848,00 anuais, correspondentes a 55% do contrato original. Considerados os valores acima, os custos referentes à implantação do SEI foram pagos pelos recursos economizados em pouco mais de seis meses. O tempo médio de tramitação de processos caiu de 5,42 dias por trâmite em agosto de 2013 para 0,5 dia por trâmite em agosto de 2014, representando um ganho de 90,77%. No tocante ao tempo médio total da duração dos processos, este caiu de 330 dias em agosto de 2013 para 30,34 dias no mesmo período em 2014, um ganho de 90,83%. No segundo semestre de 2014, o Ministério das Comunicações recebeu a visita de 22 órgãos interessados em conhecer a experiência pioneira de Implantação do SEI O Sistema de Cadastro e Peticionamento Eletrônico - CADSEI foi concebido inicialmente como um módulo do SEI para cadastramento de usuários externos, concedendo a eles vistas dos Processos Eletrônicos e enviando notificações acerca de processos nos quais figurem como interessados. Porém, evidenciou-se a necessidade de possibilitar a estes usuários não apenas visualizar os processos, mas Relatório de Gestão Consolidado 2014 – Secretaria Executiva Ministério das Comunicações Secretaria Executiva 8 Brasília, abril de 2015. também apresentar petições e conceder procurações a terceiros. Assim, o sistema atua como uma porta de entrada para o público alvo do Ministério, gerando significativa economia para estes usuários externos com despesas de deslocamento até o órgão ou de postagem de documentos. 3.2 Carta de Serviços ao Cidadão Carta de Serviços ao Cidadão, disposta no Decreto nº 6.932/2009, encontra-se em fase de consolidação dos dados apresentados pelas áreas - Secretaria de Serviços de Comunicação Eletrônica, Secretaria de Telecomunicações, Secretaria de Inclusão Digital, Subsecretaria de Serviços Postais, Entidades Vinculadas e Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração. Entretanto, dada a relevância quantitativa do tema Radiodifusão, simplificado anteriormente em Rádio e TV, convém registrar que há o Espaço do Radiodifusor, um canal no sítio do Ministério das Comunicações, onde poderão ser encontradas informações sobre cada tipo de serviço de radiodifusão, incluindo legislação, formulários e como obter uma outorga. O objetivo desse espaço é reunir dados e documentos sobre esses serviços, a fim de que a sociedade possa obter uma síntese das ações do Ministério das Comunicações quanto à radiodifusão, tanto de sons quanto de sons e imagens. 3.3 Mecanismos para medir a satisfação dos produtos e serviços Quanto à avaliação da satisfação dos cidadãos e usuários com os serviços prestados existe nos sistemas Fale com o Ministério e Ouvidoria a opção de o cidadão avaliar o grau de atendimento (muito insatisfeito, insatisfeito, satisfeito e muito satisfeito). Reconhece-se, no entanto, que essa funcionalidade precisa ser aprimorada de modo a incentivar o cidadão a utilizá-la, o que se pretende fazer com a implementação da Carta de Serviços ao Cidadão, medida que se iniciará em breve. Por fim, no que se refere à realização de pesquisas de opinião e de avaliação, estas ainda não foram empreendidas. Relatório de Gestão Consolidado 2014 – Secretaria Executiva Ministério das Comunicações Secretaria Executiva 3.4 9 Brasília, abril de 2015. Acesso às informações da unidade jurisdicionada O Ministério das Comunicações, em cumprimento ao previsto na Lei no 12.527, de 18 de novembro de 2011 - Lei de Acesso à Informação (LAI), regulamentada pelo Decreto no 7.724, de 16 de maio de 2012, conforme exposto no artigo n°: 7º, § 3º, incisos I a VI e artigo 8º, disponibiliza em sua página na internet, as seguintes informações: 1. Art. 7°, § 3°, inciso I - Configuração Institucional: (http://www.mc.gov.br/estrutura-institucional) a) Estrutura organizacional; b) Competências; c) Base jurídica da estrutura organizacional das competências do órgão/entidade, inclusive regimentos internos, quando existirem; d) Lista dos principais cargos e seus respectivos ocupantes (denominado “Quem é quem); e) Telefones e endereços de contato dos ocupantes dos principais cargos; f) Agenda de autoridades; g) Horário de atendimento do órgão/entidade. 2. Art. 7°, § 3°, inciso II – Programas, Projetos e Ações: (http://www.mc.gov.br/acoes-e-programas) a) Lista de Programas e ações executados pelo órgão/entidade; b) Indicação a unidade responsável pelo desenvolvimento e implementação dos programas, projetos e ações; c) Principais metas dos programas, projetos e ações; d) Indicadores de resultado e impacto, quando existentes, relativos aos programas, projetos e ações; e) Principais resultados dos programas, projetos e ações. 3. Art. 7°, § 3°, inciso II e Decreto 6.932/2009 – Serviços prestados diretamente ao Cidadão: (http://www.mc.gov.br/servico-de-informacoes-ao-cidadao-sic) a) b) c) d) e) f) g) h) i) j) k) l) m) Serviços oferecidos; Os requisitos, documentos e informações necessários para acessar o serviço; As principais etapas para processamento do serviço; O prazo máximo para a prestação dos serviço; A forma de prestação do serviço; A forma de comunicação com o solicitante do serviço; Os locais e formas de acessar o serviço; Prioridades de atendimento; Tempo de espera para atendimento; Prazos para realização dos serviços; Mecanismos de comunicação com os usuários; Procedimentos para receber, atender, dirigir e responder às sugestões e reclamações; Fornecimento de informações acerca das etapas, presentes e futuras, esperadas para a realização dos serviços inclusive estimativas de prazos. 4. Art. 7°, § 3°, inciso II – Auditorias (resultados de inspeções, auditorias, prestações e tomadas de contas realizadas no órgão/entidade): - http://www.mc.gov.br/auditorias Relatório de Gestão Consolidado 2014 – Secretaria Executiva Ministério das Comunicações Secretaria Executiva 10 Brasília, abril de 2015. a) Relatório de gestão; b) Relatórios e certificados de auditoria; c) Informações sobre os processos de auditorias anuais de contas: I – exercício ao qual se referem as contas; II – código e descrição da respectiva unidade; III – número do processo no órgão ou entidade de origem; IV – número do processo no Tribunal de Contas da União; V – Situação junto ao Tribunal de Contas da União, de modo que se informe se o processo foi entregue, sobrestado ou julgado. 5. Art. 7°, § 3°, inciso III – Convênios ou instrumentos congêneres: (http://www.mc.gov.br/convenios) a) Informações obrigatórias I – órgão superior; II – órgão subordinado ou entidade vinculada; III – unidade gestora; IV – nome do conveniado; V – número do Convênio; VI – número do Processo; VII – objeto; VIII – valor de repasse; IX – valor da contrapartida do conveniado; X – valor total dos recursos; XI – período de vigência. 6. Art. 7°, § 3°, inciso IV – Execução Orçamentária e Financeira (Despesas): (http://www.mc.gov.br/despesas) a) Detalhamento de Programas, por unidade Orçamentária do órgão/entidade, contendo: I – Código e especificação dos programas orçamentários; II – Orçamento atualizado levando em consideração os recursos consignados por Programa na Lei Orçamentária Anual e em seus créditos adicionais; III – Valor Liquidado no ano considerado, para exercícios encerrados, e no valor liquidado até o mês considerado, para o exercício corrente; IV – Valor pago no ano considerado, para exercícios encerrados, e valor pago até o mês considerado, para o exercício corrente; V – Percentual dos recursos liquidados comparados aos autorizados; VI – Percentual dos recursos pagos comparados aos autorizados. b) Execução de Despesas, por unidade orçamentária dos órgãos e entidades, contendo: I – descrição da natureza das despesas; II – valor liquidado no ano considerado, para exercícios encerrados e valor liquidado até o mês considerado, para o exercício corrente; III – valor pago no ano considerado, para exercícios encerrados e valor pago até o mês considerado, para o exercício corrente. Relatório de Gestão Consolidado 2014 – Secretaria Executiva Ministério das Comunicações Secretaria Executiva 11 Brasília, abril de 2015. c) Despesas com diárias e passagens pagas a servidores públicos em viagens a trabalho ou a colaboradores eventuais em viagens no interesse da Administração, no seguinte nível de detalhe para cada trecho da viagem: I – órgão superior; II – órgão subordinado ou entidade vinculada; III – unidade gestora; IV – nome do servidor; V – cargo; VI – origem de todos os trechos da viagem; VII – destino de todos os trechos da viagem; VIII – período da viagem; IX – motivo da vigem; X – meio de transporte; XI – categoria da passagem; XII – valor da passagem XIII – Número de diárias XIV – Valor total das diárias; XV – Valor total da viagem. 7. Art. 7°, § 3°, inciso V - informações sobre licitações e contratos: (http://www.mc.gov.br/licitacoes-e-contratos) a) Licitações: I – órgão superior; II – órgão subordinado ou entidade vinculada; III – unidade administrativa dos serviços gerais (UASG); IV – número da licitação; V – número do processo; VI – modalidade da licitação; VII – objeto; VIII – numero de itens; IX – data e hora da abertura; X – local da abertura; XI - cidade da abertura; XII – Unidade da Federação da abertura; XIII – situação da licitação(abertura ou homologada); XIV – contato no órgão ou entidade responsável; XV – atalho para solicitação, por meio de correio eletrônico, da entrega de editais , atas, anexos, projetos básicos e informações adicionais , diretamente à área responsável do órgão ou entidade. b) Contratos: I – órgãos superior; II – órgão subordinado ou entidade vinculada; III – unidade administrativa dos serviços gerais (UASG); IV – numero de contato; V – data de publicação no Diário Oficial da União; VI – número do processo; VII – modalidade da licitação; Relatório de Gestão Consolidado 2014 – Secretaria Executiva Ministério das Comunicações Secretaria Executiva 12 Brasília, abril de 2015. VIII – nome do contrato; IX – numero de inscrição do contrato no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) ou no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF); X – objeto; XI – fundamento legal; XII – período de vigência; XIII – valor do contrato; XIV – situação do contrato; XV – atalho para solicitar ao órgão ou entidade responsável, via cor correio eletrônico, a íntegra do instrumento de contrato e respectivos aditivos; XVI – relação de aditivos ao contratos com as seguintes informações: i. Numero do aditivo; ii. Data da publicação no Diário Oficial da União; iii. Numero do processo; iv. Objeto do aditivo. 8. Art. 7°, § 3°, inciso VI – sobre Servidores e Prestadores de Serviços Terceirizados: (http://www.mc.gov.br/servidores) a) Servidores: I – número de identificação funcional; II – nome completo; III – CPF ( ocultando os três primeiros dígitos e os dois dígitos verificadores do CPF); IV – cargo e função; V – lotação; VI – regime Jurídico; VII – jornada de trabalho; VIII – ato de nomeação ou contratação; IX – respectiva data de publicação do ato ; X – cargo efetivo ou permanente ou emprego permanente; XI – órgão ou entidade de origem, no caso de servidor requisitado ou cedido; XII – remuneração individualizada. b) Relação Completa de terceirizados: I – Nome completo do empregado; II – CPF do empregado ( devem ser ocultados os três primeiros dígitos e os dois dígitos verificadores); III – Cargo ou atividade exercida; IV – Lotação; V – Local de exercício. 9. Art. 7°, § 3°, inciso VII – relação de perguntas frequentes da sociedade: (http://www.mc.gov.br/perguntas-frequentes) 10. Art. 7°, § 3°, inciso VIII – Contato da autoridade de monitoramento e do Serviço de Informações ao Cidadão – SIC: (http://www.mc.gov.br/servico-de-informacoes-ao-cidadao-sic) Relatório de Gestão Consolidado 2014 – Secretaria Executiva Ministério das Comunicações Secretaria Executiva 13 Brasília, abril de 2015. a) SIC: I – localização; II – horário de funcionamento; III – nome dos servidores responsáveis pelo SIC; IV – telefone e e-mails específicos para orientação e esclarecimentos de duvidas, tais como sobre a protocolização de requerimentos de acesso à informação; a tramitação de solicitação de informação. b) Nome da autoridade do órgão responsável pelo monitoramento da implementação da Lei de Acesso à Informação no âmbito do órgão/entidade ( autoridade prevista no artigo 40º da Lei 12.527/11). 11. Art. 8° - ferramentas e aspectos tecnológicos dos sites dos órgãos: (http://www.mc.gov.br/servicos) a) formulário para o pedido de acesso a informação – link para o e-SIC; b) ferramenta de pesquisa de conteúdo que permita o acesso à informação de forma objetiva, transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão; c) Possibilitar gravação de relatórios em diversos formatos eletrônicos, inclusive abertos e não proprietários, tais como planilhas e texto, de modo a facilitar a análise das informações; d) Divulgar em detalhes os formatos utilizados para estruturação da informação e) Indicar instruções que permitam ao requerente comunicar-se , por via eletrônica, com o órgão ou entidade; e f) Garantir a acessibilidade de conteúdo para pessoas com deficiência. (seguir padrões eMAG). Na página inicial do sítio eletrônico do Ministério das Comunicações na internet, encontra-se em destaque, no alto da página, a chamada “Contato”. Ao clicar em “contato” o cidadão poderá obter informações tanto sobre a utilização do sistema “Fale com o Ministério”, endereço postal, os telefones de contato com a Ouvidoria e Serviço de Atendimento ao Público – SATP, quanto os e-mails e horário de funcionamento. 3.5 Avaliação do desempenho da unidade jurisdicionada a) Avaliação do desempenho dos serviços prestados diretamente ao cidadão Os resultados da avaliação do desempenho da unidade jurisdicionada na prestação de serviços ao cidadão, especialmente em relação aos padrões de qualidade do atendimento fixados na Carta de Serviços ao Cidadão serão implementados após a divulgação da Carta de Serviços. b) Avaliação do desempenho (Metas Globais, Intermediárias e Institucional) O Decreto 7.133, de 19 de março de 2010, regulamentou os critérios e procedimentos gerais a serem observados para a realização das avaliações de desempenho individual e institucional e o pagamento das gratificações de desempenho no âmbito da administração Pública federal. Relatório de Gestão Consolidado 2014 – Secretaria Executiva Ministério das Comunicações Secretaria Executiva 14 Brasília, abril de 2015. O Ministério das Comunicações instituiu a Portaria nº 329, datada de 10 de agosto de 2011, que dispõe sobre a utilização da avaliação de desempenho individual e institucional como instrumento de gestão, para implementar a capacitação e o aperfeiçoamento profissional dos servidores do quadro permanente do órgão. A apuração do desempenho das metas globais, intermediárias e institucional seguiu a metodologia estabelecida no art. 12 da Portaria nº 329, de 10 de agosto de 2011, alterada pela Portaria nº 706 de, 13 de agosto de 2014; e no art. 12 da Portaria nº 521, de 27 de dezembro de 2012, alterada pela Portaria nº 703, de 13 de agosto de 2014. Tais regulamentos estabelecem os critérios e procedimentos específicos de avaliação de desempenho individual e institucional e de atribuição da Gratificação de Desempenho GDPGPE e GDACE, no âmbito deste Ministério. As unidades de Avaliação, elencadas no art. 8º da Portaria 521, de 27 de dezembro de 2012 e do mesmo artigo da Portaria 703, de 13 de agosto de 2014, encaminham os resultados finais inerentes às metas globais (Portaria nº 269, de 03 de setembro de 2013 e Portaria nº 301, de 08 de outubro de 2013) e metas intermediárias (Formulário Plano de Trabalho – Metas Intermediárias de Desempenho Institucional) por meio de memorandos. Com base nos resultados alcançados, apura-se a o resultado final da Avaliação de Desempenho Institucional desta Pasta referente ao período de 1° de setembro de 2013 a 31 de agosto de 2014, foi de 113,05% (centro e treze inteiros e cinco centésimos por cento) conforme discriminação a seguir: Apuração das Metas Globais Apuração das Metas Intermediárias Avaliação de Desempenho Institucional (a) (b) C = (a+b)/2 110% 116,11% 113,05% Relatório de Gestão Consolidado 2014 – Secretaria Executiva Ministério das Comunicações Secretaria Executiva 3.6 15 Brasília, março de 2015 Medidas Relativas à acessibilidade Para atender às exigências de acessibilidade para pessoa portadora de deficiência ou com mobilidade reduzida, conforme estabelece a Norma Técnica – NBR 9050:2004 da ABNT e Lei 10.098/2000, este Ministério adotou as seguintes medidas: a) Desde 2012, vem promovendo melhorias nas condições de acessibilidade no edifício sede por meio de adaptações de mobiliário e da estrutura física. b) No início de 2013 foi concluída a reforma das salas do 3° andar em conformidade com as normas técnicas de acessibilidade da ABNT. Os corredores, móveis e ambientes internos das salas foram adequadamente redesenhados, assim como os balcões de atendimento para aposentados e pensionistas e demais serviços que se encontram com a altura recomendada. c) Nos demais andares, os espaços de circulação nos corredores e nas salas também estão adequados para o deslocamento de cadeirantes. Além disso, a altura do mobiliário e a largura mínima das portas foram devidamente ajustadas conforme recomenda a NBR 9050 que é 0,80 m. d) O salão nobre possui portas com a largura adequada e piso antiderrapante. e) O auditório localizado no subsolo foi adaptado para atender às condições de acesso de pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida: largura adequada das entradas/portas; piso antiderrapante com carpete; e espaços para 4 cadeirantes na entrada e na frente do auditório. Na parte externa, há duas rampas com inclinação adequada para acesso de cadeirantes ao edifício sede. f) Na garagem foi instalada uma escada com plataforma móvel destinada a pessoas com dificuldade de locomoção (portadores de deficiência, idosos ou outros). g) Foram realizadas reformas dos banheiros localizados no 9º, 7º, sobreloja, térreo e mezanino para permitir o uso por cadeirantes, inclusive no mezanino, há uma rampa de acesso do cadeirante até o banheiro. h) O contato geral da sociedade com o órgão é realizado pela Ouvidoria, que por razões de acessibilidade encontra-se no térreo do Edifício Sede, com condições favoráveis para recepcionar pessoas portadoras de deficiência física, com dificuldades de mobilidade, inclusive aquelas que se locomovem através de cadeiras de rodas. Os profissionais de atendimento ao cidadão encontramse capacitados para atendimento diferenciado ao público de natureza especial. Relatório de Gestão Consolidado 2014 – Secretaria Executiva Ministério das Comunicações Secretaria Executiva 1 Brasília, abril de 2015 PARTE A DO ANEXO II DA DN TCU Nº 134/2013 – CONTEÚDO GERAL CAPÍTULO 4 PLANEJAMENTO DA UNIDADE E RESULTADOS ALCANÇADOS Relatório de Gestão Consolidado 2014 – Secretaria Executiva Ministério das Comunicações Secretaria Executiva 2 Brasília, abril de 2015 4 – PLANEJAMENTO DA UNIDADE E RESULTADOS ALCANÇADOS Este capítulo tem por objetivo descrever o planejamento estratégico da UJ e as suas inter-relações com as suas competências legais e o PPA, identificando e contextualizando os resultados da gestão no exercício. A estrutura deste capítulo segue as orientações do Tribunal de Contas da União quanto à elaboração de conteúdos dos relatórios de gestão referentes ao exercício de 2014, com base na DN TCU nº 134, de 04 de dezembro de 2013, e DN TCU nº 140, de 15 de outubro de 2014, alteradas pela DN nº 143, de 18 de março de 2015, bem como com a Portaria TCU nº 90, de 16 de abril de 2014. Estão excluídas do Capítulo 4 – Planejamento da Unidade e Resultados Alcançados – as informações referentes aos itens 4.3.3.2 Ações/Subtítulos - OFSS e 4.2.3.4 Ações – Orçamento de Investimento OI, por tratarem-se de temas que não se aplicam a esta Unidade. Os demais itens foram renumerados de acordo com a ordem de apresentação. 4.1 Planejamento da unidade A estrutura do planejamento estratégico é composta por objetivos estratégicos e iniciativas e, também, pode ser visualizada sob a perspectiva de unidades organizacionais e temas. A definição dos temas está determinada pelas principais diretrizes do Ministério e derivam de programas e projetos das unidades organizacionais. Nesse processo, deve ser enfatizada a estreita relação entre os Objetivos Estratégicos eleitos e aqueles constantes no Plano Plurianual. A missão deve responder o que a organização se propõe a fazer, e para quem. Missão: Desenvolver, de forma transparente e participativa, políticas públicas que promovam o acesso aos serviços de comunicações, contribuindo para o crescimento econômico, a inovação tecnológica e a inclusão social no Brasil. Diferente da missão que está atrelada ao presente e ao real, a visão diz respeito ao ideal, ao futuro desejado pela organização. Visão: Serviços de comunicação democratizados e competitivos internacionalmente, servindo como instrumento de cidadania, transformação social e desenvolvimento econômico para o Brasil. A organicidade do processo de planejamento no âmbito do Poder Executivo Federal está estabelecida na Lei no 10.180, de 6 de fevereiro de 2001, que organiza e disciplina os Sistemas de Planejamento e de Orçamento Federal, de Administração Financeira Federal, de Contabilidade Federal e de Controle Interno do Poder Executivo Federal, em especial o disposto nos artigos 3°, 4° e 5°. Quanto às diretrizes para o Planejamento Setorial, estas estão estabelecidas na Lei no 12.593, de 18 de janeiro de 2012, que instituiu o Plano Plurianual da União para o período de 2012 a 2015, e também, tais diretrizes e orientações quanto aos grandes objetivos de governo estão presentes na Mensagem Presidencial que encaminhou o Projeto de Lei do PPA 2012 – 2015. Deve ser mencionado ainda que, conforme prevê a Constituição Federal de 1988, no art. 16 § 2o, e a Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000, a Lei de Diretrizes Orçamentárias anual estabelecerá as prioridades e metas para a Administração Pública no exercício. Desta forma, observados os regimentos Relatório de Gestão Consolidado 2014 – Secretaria Executiva Ministério das Comunicações Secretaria Executiva 3 Brasília, abril de 2015 legais supracitados, a compatibilidade da elaboração dos Planos, Programas e Ações de Governo estão garantidos. O planejamento estratégico vigente no Ministério é uma continuidade do planejamento estratégico que já estava em vigor em 2012. Os principais documentos do planejamento estratégico encontram-se disponíveis para os servidores na intranet do MC (http://intranet/?p=6034). No que concerne ao planejamento estratégico do MC este tem como finalidade comunicar, priorizar, organizar, monitorar, avaliar e corrigir as ações do Ministério das Comunicações, com base em sua missão, visando o alcance de uma situação futura mais favorável. A Secretaria-Executiva tem um papel importante de articulação junto às diferentes áreas com vistas à materialização das metas pactuadas no Planejamento Estratégico 2011-2015, cujos objetivos estratégicos essenciais no contexto das comunicações no Brasil são, entre outros, os de: i) expandir a infraestrutura e os serviços de comunicação social eletrônica, telecomunicações e serviços postais, promovendo o acesso pela população e buscando as melhores condições de preço, cobertura e qualidade; ii) Promover o uso de bens e serviços de comunicações, com ênfase nas aplicações, serviços e conteúdos digitais criativos para potencializar o desenvolvimento econômico e social do País; iii) estimular a diversidade, a pluralidade e a competição entre meios e agentes da área das comunicações por meio da revisão do arcabouço regulatório e de ações que busquem oferecer o maior número possível de fontes de informação aos brasileiros; e iv) Promover o desenvolvimento da cadeia produtiva brasileira das comunicações e sua inserção internacional a partir do fomento à pesquisa, desenvolvimento, inovação e do estímulo ao uso de bens e serviços com tecnologia nacional. Dando continuidade ao processo do planejamento estratégico, iniciado no ano de 2011, foi realizada a revisão do planejamento estratégico deste Ministério, visando adequá-lo e atualizá-lo para o período de 2012, até o final de 2014. O planejamento estratégico foi adaptado para possibilitar a organização ágil de informações atualizadas sobre os principais temas tratados por este Ministério, entre os quais: Articulação de Políticas da Área das Comunicações, Atuação Internacional no Setor Postal, Canal da Cidadania, Centros de Recondicionamento de Computadores, Cidades Digitais, Conteúdos Digitais Criativos, Grandes Eventos, Inovação Tecnológica, Marco Regulatório, Modernização da Gestão, Programa Nacional de Banda Larga – PNBL, Radcom, Radiodifusão, Rádio Digital, Regulamentação Postal, Supervisão da ECT, Telecentros, Tv Digital e Universalização e Massificação dos Serviços de Telecomunicações. O objetivo era possibilitar que a estrutura do planejamento estratégico, composta por objetivos estratégicos, estratégias e resultados, também pudesse ser visualizada sob a perspectiva de unidades organizacionais e temas. Esses temas, que derivam de programas e projetos das unidades organizacionais do Ministério, ou da recorrência que eram utilizados em apresentações para o público externo, foram validados pelas Secretarias e Subsecretarias. Relatório de Gestão Consolidado 2014 – Secretaria Executiva Ministério das Comunicações Secretaria Executiva 4 Brasília, abril de 2015 Objetivo Estratégico 1 - Expandir a infraestrutura e os serviços de comunicação social eletrônica, telecomunicações e serviços postais, promovendo o acesso pela população e buscando as melhores condições de preço, cobertura e qualidade. Iniciativa 1.1. Definição de medidas regulatórias para barateamento de preços e tarifas de serviços de comunicação, bem como para maior competição. 1.1.1 Elaborar Lei Geral de Instalação de Infraestrutura de Telecomunicações. Substitutivo da Câmara dos Deputados - SCD 293/2012 foi aprovado pelo Senado Federal em 25 março de 2015 e aguarda sanção presidencial. 1.1.2 Monitorar a aprovação do PGMC pela Anatel. Regulamento aprovado pela Resolução Anatel nº 600, de 08 de novembro de 2012. 1.1.3 Monitorar a aprovação do regulamento de EILD pela Anatel. Regulamento aprovado pela Resolução Anatel nº 590, de 15 de maio de 2012. 1.1.4 Publicar Decreto de compartilhamento de infraestrutura. Parte dos pontos abordados na minuta de Decreto de Compartilhamento de Infraestrutura foi contemplada pela Resolução Conjunta nº 4, de 16/12/14 (Aneel/Anatel), que regula o compartilhamento de postes entre empresas do setor elétrico e de telecomunicações. Outros pontos estão no SCD 293/2012, aprovado pelo Senado Federal em 25 março de 2015. O ponto restante da minuta original é a implantação conjunta de cabos de fibra óptica com grandes obras de infraestrutura, além de medidas secundárias. Avalia-se junto aos outros Ministérios envolvidos a edição de um Decreto para tratar essas questões. 1.1.5 Aprovar medidas para a desoneração dos smartphones. MP 563 convertida na Lei nº 12.715. Decreto e Portaria regulamentando desoneração publicados em 2013. Mais de 284 modelos de smartphones já desonerados. 1.1.6 Monitorar a aprovação do regulamento do PGMU pela Anatel. Regulamento aprovado pela Resolução Anatel nº 598 de 23 de outubro de 2012. 1.1.7 Tomar medidas para o barateamento das tarifas de roaming internacional. Na última Conferência Mundial de Telecomunicações, o Brasil apoiou proposta de incluir nos ITRs princípios para o estabelecimento de preços em termos competitivos e não discriminatórios, medidas de transparência para os serviços e tarifas de roaming internacional e qualidade no serviço de roaming. Contudo, o Brasil ainda não ratificou o novo acordo. No âmbito do Mercosul, existe proposta de harmonização do tratamento do roaming em zonas de fronteira. Esse assunto deve entrar na pauta da próxima reunião do Mercosul, prevista para ocorrer em maio de 2015, nos escritórios da Anatel. Também ainda pendente de ratificação encontra-se o Acordo Brasil-Peru, que também propõe Relatório de Gestão Consolidado 2014 – Secretaria Executiva Ministério das Comunicações Secretaria Executiva 5 Brasília, abril de 2015 tratamento local em zona de fronteira, porém a contraparte peruana aguarda a ratificação do acordo para dar andamento aos trabalhos técnicos. Há ainda iniciativa em andamento no âmbito da ARQTEL/CPLP (Comissão dos Países de Língua Portuguesa), para tentar baratear as tarifas de roaming entre esses países. Trata-se de assunto difícil de avançar em nível global, sendo que as ações mais concretas devem se concentrar em âmbito regional (principalmente roaming transfronteiriço). Iniciativa 1.2: Implementação da rede pública de tráfego de dados (Telebras). Monitorar a cobertura de municípios pela Rede de transporte da Telebras (backhaul e backbone). Acompanhamento feito periodicamente para o backbone e redes metropolitanas da Telebras. 1.2.1 Relatório de Gestão Consolidado 2014 – Secretaria Executiva Ministério das Comunicações Secretaria Executiva 6 Brasília, abril de 2015 Objetivo Estratégico 1 - Expandir a infraestrutura e os serviços de comunicação social eletrônica, telecomunicações e serviços postais, promovendo o acesso pela população e buscando as melhores condições de preço, cobertura e qualidade. Iniciativa 1.3: Destinação de novas faixas de RF, com a implantação de alternativas para a banda larga sem fio e da telefonia móvel 4G. 1.3.1 Monitorar a publicação do Edital de 3,5 GHz. Novos fatores devem ser levados em consideração no tocante à faixa de 3,5GHz. i) A alteração do interesse das operadoras, tendo em vista os recentes leilões de 2,5 GHz e 700. ii) Os estudos de compartilhamento entre sistemas móveis IMT small cells e os sistemas satelitais na faixa de 3,5 GHz em andamento na UIT-R WP-5D. Os resultados destes estudos poderão subsidiar a revisão da regulamentação da faixa de 3,5 GHz na Anatel. 1.3.2 Monitorar a publicação dos editais de 2,5 GHz e 450 MHz. Licitação das faixas de 2,5 GHz e 450 MHz realizada em 12/06/2012. 1.3.3 Realizar estudos para a destinação da faixa de 700 MHz. Em abril de 2014, a Anatel, entidade responsável pela gestão do espectro, desenvolveu os estudos sobre a destinação da faixa por meio de testes de campo realizados em Pirenópolis/GO, e de laboratório, realizados em Santa Rita do Sapucaí/MG. Iniciativa 1.4: Ampliação da capacidade de escoamento do tráfego de dados internacional. 1.4.1 Monitorar implantação de cabo(s) submarino(s) pela Telebras. Conselho de Administração da Telebrás aprovou Acordo de Acionistas e Estatuto Social da JointVenture com a Islalink para um cabo entre Brasil e Portugal. Aguardando aprovações da PGFN e posterior apreciação do MC. Empreender ações e acordos para viabilizar e monitorar a construção do anel óptico sul1.4.2 americano pela Telebras e parceiros. Telebrás já tem conexão com o Uruguai e para conectar ao Paraguai depende apenas de instalação de rede interna naquele país. A Venezuela se opôs a estudos que seriam custeados pelo BID, e agora serão pagos pela CAF - Corporacion Andina de Fomento. Uma primeira reunião para elaborar o edital de chamamento para esses estudos ocorrerá em Montevidéu em 14/4/15. Criar programa de incentivo para atração de centros de hospedagem de conteúdos (Data 1.4.3 Centers). Assinado acordo com a Itaipu Binacional para fornecimento de espaço e estudo de fornecimento de energia para Data Centers em suas dependências. Estudo mais amplo da situação e do escopo do programa de incentivos para atração de centros de hospedagem de conteúdos. Iniciativa 1.5: Lançar um satélite geoestacionário brasileiro para comunicação de dados. Monitorar a contratação, construção e lançamento do satélite geoestacionário de defesa e comunicações estratégicas pela Telebras. Decreto de Governança elaborado pela STE e enviado à Casa Civil foi publicado. Empresa VISIONA constituída e contratada pela Telebras. Fabricação do artefato contratada pela Visiona com a Thales Alenia Space e Lançamento contratado com Ariane Space. Acompanhando desembolsos e progresso da construção do artefato. 1.5.1 Iniciativa 1.6: Implantação de infraestrutura do projeto piloto de Cidades Digitais. 1.6.1 Selecionar municípios e implantar infraestrutura de Cidades Digitais. Foram lançados dois editais: um em 2012, quando foram selecionados 80 municípios, e outro em 2013, em que o projeto foi incluído do PAC e foram selecionados mais 262 municípios para participar do projeto. Relatório de Gestão Consolidado 2014 – Secretaria Executiva Ministério das Comunicações Secretaria Executiva 7 Brasília, abril de 2015 Objetivo Estratégico 1 - Expandir a infraestrutura e os serviços de comunicação social eletrônica, telecomunicações e serviços postais, promovendo o acesso pela população e buscando as melhores condições de preço, cobertura e qualidade. Implementar infraestrutura de Cidades Digitais nos municípios a serem beneficiados pelo 1.6.2 projeto. Do primeiro edital, 79 prefeituras firmaram acordo com o MC e 2 desistiram durante a sua execução. Assim, dos 77 projetos em andamento, 39 encontram-se com a infraestrutura de redes implantada e em funcionamento. Do segundo edital, 258 prefeituras firmaram acordo com o MC, sendo que 4 cidades ainda não formalizaram a referida parceria. Até dezembro de 2014, 141 prefeituras estavam com os Projetos Executivos em elaboração. Iniciativa 1.7: Instalação de kits de equipamentos e mobiliário de telecentros em todo o território nacional. Dar continuidade a implantação dos telecentros, tendo como base os projetos selecionados pelo 1.7.1 Edital de 2010, por meio da instalação de equipamentos e mobiliários. O projeto Telecentros Comunitários conta com 6.875 equipamentos instalados. O Telecentros.BRconta com 3.267 kits entregues, dos quais 1.907 foram instalados entre 2011 e 2014, perfazendo entre o período de 2008 a 2014 um total de 8.782 telecentros instalados pelo MC. Atualmente, ainda há um saldo de 1.360 telecentros a serem instalados. O desafio desse projeto para os próximos anos é garantir o cumprimento dos acordos firmados; instalar os telecentros que ainda faltam, encaminhar todos os trâmites legais para doação dos equipamentos e monitorar, fiscalizar e dar continuidade ao esforço de avaliação dessa política pública. Iniciativa 1.8: Ampliação e manutenção do número de pontos públicos de conexão à internet com prioridade para as comunidades rurais, remotas e excluídas. Manter e disponibilizar pontos de presença de acesso público de conexão em banda larga, com 1.8.1 prioridade para as comunidades rurais, remotas e excluídas. De 2008 ao início de 2014, foram mantidos contratos de conexão, a maior parte via satélite, para mais de 11.000 pontos de presença. Uma nova licitação por registro de preços foi realizada em 2013, com previsão de aumentar a velocidade média de conexão de 512 kbit/s para 1 Mbit/s e com aumento de garantia de banda de 50%, o que implica em quadruplicar a banda efetiva. Os novos contratos entraram em vigor em agosto de 2014, quando o MC contratou 6.898 conexões para espaços de uso público e, até outubro desse mesmo ano, já havia instalado 4.516. Encontra-se em andamento a solicitação de aditivo contratual para mais 1.020 conexões. Como a licitação gerou uma ata de registro de preços, o Ministério da Saúde (MS) fez a adesão à ata. Esse órgão contratou cerca de 11.000 conexões destinados às Unidades Básicas de Saúde (UBS). Destaca-se que a demanda por esse tipo de conexão ainda é bastante elevada, especialmente, por parte de órgãos públicos, gestores de telecentros e de comunidades tradicionais localizados em áreas remotas e em pequenos municípios. Iniciativa 1.9: Estímulo à universalização e à melhoria da qualidade dos serviços postais. Acompanhar o desempenho da ECT em face das metas de qualidade para a prestação dos 1.9.1 serviços postais básicos estabelecidas na PRT/MC nº 566, de 2011, inerentes aos prazos de entrega de objetos postais. Acompanhamento vem sendo feito mensalmente. As metas de qualidade, até dezembro de 2014, foram todas atingidas. Relatório de Gestão Consolidado 2014 – Secretaria Executiva Ministério das Comunicações Secretaria Executiva 8 Brasília, abril de 2015 Objetivo Estratégico 1 - Expandir a infraestrutura e os serviços de comunicação social eletrônica, telecomunicações e serviços postais, promovendo o acesso pela população e buscando as melhores condições de preço, cobertura e qualidade. Monitorar a ampliação da cobertura de serviços postais em distritos com população ≥ 500 1.9.2 habitantes. (ECT). Monitoramento vem sendo feito mensalmente. Até 2013, as metas foram atingidas. Em 2014, a ECT não atingiu a meta, entretanto encaminhou ao MC Nota Técnica justificando o resultado. 1.9.3 Monitorar a consolidação da prestação do serviço de atendimento postal nos municípios. (ECT). Monitoramento vem sendo feito mensalmente. Até dezembro de 2014 foram alcançados 5.560 dos 5.570 municípios existentes. 1.9.4 Monitorar a ampliação da cobertura do serviço de distribuição postal externa. (ECT). Monitoramento vem sendo feito mensalmente As metas até dezembro de 2014 foram atingidas. Iniciativa 1.10: Acompanhamento da implementação da TV Digital e preparação para o Switch Off da TV analógica. 1.10.1 Consignar os canais digitais das geradoras que cumprirem todas as condições regulamentares. Do total de 519 geradoras analógicas, 388 (75%) já estão consignadas. Sendo que das 129 (25%) que estão sem consignação: - 62 não encaminharam pedido de consignação; - 26 estão em análise; - 29 estão aguardando resposta de ofício de exigências; - 5 estão aguardando pagamento da taxa de publicação; - 4 estão sem par (já solicitados à ANATEL); - 3 estão aguardando a assinatura do contrato do canal analógico. Consignar os canais digitais das retransmissoras que manifestarem o interesse na consignação 1.10.2 de canal digital até 31/12/2011; que cumprirem todas as condições regulamentares e que já possuam canal digital designado pela Anatel. As 2.384 RTVs que manifestaram interesse até 31/12/2011 já tiveram suas portarias de consignação publicadas. 1.10.3 Elaborar plano para transição do sistema analógico para digital (switch off/desligamento). O plano foi finalizado no final de 2013 pelo GTTVD/DEOC/SCE. Lembrando que em novembro de 2014 foi instituído o GIRED, conforme o Edital Anatel nº 02/2014, e em março de 2015 foi constituída a EAD, responsáveis pelas diretrizes e execução do plano de transição do desligamento, respectivamente. 1.10.4 Definir proposta de modelo para operador nacional de rede. A última reunião do operador de rede foi realizada no final de 2012. à época, foi feito o levantamento dos municípios com mais de 100.000 habitantes e consolidados os dados repassados pela EBC, Câmara e Senado. Foi feito ainda um estudo da cobertura teórica em cima do contorno protegido de uma das emissoras listadas pelas entidades, definindo o conjunto de municípios cobertos além do município de instalação do transmissor. Na reunião, foi revista a lista de municípios onde pelo menos 1 das entidades ainda não estava instalada e verificada as possíveis condições de compartilhamento de infraestrutura (torre, abrigo...). Relatório de Gestão Consolidado 2014 – Secretaria Executiva Ministério das Comunicações Secretaria Executiva 9 Brasília, abril de 2015 Objetivo Estratégico 1 - Expandir a infraestrutura e os serviços de comunicação social eletrônica, telecomunicações e serviços postais, promovendo o acesso pela população e buscando as melhores condições de preço, cobertura e qualidade. 1.10.5 Propor medidas para estímulo à transmissão de conteúdo digital interativo. Firmado o contrato 41/2012 com a Rede Nacional de Ensino e Pesquisa, projeto Disseminação Ginga, que prevê o estímulo ao desenvolvimento do padrão nacional de interatividade da Televisão Digital Brasileira por meio de capacitação de profissionais, além da criação e difusão de aplicativos de interatividade na TV digital. Além disso, foi publicada, em julho de 2014 a portaria 481 que prevê a distribuição de um set-top box, para recepção da televisão digital terrestre, às famílias cadastradas no Programa Bolsa Família do governo federal. A mesma portaria prevê que este conversor deverá incorporar a capacidade de executar aplicações interativas. Essa condição abre a possibilidade de oferta de serviços públicos interativos por meio da TV Digital. 1.10.6 Elaborar estudos para utilização da faixa de VHF alto para TV Digital Com a publicação da Portaria n°14, de 06/02/2013, e a Resolução ANATEL n° 625, aprovando a atribuição e a destinação da faixa de radiofrequências de 698 MHz a 806 MHz (canais 52 a 69) para Telecomunicações Móveis Internacionais (International Mobile Telecommunications - IMT), os serviços de radiodifusão de sons e imagens perdeu parte da faixa destinada ao serviço. Como nos grandes centros urbanos, o espectro se encontra congestionado, para liberar essa faixa seria necessário realocar canais, tanto na faixa de UHF quanto na de VHF. Assim, o projeto de VHF alto tinha 2 objetivos: o primeiro, verificar o comportamento da recepção do sinal de TV Digital na faixa de VHF alto, canais 07 a 13 (174 - 216 MHz) e o segundo, definir os valores dos parâmetros para planejamento da TV Digital na faixa. Foram realizados testes na região administrativa do Gama, no Distrito Federal, utilizando dois transmissores ajustados nos canais 12 e 13. Foram realizados testes em pontos fixos e em mobilidade, avaliando os limites de cobertura, o desempenho do sistema digital, além de verificar a interferência entre sinais digitais em canais adjacentes, de sinal digital no sinal analógico co-canal e em canal adjacente e do sinal analógico sobre o sinal digital em canal adjacente. O relatório dos testes, realizado em cooperação com o Inmetro, foi entregue no final de 2014, mas ainda não foi divulgado. Os resultados mostram que a faixa de VHF alto para a TV Digital tem uma área de cobertura similar ao da faixa de UHF utilizando uma potência bem inferior. Iniciativa 1.11: Estímulo à promoção de estudos relativos a novas tecnologias que possibilitem a ampliação da oferta de serviços. 1.11.1 Fomentar a inclusão financeira pelo telefone celular. Lei nº 12.865/2013, publicada em 9 de outubro de 2013, regulamentou os arranjos de pagamento, dentre eles os pagamentos móveis. Regulamentação complementar editada pelo Banco Central do Brasil em novembro de 2013. Iniciativa 1.12: Digitalização do Rádio brasileiro. 1.12.1 Elaborar relatório de estudos para definição do sistema de rádio digital. Foram publicados todos os relatórios técnicos dos testes realizados com a coordenação do Ministério, na página do Ministério na internet na área destinada à Radiodifusão, Rádio Digital, Testes - relatórios (link http://www.comunicacoes.gov.br/testes-com-medicoes). Os resultados foram discutidos em diversas reuniões da Câmara Temática de Análise de Testes e no próprio Conselho Consultivo de Rádio Digital - CCRD. Diante dos resultados, o CCRD decidiu pela realização de novos testes antes de uma decisão. Esses testes estão baseados nas novas recomendações da ITU para o serviço de rádio, para uso em mobilidade e em ambiente interno a edificações com antena interna. Foram aprovados 4 testes: um em FM de baixa potência, outro em FM de alta potência, outro em OM e por último, um teste denominado de laboratório, todos a serem realizados sob a coordenação do MC. Por fim, aprovou-se a realização dos testes em OC pela EBC, contando com o apoio técnico do MC. Nos anos de 2012 e 2013, foram realizadas audiências públicas sobre radiodifusão sonora digital, no Senado Federal, Câmara dos Deputados e Câmaras Municipais, contando com a participação de representantes do MC, do Conselho Consultivo e de entidades e emissoras envolvidas com os debates. O relatório do impacto socioeconômico ainda está pendente. Relatório de Gestão Consolidado 2014 – Secretaria Executiva Ministério das Comunicações Secretaria Executiva 10 Brasília, abril de 2015 Objetivo Estratégico 1 - Expandir a infraestrutura e os serviços de comunicação social eletrônica, telecomunicações e serviços postais, promovendo o acesso pela população e buscando as melhores condições de preço, cobertura e qualidade. Iniciativa 1.13: Qualificação das redes e serviços de comunicações para grandes eventos, em consonância com PNBL. Monitorar a garantia de disponibilidade de infraestrutura de telecomunicações para os eventos 1.13.1 (GARANTIA 11 - TELEBRAS). Copa do Mundo e Copa das Confederações ocorreram com serviços satisfatoriamente prestados pela Telebras, conforme Garantia 11 Monitorar a garantia da operação dos serviços, fiscalização e uso do espectro (CADERNO DE 1.13.2 ENCARGOS - ANATEL). Projetos finalizados. Monitoramento realizado pela Casa Civil da Presidência da República. Alinhar a modernização do setor de telecomunicações e garantia de qualidade de serviço aos 1.13.3 usuários finais às necessidades da Copa do Mundo (PNBL: 4G, DIREITO DE PASSAGEM, INFRAESTRUTURA, LICENCIAMENTO PARA INSTALAÇÃO DE ANTENAS). Todos esses itens estão sendo tratados em ações individuais (ações 1.3.2, 1.1.1 e 1.1.4). O direito de passagem e a instalação de antenas entraram na matriz de responsabilidade para que estados e municípios tenham prazo de 60 dias após o pedido para fornecer todas as licenças necessárias. A licitação do 4G ocorreu dia 12 de junho. 1.13.4 Formalizar acordo sobre o escopo da Garantia 11. Firmou-se Memorando de Entendimento entre o Ministério e a FIFA em janeiro de 2013, delimitando o escopo das responsabilidades de cada uma das partes na Copa do Mundo e em seus eventos ancilares. 1.13.5 Acompanhar a preparação da visita do papa. A presidência criou um grupo de trabalho para tratar da visita do papa ao Rio de Janeiro, em julho de 2013, por ocasião da Jornada Mundial da Juventude. O MC indicou suplente e representante ambos da STE/DEBL. Houve duas reuniões do grupo de trabalho até o momento, quando foram apresentados mais detalhes do evento. O evento divide-se em 2 partes, a pré-jornada, que ocorre no período de 16/07/13 a 20/07/13, em várias regiões do Brasil, e a jornada, no período de 23/07/13 a 28/07/13, na cidade do Rio de Janeiro. Não existem requisições ou compromissos do Governo Federal em relação a telecomunicações, sendo que a ação é no sentido de monitorar as operadoras para garantir o atendimento de telefonia celular e dados ao público. A visita ocorreu com sucesso. Relatório de Gestão Consolidado 2014 – Secretaria Executiva Ministério das Comunicações Secretaria Executiva 11 Brasília, abril de 2015 Objetivo Estratégico 2: Promover o uso de bens e serviços de comunicações, com ênfase nas aplicações, serviços e conteúdos digitais criativos para potencializar o desenvolvimento econômico e social do País. Iniciativa 2.1: Qualificação dos Telecentros apoiados pelo Ministério das Comunicações. Formar agentes de inclusão digital para atuar como multiplicadores da apropriação das tecnologias digitais em equipamentos públicos. Em parceria com a Secretaria da Juventude da Presidência da República, o programa inclusão digital da juventude rural apoia a capacitação de jovens de áreas rurais de todo o país no uso das tecnologias da informação e comunicação (TICs). Com os cursos oferecidos, os jovens passam a atuar como produtores e multiplicadores de informações e representações locais. O programa teve início em 2011, quando foram selecionados 41 projetos propostos por 28 instituições públicas federais espalhadas por 18 Estados. Até o fim de 2013, foram capacitados e formados 6,4 mil jovens. Três desses projetos, encerrados em 2013, apresentaram um novo plano de trabalho e sua ampliação foi aprovada pelo MC. Os projetos, desenvolvidos por duas universidades federais (Universidade Federal de Santa Catarina UFSC e Universidade Federal da Fronteira Sul - UFFS), receberam um investimento total de R$ 2,68 milhões. A duração deles varia de 12 a 24 meses e os projetos vão capacitar jovens agricultores de assentamentos agrários, de unidades familiares produtivas e também povos indígenas da etnia guarani. Os resultados dos novos projetos serão apresentados em 2015 e 2016. 2.1.1 Realizar pesquisa em parceria com o CGI para construção de indicadores e avaliação de efetividade das políticas de telecentros. A pesquisa foi concluída e os resultados foram publicados pelo Comitê Gestor da Internet (CGI) em novembro de 2014 com o título “TIC Centros Públicos de Acesso 2013”. Os resultados estão disponíveis em http://www.cetic.br/publicacao/pesquisa-sobre-o-uso-das-tecnologias-de-informacao-e-comunicacaotic-centros-publicos-de-acesso-2013/. Resumidamente, as principais informações são: a) cerca de 5% da população brasileira recorre a tais espaços de uso público para acessar a internet; b) 62% dos usuários são adolescentes e jovens na faixa etária de 16 a 24 anos; c) 80% são das classes C, D e E; d) do total de usuários, 69% declararam utilizar os telecentros para realizar atividades e pesquisas para a escola. 2.1.3 Mapear alternativas de acessibilidade em telecentros. A SID deu início à implantação de algumas ações, com destaque para a substituição do antigo sistema operacional disponibilizado pelo MC para os telecentros, o Linux MetaSys, pelo Linux Comunicações. O atual sistema operacional agrega de forma nativa o software de acessibilidade Orca, o qual permite a comunicação de voz para pessoas com deficiência visual. Trata-se de uma distribuição de software livre bastante utilizada e com excelente histórico no âmbito dos programas de inclusão digital do Governo Federal. O novo sistema pode ser obtido por meio do nosso portal: "http://www.mc.gov.br/telecentros/sistema-operacional", o qual os telecentros são orientados a entrar periodicamente para realizar atualizações de softwares. Mais informações sobre o ORCA estão disponíveis no site: http://acessibilidadelegal.com/33-manual-orca.php 2.1.2 Relatório de Gestão Consolidado 2014 – Secretaria Executiva Ministério das Comunicações Secretaria Executiva 12 Brasília, abril de 2015 Objetivo Estratégico 2: Promover o uso de bens e serviços de comunicações, com ênfase nas plicações, serviços e conteúdos digitais criativos para potencializar o desenvolvimento econômico e social do País. Iniciativa 2.2: Qualificação das Cidades Digitais no âmbito do projeto piloto. Capacitar servidores públicos para a apropriação das tecnologias digitais como ferramentas de gestão e prestação de serviços aos cidadãos no âmbito das Cidades Digitais. Até o momento, foram capacitados 152 servidores dos 77 municípios do projeto-piloto de Cidades Digitais. A formação foi ministrada pela Rede Nacional de Ensino e Pesquisa, cujo contrato foi encerrado em 2014. As capacitações foram realizadas em 6 capitais (pólos) nos seguintes cursos: Manutenção de Redes, Operacional em Sistemas e Redes, Governança e Gestão de TI. Encontra-se em fase de planejamento como se dará essa fase de capacitações para as 262 Cidades Digitais do PAC 2. 2.2.2 Disponibilizar conteúdos e aplicativos de E-gov . Foi firmado um acordo com o Serpro para hospedar os aplicativos selecionados pelo MC. Os aplicativos foram disponibilizados para instalação das Cidades Digitais que assim desejarem. Das primeiras 77 Cidades Digitais que pactuaram com o MC, os resultados são os seguintes: 17 optaram pelo Portal; 21 pelo Agendador da Saúde; 27 pelo i-Educar; e 34 pelo Urbem (financeiro e tributário disponibilizado pela CNM). Os acordos e contratos que permitirão a instalação e a manutenção dos sistemas estão em fase de elaboração. Iniciativa 2.3: Fomento de ações para conscientização acerca do uso e reaproveitamento de computadores, por meio de formação e qualificação técnica de jovens. Formar jovens que atuam em telecentros e CRCs em técnica de recondicionamento de 2.3.1 computadores e aproveitamento de partes e peças. De 2011 a 2014 a ação apoiou CRCs em sete Estados (DF, MG, PA, BA, PR, PE, PB). Nesse mesmo período, foram firmados convênios com nove instituições diferentes. De 2011 a 2012 foram formados 2.224 jovens, recondicionados 5.303 computadores e doados 2.841 computadores. Em 2014, foram formados 816 jovens, recondicionados 1.677 equipamentos e doados 611 computadores. Elaborar proposta sobre gestão e descarte do lixo eletrônico no contexto dos centros de 2.3.2 recondicionamento de computadores. O problema do lixo eletrônico é uma realidade dos CRCs. Como trabalham com recondicionamento dos equipamentos eletroeletrônicos e a correta destinação final dos resíduos provenientes deste recondicionamento, é necessário um alinhamento com a Política Nacional de Resíduos Sólidos. Assim, procura-se uma proposta para a gestão desse descarte realizado pelos CRCs, visando a correta manipulação, descarte e aproveitamento dos resíduos. Cada CRC realiza o descarte dos resíduos eletroeletrônicos de maneira independente. Estuda-se a possibilidade de parcerias com catadores de lixo e a criação de uma planta de refino, em que os resíduos eletroeletrônicos são reutilizados para a extração dos materiais preciosos presentes neles, como cobre e ouro. Iniciativa 2.4: Articulação e coordenação das ações de inclusão digital do governo federal e integração às políticas sociais. 2.4.1 Mapear e articular programas de inclusão digital do Governo Federal . No âmbito do programa de telecentros, o MC apoia espaços públicos indicados por órgãos federais e demais instituições parceiras, com equipamentos, conexão à internet e capacitação. Esses espaços públicos são alguns dos locais de implantação das políticas públicas setoriais desses órgãos, havendo união de esforços para potencializar seus resultados por meio da inclusão digital. O Ministério de Saúde, no âmbito da sua política de modernização dos equipamentos públicos de saúde, aderiu à ata de registro de preços elaborada pelo MC para prestação de serviços de conexão à internet. As políticas públicas voltadas para a juventude e para a redução das desigualdades regionais e entre os meios urbano e rural encontraram apoio nas ações de inclusão digital, principalmente com a capacitação de jovens do meio rural, fornecimento de conexões para regiões com dificuldades de acesso à internet e investimento em infraestrutura de redes de alta velocidade em pequenos municípios. 2.4.2 Integrar ações de inclusão digital com as políticas sociais. 2.2.1 Relatório de Gestão Consolidado 2014 – Secretaria Executiva Ministério das Comunicações Secretaria Executiva 13 Brasília, abril de 2015 Existe uma integração das diversas ações de inclusão digital - implantação e manutenção de telecentros, fornecimento de conexões à internet, formação de jovens do meio rural e jovens de baixa renda para uso das TICs - que resultaram em parcerias com instituições, inclusive órgãos do governo federal e demais entes federativos. O público beneficiado está em escolas, bibliotecas, unidades básicas de saúde, aldeias indígenas, comunidades quilombolas, assentamentos rurais, pequenos produtores rurais, associações, entre outros. Assim, as ferramentas de TIC, bem como a formação para o seu uso se integram com as políticas sociais, potencializando o seu impacto. Iniciativa 2.5: Criação de arranjos institucionais para desenvolvimento de políticas públicas da área de comunicações. Mapear instrumentos de cooperação firmados entre o MC e outros Ministérios e unidades 2.5.1 federativas. Firmado, maio de 2013, Termo de Cooperação de entre Ministério das Comunicações e o Ministério da Educação visando à oferta de vagas em cursos de Formação Inicial e Continuada ou de qualificação profissional, no âmbito da Bolsa-Formação trabalhador do Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego – Pronatec. Tal acordo possibilitou a estímulo à formação técnica na área das comunicações. Outros instrumentos firmados com unidades federativas foram os convênios para viabilização de centros de produção e pós-produção de conteúdos digitais criativos, firmados com a prefeitura de São Paulo (dez/2014) e os estados de Pernambuco (dez/2012), Rio Grande do Sul (dez/2012) e Rio de Janeiro (dez/2013). 2.5.2 Desenvolver pilotos com Ministérios e unidades federativas. Quatro pilotos de centros de produção e pós-produção de conteúdos digitais criativos estão em desenvolvimento. Tais centros são compostos de estúdios de cinema, televisão, motion-capture e áudio; render farms de alta capacidade de processamento; laboratórios de certificação e testes de aplicativos e conteúdos digitais. Esses pilotos são frutos de convênios firmados com os seguintes parceiros: Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio Grande do Sul (FAPERGS); Secretaria de Ciência e Tecnologia do Estado de Pernambuco (SECTEC); Secretaria de Estado de Cultura do Rio de Janeiro; Secretaria Municipal de Cultura. Relatório de Gestão Consolidado 2014 – Secretaria Executiva Ministério das Comunicações Secretaria Executiva 14 Brasília, abril de 2015 Objetivo Estratégico 3: Estimular a diversidade, a pluralidade e a competição entre meios e agentes da área das comunicações por meio da revisão do arcabouço regulatório e de ações que busquem oferecer o maior número possível de fontes de informação aos brasileiros. Iniciativa 3.1: Modernização do ambiente regulatório em comunicações. Concluir a primeira fase (perguntas) da consulta pública do marco regulatório. 3.1.1 A legislação vigente que trata de radiodifusão é extremamente antiga. Como exemplo, convém citar que a principal lei é de 1.962, ou seja, anterior à existência da TV a cores no país e de todas as inovações tecnológicas a ela posteriores. Ainda que haja leis e normas posteriores, a natural defasagem das regras reforça a necessidade de um novo marco regulatório. Para isso, o ministério tem procurado contribuir com um debate democrático e amplo, envolvendo todos os diferentes atores envolvidos, sobre possíveis novas regras a serem aplicadas ao setor. Além disso, de forma a já promover os avanços possíveis no âmbito da atual legislação, o ministério tem, nos últimos anos, revisto a regulamentação de autoria do próprio órgão, bem como proposto alterações em decretos vigentes. 3.1.2.1 Editar novas e revisar normas de radiodifusão (Regulamento de Serviço de Radiodifusão). Com relação à revisão integral do RSR (Regulamento de Serviço de Radiodifusão), em 2011 a SCE realizou revisão do Decreto n° 52.795/1963 e em março de 2012 submeteu a proposta de novo regulamento para a apreciação da SE, a qual ainda não foi validada. No entanto, parte das propostas sugeridas pela SCE foram contempladas pela publicação dos Decretos n° 7.670/2012 e 7.776/2012. O Decreto 7.670/2012 mudaram-se as competências para outorga de serviço de radiodifusão, que eram da competência do Presidente da República para serviços de radiodifusão de sons e imagens e de radiodifusão sonora regional e nacional, ficando as demais competências com o Ministro das Comunicações, passando a ser competência do Presidente apenas o serviço de radiodifusão de sons e imagens, sendo que todos os serviços de radiodifusão sonora se submeteram ao Ministro das Comunicações. Passou a ser competência da Anatel, mediante solicitação do Ministério das Comunicações, a elaboração de estudos de viabilidade técnica para a inclusão de canais nos respectivos planos básicos, bem como assegurou ao Ministério das Comunicações a competência para a realização de estudos de viabilidade econômica do empreendimento na localidade onde se pretende executar o serviço. Houve também inversão das fases de aprovação de local e equipamentos, pagamento pela outorga e assinatura do contrato, respectivamente, anteriores à deliberação da outorga do Congresso Nacional, além de se exigir o pagamento integral pela outorga. Anteriormente a assinatura do contrato ocorria em fase posterior à deliberação, sendo que o pagamento pela outorga ocorria em duas parcelas, bem como a aprovação de local e equipamentos. Ambas posteriormente à assinatura do contrato de concessão ou permissão. Além disso, toda e qualquer alteração societária e contratual deveria ser autorizada pelo Ministério das Comunicações, mas com a edição do decreto as alterações que não implicam em alteração dos objetivos sociais ou modificação do quadro diretivo e as cessões de cotas ou ações ou aumento de capital social que não resultem em alterações de controle societário deverão ser apenas informadas ao Ministério das Comunicações no prazo de sessenta dias da realização do ato. Quanto ao Decreto 7.776/2012, passou a ser aceito o encaminhamento pela emissora laudo de vistoria para fins de licenciamento, firmado por profissional habilitado, sempre que autorizada pelo Ministério a instalação inicial ou alteração de características técnicas de suas instalações. Anteriormente o interessado deveria solicitar do ente público a realização de vistoria técnica às suas instalações. 3.1.2.2 Editar novas e revisar normas de radiodifusão (Norma de Sanções Administrativas). Em 22 de abril de 2013, foi aprovado através da Portaria nº 112 o Regulamento de Sanções Administrativas. Com o novo Regulamento de Sanções Administrativas tornou mais claro os critérios e parâmetros utilizados na aplicação de sanções administrativas, abrangendo, dentre outros aspectos, metodologia de cálculo para fixação do valor da multas, que leva em consideração tipo e classe da emissora, tamanho do município e seu Índice de Desenvolvimento Humano (IDH); quadro classificativo de infrações; possibilidade da conversão de penalidades mais gravosas em outras penalidades levando-se em consideração a gradação da infração e os antecedentes infracionais; trouxe, também, regramento para celebração de Termos de Ajustamento de Conduta (TAC). Relatório de Gestão Consolidado 2014 – Secretaria Executiva Ministério das Comunicações Secretaria Executiva 15 Brasília, abril de 2015 Objetivo Estratégico 3: Estimular a diversidade, a pluralidade e a competição entre meios e agentes da área das comunicações por meio da revisão do arcabouço regulatório e de ações que busquem oferecer o maior número possível de fontes de informação aos brasileiros. Editar novas e revisar normas de radiodifusão (Revisão da Norma de Alteração de Classe e 3.1.2.3 Potência). Foi publicada a Portaria Nº 231, no DOU 8/8/2013, e retificação publicada no DOU de 9/8/2013. Essa portaria trouxe ajustes nos critérios de progressão gradual de classes já dispostos anteriormente pela Portaria n° 275, publicada no DOU de 31/10/2010, e apresentou inovações. Quanto aos critérios de progressão gradual, anteriormente era necessário respeitar o período mínimo de dois anos de funcionamento em caráter definitivo para emissoras de radiodifusão sonora, de sons e imagens, e de FM com funcionamento nas classes C até A1, e três anos para emissoras de FM com funcionamento nas classes A1 até E1. Na nova portaria foram mantidos os critérios de progressão gradual, no entanto, o período mínimo passou a dois anos para todos os serviços, porém, passou a ser necessário apenas o funcionamento em caráter provisório, segundo os critérios estabelecidos pelas Portarias n° 86, publicada no DOU de 15/02/2012, e n° 159, publicada em 11/06/2013. Além disso, ainda passou a ser permitido o aumento de potência para emissoras com mais de sete anos de outorga a partir do gozo da licença inicial de funcionamento, a possibilidade de solicitação de aumento de potência para melhor atender Região Metropolitana ou Região Integrada de Desenvolvimento Econômico, aumento até a classe A4 para igualar cobertura de emissora de classe superior no mesmo município ou em município adjacente pertencente à mesma Região Metropolitana ou RIDE que cujo contorno protegido atinja sua região urbana. Por fim, a Portaria trouxe ainda a fórmula de cálculo para aumento de potência considerando a população atingida pela nova classe em relação à população e o valor de referência para o município de referência de cada unidade federativa, cujo valor está disposto em portaria específica. 3.1.2.4 Editar novas e revisar normas de radiodifusão (Norma de Controle de Loudness). A Portaria nº 354, de 11 de julho de 2012, regulamentou a padronização do volume de áudio nos intervalos comerciais da programação dos serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens no termos da Lei n° 10.222, de 9 de maio de 2001 (Loudness). Essa portaria previa criação de Grupo de Trabalho Técnico para propor mecanismos e procedimentos de operacionalização da fiscalização do loudness. O Grupo, criado por meio da Portaria nº 1.456, de 30 de julho de 2012, era composto por engenheiros e técnicos do Ministério das Comunicações, da Anatel e de associações nacionais representativas do setor de radiodifusão, e realizou 7 reuniões entre agosto de 2012 e novembro de 2013, sendo responsável ainda pela realização de testes práticos em emissoras da Empresa Brasil de Comunicação - EBC. Com a apresentação dos resultados dos testes, os trabalhos foram finalizados. A consulta pública para revisão da Portaria n.º 354/2012 ainda está pendente de publicação. 3.1.2.5 Editar novas e revisar normas de radiodifusão (Radiodifusão Educativa). Foi publicada a Portaria nº 355, de 12 de julho de 2012, que revogou a portaria nº 420, de 14 de setembro de 2011. A Portaria nº 355 instituiu que as outorgas de concessão, permissão e autorização para a execução dos serviços de radiodifusão, com finalidade exclusivamente educativa, seriam precedidas de procedimento administrativo seletivo, tendo início com a publicação de avisos de habilitação. Uma nova portaria está sendo elaborada com o intuito de simplificar o processo de outorga como um todo, de modo que os avisos de habilitação sejam precedidos por uma fase de apresentação da documentação, onde as entidades vão ter um prazo para adequar toda a documentação essencial necessária para instrução do processo. Com esta nova fase busca-se diminuir o número de entidades que são inabilitadas por falta de documentação essencial, e também busca-se dar mais celeridade ao processo como um todo. Relatório de Gestão Consolidado 2014 – Secretaria Executiva Ministério das Comunicações Secretaria Executiva 16 Brasília, abril de 2015 Objetivo Estratégico 3: Estimular a diversidade, a pluralidade e a competição entre meios e agentes da área das comunicações por meio da revisão do arcabouço regulatório e de ações que busquem oferecer o maior número possível de fontes de informação aos brasileiros. 3.1.2.6 Editar novas e revisar normas de radiodifusão (Norma Radiodifusão Comunitária). Foi publicada a Portaria nº 462, de 14 de outubro de 2011, que aprovou a NORMA n° 1/2011. A Norma nº 01/2011 regulamentou o acesso das comunidades locais às emissoras executantes do serviço de radiodifusão comunitária, determinou a publicação de todas as entidades concorrentes em avisos de habilitação, objetivando o controle social pela comunidade local das emissoras pleiteantes de outorga, bem como definiu os critérios para a renovação de outorga. Além dessas medidas, a nova norma trouxe mais celeridade as análises processuais por meio da simplificação de procedimentos. Além disso, foi publicada a Portaria nº 197, de 1° de julho de 2013, que alterou a Portaria nº 462, de 14 de outubro de 2011, simplificando o procedimento de renovação de outorga, bem como concedendo novo prazo para a apresentação do pedido de renovação de outorga por parte das emissoras que não o encaminharam no período correto, além de determinar o imediato indeferimento do processos de outorga, com o consequente arquivamento , nos casos de constatação de vínculo da entidades ou de seus dirigentes. Regulamentar o art. 11 da Lei nº 12.490, de 16/09/2011 para autorizar a ECT a firmar parcerias 3.1.3 comerciais. Editada a Portaria MC nº 210/2012 Iniciativa 3.2: Fortalecimento da ação fiscalizatória. Elaborar Plano Anual de Fiscalização (PAF) das entidades exploradoras dos serviços de 3.2.1 radiodifusão, seus serviços e auxiliares. Foram disponibilizados na página do Ministério o PAF2013, o PAF2014 e o PAF2015-2016, e encaminhados à Anatel por meio do Ofício n.º 09/2012/SCE-MC, do Ofício n.º 111/2013/DEAA/SCEMC e do Ofício nº 3915/2014/SEI-MC, respectivamente. Acompanhar a implementação Plano Anual de Fiscalização (PAF) das entidades exploradoras 3.2.2 dos serviços de radiodifusão, seus serviços e auxiliares. Foi disponibilizada a base de dados do Radar pela Anatel possibilitando realizar o cruzamento entre a base de dados do MC e da referida Agência. Como resultado, é apresentado mensalmente o acompanhamento das porcentagens das entidades fiscalizadas. Iniciativa 3.3: Implementação de planos nacionais de outorgas, visando a massificação dos serviços de radiodifusão. Ampliar o percentual de municípios com pelo menos uma emissora de radiodifusão sonora 3.3.1 comercial. 40,41% dos Municípios já dispõem de pelo menos uma emissora de radiodifusão sonora comercial. Esta iniciativa necessita de atenção, tento em vista que apesar de restar apenas 7,59% para sua conclusão, o lançamento de novos editais está condicionado à aprovação, pelo TCU, da metodologia para realização de estudos de viabilidade econômico-financeira das novas outorgas. Ressalte-se que o estudo já foi apresentado e encontra-se em análise por aquele Tribunal. Ampliar o percentual de municípios com pelo menos uma emissora de televisão comercial 3.3.2 (geradora). 3,07% dos Municípios já dispõem de pelo menos uma emissora de televisão comercial (geradora).Esta iniciativa necessita de atenção, tento em vista que apesar de restar apenas 1,54% para sua conclusão, o lançamento de novos editais está condicionado à aprovação, pelo TCU, da metodologia para realização de estudos de viabilidade econômico-financeira das novas outorgas. Ressalte-se que o estudo já foi apresentado e encontra-se em análise por aquele Tribunal. Relatório de Gestão Consolidado 2014 – Secretaria Executiva Ministério das Comunicações Secretaria Executiva 17 Brasília, abril de 2015 Objetivo Estratégico 3: Estimular a diversidade, a pluralidade e a competição entre meios e agentes da área das comunicações por meio da revisão do arcabouço regulatório e de ações que busquem oferecer o maior número possível de fontes de informação aos brasileiros. Ampliar o percentual de municípios com pelo menos uma emissora de televisão (geradora ou 3.3.3 retransmissora). 58,98% dos municípios já dispõem de pelo menos uma emissora de televisão (geradora ou retransmissora). Ampliar o percentual de municípios com pelo menos uma emissora de radiodifusão com fins 3.3.4 exclusivamente educativos (TVE e FME). 8,25% dos municípios com pelo menos uma emissora de radiodifusão com fins exclusivamente educativos (TVE e FME). Ampliar o percentual de municípios com pelo menos uma rádio comunitária. 3.3.5 Atualmente há 4.662 rádios comunitárias autorizadas em 3.894 municípios, representando 69,83% de cobertura de municípios com o Serviço de Radiodifusão Comunitária. Elaborar e divulgar Plano Nacional de Outorga 2012 de rádio comercial. 3.3.6 A situação não sofreu alteração em relação aos anos anteriores, uma vez que o MC continua aguardando aprovação da metodologia de cálculo do preço mínimo das outorgas por parte do TCU para lançamento do PNO. Elaborar e divulgar Plano Nacional de Outorga 2012 de TV comercial. 3.3.7 A situação não sofreu alteração em relação aos anos anteriores, uma vez que o MC continua aguardando aprovação da metodologia de cálculo do preço mínimo das outorgas por parte do TCU para lançamento do PNO. Elaborar e divulgar Plano Nacional de Outorga 2012 de RTV. 3.3.8 Plano Nacional de Outorga para o Serviço de RTV elaborado e publicado no site do MC em out/2012. O PNO de RTV foi dividido em 4 Avisos de Habilitação, sendo contemplados, no total, 93 municípios (27 na região Nordeste, 05 na região Centro-Oeste, 54 na região Sudeste e 05 na região Sul). Elaborar e divulgar o Plano Nacional de Outorga de FM e TV Educativa. 3.3.9 Plano Nacional de Outorga para o Serviço de FM e TV Educativa elaborado e publicado no site do MC em 02/01/2012. O PNO de TVE foi dividido em 4 Avisos de Habilitação, sendo contemplados, no total, 75 municípios (06 na região Norte, 14 na região Nordeste, 04 na região Centro-Oeste, 36 na região Sudeste e 15 na região Sul). O PNO de FME foi dividido em 14 Avisos de Habilitação, sendo contemplados, no total, 400 municípios (28 na região Norte, 139 na região Nordeste, 26 na região Centro-Oeste, 155 na região Sudeste e 52 na região Sul). 3.3.10 Elaborar e divulgar o Plano Nacional de Outorga de Radiodifusão Comunitária. Foram publicados dois PNOs para o serviço de radiodifusão comunitária. O 1º PNO publicado compreendeu o ano de 2011 e atingiu 431 cidades que ainda não possuíam outorga do serviço de radiodifusão comunitária. Em 2012, foi divulgado o Plano Nacional de Outorgas 2012-2013, que chegou a 1425 municípios, mesclando duas políticas: universalização e atendimento de demanda reprimida. Ao todo, após a implementação do PNO, foram contemplados, em 37 avisos de habilitação, 1856 municípios, cerca de um terço de todos os municípios existentes. Além do Plano Nacional de Outorgas, em dezembro de 2013, o Ministério das Comunicações publicou aviso de habilitação específico, dessa vez voltado aos municípios localizados em áreas de assentamento e localizados na área de influência da BR-163. O objetivo desse aviso foi o de possibilitar: (i) a redução das desigualdades de nível de vida entre as regiões brasileiras; (ii) a promoção da equidade no acesso à oportunidade de desenvolvimento local e (iii) o acesso aos serviços de produtividade, sustentabilidade ambiental, competitividade econômica e de inclusão social. Relatório de Gestão Consolidado 2014 – Secretaria Executiva Ministério das Comunicações Secretaria Executiva 18 Brasília, abril de 2015 Objetivo Estratégico 3: Estimular a diversidade, a pluralidade e a competição entre meios e agentes da área das comunicações por meio da revisão do arcabouço regulatório e de ações que busquem oferecer o maior número possível de fontes de informação aos brasileiros. Iniciativa 3.4: Implantação do Canal da Cidadania. Regulamentar o Canal da Cidadania . 3.4.1 Foi publicada a Portaria nº 489, de 18 de dezembro de 2012, que aprovou a Norma Regulamentar do Canal da Cidadania. A aprovação da norma regulamentou a destinação das 4 faixas previstas para a execução do Canal da Cidadania, bem como definiu os critérios para a solicitação da outorgar por meio dos entes públicos e a seleção para a escolha das associações comunitárias que executarão as faixas destinadas para a comunidade local. Além disso, foi publicada a Portaria nº 57, de 13 de março de 2013, que permitiu que os Estados, Municípios e as entidades da administração pública indireta a eles veiculadas que detiverem outorgam para execução do serviço de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia digital poderão solicitar anuência para utilizar o recurso da multiprogramação com o fim de transmitir o Canal da Cidadania. Iniciativa 3.5: Migração das emissoras AM para a faixa de FM. Editar nova normas de radiodifusão (Norma de regulamentação do Decreto 8.139/2013 que 3.5.1 previu a Adaptação das outorgas de AM para FM). Foi publicada a Portaria nº 127 de 12 de Março de 2014, no DOU de 13/3/2014, que estabeleceu as normas para a adaptação dos canais AM para a faixa FM e também para as rádios de Ondas Médias de classe local que se interessarem na adaptação para a classe regional. Instruir e acompanhar os processos de adaptação das outorgas de AM para FM, quanto aos 3.5.2 aspectos jurídicos, após a conclusão dos estudos de viabilidade técnica pela ANATEL. Encontram-se em fase de verificação da viabilidade jurídica 414 pedidos de adaptação das outorgas, referentes a 17 Entes Federativos cujos estudos de viabilidade técnica foram concluídos pela Agência Nacional de Telecomunicações -Anatel. Desses pleitos, 41 foram analisados, 3 indeferidos, 314 encontram-se aguardando o cumprimento de exigências, e 56 estão em análise. As demais Unidades da Federação estão aguardando publicação do Ato de alteração do PBFM ou da Consulta Pública respectiva por parte da Anatel. A conclusão das adaptações, entretanto, está condicionada à aprovação, pelo TCU, da metodologia para cálculo do Preço Mínimo das Outorgas, cujo estudo de viabilidade econômicofinanceira já foi apresentado e encontra-se em análise por aquele Tribunal e que servirá de base para o cálculo da diferença dos valores das outorgas a ser pago pelas interessadas para a migração do serviço. Relatório de Gestão Consolidado 2014 – Secretaria Executiva Ministério das Comunicações Secretaria Executiva 19 Brasília, abril de 2015 Objetivo Estratégico 4: Promover o desenvolvimento da cadeia produtiva brasileira das comunicações e sua inserção internacional a partir do fomento à pesquisa, desenvolvimento, inovação e do estímulo ao uso de bens e serviços com tecnologia nacional. Iniciativa 4.1: Fortalecer os instrumentos de poder de compra e encomenda tecnológica governamental. Monitorar o uso dos instrumentos de poder de compra governamental. 4.1.1 Decretos publicados e utilizados em compras governamentais da Telebras e SLTI, entre outros. Trata-se de atividade contínua. Iniciativa 4.2: Estimular parcerias entre entidades nacionais e fortalecer a indústria nacional para aumentar sua competitividade internacional. 4.2.1 Elaborar diagnóstico da indústria do setor, com mapeamento das entidades e suas competências. Estudo realizado pelo BNDES. 4.2.2 Fomentar o estabelecimento de parcerias ou consolidação de empresas nacionais. Fomentadas algumas parcerias, como a da Padtec com Prysmian para projetos submarinos e GigOptics com CPqD para criação da BR Photonics. 4.2.3 Formatar programa de atração de investimentos industriais em telecom. Assinados Memorandos de Entendimento com Huawei, GSMA e Qualcomm visando a melhoria do ambiente e a atração de investimentos no país. Iniciativa 4.3: Reduzir a carga tributária para aumentar a competitividade dos equipamentos nacionais. 4.3.1 Publicar Decreto que regulamenta a Medida Provisória do REPNBL. Publicado em 15/02/2013 o Decreto nº 7.921. Iniciativa 4.4: Fomentar a capacitação de profissionais na área de TIC. Concluir acordos de cooperação para capacitação de profissionais de telecom, incluindo 4.4.1 mapeamento de carências e execução de ações . Contratos do Funttel ao CNPq sendo assinados anualmente para capacitação de novos profissionais. Pronatec sendo executado em parceria com a FEBRATEL, que operacionaliza mapeamento de carências e execução de ações. Iniciativa 4.5: Fortalecer os mecanismos oficiais de fomento à P&D. 4.5.1 Revisar os PPBs de Telecom. Alguns PPBs já foram atualizados. Trata-se de atividade contínua da STE. Relatório de Gestão Consolidado 2014 – Secretaria Executiva Ministério das Comunicações Secretaria Executiva 20 Brasília, abril de 2015 Objetivo Estratégico 4: Promover o desenvolvimento da cadeia produtiva brasileira das comunicações e sua inserção internacional a partir do fomento à pesquisa, desenvolvimento, inovação e do estímulo ao uso de bens e serviços com tecnologia nacional. Iniciativa 4.6: Fomentar a produção de softwares, serviços e conteúdos digitais criativos, incluindo a TV digital 4.6.1 Elaborar a política nacional para conteúdos digitais criativos. Ao longo dos anos de 2012 a 2014 foram estabelecidas diretrizes para uma Política Nacional para Conteúdos Digitais Criativos (PNCDC), frutos de negociações do Ministério das Comunicações com outros órgãos do governo federal, em especial, o Ministério da Cultura. 4.6.2 Institucionalizar o modelo de governança da política nacional para conteúdos digitais criativos. Reuniões foram realizadas no sentido de elaboração de portaria para instituir a Política Nacional para Conteúdos Digitais Criativos (PNCDC). A proposta na minuta de portaria da PNCDC é que a política seja formulada e implementada por um Grupo Gestor composto dos seguintes Ministérios e órgãos da administração indireta: Ministério das Comunicações, que o coordenará; Ministério da Cultura; Ministério da Educação; Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação; Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão; Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República; Agência Nacional do Cinema; e Empresa Brasil de Comunicação. Contratar estudos e pesquisas para diagnósticos dos setores que serão abarcados pela política de 4.6.3 Conteúdos Digitais Criativos. O PRODOC – projeto de Cooperação Técnica, firmado em outubro de 2012, com a UNESCO – proporcionou a contratação dos seguintes estudos: Pesquisas de opinião ou painéis de audiência que identifiquem os hábitos de uso/consumo de conteúdos digitais criativos nos lares brasileiros por meio da internet, da televisão aberta e da televisão por assinatura e Mensuração dos mercados de produção e desenvolvimento de conteúdos digitais criativos. Ambos foram contratados em 2014. 4.6.4 Criar uma política de aplicativos para TV Digital. No âmbito do projeto Disseminação Ginga foi criado um repositório de aplicativos para TV Digital. Esse repositório tem o intuito de permitir que a experiência adquirida por um desenvolvedor seja propagada e compartilhada com os demais, afetando direta e positivamente na curva de aprendizado dessa nova tecnologia. Busca promover o intercâmbio entre centros de formação e construir um grande banco de informações a ser aproveitado no avanço e na melhoria da produção de conteúdos e aplicações interativas. As TVs públicas que participaram do projeto desenvolveram alguns aplicativos que já estão disponíveis no repositório. Além disso, o Concurso INOVApps, lançado em 2014, teve o objetivo de apoiar por meio da concessão de recursos na modalidade premiação o desenvolvimento de aplicativos e jogos sérios de interesse público para dispositivos móveis e TVs digitais conectadas. Por meio do concurso foram selecionados 50 projetos. Dentre eles, três aplicativos e um jogo sério para o middleware Ginga. Relatório de Gestão Consolidado 2014 – Secretaria Executiva Ministério das Comunicações Secretaria Executiva 4.2 21 Brasília, abril de 2015 Programação orçamentária e financeira e resultados alcançados 4.2.1 Programa Temático Quadro A.4.2.1 – Programa Temático Identificação do Programa de Governo 2025 Comunicações para o Desenvolvimento, a Inclusão e a Democracia Código Programa Título Esfera de Recursos - PPA e LOA (em R$ 1,00) a) Global PPA 20122015 Esfera Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social – OFSS Orçamento de Investimentos - OI Outras Fontes Total b) Dotação Posição final - 2012 c) Dotação Posição final 2013 d) Dotação Posição final -2014 e) Remanescente (a-b-c-d) 3.200.218.958 959.256.027 811.313.040 856.332.051 573.317.840 3.116.812.284 0 252.138.009 0 537.046.682 0 1.003.547.834 0 1.324.079.759 0 6.317.031.242 1.211.394.036 1.348.359,722 1.859.879.885 1.897.397.599 Execução Orçamentária e/ou Financeira do Programa - OFSS e OI em 2014 (em R$ 1,00) Lei Orçamentária 2014 Orçamento Fiscal e da Seguridade Social e)Despesa Empenhada 614.681.411,77 Tipo f) Despesa Liquidada 425.924.981,90 j) Posição em 1/01/2014 Não processados 355.653.359,86 Processados 11.447.739,57 Dotação OFSS 489.080.576,00 g) Despesa Paga 414.221.124,77 k) Valor Liquidado 235.708.028,84 Orçamento de Investimento h) Restos a Pagar (inscrição 2014) h.1) Processados h.2) Não Processados 11.703.857,13 188.756.429,87 Restos a Pagar - OFSS - Exercícios Anteriores l) Valor Pago m) Valor Cancelado 232.419.543,44 i) Despesa Realizada 775.248.196,00 n) Valor a Pagar -25.292.030,42 97.941.786,0 11.442.156,94 -352,47 Valores do programa alocados ao órgão representado pela UJ em 2014 1.003.547.834,00 Dotação OI Outras Fontes 5.230,19 Relatório de Gestão Consolidado 2014 – Secretaria Executiva - Ministério das Comunicações Secretaria Executiva 22 Brasília, abril de 2015 4.2.1.1 Análise Situacional De acordo com a Lei Orçamentária Anual de 2014 (Lei no 12.952/2014) o valor passível de contingenciamento, no âmbito do Ministério das Comunicações correspondeu, com as alterações orçamentárias ocorridas no decorrer do exercício, ao valor de R$ 842.198.875. O Decreto no 8.197, de 20.02.14 fixou como limite global de movimentação e empenho o montante de R$ 742.020.000. Esse valor foi reduzido para R$ 721.120.000, por força do Decreto no 8.367, de 28.11.14. Por meio da Portaria SOF no 01, de 06/01/2015, o limite final autorizado foi estabelecido em R$ 698.231.875. A execução orçamentária alcançou o montante de R$ 696.314.628, o que representou 99,73% do valor autorizado para empenho e movimentação no âmbito do MC. Com base na execução orçamentária, podese assegurar que os limites fixados para o Ministério não comprometeram a execução dos programas/ações. Conforme detalhamento da execução das ações constante nos item seguinte deste Relatório os itens relevantes de despesa que estão sob a supervisão deste Ministério são referentes ao: Financiamento a Projetos de Desenvolvimento de Tecnologias nas Telecomunicações, a cargo do Funttel, com execução de R$ 176,3 milhões destinados ao financiamento dos projetos de desenvolvimento da indústria nacional de equipamentos e serviços de telecomunicações e permitir que pequenas e médias empresas tenham acesso aos recursos de capital, com o objetivo de ampliar a competitividade da indústria brasileira de telecomunicações. Apoio a Projetos de Inclusão Digital, ação de responsabilidade da Secretaria de Inclusão Digital, com recursos empenhados no montante de R$ 41,9 milhões. A ação consiste no apoio à convergência das ações do governo federal nas áreas de inclusão digital, incluindo: implementação de infraestrutura de redes óticas para Cidades Digitais; disponibilização de soluções de governo eletrônico (e-gov) para as Cidades Digitais; formação de servidores públicos municipais para uso da rede ótica; implantação e fortalecimento de espaços públicos de inclusão digital (telecentros, centros de inclusão digital, laboratórios de informática em escolas públicas, etc), capazes de promover a difusão do conhecimento e a capacitação para uso das TIC dos cidadãos; disponibilização de conexões à internet para comunidades de áreas remotas ou com concentração de populações vulneráveis social e economicamente, com o objetivo de promover a inclusão digital e social; formação de jovens e recondicionamento de computadores; capacitação e formação da juventude rural. Politica Produtiva e Inovação Tecnológica, de responsabilidade do Funttel, com empenho de R$ 16,6 milhões. O objeto dessa ação é o fomento à padronização tecnológica, pesquisa aplicada que envolvam risco tecnológico relevante e capacitação de recursos humanos, visando o desenvolvimento das telecomunicações. Fomento a Conteúdos Digitais Criativos, com empenho de R$ 14,0 milhões. O objetivo dessa ação é criar condições para aproveitar, de maneira sustentável, a oportunidade econômica gerada pelo investimento nas cadeias produtivas e em arranjos produtivos locais dos setores do audiovisual, jogos eletrônicos, visualização, música e som e aplicativos de tecnologia da informação e comunicação como forma de desenvolver e fortalecer os segmentos produtores destes conteúdos no Brasil. Para isso, é preciso gerar sinergias entre atores e políticas públicas federais visando a produção e distribuição de bens Relatório de Gestão Consolidado 2014 – Secretaria Executiva Ministério das Comunicações Secretaria Executiva 23 Brasília, abril de 2015 e serviços a fim de modificar a posição do Brasil no mercado global deste tipo de conteúdo, que hoje gira em torno de apenas 0,4%, e gerar oportunidades para sociedade e as empresas brasileiras. Merece destaque especial a Ação de Serviços de Telecomunicações para Grandes Eventos - a execução orçamentária e financeira da ação referiu-se à contratação de serviços de telecomunicações para atendimento à Copa FIFA 2014, com empenho de R$ 124,4 milhões. Tais serviços são provenientes de compromissos assumidos pelo Governo Brasileiro junto à FIFA, por meio da Garantia nº 11 – Telecomunicações e Tecnologia da Informação, assinada pelo Ministério das Comunicações em 29 de maio de 2007 e emendada em 10 de junho de 2008. Relatório de Gestão Consolidado 2014 – Secretaria Executiva Ministério das Comunicações Secretaria Executiva 24 Brasília, abril de 2015 4.2.2 Objetivo Quadro A.4.2.2 – Objetivo fixado pelo PPA O processo de elaboração das Metas do PPA foi pautado por ampla flexibilidade, permitindo que o plano fosse aderente aos diversos compromissos de governo e ao planejamento setorial. Desta maneira, o conjunto de Metas que compõe o PPA possui, por definição, forma e conteúdo heterogêneos, não sendo possível gerar automaticamente pelo sistema a informação do que foi realizado apenas em 2014. Descrição Código Programa IDENTIFICAÇÃO DO OBJETIVO Expandir a infraestrutura e os serviços de comunicação social eletrônica, telecomunicações e serviços postais, promovendo o acesso pela população e buscando as melhores condições de preço, cobertura e qualidade. Ministério das Comunicações 0751 Órgão Comunicações para o Desenvolvimento, a Inclusão e a Democracia Código 2025 METAS QUANTITATIVAS REGIONALIZADAS Descrição da Meta Unidade medida 90% de emissoras de televisão analógicas já digitalizadas (geradora ou retransmissora) % Regionalização da Meta Unidade medida % % % % % Sequencial 1 Região Centro-Oeste Região Nordeste Região Norte Região Sudeste Região Sul b)Realizada em 2014 c)Realizada até 2014 d)% Realização (c/a) - 37,61 41,79% a)Prevista 2015 b)Realizada em 2014 c)Realizada até 2014 d)% Realização (c/a) 90,00 90,00 90,00 90,00 90,00 - 46,91 34,38 43,21 38,22 32,35 52,12% 38,20% 48,01% 42,47% 35,94% a)Prevista 2015 90,00 Relatório de Gestão Consolidado 2014 – Secretaria Executiva Ministério das Comunicações Secretaria Executiva 25 Brasília, abril de 2015 METAS QUANTITATIVAS REGIONALIZADAS Descrição da Meta Unidade medida Atender todas as escolas públicas rurais com Internet Banda Larga % Regionalização da Meta Unidade medida Sequencial 2 Região Nordeste Região Norte Região Sudeste Região Sul Região Centro-Oeste a) Prevista 2015 100,00 a) Prevista 2015 % % % % % 100,00 100,00 100,00 100,00 100,00 b)Realizada em 2014 b)Realizada em 2014 - c)Realizada até 2014 11,00 c)Realizada até 2014 11,00 10,00 17,00 5,00 7,00 d)% Realização (c/a) 11,00% d)% Realização (c/a) 11,00% 10,00% 17,00% 5,00% 7,00% METAS QUANTITATIVAS REGIONALIZADAS Descrição da Meta Unidade medida Chegar a 42 milhões de domicílios com Internet Banda Larga de qualidade por meio do Programa Nacional de Banda Larga (PNBL) Milhões de Domicílios Regionalização da Meta Unidade medida Sequencial 3 Região Centro-Oeste Região Nordeste Região Norte Região Sudeste Região Sul a) Prevista 2015 42,00 a) Prevista 2015 Milhões Milhões Milhões Milhões Milhões Relatório de Gestão Consolidado 2014 – Secretaria Executiva 2,8 10 4 18,7 6,5 b)Realizada em 2014 b)Realizada em 2014 - c)Realizada até 2014 27,62 c)Realizada até 2014 2,15 4,68 1,13 14,83 4,83 d) % Realização (c/a) 65,76% d) % Realização (c/a) 76,79% 46,80% 28,25% 79,30% 74,31% Ministério das Comunicações Secretaria Executiva 26 Brasília, abril de 2015 METAS QUANTITATIVAS REGIONALIZADAS Descrição da Meta Unidade medida Cobrir 91,5% da população brasileira com o serviço de telefonia móvel % Regionalização da Meta Unidade medida Sequencial 4 Região Centro-Oeste Região Nordeste Região Norte Região Sudeste Região Sul a)Prevista 2015 91,5 a)Prevista 2015 % % % % % 93,10 85,90 85,00 95,60 90,00 b)Realizada em 2014 b)Realizada em 2014 - c)Realizada até 2014 82,00 c)Realizada até 2014 89,00 74,00 82,00 84,00 87,00 d)% Realização (c/a) 89,62% d)% Realização (c/a) 95,60% 86,15% 96,47% 87,87% 96,67% METAS QUANTITATIVAS REGIONALIZADAS Sequencial Descrição da Meta Unidade medida % 5 Ofertar banda larga fixa a 10 Mbps e móvel em redes 4G nas cidades-sede da Copa das Confederações de 2013, da Copa do Mundo de 2014 e dos Jogos Olímpicos de 2016, bem como atender aos requisitos de qualidade necessários à realização dos eventos Regionalização da Meta Unidade medida Cidades-Sede a)Prevista 2015 100,00 a)Prevista 2015 % Relatório de Gestão Consolidado 2014 – Secretaria Executiva 100,00 b)Realizada em 2014 - b)Realizada em 2014 - c)Realizada até 2014 d) % Realização (c/a) 100,00 100,00% c)Realizada até 2014 d)% Realização (c/a) 100,00 100,00% Ministério das Comunicações Secretaria Executiva 27 Brasília, abril de 2015 METAS QUANTITATIVAS REGIONALIZADAS Descrição da Meta Unidade medida Pelo menos 2% dos habitantes com acesso à Internet Banda Larga em 95% dos municípios % Regionalização da Meta Unidade medida Sequencial 6 Região Sul Região Sudeste Região Nordeste Região Centro-Oeste Região Norte a) Prevista 2015 95,00 a) Prevista 2015 % % % % % 99,00 99,00 97,00 97,00 60,00 b)Realizada em 2014 b)Realizada em 2014 - c)Realizada até 2014 91,02 d) % Realização (c/a) 95,81% c)Realizada até 2014 d) % Realização (c/a) 96,05 98,62 84,39 99,14 67,56 97,02% 99,62% 87,00% 102,21% 112,60% METAS QUALITATIVAS Sequencial Descrição da Meta 7 Ampliar as ações de comunicação e inclusão digital voltadas para as comunidades tradicionais, considerando as suas especificidades históricas e culturais Descrição Código Programa IDENTIFICAÇÃO DO OBJETIVO Promover o uso de bens e serviços de comunicações, com ênfase nas aplicações, serviços e conteúdos digitais criativos para potencializar desenvolvimento econômico e social do País. 0752 Órgão Ministério das Comunicações Comunicações para o Desenvolvimento, a Inclusão e a Código 2025 Democracia Relatório de Gestão Consolidado 2014 – Secretaria Executiva Ministério das Comunicações Secretaria Executiva 28 Brasília, abril de 2015 METAS QUANTITATIVAS REGIONALIZADAS Descrição da Meta Unidade medida 40% das populações das classes D e E fazendo uso da internet (acesso em banda larga e discado) % Regionalização da Meta Unidade medida Sequencial 8 Região Sul Região Norte Região Nordeste Região Centro-Oeste Região Sudeste a) Prevista 2015 40,00 a)Prevista 2015 % % % % % 40,00 30,00 30,00 40,00 45,00 b)Realizada em 2014 c)Realizada até 2014 - 17,00 d) % Realização (c/a) 42,50% b)Realizada em 2014 c)Realizada até 2014 d)% Realização (c/a) - - - b)Realizada em 2014 c)Realizada até 2014 d)% Realização (c/a) METAS QUANTITATIVAS REGIONALIZADAS Descrição da Meta Unidade medida 70% da população fazendo uso da internet banda larga e discado (seja em casa, no trabalho, em telecentros etc), levando em consideração desigualdades regionais e socioeconômicas % Regionalização da Meta Unidade medida Sequencial 9 Região Norte Região Nordeste Região Sudeste Região Sul Região Centro-Oeste a) Prevista 2015 70,00 a)Prevista 2015 % % % % % Relatório de Gestão Consolidado 2014 – Secretaria Executiva 65,00 65,00 75,00 67,00 69,00 - 51,00 72,86% b)Realizada em 2014 c)Realizada até 2014 d)% Realização (c/a) - - - Ministério das Comunicações Secretaria Executiva 29 Brasília, abril de 2015 METAS QUANTITATIVAS REGIONALIZADAS Descrição da Meta Unidade medida 70% das populações da classe C fazendo uso da internet (acesso em banda Larga e discado) % Regionalização da Meta Unidade medida Sequencial 10 Região Centro-Oeste Região Norte Região Nordeste Região Sudeste Região Sul a)Prevista 2015 70,00 a)Prevista 2015 % % % % % 60,00 55,00 55,00 75,00 60,00 b)Realizada em 2014 c)Realizada até 2014 - 49,00 d)% Realização (c/a) 70,00% b)Realizada em 2014 c)Realizada até 2014 d)% Realização (c/a) - - - b)Realizada em 2014 c)Realizada até 2014 d)% Realização (c/a) METAS QUANTITATIVAS REGIONALIZADAS Descrição da Meta Unidade medida Poder público de 3.700 municípios, dentre aqueles de menor índice de desenvolvimento humano (IDH-M abaixo de 0,800) usando e oferecendo aplicações e serviços de comunicação digital Município Regionalização da Meta Unidade medida Sequencial 11 Região Centro-Oeste Região Nordeste Região Norte Região Sudeste Região Sul a)Prevista 2015 3700 a)Prevista 2015 Município Município Município Município Município Relatório de Gestão Consolidado 2014 – Secretaria Executiva 315 1337 336 1083 629 b)Realizada em 2014 - 33 c)Realizada até 2014 0 18 7 1 7 0,89% d)% Realização (c/a) 0,00% 1,35% 2,08% 0,09% 1,11% Ministério das Comunicações Secretaria Executiva Descrição Código Programa 30 Brasília, abril de 2015 IDENTIFICAÇÃO DO OBJETIVO Estimular a diversidade, a pluralidade e a competição entre meios e agentes da área das comunicações por meio da revisão do arcabouço regulatório e de ações que busquem oferecer o maior número possível de fontes de informação aos brasileiros. 0753 Órgão Ministério das Comunicações Comunicações para o Desenvolvimento, a Código 2025 Inclusão e a Democracia METAS QUANTITATIVAS REGIONALIZADAS Descrição da Meta Unidade medida 100% de entidades radiodifusoras fiscalizadas em um intervalo de 4 anos % Sequencial 12 Regionalização da Meta Unidade medida Região Sul Região Sudeste Região Centro-Oeste Região Nordeste Região Norte % % % % % a)Prevista 2015 100,00 a)Prevista 2015 Relatório de Gestão Consolidado 2014 – Secretaria Executiva 100,00 100,00 100,00 100,00 100,00 b)Realizada em 2014 b)Realizada em 2014 - c)Realizada até 2014 77,70 c)Realizada até 2014 79,00 73,00 84,00 79,00 82,00 d)% Realização (c/a) 77,70% d)% Realização (c/a) 79,00% 73,00% 84,00% 79,00% 82,00% Ministério das Comunicações Secretaria Executiva 31 Brasília, abril de 2015 METAS QUANTITATIVAS REGIONALIZADAS Descrição da Meta Unidade medida 20% dos municípios com pelo menos uma emissora de radiodifusão outorgada com fins exclusivamente educativos % Sequencial 13 Regionalização da Meta Unidade medida Região Centro-Oeste Região Nordeste Região Norte Região Sudeste Região Sul % % % % % a)Prevista 2015 20,00 a)Prevista 2015 25,00 18,00 30,00 20,00 18,00 b)Realizada em 2014 b)Realizada em 2014 - c)Realizada até 2014 8,25 c)Realizada até 2014 6,01 6,97 9,35 11,93 5,47 d)% Realização (c/a) 41,25% d)% Realização (c/a) 24,04% 38,72% 31,17% 59,65% 30,39% METAS QUANTITATIVAS REGIONALIZADAS Descrição da Meta Unidade medida 4,5% dos municípios com pelo menos uma geradora de televisão outorgada, exceto aquelas com fins exclusivamente lucrativos % Sequencial 14 Regionalização da Meta Unidade medida Região Centro-Oeste Região Nordeste Região Norte Região Sudeste Região Sul % % % % % a)Prevista 2015 4,50 a)Prevista 2015 Relatório de Gestão Consolidado 2014 – Secretaria Executiva 4,50 4,50 4,50 4,50 4,50 b)Realizada em 2014 b)Realizada em 2014 - c)Realizada até 2014 3,07 d)% Realização (c/a) 68,22% c)Realizada até 2014 d)% Realização (c/a) 1,50 1,39 1,34 6,12 2,61 33,33% 30,89% 29,78% 136,00% 58,00% Ministério das Comunicações Secretaria Executiva 32 Brasília, abril de 2015 METAS QUANTITATIVAS REGIONALIZADAS Descrição da Meta Unidade medida 48% dos municípios com pelo menos uma emissora de radiodifusão sonora outorgada, exceto aquelas com fins exclusivamente educativos ou comunitários % Regionalização da Meta Unidade medida Sequencial 15 Região Centro-Oeste Região Nordeste Região Norte Região Sudeste Região Sul a)Prevista 2015 48,00 a)Prevista 2015 % % % % % 60,00 40,00 55,00 50,00 50,00 b)Realizada em 2014 b)Realizada em 2014 - c)Realizada até 2014 40,41 c)Realizada até 2014 55,15 29,71 48,78 42,69 44,44 d)% Realização (c/a) 84,19% d)% Realização (c/a) 91,92% 74,28% 88,69% 85,38% 88,88% METAS QUANTITATIVAS REGIONALIZADAS Descrição da Meta Unidade medida 51% dos municípios brasileiros com mais de uma emissora de radiodifusão outorgada, exceto rádio comunitária % Regionalização da Meta Unidade medida Sequencial 16 Região Centro-Oeste Região Nordeste Região Norte Região Sudeste Região Sul a)Prevista 2015 51,00 a)Prevista 2015 % % % % % Relatório de Gestão Consolidado 2014 – Secretaria Executiva 65,00 45,00 60,00 52,00 50,00 b)Realizada em 2014 b)Realizada em 2014 - c)Realizada até 2014 d)% Realização (c/a) 51,39 100,76% c)Realizada até 2014 d)% Realização (c/a) 66,09 41,97 65,03 56,71 47,22 101,68% 93,27% 108,38% 109,06% 94,44% Ministério das Comunicações Secretaria Executiva 33 Brasília, abril de 2015 METAS QUANTITATIVAS REGIONALIZADAS Descrição da Meta Unidade medida 60% dos municípios com pelo menos uma emissora de TV digital outorgada (geradora ou retransmissora) % Regionalização da Meta Unidade medida Sequencial 17 Região Centro-Oeste Região Nordeste Região Norte Região Sudeste Região Sul a)Prevista 2015 60,00 a)Prevista 2015 % % % % % 70,00 50,00 70,00 65,00 58,00 b)Realizada em 2014 b)Realizada em 2014 - c)Realizada até 2014 29,54 c)Realizada até 2014 52,36 23,91 44,54 30,16 22,56 d)% Realização (c/a) 49,23% d)% Realização (c/a) 74,80% 47,82% 63,63% 46,40% 38,90% METAS QUANTITATIVAS REGIONALIZADAS Descrição da Meta Unidade medida 65% dos municípios com pelo menos uma emissora de televisão outorgada (geradora ou retransmissora) % Regionalização da Meta Unidade medida Sequencial 18 Região Centro-Oeste Região Nordeste Região Norte Região Sudeste Região Sul a)Prevista 2015 65,00 a)Prevista 2015 % % % % % Relatório de Gestão Consolidado 2014 – Secretaria Executiva 75,00 58,00 80,00 69,00 60,00 b)Realizada em 2014 b)Realizada em 2014 - c)Realizada até 2014 58,98 c)Realizada até 2014 70,82 49,89 71,49 68,47 50,00 d)% Realização (c/a) 90,74% d)% Realização (c/a) 94,43% 86,02% 89,36% 99,23% 83,33% Ministério das Comunicações Secretaria Executiva 34 Brasília, abril de 2015 METAS QUANTITATIVAS REGIONALIZADAS Sequencial Unidade medida Descrição da Meta 80% dos municípios com pelo menos uma rádio comunitária outorgada 19 % Unidade medida Regionalização da Meta Região Sul Região Centro-Oeste Região Nordeste Região Norte Região Sudeste a)Prevista 2015 80,00 a)Prevista 2015 % % % % % 80,00 80,00 80,00 80,00 80,00 b)Realizada em 2014 b)Realizada em 2014 - c)Realizada até 2014 69,83 c)Realizada até 2014 69,95 72,96 66,56 63,92 73,98 d)% Realização (c/a) 87,29% d)% Realização (c/a) 87,44% 91,20% 83,20% 79,90% 92,48% METAS QUANTITATIVAS REGIONALIZADAS Descrição da Meta Unidade medida Pelo menos um canal da cidadania implantado em cada unidade da federação Unidade Regionalização da Meta Unidade medida Sequencial 20 Região Nordeste Região Norte Região Sudeste Região Centro-Oeste Região Sul a)Prevista 2015 27,00 a)Prevista 2015 Unidade Unidade Unidade Unidade Unidade Relatório de Gestão Consolidado 2014 – Secretaria Executiva 9,00 7,00 4,00 4,00 3,00 b)Realizada em 2014 b)Realizada em 2014 - c)Realizada até 2014 1 c)Realizada até 2014 1,00 0,00 0,00 0,00 0,00 d)% Realização (c/a) 3,70% d)% Realização (c/a) 11,11% 0,00% 0,00% 0,00% 0,00% Ministério das Comunicações Secretaria Executiva Descrição Código Programa 35 Brasília, abril de 2015 IDENTIFICAÇÃO DO OBJETIVO Promover o desenvolvimento da cadeia produtiva brasileira das comunicações e sua inserção internacional a partir do fomento à pesquisa, desenvolvimento, inovação e do estímulo ao uso de bens e serviços com tecnologia nacional. Ministério das Comunicações 0754 Órgão Comunicações para o Desenvolvimento, a Código 2025 Inclusão e a Democracia METAS QUANTITATIVAS NÃO REGIONALIZADAS Sequencial Unidade medida Descrição da Meta Ampliar a geração de inovação pela indústria nacional de telecomunicação e de serviços, por meio do aumento de 50% (R$1,71 bilhão) no dispêndio do Setor Privado em atividades inovativas Aumentar em 40% as exportações de equipamentos e componentes eletroeletrônicos de telecomunicação a)Prevista 2015 b)Realizada em 2014 c)Realizada até 2014 d)% Realização (c/a) % 50,00 - 0,00 % 40,00 - -51,63 23 Desenvolver pelo menos dois terminais móveis de baixo custo para acesso à Internet Banda Larga Terminais móveis de baixo custo 2,00 - 0,00 0,00% 24 Elevar para 70% a participação da produção nacional no mercado nacional de equipamentos e aparelhos de telecomunicação % 70,00 - 76,00 108,57% 21 22 Relatório de Gestão Consolidado 2014 – Secretaria Executiva 0,00% -129,08% Ministério das Comunicações Secretaria Executiva 36 Brasília, abril de 2015 4.2.2.1 Análise Situacional OBJETIVO 0751: Expandir a infraestrutura e os serviços de comunicação social eletrônica, telecomunicações e serviços postais, promovendo o acesso pela população e buscando as melhores condições de preço, cobertura e qualidade. Para atingir este objetivo e garantir a ampliação e melhoria das políticas públicas de comunicação, o Ministério das Comunicações tem atuado em quatro frentes: expansão dos serviços de comunicação social através da radiodifusão, expansão da infraestrutura e dos serviços de telecomunicações; regulação e fiscalização dos serviços de comunicações e expansão dos serviços postais. RADIODIFUSÃO Os serviços de radiodifusão compreendem a transmissão de sons (radiodifusão sonora) e a transmissão de sons e imagens (televisão), a serem direta e gratuitamente recebidas pelo público em geral. Uma das iniciativas na busca da expansão dos serviços é a definição do padrão de rádio digital brasileiro. Os serviços de radiodifusão sonora (rádio) utilizam a tecnologia analógica em suas transmissões. Já os que utilizam a tecnologia digital permitem que a transmissão do sinal seja realizada com um padrão de qualidade bem superior, em função do uso de ferramentas de processamento digital, que permitem tratamento e correção nas informações transmitidas, reduzindo, assim, o impacto das interferências e/ou do ruído relacionado ao canal de transmissão sobre o sinal. Além disso, a tecnologia digital permite a disponibilização de novos serviços de dados (por exemplo, texto e imagem) e de mais de uma programação por canal (multiprogramação), além do uso mais eficiente do espectro eletromagnético. A definição do padrão para os serviços de radiodifusão sonora digital no Brasil é fundamental para a continuidade da expansão dos serviços de comunicação eletrônica. Os estudos realizados até o momento demonstraram a necessidade de adequações dos sistemas à realidade brasileira, em especial no que tange à área de cobertura para recepção em mobilidade e interna. Outra iniciativa é o desligamento da TV analógica no País, para isso será realizado um piloto na cidade de Rio Verde, em Goiás, programado para 29 de novembro de 2015. O início do desligamento no restante do país está programado para abril de 2016, começando pelo Distrito Federal e municípios da região do seu entorno. O cronograma será concluído em novembro de 2018, conforme definido pelo Ministério das Comunicações na Portaria no 477, de 20 de junho de 2014. A publicação da Portaria MC no 481, de 9 de Julho de 2014, estabeleceu premissas e condições para a efetivação do referido desligamento. Para isso, faz-se necessário que, pelo menos, 93% dos domicílios do município que acessem o serviço por transmissão terrestre estejam aptos à recepção da televisão digital. Outra condição prevista na Portaria é que a Anatel distribua um set-top-box para recepção da televisão digital terrestre às famílias cadastradas no Programa Bolsa Família do Governo Federal. Um dos benefícios da digitalização da TV será a liberação da faixa de 700 MHz. Essa faixa vai ser usada para expandir o serviço de telefonia e internet 4G no Brasil, que possibilitará cobertura de grandes áreas com o uso de menos antenas, o que permitirá levar os serviços de telecomunicações inclusive às áreas rurais, a um custo menor. Relatório de Gestão Consolidado 2014 – Secretaria Executiva Ministério das Comunicações Secretaria Executiva 37 Brasília, abril de 2015 EXPANSÃO DA INFRAESTRUTURA E DOS SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES Desde seu lançamento em maio de 2010, o Governo Federal priorizou o Programa Nacional de Banda Larga – PNBL, com o objetivo de expandir a infraestrutura e os serviços de telecomunicações, promovendo o acesso pela população e buscando as melhores condições de preço, cobertura e qualidade. Para alcançar este objetivo, foram executadas ações voltadas à melhoria do ambiente de negócios, ao incentivo à indústria nacional, à modernização regulatória e, acima de tudo, à integração das regiões mais carentes do Brasil ao mapa da infraestrutura nacional de telecomunicações. Dentre as ações de infraestrutura, destacam-se os incentivos fiscais para a implantação de novas redes privadas de telecomunicações, por meio do Regime Especial de Tributação do PNBL e o investimento na expansão da rede pública de fibra óptica administrada pela Telebras. No ano de 2014 a rede cresceu de 16 mil km para 21 mil km de extensão, sendo particularmente estratégica nas regiões Norte e Nordeste, que são mais carentes de infraestrutura. Nos últimos anos a difusão da Internet foi favorecida pelo serviço de banda larga popular, com velocidade de 1 Mbps por até R$ 35,00 mensais, resultado de acordo firmado entre as operadoras, o MC e a Anatel em 2011. No ano de 2014 foram acrescidos 569 novos municípios com cobertura do total de 5 mil municípios atendidos. Essa cobertura corresponde a 2,6 milhões de conexões, sendo que em 2014 representa 46 mil novas conexões. A Anatel realizou, em 2012, a licitação da faixa de 2,5GHz para o serviço de banda larga móvel 4G. Ao final de 2014 o serviço já estava disponível em 147 municípios. Por exigência do edital de licitação, todos os municípios com mais de 30 mil habitantes serão atendidos por conexão 4G até 2017. Além disso, o edital determina que a cobertura do serviço 3G, que em dezembro de 2014 abrangia 3.805 municípios, deve alcançar todos os municípios brasileiros até 2019. Na mesma licitação, foram incluídas obrigações de prestação de serviços de voz e dados em áreas rurais, em um raio de 30 km a partir da sede de cada município do país. As ações do PNBL não se concentraram somente em ampliar e democratizar o acesso à Internet, mas também em garantir a qualidade do serviço prestado. Nesse sentido, a Anatel aprovou regulamento que proíbe as empresas de venderem um serviço e entregarem uma velocidade muito mais baixa. Desde outubro de 2014 as empresas estão obrigadas a entregar, em média, 80% da velocidade contratada pelo cliente. A Agência passou a regular também o mercado de Internet no atacado, abrindo para pequenas empresas a possibilidade de concorrer em condições isonômicas com as grandes. A Anatel aprovou, em março de 2014, o Regulamento dos Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações, um marco na busca por mais transparência nas relações de consumo no setor e ampliação dos direitos de quem utiliza serviços de telecomunicações no Brasil. O consumidor passou a dispor de direitos como o cancelamento automático de contratos pela Internet ou pela central de atendimento, retorno das ligações de call centers que não foram concluídas, facilidade para contestar cobranças, validade mínima de 30 dias para crédito de celular pré-pago e aplicação igual das promoções para novos e antigos assinantes. Em relação à TV por Assinatura, em março de 2014 foi publicada Resolução Anatel nº 632, de 07 de março de 2014, que simplifica a regulamentação do serviço de forma a favorecer a competição e estimular a cobertura do serviço e a redução dos preços. Ademais, a expansão da rede de fibra óptica decorrente da ampliação da disponibilidade do serviço de TV por Assinatura contribui para a massificação do acesso à Internet em banda larga. Relatório de Gestão Consolidado 2014 – Secretaria Executiva Ministério das Comunicações Secretaria Executiva 38 Brasília, abril de 2015 Em janeiro de 2014, a construção do Satélite Geoestacionário Brasileiro de Defesa e Comunicações Estratégicas foi iniciada. O satélite será operado pela Telebras, provendo conectividade em banda larga a todo o Brasil, principalmente em regiões não atendidas por fibra óptica ou rádio micro-ondas, por meio da banda Ka. Outra função do satélite é servir de suporte a comunicações estratégicas relacionadas à defesa nacional. Nesse caso, a operação será realizada por meio da banda X, de uso exclusivo militar, e gerenciada pelo Ministério da Defesa. A previsão é que o satélite seja lançado no final 2016. Como reflexo desse conjunto de ações, os serviços de telecomunicações vêm evoluindo significativamente. De dezembro de 2013 a dezembro 2014, a quantidade de acessos de TV por Assinatura cresceu 9%, o que corresponde a 1,55 milhões de novos assinantes do total de 19,6 milhões. A banda larga fixa aumentou 8% no exercício, correspondendo a 1,8 milhões de novos acessos. Em dezembro de 2014 chegou a 23,96 milhões de acessos. A telefonia fixa cresceu, em 2014, 0,67%, - 300 mil novos acessos - alcançando uma base de 45,0 milhões de acessos. Em relação aos serviços móveis, o incremento em 2014 foi de 3,54 %, equivalentes à 9,6 milhões de acessos e chegando à base de 280,7 milhões de acessos. A banda larga móvel (acessos 3G e 4G) aumentou 53%, com 54,8 milhões novos acessos do total de 157,9 milhões. Quanto aos objetivos definidos em nível estratégico no PPA 2012-2015, as metas que envolvem a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) procuram estender os serviços de telecomunicações para todo o território nacional, dentre as quais as de expandir a infraestrutura e os serviços de comunicação social eletrônica e telecomunicações, promovendo o acesso pela população e buscando as melhores condições de preço, cobertura e qualidade. Nesse sentido, de dezembro de 2013 a dezembro de 2014, os principais serviços de interesse coletivo contaram com aumento no número de acessos, totalizando mais de 368 milhões de acessos em serviço no país. Destacam-se o Serviço de Comunicação Multimídia (SCM), com 8,0% de expansão, e os serviços de TV por assinatura, com 9%. O número de acessos ao Serviço Móvel Pessoal (SMP) contou com 3,5% de crescimento nesse período. No âmbito dos serviços de TV por assinatura, a regulamentação do Serviço de Acesso Condicionado (SeAC) continua representando um importante papel. A possibilidade de adaptação das antigas outorgas em SeAC simplifica a prestação do serviço por meio da uniformização das regras, tanto para as prestadoras já consolidadas como para as novas entrantes, o que também afeta positivamente os preços praticados. No que se refere ao SCM, a nova regulamentação, aprovada em maio de 2013, tem promovido a simplificação dos procedimentos necessários à obtenção de outorga, bem como a redução do seu valor. Deste modo, a oferta triple play (oferta tripla de acessos a serviços: banda larga, telefonia fixa e TV por assinatura) tornou-se mais viável. As medidas buscam, ainda, ampliar a competição, força motriz da expansão da prestação dos serviços. Nesse viés, o Plano Geral de Metas de Competição (PGMC) continua produzindo resultados, com suas medidas assimétricas para as prestadoras com Poder de Mercado Significativo (PMS). Destaca-se, nesse sentido, o aprimoramento do Sistema de Negociação de Ofertas de Atacado (SNOA), plataforma por meio da qual são negociados insumos de telecomunicações – infraestruturas essenciais, como torres, dutos, linhas dedicadas (EILD), interconexões, acesso local e roaming – com base em ofertas de referência apresentadas pelas prestadoras com PMS e homologadas pela Anatel. Esse sistema é uma espécie de bolsa de valores virtual, que facilita o acesso aos insumos de atacado por parte de empresas sem PMS – pequenos provedores de serviços de telecomunicações, principalmente agentes entrantes no mercado brasileiro. Assim, o SNOA contribui para aumentar a competição na oferta de serviços e traz ganho de transparência nas relações comerciais de produtos do setor. Relatório de Gestão Consolidado 2014 – Secretaria Executiva Ministério das Comunicações Secretaria Executiva 39 Brasília, abril de 2015 Já no que tange ao STFC, o Acesso Individual Classe Especial (AICE), modalidade criada especialmente para a população de baixa renda, encontra-se disponível para as quase 30 milhões de famílias inscritas no Cadastro Único do Ministério de Desenvolvimento Social e Combate à Fome com renda mensal per capita de até meio salário mínimo ou renda mensal total de até três salários mínimos. Em dezembro de 2014, 159.274 famílias possuíam o telefone popular. No que concerne à qualidade, um aspecto importante é a publicidade dos indicadores de qualidade de rede do SCM e do SMP, medidos diretamente em terminais de usuários e divulgados por estado da Federação, segundo o Programa de Medição da Qualidade da Banda Larga. Os resultados do programa permitem aos consumidores comparar o desempenho das operadoras, além de fornecerem informações importantes para o trabalho de fiscalização da Anatel. Buscando aumentar ainda mais a cobertura de serviços 4G, a Anatel realizou, em setembro de 2014, o leilão da faixa de 700 MHz. As características dessa faixa fazem com que o sinal tenha um raio de alcance maior, diminuindo o custo de investimento e possibilitando um avanço mais rápido da banda larga móvel de alta capacidade, inclusive em regiões de baixa densidade populacional. Essa licitação também trouxe para as vencedoras obrigações que contribuirão com a aceleração da digitalização da televisão aberta. A licitação da faixa de 700 MHz, será usada para a ampliação dos serviços móveis de quarta geração (4G) no Brasil, prestados, até então, apenas na faixa de 2,5GHz. Por suas características de propagação, propícias para a cobertura de grandes distâncias, a faixa de 700 MHz permitirá a oferta de conexões de dados com mobilidade, altas taxas de transmissão (internet em banda larga de alta capacidade), níveis de qualidade satisfatórios, e a preços acessíveis, em todo o Brasil – inclusive áreas rurais e áreas remotas – com a otimização do custo operacional das redes de telecomunicações. Quatro grupos – Algar Celular, Claro, Telefônica Brasil e Tim Celular – participaram da licitação. Como resultado do certame – no qual foram licitados com sucesso três lotes nacionais e um regional –, as empresas pagarão aproximadamente R$ 8,8 bilhões, dos quais R$ 5,2 bilhões correspondem ao valor pelo uso dessa faixa de radiofrequências pelo prazo de 15 anos, renováveis por igual período. Os R$ 3,6 bilhões remanescentes serão utilizados pelas empresas vencedoras do procedimento licitatório para atendimento ao compromisso de limpeza da subfaixa de 700 MHz, aquisição e instalação – ou adaptação, quando possível – de equipamentos e infraestrutura essenciais, que garantam as mesmas condições técnicas de cobertura, capacidade e qualidade dos canais de TV e RTV (retransmissão) originais e a continuidade do serviço durante a redistribuição. Além disso, tais empresas deverão arcar com os custos de distribuição de conversores de televisão digital (TVD) para famílias inscritas no programa Bolsa Família e de filtros de recepção e de mitigação de eventuais problemas de interferência, de acordo com o Regulamento sobre Condições de Convivência entre os Serviços de Radiodifusão de Sons e Imagens e de Retransmissão de Televisão do SBTVD e os Serviços de Radiocomunicação Operando na Faixa de 698 MHz a 806 MHz. Nesse cenário, observa-se que essa licitação contribuirá decisivamente para o desenvolvimento das telecomunicações, pois permitirá maior cobertura e velocidade de internet móvel, criará as condições para a digitalização total da TV aberta no Brasil e incentivará a indústria nacional dedicada aos dois setores. REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS DE COMUNICAÇÕES Como órgão regulador, a Anatel realiza ações relativas à atualização e complementação do arcabouço regulatório do setor de telecomunicações, cujos principais produtos são regulamentos, outorgas, fiscalizações e acompanhamento econômico do setor. Assim, por definição, o programa Comunicações Relatório de Gestão Consolidado 2014 – Secretaria Executiva Ministério das Comunicações Secretaria Executiva 40 Brasília, abril de 2015 para o Desenvolvimento, a Inclusão e a Democracia contempla diversas ações relacionadas às principais atribuições da Anatel, com abrangência nacional. Durante 2014, avanços importantes foram alcançados na implementação das políticas públicas estabelecidas para o setor de telecomunicações, em especial com relação ao Plano Nacional de Banda Larga (PNBL), instituído pelo Decreto no 7.175/2010, ao uso do espectro de radiofrequências, à universalização e ampliação do acesso aos serviços, à promoção da competição e à massificação do acesso a serviços de conexão à internet em banda larga, além de outros benefícios aos consumidores. No ano, foram aprovadas 17 Resoluções pela Agência, além de dois Editais de Licitação e vários outros atos de caráter normativo. As principais ações estão descritas a seguir: aprovação do Regulamento sobre Condições de Convivência entre TV Digital e Serviços de Radiocomunicação na Faixa de 700 MHz (Res. no 640/2014), com o objetivo de estabelecer critérios técnicos para possibilitar a operação dos serviços móveis de quarta geração no Brasil, na faixa de 700 MHz, sem prejudicar a recepção das emissoras abertas de Televisão Digital operando nos canais de UHF; conclusão do replanejamento dos canais de Televisão Analógicos e Digitais, uma das condições estabelecidas para a realização da Licitação da faixa de 700 MHz, sendo necessário para garantir a desocupação desta faixa e sua futura utilização pelos serviços móveis de quarta geração; ampliação do atendimento das necessidades de comunicação por satélite no Brasil, com a licitação de quatro direitos de exploração de satélite brasileiro (Edital no 001/2014-SOR/SPR/CD-Anatel) pelo prazo de 15 anos, prorrogáveis por igual período. Com a conferência desses direitos, novos satélites brasileiros entrarão em operação nos próximos anos, ampliando de forma estratégica a presença do Brasil no cenário internacional. Além disso, a capacidade espacial disponível para o mercado interno aumentará substancialmente, especialmente em faixas de radiofrequências comumente utilizadas para transmissão de sinais de TV por assinatura e para serviços de banda larga com alta capacidade. O preço mínimo de referência por cada um dos 4 direitos de exploração foi de R$ 12,2 milhões, sendo que o valor ofertado pelas empresas participantes alcançou, no total, R$ 153,1 milhões; revitalização dos orelhões, por meio da aprovação do Regulamento do Telefone de Uso Público do Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC) (Res. no 638/2014). Com o objetivo de tornar os telefones públicos mais atrativos para os usuários, as concessionárias de telefonia fixa poderão propor outras formas de meio de pagamento em substituição ao cartão indutivo, agregar funcionalidades e outros serviços de telecomunicações, bem como buscar novas aplicações, estimulando o uso desses aparelhos e, consequentemente, obtendo receitas adicionais. A nova regulamentação permite a veiculação de publicidade na cabine ou no orelhão onde o telefone estiver instalado – bem como no visor do aparelho – além de publicidade nas chamadas, por meio de mensagens gravadas; redução dos valores de referência para tarifas de remuneração de redes móveis por meio do Ato no 1.742/2014, o que resultou em queda de 13%, em média, nos valores cobrados para ligações locais e interurbanas realizadas de telefones fixos para terminais móveis (celulares). Com as mudanças, o preço médio das ligações locais de fixo para celular passou de R$ 0,45 para R$ 0,39 por minuto. Já o preço médio das ligações interurbanas realizadas de fixo para móvel com DDD iniciando com o mesmo dígito (exemplo: DDDs 61 e 62) passou de R$ 0,93 para R$ 0,80, enquanto o preço médio das demais ligações interurbanas de fixo para celular passou de R$ 1,05 para R$ 0,92. Dessa forma, o consumidor da telefonia fixa, que pagava uma conta média mensal de R$ 55,00 Relatório de Gestão Consolidado 2014 – Secretaria Executiva Ministério das Comunicações Secretaria Executiva 41 Brasília, abril de 2015 passou a pagar, desde março de 2014, conta média de aproximadamente R$ 49,00. Essa redução abrangeu ligações locais de longa distância originadas nas redes das concessionárias da telefonia fixa (Oi, Telefônica, CTBC, Embratel e Sercomtel) e destinadas às redes das operadoras de serviços móveis; antecipação, para janeiro de 2014, da implementação do regime de liberdade tarifária nas chamadas internacionais, inicialmente prevista para ocorrer a partir de janeiro de 2016, em virtude do Acórdão no 111/2013, devido ao entendimento de que o mercado de telefonia fixa de longa distância internacional já está em um patamar competitivo o suficiente para tal regime, conforme permitido pela Lei no 9.472, de 16 de julho de 1997. Entre os benefícios esperados, cabe destacar a possibilidade de a concessionária oferecer preços melhores nestas chamadas por meio da oferta de planos de serviço mais flexíveis, de acordo com a demanda de mercado, e o aumento no grau de competitividade entre as empresas que oferecem esse serviço; fixação dos valores máximos das tarifas de uso de rede fixa do STFC e, dos valores de referência de uso de rede móvel do SMP e de Exploração Industrial de Linha Dedicada com base em Modelos de Custos (Res. no 639/2014). Os novos valores entrarão em vigor em fevereiro de 2016 e serão reduzidos gradativamente até o nível de custo eficiente de longo prazo. A orientação a custos dos valores e tarifas de interconexão é importante para diminuir os preços das chamadas feitas entre operadoras diferentes, de modo que o consumidor não precise de vários aparelhos celulares ou vários chips em um mesmo celular para realizar chamadas para outras operadoras a preços mais próximos das chamadas on-net (dentro da mesma rede); aprovação do Regulamento da Metodologia de Estimativa do Custo Médio Ponderado de Capital (CMPC) (Res. no 630/2014). Por ser uma média ponderada entre o Custo de Capital Próprio e o Custo de Capital de Terceiros, o CMPC é um parâmetro importante no processo regulatório, uma vez que afeta, por exemplo, processos de determinação de preços e tarifas, estudos de viabilidade econômico-financeira dos processos de outorgas de faixas de radiofrequências e processos de celebração e acompanhamento de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC). Em março de 2014, a Agência disponibilizou em seu portal na internet todas as estimativas de CMPC realizadas; aprovação do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações (RGC) (Res. no 632/2014). Além do aumento da transparência nas relações de consumo e da ampliação dos direitos de quem utiliza os serviços de telefonia fixa e móvel, de internet e de televisão por assinatura, destacam-se inovações importantes, como a possibilidade de o usuário cancelar a assinatura do serviço sem falar com um atendente; a validade mínima de 30 dias para créditos pré-pagos, independentemente do valor da recarga; e a disponibilização de dados pelas prestadoras para que qualquer interessado possa promover a comparação de ofertas de serviços de telecomunicações, incluindo planos e promoções. Vale ressaltar que a edição desse regulamento reforça o compromisso da Agência com os usuários dos serviços; lançamento, em janeiro de 2014, do Portal do Consumidor, que reúne e disponibiliza informações sobre o setor diretamente ao consumidor. Com linguagem simples e direta, sem o uso de siglas e nomenclaturas técnicas, o Portal explica quais são os principais direitos do consumidor em cada serviço e mostra, em números, o desempenho das prestadoras em suas relações com os consumidores. O Portal foi, inclusive, selecionado como um dos seis finalistas da categoria "Promoção da Transparência Ativa e/ou Passiva" no Segundo Concurso de Boas Práticas da Controladoria-Geral da União (CGU). Relatório de Gestão Consolidado 2014 – Secretaria Executiva Ministério das Comunicações Secretaria Executiva 42 Brasília, abril de 2015 ampliação da participação social no setor a partir de abril de 2014, quando, por exigência do Regulamento de Conselho de Usuários, aprovado pela Res. no 623/2013, as maiores empresas de telefonia fixa e móvel, TV por assinatura e banda larga fixa do Brasil passaram a ter a obrigação de manter Conselhos de Usuários, com a função de avaliar os serviços e a qualidade de atendimento das prestadoras, apresentar propostas e sugestões para a melhoria dos serviços, bem como disseminar ações orientativas sobre direitos e deveres dos usuários; aprovação, por meio do Ato no 7.424/2014, de requisitos técnicos para a certificação de equipamentos para telecomunicações com interfaces para as redes móveis e DOCSIS, com o objetivo de avaliar o suporte ao protocolo IPv6 (Internet Protocol version 6), contribuindo, assim, para acelerar a sua implantação nas redes de serviços de telecomunicações do País; acréscimo do nono dígito aos números dos telefones celulares nos estados do Amapá, Amazonas, Maranhão, Pará e Roraima. Iniciado em 2010, o projeto já atendeu, também, aos estados de São Paulo, Rio de Janeiro e Espírito Santo. O acréscimo do dígito nove à esquerda dos números de telefones celulares propicia o aumento da capacidade de numeração de 37 milhões para 90 milhões de números em cada código nacional; vigência, a partir de novembro de 2014, dos novos limites de velocidade garantida para os assinantes de bandas largas fixa e móvel, em conformidade com as metas estabelecidas nos regulamentos de Gestão da Qualidade dos respectivos serviços, segundo os quais as prestadoras deverão garantir mensalmente, tanto no download quanto no upload, uma velocidade média de conexão de, no mínimo, 80% da velocidade máxima contratada pelos assinantes e uma velocidade instantânea de conexão, em noventa e cinco por cento dos casos, de, no mínimo, 40% dessa velocidade máxima contratada; aprovação, em maio de 2014, do novo Regulamento sobre Autorização de Uso Temporário de Radiofrequências (Res. no 635/2014), que simplificou os procedimentos e requisitos para o uso temporário do espectro e estabeleceu condições específicas para tratamento de solicitações relacionadas a grandes eventos, como a Copa do Mundo, em adição ao Ato nº 139/2014. Com as novas regras, tornou-se possível a conferência de autorização por período superior a 60 dias (período da autorização convencional), considerando que as transmissões usualmente tem início antes da abertura do próprio evento. A Anatel também pôde autorizar o uso temporário de radiofrequências para operação de estação terrena transmissora de radiocomunicação associada a satélite cujo direito de exploração não tenha sido conferido pela Agência; aprovação de Resolução Conjunta entre Anatel e Aneel para estabelecimento de preço de referência para o compartilhamento de postes de energia entre distribuidoras de energia elétrica e prestadoras de serviços de telecomunicações a ser utilizado nos processos de resolução de conflitos e regras para uso e ocupação dos pontos de fixação. No ano de 2014, a Agência inaugurou o Centro de Monitoramento de Redes de Telecomunicações, espaço onde será realizada a gestão de risco das redes, considerando a abrangência de cada elemento em relação ao atendimento da sociedade e eventuais vulnerabilidades, e o monitoramento das redes, com a plotagem de toda a topologia e recebimento de informações sobre capacidade, tráfego, qualidade e interrupções dos serviços, complementando e integrando informações que a Agência dispõe. O monitoramento de redes visa dar continuidade à coleta de dados do Serviço Móvel Pessoal pela fiscalização da Agência e à publicação dos resultados em forma de ranking por município no sítio eletrônico da Anatel, como vinha sendo realizado durante o Plano de Melhorias (o qual se encerrou em Relatório de Gestão Consolidado 2014 – Secretaria Executiva Ministério das Comunicações Secretaria Executiva 43 Brasília, abril de 2015 julho de 2014). Além da divulgação na internet, a Agência lançou o aplicativo "Serviço Móvel", para celulares com sistema operacional Android e IOS, por meio do qual os usuários podem consultar, para seu município, os resultados em ranking de cada operadora, além da geolocalização de cada antena. Importante destacar o projeto Mosaico, para Sistema de Gestão e Controle do Espectro, que avançou na entrega dos módulos que serão utilizados para auxiliar nas atividades de controle de obrigações das operadoras e para alteração de plano básico e cálculo de cobertura do SMP. Também foram integrados ao Mosaico equipamentos de medição para fornecer informações sobre nível de exposição humana a campos eletromagnéticos em diversos pontos do país. A Anatel também inaugurou, no Rio de Janeiro, a primeira estação terrena da Agência – e a primeira do gênero no hemisfério sul – para monitoração e fiscalização das comunicações por satélites. Somente oito países têm esse tipo de infraestrutura operada pelo órgão regulador. Em 2014, foram realizadas 12.478 ações de fiscalização destinadas à verificação do cumprimento de normas e regulamentos em todas as regiões do País, priorizando a garantia dos direitos dos usuários, a qualidade dos serviços de telecomunicações de interesse coletivo prestados nos regimes público e privado e o controle do espectro. O trabalho de fiscalização e acompanhamento resultou na interrupção de 734 estações de radiocomunicações que operavam de forma irregular, na instauração de 3.504 Procedimentos para Apuração de Descumprimento de Obrigações (Pados) e no encerramento de 4.470 Pados pela Agência. Para a Copa do Mundo FIFA Brasil 2014, a Anatel expediu 319 autorizações de uso temporário de espectro, etiquetou o total de 17,3 mil equipamentos de telecomunicações, monitorou o espectro local e mitigou as possíveis interferências prejudiciais às entidades que participaram do evento. Além disso, fiscalizou a implementação das redes 3G e 4G do Serviço Móvel Pessoal (SMP) necessárias para atendimento do público do evento e avaliou a atuação dessas redes para perscrutar eventuais falhas no atendimento a população. Todas essas ações permitiram a transmissão de toda a competição sem incidentes prejudiciais e o pleno usufruto dos serviços de telecomunicações pela população em geral. Os projetos executados para os grandes eventos constituíram- se em importante legado para a Agência e demandaram investimentos da ordem de R$ 135 milhões. METAS DO OBJETIVO 0751: 1. 90% de emissoras de televisão analógicas já digitalizadas (geradora ou retransmissora) Até 31 de dezembro de 2014, o Ministério das Comunicações autorizou 37,61% das emissoras de TV e RTV, com outorga para a execução de serviços de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia analógica, a veicular sua programação em tecnologia digital. Esse percentual corresponde a 4.173 consignações de um universo de 11.094 estações outorgadas. Para atingir a meta de 90% dessas emissoras será necessário consignar mais 5.812 entidades, perfazendo um total de 9.985 emissoras aptas a operarem com a tecnologia digital. Cumpre esclarecer que, de acordo com a legislação aplicável à espécie, o Poder Concedente somente poderá consignar o canal às entidades que o requereram e atenderem aos requisitos legais exigidos. Vale ainda ressaltar que do montante de 11.094 estações outorgadas, 4.826 são retransmissoras secundárias, ou seja, 43,50% do total. Analisando a evolução dessas consignações, percebe-se que houve um enorme salto quantitativo de emissoras autorizadas a operar na nova tecnologia. Entre 2006 e 2011 aproximadamente 280 emissoras foram consignadas pelo MC, nos anos subsequentes, 3.893 portarias de consignações foram publicadas. Tal progressão deve-se, em grande parte, às providências internas adotadas pelo MC. Relatório de Gestão Consolidado 2014 – Secretaria Executiva Ministério das Comunicações Secretaria Executiva 44 Brasília, abril de 2015 Quantidade alcançada: 37,61% Data de Referência: 31/12/2014 2. Atender todas as escolas públicas rurais com Internet Banda Larga A licitação da Faixa de 450 MHz (Edital da Licitação nº 004/2012/PVCP/SPV-Anatel), realizada em 12/06/2012, incluiu entre as suas obrigações o compromisso de conectar à Internet todas as escolas públicas rurais dentro da área de abrangência da faixa (30 km a partir dos limites do distrito-sede de município), em todos os municípios brasileiros. As metas de cobertura impostas aos detentores da faixa de 450 MHz estabelecem o atendimento progressivo com serviços de voz e dados dos municípios presentes dentro da área de autorização, de modo a cobrir no mínimo 30% dos municípios até 30/06/2014, 60% até 31/12/2014 e 100% até 31/12/2015. Estudos do Ministério das Comunicações indicam que 96% das escolas públicas rurais estão dentro desse raio de cobertura. Entretanto, dado que a distribuição de escolas públicas rurais não é uniforme em todos os municípios, o avanço da meta de escolas rurais não necessariamente acompanhará o avanço da cobertura imposta aos detentores da faixa de 450 MHz. Na primeira fase de cumprimento das metas de cobertura, as empresas vencedoras do Edital declararam o atendimento a 7.231 escolas rurais, total que representa 11% (onze por cento) do total de escolas rurais constantes do Censo Escolar do INEP. Ainda não foram divulgados os dados referentes ao compromisso de 31/12/2014. Vale ressaltar que, se restringirmos o universo de escolas rurais àquelas que, segundo o INEP, dispõem de energia elétrica e recursos de informática, o percentual de atendimento sobe para 20% (vinte por cento). Quantidade alcançada: 11% Data de Referência: 15/07/2014 3. Chegar a 42 milhões de domicílios com Internet Banda Larga de qualidade por meio do Programa Nacional de Banda Larga (PNBL) Segundo a PNAD 2013 (IBGE), 27,62 milhões de domicílios particulares permanentes possuíam acesso à Internet em setembro de 2013. Esse indicador é o melhor disponível, mas tem duas limitações: considera domicílios que possuem somente conexões discadas e não contempla aqueles em que o acesso em banda larga é feito exclusivamente por meio de telefone celular e tablet. Como resultado de colaboração entre o Ministério das Comunicações e o IBGE, essas inconsistências serão corrigidas a partir da publicação do suplemento “Acesso à televisão, à Internet e posse de telefone móvel celular para uso pessoal” da PNAD 2013, prevista para 2015. Desse modo, será possível obter resultados mais atualizados e precisos referentes à quantidade alcançada para a meta. Quantidade alcançada: 27,62 milhões de domicílios Data de Referência: 28/09/2013 (data de referência da PNAD 2013) 4. Cobrir 91,5% da população brasileira com o serviço de telefonia móvel Dados coletados entre setembro de 2013 e fevereiro de 2014 pelo NIC.br, e publicados em 07 de outubro de 2014, mostram que a proporção de indivíduos que possuem telefone celular está em torno de 82%, numa base de 168,3 milhões de pessoas. Um ano antes, no início de 2013, a proporção apurada por essa mesma instituição foi de 80%, numa base de 166,6 milhões de pessoas. A região Norte foi a que mais Relatório de Gestão Consolidado 2014 – Secretaria Executiva Ministério das Comunicações Secretaria Executiva 45 Brasília, abril de 2015 evoluiu, passando de 71% para 82%, com aumento de 11 pontos percentuais. É esperada uma nova publicação da pesquisa para meados de 2015. Quantidade alcançada: 82% Data de Referência: 28/02/2014 5. Ofertar banda larga fixa a 10 Mbps e móvel em redes 4G nas cidades-sede da Copa das Confederações de 2013, da Copa do Mundo de 2014 e dos Jogos Olímpicos de 2016, bem como atender aos requisitos de qualidade necessários à realização dos eventos. A licitação da Faixa de 2,5 GHz (Edital da Licitação no 004/2012/PVCP/SPV - Anatel), em 12/06/2012, incluiu entre as suas obrigações o compromisso de oferta de serviços de banda larga móvel de quarta geração até abril de 2013 nas cidades-sede da Copa das Confederações 2013 e até dezembro de 2013 nas cidades-sede da Copa do Mundo de 2014. Desta forma, o serviço móvel de quarta geração foi implantado ao longo do ano de 2013 nas 12 cidadessede da Copa do Mundo FIFA 2014 (Porto Alegre, Curitiba, São Paulo, Rio de Janeiro, Belo Horizonte, Cuiabá, Brasília, Salvador, Recife, Fortaleza, Natal e Manaus). Em relação à banda larga fixa, pesquisa de mercado realizada pelo Departamento de Banda Larga indica que a meta de oferta de pacote de banda larga fixa à velocidade de 10 Mbps já está atendida. Por fim, a qualidade do serviço prestado nas cidades-sede dos eventos internacionais está sendo monitorada pela Anatel (que recebeu recursos adicionais para aquisição de equipamentos e sistemas direcionados a esse fim). Quantidade alcançada: 100% Data de Referência: 31/12/13 6. Pelo menos 2% dos habitantes com acesso à Internet Banda Larga em 95% dos municípios Em 91,02% dos municípios a quantidade de assinaturas do serviço de acesso à Internet em banda larga fixa corresponde a pelo menos 2% do número de domicílios particulares permanentes. Esse cálculo considera a quantidade de assinaturas do Serviço de Comunicação Multimídia – SCM em outubro de 2014, divulgado pela Anatel, e o número de domicílios particulares permanentes em 2010, conforme o Censo (IBGE). Esse indicador não abrange assinaturas do serviço de banda larga móvel (3G e 4G) e, por isso, subestima a disponibilidade do acesso à Internet em banda larga. Ainda não existem dados mais recentes disponíveis devido ao tempo necessário para que a Anatel processe todos os dados recebidos das operadoras. Quantidade alcançada: 91,02% Data de Referência: 31/10/2014 7. Ampliar as ações de comunicação e inclusão digital voltadas para as comunidades tradicionais, considerando as suas especificidades históricas e culturais O MC estabeleceu diversas parcerias com universidades e organizações da sociedade civil para a inclusão digital de crianças e jovens, com destaque para atividades de formação envolvendo comunidades de agricultores familiares, por meio das quais foi possível capacitar, no período de 2011 a 2014, aproximadamente 16,4 mil jovens de comunidades rurais, dentre as quais 45 assentamentos da Reforma Agrária de 13 estados; e comunidades indígenas das etnias Guarani, Pataxó, Macuxi, Aticum, Piratapuia, Potiguara e Fulni-ô, localizadas em sete Unidades da Federação. Relatório de Gestão Consolidado 2014 – Secretaria Executiva Ministério das Comunicações Secretaria Executiva 46 Brasília, abril de 2015 Destaca-se também o projeto Computadores para Inclusão que tem por objetivo capacitar jovens em recondicionamento de computadores por meio do apoio a iniciativas da sociedade civil na implantação dos chamados Centros de Recondicionamento de Computadores (CRC). Esses Centros recuperam e promovem a reutilização de equipamentos de informática que, de outra forma, iriam transformar-se em lixo eletrônico. A iniciativa é modesta, tendo envolvido de 2011 a 2014 convênios com CRC de 10 Unidades da Federação. Em 2014 foram apoiados 5 CRC, tendo sido capacitados neste ano 1.180 jovens até dezembro, totalizando 4,7 mil jovens ao longo de todo o período de 2011 a 2014. OBJETIVO 0752: Promover o uso de bens e serviços de comunicações, com ênfase nas aplicações, serviços e conteúdos digitais criativos para potencializar o desenvolvimento econômico e social do País. Não houve alterações substanciais em relação à avaliação referente ao primeiro semestre de 2014. A última pesquisa disponível ainda é a TIC Domicílios 2013 do Centro de Estudos sobre as Tecnologias da Informação e da Comunicação (CETIC.br), com entrevistas realizadas entre setembro de 2013 e fevereiro de 2014 em uma amostra de 350 municípios, 1.810 setores censitários e 16.887 domicílios. De acordo com os resultados dessa pesquisa, a proporção de pessoas que teriam utilizado a internet nos três meses anteriores à pesquisa teria aumentado de 39% em 2009 para 51% em 2013 e a proporção de domicílios com acesso à internet, de 24% em 2009 para 43% em 2013. O aumento do acesso à internet em domicílios próprios, pelos celulares e em centros de acesso gratuito tem relação com as medidas regulatórias, de desoneração de tributos e de investimento direto do governo federal na implantação de telecentros e disponibilização de mais de 11.000 pontos de presença, via programa GESAC, para conexão de espaços públicos em áreas rurais, remotas e excluídas. Como exemplo de medidas regulatórias e de desoneração, destaca-se a desoneração de tributos para aquisição de computadores, bem como tablets e telefones celulares do tipo smartphones. Além disso, também se pode destacar a desoneração de tributos federais e de ICMS, no caso de alguns estados, que viabilizou a implementação da internet popular permitindo a oferta de pacotes de conexão à internet a preços que variam de R$ 29,00 a R$ 35,00. A abertura de canais para novos mercados consumidores acabou por abrir espaço para a concorrência possibilitando a redução de preços para patamares ainda mais baixos e a melhoria da qualidade dos serviços prestados em valores iguais ou inferiores aos da internet popular. A criação da Secretaria de Inclusão Digital – SID, em abril de 2011, incorporou as ações de telecentros e de promoção de acesso à internet implementadas pelo governo federal — os Telecentros Comunitários, o GESAC e o Telecentros.BR —, possibilitando uma melhoria na eficiência da gestão dessas políticas. No caso dos dois programas de telecentros, destacam-se, a repactuação com os proponentes do Telecetros.BR para garantir a instalação dos telecentros já distribuídos; a conclusão dos trabalhos da Rede Nacional de Formação e estabelecimento de uma parceria com a UNEB para reformulação da metodologia de formação para agentes de Inclusão Digital; e a publicação das novas portarias dos programas dos Telecentros.BR e dos Telecentros Comunitários, buscando estabelecer uma maior coordenação entre esses dois programas. Até dezembro de 2014 já eram contabilizados 8.166 telecentros em funcionamento e que cotavam com o apoio direto do governo federal. De acordo com a pesquisa TIC Domicílios 2013 do Comitê Gestor da Internet (CGI), cerca de 5% da população brasileira recorre a tais espaços de uso público para acessar a internet e, de acordo com a Pesquisa TIC Centros Públicos de Acesso 2013, realizada também pelo CGI em parceria com o Ministério das Comunicações, 62% dos usuários são adolescentes e jovens na faixa etária de 16 a 24 anos Relatório de Gestão Consolidado 2014 – Secretaria Executiva Ministério das Comunicações Secretaria Executiva 47 Brasília, abril de 2015 e 80% são das classes C, D e E. Do total de usuários, 69% declararam utilizar os telecentros para realizar atividades e pesquisas para a escola. O programa Governo Eletrônico – Serviço de Atendimento ao Cidadão (Gesac) é um projeto estratégico que viabiliza a conexão à internet dos telecentros implantados, escolas públicas e demais espaços de uso público localizados em áreas rurais, remotas e de zonas urbanas de periferia com alta concentração de populações de baixa renda, com dificuldades de acesso aos serviços prestados pelas operadoras atuantes no mercado. De 2008 até julho de 2014, foram mantidos pelo Ministério das Comunicações contratos diretos de conexão, a maior parte via satélite, para mais de 13 mil pontos de presença. Um novo contrato foi assinado em agosto de 2014, fruto de uma licitação que tomou por base uma Ata de Registro de Preços. A opção por uma Ata de Registro de Preços foi para permitir que cada órgão federal interessado em conexão de espaços públicos em áreas remotas tivesse a oportunidade de aderir a essa ata e ao mesmo tempo formalizar e gerir seus próprios contratos. Pelo contrato que vigorava até julho de 2014 a gestão o orçamento era exclusivo do MC. A partir de agora, existe a possibilidade de adesão à Ata para contratação de até de 30 mil pontos de presença. Houve também um aumento da velocidade de conexão média que passou de 512KB para 1MB. Até o momento, somente o Ministério da Saúde aderiu à Ata, tendo contratado até dezembro 11.424 pontos de presença destinados à conexão de Unidades Básicas de Saúde (UBS). Vale ressaltar que o Ministério da Saúde passa a gerir e se responsabilizar por esses contratos. O Ministério das Comunicações contratou até dezembro 7.918 pontos de presença a serem mantidos em telecentros, bibliotecas, postos de fronteira e espaços diversos uso público que desenvolvem ações de inclusão digital em áreas remotas ou em áreas de exclusão social com problemas de acesso à internet. Destaca-se que a demanda por esse tipo de conexão ainda é bastante elevada, especialmente, por parte de órgãos públicos, gestores de telecentros e de comunidades tradicionais. O projeto das Cidades Digitais tem como meta contribuir para aperfeiçoar os instrumentos de gestão, dotando as prefeituras de infraestrutura de conexão à internet, de aplicativos na área de TIC, e de ferramentas de transparência e de participação da sociedade civil, viabilizando a formação de uma rede digital voltada para a troca de experiências e de conteúdos entre níveis de governo e entre o governo e a sociedade. A criação de uma rede digital interligando as cidades digitais é uma oportunidade de viabilizar em escala nacional a experiência de compartilhamento da gestão pública por meio da transferência de uma parcela do poder de decisão das ações do governo. Por outro lado, também é um canal importante para integração de outras políticas de governo que têm a inclusão digital como foco ou que dependem da inclusão digital para melhorar a sua eficiência e os seus respectivos resultados. Em 2012 foram selecionados 80 projetos por meio de chamada públicas e, com a desistência de três dos municípios, 77 firmaram acordo com o MC. Desse total, foram implantados até dezembro 33 Cidades Digitais. Como em 2013 o projeto de Cidades Digitais foi incluído no PAC 2, uma nova chamada pública foi lançada tendo sido selecionados 262 municípios. A licitação para seleção das empresas responsáveis pela implantação da infraestrutura foi concluída em julho e homologada em agosto de 2014. O processo de implantação dessas cidades foi iniciado a partir daí com a elaboração de 91 projetos executivos, dos quais 11 foram finalizados e 80 encontrava-se em processo de finalização em dezembro de 2014. METAS DO OBJETIVO 0752 8. 40% das populações da classes D e E fazendo uso da internet (acesso em banda larga e discado) Relatório de Gestão Consolidado 2014 – Secretaria Executiva Ministério das Comunicações Secretaria Executiva 48 Brasília, abril de 2015 Não houve alterações. O último dado disponível é da pesquisa da TIC Domicílios 2013 do ETIC/CGI, realizada entre setembro de 2013 e fevereiro de 2014. A proporção de pessoas das classes D e E que declararam ter utilizado a internet aumentou de 14% para 17%. Não foi possível regionalizar o alcance da meta, pois o Centro de Estudos sobre as Tecnologias da Informação e da Comunicação - CETIC.br, que fornece o indicador utilizado para a presente aferição, não faz a apuração dessa forma. Quantidade alcançada: 17% Data de Referência: 31/12/2014 9. 70% da população fazendo uso da internet banda larga e discado (seja em casa, no trabalho, em telecentros etc), levando em consideração desigualdades regionais e socioeconômicas Não houve alterações. O último dado disponível é da pesquisa da TIC Domicílios 2013 do CETIC/CGI, realizada entre setembro de 2013 e fevereiro de 2014. A proporção de pessoas que declararam ter utilizado a internet aumentou de 49% para 51%. Não foi possível regionalizar o alcance da meta, pois o Centro de Estudos sobre as Tecnologias da Informação e da Comunicação - CETIC.br, que fornece o indicador utilizado para a presente aferição, não faz a apuração dessa forma. Quantidade alcançada: 51% Data de Referência: 31/12/2014 10. 70% das populações da classe C fazendo uso da internet (acesso em banda Larga e discado Não ocorreram alterações em relação ao 1º semestre de 2014, pois o último dado disponível é da pesquisa da TIC Domicílios 2013 do CETIC/CGI, realizada entre setembro de 2013 e fevereiro de 2014. A proporção de pessoas da casse C que declararam ter utilizado a internet aumentou de 47% para 49%. Não foi possível regionalizar o alcance da meta, pois o Centro de Estudos sobre as Tecnologias da Informação e da Comunicação - CETIC.br, que fornece o indicador utilizado para a presente aferição, não faz a apuração dessa forma. Quantidade alcançada: 49% Data de Referência: 31/12/2014 11. Poder público de 3.700 municípios, dentre aqueles de menor índice de desenvolvimento humano (IDH-M abaixo de 0,800) usando e oferecendo aplicações e serviços de comunicação digital Foram realizadas duas chamadas públicas de Cidades Digitais (uma em 2012 e outra em 2013) e selecionados 342 municípios para serem beneficiários do projeto. A implantação efetiva foi iniciada em 2014, com um total de 33 cidades digitais instaladas até dezembro de 2014. Ainda não há estatísticas conclusivas de usuários e benefícios diretos para as populações, mas já se pode observar que essa ação vem tendo um grande impacto na melhoria da conexão e do atendimento em escolas e em postos de saúde nas cidades digitais em funcionamento. Além disso, os pontos de acesso público acabam atraindo uma grande quantidade de crianças e jovens que aproveitam a boa velocidade de conexão e a gratuidade do acesso para utilizar dispositivos móveis de acesso à internet como computadores portáteis, tablets e celulares. A partir de 2015 será possível obter os primeiros dados da efetividade da política para a melhoria do bem-estar das populações beneficiadas. Quantidade alcançada: 33 Municípios Data de Referência: 31/12/2014 Relatório de Gestão Consolidado 2014 – Secretaria Executiva Ministério das Comunicações Secretaria Executiva 49 Brasília, abril de 2015 OBJETIVO 0753: Estimular a diversidade, a pluralidade e a competição entre meios e agentes da área das comunicações por meio da revisão do arcabouço regulatório e de ações que busquem oferecer o maior número possível de fontes de informação aos brasileiros. De forma a estimular a diversidade, a pluralidade e a competição no setor, o MC desde 2012 tem envidado esforços na revisão das normas e regulamentos de radiodifusão simplificando os procedimentos administrativos em praticamente todos os serviços. Nesse quesito, merece destaque a revisão dos critérios de outorga de radiodifusão educativa e dos serviços de retransmissão de televisão, com a implementação de melhorias para a seleção das entidades e a adoção do modelo de avisos de habilitação para apresentação de propostas. Também foi publicada a Norma Regulamentar do Canal da Cidadania. Além disso, a revisão da Norma do Serviço de Radiodifusão Comunitária e a publicação do Decreto que altera as regras para a licitação dos serviços de radiodifusão comercial permitiram a modernização dos procedimentos de análise processual, bem como dirimiram as dúvidas existentes em relação a esses procedimentos. Ademais, visando à massificação dos serviços de radiodifusão, seja por meio do rádio ou da televisão, disponibilizando o acesso ao maior número de municípios brasileiros, foram implementados os planos nacionais de outorga (PNO). Além de estabelecer os critérios dos processos de seleção, o PNO fixa o cronograma acerca da periodicidade de publicação dos avisos de habilitação, de modo que todos os interessados tenham conhecimento prévio das datas e de todas as exigências para cada etapa do processo. Assim, as entidades dispõem de maior prazo para preparar a documentação necessária para entrega das propostas. Em julho/2011, o Ministério das Comunicações publicou os PNOs para emissoras de TV e 12 rádios FM educativas. Esses PNOs estabeleceram a realização de 13 avisos de habilitação para FMs educativas e outros 4 avisos de habilitação para TVs educativas. No que se refere ao Serviço de Retransmissão de Televisão, ancilar ao serviço de radiodifusão de sons e imagens, foi publicado o PNO de RTV 2012, que estabeleceu um cronograma com 4 avisos de habilitação para retransmissoras de televisão em caráter primário, contemplando 91 localidades a serem atendidas com o serviço. O Serviço de Radiodifusão Comunitária já foi objeto de dois PNOs. O primeiro, no ano de 2011, contemplou 431 municípios distribuídos por onze avisos de habilitação. O segundo, nos anos de 2012 e 2013, atendeu 1.425 cidades em 26 avisos. Os PNOs lançados buscaram contemplar as localidades com canais disponíveis no Plano Básico da Anatel e a demanda registrada no Ministério das Comunicações. Não obstante a implantação dos PNOs, o Ministério das Comunicações instituiu em 2013 uma Força Tarefa com o objetivo de possibilitar maior oferta dos sinais de televisão no interior do País mediante procedimento específico para outorga do Serviço de RTV, em caráter secundário. Como resultado desses trabalhos, já realizados nos Estados de Minas Gerais, Paraná, Bahia, Alagoas, Paraíba, Pernambuco e Sergipe, foram recebidos diversos pedidos de entidades interessadas em executar esses serviços. Até dezembro de 2014 566 autorizações foram publicadas no Diário Oficial da União. No exercício de 2014 não houve lançamento de PNO e de edital para obtenção de novas outorgas comerciais, uma vez que o MC continua dependendo da aprovação do estudo de viabilidade econômicofinanceira, pelo Tribunal de Contas da União. A metodologia para realização do cálculo do preço mínimo das outorgas já foi realizado pela empresa contratada pelo Ministério das Comunicações e encontra-se em análise pelo TCU. Com a publicação do Decreto Presidencial nº 8.139, em 7 de novembro de 2013, e da Portaria MC nº 127, em 13 de março de 2014, mais de 70% das entidades que atualmente executam o serviço de radiodifusão Relatório de Gestão Consolidado 2014 – Secretaria Executiva Ministério das Comunicações Secretaria Executiva 50 Brasília, abril de 2015 sonora em ondas médias (OM), manifestaram interesse em adaptarem suas emissoras a prestarem seus serviços em frequência modulada (FM). Os pedidos estão sendo analisados à medida que os estudos de viabilidade de cada localidade são aprovados pela Anatel. Já estão sob análise os pedidos referentes aos estados de Rio Grande do Norte; Amazonas; Amapá; Rondônia, Roraima, Tocantins, Acre, Mato Grosso Alagoas, Maranhão, Piauí, Pará, Paraíba, Pernambuco, Bahia, Ceará e Sergipe. Contudo, a conclusão desses processos depende da aprovação, pelo TCU, do estudo de viabilidade para cálculo do preço mínimo das Outorgas, o qual foi submetido à apreciação daquele Tribunal em Outubro/2014. METAS DO OBJETIVO 0753 12. 100% de entidades radiodifusoras fiscalizadas em um intervalo de 4 anos Inicialmente, cabe esclarecer que a meta refere-se às entidades autorizadas a executar os serviços principais de radiodifusão, a saber: sonora (em ondas médias, curtas, tropicais e frequência modulada); radiodifusão de sons e imagens; e radiodifusão comunitária. Estão excluídas deste grupo, portanto, as entidades detentoras apenas de outorgas para execução de Serviços Auxiliares (SARC), tendo em vista que esses foram reconhecidos como serviços de telecomunicações pela Portaria MC nº 252/2013; e de Serviço de Retransmissão de TV, já que este é serviço ancilar ao serviço de radiodifusão. Para efeito de cumprimento da meta estão sendo consideradas as emissoras executantes dos serviços citados que já tenham licença definitiva ou possam funcionar em caráter provisório (fases 2, 3 e P, no caso de radiodifusão comunitária). As fiscalizações poderão ser de natureza técnica (competência exclusiva da Anatel), de conteúdo (competência compartilhada entre MC e Anatel) e/ou de legalidade (competência exclusiva do MC). No intuito de alcançar a meta prevista de fiscalizar 100% das emissoras autorizadas a executar os serviços de radiodifusão, o Ministério das Comunicações já efetivou ações de fiscalização em todas as capitais do país. Ainda, deu continuidade aos Sorteios para o Acompanhamento da Radiodifusão – SAR estabelecidos pela Portaria SCE n° 1613/2012, que definirão os municípios nos quais todas as entidades executantes de serviços de radiodifusão, licenciadas ou autorizadas a funcionar em caráter provisório, nos termos da Portaria nº 159, de 11 de junho de 2013, serão fiscalizadas. Os Sorteios são realizados em intervalos de no máximo dois meses, contemplando pelo menos um município de cada macrorregião brasileira. Já foram realizados 21 Sorteios para o Acompanhamento da Radiodifusão - SAR, sendo 10 no ano de 2014. Como resultado do fortalecimento da ação fiscalizatória, até dezembro de 2014, foram publicadas 591 portarias de sanções administrativas. As sanções de multa aplicadas totalizam mais de R$ 2 milhões em valores potencialmente arrecadáveis. Além das sanções de multa (565 registros), foram aplicadas 52 advertências; e 7 suspensões. Esses totais não incluem a aplicação de sanções referentes a infrações de aspectos técnicos, que são de competência da Anatel. Quantidade alcançada: 77,7% Data de Referência: 31/12/2014 13. 20% dos municípios com pelo menos uma emissora de radiodifusão outorgada com fins exclusivamente educativos Situação em 31/12/2014: 8,25% dos municípios brasileiros contém pelo menos uma emissora de radiodifusão outorgada com fins exclusivamente educativos. Este percentual traduz a relação entre o número de outorgas e o número de municípios brasileiros, sendo considerado o total de municípios existentes no momento da fixação da meta que, segundo dados do IBGE, em 2012, totalizavam 5565 municípios. Assim, perfizeram 705 outorgas em 459 municípios, valor este que corresponde a 8,25% dos Relatório de Gestão Consolidado 2014 – Secretaria Executiva Ministério das Comunicações Secretaria Executiva 51 Brasília, abril de 2015 municípios atendidos. Para mensuração dos dados regionais, a quantidade alcançada traduz a relação entre o número de outorgas e o número de municípios naquela região. Em 2011, foi publicado o Plano Nacional de Outorgas (PNO) de TVE e FME para 2011/2012. Estes PNOs estabeleceram a realização de 13 Avisos de Habilitação para FME e outros 4 Avisos de Habilitação para TVE. Com o cumprimento do plano, pode-se alcançar, potencialmente, o número de 884 municípios atendidos por FME e 243 municípios atendidos por TVE. No entanto, o atendimento desses municípios depende da existência de entidades interessadas na execução do serviço e no encaminhamento correto da documentação necessária. Cabe ressaltar que, além dos 459 municípios já outorgados, encontra-se em fase avançada de análise (homologação de resultados) avisos de habilitação para outorgas de radiodifusão educativa em 24 localidades, além de um total envolvendo 198 outros municípios, cujos processos estão em fase de análise inicial e em fase recursal. Além disso, com o advento do Decreto no 8.061/13, não é mais possível, desde 31 de agosto de 2013, a outorga de canais de televisão em tecnologia analógica. Porém, a Consultoria Jurídica deste Ministério já se pronunciou por meio do Parecer n.º 272/2014/SJL/CGAJ/CONJUR-MC/AGU, pela viabilidade do prosseguimento das seleções públicas em tecnologia analógica, que estavam participando de Avisos de Habilitação, para outorgas do serviço de radiodifusão de sons e imagens com fins exclusivamente educativos, de modo que, depois de instruídos, aguardassem a consignação do canal com tecnologia digital pela Agência Nacional de Telecomunicações. Assim, foi dado prosseguimento à análise desses processos, ressalvando a necessidade de indicação por parte da Anatel do canal digital a ser outorgado. Essa indicação depende da finalização dos estudos de reconfiguração do plano básico de canalização realizado pela Agência, com a participação do Ministério das Comunicações. Somente após a reconfiguração do espectro radioelétrico de frequências será possível publicar o cronograma de desligamento e, consequentemente, programar novos avisos de habilitação para outorga de serviços de televisão educativos já na tecnologia digital. A redução na meta alcançada na Região Centro-Oeste de 6,22% no 1º Semestre, para 6,01% no 2º Semestre, se justifica pela extinção, a pedido da Empresa Brasil de Comunicação - EBC, da consignação referente ao canal 263E, para execução do Serviço de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada (FM) em Várzea Grande/MT. Quantidade alcançada: 8,25% Data de Referência:31/12/2014 14. 4,5% dos municípios com pelo menos uma geradora de televisão outorgada, exceto aquelas com fins exclusivamente lucrativos Até 31 de dezembro de 2014, o Ministério das Comunicações possibilitou 3,07% dos Municípios brasileiros a disporem de pelo menos uma geradora de televisão outorgada a executar os serviços de radiodifusão de sons e imagens com fins não comerciais. Este percentual corresponde a 171 municípios, dos 251 municípios objeto da meta, e nele não estão inseridas as emissoras comerciais. Cabe ressaltar que, devido à complexidade do processo seletivo do serviço em questão, que prevê diversas possibilidades e instâncias recursais, a maioria dos Avisos de Habilitação ainda encontra-se em andamento, fazendo com que o percentual de atingimento da meta restasse prejudicado devido a este quesito. A redução na meta alcançada de 3,09% no 1º Semestre, para 3,07% no 2º Semestre, foi devido o único canal de TVE existente no município de Porto Velho/RO, ter sua consignação extinta à pedido da Relatório de Gestão Consolidado 2014 – Secretaria Executiva Ministério das Comunicações Secretaria Executiva 52 Brasília, abril de 2015 Empresa Brasil de Comunicação S. A. Consequentemente houve redução no percentual da Região Norte de 1,56% para 1,34%.. Quantidade alcançada: 3,07% Data de Referência: 31/12/2014 15. 48% dos municípios com pelo menos uma emissora de radiodifusão sonora outorgada, exceto aquelas com fins exclusivamente educativos ou comunitários Em 2014, as outorgas concedidas não impactaram significativamente no incremento de novos municípios com emissoras de radiodifusão comercial sonora, uma vez que o estudo de viabilidade econômicofinanceira, visando à fixação da metodologia de cálculo do preço mínimo das outorgas de serviços de radiodifusão, requisito necessário ao lançamento de editais para obtenção de novas outorgas, apesar de concluído e já apresentado ao TCU, ainda encontra-se em análise por aquele Tribunal. Assim, o percentual anteriormente alcançado se mantém, ou seja, 40,41% dos Municípios possuem ao menos uma emissora comercial de radiodifusão sonora. A redução na meta alcançada de 40,43% no 1º Semestre, para 40,41% no 2º Semestre, foi devido à anulação do ato de outorga de FM em Santa Adélia/SP. Consequentemente houve redução no percentual da Região Sudeste de 42,75% para 42,69. Quantidade alcançada: 40,41% Data de Referência: 31/12/2014 16. 51% dos municípios brasileiros com mais de uma emissora de radiodifusão outorgada, exceto rádio comunitária Até 31 de dezembro de 2014, 51,39% dos municípios brasileiros já dispunham de mais de uma emissora de radiodifusão outorgada. Este percentual corresponde a 2.860 de um montante de 2.839 municípios e nele não estão inclusas as rádios comunitárias. Isto significa que o MC já excedeu esta meta Brasil em 21 emissoras. Este percentual traduz a relação entre o número de municípios brasileiros com mais de uma emissora de radiodifusão (exceto RADCOM) e o número de municípios que, segundo dados do IBGE em 2012, totalizavam 5.565. Para mensuração dos dados regionais, a quantidade alcançada traduz a mesma relação, considerando, no entanto, o número de municípios naquela região. Desta forma, na região Centro-Oeste, por exemplo, há 308 outorgas em relação aos 466 municípios, o que indica que 66,09% dos municípios já foram alcançados até o momento. No que se refere às novas outorgas de Televisão, apesar do Decreto nº 8.061/2013 estabelecer que a partir de 31/08/2013 não seria mais possível a outorga de canais de televisão em tecnologia analógica, impondo-se a revogação das concorrências de TV que previam outorgas nessa tecnologia, diante da perda do objeto, o Ministério, mediante consultoria à CONJUR/MC, com o intuito de não prejudicar os processos em andamento, alterou o canal dessas licitações, o que possibilitou dar sequência aos procedimentos licitatórios já iniciados, que ainda se encontram em andamento. Além disso, a publicação de novos editais está condicionada à aprovação, pelo TCU, da metodologia para realização de estudos de viabilidade econômico-financeira das novas outorgas. Ressalte-se que o estudo já foi apresentado e encontra-se em análise por aquele Tribunal. A redução na quantidade alcançada na Região Nordeste de 42,36% no 1º Semestre, para 41,97% no 2º Semestre, foi em consequência de vários municípios do Ceará perderem outorgas de RTV, a pedido da Relatório de Gestão Consolidado 2014 – Secretaria Executiva Ministério das Comunicações Secretaria Executiva 53 Brasília, abril de 2015 autorizatária. Os municípios específicos que causaram impacto na meta foram: Aiuaba, Umari, Farias Brito, Itatira, Jaguaribara, Altaneira, Itaiçaba, Chaval, Penaforte, Poranga e Saboeiro. Quantidade alcançada: 51,39% Data de Referência: 31/12/2014 17. 60% dos municípios com pelo menos uma emissora de TV digital outorgada (geradora ou retransmissora) Até 31 de dezembro de 2014, 29,54% dos municípios já possuíam ao menos uma emissora de TV Digital outorgada (geradora ou retransmissora). Esse percentual traduz a relação entre o número de municípios com oferta de, ao menos, um serviço de televisão em codificação digital (geradora + retransmissora) e o número de municípios brasileiros que, segundo dados do IBGE em 2012, totalizavam 5.565. Para mensuração dos dados regionais, a quantidade alcançada traduz a mesma relação, considerando, no entanto, o número de municípios naquela região. Dessa forma, na região Centro-Oeste, por exemplo, há 244 municípios outorgados de um total de 466, o que indica que 52,36% dos municípios já foram contemplados até o momento. Com a edição da Portaria MC no 477, de 20 de junho de 2014, e da Portaria MC no 481, de 9 de julho de 2014, que estabelecem respectivamente o cronograma de desligamento do sinal analógico de televisão e as condições para o desligamento da transmissão analógica dos Serviços de Radiodifusão de Sons e Imagens e de Retransmissão de Televisão, que tiveram como objetivo principal a garantia do acesso à tecnologia digital pela população, bem como a diminuição do impacto causado pela transição para o sistema digital, com o permanente foco no desenvolvimento e inclusão sociais, com o escopo de acelerar e aperfeiçoar a implantação do SBTVD-T no Brasil. Quantidade alcançada: 29,54% Data de Referência: 31/12/2014 18. 65% dos municípios com pelo menos uma emissora de televisão outorgada (geradora ou retransmissora) Até 31 de dezembro de 2014, 58,98% dos Municípios brasileiros já dispunham de pelo menos uma emissora de televisão outorgada analógica. Este percentual corresponde a 3.282 de um total de 5.565 municípios, segundo dados do IBGE de 2012. Para mensuração dos dados regionais, a quantidade alcançada traduz a relação entre o número de municípios com oferta de, ao menos, um serviço de televisão (geradora + retransmissora) e o número total de municípios naquela região. Desta forma, na região Centro-Oeste, por exemplo, há 330 outorgas em relação aos 466 municípios, o que indica que 70,82% dos municípios foram alcançados até o momento. No que se refere às novas outorgas de Televisão, apesar do Decreto nº 8.061/2013 estabelecer que a partir de 31/08/2013 não seria mais possível a outorga de canais de televisão em tecnologia analógica, impondo-se a revogação das concorrências de TV que previam outorgas nessa tecnologia, diante da perda do objeto, o Ministério, mediante consultoria à CONJUR/MC, com o intuito de não prejudicar os processos em andamento, alterou o canal dessas licitações, o que possibilitou dar sequência aos procedimentos licitatórios já iniciados, que ainda se encontram em andamento. Além disso, a publicação de novos editais está condicionada à aprovação, pelo TCU, da metodologia para realização de estudos de viabilidade econômico-financeira das novas outorgas. Ressalte-se que o estudo já foi apresentado e encontra-se em análise por aquele Tribunal. Relatório de Gestão Consolidado 2014 – Secretaria Executiva Ministério das Comunicações Secretaria Executiva 54 Brasília, abril de 2015 Quantidade alcançada: 58,98% Data de Referência: 31/12/2014 19. 80% dos municípios com pelo menos uma rádio comunitária outorgada Situação em 31/12/2014: 69,83% dos municípios cobertos com pelo menos uma entidade autorizada a executar o Serviço de Radiodifusão Comunitária. Após a conclusão do Plano Nacional de Outorgas 2012/2013, por meio do qual foram publicados 26 avisos de habilitação, contemplando 1.425 municípios e atendendo a demanda reprimida registrada no Ministério e os municípios brasileiros que ainda não possuíam outorga, a Coordenação-Geral de Radiodifusão Comunitária (CGRC) trabalhou para reduzir o estoque processual. Até dezembro de 2014, foram concluídos 1.584 processos de outorgas, resultando em 51 novas autorizações. Nesse sentido, o MC avança no alcance da meta constante do PPA 2012-2015, de que 80% dos municípios brasileiros tenham pelo menos uma emissora de radiodifusão comunitária em cada município, tendo em vista que 69,83% dos municípios estão cobertos pelo serviço, havendo 4.655 emissoras de RadCom devidamente autorizadas no Brasil. Quantidade alcançada: 69,83% Data de Referência: 31/12/2014 20. Pelo menos um canal da cidadania implantado em cada unidade da federação Situação em 31/12/2014: 1(um) canal da cidadania implantado no município de Salvador/BA. Ressalte-se que 325 municípios já solicitaram autorização para exploração do canal da cidadania e os processos estão em análise. Do total, 23 pedidos foram da região Norte, 90 da região Nordeste, 39 da região Centro-Oeste, 120 da região Sudeste e 53 da região Sul. 26 Os pedidos de outorga podem ser feitos por municípios, estados, Distrito Federal e fundações e autarquias a eles vinculadas. Visando acelerar a implantação do Canal da Cidadania nos municípios brasileiros, foi publicada a Portaria nº 57, de 13 de março de 2013, permitindo que as emissoras educativas que já possuem outorga para transmitir o sinal de TV digital, desde que vinculadas a governos estaduais e municipais, possam solicitar autorização do ministério para utilizar o recurso da multiprogramação, funcionando nos moldes do Canal da Cidadania. Após a conclusão dos processos de outorga, o MC vai abrir avisos de habilitação para selecionar as associações comunitárias, que ficarão responsáveis pela programação em cada localidade. Quantidade alcançada: 1 canal da cidadania Data de Referência: 31/12/2014 Relatório de Gestão Consolidado 2014 – Secretaria Executiva Ministério das Comunicações Secretaria Executiva 55 Brasília, abril de 2015 OBJETIVO 0754: Promover o desenvolvimento da cadeia produtiva brasileira das comunicações e sua inserção internacional a partir do fomento à pesquisa, desenvolvimento, inovação e do estímulo ao uso de bens e serviços com tecnologia nacional. O Regime Especial do Programa Nacional de Banda Larga – REPNBL-Redes, criado pela Lei nº 12.715, de 2012, foi regulamentado, em 2013, por meio do Decreto nº 7.921, da Portaria MC nº 55 e da Instrução Normativa nº 1.355, da SRFB. Com o objetivo de promover o desenvolvimento tecnológico e a produção local, a lei do REPNBL-Redes estabeleceu que os projetos devem cumprir percentuais mínimos de equipamentos e componentes de redes produzidos e desenvolvidos no país. Em 2013 foram submetidos aproximadamente 623 projetos no âmbito do REPNBL-Redes, correspondendo a R$ 15 bilhões para a implantação, ampliação e modernização de redes de telecomunicações que suportam comunicação de dados em banda larga. Até 30/6/2014, data final para apresentação de projetos, foram submetidos 1.659 projetos que somam R$ 26,2 bilhões em investimentos. Até o fim de 2014 foram 584 projetos aprovados (R$ 7,8 bilhões em investimentos), 81 reprovados (por decurso do prazo de resposta estabelecido na Portaria MC nº 55/2013, art. 16, §§ 2º e 4º), 380 cancelados a pedido da empresa titular, 239 suspensos a pedido da empresa titular e 375 em análise. A Lei nº 13.043/2014 prorrogou o prazo de apresentação de projetos para 30/06/2015 e a execução dos projetos continua até 31/12/2016. Além dessa ação, o Ministério das Comunicações trabalhou na inclusão dos terminais móveis do tipo smartphones e tablets na Lei do Bem. Por meio dessa ação, a venda a varejo de equipamentos que se enquadram nas características técnicas determinadas na Portaria MC nº 87, de 10 de abril de 2013 fica desonerada das contribuições para o PIS/COFINS. A estimativa de redução no preço final desses dispositivos pode chegar a 30%, considerando a sinergia com os outros instrumentos vigentes – Lei de Informática – e pelo fato do mercado ser altamente competitivo. A Portaria MC nº 87/2013 definiu obrigação de que cada fabricante de equipamentos beneficiados disponibilize nos smartphones um pacote mínimo de aplicativos desenvolvidos no país, como precondição para usufruir da isenção fiscal. Tal obrigação foi regulamentada pela Portaria nº 2/2013 da Secretaria de Telecomunicações, que estabeleceu as regras de comprovação de origem nacional e os prazos para a inclusão dos aplicativos desenvolvidos no Brasil, que são os seguintes: Pacote mínimo de aplicativos nacionais nos smartphones desonerados Prazo Quantidade Mínima de Aplicativos A partir de 10/10/2013 05 A partir de 01/01/2014 15 A partir de 01/07/2014 30 A partir de 01/12/2014 50 Com essa medida, o Ministério das Comunicações pretende destacar os aplicativos desenvolvidos no Brasil e, assim, fortalecer o desenvolvimento de aplicativos com soluções voltadas às características específicas de nossa população e criação de renda para os desenvolvedores de aplicativos em um dos mercados mais promissores da atualidade. Até o fim de 2014 foram aprovados 332 aplicativos nacionais, distribuídos em 32 categorias diferentes, desenvolvidos por 120 pessoas jurídicas e 44 pessoas físicas. Os fabricantes declararam que 284 modelos de smartphones cumprem as características técnicas mínimas determinadas na Portaria MC nº 87, de 10 de abril de 2013. Relatório de Gestão Consolidado 2014 – Secretaria Executiva Ministério das Comunicações Secretaria Executiva 56 Brasília, abril de 2015 Outras medidas para o desenvolvimento da cadeia produtiva foram as licitações em junho de 2012, pela Agência Nacional de Telecomunicações – ANATEL, de frequências em 2,5 GHz, e da faixa de 700 MHz em setembro de 2014, ambas para a implantação de redes 4G. As empresas que adquiriram estas frequências foram: Vivo, Tim, Claro, Oi, Sky e Sunrise. Foram incluídos entre as exigências requisitos de investimentos em equipamentos com desenvolvimento tecnológico nacional e com equipamentos produzidos no Brasil de acordo com o respectivo Processo Produtivo Básico - PPB. O Fundo para o Desenvolvimento Tecnológico das Telecomunicações (FUNTTEL) é um fundo de natureza contábil, instituído pelo governo brasileiro com o objetivo de estimular o processo de inovação tecnológica, incentivar a capacitação de recursos humanos, fomentar a geração de empregos e promover o acesso de pequenas e médias empresas a recursos de capital para ampliar a competitividade da indústria brasileira de telecomunicações, conforme previsto pela Lei Geral de Telecomunicações. É um dos principais meios de acesso a recursos para a realização de pesquisa, desenvolvimento e inovação na cadeia produtiva do setor. Sua atuação impacta as metas para o segmento na geração de inovação, nas exportações e contribui para um índice maior de nacionalização de equipamentos e aparelhos de telecomunicação usados pela indústria do segmento no país. Entre os projetos de relevante interesse para o setor e, por conseguinte, para o país, pode se mencionar o desenvolvimento da tecnologia LTE (4G), em especial operando na radiofrequência de 450 MHz, para atendimento de áreas rurais e urbanas com baixa densidade populacional e o desenvolvimento de tecnologias de vanguarda em tecnologias ópticas. Em 2013, o fundo aportou valores da ordem de R$ 252 milhões em projetos nas quatro áreas prioritárias do fundo: comunicações ópticas, comunicações digitais sem fio, redes de transporte de dados e comunicações estratégicas. Também foram realizados gastos de R$ 50 milhões no estímulo à criação de tecnologias inovadoras visando a melhoria, eficiência e competitividade do setor de telecomunicações por meio do apoio a projetos de pesquisa e desenvolvimento tecnológico que possam aproveitar as oportunidades geradas pelas transições e pelo processo de convergência nas comunicações, para ampliar o domínio nacional no setor. Cerca de R$ 2 milhões , investidos por meio de Termo de Cooperação firmado com o Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico – CNPq para a capacitação de profissionais de diversos níveis de qualificação em TIC, apoiando programas governamentais como o Programa Institucional de Bolsas de Iniciação em Desenvolvimento Tecnológico e Inovação - PIBITI (graduação) e o Ciência sem Fronteiras (pós-graduação). Em 2014, o Fundo aplicou cerca de R$ 50 milhões do orçamento de fomento no apoio a projetos de pesquisa, inovação, desenvolvimento e capacitação de recursos humanos em telecomunicações e disponibilizou R$ 176 milhões em recursos de capital para empresas nacionais do setor. Iniciou também a contratação dos projetos aprovados pelo edital do Inova Telecom, chamamento público conjunto formado pelo Ministério das Comunicações, Ministério da Saúde, BNDES, Finep, Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (MDIC) e Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI), com previsão de investimentos da ordem de R$ 1,5 bilhão em quatro anos. Além do exposto, destaca-se que os resultados de todos esses investimentos vêm sendo mensurados por meio de indicadores de resultado dos projetos que no último período avaliativo, que se estendeu de 2001 a 2011, demonstrou que a cada R$ 1,00 investido pelo FUNTTEL, em projetos cujos resultados foram transferidos para a indústria nacional, gerou um faturamento para o mercado nacional de R$ 4,88, o que evidencia a eficiência da estratégia de investimentos definida pelo Conselho que gerencia o FUNTTEL. Relatório de Gestão Consolidado 2014 – Secretaria Executiva Ministério das Comunicações Secretaria Executiva 57 Brasília, abril de 2015 METAS DO OBJETIVO 0754 21. Ampliar a geração de inovação pela indústria nacional de telecomunicação e de serviços, por meio do aumento de 50% (R$1,71 bilhão) no dispêndio do Setor Privado em atividades inovativas Segundo as Pesquisas de Inovação (PINTEC) 2008 e 2011 publicadas pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), o dispêndio em atividades inovativas reduziu no período 2006-2011, conforme tabela abaixo. Ainda não há informações sobre o período 2012-2014. Taxas de inovação, dispêndios realizados e incidência sobre a receita líquida de vendas dos dispêndios realizados, nas atividades inovativas e internas de P&D, segundo as atividades da indústria, do setor de eletricidade e gás e dos serviços selecionados - Brasil Incidência sobre a receita Dispêndios realizados nas líquida de vendas dos atividades dispêndios realizados nas Atividades da Indústria do (1 000 R$) atividades Taxas de setor de eletricidade e gás e Inovação Internas de Internas de dos serviços selecionados Inovativas Inovativas P&D P&D 32,6 5 179 164 1 044 001 3,66 0,74 Telecomunicações (2009-2011) Telecomunicações (2006-2008) 46,6 5 567 746 1 208 306 4,58 0,99 Quantidade alcançada: 0 % Data de Referência: 31/12/2014 22. Aumentar em 40% as exportações de equipamentos e componentes eletroeletrônicos de telecomunicação O setor de eletroeletrônico de telecomunicações é um mercado altamente globalizado e dinâmico, em que as tecnologias assumem padrão mundial, com equipamentos lançados em escala global e em períodos cada vez menores. As estações rádio base e os celulares, principalmente, têm sido impactados pela rápida dinâmica do setor, que demanda mudanças expressivas em suas características tecnológicas, alcançadas por meio de investimentos constantes. A queda na exportação destes equipamentos pode ser atribuída a uma concentração de modelos com tecnologias já estabelecidas sendo produzidos no Brasil. Desta maneira, as exportações de equipamentos e componentes eletroeletrônicos de telecomunicação são diretamente influenciadas por aspectos macroeconômicos, como taxa de câmbio, nível de investimento, nível de consumo e taxa de juros. As ações do MC estão inseridas nesse contexto, no sentido de mitigar possíveis efeitos deletérios ao setor. Nesse sentido, os investimentos no mercado interno estão sendo ampliados devido às demandas por tecnologia nacional na rede 4G, bem como as metas agressivas de cobertura móvel e o aumento do acesso aos dispositivos de comunicação celular, o que deve levar a uma atualização tecnológica da cadeia produtiva do setor. Entretanto, as ferramentas à disposição deste Ministério não são suficientes para influir decisivamente na meta frente aos fatores conjunturais. As exportações de produtos de telecomunicações no período de janeiro a novembro de 2013 e 2014 reduziram 39,5%, com projeção de encerrar o ano em - 37,7%. Destacou-se a queda expressiva de 77% nas vendas externas de telefones celulares, que diminuíram de US$ 147 milhões, para US$ 33 milhões no período citado. Importante destacar que os componentes eletrônicos de telecomunicação estão incluídos na rubrica Equipamentos de Telecomunicações detalhada abaixo. Exportações Equipamentos de Telecomunicações (US$ FOB milhões) Relatório de Gestão Consolidado 2014 – Secretaria Executiva Ministério das Comunicações Secretaria Executiva 58 Brasília, abril de 2015 2011 - 893,1 2012 - 569,0 2013 - 432,0 2014 (projeção) - 263,0 Quantidade alcançada: -70,54% Data de Referência: 31/12/2014 23. Desenvolver pelo menos dois terminais móveis de baixo custo para acesso à Internet Banda Larga O Ministério das Comunicações assinou memorando de entendimentos com empresa do setor de telecomunicações e deram andamento ao processo de desenvolver equipamentos móveis brasileiros. A empresa já criou o "reference design" (desenho de referência) do equipamento que será produzido pela indústria nacional. Informou ainda que já está transferindo o “reference design” para as indústrias nacionais que produzirão tablets nacionais com alta tecnologia e custos reduzidos para o mercado interno. Quantidade alcançada: 0 Terminais móveis Data de Referência: 31/12/2014 24. Elevar para 70% a participação da produção nacional no mercado nacional de equipamentos e aparelhos de telecomunicação Em 2014 a participação da produção de equipamentos de telecomunicações nacionais passou a representar 76% das aquisições no mercado nacional. A fórmula utilizada para calcular o índice é a seguinte: IPN={[(Faturamento/Taxa de Câmbio)-Exportações]/[(Faturamento/Taxa de Câmbio)Exportações+(1+k)xImportações]} Onde: Taxa de câmbio = Taxa de Câmbio (R$/US$) média Faturamento = Faturamento dos fabricantes de equipamentos de Telecom em R$ Exportações = Valor das Exportações (FOB) em US$ Importações = Valor das Importações (FOB) em US$ k = coeficiente de ajuste das importações Observação: veja no apêndice a metodologia de cálculo. Em março de 2013, o Ministério das Comunicações publicou a Portaria MC nº 55/2013 que definiu as regras necessárias para a submissão de projetos para o Regime Especial de Tributação do Programa Nacional de Banda Larga – REPNBL. Dentre as contrapartidas exigidas para o enquadramento dos projetos de investimento em redes de telecomunicações em banda larga está a necessidade de aquisição de equipamentos que são produzidos no Brasil, segundo o Processo Produtivo Básico – PPB, e de equipamentos que foram desenvolvidos no país, conforme a Portaria MCTI nº 950/2006. Outra ação de incentivo a produção nacional foi a desoneração dos smartphones. Em abril de 2013, a Portaria MC nº 87 regulamentou as características técnicas para que os telefones portáteis que possibilitam o acesso à internet em alta velocidade do tipo smartphone pudessem usufruir dos benefícios Relatório de Gestão Consolidado 2014 – Secretaria Executiva Ministério das Comunicações Secretaria Executiva 59 Brasília, abril de 2015 fiscais da “Lei do Bem”. Desde então, todos os equipamentos que cumprirem essas características de hardware e possuam PPB passam a ter a desoneração de seu PIS/COFINS em sua venda no varejo. Essas duas ações do MC pretendem atrair investimentos com o intuito de reduzir a dependência nacional na produção de equipamentos de telecomunicações em território brasileiro e, consequentemente, gerar produção suficiente para o aumento das exportações desses produtos. APÊNDICE Metodologia de cálculo do indicador da meta de participação da produção nacional no mercado nacional de equipamentos e aparelhos de telecomunicações (IPN) O indicador de participação da produção nacional no mercado nacional de equipamentos e aparelhos de telecomunicações telecomunicação foi elaborado a partir da razão entre duas variáveis: (i) produção nacional consumida internamente e (ii) mercado nacional. A produção nacional de equipamentos e aparelhos de telecomunicações pode ser direcionada tanto para o mercado interno quanto para o externo. O mercado interno, por sua vez, é composto pela produção nacional que não é exportada e também pelos produtos importados de outros países. Além disso, deve-se descontar a comercialização de estoques acumulados em períodos anteriores. Deste modo, a participação dos equipamentos nacionais no mercado interno (Índice de Produto Nacional – IPN) pode ser escrita como a seguinte razão: IPN = Produção Nacional − ∆Estoque − Quantidade Exportada Produção Nacional − ∆Estoque − Quantidade Exportada + Quantidade Importada IPN= Produção Nacional Houve dificuldade para encontrar os dados referentes à quantidade produzida, exportada e importada de equipamentos de telecomunicações. Por isso, foi necessário estimar essas variáveis. A proxy publicamente disponível para a produção nacional de equipamentos de telecomunicações é o faturamento dos fabricantes destes equipamentos. O faturamento reflete o preço de venda do fabricante e inclui custos de logística, armazenamento e lucros: Faturamento = Preço × Produção − ∆Estoque O faturamento do fabricante reflete a produção e também a variação de estoques em relação ao período anterior. Como parte da produção pode ser estocada, devemos considerar que o faturamento reflete somente a parte da produção que foi efetivamente vendida. Relatório de Gestão Consolidado 2014 – Secretaria Executiva Ministério das Comunicações Secretaria Executiva 60 Brasília, abril de 2015 O faturamento foi convertido em dólares estadunidenses pela taxa de câmbio média, divulgada pelo Instituo de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA), para 2013. A Exportação Freight On Board (FOB) inclui custos de frete e seguro (e lucro) do fabricante até a fronteira do país exportador. Por isso, assumiu-se que o faturamento nacional e o valor das exportações são comparáveis, pois a estrutura de custos é semelhante. O valor das Importações FOB é calculado até o porto do país estrangeiro, e não inclui custos logísticos, lucros e tributos até o distribuidor no mercado interno do país importador. Por isso, o valor das Importações FOB subestima o montante final no mercado interno. Para corrigir esse viés, o valor da importação foi aumentado em 50%, em virtude de tributos incidentes na importação (II - 0 a 20%, IPI - 5 a 15%, ICMS - 4%, PIS - 1,65%, COFINS - 7,6%, ISS - 5% e IOF 0,38%) e custos logísticos (12% em média no Brasil em 2004)1. Dessa maneira, o indicador da participação da produção nacional de equipamentos de telecomunicações no mercado nacional passa a ser calculado com o valor monetário da produção, exportação e importação de equipamentos de telecomunicações: Faturamento − Exportações Taxa de câmbio IPN = Faturamento − Exportações + + k × Importações Taxa de câmbio Onde: � � â � = Taxa de Câmbio R$/US$ média anual = Faturamento dos fabricantes de equipamentos de Telecom em R$ � çõ = Valor das Exportações FOB em US$ � çõ = Valor das Importações FOB em US$ � = coeficiente de ajuste das importações O indicador é tanto maior quanto maior o faturamento do setor, quanto menores forem as exportações e importações e quanto mais apreciada a taxa de câmbio. É importante ressaltar que o indicador é não-linear nos parâmetros, isto é, o indicador não varia de maneira constante. Por exemplo, à medida que o faturamento do setor aumenta, mantidas as outras variáveis constantes, o indicador tende variar positivamente. No entanto, quanto maior o faturamento do setor, menor é a variação do indicador. As projeções de faturamento, exportações e importações do setor em 2014 foram obtidas da Associação Brasileira da Indústria Elétrica e Eletrônica (ABINEE) e a taxa de câmbio média anual foi calculada a partir de informações obtidas do Banco Central do Brasil (BCB). As informações estão disponíveis, respectivamente, nos enlaces http://www.abinee.org.br/abinee/decon/decon15.htm e http://www4.bcb.gov.br/pec/taxas/port/ptaxnpesq.asp?id=txcotacao. 1 Ver Bertan, 2010, http://tcc.bu.ufsc.br/Contabeis294117. Relatório de Gestão Consolidado 2014 – Secretaria Executiva Ministério das Comunicações Secretaria Executiva 61 Brasília, abril de 2015 Tabela 1 - Variáveis utilizadas para o cálculo do indicador em 2014 Descrição Ano = 2014 Faturamento (US$ milhões) 13.452 Exportações (US$ milhões FOB) 269 Importações (US$ milhões FOB) 2.782 Taxa de câmbio (R$/US$) 2,345763415 Fator “k” 0,50 Utilizando os dados da tabela acima na fórmula do Índice de Produção Nacional para o ano de 2014, temos que: IPN = . − . − + , × . = , Quantidade alcançada: 76% Data de Referência: 22/12/2014 Relatório de Gestão Consolidado 2014 – Secretaria Executiva Ministério das Comunicações Secretaria Executiva 4.2.3 62 Brasília, abril de 2015 Ações 4.2.3.1 Ações - OFSS Quadro A.4.2.3.1 – Ações de responsabilidade da UJ – OFSS Identificação da Ação Tipo: Atividade 20ZB Apoio a Programas e Projetos de Inclusão Digital Implantação de espaços e equipamentos públicos para dar acesso à internet banda larga, com oferta de serviços eletrônicos, no campo e Iniciativa na cidade. Promover o uso de bens e serviços de comunicações, com ênfase nas aplicações, serviços e conteúdos digitais criativos para Objetivo potencializar o desenvolvimento econômico e social do país. Código: 0752 Comunicações para o Desenvolvimento, a Inclusão e a Democracia Código: 2025 Tipo: Temático Programa 41101 Unidade Orçamentária ( ) Sim ( x) Não Caso positivo: ( ) PAC ( ) Brasil sem Miséria Ação Prioritária Lei Orçamentária 2014 Execução Orçamentária e Financeira Dotação Despesa Restos a Pagar inscritos 2014 Inicial Final Empenhada Liquidada Paga Processados Não Processados 73.583.000,00 73.583.000,00 48.785.888,85 20.060.988,46 20.060.988,46 0,00 28.724.900,39 Execução Física Montante Descrição da meta Unidade de medida Previsto Reprogramado Realizado Identificação e apoio a iniciativas de inclusão digital para a sociedade em geral, especialmente os grupos de mais baixa renda e comunidades isoladas, rurais, remotas e excluídas, visando apoiá-los por meio de Unidade 23.413 4.735 4.784 implantação de infraestrutura, formação e disponibilização de conteúdos e aplicativos adequados e adaptados a cada realidade. Restos a Pagar Não processados - Exercícios Anteriores Execução Orçamentária e Financeira Execução Física - Metas Valor em 1/1/2014 Valor Liquidado Valor Cancelado Descrição da Meta Unidade de medida Realizada 33.192.476,00 26.533.769,95 0,00 Projeto Apoiado Unidade 11.019 Código Título Relatório de Gestão Consolidado 2014 – Secretaria Executiva Ministério das Comunicações Secretaria Executiva 63 Brasília, abril de 2015 Identificação da Ação 14U7 Tipo: Projeto Código Fomento a Conteúdos Digitais Criativos Título Apoio a Projetos de Conteúdos e Aplicações Iniciativa Promover o uso de bens e serviços de comunicações, com ênfase nas aplicações, serviços e conteúdos digitais criativos para Objetivo potencializar o desenvolvimento econômico e social do país Código: 0752 Comunicações para o Desenvolvimento, a Inclusão e a Democracia Código: 2025 Tipo: Temático Programa 41101 Unidade Orçamentária ( ) Sim ( X )Não Caso positivo: ( )PAC ( ) Brasil sem Miséria Ação Prioritária Lei Orçamentária 2014 Execução Orçamentária e Financeira Dotação Despesa Restos a Pagar inscritos 2014 Inicial Final Empenhada Liquidada Paga Processados Não Processados 59.354.000,00 59.354.000,00 14.675.992,07 1.388.464,57 1.388.464,57 0,00 13.287.527,50 Execução Física Montante Unidade de Descrição da meta medida Previsto Reprogramado Realizado Criar condições para aproveitar, de maneira sustentável, a oportunidade econômica gerada pelo investimento nas cadeias produtivas e em arranjos produtivos locais dos setores do audiovisual, jogos eletrônicos, visualização, música, som, aplicativos de Unidade 3.312 101 51 tecnologia da informação e comunicação como forma de desenvolver e fortalecer os segmentos produtores destes conteúdos no Brasil. Restos a Pagar Não processados - Exercícios Anteriores Execução Orçamentária e Financeira Execução Física - Metas Valor em 1/1/2014 Valor Liquidado Valor Cancelado Descrição da Meta Unidade de medida Realizada 12.052.963,26 5.656.633,96 0,00 Arranjo Produtivo Local implantado unidade 41 Relatório de Gestão Consolidado 2014 – Secretaria Executiva Ministério das Comunicações Secretaria Executiva 64 Brasília, abril de 2015 Identificação da Ação 212N Tipo: Atividades Código Implementação de Projetos de Cidades Digitais Título Implantação de Cidades Digitais Iniciativa Promover o uso de bens e serviços de comunicações, com ênfase nas aplicações, serviços e conteúdos digitais criativos para Objetivo potencializar o desenvolvimento econômico e social do País Código:0752 Comunicações para o Desenvolvimento, a Inclusão e a Democracia Código: 2025 Tipo: Temático Programa Unidade Orçamentária 41101 ( ) Sim ( )Não Caso positivo: ( X )PAC ( ) Brasil sem Miséria Ação Prioritária Lei Orçamentária 2014 Execução Orçamentária e Financeira Dotação Despesa Restos a Pagar inscritos 2014 Inicial Final Empenhada Liquidada Paga Processados Não Processados 1.000.000,00 101.000.000,00 37.418.878,91 0,00 0,00 0,00 37.418.878,91 Execução Física Montante Unidade de Descrição da meta medida Previsto Reprogramado Realizado Estruturação de política contínua e efetiva de inclusão digital com o objetivo de aperfeiçoar os instrumentos de gestão, dotando as prefeituras de infraestrutura de redes para a conexão à internet, recursos humanos qualificados, de ferramentas tecnológicas e de aplicativos tributários, financeiros, de educação e de saúde que Unidade 7 7 0 contribuam para ampliar a transparência e a participação da sociedade civil e para a constituição de uma rede digital aberta voltada para a troca de experiências e de conteúdos entre níveis de governo e entre o governo e a sociedade. Restos a Pagar Não processados - Exercícios Anteriores Execução Orçamentária e Financeira Execução Física - Metas Valor em 1/1/2014 Valor Liquidado Valor Cancelado Descrição da Meta Unidade de medida Realizada 0,00 0,00 0,00 Município atendido Unidade 0 Relatório de Gestão Consolidado 2014 – Secretaria Executiva Ministério das Comunicações Secretaria Executiva Código Título Iniciativa Objetivo Programa Unidade Orçamentária Ação Prioritária 65 Brasília, abril de 2015 Identificação da Ação 212H Tipo: Atividades Pesquisa e Desenvolvimento nas Organizações Sociais Comunicações para o Desenvolvimento, a Inclusão e a Democracia Código: 2025 Tipo: Temático 41101 ( ) Sim ( x )Não Caso positivo: ( )PAC ( ) Brasil sem Miséria Lei Orçamentária 2014 Execução Orçamentária e Financeira Dotação Despesa Restos a Pagar inscritos 2014 Inicial Final Empenhada Liquidada Paga Processados Não Processados 0,00 0,00 100.000,00 0,00 0,00 0,00 100.000,00 Execução Física Montante Unidade de Descrição da meta medida Previsto Reprogramado Realizado Estruturação de política contínua e efetiva de inclusão digital com o objetivo de aperfeiçoar os instrumentos de gestão, dotando as prefeituras de infraestrutura de redes para a conexão à internet, recursos humanos qualificados, de ferramentas tecnológicas e de aplicativos tributários, financeiros, de educação e de saúde que Unidade contribuam para ampliar a transparência e a participação da sociedade civil e para a constituição de uma rede digital aberta voltada para a troca de experiências e de conteúdos entre níveis de governo e entre o governo e a sociedade. Restos a Pagar Não processados - Exercícios Anteriores Execução Orçamentária e Financeira Execução Física - Metas Valor em 1/1/2014 Valor Liquidado Valor Cancelado Descrição da Meta Unidade de medida Realizada 0,00 0,00 0,00 0,00 0 - Relatório de Gestão Consolidado 2014 – Secretaria Executiva Ministério das Comunicações Secretaria Executiva 66 Brasília, abril de 2015 Identificação da Ação 20ZQ Tipo: Atividade Estudos, Pesquisas e Produção de Indicadores na Área das Comunicações Estímulo à Promoção de estudos relativos a novas tecnologias que possibilitem a ampliação da oferta de serviços Promover o desenvolvimento da cadeia produtiva brasileira das comunicações e sua inserção internacional a partir do fomento à Objetivo pesquisa, desenvolvimento , inovação e do estímulo ao uso de bens e serviços com tecnologia nacional Código: 0754 Comunicações para o Desenvolvimento, a Inclusão e a Democracia Código: 2025 Tipo: Temático Programa Unidade Orçamentária 41101 ( ) Sim ( X )Não Caso positivo: ( )PAC ( ) Brasil sem Miséria Ação Prioritária Lei Orçamentária 2014 Execução Orçamentária e Financeira Dotação Despesa Restos a Pagar inscritos 2014 Inicial Final Empenhada Liquidada Paga Processados Não Processados 2.200.000,00 2.200.000,00 2.190.000,00 1.350.000,00 1.350.000,00 0,00 840.000,00 Execução Física Montante Unidade de Descrição da meta medida Previsto Reprogramado Realizado Desenvolvimento de estudos e levantamentos sobre indicadores na área das comunicações, incluindo telecomunicações, radiodifusão e inclusão digital, por meio Unidade 1 25 20 de parcerias com entidades públicas e ou privadas, nacionais e internacionais, para aprimorar a formulação, monitoramento e avaliação das políticas públicas da área. Restos a Pagar Não processados - Exercícios Anteriores Execução Orçamentária e Financeira Execução Física - Metas Valor em 1/1/2014 Valor Liquidado Valor Cancelado Descrição da Meta Unidade de medida Realizada 850.000,00 850.000,00 0,00 Estudo realizado Unidade 3 Código Título Iniciativa Relatório de Gestão Consolidado 2014 – Secretaria Executiva Ministério das Comunicações Secretaria Executiva 67 Brasília, abril de 2015 Identificação da Ação 20ZP Tipo: Atividade Democratização do Acesso aos Serviços de Comunicação Integração das ações de inclusão digital às políticas sociais do governo Promover o uso de bens e serviços de comunicações, com ênfase nas aplicações, serviços e conteúdos digitais criativos para Objetivo potencializar o desenvolvimento econômico e social do país Código: 0752 Comunicações para o Desenvolvimento, a Inclusão e a Democracia Código: 2025 Tipo: temático Programa Unidade Orçamentária 41101 ( ) Sim ( x )Não Caso positivo: ( )PAC ( ) Brasil sem Miséria Ação Prioritária Lei Orçamentária 2014 Execução Orçamentária e Financeira Dotação Despesa Restos a Pagar inscritos 2014 Inicial Final Empenhada Liquidada Paga Processados Não Processados 2.957.200,00 2.957.200,00 171.901,43 143.429,69 143.429,69 0,00 28.471,74 Execução Física Montante Unidade de Descrição da meta medida Previsto Reprogramado Realizado A ação engloba a realização de estudos para a digitalização do rádio e também o aumento da digitalização da TV. Abrange também a realização de estudos para Unidade 9.009 9.009 1 subsidiar a formulação de políticas públicas para o setor, incluindo sistema de informação e capacitação de agentes. Restos a Pagar Não processados - Exercícios Anteriores Execução Orçamentária e Financeira Execução Física - Metas Valor em 1/1/2014 Valor Liquidado Valor Cancelado Descrição da Meta Unidade de medida Realizada 0,00 0,00 0,00 Estudo realizado Unidade 0 Código Título Iniciativa Relatório de Gestão Consolidado 2014 – Secretaria Executiva Ministério das Comunicações Secretaria Executiva 68 Brasília, abril de 2015 Identificação da Ação 14WM Tipo: Projeto Serviços de Telecomunicações para Grandes Eventos Coordenar os investimentos em comunicações necessários para Copa do Mundo de 2014 e Jogos Olímpicos de 2016 com as demandas futuras de desenvolvimento do setor Iniciativa Aumento da capacidade das redes de suporte para transmissão de internet em alta velocidade Expandir a infraestrutura e os serviços de comunicação social eletrônica, telecomunicações e serviços postais, promovendo o Objetivo acesso pela população e buscando as melhores condições de preço, cobertura e qualidade Código: 0751 Comunicações para o Desenvolvimento, a Inclusão e a Democracia Código: 2025 Programa Tipo: Temático Unidade Orçamentária 41101 ( ) Sim ( x )Não Caso positivo: ( ) PAC ( ) Brasil sem Miséria Ação Prioritária Lei Orçamentária 2014 Execução Orçamentária e Financeira Dotação Despesa Restos a Pagar inscritos 2014 Inicial Final Empenhada Liquidada Paga Processados Não Processados 145.710.450,00 124.710.450,00 124.446.879,34 102.009.571,92 102.009.571,92 0,00 22.437.307,42 Execução Física Montante Descrição da meta Unidade de medida Previsto Reprogramado Realizado Serviço contratado Percentual de execução 100 82 82 Restos a Pagar Não processados - Exercícios Anteriores Execução Orçamentária e Financeira Execução Física - Metas Valor em 1/1/2014 Valor Liquidado Valor Cancelado Descrição da Meta Unidade de medida Realizada Percentual de 33.382.652,87 32.761.662,62 0,00 Serviço contratado 0 execução Código Título Relatório de Gestão Consolidado 2014 – Secretaria Executiva Ministério das Comunicações Secretaria Executiva 69 Brasília, abril de 2015 Identificação da Ação 20ZR Tipo: Atividade Política Produtiva e Inovação Tecnológica Fomentar o desenvolvimento de equipamentos e terminais de Tecnologias de Informação e Comunicação Promover o desenvolvimento da cadeia produtiva brasileira das comunicações e sua inserção internacional a partir do fomento Objetivo Código: 754 Comunicações para o Desenvolvimento, a Inclusão e a Democracia Código: 2025 Tipo: Temático Programa 41903 - Fundo para o Desenvolvimento Tecnológico das Telecomunicações - FUNTTEL Unidade Orçamentária ( ) Sim ( x )Não Caso positivo: ( )PAC ( ) Brasil sem Miséria Ação Prioritária Lei Orçamentária 2013 Execução Orçamentária e Financeira Dotação Despesa Restos a Pagar inscritos 2013 Inicial Final Empenhada Liquidada Paga Processados Não Processados 51.653.000,00 51.653.000,00 18.347.008,86 6.012.688,94 1.991.112,49 4.021.576,45 12.334319,92 Execução Física Montante Unidade de Descrição da meta medida Previsto Reprogramado Realizado Projeto Apoiado unidade 444 444 433 Restos a Pagar Não processados - Exercícios Anteriores Execução Orçamentária e Financeira Execução Física - Metas Valor em 1/1/2014 Valor Liquidado Valor Cancelado Descrição da Meta Unidade de medida Realizada 40.721.377,83 36.523.988,16 0,00 1 Unidade 17 Código Título Iniciativa Relatório de Gestão Consolidado 2014 – Secretaria Executiva Ministério das Comunicações Secretaria Executiva Código Título Iniciativa Objetivo Programa Unidade Orçamentária Ação Prioritária 70 Brasília, abril de 2015 2000 Administração da Unidade - Identificação da Ação Tipo: Atividade Programa de Gestão e Manutenção do Ministério das comunicações Código: 2117 Tipo: Gestão e Manutenção 41903 - Fundo para o Desenvolvimento Tecnológico das Telecomunicações - FUNTTEL ( ) Sim ( x )Não Caso positivo: ( )PAC ( ) Brasil sem Miséria Lei Orçamentária 2014 Execução Orçamentária e Financeira Dotação Despesa Restos a Pagar inscritos 2013 Inicial Final Empenhada Liquidada Paga Processados Não Processados 1.000.000,00 1.000.000,00 57.933,18 53.806,84 53.806,84 0,00 4.126,34 Execução Física Montante Unidade de Descrição da meta medida Previsto Reprogramado Realizado unidade Restos a Pagar Não processados - Exercícios Anteriores Execução Orçamentária e Financeira Execução Física - Metas Valor em 1/1/2014 Valor Liquidado Valor Cancelado Descrição da Meta Unidade de medida Realizada 0,00 0,00 0,00 0 - OBS: a ação 2000 não possui metas físicas definidas na LOA Relatório de Gestão Consolidado 2014 – Secretaria Executiva Ministério das Comunicações Secretaria Executiva 71 Brasília, abril de 2015 Identificação da Ação Tipo: Projeto Código 0505 Título Financiamento a Projetos de Desenvolvimento de Tecnologias nas Telecomunicações Iniciativa Fomentar o desenvolvimento de equipamentos e terminais de tecnologias de informação e Comunicação Objetivo Promover o desenvolvimento da cadeia produtiva brasileira das comunicações e sua inserção internacional a partir do fomento à pesquisa, desenvolvimento, inovação e do estímulo ao uso de bens e serviços de tecnologia nacional Código: 0754 Programa Comunicações para o Desenvolvimento, a Inclusão e a Democracia Unidade Orçamentária 74905 Ação Prioritária ( ) Sim ( x )Não Caso positivo: ( )PAC ( Código: 2025 Tipo: Temático ) Brasil sem Miséria ( ) Outras Lei Orçamentária 2014 Execução Orçamentária e Financeira Dotação Despesa Restos a Pagar inscritos 2013 Inicial Final Empenhada Liquidada Paga Processados Não Processados 176.309.153,00 176.309.153,00 176.309.153,00 176.309.153,00 176.309.153,00 0,00 0,00 Execução Física Descrição da meta Unidade de medida Projeto Financiado Montante Previsto Reprogramado Realizado 15 15 12 unidade Restos a Pagar Não processados - Exercícios Anteriores Execução Orçamentária e Financeira Execução Física - Metas Valor em 1/1/2014 Valor Liquidado Valor Cancelado Descrição da Meta Unidade de medida Realizada 0,00 0,00 0,00 Projeto Financiado unidade Não se aplica Relatório de Gestão Consolidado 2014 – Secretaria Executiva Ministério das Comunicações Secretaria Executiva 72 Brasília, abril de 2015 Identificação da Ação 00M4 Tipo: Operação Especial Código Remuneração do Agente Financeiro Título Iniciativa Código: Objetivo Operações Especiais - Remuneração de Agentes Financeiros Código: 0911 Programa Tipo: Operações Especiais 71104 - Remuneração de Agentes Financeiros - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda Unidade Orçamentária ( ) Sim ( x )Não Caso positivo: ( )PAC ( ) Brasil sem Miséria Ação Prioritária Lei Orçamentária 2014 Execução Orçamentária e Financeira 2014 Dotação Despesa Restos a Pagar inscritos 2013 Final Empenhada Liquidada Paga Processados Não Processados Inicial 921.668,00 921.668,00 921.668,00 0,00 0,00 0,00 921.668,00 Execução Física Montante Descrição da meta Unidade de medida Previsto Reprogramado Realizado Instituição Remunerada unidade 1 1 Restos a Pagar Não processados - Exercícios Anteriores Execução Orçamentária e Financeira Execução Física - Metas Valor em 1/1/2014 Valor Liquidado Valor Cancelado Descrição da Meta Unidade de medida Realizada 1.486.590,00 729.479,81 0,00 Instituição Remunerada unidade 1 *Dotações inicial e final recebidas por movimentação de crédito. Relatório de Gestão Consolidado 2014 – Secretaria Executiva Ministério das Comunicações Secretaria Executiva 73 Brasília, abril de 2015 4.2.3.2 Ações não Previstas na LOA 2014 – Restos a Pagar não Processados - OFSS Quadro A.4.2.3.2 – Ações não Previstas LOA 2014 - Restos a Pagar – OFSS Código Título Iniciativa Objetivo Programa Unidade Orçamentária Ação Prioritária Identificação da Ação 20ER Tipo: Atividades Rede Nacional de Formação para Inclusão Digital Código: 8025 Comunicações para o Desenvolvimento, a Inclusão e a Democracia Tipo: ( x )Não Caso positivo: ( )PAC ( ) Brasil sem Miséria Restos a Pagar Não processados - Exercícios Anteriores Execução Orçamentária e Financeira Execução Física - Meta Valor em 01/01/2014 698.494,24 ( Código: 2025 ) Sim Valor Liquidado 20.000,00 Valor Cancelado Descrição da Meta Unidade de medida Realizado 7.727,26 Elaboração, implementação, realização de projetos de formação de agentes de inclusão digital (monitores e gestores de telecentros, coordenadores e implementadores de iniciativas, tutores e coordenadores de tutoria), bem como criação e manutenção de instâncias e mecanismos de mobilização, coordenação, articulação, fomento e avaliação de iniciativas de formação de agentes para inclusão digital, envolvendo o Governo Federal, os Estados, Municípios e a sociedade. Unidade - Relatório de Gestão Consolidado 2014 – Secretaria Executiva Ministério das Comunicações Secretaria Executiva Código Título Iniciativa Objetivo Programa Unidade Orçamentária Ação Prioritária 74 Brasília, abril de 2015 Identificação da Ação 13ZV Tipo: Projetos Apoio a Projetos de Inclusão Digital Código: Comunicações para o Desenvolvimento, a Inclusão e a Democracia ( Código: 2025 Tipo: ) Sim ( x )Não Caso positivo: ( )PAC ( ) Brasil sem Miséria Restos a Pagar Não processados - Exercícios Anteriores Execução Orçamentária e Financeira Execução Física - Meta Valor em 01/01/2014 Valor Liquidado Valor Cancelado Descrição da Meta Unidade de medida Realizado 1.780.588,03 20.520,00 1.593.805,63 Identificação de projetos comunitários voltados para grupos sociais específicos, buscando apoiá-los para o desenvolvimento de ações de inclusão digital. Unidade - Código Título Iniciativa Objetivo Programa Unidade Orçamentária Ação Prioritária Identificação da Ação 11T7 Tipo: Projetos Implantação de Telecentros para acesso a serviços públicos Código: Código: 1008 Inclusão Digital ( x )Não Caso positivo: ( )PAC ( ) Brasil sem Miséria Restos a Pagar Não processados - Exercícios Anteriores Execução Orçamentária e Financeira Execução Física - Meta Valor em 01/01/2014 5.310.376,40 ( Tipo: ) Sim Valor Liquidado 1.607.760,00 Valor Cancelado Descrição da Meta Unidade de medida Realizado 0,00 Instalação de estrutura física para receber os acessos eletrônicos a fim de possibilitar o funcionamento dos mesmos, beneficiando e facilitando a oferta de serviços por meio eletrônico. Unidade - Relatório de Gestão Consolidado 2014 – Secretaria Executiva Ministério das Comunicações Secretaria Executiva Código Título Iniciativa Objetivo Programa Unidade Orçamentária Ação Prioritária 75 Brasília, abril de 2015 Identificação da Ação 1B53 Tipo: Atividades Formulação e Reformulação de Políticas para o Setor de Telecomunicações Código: Comunicações para o Desenvolvimento, a Inclusão e a Democracia Tipo: ( x )Não Caso positivo: ( )PAC ( ) Brasil sem Miséria Restos a Pagar Não processados - Exercícios Anteriores Execução Orçamentária e Financeira Execução Física - Meta Valor em 01/01/2014 4.680,00 ( Código: 2025 ) Sim Valor Liquidado 0,00 Valor Cancelado Descrição da Meta Unidade de medida Realizado 4.680,00 Desenvolvimento de estudos para análise e avaliação das condições de atendimento à população brasileira com recursos de telecomunicações e de acesso à informação. Desenvolvimento de estudos para diagnósticos e prognósticos setoriais nos ambientes nacional e internacional para identificação de tendências de atuação governamental e tecnológicas, bem como de oportunidades de ação do setor público no contexto nacional. Unidade - Relatório de Gestão Consolidado 2014 – Secretaria Executiva Ministério das Comunicações Secretaria Executiva Código Título Iniciativa Objetivo Programa Unidade Orçamentária Ação Prioritária 76 Brasília, abril de 2015 Identificação da Ação 2184 Tipo: Atividades Ampliação e Manutenção de Conexão à Internet para Inclusão Digital Código: Código: 1008 Inclusão Digital ( x )Não Caso positivo: ( )PAC ( ) Brasil sem Miséria Restos a Pagar Não processados - Exercícios Anteriores Execução Orçamentária e Financeira Execução Física - Meta Valor em 01/01/2014 14.650.799,66 ( Tipo: ) Sim Valor Liquidado 2.930.277,30 Valor Cancelado Descrição da Meta Unidade de medida Realizado 0,00 Operação do sistema de acesso a serviços públicos e à rede mundial de informação, por meio eletrônico, inclusive acompanhamento, avaliação de desempenho e de satisfação dos usuários e fiscalização da prestação de serviços. Unidade - Relatório de Gestão Consolidado 2014 – Secretaria Executiva Ministério das Comunicações Secretaria Executiva Código Título Iniciativa Objetivo Programa Unidade Orçamentária Ação Prioritária 77 Brasília, abril de 2015 Identificação da Ação Tipo: Projetos 13ZU Apoio a Cidades Digitais Código: Comunicações para o Desenvolvimento, a Inclusão e a Democracia Código: 2025 ( x )Não Caso positivo: ( )PAC ( ) Brasil sem Miséria Restos a Pagar Não processados – Exercícios Anteriores Execução Orçamentária e Financeira Execução Física – Meta Valor em 01/01/2014 30.332.811,17 ( Tipo: ) Sim Valor Liquidado 4.469.300,38 Valor Cancelado Descrição da Meta Unidade de medida Realizado 0,00 Implantação de infraestrutura de Redes Digitais Locais e Pontos de Acesso Livre. As Redes Digitais Locais dizem respeito à implantação coordenada de uma rede de comunicação de dados, voz e imagem, por meio de tecnologias sem fio e terrestres, conforme as necessidades locais. Elas permitem conectar todos os órgãos públicos locais entre si e à internet, promovendo melhoria e agilidade na prestação de serviços ao cidadão e integração das políticas públicas. Já os Pontos de Acesso Livre envolvem a instalação de pontos públicos de acesso para uso livre e gratuito pela população em espaços de grande circulação. Significa levar pontos de conexão à internet para praças. Unidade - Relatório de Gestão Consolidado 2014 – Secretaria Executiva Ministério das Comunicações Secretaria Executiva Código Título Iniciativa Objetivo Programa Unidade Orçamentária Ação Prioritária 78 Brasília, abril de 2015 Identificação da Ação 4333 Tipo: Atividade Fomento ao Desenvolvimento de Processos e Produtos Inovadores Voltados às Telecomunicações Código: Inovação Tecnológica em Telecomunicações Código: 8025 Tipo: 41903 – Fundo para o Desenvolvimento Tecnológico das Telecomunicações ( ) Sim ( x )Não Caso positivo: ( )PAC ( ) Brasil sem Miséria Restos a Pagar Não processados - Exercícios Anteriores Execução Orçamentária e Financeira Execução Física - Meta Valor em 01/01/2014 Valor Liquidado Valor Cancelado 7757.251,01 756.908,52 0,00 Código Título Iniciativa Objetivo Programa Unidade Orçamentária Ação Prioritária Descrição da Meta Projeto apoiado Unidade de medida Unidade Realizado 1 Identificação da Ação 4343 Tipo:Atividade Fomento à Pesquisa e Desenvolvimento em Telecomunicações na Fundação CPqD Código: Inovação Tecnológica em Telecomunicações Código: 8025 Tipo: 41903 – Fundo para o Desenvolvimento Tecnológico das Telecomunicações ( ) Sim ( x )Não Caso positivo: ( )PAC ( ) Brasil sem Miséria Restos a Pagar Não processados - Exercícios Anteriores Execução Orçamentária e Financeira Execução Física - Meta Valor em 01/01/2014 Valor Liquidado Valor Cancelado Descrição da Meta 711.992.400,0044 8.800,00 0,00 Projeto Apoiado Relatório de Gestão Consolidado 2014 – Secretaria Executiva Unidade de medida Unidade Realizado 416 Ministério das Comunicações Secretaria Executiva 79 Brasília, abril de 2015 Identificação da Ação Código Título Iniciativa Objetivo Programa Unidade Orçamentária Ação Prioritária 4341 Tipo: Atividade Capacitação de Recursos Humanos em Tecnologias e Pesquisa Aplicada às Telecomunicações Código: Inovação Tecnológica em Telecomunicações Código: 8025 Tipo: 41903 – Fundo para o Desenvolvimento Tecnológico das Telecomunicações ( ) Sim ( x )Não Caso positivo: ( )PAC ( ) Brasil sem Miséria Restos a Pagar Não processados - Exercícios Anteriores Execução Orçamentária e Financeira Execução Física - Meta Valor em 01/01/2014 Valor Liquidado Valor Cancelado 1111 0,00 1.1199112.400 Descrição da Meta Aluno Capacitado Unidade de medida Unidade Realizado - Identificação da Ação 6522 Tipo: Atividade Remuneração a Instituições Financeiras para Financiamento e Fomento a Projetos de Desenvolvimento de Tecnologias na Área de Telecomunicações Código Título Iniciativa Objetivo Programa Unidade Orçamentária Ação Prioritária Código: Inovação Tecnológica em Telecomunicações Código: 8025 Tipo: 41903 – Fundo para o Desenvolvimento Tecnológico das Telecomunicações ( ) Sim ( x )Não Caso positivo: ( )PAC ( ) Brasil sem Miséria Restos a Pagar Não processados - Exercícios Anteriores Execução Orçamentária e Financeira Execução Física - Meta Valor em 01/01/2013 Valor Liquidado Valor Cancelado 0,00 0,00 0,00 Descrição da Meta Instituição Remunerada Relatório de Gestão Consolidado 2014 – Secretaria Executiva Unidade de medida Unidade Realizado - Ministério das Comunicações Secretaria Executiva 80 Brasília, abril de 2015 Identificação da Ação 00JX Tipo: Projeto Especial Remuneração a Instituições Financeiras para Financiamento e Fomento a Projetos de Desenvolvimento de Tecnologias na Área de Telecomunicações Código Título Iniciativa Objetivo Programa Unidade Orçamentária Ação Prioritária Código: Operações Especiais - Remuneração de Agentes Financeiros Código: 0911 Tipo: 71104 - Remuneração de Agentes Financeiros - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda ( ) Sim ( x )Não Caso positivo: ( )PAC ( ) Brasil sem Miséria Restos a Pagar Não processados - Exercícios Anteriores Execução Orçamentária e Financeira Execução Física - Meta Valor em 01/01/2013 Valor Liquidado Valor Cancelado 0,00 0,00 0,00 Descrição da Meta Instituição Remunerada Relatório de Gestão Consolidado 2014 – Secretaria Executiva Unidade de medida Unidade Realizado - Ministério das Comunicações Secretaria Executiva 81 Brasília, abril de 2015 4.2.3.3 Análise Situacional 1 - AÇÃO 20ZB - Apoio a Programas e Projetos de Inclusão Digital: Execução de Convênios a) Conveniada: Associação de Apoio à família ao Grupo e a Comunidade - AFAGO Convênio n° 792567/2013 Objeto do Convênio: Formação de jovens de baixa renda e demais públicos das políticas sociais do Governo Federal por meio da oferta de oficinas, cursos, treinamentos e outra ações formativas com foco no recondicionamento e manutenção de equipamentos de informática e na conscientização ambiental sobre os resíduos eletroeletrônicos. Execução Orçamentária do Convênio Valor Global do Convênio Valor Empenhado 2013 Restos a Pagar Inscritos em 2013 Valor Pago em 17/01/2014 R$ 800.000,00 R$ 800.000,00 2013NE801341 - R$ 800.000,00 R$ 800.000,00 b) Conveniada: União Brasileira de Educação e Ensino Convênio n° 793821/2013 Objeto do Convênio: O objeto do presente edital consiste na seleção de projetos de formação de jovens de baixa renda e demais públicos das políticas sociais do Governo Federal por meio da oferta de oficinas, cursos, treinamentos e outras ações formativas com foco no recondicionamento e manutenção de equipamentos de informática e na conscientização ambiental sobre os resíduos eletroeletrônicos, conforme orientações constantes do Documento Propositivo do Programa Computadores para Inclusão – versão 2012, disponível nos sítios http://www.computadoresparainclusao.gov.br e www.comunicacoes.gov.br e no Anexo I . E de acordo com aviso de chamamento público no 02, de 4 de outubro de 2012 - Programa Computadores para Inclusão . Essa proposta ainda tem como intenção garantir a celebração de convênio para custeio de parte da manutenção do Centro de Recondicionamento de Computadores do Recife por meio da Secretaria de Inclusão Digital, Ministério das Comunicações, e assumindo o compromisso de: a) Elaborar, implementar e coordenar o projeto pedagógico para a formação de jovens nas oficinas, cursos, treinamentos e outras atividades formativas sobre o recondicionamento de computadores, buscando parcerias que facilitem o ingresso no mercado de trabalho, conforme diretrizes pedagógicas delineadas para o Projeto CI; b) Multiplicar o potencial de formação de jovens do CRC oferecendo oficinas e cursos de curta duração a públicos prioritários da política de inclusão digital do Governo Federal, tais como monitores de telecentros apoiados pelo Ministério das Comunicações; c) Realizar captação de doações e a organização dos processos operacionais em âmbito local e nacional, conforme diretrizes e modelo delineado para o Projeto CI; d) Receber, armazenar e distribuir os equipamentos de informática doados para projetos de inclusão digital selecionados, conforme orientações do Documento Propositivo do Projeto CI; e) Recondicionar equipamentos de informática usados para utilização em iniciativas de inclusão digital; f) Sistematizar e consolidar as informações sobre as atividades pedagógicas, técnicas e administrativas do CRC, para registro, avaliação e prestação de contas. Relatório de Gestão Consolidado 2014 – Secretaria Executiva Ministério das Comunicações Secretaria Executiva 82 Brasília, abril de 2015 Execução Orçamentária do Convênio Valor Global do Convênio Valor Empenhado 2013 Restos a Pagar Inscritos em 2013 Valor Pago em 17/01/2014 R$ 800.000,00 R$ 800.000,00 R$ 800.000,00 R$ 800.000,00 c) Conveniada: Município de Curitiba Convênio n° 794999/2013 Objeto do Convênio: - Centro de Recondicionamento de Computadores Seleção de projetos de formação de jovens de baixa renda e demais públicos das políticas sociais do Governo Federal por meio da oferta de oficinas, cursos, treinamentos e outras ações formativas com foco no recondicionamento e manutenção de equipamentos de informática e na conscientização ambiental sobre os resíduos eletroeletrônicos, conforme orientações constantes do Documento Propositivo do Programa Computadores para Inclusão – versão 2012, disponível em www.mc.gov.br Execução Orçamentária do Convênio Valor Global do Convênio Valor Empenhado 2013 Restos a Pagar Inscritos em 2013 (Custeio) Restos a Pagar Inscritos em 2013 (Investimento) Valor Pago em 17/01/2014 (Custeio) Investimento R$ 504.440,00 R$ 461.640,00 R$ 402.640,00 R$ 59.000,00 R$ 402.640,00 R$ 59.000,00 d) Conveniada: Município de João Pessoa Convênio n° 795107/2013 Objeto do Convênio: Implantar um Centro de Recondicionamento de Computadores no município de João Pessoa - PB. Contrato relacionado ao Programa GESAC. Os serviços estão sendo prestados, mas as faturas para pagamento não haviam sido apresentadas ou estavam ainda em processo de conferência para os pagamentos poderem ser autorizados. Daí a necessidade de inclusão em restos a pagar. Execução Orçamentária do Convênio Valor Global do Convênio Valor Empenhado 2013 Restos a Pagar Inscritos em 2013 (Custeio) Restos a Pagar Inscritos em 2013 (Investimento) Valor Pago em 17/01/2014 R$ 504.440,00 R$ 461.640,00 R$ 402.640,00 R$ 59.000,00 R$ 402.640,00 (Custeio) R$ 59.000,00 (Investimento) Relatório de Gestão Consolidado 2014 – Secretaria Executiva Ministério das Comunicações Secretaria Executiva 83 Brasília, abril de 2015 e) Contratada: EMBRATEL AS (Transmissão Bidirecional de Dados - Lotes S-A/S-B e Consorcio Conecta Brasil II) Contrato n° 01/2008 Objeto do Contrato: Solução integrada de rede de comunicações com capacidade para prover tráfego de dados, imagem e voz, com conexão à internet em banda larga em todo o território nacional (Consórcio Brasil Conecta Cidadão 1). Execução Orçamentária do Convênio Valor empenhado 2014 Valor Liquidado 2014 Restos a Pagar não Inscritos em 2014 Valor Pago em 2014 R$ 10.489.408,93 R$ 6.990.432,70 Processados 2014NE000129 - R$ 3.498.976,23 R$ 6.990.432,70 f) Contratada: EMBRATEL AS (Transmissão Bidirecional de Dados - Lotes S-A/S-B e Consorcio Conecta Brasil II) Contrato n° 02/2008 Objeto do Contrato: Solução integrada de rede de comunicações com capacidade para prover tráfego de dados, imagem e voz, com conexão à internet em banda larga em todo o território nacional (Consórcio Brasil Conecta Cidadão 1). Execução Orçamentária do Convênio Valor empenhado 2014 Valor Liquidado 2014 Restos a Pagar não Inscritos em 2014 Valor Pago em 2014 R$ 11.558.033,70 R$ 8.695.904,73 Processados 2014NE000130 - R$ 2.862.128,97 R$ R$ 8.695.904,73 g) Contratada: OI S.A (Consorcio Conecta Brasil Cidadão II) Contrato n° 02/2008 Objeto do Contrato: Solução integrada de rede de comunicações com capacidade para prover tráfego de dados, imagem e voz, com conexão à internet em banda larga em todo o território nacional (Consórcio Brasil Conecta Cidadão 1). Execução Orçamentária do Convênio Valor empenhado 2014 Valor Liquidado 2014 Restos a Pagar não Inscritos em 2014 Valor Pago em 2014 R$ 468.657,90 R$ 312.433,74 Processados 2014NE000214 - R$ 156.224,16 R$ 312.433,74 h) Contratada: SERPRO – Nuvem Projeto Cidades Digitais Contrato n° 17/2014 Objeto do Contrato: Hospedagem de aplicativos em nuvem-Projeto Cidades Digitais Relatório de Gestão Consolidado 2014 – Secretaria Executiva Ministério das Comunicações Secretaria Executiva 84 Brasília, abril de 2015 Execução Orçamentária do Convênio Valor empenhado 2014 Valor Liquidado 2014 Restos a Pagar não Inscritos em 2014 Valor Pago em 2014 R$ 6.500.000,00 R$ 284.438,89 Processados 2014NE800329 - R$ 6.215.561,11 R$ 5.473,26 Ação 20ZB – Apoio a Programas e Projetos de Inclusão Digital Execução dos Contratos – Exercício 2013 Análise Crítica: Contrato de prestação de serviços que viabiliza a conexão à internet dos telecentros implantados, escolas públicas, unidades de saúde, quilombos, aldeias indígenas, postos de fronteira e demais espaços de uso público localizados em áreas rurais, remotas e de zonas urbanas de periferia com alta concentração de populações de baixa renda, com dificuldades de acesso aos serviços prestados pelas operadoras atuantes no mercado. O RAP destina-se a pagamento de segmento espacial, restante no contratos 01/2008/STE/MC e 02/2008/STE/MC. Os contratos foram encerrados e os serviços já foram prestados. Valores estimados restantes : R$300.259,56, referente a nota de empenho n° 2013NE00286 e R$ 296.883,72, referente à nota de empenho n° 2013NE000287. Empresa Fundação Amparo a Pesquisa e Extensão G4S Monitoramento e Sistemas Ltda G4S Monitoramento e Sistemas Ltda G4S Monitoramento e Sistemas Ltda G4S Monitoramento e Sistemas Ltda Subtotal Nota de Empenho RPNP reinscritos RPNP cancelados RPNP Pagos RPNP a Pagar 2013NE805669 0,00 0,00 R$ 870.280,52 R$ 1.000.000,00 2013NE805669 0,00 0,00 R$ 172.000,00 R$ 128.000,00 2013NE805669 0,00 0,00 R$ 9.127.998,75 R$ 2.533.932,47 2013NE805669 0,00 0,00 R$ 10.063.170,62 R$ 639.315,74 2013NE805669 0,00 0,00 R$ 2.420.221,50 R$ 2.357.458,50 R$ 22.653.671,39 R$ 22.653.671,39 Relatório de Gestão Consolidado 2014 – Secretaria Executiva Ministério das Comunicações Secretaria Executiva 85 Brasília, abril de 2015 AÇÃO 20ZB – Apoio a Cidades Digitais Execução dos Contratos - Exercício 2012 Objeto dos Contratos: Projetos Cidades Digitais, conforme edital pregão eletrônico n° 12/2012-MC e contrato a ser firmado entre as partes. Análise crítica: O projeto Cidades Digitais, em sua fase Piloto, busca a melhoria na gestão pública e na prestação de serviços público por meio de implantação de mais de 630 quilômetros de fibra ótica em pequenos e médios municípios, de baixo IDH e com poucos domicílios com conexão à Internet. Essa infraestrutura conectará cerca de 230 postos de saúde/hospitais, 370 escolas 120 órgãos públicos relacionados ao desenvolvimento social e combate à pobreza, entre outros órgãos. Essa ação viabilizará a implantação de serviços de governo eletrônico, com melhoria na prestação de serviços públicos para a população, redução de gastos e Internet de melhor qualidade. Além disso, haverá pontos de acesso gratuito à Internet para a população, que movimentará 9.500 usuários por dia. O projeto tem impacto em 3,7 milhões de brasileiros. Os contratos para a implantação do Projeto Cidades Digitais estão em execução, sendo que mais da metade das cidades já estão instaladas, aguardando vistoria para pagamento. As demais cidades estão em instalação e deverão ser concluídas até meados de 2015. Empresa Peltier Comércio e Industria Ltda G4S Monitoramento e Sistemas Ltda G4S Monitoramento e Sistemas Ltda G4S Monitoramento e Sistemas Ltda G4S Monitoramento e Sistemas Ltda G4S Monitoramento e Sistemas Ltda G4S Monitoramento e Sistemas Ltda Peltier Comércio e Industria Ltda Peltier Comércio e Industria Ltda Nota de Empenho RPNP reinscritos RPNP cancelados RPNP Pagos RPNP a Pagar 2012NE801165 R$ 320.000,00 0,00 0,00 R$ 320.000,00 2012NE801168 R$ 252.000,00 0,00 R$ 168.000,00 R$ 84.000,00 2012NE801169 R$ 539.178,00 0,00 R$ 20.000,00 R$ 519.178,00 2012NE801170 R$ 2.508.549,27 0,00 R$ 1.418.650,38 R$ 1.089.898,89 2012NE801197 R$ 413.000,00 0,00 0,00 R$ 413.000,00 2012NE801198 R$ 1.226.145,00 0,00 0,00 R$ 1.226.145,00 2012NE801199 R$ 4.842.375,00 0,00 0,00 R$ 4.842.375,00 2012NE801207 R$ 480.000,00 0,00 R$ 192.000,00 R$ 480.000,00 2012NE801208 R$ 410.188,00 0,00 0,00 R$ 410.188,00 Relatório de Gestão Consolidado 2014 – Secretaria Executiva Ministério das Comunicações Secretaria Executiva Peltier Comércio e Industria Ltda Peltier Comércio e Industria Ltda Peltier Comércio e Industria Ltda Peltier Comércio e Industria Ltda Peltier Comércio e Industria Ltda Peltier Comércio e Industria Ltda Peltier Comércio e Industria Ltda Peltier Comércio e Industria Ltda Peltier Comércio e Industria Ltda Peltier Comércio e Industria Ltda Peltier Comércio e Industria Ltda Peltier Comércio e Industria Ltda Peltier Comércio e Industria Ltda Subtotal 86 Brasília, abril de 2015 2012NE801209 R$ 4.471.740,00 0,00 R$ 1.626.160,00 R$ 2.845.580,00 2012NE801213 R$ 352.000,00 R$ 352.000,00 2012NE801214 R$ 233.563,00 R$ 233.563,00 2012NE801215 R$ 3.114.720,00 R$ 3.114.720,00 2012NE801219 R$ 320.000,00 R$ 320.000,00 2012NE801220 R$ 311.107,40 R$ 311.107,40 2012NE801221 R$ 2.568.980,00 R$ 2.568.980,00 2012NE801226 R$ 320.000,00 R$ 32.000,00 R$ 288.000,00 2012NE801227 R$ 425.040,00 R$ 1.500,00,00 R$ 423.540,00 2012NE801228 R$ 2.798.160,00 R$ 192.020,00,00 R$ 2.606.140,00 2012NE801233 R$ 352.000,00 R$ 96.000,00 R$ 256.000,00 2012NE801234 R$ 369.365,00 R$ 1.750,00 R$ 367.615,50 2012NE801235 R$ 3.704.700,00 R$ 721.220,00 R$ 2.983.480,00 R$ 30.332.811,17 4.469.300,38 25.863.510,79 2 - AÇÃO 14U7 – Fomento a Conteúdos Digitais Criativos – APLs a) Conveniada: Fundação de Apoio a Pesquisa do Estado do Rio Grande do Sul – FAPE/RS Convênio n° 778585/2012 Objeto do Convênio: Selecionar e apoiar projeto(s) de Instituições Federais de Ensino Superior (IFES), Universidades Públicas Estaduais e demais Instituições Científicas e Tecnológicas (ICTs) do Estado do Rio Grande do Sul, articulados pela FAPERGS, que visem a estruturação, gestão e sustentabilidade de centro de produção e pós-produção de conteúdos digitais criativos em um arranjo produtivo local, no Relatório de Gestão Consolidado 2014 – Secretaria Executiva Ministério das Comunicações Secretaria Executiva 87 Brasília, abril de 2015 estado do Rio Grande do Sul, para uso compartilhado por pequenas e médias empresas do setor, em articulação com atividades de pesquisa científica realizadas nas referidas Instituições. Dentre os objetivos gerais da proposta destacam-se: 1) Oportunizar a instalação e o desenvolvimento de pequenas e médias empresas dos setores de conteúdos digitais criativos. 2) Expandir a produção e desenvolvimento de conteúdos digitais criativos por parte de pequenas e médias empresas gaúchas, incluindo os setores do audiovisual, jogos eletrônicos, visualização, música/som e aplicativos de tecnologia da informação e comunicação. Dentre os objetivos específicos destacam-se: 1) Criação de infraestrutura básica de produção e pós-produção de conteúdos e aplicações para uso compartilhado das empresas instaladas em arranjos produtivos locais (APLs) contemplando: a) Instalação de estúdios de cinema e televisão b) Instalação de estúdios de áudio c) Instalação de estúdios de motion-capture d) Instalação de Laboratórios de Teste e Certificação de Conteúdos e Aplicações para Dispositivos Móveis e) Instalação de render farm (conjunto de computadores operando coligados com a função de paralelizar o trabalho de renderização de imagens geradas através de computação gráfica. Trata-se de um dos insumos mais inacessíveis a pequenas e médias empresas de jogos eletrônicos, desenhos animados e de visualização e que pode reduzir consideravelmente o tempo de desenvolvimento de seus produtos). 2) Implementação de plano de gestão do APL de forma a garantir a sustentabilidade do mesmo ao final de três anos. Execução Orçamentária do Convênio Valor Global do Convênio Valor empenhado 2012 Restos a Pagar não Processados Inscritos em 2012 Valor Pago em 2013 R$ 7.777.800,00 R$ 1. 400.000,00 R$ 1.400.000,00 R$ 1.400.000,00 Análise Situacional 2013NE800780 – FAPE/RS - Convênio em andamento, no entanto, não houve repasse em 2014. Nossa expectativa é repassar a segunda parcela, no valor total desta nota ainda no primeiro semestre deste ano. Houve um atraso nos estudos feitos pela PUC (parceiro no convênio) para a execução do objeto do convênio, e por isso o valor da primeira parcela ainda não foi gasto. b) Conveniada: Secretaria de Estado de Cultura Convênio n° 795108/2013 Objeto do Convênio: O presente convênio tem por objeto selecionar entidade privada sem fins lucrativos do Estado do Rio de Janeiro com o propósito de apresentar o projeto detalhado do LAB RIO CRIATIVO visando à estruturação, gestão e sustentabilidade do centro de tecnologia de produção e pós-produção de conteúdos digitais criativos em um arranjo produtivo local, no Estado do Rio de Janeiro, para uso compartilhado por pequenas e médias empresas do setor, em articulação com atividades de pesquisa científica. Execução Orçamentária do Convênio Valor Global do Convênio Valor empenhado Restos a Pagar não Processados Inscritos em 2013 Valores Pagos em 15/01/2014 R$ 7.777.800,00 R$ 3.800.000,00 R$ 3.800.000,00 R$ 700.000,00 (Custeio) R$ 3.800.000,00 (Investimento) Relatório de Gestão Consolidado 2014 – Secretaria Executiva Ministério das Comunicações Secretaria Executiva 88 Brasília, abril de 2015 Dentro da Política Nacional para Conteúdos Digitais Criativos - que tem o objetivo de integrar e estimular o potencial econômico das cadeias produtivas dos setores de audiovisual, jogos eletrônicos, visualização, música e som e aplicativos de tecnologia da informação e comunicação como forma de desenvolver e fortalecer os segmentos deste setor no Brasil - programamos na PLOA de 2014 um valor total de R$ 25.400.000,00. Tal ação recebeu emenda setorial no valor de R$ 33.954.000,00. O limite de empenho para o ano ficou em R$ 21.800.000,00. A atuação do Ministério com relação a esta ação se deu em três frentes principais: APL Conteúdos: O programa APL Conteúdos é uma das ações do Ministério das Comunicações para fortalecer o setor de Conteúdos Digitais Criativos. Consiste no incentivo a projetos de inovação e desenvolvimento tecnológico onde já existam Arranjos Produtivos Locais (APLs), com vínculos de interação e cooperação tanto entre si quanto com outros atores locais. O foco está no estímulo à criação de centros de produção e pós-produção de Conteúdos Digitais Criativos. Visa aproveitar a estrutura já existente e permitir que várias empresas sejam beneficiadas, gerando desenvolvimento econômico e social. Atuação Como ação do programa “APL Conteúdos” foi firmado em 2014 um convênio com a Secretaria Municipal de Cultura do Estado de São Paulo, no valor de R$ 7.876.000,00 (sete milhões de orçamento do Ministério e o restante como contrapartida), visando a estruturação, gestão e sustentabilidade de um centro de produção e pós-produção de conteúdos digitais criativos em um arranjo produtivo local, na cidade de São Paulo, para uso compartilhado por pequenas e médias empresas do setor. Três outros convênios firmados, com os Estados de Pernambuco, Rio Grande do Sul e Rio de Janeiro, no valor de R$ 7.777.800,00 (sete milhões de verba do Ministério e o restante como contrapartida) cada um, estão em fase de execução de tiveram avanços ao longo de 2014, embora ainda não estejam concluídos. Os valores já repassados para cada uma das entidades foram: Estado convenente RS PE RJ SP Valor repassado Status R$ 1.400.000,00 Pago em 2012 e restante empenhado em 2013 R$ 7.000.000,00 Pago em 2012 Empenhado em 2013 e pago em 2014, restante empenhado em R$ 4.500.000,00 2014 Valor total empenhado em 2014 Programa Ginga Brasil: O Projeto de Disseminação do Ginga objetiva a criação de ações, ferramentas e serviços para facilitar a produção, desenvolvimento, armazenamento, compartilhamento e disseminação do uso de Conteúdo e Aplicações Interativas multimídia por intermédio do middleware brasileiro de TV Digital (Ginga). Atuação No tocante ao Planejamento das atividades do projeto, a Secretaria Executiva conjuntamente com a Rede de Nacional de Ensino e Pesquisa – RNP atuaram na criação de um repositório público de conteúdos e Relatório de Gestão Consolidado 2014 – Secretaria Executiva Ministério das Comunicações Secretaria Executiva 89 Brasília, abril de 2015 aplicações interativas de TV Digital e para criação de uma infraestrutura pública e um serviço experimental de distribuição de conteúdos digitais, além disso, foram realizadas capacitações no desenvolvimento de aplicativos em ginga para as dez emissoras públicas que receberem laboratórios de testes de conteúdos e aplicações interativas de TV Digital (LAB-TVDi). O parceiro do Ministério para a execução deste programa foi a Rede Nacional de Ensino e Pesquisa (RNP). Foi firmado com a instituição contrato no valor de R$ 5.085.504,02 em dezembro de 2012 que finalizou em junho de 2014. Durante o ano de 2014, foi gasto o valor de R$ 1.407.517,04 para pagamento de algumas das entregas dos produtos previstos no contrato: PRODUTO Planejamento das atividades para o projeto Disseminação Ginga STATUS Entregue Capacitação de profissionais de emissoras públicas de TV no desenvolvimento de conteúdos e aplicações interativas de TV Digital Ginga-NCL Entregue Criação de "Laboratórios de Testes de Conteúdos e Aplicações Interativas de TV Digital" LAB-TVDI Criação de um Repositório Público de Conteúdos e Aplicações Interativas de TV Digital Criação de uma infraestrutura pública e um serviço experimental de distribuição de conteúdos digitais multimídia Entregue Entregue Entregue A continuidade do Projeto se dará por meio de termo aditivo ao contrato de gestão firmado entre a União e a RNP e coordenado pelo MCTI e MEC. O novo Plano de Trabalho objetiva a promoção da capacitação de profissionais de universidades e emissoras públicas de TV ligadas a instituições de ensino e pesquisa em quatro países da América Latina que adotaram o sistema Brasileiro de Televisão Digital, além de melhorias no repositório de aplicativos interativos e na rede de distribuição de conteúdos. Fomento a aplicações Dentre os objetivos da Política Nacional para Conteúdos Digitais Criativos, promovida pelo Ministério das Comunicações, está o apoio ao desenvolvimento de aplicativos e conteúdos para dispositivos digitais. Objetiva-se estimular pequenos desenvolvedores e empresas da área de conteúdos digitais. Trata-se de uma política que está alinhada à política nacional de uso de software livre e vem casada com a previsão de que smartphones beneficiados com isenção fiscal tenham um pacote mínimo de aplicativos nacionais embarcados. Além disso, há a necessidade de se gerar conteúdos para equipamentos necessários à recepção da televisão digital terrestre. Com a transição da transmissão analógica dos serviços de radiodifusão de sons e imagens e de retransmissão de televisão para o Sistema Brasileiro de Televisão Digital - SBTVD está previsto, que a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) irá distribuir um set-top-box para recepção da televisão digital terrestre, às famílias cadastradas no Programa Bolsa Família do governo federal. Relatório de Gestão Consolidado 2014 – Secretaria Executiva Ministério das Comunicações Secretaria Executiva 90 Brasília, abril de 2015 Atuação Na ação de fomento a aplicações, a principal medida desenvolvida foi a promoção do Concurso INOVApps, tem como objetivo apoiar, por meio da concessão de recursos na modalidade premiação, o desenvolvimento de aplicativos e jogos sérios de interesse público para dispositivos móveis e TVs digitais conectadas. O concurso premiou 25 aplicativos de utilidade pública e 25 jogos sérios para dispositivos móveis e TV’s conectadas no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) para cada um dos 25 aplicativos e 100.000,00 (cem mil reais) para cada jogo sério selecionado. O prêmio foi dividido em 3 parcelas a pagas mediante entregas parciais. Análise Situacional - 2014 Convênio em andamento. Foram pagos R$ 2.500.000,00 no início do ano passado (restos da pagar de 2013) referente a primeira parcela e a segunda parcela ainda está pendente de repasse. 3 - AÇÃO 212N – Implementação de Projetos de Cidades Digitais: Os 262 municípios foram selecionados por meio de chamada pública. Foi realizada e concluída uma licitação para contratação das empresas que ficarão responsáveis pela implantação da infraestrutura de rede das Cidades Digitais. As empresas foram contratadas. O primeiro produto é a entrega dos Projetos Executivos previstos nos contratos para cada uma das cidades. Os recursos já empenhados são para pagamento desses projetos. Aproximadamente 100 projetos executivos já foram entregues pelas e se encontram em fase de análise pelas equipes técnicas do ministério. Os recursos foram lançados em restos a pagar e deverão ser processados ao longo do primeiro semestre de 2015 tão logo sejam aprovados pelas referidas equipes de engenheiros. 4 - AÇÃO 212H – Pesquisa e Desenvolvimento na Organizações Sociais Execução de atividades por meio de pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos, qualificadas como Organizações Sociais - OS nos termos da Lei nº 9.637, de 15 de maio de 1998, que celebrarem contratos de gestão com órgãos e entidades do Governo Federal, relativas a: I) Fomento à pesquisa científica, ao desenvolvimento tecnológico e à inovação, e aos estudos prospectivos; II) Manutenção e custeio da infraestrutura física, laboratorial e pessoal; III) Desenvolvimento de soluções tecnológicas voltadas a pesquisa, fomento, fiscalização e constituição de acervo nas áreas de cultura, saúde e educação; IV) Prestação de serviços nas áreas específicas de atuação das OS, dirigidas ao ensino, à pesquisa científica e tecnológica, ao desenvolvimento, à proteção e preservação do meio ambiente, à cultura e à saúde. As atividades mencionadas serão realizadas nos seguintes temas: educação, florestas, desenvolvimento sustentável, tecnologias da informação e comunicação – TICs, redes, oceanografia, hidrografia, matemática pura e aplicada, disseminação do conhecimento, energia, materiais, nanociências, nanotecnologia, biociências e biotecnologia, bioetanol, engenharias, transferência de tecnologias, produtos e processos industriais; e temas correlatos. Análise Crítica: Essa ação não chegou a ser iniciada por impossibilidades técnicas e jurídicas de serem executadas. Relatório de Gestão Consolidado 2014 – Secretaria Executiva Ministério das Comunicações Secretaria Executiva 91 Brasília, abril de 2015 5 - AÇÃO 20ZQ - Estudos, Pesquisas e Produção de Indicadores na Área das Comunicações: Conveniada: Organização das Nações Unidas para Educação Ciência Convênio n° Termo de Cooperação Técnica - UNESCO O PRODOC é um Projeto de Cooperação Técnica, firmado em Outubro de 2012, entre o Governo Brasileiro através do Ministério das Comunicações, e a Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura – UNESCO. As ações e resultados previstos no PRODOC estão relacionados com a melhoria das condições institucionais para a implementação de políticas públicas já em andamento no Ministério das Comunicações. A ideia é dispor de estudos, pesquisas e ferramentas de avaliação que contribuam para aperfeiçoar tal implementação. No ano de 2014, o projeto lançou 20 editais para contratação de consultorias na modalidade produto. As contratações realizadas e os como os pagamentos efetuados estão detalhados no item 58.1 Valor empenhado 2014 Valor liquidado 2014 Restos a Pagar Inscritos em 2014 Valor Pago em 2014 2014NE000266 - R$ 900.000,00 2014NE000267 - R$ 1.290.000.000,00 R$ 900.000,00 R$ 1.290.000.000,00 R$ 250.000,00 R$ 590.000,00 R$ 650.000,00 R$ 700.000,00 Análise Situacional Valores dos restos a pagar inscritos em 2014 foram reservados para pagamentos de produtos fruto das contratações de consultoria em parceria com a Unesco. 6 – AÇÃO 20ZP - Democratização do Acesso aos Serviços de Comunicação A ação engloba a realização de estudos para subsidiar a formulação de políticas públicas para o setor bem como sistema de informação e capacitação de agentes. Abrange também a realização de estudos para a digitalização do rádio e a da TV. A partir do planejamento estratégico do ministério, definiu-se a necessidade de estimular a diversidade, a pluralidade e a competição entre meios e agentes da área das comunicações por meio da revisão do arcabouço regulatório e de ações que busquem oferecer o maior número possível de fontes de informação aos brasileiros. Esta ação engloba diversas atividades de diferentes áreas, que vão da formulação de políticas até a execução e o monitoramento. Portanto, sua implementação será realizada por meio da contratação de estudos para definição de padrões de políticas na área de comunicações, implantação de sistemas de informação, elaboração de projetos pilotos, capacitação de radiodifusores e execução da digitalização da TV. No exercício 2013 a STE contratou a assinatura de periódicos estrangeiros para subsidiar sua atuação regimental. Conforme detalhado na Nota Técnica Nº 19/2012/DEBL/STE/MC, parte do Processo nº 53000.058865/2012-73, os periódicos deveriam cobrir tópicos de regulação e políticas de Relatório de Gestão Consolidado 2014 – Secretaria Executiva Ministério das Comunicações Secretaria Executiva 92 Brasília, abril de 2015 telecomunicações, mídia e conteúdos, tendo em vista a grande interdependência e correlação destes temas no presente cenário de convergência tecnológica das Tecnologias de Informação e Comunicação. As publicações deveriam cobrir diversos países e regiões, com vistas ao conhecimento e comparação das políticas internacionais, bem como avaliação de sua aplicabilidade e efeitos sobre o mercado brasileiro. Os requisitos acima definidos guiaram a busca dos periódicos, que foram contratados junto à Cullen Intenational, editora com sede na Bélgica capaz de atender às necessidades identificadas, conforme disposto no processo em comento. O conteúdo acessado por meio da assinatura desses periódicos estrangeiros tem subsidiado a realização de estudos e análises pelo Ministério das Comunicações a respeito de temas como: políticas para compartilhamento de infraestrutura de redes de telecomunicações, políticas para harmonização legal e regulatória da implantação de infraestrutura de telecomunicações, políticas para avaliação e monitoramento da disponibilidade de infraestrutura de telecomunicações, políticas para gerenciamento do espectro de radiofrequência, e políticas para atração de centros de processamento de dados para o ecossistema nacional. Pode-se afirmar que o cotejo das alternativas de política postas em debate no Brasil com as evoluções recentes do cenário internacional tem agregado elementos importantes à discussão dos rumos das políticas de telecomunicações e, em última análise, à tomada de decisão governamental. 7 - AÇÃO 14WM - Serviços de Telecomunicações para Grandes Eventos O valor empenhado refere-se a dois contratos firmados entre o MC e a TELEBRÁS para provimento de serviços de telecomunicações à Copa do Mundo FIFA 2014. O contrato mais vultoso, no valor de, aproximadamente, R$ 110 milhões, referiu-se ao transporte de áudio e vídeo entre as doze arenas da Copa do Mundo e a estação central, no Rio de Janeiro. Nesse contrato, foi indicada glosa de aproximadamente R$ 22 milhões, em virtude do atraso na ativação dos serviços pela empresa contratada; a empresa recorreu e o processo administrativo está pendente de decisão final. O segundo contrato, de aproximadamente R$ 14 milhões, teve glosa residual em função de descumprimento pontual dos acordos de nível de serviço. Apesar dos descumprimentos contratuais e das glosas, o período das partidas da Copa do Mundo foi razoavelmente bem atendido. 8 - AÇÃO 20ZR – Política Produtiva e Inovação Tecnológica A ação objetiva o fomento à padronização tecnológica, pesquisas aplicadas que envolvam risco tecnológico relevante e capacitação de recursos humanos, visando o desenvolvimento das telecomunicações. Esta ação aplica seus recursos de forma não reembolsável para a Fundação CPqD; e para as ICT’s participantes das chamadas públicas Finep nº 01 e 02/2009, cujos projetos são firmados mediante convênio e cuja duração pode durar mais de um exercício. Os valores dos projetos foram definidos nas chamadas públicas em comento. Em razão da não aprovação do Plano de Aplicação de Recursos – PAR da Fundação CPqD não foram realizados os empenhos inicialmente previstos, o que resultou em uma diminuição do grau de execução da ação 20ZR 9 – AÇÃO 2000 – Administração da Unidade Em 2014, a ação 2000 – Administração da Unidade, foi utilizada na execução de despesas tratam de gastos para a manutenção das atividades de suporte material ao Conselho Gestor do Funttel e de sua respectiva Secretaria executiva, tais como material de consumo, diárias e passagens a serviço e algum material permanente, bem como de material utilizado para notificação de contribuintes. Relatório de Gestão Consolidado 2014 – Secretaria Executiva Ministério das Comunicações Secretaria Executiva 93 Brasília, abril de 2015 10 - AÇÃO 0505 - Financiamento a Projetos de Desenvolvimento de Tecnologias nas Telecomunicações A ação foi criada para apoiar a projetos que visem o desenvolvimento da indústria nacional de equipamentos e serviços de telecomunicações e permitir que pequenas e médias empresas tenham acesso aos recursos de capital, com o objetivo de ampliar a competitividade da indústria brasileira de telecomunicações. Em 2014 destaca-se a execução em 100% dos recursos, dando continuidade ao Edital do Programa Inova Telecom, chamamento público conjunto mediante parceria entre Finep, BNDES, e Ministérios das Comunicações; da Ciência, Tecnologia e Inovação e da Saúde, que objetiva apoiar planos de negócios que contemplem a pesquisa, o desenvolvimento e a inovação tecnológica nas empresas brasileiras da cadeia de telecomunicações, incentivando seu adensamento e ampliando sua competitividade. 11 – AÇÃO 00M4 – Remuneração do Agente Financeiro A redução da execução da ação 20ZR refletiu na execução do orçamento para essa ação. Também pelo fato de o agente financeiro Finep não iniciar os procedimentos de apresentação e cobrança, a execução foi postergada e seus valores inscritos em restos a pagar. Relatório de Gestão Consolidado 2014 – Secretaria Executiva Ministério das Comunicações Secretaria Executiva 94 Brasília, abril de 2015 ANÁLISE CRÍTICA DE RESTOS A PAGAR – 2014 1 – AÇÃO 20ZB - Apoio a Programas e Projetos de Inclusão Digital: a) Conveniada: Município de Belford Roxo Convênio n° 802031/2014 Objeto do Convênio: I - implantação de infraestrutura de conexão entre órgãos e equipamentos públicos locais e à Internet, de acordo com as especificidades do MUNICÍPIO, promovendo melhoria na prestação de serviços ao cidadão e integração das políticas públicas; II - instalação de um ou mais pontos públicos de acesso à Internet para uso livre e gratuito pela população; III - apoio à capacitação de servidores públicos na apropriação das TICs; e IV - apoio a espaços públicos e comunitários de acesso à internet. Emenda Parlamentar. Os recursos foram colocados em restos a pagar porque a Prefeitura de Belford Roxo não conseguiu resolver problemas de inadimplência que inviabilizavam a formalização do convênio. Caso não seja possível solucionar ao longo do primeiro semestre de 2015, os recursos correspondentes de "restos a pagar" para esta emenda serão cancelados. Execução Orçamentária do Convênio Valor Global do Convênio Valores Empenhados 2014 Restos a Pagar Inscritos em 2014 (Custeio) R$ 1.000.000,00 2014NE800363 - R$ 360.000,00 2014NE800364 - R$ 160.000,00 2014NE800450 – R$ 240.000,00 2014NE800451 – R$ 240.000,00 R$ 1.000.000,00 Valor Pago em 2014 R$ 0,00 b) Contratada: EMBRATEL AS (Transmissão Bidirecional de Dados - Lotes S-A/S-B e Consorcio Conecta Brasil II) Contrato n° 13/2014 Objeto do Contrato: Transmissão bidirecional de dados - GESAC Lotes I a IV. Execução Orçamentária do Convênio Valor empenhado 2014 R$ 11.234.799,64 Valor Liquidado 2014 R$ 0,00 Restos a Pagar não Processados Inscritos em 2014 Valor Pago em 2014 2014NE800498 - R$ 11.234.799,64 c) Contratada: OI S.A (Consorcio Conecta Brasil Cidadão II) Contrato n° 02/2008 Objeto do Contrato: Transmissão bidirecional de dados - GESAC Lotes I a IV. Relatório de Gestão Consolidado 2014 – Secretaria Executiva R$ 0,00 Ministério das Comunicações Secretaria Executiva 95 Brasília, abril de 2015 Execução Orçamentária do Convênio Valor empenhado 2014 Valor Liquidado 2014 Restos a Pagar não Processados Inscritos em 2014 Valor Pago em 2014: R$ 512.353,76 R$ 0,00 2014NE800500 - R$ 512.353,76 R$ 0,00 d) Contratada: TELEFONICA BRASIL S.A (Consórcio Conecta Brasil II) Contrato n° 13/2014 Objeto do Contrato: Transmissão bidirecional de dados - GESAC Lotes I a IV. Execução Orçamentária do Convênio Valor empenhado 2014 Valor Liquidado 2014 Restos a Pagar não Processados Inscritos em 2014 Valor Pago em 2014 R$ 95.144,08 R$ 0,00 2014NE800499 - R$ 95.144,08 R$ 0,00 2 – AÇÃO 212N – Implementação de Projetos de Cidades Digitais: Repasse de recursos financeiros da União mediante contrato de gestão com Organização Social Estruturação de política contínua e efetiva de inclusão digital com o objetivo de aperfeiçoar os instrumentos de gestão, dotando as prefeituras de recursos humanos qualificados, de ferramentas tecnológicas e de aplicativos tributários, financeiros, de educação e de saúde que contribuam para ampliar a transparência e a participação da sociedade civil e para a constituição de uma rede digital aberta voltada para a troca de experiências e de conteúdos entre níveis de governo e entre o governo e a sociedade. O Empenho dos recursos das cidades digitais do PAC, referentes, nessa primeira etapa, basicamente à apresentação dos projetos executivos. Os projetos elaborados foram entregues ao MC e, ao final de 2014, estavam sendo avaliados pelas equipes técnicas do MC para, caso aprovados, posterior pagamento dos referidos produtos. Deverão ser pagos ao longo de 2015 à medida que forem sendo avaliados, revisados e aprovados pelos engenheiros do MC. a) Contratada: FRAGA DE MEDEIROS PROJETOS LTDA Contrato n° 47/2014 Objeto do Contrato: Implantação das Cidades Digitais-PAC2-Lote 7 Execução Orçamentária do Contrato Valor empenhado Restos a Pagar não Processados Inscritos em 2014 Valores Pagos em 2014 R$ 1.071.552,10 2014NE800782 - R$ 1.071.552,10 Relatório de Gestão Consolidado 2014 – Secretaria Executiva R$ 0,00 Ministério das Comunicações Secretaria Executiva 96 Brasília, abril de 2015 b) Contratada: FRAGA DE MEDEIROS PROJETOS LTDA Contrato n° 48/2014 Objeto do Contrato: Implantação das Cidades Digitais-PAC2-Lote 8 Execução Orçamentária do Contrato Valor empenhado Restos a Pagar não Processados Inscritos em 2014 Valores Pagos em 2014 R$ 778.495,71 2014NE800783 - R$ 778.495,71 R$ 0,00 c) Contratada: FRAGA DE MEDEIROS PROJETOS LTDA Contrato n° 47/2014 Objeto do Contrato: Implantação das Cidades Digitais-PAC2-Lote 7 Execução Orçamentária do Contrato Valor empenhado Restos a Pagar não Processados Inscritos em 2014 Valores Pagos em 2014 R$ 2.470.672,30 2014NE800927 - R$ 2.470.672,30 R$ 0,00 d) Contratada: G4S MONITORAMENTO E SISTEMAS LTDA Contrato n° 41/2014 Objeto do Contrato: Implantação das Cidades Digitais-PAC2-Lote 1 Execução Orçamentária do Contrato Valor empenhado Restos a Pagar não Processados Inscritos em 2014 Valores Pagos em 2014 R$ 2.435.213,90 2014NE800727 - R$ 2.435.213,90 R$ 0,00 e) Contratada: G4S MONITORAMENTO E SISTEMAS LTDA Contrato n° 44/2014 Objeto do Contrato: Implantação das Cidades Digitais-PAC2-Lote 4 Execução Orçamentária do Contrato Valor empenhado Restos a Pagar não Processados Inscritos em 2014 Valores Pagos em 2014 R$ 987.110,90 2014NE800776 - R$ 987.110,90 Relatório de Gestão Consolidado 2014 – Secretaria Executiva R$ 0,00 Ministério das Comunicações Secretaria Executiva 97 Brasília, abril de 2015 f) Contratada: G4S MONITORAMENTO E SISTEMAS LTDA Contrato n° 41/2014 Objeto do Contrato: Implantação das Cidades Digitais-PAC2-Lote 1 Execução Orçamentária do Contrato Valor empenhado Restos a Pagar não Processados Inscritos em 2014 Valores Pagos em 2014 R$ 1.438.404,00 2014NE800777 - R$ 1.438.404,00 R$ 0,00 g) Contratada: G4S MONITORAMENTO E SISTEMAS LTDA Contrato n° 42/2014 Objeto do Contrato: Implantação das Cidades Digitais-PAC2-Lote 2 Execução Orçamentária do Contrato Valor empenhado Restos a Pagar não Processados Inscritos em 2014 Valores Pagos em 2014 R$ 1.195.315,00 2014NE800778 - R$ 1.195.315,00 R$ 0,00 h) Contratada: G4S MONITORAMENTO E SISTEMAS LTDA CNPJ N° 46.699.211/0001-65 Contrato n° 43/2014 Objeto do Contrato: Implantação das Cidades Digitais-PAC2-Lote 3 Execução Orçamentária do Contrato Valor empenhado Restos a Pagar não Processados Inscritos em 2014 Valores Pagos em 2014 R$ 1.502.710,00 2014NE800779 - R$ 1.502.710,00 R$ 0,00 i) Contratada: G4S MONITORAMENTO E SISTEMAS LTDA Contrato n° 42/2014 Objeto do Contrato: Implantação das Cidades Digitais-PAC2-Lote 2 Execução Orçamentária do Contrato Valor empenhado Restos a Pagar não Processados Inscritos em 2014 Valores Pagos em 2014 R$ 2.100.905,50 2014NE800926 - R$ 2.100.905,50 j) Contratada: PELTIER COMERCIO E INDUSTRIA LTDA Contrato n° 46/2014 Objeto do Contrato: Implantação das Cidades Digitais-PAC2-Lote 6 Relatório de Gestão Consolidado 2014 – Secretaria Executiva R$ 0,00 Ministério das Comunicações Secretaria Executiva 98 Brasília, abril de 2015 Execução Orçamentária do Contrato Valor empenhado 2014 Restos a Pagar não Processados Inscritos em 2014 Valores Pagos em 2014 R$ 2.506.868,60 2014NE800729 - R$ 2.506.868,60 R$ 0,00 k) Contratada: PELTIER COMERCIO E INDÚSTRIA LTDA Contrato n° 51/2014 Objeto do Contrato: Implantação das Cidades Digitais-PAC2-Lote 11 Execução Orçamentária do Contrato Valor empenhado 2014 Restos a Pagar não Processados Inscritos em 2014 Valores Pagos em 2014 R$ 1.105.492,00 2014NE800772 - R$ 1.105.492,00 R$ 0,00 l) Contratada: PELTIER COMERCIO E INDUSTRIA LTDA Contrato n° 52/2014 Objeto do Contrato: Implantação das Cidades Digitais-PAC2-Lote 12 Execução Orçamentária do Contrato Valor empenhado 2014 Restos a Pagar não Processados Inscritos em 2014 Valores Pagos em 2014 R$ 830.724,40 2014NE800773 - R$ 830.724,40 R$ 0,00 m)Contratada: PELTIER COMERCIO E INDUSTRIA LTDA Contrato n° 55/2014 Objeto do Contrato: Implantação das Cidades Digitais-PAC2-Lote 15 Execução Orçamentária do Contrato Valor empenhado 2014 Restos a Pagar não Processados Inscritos em 2014 Valores Pagos em 2014 R$ 1.394.725,00 2014NE800774 - R$ 1.394.725,00 n) Contratada: PELTIER COMERCIO E INDUSTRIA LTDA Contrato n° 46/2014 Objeto do Contrato: Implantação das Cidades Digitais-PAC2-Lote 6 Relatório de Gestão Consolidado 2014 – Secretaria Executiva R$ 0,00 Ministério das Comunicações Secretaria Executiva 99 Brasília, abril de 2015 Execução Orçamentária do Contrato Valor empenhado 2014 Restos a Pagar não Processados Inscritos em 2014 Valores Pagos em 2014 R$ 1.202.281,10 2014NE800781 - R$ 1.202.281,10 R$ 0,00 o) Contratada: PELTIER COMERCIO E INDUSTRIA LTDA Contrato n° 49/2014 Objeto do Contrato: Implantação das Cidades Digitais-PAC2-Lote 9 Execução Orçamentária do Contrato Valor empenhado 2014 Restos a Pagar não Processados Inscritos em 2014 Valores Pagos em 2014 R$ 1.133.699,00 2014NE800784 - R$ 1.133.699,00 R$ 0,00 p) Contratada: PELTIER COMERCIO E INDUSTRIA LTDA Contrato n° 50/2014 Objeto do Contrato: Implantação das Cidades Digitais-PAC2-Lote 10 Execução Orçamentária do Contrato Valor empenhado 2014 Restos a Pagar não Processados Inscritos em 2014 Valores Pagos em 2014 R$ 615.561,06 2014NE800785 - R$ 615.561,06 R$ 0,00 q) Contratada: PELTIER COMERCIO E INDUSTRIA LTDA CNPJ N° 62.743.539/0001-98 Contrato n° 54/2014 Objeto do Contrato: Implantação das Cidades Digitais-PAC2-Lote 14 Execução Orçamentária do Contrato Valor empenhado 2014 Restos a Pagar não Processados Inscritos em 2014 Valores Pagos em 2014 R$ 2.891.508,00 2014NE800787 - R$ 2.891.508,00 r) Contratada: PELTIER COMERCIO E INDUSTRIA LTDA Contrato n° 54/2014 Objeto do Contrato: Implantação das Cidades Digitais-PAC2-Lote 14 Relatório de Gestão Consolidado 2014 – Secretaria Executiva R$ 0,00 Ministério das Comunicações Secretaria Executiva 100 Brasília, abril de 2015 Execução Orçamentária do Contrato Valor empenhado 2014 Restos a Pagar não Processados Inscritos em 2014 Valores Pagos em 2014 R$ 3.298.802,40 2014NE800929 - R$ 3.298.802,40 R$ 0,00 s) Contratada: XN BRASIL ENGENHARIA E SISTEMAS LTDA Contrato n° 45/2014 Objeto do Contrato: Implantação das Cidades Digitais-PAC2-Lote 5 Execução Orçamentária do Contrato Valor empenhado 2014 Restos a Pagar não Processados Inscritos em 2014 Valores Pagos em 2014 R$ 2.669.444,25 2014NE800728 - R$ 2.669.444,25 R$ 0,00 t) Contratada: XN BRASIL ENGENHARIA E SISTEMAS LTDA Contrato n° 45/2014 Objeto do Contrato: Implantação das Cidades Digitais-PAC2-Lote 5 Execução Orçamentária do Contrato Valor empenhado 2014 Restos a Pagar não Processados Inscritos em 2014 Valores Pagos em 2014 R$ 1.158.013,00 2014NE800780 - R$ 1.158.013,00 R$ 0,00 u) Contratada: ZIVA TECNOLOGIA E SOLUÇÕES LTDA Contrato n° 53/2014 Objeto do Contrato: Implantação das Cidades Digitais-PAC2-Lote 13 Execução Orçamentária do Contrato Valor empenhado 2014 Restos a Pagar não Processados Inscritos em 2014 Valores Pagos em 2014 R$ 1.242.651,75 2014NE800786 - R$ 1.242.651,75 v) Contratada: ZIVA TECNOLOGIA E SOLUÇÕES LTDA Contrato n° 56/2014 Objeto do Contrato: Implantação das Cidades Digitais-PAC2-Lote 13 Relatório de Gestão Consolidado 2014 – Secretaria Executiva R$ 0,00 Ministério das Comunicações Secretaria Executiva 101 Brasília, abril de 2015 Execução Orçamentária do Contrato Valor empenhado 2014 Restos a Pagar não Processados Inscritos em 2014 Valores Pagos em 2014 R$ 1.552.106,40 2014NE800788 - R$ 1.552.106,40 R$ 0,00 w) Contratada: ZIVA TECNOLOGIA E SOLUÇÕES LTDA Contrato n° 53/2014 Objeto do Contrato: Implantação das Cidades Digitais-PAC2-Lote 13 Execução Orçamentária do Contrato Valor empenhado 2014 Restos a Pagar não Processados Inscritos em 2014 Valores Pagos em 2014 R$ 1.552.106,40 2014NE800928 - R$ 1.836.623,44 R$ 0,00 3 - AÇÃO 14U7 – Fomento a Conteúdos Digitais Criativos – APLs a) Conveniada: Secretaria de Estado de Cultura (São Paulo) Convênio n° 815918/2014 Objeto do Convênio: Estruturação, gestão e sustentabilidade de centro de produção e pós-produção de conteúdos digitais criativos em um arranjo produtivo local para uso compartilhado por pequenas e médias empresas do setor. Execução Orçamentária do Convênio Valor Global do Convênio Valor empenhado Restos a Pagar não Processados Inscritos em 2014 Valores Pagos em 2014 R$ 7.000.000,00 2014NE800949 - R$ 6.814.000,00 (Custeio) 2014NE800950 - R$ 186.000,00 (investimento) 2014NE800949 - R$ 6.814.000,00 (Custeio) 2014NE800950 - R$ 186.000,00 (investimento) R$ 0,00 2013NE800780 – FAPERGS - Convênio em andamento, no entanto, não houve repasse em 2014. Nossa expectativa é repassar a segunda parcela, no valor total desta nota ainda no primeiro semestre deste ano. Houve um atraso nos estudos feitos pela PUC (parceiro no convênio) para a execução do objeto do convênio, e por isso o valor da primeira parcela ainda não foi gasto. Relatório de Gestão Consolidado 2014 – Secretaria Executiva Ministério das Comunicações Secretaria Executiva 102 Brasília, abril de 2015 2014NE800211 - Secretaria de Estado de Cultura - Rio de Janeiro - Convênio em andamento. Foram pagos R$ 2.500.000,00 no início do ano passado (restos da pagar de 2013) referente a primeira parcela e a segunda parcela ainda está pendente de repasse. 2014NE800949 e 2014NE800950 - Secretaria Municipal de Cultura - São Paulo - Convênio assinado em 31/12/2014 por isso ainda não houve repasse de nenhuma das parcelas previstas. 2014NE000267 e 2014NE000266 – UNESCO - Valores reservados para pagamentos de produtos fruto das contratações de consultoria em parceria com a Unesco. Análise crítica: Convênio assinado em 31/12/2014 por isso ainda não houve repasse de nenhuma das parcelas previstas. Relatório de Gestão Consolidado 2014 – Secretaria Executiva Ministério das Comunicações Secretaria Executiva 103 Brasília, abril de 2015 ANÁLISE CRÍTICA DE AÇÕES NÃO PREVISTAS NA LOA – 2014 1 – AÇÃO 20ER - Rede Nacional de Formação para Inclusão Digital Objeto dos Contratos: Apoio a capacitação no uso das tecnologias da informação e comunicação para a juventude rural. Análise crítica: Essa ação não foi executada, pois não foi possível firmar um contrato de gestão com a RNP, organização social vinculada ao Ministério da Ciência e Tecnologia e Inovação, inviabilizando a descentralização de recursos. Processos encerrados. Exercício 2011 Empresa UFJF UFRPE UFFS Subtotal Nota de Empenho 2011NE001517 2011NE801714 2011NE801459 RPNP reinscritos R$ 360,00 R$ 11.864,11 R$ 60.000,00 R$ 72.224,11 RPNP cancelados 0,00 0,00 0,00 RPNP Pagos RPNP a Pagar 0,00 0,00 0,00 R$ 360,00 R$ 11.864,11 R$ 60.000,00 R$ 72.224,11 Exercício 2012 Objeto dos Contratos: Projeto Cidades Digitais, conforme Edital de Pregão Eletrônico n° 12/2012-MC e Contrato a ser firmado entre as partes – Grupos: 2,3,4 e 5. Análise crítica: O projeto Cidades Digitais, em sua fase Piloto, busca a melhoria na gestão pública e na prestação de serviços público por meio de implantação de mais de 630 quilômetros de fibra ótica em pequenos e médios municípios, de baixo IDH e com poucos domicílios com conexão à Internet. Essa infraestrutura conectará cerca de 230 postos de saúde/hospitais, 370 escolas 120 órgãos públicos relacionados ao desenvolvimento social e combate à pobreza, entre outros órgãos. Essa ação viabilizará a implantação de serviços de governo eletrônico, com melhoria na prestação de serviços públicos para a população, redução de gastos e Internet de melhor qualidade. Além disso, haverá pontos de acesso gratuito à Internet para a população, que movimentará 9.500 usuários por dia. O projeto tem impacto em 3,7 milhões de brasileiros. Os contratos para a implantação do Projeto Cidades Digitais estão em execução, sendo que mais da metade das cidades já estão instaladas, aguardando vistoria para pagamento. As demais cidades estão em instalação e deverão ser concluídas até meados de 2015. Relatório de Gestão Consolidado 2014 – Secretaria Executiva Ministério das Comunicações Secretaria Executiva Empresa 104 Brasília, abril de 2015 Nota de Empenho Peltier 2012NE801164 Comércio e Industria Ltda G4S Monitoramento 2012NE801167 e Sistemas Ltda G4S Monitoramento 2012NE801195 e Sistemas Ltda Peltier 2012NE801206 Comércio e Industria Ltda Peltier 2012NE801212 Comércio e Industria Ltda Peltier 2012NE801218 Comércio e Industria Ltda Peltier 2012NE801225 Comércio e Industria Ltda Peltier 2012NE801232 Comércio e Industria Ltda Sociedade Meridional de *2012NE801287 Educação SOME Subtotal RPNP reinscritos RPNP cancelados RPNP Pagos RPNP a Pagar R$ 10.000,00 0,00 0,00 R$ 10.000,00 R$ 45.000,00 0,00 R$ 20.000,00 R$ 25.000,00 R$ 76.576,50 0,00 0,00 R$ 76.576,50 R$ 37.500,00 0,00 0,00 R$ 37.500,00 R$ 22.000,00 0,00 0,00 R$ 22.000,00 R$ 10.000,00 0,00 0,00 R$ 10.000,00 R$ 25.000,00 0,00 0,00 R$ 25.000,00 R$ 22.000,00 0,00 0,00 R$ 22.000,00 R$ 370.465,87 0,00 0,00 R$ 370.465,87 R$ 20.000,00 R$ 598.542,37 R$ 618.542,37 * Convênio n° 737984/2010 2 – AÇÃO 13ZV - Apoio a Projetos de Inclusão Digital: Análise crítica: Foram repassados recursos restantes para fundações de amparo à pesquisa e universidades federais, por meio de convênios e descentralização de crédito, para desenvolvimento parcerias atividades de formação envolvendo comunidades de agricultores familiares, comunidades indígenas e quilombolas. As parcerias deverão se encerrar no primeiro semestre de 2015, com a apresentação de resultados do número de pessoas capacitadas e envolvidas nos projetos. O valor total do repasse do acordo de cooperação (processo SEI nº. 53000.040783/2012-72 ) era de R$1.831.344,00, repassado integralmente à UFPR em 28/09/2012. No entanto, por um erro da UFPR o valor de R$ 161.134,40 retornou ao MC. Após a constatação do erro, a UFPR realizou ações para a sua correção, e hoje, com os problemas internos da UFPR já sanados, o valor pode agora ser reenviado à UFPR, para fins de cumprimento do acordo de cooperação. Relatório de Gestão Consolidado 2014 – Secretaria Executiva Ministério das Comunicações Secretaria Executiva 105 Brasília, abril de 2015 Empresa Nota de Empenho UFPR *2012NE807975 RPNP reinscritos RPNP cancelados RPNP Pagos RPNP a Pagar R$ 161.134,40 0,00 0,00 R$ 161.134,40 0,00 0,00 R$ 5.128,00 HV PONTES – **2012NE801110 R$ 5.128,00 AD INTRA EMPRESARIAL Subtotal R$ 166.262,40 R$ 166.262,40 *Conv. 192/2012 **Confecção de Folders Institucional 3 – AÇÃO 11T7 - Implantação de Telecentros para acesso a serviços públicos Análise crítica: Diz respeito à entrega de equipamentos para implantação de telecentros em cumprimento a contratos e acordos firmados antes de 2011 para os programas Telecentros.BR e Telecentros comunitários. De 2009 até 2014 foram instalados mais de 8.000 telecentros com apoio do ministério. Trata-se do programa Telecentros.BR, no qual foram entregues 3.267 kits de equipamentos. 1.360 telecentros com equipamentos já entregues faltam ser instalados. Os recursos destinam-se ao pagamento da parcela referente à instalação. As ordens de instalação já foram dadas e não podem ser suspensas, pois a empresa vem entregando os relatórios de cumprimento das tarefas. A inexecução compromete a fase final do programa e a política de revitalização dos telecentros. Exercício 2009 Empresa Digibras Indústrias do Brasil Subtotal Nota de Empenho 2009NE901187 RPNP reinscritos R$ 61.248,00 RPNP cancelados 0,00 R$ 61.248,00 RPNP Pagos R$ 34.452,00 R$ 34.452,00 RPNP a Pagar R$ 26.796,00 R$ 26.796,00 Exercício 2010 Empresa Digibras Indústrias do Brasil All Nations Comércio Exterior S/A Maq-moveis Indústria de Móveis Escolares Ltda Nota de Empenho RPNP reinscritos RPNP cancelados RPNP Pagos RPNP a Pagar 2010NE901435 R$ 5.083.584,00 0,00 R$ 1.573.308,00 R$ 3.510.276,00 2010NE901437 R$ 46.585,00 0,00 0,00 R$ 46.585,00 2010NE901439 R$ 19.187,00 0,00 0,00 R$ 19.187,00 Relatório de Gestão Consolidado 2014 – Secretaria Executiva Ministério das Comunicações Secretaria Executiva Maq-moveis Indústria de Móveis Escolares Ltda Subtotal 2010NE901440 106 Brasília, abril de 2015 R$ 99.772,40 0,00 R$ 5.249.128,40 0,00 R$ 99.772,40 R$1.573.308,00 R$ 3.675.820,40 4 – AÇÃO 8686 – Capacitação de Multiplicadores Objeto dos Contratos: Despesas com bolsistas Análise crítica: Processos encerrados. Exercício 2011 Empresa UFPB UNB UNB IFMA UFFS Subtotal Nota de Empenho 2011NE001047 2011NE009397 2011NE009399 2011NE000083 2011NE801457 RPNP reinscritos R$ 14.804,00 R$ 890,00 R$ 1.440,00 R$ 1.440,00 R$ 24.950,00 R$ 43.524,00 RPNP cancelados 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 RPNP Pagos RPNP a Pagar 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 R$ 14.804,00 R$ 890,00 R$ 1.440,00 R$ 1.440,00 R$ 24.950,00 R$ 43.524,00 5 – AÇÃO 14WM - Serviços de Telecomunicações para Grandes Eventos Análise crítica: O montante indicado no quadro correspondente à ação se refere aos dois contratos estabelecidos entre o MC e a TELEBRÁS para prestação de serviços no âmbito da Copa das Confederações FIFA 2013. O contrato mais vultoso, de aproximadamente R$ 32 milhões, cuida da transmissão de áudio e vídeo entre as seis arenas e a estação central, em Belo Horizonte. O contrato menos vultoso, de aproximadamente R$ 1 milhão, trata do suprimento de gaps de TI para a operadora oficial da Copa do Mundo. Houve glosa neste contrato. A transmissão de áudio e vídeo deu-se satisfatoriamente; o atendimento de TI deixou a desejar em alguns aspectos, o que se justificou pela complexa arquitetura obrigacional entre as duas operadoras que deveriam prestar serviço para o evento. Em virtude desses problemas de gestão, esse modelo de contratação foi abandonado para a Copa do Mundo 2014. Empresa Telebrás Telebrás COPA S.A Telebrás COPA S.A Subtotal Nota de Empenho 2013NE000190 RPNP inscritos R$ 620.990,25 RPNP cancelados 0,00 RPNP Pagos 0,00 R$ 620.990,25 2014NE000137 R$ 169.457,47,00 0,00 0,00 R$ 169.457,47,00 2014NE000126 R$ 22.267.849,95 0,00 0,00 R$ 22.267.849,95 R$ 23.058.297,67 Relatório de Gestão Consolidado 2014 – Secretaria Executiva RPNP a Pagar R$ 23.058.297,67 Ministério das Comunicações Secretaria Executiva 107 Brasília, abril de 2015 a) O valor da Nota de Empenho 2014NE000126 refere-se ao valor glosado do contrato nº 18/2014MC, processo SEI (53000.015355/2014-73), para o qual houve recurso interposto pela Contratada (representação), encontrando-se o processo em tramitação interna na SPOA/DIACO. b) O valor da Nota de Empenho 2014NE000137 refere-se ao valor glosado do contrato nº 20/2014MC, processo SEI (53000.015355/2014-73), para o qual NÃO houve recurso interposto pela Contratada. c) O valor da Nota de Empenho 2013NE000190 refere-se ao contrato nº 009/2013-MC, processo SEI (53000.0110942013-31), e resulta da diferença entre o valor apresentado na proposta comercial da Contratada. 6 – AÇÃO 1B53 - Formulação e Reformulação de Políticas para o Setor de Telecomunicações Análise crítica: Essa ação orçamentária tem como meta os seguintes estudos: Desenvolvimento de estudos para análise e avaliação das condições de atendimento à população brasileira com recursos de telecomunicações e de acesso à informação; Desenvolvimento de estudos para diagnósticos e prognósticos setoriais nos ambientes nacional e internacional para identificação de tendências de atuação governamental e tecnológicas, bem como de oportunidades de ação do setor público no contexto nacional. Em 2012 foram utilizados valores de ações de cada uma das Secretaria para repasse à UNESCO, conforme tabela abaixo: Programas de Trabalho LOA 2012 24.121.2025.20LQ.0001 - SE 24.573.2025.13ZV.0001 - SID 24.121.2025.1B50.0001 - SCE 24.722.2025.1B53.0001 - STE Subtotal Valor repassado para o exercício 2013 (A) Adicional comprometido com atividades exclusivamente de 2013* (B) Diferença a ser antecipada do orçamento 2013 (C=B-A) R$ 1.000.000,00 R$ 1.220.000,00 R$ 220.000,00 R$ 800.000,00 R$ 1.430.000,00 R$ 630.000,00 R$ 284.265,60 R$ 2.020.000,00 R$ 1.735.734,40 R$ 400.000,00 R$ 440.000,00 R$ 40.000,00 R$ 2.484.265,60 R$ 5.110.000,00 R$ 2.625.734,40 Vale observar que o total de R$ 2.484.265,60 foi devidamente liquidado em 2012. Em 2013 tínhamos uma ação específica para o PRODOC, denominada 20ZQ e todos os valores repassados à UNESCO, desde então, passaram a corresponder somente a esta ação. 7 – AÇÃO 2184 - Ampliação e Manutenção de Conexão à Internet para Inclusão Digital Análise crítica: Diz respeito ao contrato do programa GESAC para conexão à internet predominante via satélite em espaços públicos localizados em áreas remotas e excluídas. Esses recursos foram referentes ao pagamento de obrigações contratuais do contrato que vigorou até agosto de 2014. O projeto Cidades Digitais, em sua fase Piloto, busca a melhoria na gestão pública e na prestação de serviços público por meio de implantação de mais de 630 quilômetros de fibra ótica em pequenos e médios municípios, de baixo IDH e com poucos domicílios com conexão à Internet. Essa infraestrutura conectará cerca de 230 postos de saúde/hospitais, 370 escolas 120 órgãos públicos relacionados ao Relatório de Gestão Consolidado 2014 – Secretaria Executiva Ministério das Comunicações Secretaria Executiva 108 Brasília, abril de 2015 desenvolvimento social e combate à pobreza, entre outros órgãos. Essa ação viabilizará a implantação de serviços de governo eletrônico, com melhoria na prestação de serviços públicos para a população, redução de gastos e Internet de melhor qualidade. Além disso, haverá pontos de acesso gratuito à Internet para a população, que movimentará 9.500 usuários por dia. O projeto tem impacto em 3,7 milhões de brasileiros. Os contratos para a implantação do Projeto Cidades Digitais estão em execução, sendo que mais da metade das cidades já estão instaladas, aguardando vistoria para pagamento. As demais cidades estão em instalação e deverão ser concluídas até meados de 2015. Empresa G4S Monitoramento e Sistemas Ltda G4S Monitoramento e Sistemas Ltda G4S Monitoramento e Sistemas Ltda G4S Monitoramento e Sistemas Ltda G4S Monitoramento e Sistemas Ltda Peltier Comércio e Industria Ltda Peltier Comércio e Industria Ltda Peltier Comércio e Industria Ltda Peltier Comércio e Industria Ltda Peltier Comércio e Industria Ltda Peltier Comércio e Industria Ltda Peltier Comércio e Industria Ltda Peltier Comércio e Industria Ltda Peltier Nota de Empenho RPNP reinscritos RPNP cancelados RPNP Pagos RPNP a Pagar 2012NE801171 R$ 238.773,80 0,00 176.988,73 61.796,07 2012NE801173 R$ 1.411.924,50 0,00 691.293,88 720.630,62 2012NE801200 R$ 448.028,50 0,00 0,00 448.028,50 2012NE801201 R$ 2.711.560,00 0,00 0,00 2.711.560,00 2012NE801210 R$ 321.824,45,00 0,00 163.989,79 157.834,66 2012NE801211 R$ 2.163.971,00 0,00 775.418,20 1.388.552,80 2012NE801216 R$ 176.146,35 0,00 0,00 176.146,35 0,00 0,00 1.306.127,00 0,00 0,00 301.177,57 0,00 0,00 986.936,70 0,00 36.576,90 277.110,95 0,00 131.078,44 1.389.027,56 0,00 91.547,66 302.101,08 0,00 351.622,50 1.493.492,50 2012NE801217 2012NE801222 2012NE801224 2012NE801229 2012NE801230 2012NE801236 2012NE801237 R$ 1.306.127,00 R$ 301.177,57 R$ 986.936,70 R$ 313.687,85 R$ 1.520.106,00 R$ 393.648,74 R$ 1.845.115,00 Relatório de Gestão Consolidado 2014 – Secretaria Executiva Ministério das Comunicações Secretaria Executiva 109 Brasília, abril de 2015 Comércio e Industria Ltda Subtotal R$ 14.139.027,46 11.720.522,36 8 – AÇÃO 13ZU - Apoio a Cidades Digitais Análise crítica: Trata-se do projeto piloto das Cidades Digitais, iniciado em 2012 com a seleção de 80 municípios e formalização de acordo com 77. As empresas foram contratadas em 2013, bem como o processo de implantação. Até o final de 2014 foram implantadas 33 cidades, mas só foi possível efetivar o pagamento de 16 delas, as quais foram vistoriadas e aprovadas pelas equipes técnicas do ministério. Ao longo de 2015 espera-se concluir as 77 cidades, bem como vistoriar todas elas, concluindo a execução orçamentária e financeira desta ação. 9 – AÇÃO 4333 - Fomento ao Desenvolvimento de Processos e Produtos Inovadores Voltados às Telecomunicações Análise crítica: Em 2014, priorizou-se o pagamento das parcelas de restos a pagar. Os projetos vinculados a essa ação possuíam parcelas de exercícios anteriores que necessitavam de recursos para a continuidade do bom andamento dos projetos. Os projetos dessa ação foram absorvidos pela ação 20ZR – Política Produtiva e Inovação Tecnológica. Em razão disso os valores relativos a essa ação foram reduzidos drasticamente e espera-se a finalização desses valores em 2015. 10 – AÇÃO 4341 - Capacitação de Recursos Humanos em Tecnologias e Pesquisa Aplicada às Telecomunicações Análise crítica: Em 2013 firmou-se um Termo de Cooperação com o CNPq para q para concessão de 454 bolsas de iniciação científica para o programa PIBITI. Com vigência até 2014. A inscrição de restos a pagar para 2014 deve-se ao pagamento da segunda parcela prevista no cronograma de desembolso do termo de cooperação. 11 – AÇÃO 4343 - Fomento à Pesquisa e Desenvolvimento em Telecomunicações na Fundação CPqD Análise crítica: Em 2014, não houve execução para essa ação, logo, os projetos dessa ação foram absorvidos pela ação 20ZR – Política Produtiva e Inovação Tecnológica. 12 – AÇÃO 6522 - Remuneração a Instituições Financeiras para Financiamento e Fomento a Projetos de Desenvolvimento de Tecnologias na Área de Telecomunicações Análise crítica: Essa ação destina-se a remunerar o agente financeiro, em função dos seus custos administrativos, pela aplicação, contratação e acompanhamento dos projetos cuja aplicação se dá com recursos não reembolsáveis. A liquidação se dá pela apresentação da comprovação de utilização dos recursos dás ações finalísticas. A ação contém valores residuais e espera-se a liquidação total dos valores dessa ação em 2015. 13 – AÇÃO 00JX - Remuneração a Instituições Financeiras para Financiamento e Fomento a Projetos de Desenvolvimento de Tecnologias na Área de Telecomunicações (MC) Análise crítica: Idem à ação 6522, com o diferencial da liquidação plena da ação. Em 2013, essa ação foi absorvida pelo PO 0009 da ação 00M4. Relatório de Gestão Consolidado 2014 – Secretaria Executiva Ministério das Comunicações Secretaria Executiva 110 Brasília, abril de 2015 14 - AÇÃO 6272 – Rede Nacional de Formação para Inclusão Digital a) Conveniada: Polo Regional Sul – Sociedade Meridional de Educação Convênio n° 737984/2010 Objeto do Convênio: Condução do Polo Regional Sul da Rede Nacional de Formação para Inclusão Digital, no âmbito do Programa Nacional de Apoio à Inclusão Digital nas Comunidades Telecentros.BR, que tem por objetivo formar os monitores dos telecentros das iniciativas participantes do Programa Telecentros.BR de sua respectiva região, implementando regionalmente, nos aspectos operacionais e metodológicos, o Curso de Formação de Monitores do Telecentros.BR. Execução Orçamentária do Convênio Valor Global do Convênio Valor empenhado 2010 e pago 2010 Valor empenhado e pago 2012 Valor inscrito em restos a pagar 2013 Restos a Pagar não Processados reinscritos em 2014 Valores Pagos em 2014 R$ 1.883.749,66 R$ 1.090.054,27 R$ 703.551,39 2012NE801287 – R$ 370.465,87 2012NE801287 – R$ 370.465,87 Relatório de Gestão Consolidado 2014 – Secretaria Executiva R$ 0,00 Ministério das Comunicações Secretaria Executiva 4.3 111 Brasília, abril de 2015 Informações sobre outros resultados da gestão O Substitutivo da Câmara dos Deputados – SCD 293/2012, popularmente conhecido por “Lei das Antenas” foi aprovado na Comissão de Ciência e Tecnologia do Senado Federal, ficando pendente de ir à votação em Plenário no término de 2014. No primeiro trimestre de 2015, o Projeto de Lei foi aprovado no Senado Federal e veio à sanção presidencial. A Lei que resultará da sanção servirá como grande estímulo à implantação de infraestrutura de telecomunicações no país, simplificando e uniformizando os procedimentos de obtenção de licença pelas entidades privadas, que hoje são submetidas a regulações municipais distintas em cada mercado que operam. O Ministério das Comunicações tem participado ativamente, em conjunto com outros ministérios (MJ, MCTI, MRE), das discussões sobre governança da Internet. Um marco importante desse processo se deu em 23 de abril de 2014, quando foi promulgada a Lei nº 12.965, mais conhecida como Marco Civil da Internet, estabelecendo princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil. Esse documento garante, entre outros, a proteção dos dados pessoais e a privacidade dos usuários, a liberdade de expressão (a retirada de conteúdos do ar só será feita mediante ordem judicial, com exceção dos casos de “pornografia de vingança”), a neutralidade de rede e a finalidade social da rede. Também em 2014 o Brasil sediou o NETmundial – Encontro Multissetorial Global Sobre o Futuro da Governança da Internet, que resultou num documento final com recomendações que tomaram por base mais de 180 contribuições recebidas por participantes ao redor do mundo. O documento final da conferência, além de estabelecer princípios gerais para a Internet, traçou um panorama dos próximos passos a serem dados em direção a uma nova governança da Internet, menos centrada em um pequeno grupo de países e mais participativa, com a atuação de governos, empresas e sociedade civil. Espera-se que nos próximos anos o Brasil continue exercendo um papel de liderança na defesa de uma governança da Internet multissetorial, multilateral, democrática e transparente. Esse debate passa, necessariamente, pela transformação das estruturas existentes, dotando de caráter global as organizações que hoje são responsáveis pelas funções centrais da Internet. No que ser refere a informações sobre os outros resultados da gestão da unidade – FUNTTEL informa-se o que segue: Indicadores do Funttel De acordo com a Resolução 66/2010 do Conselho Gestor do Funttel, a mensuração do impacto gerado pela aplicação dos recursos do Fundo no setor de telecomunicações, será aferida por meio de indicadores. A coleta desses indicadores iniciou-se em 2010, tendo os primeiros resultados publicados em 2011. Como desdobramento da atividade de coleta de indicadores referente ao exercício 2011 (ano-base 2010), o Conselho Gestor do Funttel (CGF) publicou a Resolução nº 92, de 8 de outubro de 2012, com o intuito de disciplinar o processo de geração de indicadores de resultados dos projetos ou atividades apoiadas pelo Fundo em um item normativo específico. Em 2013, procedeu-se a rodada de coleta e análise das informações com referência ao ano-base 2012, cujo produto foi disponibilizado em 2014. A atividade abordou todas as 149 instituições que já trabalharam direta ou indiretamente com o Funttel em algum dos 141 projetos ou atividade desenvolvidos – 5 contratados em 2012 –, amostragem essa que representou R$ 1.144.354.031,50 (100% dos investimentos pagos com recursos do Fundo em P&D no Brasil). Relatório de Gestão Consolidado 2014 – Secretaria Executiva Ministério das Comunicações Secretaria Executiva 112 Brasília, abril de 2015 Dessas 149 instituições, 20, consolidadas ou individualmente, contribuíram efetivamente em 2012 com a disponibilização das informações solicitadas para a composição do processo, cuja mensuração dos indicadores será detalhada adiante. Ainda, durante o processo de coleta, foram visitadas 6 instituições beneficiadas ou participantes as quais respondem por 12 projetos cujos recursos somam cerca de R$ 300 milhões. A - Os indicadores de geração de conhecimento são: I – produção técnico-científica: a) descrição: avaliação da quantidade de produções técnico-científicas na forma de Anais de eventos nacionais e internacionais, Artigos em periódicos nacionais e internacionais, livros com ISBN, capítulos de livros com ISBN, Dissertações de mestrado e Teses de doutorado, resultantes dos projetos ou atividades apoiadas pelo Funttel; b) fórmula de cálculo: valores individuais e somatório da quantidade de produção técnico-científica dos projetos ou atividades apoiados pelo Funttel; Resultado: Produção técnico-científica Anais de eventos nacionais Anais de eventos internacionais Artigos em periódicos nacionais Artigos em periódicos internacionais Livros com ISBN Capítulos de livros com ISBN Dissertações de mestrado Teses de doutorado Somatório 2012 189 189 116 45 2 27 134 34 736 Ressalta-se a quantidade de anais e artigos no país e no exterior, o que demonstra o alto nível das pesquisas realizadas nos projetos apoiados pelo Fundo. Em 2012 foram produzidos 736 trabalhos técnico-científicos, o que representa 26,24 % de aumento no último ano. II – desenvolvimento de pessoas: a) descrição: somatório da média mensal de pesquisadores alocados em cada projeto ou atividade apoiados pelo Funttel, em todas as instituições, no ano de referência; b) fórmula de cálculo: somatório em todas as instituições das razões entre o somatório da carga horária mensal de todos os pesquisadores em atividade, por projeto, no ano de referência, e a carga horária de um pesquisador equivalente; Resultado: Relatório de Gestão Consolidado 2014 – Secretaria Executiva Ministério das Comunicações Secretaria Executiva 113 Brasília, abril de 2015 Durante o exercício de 2012, o número de profissionais que trabalharam em projetos do Fundo era de 666. Com base no cálculo da média mensal de pesquisadores equivalentes (176 h/mês), 339 profissionais atuaram com dedicação integral em projetos do Fundo. B - Os indicadores de inovação tecnológica são: I – propriedade intelectual: a) descrição: avaliação da quantidade de pedidos de registro de propriedade intelectual – Patentes, Registros de Software, Modelos de Utilidade, Desenhos Industriais, Segredos Industriais, Marcas, Topografias de Circuitos Integrados e Licenças Free Open Source Software – resultantes dos projetos ou atividades apoiadas pelo Funttel; b) fórmula de cálculo: valores individuais e somatório dos registros de propriedade intelectual por tipo de direito de propriedade, dos projetos ou atividades realizados no ano de referência, apoiados pelo Funttel; Resultado: No Brasil 54 No Exterior 2 Registros de Software 439 0 Modelos de Utilidade 2 0 Marcas 6 0 501 2 Patentes Total Destaca-se a quantidade de registros de softwares no país em função das características dos projetos apoiados pelo Fundo. De 2001 a 2011, os projetos e as atividades apoiadas pelo Funttel geraram 373 registros de propriedade intelectual – 371 no Brasil e 2 no exterior. Com o resultado de 2012, esse número chegou a 503 registros, o que representa 34,85 % de aumento no último ano. II – produtos e tecnologias comercializáveis: a) descrição: avaliação da quantidade de tecnologias transferíveis e ou produtos prontos para comercialização ou industrialização resultantes de projetos ou atividades apoiadas pelo Funttel; b) fórmula de cálculo: valores individuais e somatório da quantidade de tecnologias transferíveis e de produtos prontos para comercialização ou industrialização provenientes dos projetos ou atividades apoiados pelo Funttel. Resultado: Relatório de Gestão Consolidado 2014 – Secretaria Executiva Ministério das Comunicações Secretaria Executiva 114 Brasília, abril de 2015 Produtos e Tecnologias Comercializáveis Tecnologias transferíveis Produtos prontos para comercialização Produtos prontos para industrialização Somatório 2012 168 10 24 202 O resultado evidencia que as pesquisas e projetos foram efetivos na transferência das tecnologias desenvolvidas. Em 2012, o quantitativo de produtos e tecnologias comercializáveis foi de 202, o representando um aumento de 29,49 % em relação ao último exercício. C - Os indicadores de impacto socioeconômico são: I – taxa de retorno: a) descrição: avaliação do montante em R$ de faturamento em decorrência do apoio do Fundo para cada R$ 1,00 aportado pelo Funttel no projeto; b) fórmula de cálculo: Razão entre o somatório do faturamento acumulado de cada organização envolvida com a exploração comercial ou industrial do produto ou processo desenvolvido em decorrência do apoio do Funttel e o somatório do montante de recursos do Fundo aportados no respectivo projeto ou atividade; Resultado: O resultado desse indicador demonstra que até 2012, para cada R$ 1 investido pelo Fundo, à indústria brasileira, em média, retornou R$ 5 em faturamento, conforme detalhado no Anexo VI. Esse número apresentou um crescimento de 2,46 % em relação ao acumulado até 2011. Dessa maneira, o Funttel alocou nos ICTs e projetos de P&D analisados cerca de R$ 560 mi que geraram um faturamento de aproximadamente R$ 2,8 bi à indústria brasileira. II – geração de empregos: a) descrição: avaliação da quantidade de empregos formais estabelecidos nas instituições participantes dos projetos ou atividades apoiadas pelo Funttel; b) fórmula de cálculo: somatório dos empregos formais estabelecidos pela exploração comercial ou industrial de produtos ou processos resultantes dos projetos ou atividades apoiadas pelo Funttel entre 1º de janeiro e 31 de dezembro do ano de referência; Resultado: Em 2012 foram mantidos 824 postos de trabalho diretos na indústria de Telecomunicações brasileira como efeito dos investimentos do Fundo nas entidades beneficiadas, o que representa um aumento de cerca de 7 % no último ano. Relatório de Gestão Consolidado 2014 – Secretaria Executiva Ministério das Comunicações Secretaria Executiva 4.4 115 Brasília, abril de 2015 Informações sobre indicadores de desempenho operacional Quadro A.4.4 – Indicadores de Desempenho – Funttel Índice de Referência Índice Previsto Índice Observado Periodicidade Fórmula de Cálculo 1 - Capacitação 86,6 100 100 Anual* (Pessoa capacitada/bolsas pactuadas)/100% 2 - Execução não reembolsável 99,8 100 36% Anual* (execução orçamentária/limites concedidos)*100% 3 - Execução reembolsável 100 100 100 Anual* (execução orçamentária/limites concedidos)*100% Denominação Data de apuração: 31/12/2014 Análise dos Indicadores: 1 – Capacitação: em 2014, devido à atuação conjunta entre CNPq e o Funttel, firmou-se um Termo de Execução Descentralizadada – TED para concessão de bolsas no programa Programa Institucional de Bolsas de Iniciação em Desenvolvimento Tecnológico e Inovação - PIBITI, que tem por objetivo estimular os jovens do ensino superior nas atividades, metodologias, conhecimentos e práticas próprias ao desenvolvimento tecnológico e processos de inovação, contribuindo para a formação e inserção de estudantes em atividades de pesquisa, desenvolvimento tecnológico e inovação; para a formação de recursos humanos para o fortalecimento da capacidade inovadora das empresas no País, e para a formação do cidadãos plenos, com condições de participar de forma criativa e empreendedora na sua comunidade. 2 – Execução não reembolsável: em razão da não aprovação do Plano de Aplicação de Recursos – PAR da Fundação CPqD não foram realizados os empenhos inicialmente previstos, o que resultou em uma diminuição do grau de execução da ação 20ZR. 3 – Execução reembolsável: destaca-se também a execução em 100% dos recursos, dando continuidade ao Edital do Programa Inova Telecom, chamamento público conjunto mediante parceria entre Finep, BNDES, e Ministérios das Comunicações; da Ciência, Tecnologia e Inovação e da Saúde, que objetiva apoiar planos de negócios que contemplem a pesquisa, o desenvolvimento e a inovação tecnológica nas empresas brasileiras da cadeia de telecomunicações, incentivando seu adensamento e ampliando sua competitividade. Relatório de Gestão Consolidado 2014 – Secretaria Executiva Ministério das Comunicações Secretaria Executiva 4.5 116 Brasília, março de 2015 Informações sobre custos de produtos e serviços A avaliação dos custos das ações do Ministério das Comunicações segue conforme os quadros abaixo. O custo total das ações foi obtido a partir da soma dos valores liquidados no exercício e a soma dos valores liquidados e inscritos em restos a pagar. Execução Físico-Financeira das Atividades 2014 Programa 2025 Unid. Medida Atividade Quantidade Realizada Custo 46.594.758 2013 Custo Unitário Médio Quantidade Realizada Custo Custo Unitário Médio 9.740 _ 17.482.224 _ 116.390 _ 20ZB APOIO A PROGRAMAS E PROJETOS DE INCLUSAO DIGITAL unidade 4.784 20ZP DEMOCRATIZACAO DO ACESSO SERVICOS DE COMUNICACAO unidade 1 143.430 143.430 _ 20ZQ ESTUDOS, PESQUISAS E PRODUCAO DE INDICADORES NA AREA DAS COMUNICACOES unidade 20 2.200.000 110.000 _ _ 20ZR POLITICA PRODUTIVA TECNOLOGICA unidade 433 42.536.677 98.237 17 10.831.622 2000 ADMINISTRAÇÃO DA UNIDADE _ _ 53.806.,84 _ _ 379.735 E AOS INOVACAO Relatório de Gestão Consolidado 2014 – Secretaria Executiva _ 637.154 _ Ministério das Comunicações Secretaria Executiva 117 Brasília, março de 2015 Execução Físico-Financeira dos Projetos 2014 Programa 14U7 2025 Unid. Medida Ação 14WM 0505 FOMENTO A CRIATIVOS CONTEUDOS DIGITAIS Quantidade Realizada Custo 2013 Custo Unitário Médio Quantidade Realizada Custo unidade 51 7.045.099 138.139 _ SERVICOS DE TELECOMUNICACOES PARA GRANDES EVENTOS _ 82 134.771.235 1.643.552 _ _ _ FINANCIAMENTO A PROJETOS DE DESENVOLVIMENTO DE TECNOLOGIAS NAS TELECOMUNICAÇÕES _ 12 176.309.153 14.692.429 _ _ _ Relatório de Gestão Consolidado 2014 – Secretaria Executiva 1.749.108 Custo Unitário Médio _ Ministério das Comunicações Secretaria Executiva 118 Brasília, março de 2015 Segue abaixo o comparativo dos custos unitários: Quadro A.4.5 – Variações de Custos Variação % Custo Unitário Custo Unitário Produtos/Serviços Apoio a Programas e Projetos de Inclusão Digital Custo Total de 2014 2014 2013 2014/2013 Economia Total em 2014 com base em 2013 46.594.758 9.740 _ _ _ Democratização do Acesso aos Serviços de Comunicação 143.430 143.430 _ _ _ Estudos, Pesquisas e Produção de Indicadores na Área das Comunicações 2.200.000 110.000 _ _ _ Política Produtiva e Inovação Tecnológica 42.536.677 98.237 637.154 -84,58 - Administração da Unidade 53.806.,84 _ _ _ _ Relatório de Gestão Consolidado 2014 – Secretaria Executiva Ministério das Comunicações Secretaria Executiva 119 Brasília, março de 2015 Variação % Custo Unitário Custo Unitário Produtos/Serviços Custo Total de 2014 2014 2013 2014/2013 Economia Total em 2014 com base em 2013 Economia Total em 2014 com base em 2012 Projetos Fomento a Conteúdos Digitais Criativos 7.045.099 138.139 _ _ _ _ Serviços de Telecomunicações para Grandes Eventos 134.771.235 1.643.552 _ _ _ _ Financiamento a Projetos de Desenvolvimento de Tecnologias nas Telecomunicações 176.309.153 14.692.429 _ _ _ _ Relatório de Gestão Consolidado 2014 – Secretaria Executiva Ministério das Comunicações Secretaria Executiva 1 Brasília, abril de 2015. PARTE A DO ANEXO II DA DN TCU Nº 134/2013 – CONTEÚDO GERAL CAPÍTULO 5 TÓPICOS ESPECIAIS DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA Relatório de Gestão Consolidado 2014 – Secretaria Executiva Ministério das Comunicações Secretaria Executiva 2 Brasília, abril de 2015. 5 – TÓPICOS ESPECIAIS DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA Este capítulo tem por objetivo informar como a UJ realiza a gestão sobre alguns tópicos da execução orçamentária e financeira. A estrutura deste capítulo segue as orientações do Tribunal de Contas da União quanto à elaboração de conteúdos dos relatórios de gestão referentes ao exercício de 2014, com base na DN TCU nº 134, de 04 de dezembro de 2013, e DN TCU nº 140, de 15 de outubro de 2014, alteradas pela DN nº 143, de 18 de março de 2015, bem como com a Portaria TCU nº 90, de 16 de abril de 2014. Estão excluídas do Capítulo 5 – Tópicos Especiais da Execução Orçamentária e Financeira – as informações referentes aos itens 5.2 Despesas com Publicidade e Propaganda, 5.3 Reconhecimento de Passivos por insuficiência de créditos ou recursos, 5.3.1 Análise Crítica, 5.6 Suprimento de Fundos, 5.6.1 Concessão de Suprimento de Fundos, 5.6.2 Utilização de Suprimento de Fundos, 5.6.3 Classificação dos Gastos com Suprimento de Fundos, 5.6.4 Análise Crítica, 5.7.1 Benefícios Financeiros e Creditícios, 5.7.1.1 Benefícios Financeiros e Creditícios – Quantificação, 5.7.1.2 Benefícios Financeiros e Creditícios – Análise Crítica, 5.7.2 Renúncias Tributárias, 5.7.2.1 Renúncias Tributárias sob Gestão ou Estimadas e Quantificadas pela UJ – Identificação, 5.7.2.2 Valores Renunciados e Contrapartida, 5.7.2.3 Valores Renunciados por Tributo e Gasto Tributário, 5.7.2.4 Contribuintes Beneficiados pela Renúncia, 5.7.2.5 Beneficiários da Contrapartida da Renúncia Tributária, 5.7.2.6 Programas Orçamentários Financiados com Contrapartida de Renúncia de Receita Tributária, 5.7.2.7 Prestações de Contas de Renúncia de Receitas, 5.7.2.8 Comunicações à RFB, 5.7.2.9 Indicadores de Gestão da Renúncia de Receitas, 5.7.2.10 Declaração de Situação de Beneficiários de Renúncia Fiscal, 5.7.2.11 Fiscalizações Realizadas pela RFB (Exclusivo para a UJ RFB), 5.7.2.12 Renúncia Tributária – Análise Crítica, e 5.8 Gestão de Precatórios, 5.8.1 Requisições e Precatórios da Administração Direta, 5.8.2 Requisições e Precatórios da Administração Indireta e 5.8.3 Análise Crítica, por tratarem-se de temas que não se aplicam a esta Unidade ou estão incluídos no Relatório de Gestão da Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração – SPOA. Os demais itens foram renumerados de acordo com a ordem de apresentação. Relatório de Gestão Consolidado 2014 – Secretaria Executiva Ministério das Comunicações Secretaria Executiva 5.1 3 Brasília, abril de 2015. Programação e Execução das Despesas Quadro A.5.1.1 – Programação de Despesas Unidade Orçamentária: Administração Direta Origem dos Créditos Orçamentários DOTAÇÃO INICIAL UGO: 41101 Grupos de Despesa Correntes 2 – Juros e Encargos da Dívida 1 – Pessoal e Encargos Sociais - Suplementares Extraordinários 3- Outras Despesas Correntes 347.033.947,00 - 40.015.000,00 - Especiais CRÉDITOS Código UO: 41101 Abertos - - Reabertos - - Abertos - - Reabertos - - Créditos Cancelados Outras Operações (-) 27.240.347,00 - - Dotação final 2014 (A) 1.059.643.031,00 - 359.808.600,00 Dotação final 2013(B) 1.054.366.423,00 - 223.208.664,00 Variação (B/A-1)*100 0,50 - 61,19 Grupos de Despesa Capital Origem dos Créditos Orçamentários 5 – Inversões Financeiras 6- Amortização da Dívida 9 – Reserva de Contingência 43.700.299,00 218.100.000,00 - - 64.600.000,00 23.464.859,00 - - - - - - - - 107.335.440,00 241.564.859,00 - - Dotação final 2013(B) 43.500.000,00 218.100.000,00 - - Variação (A/B-1)*100 146,74 10,75 - - DOTAÇÃO INICIAL CRÉDITOS 4 – Investimentos Especiais Extraordinários Abertos Reabertos Abertos Reabertos Outras Operações Dotação final 2014 (A) Relatório de Gestão Consolidado 2014 – Secretaria Executiva Ministério das Comunicações Secretaria Executiva Unidade Orçamentária: Funttel Origem dos Créditos Orçamentários DOTAÇÃO INICIAL CRÉDITOS Suplementares Abertos Reabertos Extraordinário Abertos s Reabertos Créditos Cancelados Outras Operações Dotação final 2014 (A) Dotação final 2013(B) Variação (B/A-1)*100 Especiais Origem dos Créditos Orçamentários CRÉDITOS DOTAÇÃO INICIAL Suplementares Abertos Reabertos Abertos Extraordinários Reabertos Créditos Cancelados Outras Operações Dotação final 2014 (A) Dotação final 2013(B) Variação (A/B-1)*100 Especiais 4 Brasília, abril de 2015. Código UO: 41903 UGO: 410007 Grupos de Despesa Correntes 1 – Pessoal e Encargos Sociais 2 – Juros e Encargos da Dívida 3- Outras Despesas Correntes 48.746.901,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 48.746.901,00 45.204.830,00 7,83% Grupos de Despesa Capital 9 – Reserva de 6Amortização da Contingência 4 – Investimentos 5 – Inversões Financeiras Dívida 3.906.099,00 291.003.207,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 3.906.099,00 291.003.207,00 7.448.170,00 254.494.919,00 -47,55% 14,34% Relatório de Gestão Consolidado 2014 – Secretaria Executiva Ministério das Comunicações Secretaria Executiva Unidade Orçamentária: Funttel Origem dos Créditos Orçamentários DOTAÇÃO INICIAL CRÉDITOS Suplementares Abertos Reabertos Abertos Extraordinários Reabertos Créditos Cancelados Outras Operações Dotação final 2014 (A) Dotação final 2013(B) Variação (B/A-1)*100 Especiais Origem dos Créditos Orçamentários CRÉDITOS DOTAÇÃO INICIAL Suplementares Abertos Reabertos Abertos Extraordinários Reabertos Créditos Cancelados Outras Operações Dotação final 2014 (A) Dotação final 2013(B) Variação (A/B-1)*100 Especiais 5 Brasília, abril de 2015. Código UO: 74905 UGO: 410007 Grupos de Despesa Correntes 1 – Pessoal e Encargos Sociais 2 – Juros e Encargos da Dívida 3- Outras Despesas Correntes Grupos de Despesa Capital 9 – Reserva de 6- Amortização da Contingência 4 – Investimentos 5 – Inversões Financeiras Dívida 176.309.153,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 176.309.153,00 200.000.000,00 -11,84% - Relatório de Gestão Consolidado 2014 – Secretaria Executiva Ministério das Comunicações Secretaria Executiva 6 Brasília, abril de 2015. 5.1.1.1 Análise Crítica A Lei Orçamentária Anual – LOA, aprovada para o exercício de 2014, totalizou o montante de R$ 593.318.697,00, para atender às despesas com as ações do Programa 2025 – Comunicações para o Desenvolvimento, a Inclusão e a Democracia. Este valor contemplou as dotações da Unidade Orçamentária 41101 – administração da unidade, excluindo-se as ações referentes a despesas com pessoal e com benefício de servidores. O montante da dotação contemplou as seguintes ações: 2000 – Administração da unidade; 20ZC – Modernização da Gestão de Atividade Ligadas às Comunicações; 14WM – Serviços de Telecomunicações para Grandes Eventos; 4641 – Publicidade de Utilidade Pública; 20ZQ – Estudos, Pesquisas e Produção de Indicadores na Área das Comunicações; 14U7 – Fomento a Conteúdos Digitais Criativos; 212H – Pesquisa de Desenvolvimento nas Organizações Sociais; 20ZP – Democratização do Acesso aos Serviços de Comunicações; 20ZB – Apoio a iniciativas de Inclusão Digital; 20ZB – Apoio a Programas e Projetos de Inclusão Digital no Município de Belford Roxo- RJ – Emenda; 212N – Implementação de Projetos de Cidades Digitais e 2117.12EA – Reforma do Edifício-Sede do Ministério das Comunicações. Foram objetos de análise, no âmbito da Administração, as seguintes categorias de classificação da Despesa - Grupo de Despesas Correntes (GND 3), de capital (GND 4) e de inversões financeiras (GND 5), além dos créditos Suplementares e os créditos cancelados. No que se refere as movimentações orçamentária decorrentes de créditos adicionais a programação aprovada na Lei Orçamentária Anual de 2014, para a Unidade Orçamentária – 41101 – Ministério das Comunicações – Administração Direta apresentou as seguintes movimentações: Créditos LOA - Dotação Inicial Créditos Suplementares Cancelamentos LOA – Dotação Final Valor - - R$ 1,00 593.318.697,00 40.000.000,00 27.100.000,00. 693.318.697,00 Para melhor explicitar, segue o detalhamento dos créditos concedidos, referentes às ações finalísticas, conforme as datas de publicação de seus respectivos Decretos: 1. Decreto de 25 de março de 2014 (Ação 20ZB) Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, crédito suplementar no valor de R$ 107.540.700,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. O Decreto em tela modificou a LOA originalmente aprovada, em favor desta Pasta, promovendo o cancelamento do valor de R$ 600.000,00 do Grupo de Natureza de Despesa 3 (Despesas Correntes) e remanejando o referido valor para o Grupo de Natureza de Despesa 4 (investimento), no âmbito do mesmo subtítulo. O referido remanejamento se deu no tipo de suplementação - Tipo 183a - referente ao remanejamento de dotação incluída ou acrescida em decorrência de emenda individual, solicitado pelo autor da emenda, não classificada como serviços públicos de saúde (RP 6 e IU diferente de 6)”. Segue o detalhamento da suplementação promovida na Ação 20ZB - Apoio a Programas e Projetos de Inclusão Digital (Município de Belford Roxo RJ) Relatório de Gestão Consolidado 2014 – Secretaria Executiva Ministério das Comunicações Secretaria Executiva 7 Brasília, abril de 2015. Suplementação: Cancelamento - GND 3 (despesa corrente) - R$ 600.000,00 Suplementação - GND 4 (capital) - R$ 600.000,00 2. Decreto de 03 de julho de 2014 – (Ação 212N) Abre ao Orçamento Fiscal da União e da Seguridade Social, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, crédito suplementar no valor de R$ 1.535.137.454,00 para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. O Decreto em tela modificou a LOA originalmente aprovada, em favor desta Pasta, promovendo a suplementação Tipo 118 – Suplementação de Subtítulo do PAC até 30% do valor total do PAC na LOA, no valor de R$ 100.000.000,00, sendo R$ 40.000.000,00 no Grupo de Natureza de Despesa – GND 3 (despesa corrente) e R$ 60.000.000,00 no Grupo de Natureza de Despesa – GND 4 (Capital), ambas na Ação 212N – Implementação de Projetos de Cidades Digitais. Suplementação: GND 3 (despesa corrente) - R$ 40.000.000,00 GND 4 (despesa de capital) - R$ 60.000.000,00 O presente crédito destinou-se ao atendimento das despesas referente à contratação de empresas denominadas integradoras, responsáveis pela aquisição dos bens e serviços necessários a implantação e instalação da rede de fibras óticas e demais equipamentos para conexão à internet em alta velocidade, no âmbito do Projeto de Cidades Digitais, incluído no Plano de Aceleração do Crescimento (PAC 2), em 2013. 3. Decreto de 03 de dezembro de 2014 - (Ações: 20ZC e 14WM e 00AE) Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, crédito suplementar no valor de R$ 62.219.369,00 para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. O Decreto em tela modificou a LOA originalmente aprovada, em favor desta Pasta, promovendo a suplementação Tipo 100 – suplementação de subtítulos até o limite de 20% da LOA, conforme os cancelamentos das seguintes suplementações orçamentárias: a) O Valor de R$ 2.464.859,00 da Ação 20ZC – Modernização da Gestão das Atividades Ligadas às Comunicações (GND’s – 3 e 4, despesas correntes e despesas de capital, respectivamente), e b) O valor de R$ 21.000.000,00, referente a ação 14WM – Serviços de Telecomunicações para Grandes Eventos (GND 3 – despesas correntes). O valor de R$ 23.464.859,00, correspondente aos cancelamentos supracitados, foi remanejado no âmbito do mesmo subtítulo, para o Grupo de Natureza de Despesa 5 (inversões financeiras), para atender às despesas decorrentes da Ação 00AE - Participação da União no Capital – Telecomunicações Brasileiras S.A. – TELEBRÁS – Implantação da Rede Nacional de Banda Larga e Atendimento a Projetos Estratégicos do Governo. Suplementação: Relatório de Gestão Consolidado 2014 – Secretaria Executiva Ministério das Comunicações Secretaria Executiva 8 Brasília, abril de 2015. Ação 00AE - Participação da União no Capital – Telecomunicações Brasileiras S.A. – TELEBRÁS – Implantação da Rede Nacional de Banda Larga e Atendimento a Projetos Estratégicos do Governo – R$ 23.464.859,00 Cancelamento: Serviços de Telecomunicações para Grandes Eventos – R$ 21.000.000,00 Modernização da Gestão de Atividades Ligadas às Comunicações – R$ 2.464.859,00 O presente crédito destinou-se ao atendimento das despesas com a instalação do Satélite Geoestacionário de Defesa e Comunicação – SGDC. Relatório de Gestão Consolidado 2014 – Secretaria Executiva Ministério das Comunicações Secretaria Executiva 5.1.2 9 Brasília, abril de 2015. Movimentação de Créditos Interna e Externa 5.1.2.1 Movimentação Orçamentária Interna por Grupo de Despesa Quadro A.5.1.2.1 – Movimentação Orçamentária Interna por Grupo de Despesa Origem da Movimentação Concedidos Origem da Movimentação Concedidos Origem da Movimentação Concedidos Recebidos Origem da Movimentação Concedidos Recebidos Movimentação dentro de mesma Unidade Orçamentária entre Unidades Jurisdicionadas Distintas – Administração Direta UG Despesas Correntes Classificação da ação 1 – Pessoal e 2 – Juros e Encargos Concedente Recebedora Encargos Sociais da Dívida 410002 410003 24.126.2025.14U7.0001 410002 410003 24.573.2025.20ZB.0001 410002 410003 24.573.2025.20ZB.3282 410002 410003 24.722.2025.14WM.6500 410002 410003 24.722.2025.20ZP.0001 410002 410003 24.722.2025.20ZQ.0001 UG Despesas de Capital Classificação da ação 5 – Inversões Concedente Recebedora 4 – Investimentos Financeiras 410002 410003 24.126.2025.14U7.0001 9.314.000,00 410002 410003 24.573.2025.212N.0001 37.574.320,81 410002 410003 24.573.2025.20ZB.0001 600.000,00 Movimentação entre Unidades Orçamentárias do mesmo Órgão UG Despesas Correntes Classificação da ação 1 – Pessoal e 2 – Juros e Encargos Concedente Recebedora Encargos Sociais da Dívida UG Despesas de Capital Classificação da ação 5 – Inversões Concedente Recebedora 4 – Investimentos Financeiras - Relatório de Gestão Consolidado 2014 – Secretaria Executiva 3 – Outras Despesas Correntes 4.686.000,00 40.922.638,35 400.000,00 124.446.879,34 182.635,79 2.190.000,00 6 – Amortização da Dívida - 3 – Outras Despesas Correntes 6 – Amortização da Dívida - Ministério das Comunicações Secretaria Executiva Origem da Movimentação Concedidos Origem da Movimentação Concedidos Origem da Movimentação Concedidos Origem da Movimentação Concedidos Recebidos 10 Brasília, abril de 2015. Movimentação dentro de mesma Unidade Orçamentária entre Unidades Jurisdicionadas Distintas - Funttel UG Despesas Correntes Classificação da ação 1 – Pessoal e 2 – Juros e Encargos Concedente Recebedora Encargos Sociais da Dívida 4100007 410049 41903.24.572.2025.20ZR UG Despesas de Capital Classificação da ação 5 – Inversões Concedente Recebedora 4 – Investimentos Financeiras 4100007 410049 41903.24.572.2025.20ZR 1.147.870,00 Movimentação entre Unidades Orçamentárias do mesmo Órgão UG Despesas Correntes Classificação da ação 1 – Pessoal e 2 – Juros e Encargos Concedente Recebedora Encargos Sociais da Dívida 410007 410003 41903.24.122.2117.2000 UG Despesas de Capital Classificação da ação 5 – Inversões Concedente Recebedora 4 – Investimentos Financeiras - Relatório de Gestão Consolidado 2014 – Secretaria Executiva 3 – Outras Despesas Correntes 15.535.138,86 6 – Amortização da Dívida - 3 – Outras Despesas Correntes 50.000,00 6 – Amortização da Dívida - Ministério das Comunicações Secretaria Executiva 11 Brasília, abril de 2015. 5.1.2.2 Movimentação Orçamentária Externa por Grupo de Despesa Quadro A.5.1.2.2 – Movimentação Orçamentária Externa por Grupo de Despesa Administração Direta UG Origem da Movimentação Concedidos Concedidos 3 – Outras Despesas Correntes 300.000,00 Classificação da ação 1 – Pessoal e Encargos Sociais 364102 24.126.2025.14U7.0001 - 410002 240116 24.571.2025..212H.0001 - - 100.000,00 410002 154019 24.126.2025.14U7.0001 - - 357.921,07 410002 153079 24.573.2025.20ZB.0001 - - 3.682.486,35 410002 410002 153163 183023 24.573.2025.20ZB.0001 24.573.2025.20ZB.0001 - Concedente Recebedora 410002 UG Origem da Movimentação Despesas Correntes 2 – Juros e Encargos da Dívida - Concedente Recebedora 410002 154019 Classificação da ação 24.126.2025.14U7.0001 Despesas de Capital 5 – Inversões 4 – Investimentos Financeiras 18.071,00 - 4.149.712,44 31.051,71 6 – Amortização da Dívida - Funttel UG Origem da Movimentação Concedidos Concedente Recebedora 410007 410002 364102 410007 Classificação da ação 41903.24.572.2025.20ZR 4110428.846.0911.00M4 UG Origem da Movimentação Concedidos Recebidos Concedente Recebedora - - Classificação da ação - Relatório de Gestão Consolidado 2014 – Secretaria Executiva Despesas Correntes 2 – Juros e 1 – Pessoal e Encargos da Encargos Sociais Dívida Despesas de Capital 5 – Inversões 4 – Investimentos Financeiras - 3 – Outras Despesas Correntes 1.664.000,00 921.668,00 6 – Amortização da Dívida - Ministério das Comunicações Secretaria Executiva 5.1.3 12 Brasília, abril de 2015. Realização da Despesa 5.1.3.1 Despesas Totais Por Modalidade de Contratação – Créditos Originários – Total Quadro 5.1.3.1 – Despesas Por Modalidade de Contratação – Créditos Originários - Total Unidade Orçamentária: Administração Direta Modalidade de Contratação 1. Modalidade de Licitação (a+b+c+d+e+f+g) a) Convite b) Tomada de Preços c) Concorrência d) Pregão e) Concurso f) Consulta g) Regime Diferenciado de Contratações Públicas 2. Contratações Diretas (h+i) h) Dispensa i) Inexigibilidade 3. Regime de Execução Especial j) Suprimento de Fundos 4. Pagamento de Pessoal (k+l) k) Pagamento em Folha l) Diárias 5. Outros 6. Total (1+2+3+4+5) Código UO: 41101 Despesa Liquidada 2014 2013 23.143 12.766.128 0 0 0 0 0 0 23.143 12.766.128 0 0 0 0 0 0 0 0 428.623 306.795 121.828 0 0 0 0 0 124.500.685 124.952.451 2.425.284 2.308.894 116.390 0 0 0 0 0 4.156.309 19.347.721 428.623 306.795 121.828 0 0 0 0 0 124.500.686 124.952.452 2.425.284 2.308.894 116.390 0 0 0 0 0 163.477 15.354.889 Unidade Orçamentária: Funttel Código UO: 41903 Modalidade de Contratação 1. UGO: 41101 Despesa paga 2014 2013 23.143 12.766.128 0 0 0 0 0 0 23.143 12.766.128 0 0 0 0 Modalidade de Licitação (a+b+c+d+e+f+g) a) Convite b) Tomada de Preços c) Concorrência d) Pregão e) Concurso f) Consulta g) Regime Diferenciado de Contratações Públicas 2. Contratações Diretas (h+i) h) Dispensa i) Inexigibilidade 3. Regime de Execução Especial j) Suprimento de Fundos 4. Pagamento de Pessoal (k+l) k) Pagamento em Folha l) Diárias 5. Outros 6. Total (1+2+3+4+5) Despesa Liquidada 2014 2013 20.005,61 43.247,01 0 0 0 0 0 0 20.005,61 43.247,01 0 0 0 0 UGO:41903 Despesa paga 2014 2013 20.005,61 43.247,01 0 0 0 0 0 0 20.005,61 43.247,01 0 0 0 0 0 0 0 0 7.933,18 7.933,18 0 0 0 25.868,05 0 25.868,05 6.012.688,94 6.066.495,78 12.612,63 12.612,63 0 0 0 18.077,02 0 18.077,02 10.831.622,17 10.905.558,83 7.933,18 7.933,18 0 0 0 25.868,05 0 25.868,05 1.991.112,49 2.044.919,33 12.612,63 12.612,63 0 0 0 18.077,02 0 18.077,02 10.420.650,56 10.494.587,22 Relatório de Gestão Consolidado 2014 – Secretaria Executiva Ministério das Comunicações Secretaria Executiva 13 Brasília, abril de 2015. Unidade Orçamentária: Funttel Código UO: 74905 Modalidade de Contratação 1. Modalidade de Licitação (a+b+c+d+e+f+g) a) Convite b) Tomada de Preços c) Concorrência d) Pregão e) Concurso f) Consulta g) Regime Diferenciado de Contratações Públicas 2. Contratações Diretas (h+i) h) Dispensa i) Inexigibilidade 3. Regime de Execução Especial j) Suprimento de Fundos 4. Pagamento de Pessoal (k+l) k) Pagamento em Folha l) Diárias 5. Outros 6. Total (1+2+3+4+5) Despesa Liquidada 2014 2013 0 - 0 0 - UGO:41903 Despesa paga 2014 2013 0 - 0 - 0 0 - 0 - 0 0 0 0 0 176.309.153,00 176.309.153,00 0 200.000.000,00 200.000.000,00 0 176.307.153,00 176.307.153,00 0 200.000.000,00 200.000.000,00 Relatório de Gestão Consolidado 2014 – Secretaria Executiva Ministério das Comunicações Secretaria Executiva 14 Brasília, abril de 2015. 5.1.3.2 Despesas Totais Por Modalidade de Contratação – Créditos Originários – Executados Diretamente pela UJ Quadro A.5.1.3.2 – Despesas executadas diretamente pela UJ, por modalidade de contratação – Créditos Originários Código UO: 41101 Unidade Orçamentária: Administração Direta Modalidade de Contratação 1. Modalidade de Licitação (a+b+c+d+e+f+g) UGO: 41101 Despesa Liquidada 2014 Despesa paga 2013 2014 2013 23.143 12.766.128 23.143 12.766.128 23.143 12.766.128 23.143 12.766.128 428.623 2.425.284 428.623 2.425.284 h) Dispensa 306.795 2.308.894 306.795 2.308.894 i) Inexigibilidade 121.828 116.390 121.828 116.390 3. Regime de Execução Especial 0 0 0 0 4. Pagamento de Pessoal (k+l) 0 0 0 0 5. Outros 119.459.054 163.477 119.459.054 163.477 6. Total (1+2+3+4+5) 119.910.820 15.354.889 119.910.820 15.354.889 d) Pregão 2. Contratações Diretas (h+i) Unidade Orçamentária: Funttel Modalidade de Contratação 1. Modalidade de Licitação (a+b+c+d+e+f+g) 2. Contratações Diretas (h+i) h) Dispensa 3. Regime de Execução Especial 4. Pagamento de Pessoal (k+l) 5. Outros 6. Total (1+2+3+4+5) Unidade Orçamentária: Funttel Modalidade de Contratação 1. Modalidade de Licitação (a+b+c+d+e+f+g) 2. Contratações Diretas (h+i) 3. Regime de Execução Especial 4. Pagamento de Pessoal (k+l) 5. Outros 6. Total (1+2+3+4+5) Código UO:41903 Despesa Liquidada 2014 2013 0 0 7.933 12.613 7.933 12.613 0 0 0 0 0 0 7.933 12.613 UGO: 410007 Despesa paga 2014 2013 0 0 7.933 12.613 7.933 12.613 0 0 0 0 0 0 7.933 12.613 Código UO:74905 UGO: 410007 Despesa Liquidada Despesa paga 2014 2013 2014 2013 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 176.309.153,00 200.000.000,00 176.307.153,00 200.000.000,00 176.309.153,00 200.000.000,00 176.307.153,00 200.000.000,00 Relatório de Gestão Consolidado 2014 – Secretaria Executiva Ministério das Comunicações Secretaria Executiva 15 Brasília, abril de 2015. 5.1.3.3 Despesas por Grupo e Elemento de Despesa – Créditos Originários – Total Quadro A.5.1.3.3 - Despesas por Grupo de Elemento de Despesa – Créditos Originários - Total Unidade Orçamentária: Administração Direta Grupos de Despesa 1º. Despesas de Pessoal 2º. Juros e Encargos da Dívida 3. Outras Despesas Correntes elemento de desp. 33.90.39 elemento de desp. 33.90.31 elemento de desp. 33.50.39 Demais elementos do Grupo Grupos de Despesa 4. Investimentos elemento de desp. 44.90.51 elemento de desp. 44.90.52 elemento de desp. 44.40.41 Demais elementos do grupo 5. Inversões Financeiras 6. Amortização da Dívida Código UO: 41101 Empenhada 2014 2013 0 0 0 0 181.438.590 89.144.336 169.608.392 81.568.951 4.500.000 0 3.782.486 0 3.547.712 7.575.385 Empenhada 2014 2013 47.350.949 9.681.477 20.100.348 0 17.336.601 0 7.414.000 118.000 2.500.000 9.563.477 0 0 0 0 DESPESAS CORRENTES Liquidada 2014 2013 0 0 0 0 124.942.269 19.184.244 118.417.713 15.191.413 896.800 0 3.682.486 0 1.945.270 3.992.832 DESPESAS DE CAPITAL Liquidada 2014 2013 10.186 163.477 0 0 10.186 0 0 0 0 163.477 0 0 0 0 Relatório de Gestão Consolidado 2014 – Secretaria Executiva UGO: 41101 RP não processados 2014 2013 0 0 0 0 56.496.322 69.960.093 51.190.680 66.377.539 3.603.200 0 100.000 0 1.602.443 3.582.554 Valores Pagos 2014 2013 0 0 0 0 124.942.269 15.191.413 118.417.713 15.191.413 896.800 0 3.682.486 0 1.945.270 0 RP não Processados 2014 2013 47.340.763 9.518.000 20.100.348 0 17.326.415 0 7.414.000 118.000 2.500.000 9.400.000 0 0 0 0 Valores Pagos 2014 2013 10.186 163.477 0 0 10.186 0 0 0 0 163.477 0 0 0 0 Ministério das Comunicações Secretaria Executiva 16 Brasília, abril de 2015. Unidade Orçamentária: Funttel Grupos de Despesa 1. Despesas de Pessoal 2. Juros e Encargos da Dívida 3. Outras Despesas Correntes 41- Contribuições 18 - Auxílio Financeiro a Estudantes 39 - Outros Serviços de Terceiros-PJ Demais elementos do Grupo Grupos de Despesa 4. Investimentos 41 - Contribuições 52 - Equipamentos e Material Permanente 5. Inversões Financeiras 6. Amortização da Dívida Código UO: 41903 DESPESAS CORRENTES Liquidada 2014 2013 0 0 0 0 5.064.591 10.895.450 5.012.689 10.826.422 0 5.200 0 0 51.902 63.827 DESPESAS DE CAPITAL Empenhada Liquidada 2014 2013 2014 2013 1.149.775 7.358.279 1.001.905 10.109 1.147.870 7.348.170 1.000.000 0 Empenhada 2014 2013 0 0 0 0 18.176.835 45.757.910 15.535.139 42.207.230 1.664.000 1.997.600 921.668 1.486.590 56.028 66.490 UGO: 410007 RP não processados 2014 2013 0 0 0 0 13.112.244 32.872.860 10.522.450 31.380.808 1.664.000 2.800 921.668 1.486.590 4.126 2.662 Valores Pagos 2014 2013 0 0 0 0 2.043.014 10.484.478 1.991.112 10.418.251 0 2.400 0 0 51.902 63.827 RP não Processados 2014 2013 1.147.870 7.348.170 1.147.870 7.348.170 Valores Pagos 2014 2013 1.905 2.427.071 0,00 2.416.962 1.905 10.109 1.905 10.109 1.905,00 0 1.905 10.109 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 Relatório de Gestão Consolidado 2014 – Secretaria Executiva Ministério das Comunicações Secretaria Executiva 17 Brasília, abril de 2015. Unidade Orçamentária: Funttel Grupos de Despesa Código UO: 74905 Empenhada 2014 1. Despesas de Pessoal 2. Juros e Encargos da Dívida 3. Outras Despesas Correntes Grupos de Despesa 4. Investimentos 5. Inversões Financeiras 66 - Concessão de Empréstimos. e Financiamentos 6. Amortização da Dívida 2013 0 0 0 0 0 0 Empenhada 2014 2013 DESPESAS CORRENTES Liquidada 2014 2013 0 0 0 0 0 0 DESPESAS DE CAPITAL Liquidada 2014 2013 0 0 176.309.153 200.000.000 UGO: 410007 RP não processados 2014 2013 0 0 0 0 0 0 Valores Pagos 2014 2013 0 0 0 0 0 0 RP não Processados 2014 2013 0 0 176.309.153 200.000.000 Valores Pagos 2014 2013 0 0 176.309.153 200.000.000 0 176.309.153 0 200.000.000 176.309.153 200.000.000 176.309.153 200.000.000 176.309.153 200.000.000 176.309.153 200.000.000 0 0 0 0 0 0 0 0 Relatório de Gestão Consolidado 2014 – Secretaria Executiva Ministério das Comunicações Secretaria Executiva 18 Brasília, abril de 2015. 5.1.3.4 Despesas por Grupo e Elemento de Despesa – Créditos Originários – Valores executados Diretamente pela UJ Quadro A.5.1.3.4 – Despesas executadas diretamente pela UJ – Créditos Originários Código UO: 41101 Unidade Orçamentária: Administração Direta UGO: 41101 DESPESAS CORRENTES Grupos de Despesa Empenhada 2014 Liquidada 2013 2014 RP não processados 2013 2014 Valores Pagos 2013 2014 2013 1. Despesas de Pessoal 0 0 0 0 0 0 0 0 2. Juros e Encargos da Dívida 0 0 0 0 0 0 0 0 3. Outras Despesas Correntes 174.861.479 81.996.225 119.900.636 15.191.412 54.960.841 66.804.812 119.900.636 15.191.412 elemento de despesa. 33.90.39 169.608.392 81.568.951 118.417.712 15.191.412 51.190.679 66.377.538 118.417.712 15.191.412 elemento de despesa .33.90.31 4.500.000 0 896.800 0 3.603.200 0 896.800 0 elemento de despesa 33.90.20 540.800 0 414.800 0 126.000 0 414.800 0 Demais elementos do grupo 212.287 427.274 171.324 0 40.962 427.274 171.324 0 DESPESAS DE CAPITAL Grupos de Despesa Empenhada 2014 Liquidada 2013 2014 RP não Processados 2013 2014 Valores Pagos 2013 2014 2013 4. Investimentos 37.436.949 163.477 10.186 163.477 37.426.763 0 10.186 163.477 elemento de despesa 44.90.51 20.100.348 0 0 0 20.100.348 0 0 0 elemento de despesa 44.90.52 17.336.601 0 10.186 0 17.326.415 0 10.186 0 Demais elementos do grupo 0 163.477 0 163.477 0 0 0 163.477 5. Inversões Financeiras 0 0 0 0 0 0 0 0 6. Amortização da Dívida 0 0 0 0 0 0 0 0 Relatório de Gestão Consolidado 2014 – Secretaria Executiva Ministério das Comunicações Secretaria Executiva Unidade Orçamentária: Funttel Grupos de Despesa 1. Despesas de Pessoal 2. Juros e Encargos da Dívida 3. Outras Despesas Correntes 14 – Diárias - Civil 33 - Passagens e Despesas com locomoção 30 – Material de Consumo Grupos de Despesa 19 Brasília, abril de 2015. Empenhada 2014 2013 0 0 56.028 25.868 0 0 66.489 18.077 24.132 45.909 6.028 2.503 Empenhada 2014 4. Investimentos 52 - Equipamentos e Material Permanente 5. Inversões Financeiras 6. Amortização da Dívida Grupos de Despesa 4. Investimentos 5. Inversões Financeiras 66 - Concessão de Empréstimos. e Financiamentos 6. Amortização da Dívida RP não processados 2014 2013 0 0 0 0 4.126 2.662 0 0 Valores Pagos 2014 2013 0 0 0 0 51.902 63.827 25.868 18.077 43.247 4.126 2.662 20.006 43.247 6.028 2.503 DESPESAS DE CAPITAL Liquidada 2014 2013 1.905 10.109,18 0 0 6.028 2.503 RP não Processados 2014 2013 0 Valores Pagos 2014 2013 1.905 10.109 1.905 1.905 10.109 1.905 10.109 0 0 1.905 10.109 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 Empenhada 2014 1. Despesas de Pessoal 2. Juros e Encargos da Dívida 3. Outras Despesas Correntes 20.006 UGO: 410007 2013 10.109 Unidade Orçamentária: Funttel Grupos de Despesa Código UO: 41903 DESPESAS CORRENTES Liquidada 2014 2013 0 0 0 0 51.902 63.827 25.868 18.077 2013 0 0 0 0 0 0 Empenhada 2014 2013 Código UO: 74905 DESPESAS CORRENTES Liquidada 2014 2013 0 0 0 0 0 0 DESPESAS DE CAPITAL Liquidada 2014 2013 0 0 176.309.153 200.000.000 0 UGO: 410007 RP não processados 2014 2013 0 0 0 0 0 0 Valores Pagos 2014 2013 0 0 0 0 0 0 RP não Processados 2014 2013 0 0 176.309.153 200.000.000 Valores Pagos 2014 2013 0 0 176.309.153 200.000.000 0 176.309.153 0 200.000.000 176.309.153 200.000.000 176.309.153 200.000.000 176.309.153 200.000.000 176.309.153 200.000.000 0 0 0 0 0 0 0 0 Relatório de Gestão Consolidado 2014 – Secretaria Executiva Ministério das Comunicações Secretaria Executiva 20 Brasília, abril de 2015. 5.1.3.5 Despesas Totais por Modalidade de Contratação – Créditos de Movimentação Quadro A.5.1.3.5 – Despesas por Modalidade de Contratação – Créditos de Movimentação Administração Direta Modalidade de Contratação 1.Modalidade de Licitação (a+b+c+d+e+f+g) a) Convite b) Tomada de Preços c) Concorrência d) Pregão e) Concurso f) Consulta g) Regime Diferenciado de Contratações Públicas 2. Contratações Diretas (h+i) h) Dispensa i) Inexigibilidade 3. Regime de Execução Especial j) Suprimento de Fundos 4. Pagamento de Pessoal (k+l) k) Pagamento em Folha l) Diárias 5. Outros 6. Total (1+2+3+4+5) Despesa Liquidada 2014 2013 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 5.041.631 5.041.631 0 0 0 0 0 0 0 0 3.992.832 3.992.832 0 0 0 0 0 0 0 0 5.041.632 5.041.632 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 Funttel Modalidade de Contratação 1.Modalidade de Licitação (a+b+c+d+e+f+g) a) Convite b) Tomada de Preços c) Concorrência d) Pregão e) Concurso f) Consulta g) Regime Diferenciado de Contratações Públicas 2. Contratações Diretas (h+i) h) Dispensa i) Inexigibilidade 3. Regime de Execução Especial j) Suprimento de Fundos 4. Pagamento de Pessoal (k+l) k) Pagamento em Folha l) Diárias 5. Outros 6. Total (1+2+3+4+5) Valores em R$ 1,00 Despesa paga 2014 2013 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 Despesa Liquidada 2014 2013 20.006 43.247 0 0 0 0 0 0 20.006 43.247 0 0 0 0 Valores em R$ 1,00 Despesa paga 2014 2013 20.006 43.247 0 0 0 0 0 0 20.006 43.247 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 25.868 0 25.868 6.012.689 6.058.563 0 0 0 0 0 18.077 0 18.077 10.831.622 10.892.946 0 0 0 0 0 25.868 0 25.868 1.991.112 2.036.986 0 0 0 0 0 18.077 0 18.077 10.420.651 10.481.975 Relatório de Gestão Consolidado 2014 – Secretaria Executiva Ministério das Comunicações Secretaria Executiva 21 Brasília, abril de 2015. 5.1.3.6 Despesas Totais por Grupo e Elemento de Despesa – Créditos de Movimentação Quadro A.5.1.3.6 – Despesas por Grupo e Elemento de Despesa – Créditos de Movimentação Administração Direta DESPESAS CORRENTES Grupos de Despesa Empenhada 2014 Liquidada 2013 2014 RP não processados 2013 2014 Valores Pagos 2013 2014 2013 1. Despesas de Pessoal 0 0 0 0 0 0 0 0 2. Juros e Encargos da Dívida 0 0 0 0 0 0 0 0 3. Outras Despesas Correntes 6.577.111 7.148.112 5.032.486 3.992.832 1.535.480 3.155.280 5.041.631 0 elemento de despesa 33.50.39 3.782.486 3.192.832 3.682.486 3.192.832 100.000 1 3.682.4861 0 elemento de despesa 33.80.39 1.290.000 0 700.000 0 590.000 0 700.000 0 elemento de despesa 33.80.30 900.000 0 650.000 0 250.000 0 650.000 0 Demais elementos do grupo 604.625 3.955.280 9.145.38 800.000 595.480 3.155.280 9.145 0 DESPESAS DE CAPITAL Grupos de Despesa Empenhada 2014 Liquidada 2013 2014 RP não Processados 2013 2014 Valores Pagos 2013 2014 2013 4. Investimentos 9.914.000 9.518.000 0 0 9.914.000 9.518.000 0 0 elemento de despesa 44.40.41 7.414.000 0 0 0 7.414.000 0 0 0 elemento de despesa 44.30.41 2.500.000 0 0 0 2.500.000 0 0 0 9.518.000 0 0 0 9.400.000 0 0 Demais elementos do grupo 5. Inversões Financeiras 0 0 0 0 0 0 0 0 6. Amortização da Dívida 0 0 0 0 0 0 0 0 Relatório de Gestão Consolidado 2014 – Secretaria Executiva Ministério das Comunicações Secretaria Executiva 22 Brasília, abril de 2015. Funttel DESPESAS CORRENTES Grupos de Despesa Empenhada 2014 Liquidada 2013 2014 RP não processados 2013 2014 Valores Pagos 2013 2014 2013 1. Despesas de Pessoal 0 0 0 0 0 0 0 0 2. Juros e Encargos da Dívida 0 0 0 0 0 0 0 0 3. Outras Despesas Correntes 18.120.807 45.691.420 5.012.689 10.831.622 13.108.118 32.870.198 1.991.112 10.420.651 41- Contribuições 15.535.139 42.207.230 5.012.689 10.826.422 10.522.450 31.380.808 1.991.112 10.418.251 18 – Auxílio Financeiro a Estudantes 1.664.000 1.997.600 0 5.200 1.664.000 2.800 0 2.400 39 - Outros Serviços de Terceiros-PJ 921.668 1.486.590 0 0 921.668 1.486.590 0 0 DESPESAS DE CAPITAL Grupos de Despesa Empenhada 2014 Liquidada 2013 2014 RP não Processados 2013 2014 Valores Pagos 2013 2014 2013 4. Investimentos 1.147.870 7.348.170,00 1.000.000 0 1.147.870 7.348.170 0 2.416.962 41 - Contribuições 1.147.870 7.348.170,00 1.000.000 0 1.147.870 7.348.170 0 2.416.962 5. Inversões Financeiras 0 0 0 0 0 0 0 0 6. Amortização da Dívida 0 0 0 0 0 0 0 0 Relatório de Gestão Consolidado 2014 – Secretaria Executiva Ministério das Comunicações Secretaria Executiva 23 Brasília, abril de 2015. 5.1.3.7 Análise crítica da realização da despesa Em razão da não aprovação do Plano de Aplicação de Recursos – PAR da Fundação CPqD não foram realizados os empenhos inicialmente previstos, o que resultou em uma diminuição do grau de execução da ação 20ZR. As contratações baseadas em dispensa e inexigibilidade para 2014 não alcançaram volumes significativos em razão de serem utilizados exclusivamente para custeamento da ação 2000 – Administração da Unidade. Essas despesas tratam de gastos para a manutenção das atividades de suporte material ao Conselho Gestor do Funttel e de sua respectiva Secretaria executiva, tais como material de consumo, diárias e passagens a serviço e algum material permanente. Relatório de Gestão Consolidado 2014 – Secretaria Executiva Ministério das Comunicações Secretaria Executiva 5.2 24 Brasília, abril de 2015. Movimentação e os saldos de restos a pagar de exercícios anteriores Quadro A.5.2 – Restos a Pagar inscritos em Exercícios Anteriores Administração Direta Restos a Pagar Não Processados Ano de Inscrição 2013 2012 Montante 01/01/2014 180.612.102,35 57.511.285,73 Ano de Inscrição 2013 Montante 01/01/2014 10.189.542,59 Pagamento 163.315.549,87 9.688.807,34 Restos a Pagar Processados Pagamento 7.649.730,56 Cancelamento 931.577,32 3.943.856,43 Saldo a pagar 31/12/2014 16.364.975,16 43.878.621,96 Cancelamento Saldo a pagar 31/12/2014 2.537.820,22 1.991,81 Funttel Restos a Pagar Não Processados Ano de Inscrição 2013 2012 2011 Montante 01/01/2014 42.207.967,83 2.827.030,51 33.181,18 Ano de Inscrição 2013 2012 2011 Montante 01/01/2014 410.971,61 0 2.153.328,64 Pagamento 37.255.483,52 1.022.981,02 0 Restos a Pagar Processados Pagamento 410.571,61 0 1.309.476,11 Relatório de Gestão Consolidado 2014 – Secretaria Executiva Cancelamento 646,72 8.000,00 0 Saldo a pagar 31/12/2014 4.954.499,86 1.796.049,49 33.181,18 0 0 0 Saldo a pagar 31/12/2014 400,00 0 843.852,53 Cancelamento Ministério das Comunicações Secretaria Executiva 5.2.1 25 Brasília, abril de 2015. Análise Crítica A execução orçamentária e financeira do MC abrange sob a sua égide a satisfatória distribuição dos créditos orçamentários e os pagamentos devidos oriundos das aquisições/contratações que mantém a estrutura administrativa e organizacional em pleno funcionamento. Os valores alocados por meio de empenhos para o cumprimento das obrigações geradas destes compromissos têm seus registros realizados dentro de cada exercício financeiro e lá permanecem até sua liquidação e consequente pagamento. Em se tratando das despesas relativas à execução no âmbito do Ministério das Comunicações, há que se levar em conta alguns fatores impeditivos para a pleno alcance do que seria considerado o ideal para qualquer administrador, ou seja, a não existência de qualquer valor em contas de exercícios encerrados. No entanto, a preservação de valores inscritos em restos a pagar é necessária, pois a execução de vários programas e projetos não são concluídos dentro do exercício em que se realiza a despesa tais como: a) Instalação e testes de equipamentos e material permanente em todo o território nacional voltado as telecomunicações; b) Inserção de sistemas que dependem de vistorias técnicas e cronograma de realização a exemplo de contratos para implantação de cidades digitais e, c) Obras que se iniciam em um exercício financeiro e se encerram em outros. A Administração tem realizado um esforço na tentativa de realizar a liquidação e pagamento de Restos a Pagar dentro do mais curto prazo que seja possível. As despesas alocadas em suas diversas rubricas para execução e bom desempenho de suas atividades meio ou finalísticas no decorrer de cada exercício com o objetivo de bem cumprir a sua cota de participação no desenvolvimento como um todo tem se orientado na legislação vigente, observando-se com primazia os dispositivos que regem o assunto, notadamente a Lei 4.320/64 e assim melhorar a utilização e controle do orçamento público e equilíbrio das contas. No decorrer de cada ano, são implementadas medidas em âmbito administrativo interno para que, na medida do possível, as áreas responsáveis pela execução de obras, serviços ou implantação de programas que visem geração de melhorias em escala mais ampla, sejam mais céleres, visando assim, um melhoramento em nossa contabilidade relativa às despesas assumidas pelo órgão. Quanto ao pagamento de Restos a Pagar do Funttel, há que se considerar que os impactos decorrentes do gerenciamento financeiro do pagamento de restos a pagar estão associados ao instrumento de transferência para os projetos de inovação tecnológica. Tais projetos têm suas parcelas definidas e encadeadas de acordo com um cronograma de desembolso, de metas e execução física, de forma que a aplicação dos recursos do exercício depende do repasse de parcelas anteriores, e são justamente essas que estão inscritas em restos a pagar. Do ponto de vista financeiro, a consequência óbvia é a priorização pelo descarregamento do estoque de restos a pagar em detrimento de recursos do exercício. Como pode ser verificado nos quadros acima, em 2014 buscou-se reduzir o endividamento do fundo por meio do pagamento de cerca de 85% do estoque de restos a pagar não processados. Relatório de Gestão Consolidado 2014 – Secretaria Executiva Ministério das Comunicações Secretaria Executiva 5.3 26 Brasília, abril de 2015. Transferências de Recursos 5.3.1 Relação dos Instrumentos de Transferência Vigentes no Exercício Quadro A.5.3.1– Caracterização dos instrumentos de transferências vigentes no exercício de referência Posição em 31.12.2014 Unidade Concedente ou Contratante Nome: Ministério das Comunicações CNPJ: 00.394.437/0001-57 Modalidade 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 Fonte: SIAFI Nº do instrumento 775406/2012 775427/2012 775443/2012 775450/2012 775482/2012 775554/2012 775700/2012 775701/2012 777845/2012 778057/2012 778069/2012 778585/2012 792567/2013 793821/2013 794999/2013 795107/2013 795108/2013 815918/2014 UG/GESTÃO: 410003/00001 Informações sobre as Transferências Valores Pactuados Valores Repassados Beneficiário (CNPJ) Acumulado até o Global Contrapartida No Exercício Exercício CNPJ 06.091.808/0001-08 3.000.000,00 305.040,00 0,00 2.694.960,00 CNPJ 07.888.112/0001-70 640.800,00 72.000,00 0,00 568.800,00 CNPJ 15.449.024/0001-08 2.995.800,00 301.200,00 0,00 2.694.600,00 CNPJ 08.156.102/0001-02 3.000.000,00 300.000,00 0,00 2.700.000,00 CNPJ 93.017.663/0001-08 2.943.000,00 588.600,00 0,00 2.354.400,00 CNPJ 03.579.617/0001-00 3.000.000,00 960.960,00 0,00 2.039.040,00 1.699.761,00 200.000,00 0,00 1.499.761,00 CNPJ 04.902.299/0001-20 CNPJ 41.134.719/0001-00 2.774.240,00 278.000,00 0,00 2.496.240,00 7.777.800,00 777.800,00 0,00 7.000.000,00 CNPJ 41.230.103/0001-25 3.310.156,00 33.101,56 0,00 3.277.054,44 CNPJ 14.485.841/0001-40 798.591,04 67.824,00 0,00 730.767,04 CNPJ 18.239.038/0001-87 7.777.800,00 777.800,00 0,00 1.400.000,00 CNPJ 93.017.663/0001-08 800.000,00 0,00 800.000,00 800.000,00 CNPJ 33.523.051/0001-57 800.000,00 0,00 800.000,00 800.000,00 CNPJ 17.200.684/0001-78 504.440,00 42.800,00 461.640,00 461.640,00 CNPJ 76.417.005/0001-86 504.440,00 42.800,00 461.640,00 461.640,00 CNPJ 08.778.326/0001-56 7.777.800,00 777.800,00 4.500.000,00 4.500.000,00 CNPJ 28.001.394/0001-11 7.876.000,00 876.000,00 0,00 0,00 CNPJ 49.269.244/0001-63 Relatório de Gestão Consolidado 2014 – Secretaria Executiva Vigência Início 20/12/2012 20/12/2012 20/12/2012 20/12/2012 28/12/2012 28/12/2012 20/12/2012 20/12/2012 17/12/2012 27/12/2012 28/12/2012 17/12/2012 31/12/2013 31/12/2013 31/12/2013 31/12/2013 31/12/2013 02/01/2015 Fim 20/12/2014 18/02/2015 16/02/2017 22/02/2015 12/02/2015 03/12/2015 20/12/2014 26/01/2015 16/12/2015 30/06/2015 31/12/2015 16/12/2015 30/12/2015 31/12/2015 31/12/2015 31/12/2015 30/12/2016 31/12/2017 Sit. 6 1 1 1 1 1 4 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 Ministério das Comunicações Secretaria Executiva 27 Brasília, abril de 2015. Unidade Concedente ou Contratante Nome: Fundo para o Desenvolvimento Tecnológico das Telecomunicações - Funttel CNPJ: 00.394.437/0032-53 UG/GESTÃO: 410007/00001 Informações sobre as Transferências Valores Pactuados Valores Repassados Modalidade Nº do instrumento Beneficiário (CNPJ) Acumulado até o Global Contrapartida No Exercício Exercício TC FUNTTEL/ 2.000.000,00 539.200,00 1.539.200,00 33.654.831/0001-36 3 CNPQ TC FUNTTEL/CNPQ 1.997.600,00 1.000.000,00 1.000.000,00 33.654.831/0001-36 3 001 3 TED/ 33.654.831/0001-36 1.664.000,00 - 0,00 0,00 Vigência Sit. Início Fim 05/11/2012 31/12/2013 1 06/09/2014 31/12/2014 1 28/08/2014 31/07/2015 1 Fonte: SIAFI Unidade Concedente ou Contratante Nome: Fundo para o Desenvolvimento Tecnológico das Telecomunicações – Funttel/Finep CNPJ: UG/GESTÃO: 410049/00001 Informações sobre as Transferências Valores Pactuados Valores Repassados Nº do Modalidade Beneficiário - CNPJ Acumulado até o instrumento Global Contrapartida No Exercício Exercício 02.641.663/0001-10 Fundação 2622/09 39.864.799,99 3.240.000,00 16.569.412,76 1 CPqD 02.641.663/0001-10 Fundação 2627/09 5.255.004,83 430.000,00 5.245.523,25 1 CPqD 92.959.006/0001-09 Associação 2332/09 2.838.494,08 0,00 0,00 2.838.494,08 1 Antônio Vieira 02.641.663/0001-0 Fundação 2626/09 10.686.586,18 870.000,00 10.642.225,63 1 CPqD 24.492.886/0001-04 Fund. Inst. 2192/09 3.644.944,08 1.217.500,00 0,00 3.052.403,80 1 Nacional de Telecomunicações 02.641.663/0001-10 Fundação 2621/09 55.092.057,09 4.500.000,00 3.935.647,89 45.125.719,05 1 CPqD 02.641.663/0001-10 Fundação 2623/09 90.171.198,93 7.410.000,00 12.820.433,48 67.515.788,41 1 CPqD Relatório de Gestão Consolidado 2014 – Secretaria Executiva Vigência Início Sit. Fim 20/05/2010 20/05/2015 1 11/06/2010 11/01/2014 1 28/05/2010 28/05/2015 1 30/12/2009 30/12/2013 1 30/12/2009 30/12/2013 1 30/12/2009 30/10/2015 1 30/12/2009 30/12/2015 1 Ministério das Comunicações Secretaria Executiva 1 2252/09 1 2190/09 1 2232/09 1 2336/09 1 2306/09 1 2204/09 1 2255/09 1 2214/09 1 2237/09 1 2273/09 1 2300/09 1 2185/09 1 2251/09 1 2217/09 1 2235/09 1 2271/09 28 Brasília, abril de 2015. 02.641.663/0001-10 Fundação CPqD 24.492.886/0001-04 Fund. Inst. Nacional de Telecomunicações 02.641.663/0001-10 Fundação CPqD 74.040.008/0001-75 Fund. De Apoio da UFRGS 12.449.880/0001-67 Fund. Univers. de Desenv. de Extensão e Pesquisa 02.806.229/0001-43 Fund. de Apoio Institucional Rio Solimões 01.955.808/0001-95 Fundação para Inovações Tecnológica FITEC 01.955.808/0001-95 Fundação para Inovações Tecnológica FITEC 01.955.808/0001-95 Fundação para Inovações Tecnológica FITEC 02.641.663/0001-10 Fundação CPqD 74.040.008/0001-75 Fund. De Apoio da UFRGS 74.877.226/0001-01 Assoc. Sul Riograndense de Apoio ao Desenvol. 03.018.444/0001-42 Assoc. do Laboratório de Sistemas Integraveis 82.895.327/0001-33 Fund. de Ensino e Engenharia de Santa Catarina 08.065.528/0001-50 Inst. de Inovações Fotonicas 03.775.069/000185 Serviço 11.792.048,73 6.308.224,42 408.171,61 8.808.525,17 30/12/2009 30/12/2015 1 2.760.284,56 301.400,00 0,00 2.701.040,69 30/12/2009 30/12/2013 1 4.698.826,62 2.407.297,65 0,00 4.698.826,42 30/12/2009 30/09/2013 1 1.255.420,00 0,00 39.993,87 888.550,33 22/06/2010 22/06/2015 1 3.027.800,00 168.545,76 0,00 2.465.100,00 11/06/2010 11/06/2015 1 7.344.022,38 2.438.756,64 0,00 7.344.022,36 06/10/2010 06/10/2013 1 2.965.860,87 1.098.412,64 0,00 2.913.816,25 06/10/2010 06/12/2013 1 2.881.886,72 1.032.217,38 0,00 2.823.165,01 06/10/2010 06/07/2013 1 6.398.062,19 2.283.139,60 0,00 6.269.642,21 28/10/2010 28/02/2015 1 3.773.391,79 1.565.787,84 0,00 3.626.682,70 11/11/2010 11/12/2013 1 4.104.314,76 0,00 1.503.400,00 3.041.800,00 10/11/2010 10/11/2015 1 3.341.236,70 1.093.409,88 502.361,21 2.100.480,57 10/11/2010 10/05/2015 2 2.826.496,96 894.574,80 643.238,60 2.818.573,24 26/11/2010 26/03/2015 1 3.259.653,80 742.922,36 1.083.056,57 3.256.159,11 10/11/2010 10/11/2015 1 4.692.689,00 788.542,00 0,00 0,00 24/11/2010 24/11/2013 1 2.951.794,00 1.441.178,30 0,00 2.289.636,00 01/12/2010 01/12/2014 1 Relatório de Gestão Consolidado 2014 – Secretaria Executiva Ministério das Comunicações Secretaria Executiva 1 2225/09 1 2240/09 1 1641/10 1 2218/09 1 0414/12 1 0412/12 1 0556/14 1 0643/14 1 0644/14 1 0413/12 29 Brasília, abril de 2015. Nacional de Aprendizagem Insdustrial – SENAI 78.626.363/0001-24 Fund. Centros de Referencia em Tecnol. Inovadoras 78.626.363/0001-24 Fund. Centros de Referencia em Tecnol. Inovadoras 02.641.663/0001-10 Fundação CPqD 74.040.008/0001-75 Fund. De Apoio da UFRGS 02.641.663/0001-10 Fundação CPqD 02.641.663/0001-10 Fundação CPqD 24.492.886/0001-04 Fund. Inst. Nacional de Telecomunicações 74.704.008/0001-75 Fund. Univ. do Rio Grande do Sul 02.939.127/0001-04 Fund. De Apoio a Capacitação em TI FACTI 02.641.663/0001-10 Fundação CPqD 3.3-00.753,00 762.880,00 0,00 1.368.237,01 15/12/2010 15/04/2013 1 3.364.686,40 1.813.788,48 1.254.985,81 3.364.686,40 21/12/2010 21/12/2014 1 17.922.210,58 0,00 572.224,09 5.321.538,35 14/02/2011 14/02/2016 1 1.950.100,00 877.230,00 633.227,32 1.495.452,32 10/12/2010 10/10/2015 1 36.124.580,00 0,00 7.110.556,96 23.343.890,02 04/12/2012 04/12/2015 1 15.758.749,78 0,00 1.834.848,69 6.435.897,15 04/12/2012 04/12/2015 1 20.107.882,17 10.020.840,42 0,00 0,00 05/12/2014 05/12/2017 1 726.000,00 363.000,00 0,00 0,00 17/12/2014 17/06/2018 1 1.911.180,00 958.438,80 0,00 0,00 16/12/2014 16/12/2018 1 59.221.857,00 0,00 8.638.710,19 17.365.710,79 05/12/2012 05/12/2015 1 Fonte: FINEP/SIAFI LEGENDA Modalidade: Situação da Transferência: 1 - Convênio 1 - Adimplente 2 - Contrato de Repasse 2 - Inadimplente 3 - Termo de Cooperação 3 - Inadimplência Suspensa 4 - Termo de Compromisso 4 - Concluído 5 - Excluído 6 - Rescindido 7 - Arquivado Relatório de Gestão Consolidado 2014 – Secretaria Executiva Ministério das Comunicações Secretaria Executiva 5.3.2 30 Brasília, abril de 2015. Quantidade de Instrumentos de Transferências Celebrados e Valores Repassados nos Três Últimos Exercícios Quadro A.5.3.2 – Resumo dos Instrumentos celebrados pela UJ nos três últimos exercícios Unidade Concedente ou Contratante Nome: Ministério das Comunicações CNPJ: 00.394.437/0001-57 UG/GESTÃO: 410003/00001 Quantidade de Instrumentos Celebrados em Cada Exercício Modalidade 2014 2013 2012 Convênio 1 5 14 Contrato de Repasse - - - Termo de Cooperação Termo de Compromisso Totais 1 5 14 Montantes Repassados em Cada Exercício, Independentemente do ano de Celebração do Instrumento (em R$ 1,00) 2014 7.023.280,00 7.023.280,00 Fonte: SIAFI/SICONV Relatório de Gestão Consolidado 2014 – Secretaria Executiva 2013 29.455.622,48 29.455.622,48 2012 2.972.518,71 2.972.518,71 Ministério das Comunicações Secretaria Executiva 31 Brasília, abril de 2015. Unidade Concedente ou Contratante Nome: Funttel CNPJ: 00.394.437/0032-53 UG/GESTÃO: 410007/0001 Quantidade de Instrumentos Celebrados em Cada Exercício Modalidade Convênio Contrato de Repasse Termo de Execução Descentralizada Termo de Compromisso Totais Montantes Repassados em Cada Exercício, Independentemente do ano de Celebração do Instrumento (em R$ 1,00) 2014 2013 2012 2014 2013 2012 - - - - - - - - - - - - 1 1 1 1.000.000,00 1.539.200,00 - - - - - 1 1 1 1.000.000,00 1.539.200,00 0,00 - Fonte: SIAFI Relatório de Gestão Consolidado 2014 – Secretaria Executiva 0,00 Ministério das Comunicações Secretaria Executiva 32 Brasília, abril de 2015. Unidade Concedente ou Contratante Nome: Finep CNPJ: - UG/GESTÃO: 410049/0001 Quantidade de Instrumentos Celebrados em Cada Exercício Modalidade Montantes Repassados em Cada Exercício, Independentemente do ano de Celebração do Instrumento (em R$ 1,00) 2014 2013 2012 2014 Convênio 3 0 3 Contrato de Repasse - - - - - - Termo de Cooperação - - - - - - Termo de Compromisso - - - - - - Totais 3 0 3 40.980.856,89 40.980.856,89 Fonte: SIAFI Relatório de Gestão Consolidado 2014 – Secretaria Executiva 2013 69.325.535,24 69.325.535,24 2012 60.397.580,15 60.397.580,15 Ministério das Comunicações Secretaria Executiva 5.3.3 33 Brasília, abril de 2015. Informações sobre a Prestação de Contas Relativas aos Convênios e Contratos de Repasse Quadro A.5.3.3 – Resumo da prestação de contas sobre transferências concedidas pela UJ na modalidade de convênio, termo de cooperação e de contratos de repasse. Valores em R$ 1,00 Unidade Concedente Nome: Ministério das Comunicações CNPJ: 00.394.437/0001-57 Exercício da Prestação das Contas UG/GESTÃO: 410003/00001 Quantitativos e Montante Repassados Contas Prestadas 2014 Contas NÃO Prestadas Contas Prestadas 2013 Contas NÃO Prestadas Contas Prestadas 2012 Contas NÃO Prestadas Anteriores a 2012 Contas NÃO Prestadas Quantidade Montante Repassado Quantidade Montante Repassado Quantidade Montante Repassado Quantidade Montante Repassado Quantidade Montante Repassado Quantidade Montante Repassado Quantidade Montante Repassado Convênios 2 4.194.721,00* 10** 8.488.260,56** 3 3.233.544,50 - Instrumentos (Quantidade e Montante Repassado) Termo de Cooperação - Contratos de Repasse - Fonte: SIAFI/SICONV OBS: (*)Valor correspondente ao repasse realizado para a Fundação de Apoio da Bahia (FAPESB – 775700/2012) e do Rio Grande do Norte (FAPE/RN – 775406/2012) – Convênios Rescindidos (**) Quantidade e valor das prestações de contas do exercício de 2013 se alteraram do Relatório do ano passado para esse devido ao fato de as informações terem sido prestadas com base nos processos que se encontravam na SPOA. Em 2013 apenas 7 processos referentes às prestações de contas desse exercício se encontravam na SPOA. Em 2014, 3 processos (Convênios 737984/2010, 737986/2010 e 740471/2010) que se encontravam na SID foram encaminhados à SPOA, totalizando 10. Valores em R$ 1,00 Relatório de Gestão Consolidado 2014 – Secretaria Executiva Ministério das Comunicações Secretaria Executiva 34 Brasília, abril de 2015. Unidade Concedente Nome: Funttel CNPJ: 00.394.437/0032-53 UG/GESTÃO: 410007/00001 Instrumentos Exercício da Prestação das Contas Contas Prestadas 2014 Contas NÃO Prestadas Contas Prestadas 2013 Contas NÃO Prestadas Contas Prestadas 2012 Contas NÃO Prestadas Anteriores a 2012 (Quantidade e Montante Repassado) Quantitativos e Montante Repassados Contas NÃO Prestadas Convênios Termo de Cooperação Contratos de Repasse Quantidade - - - Montante Repassado - - - Quantidade - 1 - Montante Repassado - 0,00 - Quantidade - 1 - Montante Repassado - 1.000.000,00 - Quantidade - - - Montante Repassado - - - Quantidade - 1 - Montante Repassado - 1.539.200,00 - Quantidade - - - Montante Repassado - - - Quantidade - - - Montante Repassado - - - Fonte: SIAFI/SICONV Valores em R$ 1,00 Relatório de Gestão Consolidado 2014 – Secretaria Executiva Ministério das Comunicações Secretaria Executiva 35 Brasília, abril de 2015. Unidade Concedente Nome: Funttel CNPJ: 00.394.437/0032-53 UG/GESTÃO:410049/00001 Instrumentos Exercício da Prestação das Contas Contas Prestadas 2014 Contas NÃO Prestadas Contas Prestadas 2013 Contas NÃO Prestadas Contas Prestadas 2012 Contas NÃO Prestadas Anteriores a 2012 (Quantidade e Montante Repassado) Quantitativos e Montante Repassados Contas NÃO Prestadas Convênios Termo de Cooperação Contratos de Repasse Quantidade 1 - - Montante Repassado 2.818.573,24 - - Quantidade - - - Montante Repassado - - - Quantidade 1 - - Montante Repassado 2.823.165,01 - - Quantidade - - - Montante Repassado - - - Quantidade 2 - - Montante Repassado 2.015.999,22 - - Quantidade - - - Montante Repassado - - - Quantidade - - - Montante Repassado - - - Fonte: SIAFI/SICONV Relatório de Gestão Consolidado 2014 – Secretaria Executiva Ministério das Comunicações Secretaria Executiva 5.3.4 36 Brasília, abril de 2015. Informações sobre a Análise das Prestações de Contas de Convênios e de Contratos de Repasse Quadro A.5.3.4 – Visão Geral da análise das prestações de contas de Convênios e Contratos de Repasse Posição 31/12/2014 em R$ 1,00 Unidade Concedente ou Contratante Nome: Ministério aas Comunicações CNPJ: 00.394.437/0001-57 Exercício da Prestação das Contas UG/GESTÃO: 410003/00001 Quantitativos e Montantes Repassados Quantidade de Contas Prestadas Com Prazo de Análise ainda não Vencido Contas Analisadas Contas NÃO Analisadas 2014 Contas Analisadas Com Prazo de Análise Vencido Contas NÃO Analisadas 2013 Contas Analisadas Contas NÃO Analisadas 2012 Contas analisadas Contas NÃO Analisadas Quantidade Aprovada Quantidade Reprovada Quantidade de TCE Montante Repassado (R$) Quantidade Montante Repassado (R$) Quantidade Aprovada Quantidade Reprovada Quantidade de TCE Montante Repassado (R$) Quantidade Montante Repassado (R$) Quantidade de contas prestadas Quantidade Aprovada Quantidade Reprovada Quantidade de TCE Montante repassado Quantidade Montante repassado (R$) Quantidade de Contas Prestadas Quantidade Aprovada Quantidade Reprovada Quantidade de TCE Montante Repassado Quantidade Relatório de Gestão Consolidado 2014 – Secretaria Executiva Instrumentos Convênios 2 2 4.194.721,00 10 1* R$ 399.772,00 5** R$ 6.496.224,56 4 1*** R$ 432.000,00 1**** Contratos de Repasse - Ministério das Comunicações Secretaria Executiva Exercícios Anteriores a 2012 Fonte: SIAFI/SICONV 37 Brasília, abril de 2015. Contas NÃO Analisadas Montante Repassado Quantidade Montante Repassado R$ 1.325.804,83 24***** R$ 6.206.381,50 - OBS: (*) 1 prestação de contas do exercício de 2013 reprovada em 2014 (761393/2011) (**) Processos referentes aos convênios nº 737984/2010, 737985/2010, 737986/2010, 740471/2010 e 761494/2011 (Exercício da prestação de contas 2013). (***) 1 Prestação de contas do exercício de 2012 aprovada em 2014, referente ao Convênio nº 750231/2010. Processo se encontrava na SID e por isso não foi considerado na elaboração do Relatório de Gestão do ano passado. (****) Processo referente ao Convênio nº 737967/2010. (*****) O valor foi acrescido de um Termo de Parceria, que perfaz o valor de R$ 109.277,50 (Termo de Parceria nº 002/2006). PRESTAÇÕES DE CONTAS REPROVADAS EM 2014 REFERENTES AOS EXERCÍCIOS ANTERIORES A 2012: o Convênio nº 119/2005, SIAFI Nº 558249, Processo nº 53000.058401/2005-38, valor do repasse R$ 55.000,00; o Termo de Parceria nº 002/2005, SIAFI nº 553613, Processo nº 53000.060194/2005-81, valor do repasse R$ 898.237,00; o Convênio nº 113/2005, Processo nº 53000.053829/2005-94, valor do repasse R$ 55.000,00; o Convênio nº 182/2005, Processo nº 53000.062388/2005-11, SIAFI nº 558201, valor do repasse R$ 55.000,00; Relatório de Gestão Consolidado 2014 – Secretaria Executiva Ministério das Comunicações Secretaria Executiva 38 Brasília, abril de 2015. Unidade Concedente ou Contratante Nome: Finep CNPJ:Exercício da Prestação das Contas UG/GESTÃO: 410049/0001 Quantitativos e Montantes Repassados Quantidade de Contas Prestadas Com Prazo de Análise ainda não Vencido Contas Analisadas Contas NÃO Analisadas 2014 Contas Analisadas Com Prazo de Análise Vencido Contas NÃO Analisadas 2013 Contas Analisadas Contas NÃO Analisadas 2012 Contas analisadas Contas NÃO Analisadas Exercícios Anteriores a 2012 Fonte: Finep Contas NÃO Analisadas Quantidade Aprovada Quantidade Reprovada Quantidade de TCE Montante Repassado (R$) Quantidade Montante Repassado (R$) Quantidade Aprovada Quantidade Reprovada Quantidade de TCE Montante Repassado (R$) Quantidade Montante Repassado (R$) Quantidade de contas prestadas Quantidade Aprovada Quantidade Reprovada Quantidade de TCE Montante repassado Quantidade Montante repassado (R$) Quantidade de Contas Prestadas Quantidade Aprovada Quantidade Reprovada Quantidade de TCE Montante Repassado Quantidade Montante Repassado Quantidade Montante Repassado Relatório de Gestão Consolidado 2014 – Secretaria Executiva Instrumentos Convênios 1 2.818.573,00 1 2.823.165,00 10 35.152.980,00 1 17.134.372.47 14 129.860.307,96 Contratos de Repasse - Ministério das Comunicações Secretaria Executiva 5.3.5 39 Brasília, março de 2015 Análise Crítica Em 2014, as medidas adotadas para saneamento dos convênios enquadrados na situação de inadimplência foi o envio de notificação às entidades convenentes sobre o impedimento legal para a realização da transferência de recursos. Os convênios que não foram pagos até o dia 31/12/2013 estão inscritos na conta Restos a Pagar, obedecendo os Decretos 93.872/86 e 7.445/2011, e estão sendo pagos na medida em que a FINEP recebe os recursos financeiros para este fim. O mesmo ocorre para os RP inscritos em 2014. É possível observar a evolução dos recursos e a performance das liberações baseadas no nº de liberações em quantitativos de ordens bancárias e o fluxo financeiro conforme os gráficos abaixo: Valores Liberados (R$.milhões) Nº de Liberações em unidades OB-Ordem Bancárias 80 70 60 50 40 30 20 10 0 60 50 40 30 20 10 0 2012 2013 2014 2012 2013 2014 A gestão das transferências no exercício de 2014 ocorreu em conformidade ao estabelecido nas normas vigentes. Ressalte-se que essa gestão foi realizada com o conhecimento de nossos pares no MC/FUNTTEL. Exitem 10 convênios com desembolsos em fase de Prestação de Contas no valor total de R$ 42,5milhões (valores desembolsados); 2 convênio encerrado no valor de R$ 3,3 milhões e 1 rescindido sem desembolso. Em 2013 e 2014, a FINEP novamente ampliou seus quadros visando o incremento das operações como um todo, incluindo os convênios do FUNTTEL. Para o gerenciamento das transferências realizadas por meio de convênios e instrumentos congêneres foram definidas e estão sendo utilizados os seguintes meios: • Elaboração e instituição do Manual de Convênios e Termos de Cooperação - orientações, normas e rotinas de acompanhamento da execução físico-financeira. • Elaboração e implementação de nova Política Operacional de Acompanhamento de Convênios, aprovada em dezembro de 2010, que engloba um Plano Anual de Visitas de Acompanhamento Técnico e Financeiro de Convênios e Termos de Cooperação. • Verificação financeira "in loco", sempre que há identificação de necessidade. Quanto à capacidade de fiscalização "in loco" da execução dos planos de trabalho, essa atividade é competência das Unidades Relatório de Gestão Consolidado 2014 – Secretaria Executiva Ministério das Comunicações Secretaria Executiva 40 Brasília, março de 2015 Operacionais da FINEP, que estão tecnicamente capacitadas para o acompanhamento da execução física dos convênios. 5.4 Renúncias sob a Gestão da UJ No âmbito do MC, a Secretaria de Telecomunicações tem ações relacionadas a três políticas públicas que se valem de renúncias tributárias para sua execução: as Debêntures para Infraestrutura, o Regime Especial Tributário do Programa Nacional de Banda Larga (REPNBL-Redes) e a Desoneração dos Smartphones. Conforme explicações abaixo, entretanto, a gestão da renúncia fiscal associada a essas políticas não está sob controle da Secretaria. Debêntures para Infraestrutura O Governo Federal, por meio da Lei nº 8.981/1995 e da Lei nº 12.431/2011, estabeleceu um mecanismo de incentivo para a captação de recursos privados de longo prazo para financiar projetos de investimento na área de infraestrutura. Os projetos de investimento em infraestrutura aprovados como prioritários poderão ser financiados com recursos captados por meio da emissão de debêntures incentivadas. Nesse caso, os rendimentos, resultantes da aquisição desses papéis, auferidos pelas pessoas físicas são tributados com alíquota zero e aqueles auferidos pelas pessoas jurídicas são tributados com alíquota de 15%. O Decreto nº 7.603/2011 estabeleceu os setores cujos projetos de investimento em infraestrutura são elegíveis a prioritários e, assim, passíveis de serem financiados por meio deste mecanismo. Entre estes setores o Decreto relacionou telecomunicações e radiodifusão, e coube ao Ministério das Comunicações, por meio da Portaria no 330/2012, disciplinar os requisitos mínimos para a aprovação de projeto como prioritário e a forma de acompanhamento de sua implementação. Cabe ao Ministério das Comunicações, na qualidade de Ministério setorial, a aprovação do projeto como prioritário e o acompanhamento de sua implementação. No âmbito desse acompanhamento a entidade que submeteu o projeto deve enviar anualmente, para o Ministério das Comunicações e para o Ministério da Fazenda, até o fim do primeiro quadrimestre (30 de abril) o quadro de usos e fontes do projeto, destacando a destinação específica dos recursos captados por meio das debêntures. A partir dessas informações é possível saber o montante captado por meio das debêntures incentivadas para financiar o projeto. No entanto, não é possível ao Ministério das Comunicações avaliar o montante da desoneração tributária associada a essa captação pelos seguintes motivos: A desoneração ocorre sobre o rendimento e o Ministério não tem informação sobre o valor do rendimento, que inclusive pode ser variável; O montante desonerado é distinto se o papel for adquirido por pessoa física ou pessoa jurídica e não há como saber por quem os papéis serão comprados e, portanto, não há como o MC monitorar o montante da renúncia. Relatório de Gestão Consolidado 2014 – Secretaria Executiva Ministério das Comunicações Secretaria Executiva 41 Brasília, março de 2015 Assim sendo, entendemos que a avaliação do montante da renúncia deve ser realizada pelos órgãos que supervisionam e monitoram esse mercado e, assim sendo, dispõem dessa informação: a Secretaria da Receita Federal do Brasil e, eventualmente, a Comissão de Valores Mobiliários. Em 2014, o Ministério das Comunicações aprovou dois projetos de implantação de infraestrutura prioritária em telecomunicações, por meio da Portaria nº 311, de 10/07/2014, e da Portaria nº 444, de 26/08/2014. Até o momento não houve emissão de debêntures incentivadas por parte da entidade proponente para a execução do projeto. Assim sendo, entendemos que até o momento não houve renúncia fiscal associada a essa política pública no âmbito da competência do Ministério das Comunicações. Regime Especial Tributário do Programa Nacional de Banda Larga – REPNBL-Redes O Regime Especial do Programa Nacional de Banda Larga, REPNBL-Redes, foi instituído pela Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012. Já seu regulamento foi estabelecido pelo Decreto nº 7.921, de 15 de fevereiro de 2013. No âmbito do Ministério das Comunicações, o Decreto foi regulamentado pela Portaria MC nº 55, de 12 de março de 2013. Por fim, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil – SRFB a Instrução Normativa nº 1.335, de 5 de maio de 2013, detalhou as diretrizes estabelecidas pelas normas superiores. O Regime destina-se a projetos de implantação, ampliação ou modernização de redes de telecomunicações que suportam acesso à internet em banda larga, incluindo estações terrenas satelitais que contribuam com os objetivos de implantação do Programa Nacional de Banda Larga – PNBL. A medida possibilita a suspenção do IPI e das contribuições para o PIS/Pasep e a COFINS na aquisição de materiais de construção, equipamentos e componentes de infraestrutura e de redes utilizados na implementação de projeto aprovado. De forma semelhante, a aquisição de serviços destinados às obras civis no âmbito do projeto também pode usufruir da suspenção de PIS/Pasep e COFINS. Compete ao Ministério das Comunicações aprovar os projetos que atendam às diretrizes do conjunto normativo que rege o REPNBL-Redes. A aprovação do projeto se materializa com a publicação no Diário Oficial da União de uma portaria do diretor do Departamento de Indústria, Ciência e Tecnologia, indicando os dados do proponente, o valor do investimento e algumas informações específicas do projeto aprovado. Esta etapa, no entanto, não é suficiente para caracterizar o proponente como beneficiário do Regime. Trata-se de um pré-requisito para que ele solicite junto à SRFB a habilitação ao Regime Especial. A habilitação é a autorização para que a empresa possa adquirir bens e serviços desonerados com o amparo do REPNBL-Redes. Assim sendo, é a própria SRFB que estabelece, a partir do projeto aprovado pelo Ministério das Comunicações, se a pessoa jurídica atende aos demais requisitos (de ordem fiscal) para ser habilitada. Ao longo da execução do projeto, se o Ministério das Comunicações identificar algum desvio no cumprimento do projeto, conforme previsto arts. 19 e 20 do Decreto nº 7.921, de 2013, informará à SRFB. Igualmente, ao final da execução do projeto o Ministério das Comunicações, com apoio da Anatel, aferirá a implantação da infraestrutura de acordo com o projeto aprovado e informará à SRFB, conforme estabelece o art. 22 do Decreto nº 7.921, de 2013. Relatório de Gestão Consolidado 2014 – Secretaria Executiva Ministério das Comunicações Secretaria Executiva 42 Brasília, março de 2015 É entendimento deste Ministério que cabe à SRFB realizar a gestão das renúncias tributárias associadas ao Regime Especial Tributário do Programa Nacional de Banda Larga – REPNBLRedes, já que aquele órgão não só administra a arrecadação tributária federal, como é formalmente encarregado pelos tributos objeto de desoneração no REPNBL-Redes. Ademais, a SRFB é informada diretamente sobre as aquisições realizadas no âmbito do Regime Especial. Por fim, é importante destacar que muitas destas informações estão sujeitas ao sigilo fiscal e não são compartilhadas por aquele órgão com o Ministério das Comunicações. O Ministério das Comunicações entende que lhe cabem as ações típicas de um ministério setorial: aprovar os projetos, comprovar a implantação da infraestrutura de acordo com o projeto aprovado, bem como os demais condicionantes estabelecidos na normatização do Regime. As pessoas jurídicas titulares de projetos aprovados fornecerão informações agregadas sobre as despesas realizadas no âmbito daqueles projetos por meio de relatórios parciais (de periodicidade anual) e no relatório final, após a conclusão do projeto. O principal objetivo nesse caso é comprovar se houve cumprimento dos percentuais mínimos de equipamentos e componentes de rede fabricados de acordo com o processo produtivo básico e de equipamentos e componentes de rede desenvolvidos com tecnologia nacional. O cumprimento destes percentuais, bem como a implantação da infraestrutura de acordo com o projeto aprovado são prérequisitos para aprovação final do projeto. As informações agregadas sobre as despesas objeto de desoneração no âmbito de projetos aprovados serão informadas à Receita Federal do Brasil – RFB que poderá cruzá-las com os dados diretamente alimentados em suas bases para fins de fiscalização. Em 2014, 695 projetos foram aprovados e desses 227 foram habilitados junto a SRFB em 2014. A tabela abaixo resume os principais dados da habilitação desses projetos. Ato de habilitação Data de conclusão do projeto 00.108.786/0001-65 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 70, DE 23 DE ABRIL DE 2014 30/12/2016 7.582.853,37 00.108.786/0001-65 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 58, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2014 29/12/2016 10.369.739,90 00.108.786/0001-65 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 57, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2014 29/12/2016 1.291.755,90 00.108.786/0001-65 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 44, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2014 29/12/2016 1.198.579,09 00.108.786/0001-65 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 43, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2014 29/12/2016 1.153.690,65 00.108.786/0001-65 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 55, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2014 29/12/2016 1.136.435,35 00.108.786/0001-65 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 49, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2014 29/12/2016 944.991,40 00.108.786/0001-65 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 46, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2014 29/12/2016 928.088,46 00.108.786/0001-65 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 51, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2014 29/12/2016 20.308.398,00 00.108.786/0001-65 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 48, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2014 18/12/2016 267.829,38 00.108.786/0001-65 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 54, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2014 18/12/2016 267.829,38 00.108.786/0001-65 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 42, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2014 18/12/2016 267.829,38 00.108.786/0001-65 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 60, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2014 18/12/2016 267.829,38 00.108.786/0001-65 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 47, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2014 18/12/2016 267.829,38 00.108.786/0001-65 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 59, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2014 18/12/2016 267.829,38 CNPJ Relatório de Gestão Consolidado 2014 – Secretaria Executiva Valor Ministério das Comunicações Secretaria Executiva 43 Brasília, março de 2015 CNPJ Ato de habilitação Data de conclusão do projeto 00.108.786/0001-65 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 45, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2014 18/12/2016 267.829,38 00.108.786/0001-65 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 40, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2014 18/12/2016 307.318,83 00.108.786/0001-65 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 38, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2014 18/12/2016 267.829,38 00.108.786/0001-65 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 36, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2014 18/12/2016 267.829,38 00.108.786/0001-65 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 146, DE 7 DE AGOSTO DE 2014 18/12/2016 267.829,38 00.108.786/0001-65 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 39, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2014 18/12/2016 267.829,38 02.983.428/0001-27 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 20, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2014 30/12/2016 7.353.596,12 02.983.428/0001-27 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 18, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2014 30/12/2016 8.568.418,97 02.983.428/0001-27 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 21, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2014 30/12/2016 3.742.003,78 00.108.786/0001-65 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 73, DE 23 DE ABRIL DE 2014 18/12/2016 267.829,38 00.108.786/0001-65 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 37, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2014 29/12/2016 247.580,65 00.108.786/0001-65 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 41, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2014 29/12/2016 928.088,46 00.108.786/0001-65 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 53, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2014 18/12/2016 267.829,38 00.108.786/0001-65 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 50, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2014 29/12/2016 269.199,59 00.108.786/0001-65 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 72, DE 23 DE ABRIL DE 2014 29/12/2016 3.987.885,18 00.108.786/0001-65 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 71, DE 23 DE ABRIL DE 2014 29/12/2016 2.550.309,11 00.108.786/0001-65 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 56, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2014 18/12/2016 269.199,59 00.108.786/0001-65 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 351, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2014 18/12/2016 267.829,38 00.108.786/0001-65 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 69, DE 23 DE ABRIL DE 2014 29/12/2016 405.851,29 02.558.157/0001-62 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 120, DE 2 DE JULHO DE 2014 30/12/2016 1.633.311.764,77 00.108.786/0001-65 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 257, DE 20 DE OUTUBRO DE 2014 30/12/2016 12.427.679,76 00.108.786/0001-65 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 364, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2014 30/12/2016 10.031.131,39 00.108.786/0001-65 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 122, DE 8 DE JULHO DE 2014 30/12/2016 4.994.459,16 00.108.786/0001-65 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 123, DE 10 DE JULHO DE 2014 30/12/2016 5.700.257,84 00.108.786/0001-65 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 121, DE 8 DE JULHO DE 2014 30/12/2016 6.141.761,06 00.108.786/0001-65 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 315, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2014 30/12/2016 6.916.650,06 33.530.486/0001-29 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 20, DE 4 DE SETEMBRO DE 2014 30/12/2016 12.673.182,55 33.530.486/0001-29 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 9, DE 14 DE JULHO DE 2014 30/12/2016 50.691.454,46 33.530.486/0001-29 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 4, DE 6 DE MAIO DE 2014 30/12/2016 34.397.306,12 33.530.486/0001-29 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 10, DE 14 DE JULHO DE 2014 30/12/2016 18.103.708,30 33.530.486/0001-29 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 19, DE 4 DE SETEMBRO DE 2014 30/12/2016 85.089.684,49 00.108.786/0001-65 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 125, DE 11 DE JULHO DE 2014 30/12/2016 1.734.075,03 00.108.786/0001-65 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 124, DE 11 DE JULHO DE 2014 30/12/2016 201.694,83 33.530.486/0001-29 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 12, DE 25 DE JULHO DE 2014 30/12/2016 10.862.474,57 33.530.486/0001-29 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 23, DE 8 DE SETEMBRO DE 2014 30/12/2016 16.293.711,86 33.530.486/0001-29 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 26, DE 8 DE SETEMBRO DE 2014 30/12/2016 9.052.062,14 33.530.486/0001-29 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 25, DE 8 DE SETEMBRO DE 2014 30/12/2016 32.587.423,72 33.530.486/0001-29 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 22, DE 8 DE SETEMBRO DE 2014 30/12/2016 3.620.824,86 33.530.486/0001-29 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 37, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2014 30/12/2016 5.431.237,29 33.530.486/0001-29 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 16, DE 2 DE SETEMBRO DE 2014 30/12/2016 9.052.062,14 33.530.486/0001-29 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 36, DE 31 DE OUTUBRO DE 2014 30/12/2016 12.672.887,00 33.530.486/0001-29 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 32, DE 22 DE OUTUBRO DE 2014 30/12/2016 10.862.474,57 Relatório de Gestão Consolidado 2014 – Secretaria Executiva Valor Ministério das Comunicações Secretaria Executiva 44 Brasília, março de 2015 CNPJ Ato de habilitação Data de conclusão do projeto 33.530.486/0001-29 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 14, DE 2 DE SETEMBRO DE 2014 30/12/2016 30.777.011,29 33.530.486/0001-29 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 15, DE 2 DE SETEMBRO DE 2014 30/12/2016 30.777.011,29 33.530.486/0001-29 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 24, DE 8 DE SETEMBRO DE 2014 30/12/2016 3.620.824,86 33.530.486/0001-29 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 21, DE 4 DE SETEMBRO DE 2014 30/12/2016 5.431.237,29 33.530.486/0001-29 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 33, DE 22 DE OUTUBRO DE 2014 30/12/2016 16.293.711,86 33.530.486/0001-29 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 35, DE 31 DE OUTUBRO DE 2014 30/12/2016 10.862.474,57 33.530.486/0001-29 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 30, DE 21 DE OUTUBRO DE 2014 30/12/2016 10.862.474,57 00.108.786/0001-65 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 136, DE 15 DE JULHO DE 2014 30/12/2016 849.551,79 00.108.786/0001-65 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 133, DE 11 DE JULHO DE 2014 30/12/2016 7.564.016,90 00.108.786/0001-65 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 243, DE 13 DE OUTUBRO DE 2014 30/12/2016 3.246.014,53 00.108.786/0001-65 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 149, DE 8 DE AGOSTO DE 2014 30/12/2016 1.317.185,56 00.108.786/0001-65 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 154, DE 21 DE AGOSTO DE 2014 30/12/2016 2.052.985,78 00.108.786/0001-65 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 220, DE 9 DE OUTUBRO DE 2014 30/12/2016 15.128.134,21 00.108.786/0001-65 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 213, DE 7 DE OUTUBRO DE 2014 30/12/2016 33.718.651,45 00.108.786/0001-65 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 241, DE 11 DE OUTUBRO DE 2014 30/12/2016 33.718.651,45 00.108.786/0001-65 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 153, DE 19 DE AGOSTO DE 2014 30/12/2016 1.270.318,74 00.108.786/0001-65 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 193, DE 29 DE SETEMBRO DE 2014 30/12/2016 2.192.847,56 00.108.786/0001-65 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 195, DE 29 DE SETEMBRO DE 2014 30/12/2016 2.192.847,56 00.108.786/0001-65 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 137, DE 17 DE JULHO DE 2014 30/12/2016 1.092.544,97 00.108.786/0001-65 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 261, DE 20 DE OUTUBRO DE 2014 30/12/2016 1.850.134,94 00.108.786/0001-65 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 216, DE 9 DE OUTUBRO DE 2014 30/12/2016 1.850.134,94 00.108.786/0001-65 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 191, DE 29 DE SETEMBRO DE 2014 30/12/2016 2.186.453,92 00.108.786/0001-65 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 207, DE 7 DE OUTUBRO DE 2014 30/12/2016 2.186.453,92 00.108.786/0001-65 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 197, DE 29 DE SETEMBRO DE 2014 30/12/2016 1.211.113,19 00.108.786/0001-65 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 212, DE 7 DE OUTUBRO DE 2014 30/12/2016 1.211.113,19 00.108.786/0001-65 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 145, DE 7 DE AGOSTO DE 2014 30/12/2016 740.571,49 00.108.786/0001-65 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 199, DE 29 DE SETEMBRO DE 2014 30/12/2016 1.113.247,47 00.108.786/0001-65 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 210, DE 7 DE OUTUBRO DE 2014 30/12/2016 1.113.247,47 00.108.786/0001-65 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 141, DE 17 DE JULHO de 2014 30/12/2016 877.297,73 00.108.786/0001-65 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 201, DE 7 DE OUTUBRO DE 2014 30/12/2016 1.319.624,90 00.108.786/0001-65 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 239, DE 11 DE OUTUBRO DE 2014 30/12/2016 1.319.624,90 00.108.786/0001-65 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 190, DE 29 DE SETEMBRO DE 2014 30/12/2016 873.030,21 00.108.786/0001-65 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 205, DE 7 DE OUTUBRO DE 2014 30/12/2016 873.030,21 00.108.786/0001-65 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 238, DE 11 DE OUTUBRO DE 2014 30/12/2016 2.023.273,07 00.108.786/0001-65 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 211, DE 7 DE OUTUBRO DE 2014 30/12/2016 2.023.273,07 00.108.786/0001-65 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 143, DE 18 DE JULHO DE 2014 30/12/2016 633.411,37 00.108.786/0001-65 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 186, DE 29 DE SETEMBRO DE 2014 30/12/2016 811.394,54 00.108.786/0001-65 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 155, DE 22 DE AGOSTO DE 2014 30/12/2016 395.060,20 00.108.786/0001-65 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 134, DE 11 DE JULHO DE 2014 30/12/2016 395.070,50 00.108.786/0001-65 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 139, DE 16 DE JULHO DE 2014 30/12/2016 394.902,59 00.108.786/0001-65 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 150, DE 28 DE AGOSTO DE 2014 30/12/2016 394.902,59 00.108.786/0001-65 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 148, DE 8 DE AGOSTO DE 2014 30/12/2016 533.577,50 Relatório de Gestão Consolidado 2014 – Secretaria Executiva Valor Ministério das Comunicações Secretaria Executiva 45 Brasília, março de 2015 CNPJ Ato de habilitação Data de conclusão do projeto 00.108.786/0001-65 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 215, DE 9 DE OUTUBRO DE 2014 30/12/2016 811.399,69 00.108.786/0001-65 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 219, DE 9 DE OUTUBRO DE 2014 30/12/2016 811.399,69 00.108.786/0001-65 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 217, DE 9 DE OUTUBRO DE 2014 30/12/2016 811.394,54 00.108.786/0001-65 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 236, DE 11 DE OUTUBRO DE 2014 30/12/2016 811.394,54 00.108.786/0001-65 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 242, DE 11 DE OUTUBRO DE 2014 30/12/2016 811.394,54 00.108.786/0001-65 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 240, DE 11 DE OUTUBRO DE 2014 30/12/2016 811.394,54 00.108.786/0001-65 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 108, DE 26 DE SETEMBRO DE 2014 30/12/2016 811.351,30 00.108.786/0001-65 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 221, DE 9 DE OUTUBRO DE 2014 30/12/2016 811.351,30 00.108.786/0001-65 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 183, DE 29 DE SETEMBRO DE 2014 30/12/2016 811.394,54 00.108.786/0001-65 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 283, DE 22 DE OUTUBRO DE 2014 30/12/2016 811.394,54 00.108.786/0001-65 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 142, DE 15 DE JULHO DE 2014 30/12/2016 1.235.485,09 00.108.786/0001-65 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 278, DE 22 DE OUTUBRO DE 2014 30/12/2016 1.235.485,09 00.108.786/0001-65 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 245, DE 13 DE OUTUBRO DE 2014 30/12/2016 811.394,54 00.108.786/0001-65 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 188, DE 29 DE SETEMBRO DE 2014 30/12/2016 394.892,29 00.108.786/0001-65 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 196, DE 29 DE SETEMBRO DE 2014 30/12/2016 811.394,54 00.108.786/0001-65 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 286, DE 23 DE OUTUBRO DE 2014 30/12/2016 811.394,54 00.108.786/0001-65 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 194, DE 29 DE SETEMBRO DE 2014 30/12/2016 516.542,79 00.108.786/0001-65 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 209, DE 7 DE OUTUBRO DE 2014 30/12/2016 1.033.085,58 00.108.786/0001-65 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 264, DE 21 DE OUTUBRO DE 2014 30/12/2016 1.033.085,58 00.108.786/0001-65 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 208, DE 7 DE OUTUBRO DE 2014 30/12/2016 812.146,50 00.108.786/0001-65 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 235, DE 11 DE OUTUBRO DE 2014 30/12/2016 812.146,50 00.108.786/0001-65 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 189, DE 29 DE SETEMBRO DE 2014 30/12/2016 400.383,19 00.108.786/0001-65 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 206, DE 7 DE OUTUBRO DE 2014 30/12/2016 796.563,74 00.108.786/0001-65 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 135, DE 15 DE JULHO DE 2014 30/12/2016 516.542,79 00.108.786/0001-65 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 202, DE 7 DE OUTUBRO DE 2014 30/12/2016 1.033.085,58 00.108.786/0001-65 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 203, DE 7 DE OUTUBRO DE 2014 30/12/2016 1.033.085,58 00.108.786/0001-65 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 151, DE 12 DE AGOSTO DE 2014 30/12/2016 292.084,49 00.108.786/0001-65 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 251, DE 14 DE OUTUBRO DE 2014 30/12/2016 446.543,30 00.108.786/0001-65 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 237, DE 11 DE OUTUBRO DE 2014 30/12/2016 446.543,30 00.108.786/0001-65 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 140, DE 17 DE JULHO DE 2014 30/12/2016 394.902,59 00.108.786/0001-65 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 246, DE 13 DE OUTUBRO DE 2014 30/12/2016 811.399,69 00.108.786/0001-65 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 262, DE 20 DE OUTUBRO DE 2014 30/12/2016 811.399,69 00.108.786/0001-65 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 152, DE 18 DE AGOSTO DE 2014 30/12/2016 402.094,88 00.108.786/0001-65 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 279, DE 22 DE OUTUBRO DE 2014 30/12/2016 833.531,77 00.108.786/0001-65 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 265, DE 21 DE OUTUBRO DE 2014 30/12/2016 833.531,77 00.108.786/0001-65 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 187, DE 29 DE SETEMBRO DE 2014 30/12/2016 292.084,49 00.108.786/0001-65 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 276, DE 22 DE OUTUBRO DE 2014 30/12/2016 412.473,89 00.108.786/0001-65 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 277, DE 22 DE OUTUBRO DE 2014 30/12/2016 412.473,89 00.108.786/0001-65 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 266, DE 21 DE OUTUBRO DE 2014 30/12/2016 1.067.154,99 00.108.786/0001-65 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 268, DE 21 DE OUTUBRO DE 2014 30/12/2016 1.067.154,99 00.108.786/0001-65 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 185, DE 29 DE SETEMBRO DE 2014 30/12/2016 395.302,14 00.108.786/0001-65 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 281, DE 22 DE OUTUBRO DE 2014 30/12/2016 811.399,69 Relatório de Gestão Consolidado 2014 – Secretaria Executiva Valor Ministério das Comunicações Secretaria Executiva 46 Brasília, março de 2015 Ato de habilitação Data de conclusão do projeto 00.108.786/0001-65 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 280, DE 22 DE OUTUBRO DE 2014 30/12/2016 811.399,69 00.108.786/0001-65 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 198, DE 29 DE SETEMBRO DE 2014 30/12/2016 370.073,26 00.108.786/0001-65 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 200, DE 7 DE OUTUBRO DE 2014 30/12/2016 647.318,09 00.108.786/0001-65 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 288, DE 23 DE OUTUBRO DE 2014 30/12/2016 647.318,09 00.108.786/0001-65 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 192, DE 29 DE SETEMBRO DE 2014 30/12/2016 1.175.927,55 10.552.549/0001-42 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 144, DE 8 DE SETEMBRO DE 2014 10/06/2016 24.750.729,46 00.108.786/0001-65 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 184, DE 29 DE SETEMBRO DE 2014 30/12/2016 62.072.939,12 00.108.786/0001-65 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 250, DE 14 DE OUTUBRO DE 2014 30/12/2016 22.475.744,47 00.108.786/0001-65 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 147, DE 8 DE AGOSTO DE 2014 30/12/2016 5.502.477,89 00.108.786/0001-65 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 214, DE 7 DE OUTUBRO DE 2014 30/12/2016 4.453.656,98 00.108.786/0001-65 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 260, DE 20 DE OUTUBRO DE 2014 30/12/2016 4.540.438,80 00.108.786/0001-65 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 234, DE 11 DE OUTUBRO DE 2014 30/12/2016 8.911.199,13 00.108.786/0001-65 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 331, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2014 30/12/2016 2.575.483,60 00.108.786/0001-65 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 254, DE 14 DE OUTUBRO DE 2014 30/12/2016 2.439.820,96 00.108.786/0001-65 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 244, DE 13 DE OUTUBRO DE 2014 30/12/2016 2.766.061,73 00.108.786/0001-65 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 255, DE 14 DE OUTUBRO DE 2014 30/12/2016 195.355,71 00.108.786/0001-65 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 259, DE 20 DE OUTUBRO DE 2014 30/12/2016 379.753,16 00.108.786/0001-65 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 248, DE 13 DE OUTUBRO DE 2014 30/12/2016 361.865,30 00.108.786/0001-65 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 247, DE 13 DE OUTUBRO DE 2014 30/12/2016 906.417,81 00.108.786/0001-65 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 289, DE 23 DE OUTUBRO DE 2014 30/12/2016 578.834,31 33.530.486/0001-29 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 17, DE 3 DE SETEMBRO DE 2014 30/12/2016 20.075.784,13 33.530.486/0001-29 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 18, DE 3 DE SETEMBRO DE 2014 30/12/2016 11.508.762,55 00.108.786/0001-65 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 334, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2014 30/12/2016 715.107,39 00.108.786/0001-65 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 322, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2014 30/12/2016 5.203.372,49 00.108.786/0001-65 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 323, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2014 30/12/2016 1.110.200,20 00.108.786/0001-65 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 253, DE 14 DE OUTUBRO DE 2014 30/12/2016 135.782,61 00.108.786/0001-65 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 360, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2014 30/12/2016 5.046.266,57 00.108.786/0001-65 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 357, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2014 30/12/2016 5.209.529,99 00.108.786/0001-65 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO N° 354, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2014 30/12/2016 7.410.554,30 00.108.786/0001-65 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 341, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2014 30/12/2016 7.323.869,64 02.558.157/0001-62 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 300, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2014 30/12/2016 649.211,35 02.558.157/0001-62 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 299, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2014 30/12/2016 2.004.896,07 00.108.786/0001-65 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 319, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2014 30/12/2016 5.949.685,82 00.108.786/0001-65 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 307, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2014 30/12/2016 11.552.389,49 00.108.786/0001-65 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 304, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2014 30/12/2016 6.454.257,93 00.108.786/0001-65 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 308, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2014 30/12/2016 8.723.372,85 00.108.786/0001-65 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 313, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2014 30/12/2016 8.950.216,59 00.108.786/0001-65 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 352, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2014 30/12/2016 6.364.924,18 00.108.786/0001-65 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 332, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2014 30/12/2016 10.887.157,45 00.108.786/0001-65 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 356, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2014 30/12/2016 20.543.595,04 00.108.786/0001-65 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 353, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2014 30/12/2016 4.227.118,56 00.108.786/0001-65 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 359, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2014 30/12/2016 9.755.612,07 CNPJ Relatório de Gestão Consolidado 2014 – Secretaria Executiva Valor Ministério das Comunicações Secretaria Executiva 47 Brasília, março de 2015 CNPJ Ato de habilitação Data de conclusão do projeto 00.108.786/0001-65 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 318, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2014 30/12/2016 12.262.938,00 00.108.786/0001-65 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 316, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2014 30/12/2016 14.167.760,40 00.108.786/0001-65 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 314, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2014 30/12/2016 18.593.023,44 00.108.786/0001-65 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 258, DE 20 DE OUTUBRO DE 2014 30/12/2016 27.710.219,87 00.108.786/0001-65 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 290, DE 23 DE OUTUBRO DE 2014 30/12/2016 4.750.934,59 00.108.786/0001-65 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 263, DE 21 DE OUTUBRO DE 2014 30/12/2016 3.470.260,72 00.108.786/0001-65 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 284, DE 23 DE OUTUBRO DE 2014 30/12/2016 22.897.716,09 00.108.786/0001-65 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 282, DE 21 DE OUTUBRO DE 2014 30/12/2016 9.275.359,53 00.108.786/0001-65 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 267, DE 21 DE OUTUBRO DE 2014 30/12/2016 10.523.163,78 02.558.157/0001-62 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 297, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2014 30/12/2016 1.242.154,26 00.108.786/0001-65 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 285, DE 23 DE OUTUBRO DE 2014 30/12/2016 7.932.308,91 00.108.786/0001-65 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 270, DE 21 DE OUTUBRO DE 2014 30/12/2016 16.170.268,26 02.558.157/0001-62 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 298, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2014 30/12/2016 4.845.700,78 00.108.786/0001-65 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 287, DE 23 DE OUTUBRO DE 2014 30/12/2016 4.133.706,88 00.108.786/0001-65 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 252, DE 14 DE OUTUBRO DE 2014 30/12/2016 23.330.370,83 00.108.786/0001-65 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 271, DE 21 DE OUTUBRO DE 2014 30/12/2016 12.037.153,47 00.108.786/0001-65 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 256, DE 20 DE OUTUBRO DE 2014 30/12/2016 7.141.079,22 00.108.786/0001-65 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 249, DE 13 DE OUTUBRO DE 2014 30/12/2016 2.901.144,65 00.108.786/0001-65 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 320, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2014 30/12/2016 4.913.554,84 00.108.786/0001-65 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 272, DE 21 DE OUTUBRO DE 2014 30/12/2016 12.897.456,85 00.108.786/0001-65 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 275, DE 22 DE OUTUBRO DE 2014 30/12/2016 2.328.912,80 00.108.786/0001-65 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 329, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2014 30/12/2016 19.677.855,61 00.108.786/0001-65 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 330, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2014 30/12/2016 13.657.304,09 00.108.786/0001-65 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 333, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2014 18/12/2016 294.224,43 00.108.786/0001-65 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 361, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2014 30/12/2016 1.825.318,07 00.108.786/0001-65 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 355, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2014 30/12/2016 1.124.902,39 00.108.786/0001-65 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 363, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2014 30/12/2016 724.145,78 00.108.786/0001-65 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 338, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2014 30/12/2016 4.621.531,03 00.108.786/0001-65 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 340, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2014 30/12/2016 1.368.572,35 00.108.786/0001-65 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 321, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2014 30/12/2016 72.186.996,65 00.108.786/0001-65 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 310, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2014 30/12/2016 1.424.925,69 00.108.786/0001-65 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 306, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2014 30/12/2016 313.082,56 00.108.786/0001-65 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 311, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2014 30/12/2016 2.450.533,61 00.108.786/0001-65 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 358, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2014 30/12/2016 2.340.826,12 00.108.786/0001-65 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 339, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2014 30/12/2016 7.375.768,97 00.108.786/0001-65 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 345, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2014 30/12/2016 5.598.999,80 00.108.786/0001-65 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 342, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2014 30/12/2016 1.267.474,20 00.108.786/0001-65 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 312, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2014 30/12/2016 4.665.864,45 00.108.786/0001-65 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 343, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2014 30/12/2016 21.451.467,34 00.108.786/0001-65 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 309, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2014 30/12/2016 3.990.634,41 00.108.786/0001-65 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 305, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2014 30/12/2016 18.038.344,42 00.108.786/0001-65 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 344, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2014 30/12/2016 15.919.654,01 Relatório de Gestão Consolidado 2014 – Secretaria Executiva Valor Ministério das Comunicações Secretaria Executiva 48 Brasília, março de 2015 CNPJ Ato de habilitação Data de conclusão do projeto 00.108.786/0001-65 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 317, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2014 30/12/2016 6.649.801,57 00.108.786/0001-65 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 328, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2014 30/12/2016 6.445.350,42 Valor Desoneração dos Smartphones A desoneração dos smartphones foi iniciativa do Congresso Nacional, incluída por meio de emenda parlamentar à Medida Provisória MPV nº 563/2012, que posteriormente foi convertida e sancionada como a Lei nº 12.715, de 2012. O mecanismo utilizado foi incluir essa categoria de equipamentos no âmbito do Programa de Inclusão Digital da Lei do Bem (Lei nº 11.196, de 2005). Por meio dessa ação, ficam desonerados das contribuições para o PIS/Pasep e da COFINS, na venda a varejo, os equipamentos que tenham sido fabricados de acordo como o respectivo processo produtivo básico - PPB (Lei n°. 8.387, de 30/12/1991 ou Lei nº 8.248, de 23/10/1991) e que se enquadrem nas características técnicas suplementares especificadas pelo Poder Executivo. O Decreto nº 7.981, de 2013, que regulamentou esse artigo da Lei nº 12.715, de 2012, incumbiu o Ministério das Comunicações de especificar os requisitos técnicos que os smartphones devem apresentar para usufruir dos benefícios fiscais. Para dar cumprimento ao comando do decreto presidencial, o Ministro de Estado das Comunicações fez publicar a Portaria nº 87, de 2013, que estabeleceu um conjunto de características técnicas mínimas para os equipamentos, bem como diretrizes para que esses smartphones possibilitassem acesso a um pacote de aplicativos desenvolvidos no país. Ainda em cumprimento aos comandos normativos, a Secretaria de Telecomunicações, por meio do Departamento de Indústria, Ciência e Tecnologia, recebe, confere e relaciona no site do Ministério na Internet os modelos de smartphone que atendem às características técnicas mínimas e disponibilizam acesso ao pacote mínimo de aplicativos. Além disso, o Ministério analisa e homologa o pacote de aplicativos nacionais proposto pelos fabricantes de smartphones. Com essas ações o Ministério das Comunicações entende que está dando pleno cumprimento aos comandos a ele direcionados pela Lei nº 12.715, de 2012, e pelo Decreto nº 7.981, de 2013. É entendimento desse Ministério que não lhe cabe contabilizar a desoneração tributária que ocorre na venda a varejo dos smartphones enquadrados, pois a lei assim não dispôs e também porque cabe à SRFB planejar, executar, acompanhar e avaliar as atividades relativas a tributação, fiscalização, arrecadação, cobrança e recolhimento desses tributos. Relatório de Gestão Consolidado 2014 – Secretaria Executiva Ministério das Comunicações Secretaria Executiva 1 Brasília, abril de 2015 PARTE A DO ANEXO II DA DN TCU Nº 134/2013 – CONTEÚDO GERAL CAPÍTULO 6 GESTÃO DE PESSOAS, TERCEIRIZAÇÃO DE MÃO DE OBRA E CUSTOS RELACIONADOS Relatório de Gestão Consolidado 2014 – Secretaria Executiva Ministério das Comunicações Secretaria Executiva 2 Brasília, abril de 2015 6 – GESTÃO DE PESSOAS, TERCEIRIZAÇÃO DE MÃO DE OBRA E CUSTOS RELACIONADOS Este capítulo tem por objetivo fornecer informações quantitativas e qualitativas sobre a gestão de recursos humanos da UJ, de forma a possibilitar aos órgãos de controle e à própria UJ a análise da gestão do quadro de pessoal, tanto na dimensão operacional quanto na dimensão estratégica, bem como o registro das ações adotadas pela UJ para identificar eventuais irregularidades relacionadas a pessoal. A estrutura deste capítulo segue as orientações do Tribunal de Contas da União quanto à elaboração de conteúdos dos relatórios de gestão referentes ao exercício de 2014, com base na DN TCU nº 134, de 04 de dezembro de 2013, e DN TCU nº 140, de 15 de outubro de 2014, alteradas pela DN nº 143, de 18 de março de 2015, bem como com a Portaria TCU nº 90, de 16 de abril de 2014. Estão excluídas do Capítulo 6 – Gestão de Pessoas, Terceirização de Mão de Obra e Custos Relacionados – as informações referentes aos itens 6.1.4 Irregularidade na área de pessoal, 6.1.4.1 Acumulação Indevida de Cargos, Funções e Empregos Públicos, 6.1.4.2 Terceirização Irregular de Cargos, 6.2.1 Contratação de Serviços de Limpeza, Higiene e Vigilância, 6.2.2 Locação de Mão de Obra para Atividades não Abrangidas pelo Plano de Cargos do Órgão e 6.2.3 Análise Crítica dos itens 6.2.1 e 6.2.2, por tratarem-se de temas que não se aplicam a esta Unidade ou estão incluídos no Relatório de Gestão da Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração – SPOA. Os demais itens foram renumerados de acordo com a ordem de apresentação. Relatório de Gestão Consolidado 2014 – Secretaria Executiva Ministério das Comunicações Secretaria Executiva 6.1 6.1.1 3 Brasília, abril de 2015 Estrutura de pessoal da unidade Demonstração e Distribuição da Força de Trabalho à Disposição da Unidade Jurisdicionada Quadro A.6.1.1.1 – Força de Trabalho da UJ Tipologias dos Cargos Lotação Ingressos no Exercício Egressos no Exercício 23 45 2 - - - 567 23 45 1. Servidores em Cargos Efetivos (1.1 + 1.2) Autorizada - Efetiva 569 1.1. Membros de poder e agentes políticos - 1.2. Servidores de Carreira (1.2.1+1.2.2+1.2.3+1.2.4) 1.2.1. Servidores de carreira vinculada ao órgão - 404 2 29 1.2.2. Servidores de carreira em exercício descentralizado - 85 16 6 1.2.3. Servidores de carreira em exercício provisório - 28 0 3 1.2.4. Servidores requisitados de outros órgãos e esferas - 50 5 7 2. Servidores com Contratos Temporários - 76 31 38 3. Servidores sem Vínculo com a Administração Pública - 115 27 13 4. Total de Servidores (1+2+3) Fonte: Sistema de Recursos Humanos/MC - 760 81 96 Relatório de Gestão Consolidado 2014 – Secretaria Executiva Ministério das Comunicações Secretaria Executiva 4 Brasília, abril de 2015 Quadro A.6.1.1.2 – Distribuição da Lotação Efetiva Lotação Efetiva Tipologias dos Cargos Área Meio Área Fim 393 174 393 174 1.1.2. Servidores de carreira vinculada ao órgão 295 109 1.1.3. Servidores de carreira em exercício descentralizado 45 40 1.1.4. Servidores de carreira em exercício provisório 25 3 1.1.5. Servidores requisitados de outros órgãos e esferas 28 22 2. Servidores com Contratos Temporários 0 76 3. Servidores sem Vínculo com a Administração Pública 52 63 4. Total de Servidores (1+2+3) 445 313 1. Servidores de Carreira (1.1) 1.1. Servidores de Carreira (1.2.1+1.2.2+1.2.3+1.2.4) Quadro A.6.1.1.3 – Detalhamento da estrutura de cargos em comissão e funções gratificadas da UJ Tipologias dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas 1. Cargos em Comissão 1.1. Cargos Natureza Especial 1.2. Grupo Direção e Assessoramento Superior 1.2.1. Servidores de Carreira Vinculada ao Órgão 1.2.2. Servidores de Carreira em Exercício Descentralizado 1.2.3. Servidores de Outros Órgãos e Esferas 1.2.4. Sem Vínculo 1.2.5. Aposentados 2. Funções Gratificadas 2.1. Servidores de Carreira Vinculada ao Órgão 2.2. Servidores de Carreira em Exercício Descentralizado 2.3. Servidores de Outros órgãos e Esferas 3. Total de Servidores em Cargo e em Função (1+2) Fonte: Sistema de Recursos Humanos/MC Lotação Autorizada - Relatório de Gestão Consolidado 2014 – Secretaria Executiva Efetiva 290 2 288 71 53 50 108 6 166 156 8 2 456 Ingressos no Exercício 38 38 1 12 5 20 2 2 40 Egressos no Exercício 8 8 1 3 1 3 4 4 12 Ministério das Comunicações Secretaria Executiva 6.1.2 5 Brasília, abril de 2015 Qualificação e capacitação da Força de Trabalho Participação e Servidores Capacitados por Unidade Administrativa UNIDADE ADMINISTRATIVA Nº DE PARTICIPAÇÕES EM EVENTOS DE CAPACITAÇÃO % PARTICIPAÇÕES/ SECRETARIA Nº DE SERVIDORES CAPACITADOS % SERVIDORES CAPACITADOS/ SECRETARIA SE 8 1,0% 4 0,7% DGI 189 23,2% 147 26,2% DGE 74 9,1% 26 4,6% SSPG 11 1,3% 11 2,0% SCE 230 28,2% 186 33,2% STE 94 11,5% 50 8,9% SID 130 15,9% 70 12,5% GM 45 5,5% 34 6,1% CONJUR 8 1,0% 8 1,4% DELEGACIAS 27 3,3% 25 4,5% TOTAL 816 100% 561 100% 18979 horas 33,8 horas TOTAL DE HORAS DE CAPACITAÇÃO CARGA HORÁRIA MÉDIA/SERVIDOR Qualificação da força de Trabalho Pós-Graduação em Administração Pública - CIPAD GM Nº DE SERVIDORES PARTICIPANTES 1 Mestrado em Economia no Setor Público GM 1 Concluído MBA em Sistemas de Telecomunicações – IESB SCE 2 Concluído MBA em Planejamento, Orçamento e Gestão Pública SCE 2 Em Curso 1 Em Curso 1 Em Curso 1 Concluído 1 Em Curso CURSO UNIDADE MBA em Planejamento, Orçamento e Gestão Pública MBA em Gestão de Projetos Pós-Graduação em Gestão de Pessoas - ENAP SE MBA em Gestão Estratégica de Pessoas Pós-Graduação Institucional em Comunicações SCE 12 SID 8 STE 6 GM 2 CONJUR 4 CGRL 2 CGTI 1 TOTAL SITUAÇÃO EM DEZEMBRO DE 2014 Concluído Em Curso 45 No que se refere à capacitação dos servidores do Ministério das Comunicações, em 2014 a área de Desenvolvimento de Pessoas obteve resultados positivos na realização dos projetos de capacitação, embora tenha sofrido com a redução da sua força de trabalho. Relatório de Gestão Consolidado 2014 – Secretaria Executiva Ministério das Comunicações Secretaria Executiva 6 Brasília, abril de 2015 A adesão do Ministério ao Processo Eletrônico Nacional requereu a capacitação de todos os servidores do órgão para a implantação do Sistema Eletrônico de Informação – SEI, a plataforma virtual que permite a criação e o trâmite de documentos e processos eletrônicos. Nesse sentido o Ministério convidou um servidor da DPGU para ministrar um treinamento sobre a operação do SEI, com o intuito de formar multiplicadores para atuarem como instrutores internos no processo de implantação do sistema. Foram capacitados 20 servidores dos quais foram selecionados 4 multiplicadores que atuaram na capacitação dos mais de 800 trabalhadores do Órgão (servidores, terceirizados e estagiários). No que se refere à Execução do Plano Anual de Capacitação é importante destacar que a Coordenação centrou seus esforços em dois eixos temáticos mais relevantes: 1. Capacitação em temas típicos das áreas finalísticas do órgão; 2. Capacitação para a Gestão de Políticas Públicas. A área de atuação do Ministério abrange áreas de conhecimento muito técnicas e com poucos fornecedores de serviços de treinamento e aperfeiçoamento no mercado. Por este motivo, este Órgão optou pela celebração de um Termo de Execução Descentralizada com a Universidade de Brasília – UnB, que é um centro de excelência nos estudos do setor de Comunicações, a fim de garantir a efetividade da capacitação. A cooperação com a UnB permite a transferência de conhecimentos na área de Tecnologia, Direito, Comunicação e Políticas Públicas, através da realização de um programa de capacitação avançado para o aprimoramento dos servidores do Ministério das Comunicações. O acordo prevê a realização de sete cursos de extensão desenvolvendo os seguintes temas: Direito Administrativo e Constitucional aplicado ao Processo de Comunicação Legislação Básica aplicada às Comunicações Regulação e Fiscalização Desenvolvimento das Comunicações no Brasil Monitoramento e Avaliação de Políticas Públicas Análise de Indicadores em Políticas Públicas para o Setor de Comunicações Direito da Concorrência O primeiro curso foi realizado em novembro de 2014, o qual abordou o tema: Direito Administrativo e Constitucional aplicado ao Processo de Comunicação, capacitando 22 servidores das áreas finalísticas. Os outros seis cursos serão realizados em 2015 com previsão de início no mês de fevereiro. O projeto irá capacitar no total 180 servidores. No que se refere às iniciativas de Capacitação dos servidores para a Gestão de Políticas Públicas, é importante destacar que, além da capacitação em três módulos na modalidade de curso de extensão previstos no acordo celebrado com a UnB já destacado, o Ministério promoveu o primeiro processo seletivo interno para a concessão de uma bolsa de estudos do Programa Minerva, promovido pela Universidade George Washington em parceria com o Instituto Minerva. O Programa Minerva foi criado com a intenção de contribuir para elevar o grau de eficiência da administração pública brasileira, especialmente a capacidade de fomentar o desenho e implementação de políticas públicas capazes de alavancar o desenvolvimento econômico do país. Trata-se de um programa de ensino destinado especialmente a servidores de órgãos e entidades que operem no setor econômico, como é o caso deste Ministério que tem entre as suas competências a gestão das políticas de regulação do mercado de comunicações brasileiro. É importante destacar que o destaque dado aos eixos temáticos em comento não prejudicou a capacitação das unidades de gestão do órgão, nem das áreas finalísticas em outros temas relevantes. Desse modo, Relatório de Gestão Consolidado 2014 – Secretaria Executiva Ministério das Comunicações Secretaria Executiva 7 Brasília, abril de 2015 foram capacitados 561 servidores somando total de 816 participações nos 70 eventos de capacitação realizados. Isso significa que aproximadamente 68,5% dos servidores em exercício no Ministério das Comunicações participou de algum evento de capacitação. No que se refere à qualificação da força de trabalho é importante destacar que desde 2012, o Ministério das Comunicações realiza anualmente um processo seletivo interno para a concessão de bolsas de estudos para a participação de servidores em programas de pós-graduação em sentido lato e stricto sensu. Entre 2012 e 2013, 12 servidores foram contemplados, sendo 2 em mestrados e 10 em cursos de especialização, porém deste total, 2 tiveram o financiamento interrompido, pois foram requisitados por outro órgão e 3 desistiram por motivos pessoais, dentro do prazo estabelecido em Edital. Na última seleção, cujo resultado foi publicado no dia de 24 de dezembro de 2014, foram contemplados 8 servidores. Além disso, em março deste ano (2015) será concluído o primeiro curso de pós-graduação realizado em turma exclusiva para servidores deste Ministério, em parceria com a Universidade Federal Fluminense, com a previsão de formatura de 35 servidores. Relatório de Gestão Consolidado 2014 – Secretaria Executiva Ministério das Comunicações Secretaria Executiva 6.1.3 8 Brasília, abril de 2015 Custos de Pessoal da Unidade Jurisdicionada Quadro A.6.1.3 – Custos do pessoal Tipologias/ Exercícios Vencimentos e Vantagens Fixas Despesas Variáveis Retribuições Gratificações Adicionais Indenizações Benefícios Assistenciais e Previdenciários Demais Despesas Variáveis Despesas de Exercícios Anteriores Decisões Judiciais Total Membros de poder e agentes políticos Exercícios Exercícios 2014 - - - - - - - - - 0,00 2013 - - - - - - - - - 0,00 Servidores de carreira vinculados ao órgão da unidade jurisdicionada 480.265,49 21.789.124,18 86.321,07 651.727,07 2.946.937,94 1.393.618,67 19.162.222,86 2.473.854,49 505.676,43 4.280.043,38 1.294.915,11 4.488.311,78 118.376,65 22.658,87 61.079,15 3.869,16 53.689.373,37 63.314.114,59 2014 2013 26.161.923,15 31.082.562,51 2014 - - - - - - - - - 0,00 2013 - - - - - - - - - 0,00 2014 2013 - Servidores SEM VÍNCULO com a administração pública (exceto temporários) 53.761,67 4.429.926,65 0,00 183.096,73 428.144,89 76.485,07 3.934.736,55 500.472,23 148.715,18 573.533,07 106.693,60 0,00 79.393,18 - 5.171.415,01 5.343.543,81 Servidores de carreira SEM VÍNCULO com o órgão da unidade jurisdicionada Exercícios Exercícios Exercícios Exercícios 2014 2013 2014 2013 2.017.647,56 1.927.825,16 4.961.866,96 1.225.762,53 172.828,15 156.235,78 0,00 2.230.828,67 2.024.314,53 Servidores cedidos com ônus 170.339,43 298.473,86 85.232,80 295.163,44 6.164,92 3.919,65 - - 27.931,77 23.699,59 4.924.214,36 4.516.390,95 Servidores com contrato temporário 572.209,56 0,00 5.461,59 504.494,91 114.809,90 26.419,49 114.865,15 - - - - 6.044.033,02 1.481.857,07 Fonte: Relatório de Gestão Consolidado 2014 – Secretaria Executiva Ministério das Comunicações Secretaria Executiva 6.1.4 9 Brasília, abril de 2015 Riscos identificados na Gestão de Pessoas A composição atual do quadro funcional do MC, no que se refere ao vínculo dos trabalhadores com a Administração Pública, evidencia uma situação de risco para a continuidade dos projetos desenvolvidos no órgão, pois dos 816 servidores em exercício no Ministério, apenas 353 pertencem ao quadro efetivo do órgão. Ou seja, mais da metade do quadro de pessoal do Ministério das Comunicações é composto por servidores de outros órgãos ou com vínculo precário com a administração (nomeados em cargos comissionados e contratos temporários). Essa situação tende a aumentar a taxa de rotatividade do órgão, pois os servidores requisitados e com vínculo precário podem ser desligados a qualquer momento. Os requisitados necessariamente ocupam algum cargo ou função comissionado, e nesses casos uma eventual exoneração ou dispensa do cargo obriga o servidor a retornar ao seu órgão de origem. Composição da Força de Trabalho por Situação Funcional 14,8% 8,6% 43,2% 9,9% 10,4% 13,1% ATIVO PERMANENTE NOMEADO EM CARGO EM COMISSÃO (SEM VÍNCULO) EXERCÍCIO DESCENTRALIZADO CONTRATO TEMPORÁRIO Os riscos são ainda maiores se considerarmos que dos 353 servidores do quadro efetivo do órgão 118 tem mais de 51 anos, indicando que nos próximos 5 anos 1/3 dos servidores poderão estar aposentados ou em situação que permitirá a sua aposentadoria voluntária. Relatório de Gestão Consolidado 2014 – Secretaria Executiva Ministério das Comunicações Secretaria Executiva 10 Brasília, abril de 2015 Composição do Quadro Efetivo do MC por Idade 31,7% 35% 28,0% 30% 25% 20,7% 20,7% 20% 15% 8,8% 10% 5% 0% Até 30 anos Entre 31 e Entre 41 e Entre 51 e Acima de 40 anos 50 anos 60 anos 60 anos Nesse sentido, este Ministério encaminhou em maio de 2014 ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão a solicitação de realização de concurso público para o provimento de 187 cargos efetivos. Outro aspecto relevante que representa um fator de risco é que o Ministério não possui carreira específica, Plano Especial de Cargos ou Plano de Carreira instituído por lei específica de modo os cargos que compõe o seu quadro efetivo integram o PGPE, que não representa as remunerações mais atrativas quando comparadas a outros órgãos e entidades da Administração Pública Federal. Esta situação também impacta no aumento da rotatividade do órgão, pois os servidores tendem a buscar carreiras que ofereçam melhor remuneração. Relatório de Gestão Consolidado 2014 – Secretaria Executiva Ministério das Comunicações Secretaria Executiva 6.1.5 11 Brasília, abril de 2015 Indicadores Gerenciais Sobre Recursos Humanos O Ministério das Comunicações elabora relatórios mensais sobre os processos de recursos humanos, porém as informações são sistematizadas em quadros e em números absolutos. Por exemplo, é calculada a previsão de aposentadorias para o ano, pelo número de servidores em condições de aposentadoria no mês de apuração. O relatório apresenta também a composição da força de trabalho do órgão, por situação funcional, por idade e por lotação. Por outro lado o Ministério utiliza indicadores de educação continuada que são apresentados sempre no Plano Anual de Capacitação, são eles: Indicador Unidade de Medida Descrição do Indicador Quantidade de horas aula por servidor capacitado Evidencia a carga horária média capacitação por servidor capacitado. Quantidade de Servidores Capacitados Evidencia a quantidade de servidores que participou de uma ou mais ações de capacitação % de Servidores Capacitados Evidencia a quantidade de servidores que participou de uma ou mais ações de capacitação em relação ao total de servidores em exercício no órgão. de Fórmula de Cálculo Quantidade Total de horas de Treinamento Realizadas/ Nº de servidores que participou de uma ou mais ações de capacitação. Quantidade Somatório de servidores que participaram de uma ou mais ações de capacitação Percentual (Nº de servidores que participou de uma ou mais ações de capacitação/ Nº de Servidores em exercício no Órgão) x100 Ainda não há previsão concreta para o desenvolvimento de novos indicadores, pois o Ministério está iniciando o processo de implantação do modelo de gestão de pessoas baseado em competências. Desse modo a partir do trabalho de mapeamento das competências haverá melhor fundamentação para a definir novos indicadores. Relatório de Gestão Consolidado 2014 – Secretaria Executiva Ministério das Comunicações Secretaria Executiva 6.2 6.2.1 12 Brasília, abril de 2015 Contratação de mão de obra de apoio e de estagiários Contratação de Estagiários Quadro A.6.2.1- Composição do Quadro de Estagiários Nível de escolaridade 1. Nível superior 1.1 Área Fim 1.2 Área Meio 2. Nível Médio 2.1 Área Fim 2.2 Área Meio 3. Total (1+2) Análise Crítica Quantitativo de contratos de estágio vigentes 1º Trimestre 2º Trimestre 3º Trimestre 4º Trimestre 66 83 89 94 30 39 47 48 36 44 42 46 66 69 70 67 41 41 40 36 25 28 30 31 132 152 159 161 Relatório de Gestão Consolidado 2014 – Secretaria Executiva Despesa no exercício (em R$ 1,00) 647.436 319.480 327.956 273.695 159.460 114.235 921.131 Ministério das Comunicações Secretaria Executiva 6.3 13 Brasília, abril de 2015 Informações sobre as contratações de consultores no âmbito dos projetos de cooperação técnica com organismos internacionais Quadro 6.3 - Consultores Contratados na Modalidade “Produto” no Âmbito dos Projetos de Cooperação Técnica com Organismos Internacionais Valores em R$ 1,00 Identificação da Organização Internacional Cooperante Nome da Organização Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura. Identificação do(s) Projeto(s) de Cooperação Técnica Título do Projeto Políticas Públicas de Comunicação no Brasil Sigla UNESCO Código 914BRZ5012 Informações sobre os Contratos de Consultoria na Modalidade “Produto” Código do Contrato: SA-2647/2013 Objetivo da Consultoria: Desenvolvimento de Proposta de Metodologia de Capacitação com focos no Programa Cidades Digitais, utilizando-se de atividades de acompanhamento e avaliação das frentes de capacitações dos diversos públicos-alvo nos 80 (oitenta) municípios beneficiados pelo Projeto Piloto de Cidades Digitais. Período de Vigência Remuneração Total Previsto Total Previsto Total pago no Total pago até o Final Início Término no Contrato no Exercício Exercício do Exercício 20/08/2013 20/08/2014 99.400,00 10.000,00 10.000,00 10.000,00 Insumos Externos Produtos Contratados Data prevista de Descrição Valor entrega Construção de instrumentos de acompanhamento e avaliação dos cursos ofertados pelo programa Cidades Digitais contendo no mínimo: a) Conceituação e delimitação do projeto de monitoramento e avaliação; b) Definição dos métodos e instrumentos de coleta, interlocutores e 11/10/2013 10.000,00 cronograma básico de execução; c) Matriz de monitoramento e avaliação; d) Modelo de tratamento e análise de dados; e) Processo de sistematização e comunicação dos resultados. Documento de análise documental da proposta pedagógica dos cursos de formação ofertados, avaliando sua compatibilidade com objetivos e resultados esperados do Programa Cidades Digitais, contendo no mínimo: a)Revisão bibliográfica; 11/01/2014 39.400,00 b)Benchmarking (boas práticas); c)Critérios de avaliação; d)Análise das diferentes Propostas Pedagógicas(incluindo avaliação de conteúdo, métodos, processos propostos) Aplicação dos instrumentos de avaliação junto ao público participante dos cursos de formação ofertados pelo Programa Cidades Digitais e apresentação de documento descritivo das informações obtidas contendo 11/04/2014 20.000,00 no mínimo: a)Banco de dados(dados brutos em formato digital); b)Documento descritivo. Documento Analítico da avaliação dos cursos de formação ofertados pelo programa Cidades Digitais, contendo no mínimo: a)Avaliação de resultados; 11/07/2014 30.000,00 b)Proposta de Metodologia de capacitação que reúna as lições aprendidas na análise das frentes de capacitação do Projeto Piloto das cidades digitais. Relatório de Gestão Consolidado 2014 – Secretaria Executiva Ministério das Comunicações Secretaria Executiva 14 Brasília, abril de 2015 Consultor Contratado Nome do Consultor: Francisco Roberto Ferreira dos Santos CPF: 262.187.041-49 Observações sobre a Execução Físico/Financeira do Contrato: Houve atraso na entrega do produto 01 do contrato. A área responsável recusou a primeira entrega, pedindo correções e melhoras no produto. O pagamento do produto 01 ocorreu no dia 18/12/2013 e não em 11/10/2013 como previsto. Informações sobre os Contratos de Consultoria na Modalidade “Produto” Código do Contrato: SA-3510/2013 Objetivo da Consultoria: Desenvolvimento de uma proposta de articulação entre as políticas de inclusão digital e educação básica. Período de Vigência Remuneração Total Previsto Total Previsto Total pago no Total pago até o Final Início Término no Contrato no Exercício Exercício do Exercício 18/11/2013 18/05/2014 80.000,00 15.000,00 0,00 0,00 Insumos Externos Produtos Contratados Data prevista de Descrição Valor entrega Documento técnico analítico sobre perspectivas de qualificação da educação a partir da apropriação da tecnologia por parte da direção das 18/12/2013 15.000,00 escolas de rede pública de ensino. Possibilidades de compartilhamento e apropriação da gestão pela comunidade escolar como um todo. Documento técnico analítico sobre perspectivas de qualificação da educação a partir da apropriação da tecnologia por parte de educadores da rede pública de ensino. Possibilidades de produção e apropriação de 18/01/2014 15.000,00 material didático, a partir de experiências de uso da tecnologia dentro do ambiente escolar. Documento técnico analítico sobre perspectivas de qualificação da educação a partir da apropriação da tecnologia por parte de educandos da rede pública de ensino. Possibilidades de atividades didáticas e da 18/02/2014 15.000,00 ampliação do envolvimento dos educandos na construção de um ambiente escolar mais democrático. Documento técnico analítico com indicações para a construção de um ambiente virtual de base educativa, em que a convergência dos três vetores descritos nos documentos anteriores, sendo eles: direção, 18/05/2014 15.000,00 educadores e educandos indique os rumos para a apropriação tecnológica por parte da escola. Documento técnico analítico com proposição de aproximação e integração entre a política de inclusão digital e educação básica, com indicação de práticas adequadas à apropriação tecnológica por parte das 19/06/2014 20.000,00 escolas públicas, levando em conta a diversidade regional e as atribuições dos dois Ministérios, que subsidie a construção de ações nesses espaços no âmbito do Programa Cidades Digitais. Consultor Contratado Nome do Consultor: Daniel Marostegan e Carneiro CPF: 222.709.418-45 Observações sobre a Execução Físico/Financeira do Contrato: Contrato encerrado em 26/09/2014. Foram pagos apenas 03 produtos, e um termo de quitação foi assinado pelo consultor e pela UNESCO para encerramento sem saldos a pagar. Informações sobre os Contratos de Consultoria na Modalidade “Produto” Código do Contrato: SA-322/2014 Objetivo da Consultoria: Elaborar estudo para definição de estratégias de articulação e coordenação horizontal das políticas de inclusão digital. Relatório de Gestão Consolidado 2014 – Secretaria Executiva Ministério das Comunicações Secretaria Executiva 15 Brasília, abril de 2015 Período de Vigência Remuneração Início Término Total Previsto no Contrato Total Previsto no Exercício Total pago no Exercício Total pago até o Final do Exercício 10/02/2014 10/08/2014 80.000,00 80.000,00 80.000,00 80.000,00 Insumos Externos Produtos Contratados Descrição Data prevista de entrega Valor Documento técnico analítico sobre o Programa Cidades Digitais, apresentando seu funcionamento, ações e contendo uma análise do perfil tecnológico do conjunto das 80 cidades impactadas pelo primeiro ciclo de implantação do programa. O documento deve destacar as interfaces com as políticas desenvolvidas pelo Ministério da Ciência Tecnologia e Inovação, apresentando suas ações relacionadas à inclusão social; em destaque as ações diretamente convergentes e complementares às ações do Programa Cidades Digitais. 10/04/2014 15.000,00 Documento técnico analítico sobre o Programa Cidades Digitais apresentando seu funcionamento, ações e contendo uma análise do perfil tecnológico do conjunto das 80 cidades impactadas pelo primeiro ciclo de implantação do programa. O documento deve destacar também experiências exitosas conduzidas pela sociedade civil, no âmbito da cultura digital, relacionadas ao desenvolvimento de tecnologias e metodologias. 10/05/2014 15.000,00 Documento Técnico com sistematização de informações sobre o impacto das políticas de inclusão digital no desenvolvimento econômico local, em especial possíveis arranjos produtivos de base tecnológica. 20/06/2014 30.000,00 Documento técnico com mapa de convergência evidenciando conexões, interfaces e destacando alternativas propositivas, dentro um cardápio de possibilidades para ações práticas, no âmbito desenvolvimento local, nos municípios envolvidos na implantação Projeto Cidades Digitais. 10/08/2014 20.000,00 as de do do Consultor Contratado Nome do Consultor: Samuel Albuquerque de Carvalho CPF: 224.202.498-10 Observações sobre a Execução Físico/Financeira do Contrato: Contrato encerrado com todos os produtos entregues e pagos. Informações sobre os Contratos de Consultoria na Modalidade “Produto” Código do Contrato: SA-3345/2014 Objetivo da Consultoria: Pesquisas de opinião ou painéis de audiência que identifiquem os hábitos de uso/consumo de conteúdos digitais criativos nos lares brasileiros por meio da internet, da televisão aberta e da televisão por assinatura. Período de Vigência Remuneração Início Término Total Previsto no Contrato Total Previsto no Exercício Total pago no Exercício Total pago até o Final do Exercício 07/10/2014 19/05/2015 335.000,00 0,00 0,00 0,00 Insumos Externos Relatório de Gestão Consolidado 2014 – Secretaria Executiva Ministério das Comunicações Secretaria Executiva 16 Brasília, abril de 2015 Produtos Contratados Descrição Data prevista de entrega Valor Relatório com o levantamento sobre Levantamento sobre pesquisas de opinião, painéis de audiência e outros possíveis tipos de estudos quantitativos no Brasil e acesso à base de dados dos mesmos para servir de subsídio à elaboração da metodologia. 05/03/2015 117.250,00 Documento-base com o desenho preliminar da amostra, abrangência geográfica, rascunho de questionário a ser aplicado, resultado de préteste, modo de aplicação da pesquisa, estimativa de custo e desenho da metodologia e das ferramentas necessárias para a aplicação das pesquisas e dos painéis de audiência. 24/04/2015 83.750,00 Questionário com as perguntas da pesquisa de opinião ou com a rotina de monitoramento dos hábitos de consumo/uso dos conteúdos digitais criativos nos painéis de audiência. 04/05/2015 33.500,00 Relatório com resultado da aplicação e a base de dados gerada no projeto-piloto mencionado no pré-teste de aplicação do questionário derivado da metodologia de pesquisa desenvolvida. 14/05/2015 67.000,00 Relatório metodológico para aplicação em nível nacional do piloto desenvolvido contendo desenho de amostra, abrangência geográfica, questionário a ser aplicado, modo de aplicação da pesquisa, estimativa de custo, manual de conceitos utilizados, método de coleta e armazenamento de dados. 19/05/2015 33.500,00 Empresa de Consultoria Contratada Nome da Consultoria: IBOPE Inteligência, Pesquisa e Consultoria Ltda. CNPJ: 68.802.370/0001-86 Observações sobre a Execução Físico/Financeira do Contrato: Ainda não houve entrega de produtos. Informações sobre os Contratos de Consultoria na Modalidade “Produto” Código do Contrato: SA-2848/2014 Objetivo da Consultoria: Mensuração dos mercados de produção e desenvolvimento de conteúdos digitais criativos. Período de Vigência Remuneração Início Término Total Previsto no Contrato Total Previsto no Exercício Total pago no Exercício Total pago até o Final do Exercício 18/11/2013 19/06/2014 300.000,00 165.000,00 0,00 0,00 Insumos Externos Produtos Contratados Descrição Relatório com o diagnóstico mencionado na atividade 3.1. Atividade 3.1 Diagnóstico dos mercados de conteúdos digitais criativos no Brasil e em Países Selecionados. Data prevista de entrega Valor 22/11/2014 90.000,00 Relatório de Gestão Consolidado 2014 – Secretaria Executiva Ministério das Comunicações Secretaria Executiva 17 Brasília, abril de 2015 Documento-base com a modelagem dos indicadores como proposto na atividade 3.2 e com a proposta de metodologia e as ferramentas necessárias para aplicação da coleta de dados mencionados na atividade 3.3. Atividade 3.2 Modelagem dos indicadores necessários para a mensuração dos mercados. Atividade 3.3 Desenho da metodologia e das ferramentas necessárias para o levantamento dos indicadores e sua sistematização para a produção de informação sobre os mercados. Base com os metadados necessários à aplicação da metodologia de pesquisa. Relatório com resultado da aplicação do projeto piloto mencionado na atividade 3.4. 22/12/2014 75.000,00 02/01/2015 45.000,00 20/02/2015 90.000,00 Empresa de Consultoria Contratada Nome da Consultoria: KPMG Structured Finance S.A. CNPJ: 29.414.117/0001-01 Observações sobre a Execução Físico/Financeira do Contrato: Entrega de produtos em atraso. Foram solicitadas correções nos drafts dos produtos. Informações sobre os Contratos de Consultoria na Modalidade “Produto” Código do Contrato: SA-2309/2014 Objetivo da Consultoria: Modelo de Estudo de Viabilidade Econômico-Financeira e Preço Mínimo das Outorgas dos Serviços de Radiodifusão. Período de Vigência Remuneração Início Término Total Previsto no Contrato Total Previsto no Exercício Total pago no Exercício Total pago até o Final do Exercício 18/11/2013 19/06/2014 156.000,00 156.000,00 15.600,00 15.600,00 Insumos Externos Produtos Contratados Descrição Data prevista de entrega Valor Estudo descritivo, analítico e detalhado sobre os parâmetros e diretrizes aceitas pelo TCU para estudos de viabilidade econômico-financeira e preço mínimo das outorgas dos serviços de Radiodifusão. Critério de Aprovação: O estudo deverá ser validado pela SCE/MC. 01/10/2014 62.400,00 Dados e informações necessários para a execução dos cálculos do modelo de estudo de viabilidade econômico-financeira e fixação do preço mínimo das outorgas dos serviços de Radiodifusão, além de seus processos de atualização periódica, seguindo os parâmetros e diretrizes aceitas pelo TCU. Critério de Aprovação: Os dados e informações, além de sua sistemática de atualização periódica deverão ser validados pela SCE/MC. O fornecimento dos mesmos deverá ser realizado de forma impressa e em mídia digital. 01/10/2014 46.800,00 Relatório de Gestão Consolidado 2014 – Secretaria Executiva Ministério das Comunicações Secretaria Executiva 18 Brasília, abril de 2015 Ferramenta automatizada para a realização dos estudos de viabilidade econômico-financeira e fixação do preço mínimo de outorgas, dentro dos parâmetros e diretrizes aceitos pelo TCU. Critério de Aprovação: A ferramenta automatizada deverá ser validada pela SCE/MC. 01/10/2014 23.400,00 Treinamento sobre os conceitos teóricos e aplicação prática da ferramenta automatizada para os futuros usuários a serem definidos pela SCE/MC. Critério de Aprovação: A carga horária mínima é de 16 horas e a quantidade de pessoas passíveis de serem treinadas deve ser de, no mínimo, 10 pessoas. Os instrutores deverão ser previamente validados com a SCE/MC. O treinamento deverá ocorrer nas dependências do MC, podendo ser realizado em outra localidade em Brasília, com custos arcados em sua totalidade pela contratada a critério da SCE/MC. 11/10/2014 15.600,00 Relatório contendo todo material teórico, dados e informações de subsídio para as atividades executadas. Critério de Aprovação: O Relatório deverá ser validado pela SCE/MC. 21/10/2014 7.800,00 Empresa de Consultoria Contratada Nome da Consultoria: American Appraisal Serviços de Avaliação LTDA CNPJ: 09.628.460/0001-33 Observações sobre a Execução Físico/Financeira do Contrato: Os demais produtos não foram pagos por não terem recebido o aceite técnico até o momento. Informações sobre os Contratos de Consultoria na Modalidade “Produto” Código do Contrato: SA-646/2014 Objetivo da Consultoria: Realização de estudo para a identificação, proposição e análise de indicadores selecionados na área das comunicações. Período de Vigência Remuneração Início Término Total Previsto no Contrato Total Previsto no Exercício Total pago no Exercício Total pago até o Final do Exercício 27/02/2014 27/08/2014 100.000,00 100.000,00 70.000,00 70.000,00 Insumos Externos Produtos Contratados Descrição Data prevista de entrega Valor Plano de trabalho com o detalhamento das atividades incluídas neste termo de referência. Neste plano deverão constar os objetivos do trabalho, as atividades a serem desenvolvidas, o cronograma e as, expectativas quanto ao desenvolvimento das tarefas pretendidas. CRITÉRIO DE APROVAÇÃO: O plano deverá ser validado pela SE/MC. 27/03/2014 10.000,00 Relatório técnico contendo os indicadores e suas respectivas características metodológicas, como mencionado na atividade 4.1.1 e parte da atividade 4.1.2; CRITÉRIO DE APROVAÇÃO: O relatório deverá ser aceito pela SE/MC. 27/05/2014 30.000,00 Relatório de Gestão Consolidado 2014 – Secretaria Executiva Ministério das Comunicações Secretaria Executiva 19 Brasília, abril de 2015 Documento técnico analítico apresentando análise qualitativa e comparativa dos indicadores identificados nos três temas selecionados (parte da atividade 4.1.2 e atividade 4.1.3). O documento deve destacar tanto os aspectos positivos dos indicadores quanto (e, principalmente) os aspectos que devem ser aperfeiçoados para uma melhor adequação e representatividades dos dados. A partir dessas observações, e também à luz das experiências internacionais, levantadas no produto 2, o documento deverá propor possíveis melhorias metodológicas nos indicadores nacionais. CRITÉRIO DE APROVAÇÃO: O documento deverá ser aceito pela SE/MC. 27/06/2014 30.000,00 A partir das observações apuradas nos três produtos anteriores o produto 4 deve se constituir em um documento-base com a modelagem dos novos indicadores propostos como previsto na atividade 4.1.4. Deverão ser apresentadas sugestões de pelo menos um indicador para cada um dos três temas selecionados neste Termo de Referência. O documento deve conter a proposta de metodologia e a indicação de todos os procedimentos necessários à aplicação da coleta de dados, incluindo fórmulas de cálculo e descrição dos metadados. Em caso de sugestão de indicadores que dependam de pesquisa de campo, considerações estatísticas relativas à amostragem, tabulação e outros procedimentos necessários também devem ser feitas. Os novos indicadores deverão apresentar propriedades que caracterizam uma boa medida de desempenho tais como representatividade, simplicidade, viabilidade técnica e econômica, atualização periódica, etc. CRITÉRIO DE APROVAÇÃO: A SE/MC dará o aceite na proposta apresentada. 27/08/2014 30.000,00 Consultor Contratado Nome do Consultor: Thiago Miguel Sabino de Pereira Leitão CPF: 215.470.448-45 Observações sobre a Execução Físico/Financeira do Contrato: Houve um atraso na entrega do último produto que está sendo corrigido, por esse motivo seu pagamento ainda não aconteceu. Informações sobre os Contratos de Consultoria na Modalidade “Produto” Código do Contrato: SA-1325/2014 Objetivo da Consultoria: Promoção de articulação e promoção em de saúde digital. Período de Vigência Remuneração Início Término Total Previsto no Contrato Total Previsto no Exercício Total pago no Exercício Total pago até o Final do Exercício 22/04/2014 23/10/2014 80.000,00 80.000,00 20.000,00 20.000,00 Insumos Externos Produtos Contratados Descrição Data prevista de entrega Valor Pré-projeto de consultoria em acordo com a metodologia de gestão de projetos exigida pela Secretaria de Inclusão Digital contendo no mínimo: a) Diagnóstico do projeto; b) Visão do projeto; c) Escopo do projeto de consultoria; d) Cronograma; e) Lista de interessados; f) Análise de riscos. 02/05/2014 4.000,00 Relatório de Gestão Consolidado 2014 – Secretaria Executiva Ministério das Comunicações Secretaria Executiva 20 Brasília, abril de 2015 Relatório de análise comparativa da situação de implantação de aplicações de saúde digital no Brasil e no exterior, contendo no mínimo: a) Relatório apontando a situação atual do cenário da tecnologia voltado ao desenvolvimento de aplicações de saúde digital no Brasil e no exterior; b) Comparativo das tendências da tecnologia necessária à implantação de aplicações de saúde digital no Brasil e no exterior; c) Estágio atual do desenvolvimento do mercado brasileiro de tecnologias voltadas à implantação de aplicações de saúde digital; d) Impado socioeconómico das aplicações dessas tecnologias no Brasil e no exterior; 11/06/2014 8.000,00 Relatório sobre as políticas públicas de inclusão digital e suas possibilidades de interface com as políticas públicas ligadas à implantação de aplicações de saúde digital já em curso no governo federal, contendo no mínimo: a) Mapeamento das políticas públicas de indusão digital; b) Mapeamento das políticas públicas ligadas à implementação de aplicações de saúde digital; c) Identificação das interfaces existentes entre as políticas públicas de inclusão digital e aplicações de saúde digital; d) Mapeamento da situação das aplicações de saúde digital nos municípios beneficiados pelo Programa Cidades Digitais; e) Mapeamento das possibilidades de integração entre essas políticas públicas para expansão das aplicações de saúde digital nos municípios beneficiados. 11/07/2014 8.000,00 20/08/2014 28.000,00 09/09/2014 24.000,00 23/10/2014 8.000,00 Modelo de referenda para incentivar a construção de arranjos produtivos para o desenvolvimento de aplicações de saúde digital contendo no mínimo: a) Mapeamento da capacidade da indústria nacional de tecnologias necessárias à implementação de aplicações de saúde digital; b) Fontes de financiamento para implementação de aplicações de saúde digital; c) Possibilidades de criação de arranjos produtivos locais para formulação de aplicações de saúde digital; Projeto de Implementação da Saúde Digital, contendo: a) Definição do conceito de aplicações de saúde digital; b) Delimitação do escopo, modelo de gestão (parceiros e arranjo a ser utilizado) e metodologia de implementação do Projeto Saúde Digital; c) Listagem dos recursos técnicos necessários à formulação de aplicações de saúde digital; d) Indicar arcabouço jurídico a ser utilizado na construção do projeto. Diretrizes curriculares para formação de agentes públicos gestores dos arranjos ligados ao desenvolvimento de aplicações de saúde digital, contendo no mínimo: a) Modelo de capacitação; b) Ementas das disciplinas a serem ofertadas; c) Recursos pedagógicos necessários para formação; d) Metodologia de avaliação do processo de formação; e) Indicadores de desempenho. Consultor Contratado Nome do Consultor: Rogério Fernandes Pereira CPF: 620.513.181-15 Observações sobre a Execução Físico/Financeira do Contrato: O pagamento dos produtos 03 e 04 foram realizados respectivamente em 09/01/2015 e 20/01/2015. Houve atraso na entrega do último produto e seu pagamento ainda não aconteceu. Informações sobre os Contratos de Consultoria na Modalidade “Produto” Código do Contrato: SA-1350/2014 Objetivo da Consultoria: Mapeamento e análise de projetos de inclusão digital em territórios de povos e comunidades tradicionais afrodescendentes. Período de Vigência Remuneração Relatório de Gestão Consolidado 2014 – Secretaria Executiva Ministério das Comunicações Secretaria Executiva 21 Brasília, abril de 2015 Início Término Total Previsto no Contrato Total Previsto no Exercício Total pago no Exercício Total pago até o Final do Exercício 28/04/2014 28/12/2014 80.000,00 80.000,00 70.000,00 70.000,00 Insumos Externos Produtos Contratados Descrição Data prevista de entrega Valor Plano de Trabalho, com detalhamento das ações conforme orientação desse Termo de Referência. 28/06/2014 10.000,00 Mapeamento de iniciativas de Inclusão Digital em Comunidades Tradicionais de Matriz Africana e Quilombolas - conforme escopo definido em conjunto com a Secretaria de Inclusão Digital do Ministério das Comunicações (SID/MC) e a Secretaria de Comunidades Tradicionais, órgão da Secretaria de Políticas de Promoção de Igualdade Racial - Presidência da República (SECOMT/SEPPIR/PR); 2.1 - Definição da metodologia para o levantamento, incluindo dados sobre instituições envolvidas, equipamentos utilizados, número de pessoas beneficiadas nas comunidades e outros; 2.2 - Levantamento dos bancos de dados disponíveis sobre programas de Inclusão Digital implementados por governos municipais, estaduais, federal e organizações da Sociedade Civil; 2.3 - Consolidação das informações obtidas a partir dos bancos de dados e de contatos com comunidades alvo dos programas. 28/07/2014 20.000,00 28/08/2014 30.000,00 28/10/2014 10.000,00 Relatório analítico sobre o impacto dessas políticas de Inclusão Digital sobre as comunidades, com diagnósticos do uso das novas tecnologias da informação e comunicação pela população, insucessos e boas práticas; 3.1 - Visita no mínimo 3 (três) comunidades onde projetos de Inclusão Digital sejam referências para análise crítica do impacto de projetos, com realização de entrevistas, registros audiovisuais e caracterização das condições locais. 4. Repositório de conteúdos produzidos para comunidades, por comunidades e sobre Comunidades Tradicionais, para disponibilização na internet; Definição de estrutura de metadados em conjunto com a SID/MC e a SECOMT/SEPPIR/PR, em função da definição da instituição que vá abrigar o repositório. Relatório de Gestão Consolidado 2014 – Secretaria Executiva Ministério das Comunicações Secretaria Executiva 22 Brasília, abril de 2015 Relatório analítico final que aponte potenciais políticas públicas de Inclusão Digital voltadas para Comunidades Tradicionais Afrodescendentes, e que indique, entre outros instrumentos: 5.1 Prioridades da produção de conteúdos digitais específicos, dirigidos para a criação de apropriação tecnológica e valor social para essas comunidades, de forma integrada com as políticas públicas de Educação, Saúde, Juventude, Gênero e Desenvolvimento socioeconómico, entre outras; 5.2 - Estratégias para fortalecimento e estímulo de redes entre essas comunidades e dessas comunidades com entidades do seu entorno, tendo as tecnologias da informação como ferramenta básica; 5.3 - Arranjos institucionais que facilitem a implementação de políticas públicas de Inclusão digital nas localidades; 5.4 - Configuração de espaços e equipamentos que mais se adaptem às expectativas e necessidades desse público-alvo. 28/12/2014 10.000,00 Consultor Contratado Nome do Consultor: Fabiana Sherine Ganem dos Santos CPF: 811.007.795-15 Observações sobre a Execução Físico/Financeira do Contrato: Houve atraso na entrega do último produto, porém seu pagamento já foi realizado no dia 13/01/2015. Informações sobre os Contratos de Consultoria na Modalidade “Produto” Código do Contrato: SA-1153/2014 Objetivo da Consultoria: Gerar indicadores de Tecnologias da Informação e Comunicação – TIC – com base em dados coletados pela Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios – PNAD – de 2013, realizada pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE. Período de Vigência Remuneração Início Término Total Previsto no Contrato Total Previsto no Exercício Total pago no Exercício Total pago até o Final do Exercício 14/04/2014 15/08/2014 36.000,00 36.000,00 36.000,00 36.000,00 Insumos Externos Produtos Contratados Descrição Relatório técnico com o detalhamento da execução das atividades de apuração e análise das variáveis, conforme descritas no item 4.1. CRITÉRIO DE APROVAÇÃO- O relatório deverá ser aceito pelo MC. Relatório técnico com o detalhamento da execução das atividades de definição das críticas de premissas, de elaboração do plano de críticas, de programação das críticas e dos procedimentos de imputação e de análises dos resultados obtidos, conforme descritas nos itens 4.2 a 4.5. CRITÉRIO DE APROVAÇÃO - O relatório deverá ser aceito pelo MC. Data prevista de entrega Valor 14/05/2014 9.000,00 14/06/2014 9.000,00 Relatório de Gestão Consolidado 2014 – Secretaria Executiva Ministério das Comunicações Secretaria Executiva 23 Brasília, abril de 2015 Relatório técnico com o detalhamento da execução das atividades de auxílio na alteração e atualização do programa de geração das estimativas da PNAD, de expansão da amostra, de avaliação e validação das estimativas e de reprodução e atualização do plano tabular do suplemento - Acesso à Internet e posse de telefone móvel celular para uso pessoal, conforme descritas nos itens 4.6 a 4.8. CRITÉRIO DE APROVAÇÃO - O relatório deverá ser aceito pelo MC. 14/07/2014 9.000,00 Relatório técnico com o detalhamento da execução da atividade de auxílio na incorporação dos novos indicadores de TIC ao suplemento - Acesso à Internet e posse de telefone móvel celular para uso pessoal, conforme descrita no item 4.9. CRITÉRIO DE APROVAÇÃO - O relatório deverá ser aceito pelo MC. 15/08/2014 9.000,00 Consultor Contratado Nome do Consultor: Rosângela Magalhães Antunes Pereira CPF: 359.265.897-20 Observações sobre a Execução Físico/Financeira do Contrato: Contrato encerrado com todos os produtos entregues e pagos. Informações sobre os Contratos de Consultoria na Modalidade “Produto” Código do Contrato: SA-1946/2014 Objetivo da Consultoria: Mapeamento e análise de projetos de inclusão digital em parceria com populações indígenas. Período de Vigência Remuneração Início Término Total Previsto no Contrato Total Previsto no Exercício Total pago no Exercício Total pago até o Final do Exercício 09/06/2014 09/01/2015 80.000,00 80.000,00 60.000,00 60.000,00 Insumos Externos Produtos Contratados Descrição Data prevista de entrega Valor Mapeamento de iniciativas de Inclusão Digital desenvolvidas em parceria com populações indígenas, conforme escopo definido em conjunto com a Secretaria de Inclusão Digital do Ministério das Comunicações. 1.1) Definição da metodologia para o levantamento, incluindo dados sobre instituições envolvidas, equipamentos utilizados, número de pessoas beneficiadas nas comunidades e outros. 1.2) Levantamento dos bancos de dados disponíveis sobre programas de Inclusão Digital implementados por governos municipais, estaduais, federal e organizações da Sociedade Civil. 1.3) Consolidação das informações obtidas a partir dos bancos de dados e de contatos com comunidades alvo dos programas. 09/08/2014 30.000,00 Relatório analítico sobre o impacto dessas políticas de Inclusão Digital sobre as comunidades, com diagnósticos do uso das novas tecnologias da informação e comunicação pela população, limites e boas práticas; 2.1) Visitar no mínimo 3 (três) comunidades onde projetos de Inclusão Digital sejam referências para análise crítica do impacto de projetos, com realização de entrevistas, registros audiovisuais e caracterização das condições locais. 09/11/2014 30.000,00 Relatório de Gestão Consolidado 2014 – Secretaria Executiva Ministério das Comunicações Secretaria Executiva 24 Brasília, abril de 2015 Relatório analítico final que aponte potenciais políticas públicas de Inclusão Digital voltadas para Comunidades Indígenas, e que indique, entre outros instrumentos- 3.1) Prioridades da produção de conteúdos digitais específicos, dirigidos para a criação de apropriação tecnológica e valor social para essas comunidades, de forma integrada com as políticas públicas de desenvolvimento socioeconómico, entre outras; 3.2) Estratégias para fortalecimento e estímulo de redes entre essas comunidades e dessas comunidades com entidades do seu entorno, tendo as tecnologias da informação como ferramenta básica; 3.3) Arranjos institucionais que facilitem a implementação de políticas públicas de Inclusão digital nas localidades; 3.4) Configuração de espaços e equipamentos que mais se adaptem às expectativas e necessidades desse público-alvo 09/01/2015 20.000,00 Consultor Contratado Nome do Consultor: Cristiano Mariotto CPF: 222.709.418-45 Observações sobre a Execução Físico/Financeira do Contrato: Houve atraso na entrega do último produto, porém seu pagamento já foi realizado no dia 06/01/2015. Informações sobre os Contratos de Consultoria na Modalidade “Produto” Código do Contrato: SA-1954/2014 Objetivo da Consultoria: Desenvolvimento de uma proposta de sistema de indicadores para o programa cidades digitais. Período de Vigência Remuneração Início Término Total Previsto no Contrato Total Previsto no Exercício Total pago no Exercício Total pago até o Final do Exercício 09/06/2014 09/01/2015 200.000,00 170.000,00 170.000,00 170.000,00 Insumos Externos Produtos Contratados Descrição Data prevista de entrega Valor Documento técnico analítico com caracterização das cidades atendidas pelo Projeto Piloto de Cidades Digitais em nível demográfico e socioeconômico. 09/07/2014 30.000,00 09/08/2014 30.000,00 09/10/2014 50.000,00 09/12/2014 60.000,00 09/01/2015 30.000,00 Documento técnico analítico com proposição de sistema de indicadores para avaliação do processo de implantação do Projeto Piloto de Cidades Digitais a ser implantado pela Secretaria de Inclusão Digital. Documento técnico analítico com proposição de sistema de indicadores de insumo que permitam verificar ao final do projeto quais foram as mudanças ocorridas em termos de benefícios para o público-alvo. Documento técnico analítico com proposição de sistema de indicadores para avaliação de eficácia e efetividade a serem implantados pela Secretaria de Inclusão Digital no acompanhamento do Programa Cidades Digitais. Documento técnico analítico com proposição de método de implantação e gerenciamento do sistema de indicadores para avaliação de eficácia e efetividade do Programa Cidades Digitais. Consultor Contratado Nome do Consultor: Daniela Torres da Rocha CPF: 042.777.749-62 Relatório de Gestão Consolidado 2014 – Secretaria Executiva Ministério das Comunicações Secretaria Executiva 25 Brasília, abril de 2015 Observações sobre a Execução Físico/Financeira do Contrato: Houve atraso na entrega do último produto, porém seu pagamento já foi realizado no dia 13/01/2015. Informações sobre os Contratos de Consultoria na Modalidade “Produto” Código do Contrato: SA-2630/2014 Objetivo da Consultoria: Estudo sobre modelos de sustentabilidade para os centros de recondicionamento de computadores. Período de Vigência Remuneração Início Término Total Previsto no Contrato Total Previsto no Exercício Total pago no Exercício Total pago até o Final do Exercício 30/07/2014 09/04/2015 80.000,00 32.000,00 80.000,00 80.000,00 Insumos Externos Produtos Contratados Descrição Data prevista de entrega Valor Pré-projeto de consultoria em acordo com a metodologia de gestão de projetos exigida pela Secretaria de Inclusão Digital. 14/08/2014 4.000,00 Relatório de análise dos marcos legais e referenciais normativos sobre a política nacional de resíduos sólidos. 04/10/2014 12.000,00 Metodologia de refinamento de resíduos eletroeletrônicos. 13/11/2014 16.000,00 Modelo de planta de refinamento de resíduos eletrônicos. 18/01/2015 16.000,00 Proposta de manutenção e de desenvolvimento de alternativas de sustentabilidade para os centros de recondicionamento de computadores. 18/02/2015 24.000,00 Documento propositivo para o programa Computadores para Inclusão. 09/04/2015 8.000,00 Consultor Contratado Nome do Consultor: Domingos Sávio de França CPF: 575.922.093-49 Observações sobre a Execução Físico/Financeira do Contrato: Contrato encerrado em 18/12/2014. Os pagamentos referentes aos produtos 4, 5 e 6 foram realizados na mesma solicitação de pagamento. (60% do contrato pago no dia 18/12/2014) Informações sobre os Contratos de Consultoria na Modalidade “Produto” Código do Contrato: SA-3488/2014 Objetivo da Consultoria: Elaborar estudo para a definição de estratégias de articulação e coordenação das políticas de inclusão digital. Período de Vigência Remuneração Início Término Total Previsto no Contrato Total Previsto no Exercício Total pago no Exercício Total pago até o Final do Exercício 20/10/2014 20/03/2015 60.000,00 24.000,00 6.000,00 6.000,00 Insumos Externos Produtos Contratados Descrição Data prevista de entrega Relatório de Gestão Consolidado 2014 – Secretaria Executiva Valor Ministério das Comunicações Secretaria Executiva 26 Brasília, abril de 2015 Pré projeto de consultoria em acordo com a metodologia de gestão de projetos exigida pela Secretaria de Inclusão Digital. Subprodutos - 1.1) Diagnóstico do projeto; 1.2) Visão do projeto; 1.3) Escopo do projeto de consultoria; 1.4) Cronograma; 1.5) Lista de interessados; 1.6) Análise de riscos; 04/11/2014 6.000,00 Documento com referencial técnico e teórico, incluindo levantamento de iniciativas nas esferas municipal, estadual, federal que utilizem ferramentas digitais de participação, mobilização e articulação políticas, desenvolvidas pelo poder público. 20/12/2014 18.000,00 Documento com referencial técnico e teórico, incluindo levantamento de iniciativas nas esferas municipal, estadual, federal de ferramentas digitais de participação, mobilização e articulação políticas, desenvolvidas pela sociedade civil. 20/02/2015 18.000,00 Relatório técnico exploratório e prospectivo sobre as ações mapeadas nos Produtos 2 e 3 contendo identificação das possibilidades de interface entre essas ações e o Projeto Cidade Digitais do Ministério das Comunicações. 20/03/2015 18.000,00 Consultor Contratado Nome do Consultor: Louise Caroline Santos de Lima e Silva CPF: 013.123.584-24 Observações sobre a Execução Físico/Financeira do Contrato: Houve atraso na entrega do segundo produto, porém seu pagamento já foi realizado no dia 05/01/2015. Informações sobre os Contratos de Consultoria na Modalidade “Produto” Código do Contrato: SA-2925/2014 Objetivo da Consultoria: Desenvolver estudos de caso comparativo de políticas de inclusão digital e cultura digital. Período de Vigência Remuneração Início Término Total Previsto no Contrato Total Previsto no Exercício Total pago no Exercício Total pago até o Final do Exercício 01/09/2014 01/03/2015 90.000,00 22.500,00 90.000,00 90.000,00 Insumos Externos Produtos Contratados Descrição Data prevista de entrega Valor Pré-projeto de consultoria em acordo com a metodologia de gestão de projetos exigida pela Secretaria de Inclusão Digital. Subprodutos Diagnóstico do projeto; Visão do projeto; Escopo do projeto de consultoria; Cronograma; Lista de interessados; Analise de riscos. 26/09/2014 4.500,00 Documento técnico analítico contendo as iniciativas de inclusão digital, cultura digital e comunicação e cultura, desenvolvidas pelo Ministério da cultura nos últimos 10 anos, mapeadas. 01/11/2014 18.000,00 Documento técnico analítico sobre o impacto das políticas inclusão digital, cultura digital e comunicação e cultura, desenvolvidas pelo Ministério da Cultura, com diagnósticos do acesso da população às políticas em questão, limites e boas práticas. 02/01/2015 31.500,00 Relatório de Gestão Consolidado 2014 – Secretaria Executiva Ministério das Comunicações Secretaria Executiva 27 Brasília, abril de 2015 Documento técnico analítico com proposição de aproximação e integração entre as políticas dos Ministérios das Comunicações e Cultura, levando em conta a diversidade regional e as atribuições dos dois Ministérios. Consultor Contratado 01/03/2015 Nome do Consultor: Elza Terezinha de Matteus 36.000,00 CPF: 041.374.498-13 Observações sobre a Execução Físico/Financeira do Contrato: Contrato encerrado em 15/12/2014. Os pagamentos referentes aos produtos 3 e 4 foram realizados nos dias 26/11/2014 e 15/12/2014. Informações sobre os Contratos de Consultoria na Modalidade “Produto” Código do Contrato: SA-3563/2014 Objetivo da Consultoria: Acompanhamento da implantação da infraestrutura do projeto Cidades Digitais. Período de Vigência Remuneração Início Término Total Previsto no Contrato Total Previsto no Exercício Total pago no Exercício Total pago até o Final do Exercício 27/10/2014 27/05/2015 80.000,00 21.000,00 0,00 0,00 Insumos Externos Produtos Contratados Descrição Data prevista de entrega Valor Relatórios de análise dos processos de implantação, avaliando sua compatibilidade com os objetivos e resultados esperados do programa Cidades Digitais, nas cidades 01 e 02, escolhidas dentre às contidas na lista de cidades da região nordeste contendo: Exigências das concessionárias para elaboração dos projetos; Falhas na elaboração do projeto técnico; Peculiaridades do projeto em análise; Necessidade de substituição de postes ou intervenções; Análise dos processos licitatórios de troca de postes, quando for o caso; Documentos pendentes, ex- outorga de SLP e outros; Análise dos processos de licitação de conexões, quando for o caso; 27/11/2014 10.500,00 Relatórios de análise dos processos de implantação, avaliando sua compatibilidade com os objetivos e resultados esperados do programa Cidades Digitais, nas cidades 03 e 04, escolhidas dentre às contidas na lista de cidades da região nordeste contendo: Exigências das concessionárias para elaboração dos projetos; Falhas na elaboração do projeto técnico; Peculiaridades do projeto em análise; Necessidade de substituição de postes ou intervenções; Análise dos processos licitatórios de troca de postes, quando for o caso; Documentos pendentes, ex- outorga de SLP e outros; Análise dos processos de licitação de conexões, quando for o caso; 27/12/2014 10.500,00 Relatórios de análise dos processos de implantação, avaliando sua compatibilidade com os objetivos e resultados esperados do programa Cidades Digitais, nas cidades 05 e 06, escolhidas dentre às contidas na lista de cidades da região nordeste contendo: Exigências das concessionárias para elaboração dos projetos; Falhas na elaboração do projeto técnico; Peculiaridades do projeto em análise; Necessidade de substituição de postes ou intervenções; Análise dos processos licitatórios de troca de postes, quando for o caso; Documentos pendentes, ex- outorga de SLP e outros; Análise dos processos de licitação de conexões, quando for o caso; 27/01/2015 10.500,00 Relatório de Gestão Consolidado 2014 – Secretaria Executiva Ministério das Comunicações Secretaria Executiva 28 Brasília, abril de 2015 Relatórios de análise dos processos de implantação, avaliando sua compatibilidade com os objetivos e resultados esperados do programa Cidades Digitais, nas cidades 07 e 08, escolhidas dentre às contidas na lista de cidades da região nordeste contendo- Exigências das concessionárias para elaboração dos projetos; Falhas na elaboração do projeto técnico; Peculiaridades do projeto em análise; Necessidade de substituição de postes ou intervenções; Análise dos processos licitatórios de troca de postes, quando for o caso; Documentos pendentes, ex- outorga de SLP e outros; Análise dos processos de licitação de conexões, quando for o caso; 27/02/2015 10.500,00 Relatórios de análise dos processos de implantação, avaliando sua compatibilidade com os objetivos e resultados esperados do programa Cidades Digitais, nas cidades 09 e 10, escolhidas dentre às contidas na lista de cidades da região nordeste contendo: Exigências das concessionárias para elaboração dos projetos; Falhas na elaboração do projeto técnico; Peculiaridades do projeto em análise; Necessidade de substituição de postes ou intervenções; Análise dos processos licitatórios de troca de postes, quando for o caso; Documentos pendentes, ex- outorga de SLP e outros; Análise dos processos de licitação de conexões, quando for o caso; 27/03/2015 10.500,00 Relatórios de análise dos processos de implantação, avaliando sua compatibilidade com os objetivos e resultados esperados do programa Cidades Digitais, nas cidades 11 e 12, escolhidas dentre às contidas na lista de cidades da região nordeste contendo: Exigências das concessionárias para elaboração dos projetos; Falhas na elaboração do projeto técnico; Peculiaridades do projeto em análise; Necessidade de substituição de postes ou intervenções; Análise dos processos licitatórios de troca de postes, quando for o caso; Documentos pendentes, ex- outorga de SLP e outros; Análise dos processos de licitação de conexões, quando for o caso; 27/04/2015 10.500,00 Relatório de avaliação do processo de validação e certificação, contendo: Descrição sumarizada da situação dos municípios da amostragem, no início e no fim da implantação, no que diz respeito à infraestrutura instalada; Avaliação dos processos de certificação, relatando as dificuldades encontradas pelo órgão certificador; Proposição de melhorias nos fluxos e processos de implantação de infraestrutura e de certificação; Proposição de documentos e normas para implantação de infraestrutura, levando em conta fibras aéreas e subterrâneas. 27/05/2015 17.000,00 Consultor Contratado Nome do Consultor: Renato Ricardo de Abreu CPF: 839.881.494-20 Observações sobre a Execução Físico/Financeira do Contrato: Nenhum produto foi aprovado pela área técnica, por isso não houve pagamento de produtos no ano de 2014. Informações sobre os Contratos de Consultoria na Modalidade “Produto” Código do Contrato: SA-3201/2014 Objetivo da Consultoria: Desenvolvimento de benchmarking de modelos de cidade digitais em uma amostra de cidades brasileiras. Período de Vigência Remuneração Início Término Total Previsto no Contrato 24/09/2014 19/01/2015 45.000,00 Total Previsto no Exercício 30.000,00 Total pago no Exercício 10.000,00 Relatório de Gestão Consolidado 2014 – Secretaria Executiva Total pago até o Final do Exercício 10.000,00 Ministério das Comunicações Secretaria Executiva 29 Brasília, abril de 2015 Insumos Externos Produtos Contratados Data prevista de entrega Valor 24/10/2014 10.000,00 Documento técnico analítico contendo ao menos três (03) projetos de cidades digitais que não foram apoiados pelo Ministério das Comunicações, mapeados e analisados, indicando além das mudanças ocorridas em termos de benefícios para o público-alvo, caracterização socioeconômica das localidades e sustentabilidade dos modelos tecnológicos aplicados. 24/11/2014 20.000,00 Documento técnico analítico comparando os projetos de cidades digitais elencados no Produto 2, com diagnósticos do acesso da população às políticas em questão, limites e boas práticas. Observar ainda, aproximações, distanciamentos e complementaridades com o Projeto Cidades Digitais do Ministério das Comunicações. 19/01/2015 15.000,00 Descrição Pré-projeto de consultoria em acordo com a metodologia de gestão projetos exigida pela Secretaria de Inclusão Digital. Subprodutos: Diagnóstico do projeto; 2) Visão do projeto; 3) Escopo do projeto consultoria; 4) Cronograma; 5) Lista de interessados; 6) Análise riscos. de 1) de de Consultor Contratado Nome do Consultor: Edemir Reginaldo Maciel CPF: 005.003.129-58 Observações sobre a Execução Físico/Financeira do Contrato: Houve atraso na entrega do segundo produto, porém seu pagamento já foi realizado no dia 05/01/2015. Informações sobre os Contratos de Consultoria na Modalidade “Produto” Código do Contrato: SA-4030/2014 Objetivo da Consultoria: Realização de diagnóstico sobre valores, conhecimento e cultura de apropriação e disseminação da informação e do conhecimento no Ministério das Comunicações. A partir desse diagnóstico, o consultor deverá fornecer subsídios para construção de uma política de gestão do conhecimento e da informação do Ministério e indicar as ferramentas e os meios necessários para implementar essa política. Período de Vigência Remuneração Início Término Total Previsto no Contrato Total Previsto no Exercício Total pago no Exercício Total pago até o Final do Exercício 01/12/2014 27/09/2015 140.000,00 7.000,00 0,00 0,00 Insumos Externos Produtos Contratados Descrição Data prevista de entrega Valor Elaboração e aplicação de questionário qualitativo da percepção dos servidores ocupantes de cargos de direção, chefia e assessoramento relativo à temática de gestão da informação e do conhecimento. CRITÉRIO DE APROVAÇÃO: O questionário e sua aplicação deverão ser validados pelo SEARB/CGRL e DGE/SE/MC. 15/12/2014 7.000,00 Relatório de Gestão Consolidado 2014 – Secretaria Executiva Ministério das Comunicações Secretaria Executiva 30 Brasília, abril de 2015 Relatório analítico contendo os resultados dos dados extraídos da aplicação do questionário do Produto 1, inclusive com a apresentação de gráficos,estatísticas e demais indicadores, que permitam identificar a presença de fatores culturais que favoreçam a transição para uma cultura de disseminação da informação e do conhecimento. CRITÉRIO DE APROVAÇÃO: O relatório analítico deverá ser validado pelo SEARB/CGRL e DGE/SE/MC. 14/01/2015 14.000,00 Elaboração e aplicação de questionário qualitativo aos demais servidores das Secretarias que formam o MC relativo à temática de gestão da informação e do conhecimento, com base nos resultados apurados no Produto 2. CRITÉRIO DE APROVAÇÃO: O questionário e sua aplicação deverão ser validados pelo SEARB/CGRL e DGE/SE/MC. 29/01/2015 7.000,00 Relatório analítico contendo os resultados dos dados extraídos da aplicação do questionário do Produto 3, inclusive com a apresentação de gráficos, estatísticas e demais indicadores, que permitam identificar a presença de fatores culturais que favoreçam a transição para uma cultura de disseminação da informação e do conhecimento; CRITÉRIO DE APROVAÇÃO: O relatório analítico deverá ser validado pelo SEARB/CGRL e DGE/SE/MC. 28/02/2015 14.000,00 Relatório analítico comparativo dos resultados obtidos pela aplicação dos questionários definidos pelos Produtos 1 e 3, inclusive com a apresentação de gráficos, estatísticas e demais indicadores; CRITÉRIO DE APROVAÇÃO: O relatório analítico comparativo deverá ser validado pelo SEARB/CGRL e DGE/SE/MC. 30/03/2015 14.000,00 Elaboração de metodologia com indicação de ferramentas necessárias para implantação de cultura de gestão do conhecimento e da informação e aperfeiçoamento dos mecanismos de disseminação e uso da informação com base nas condições organizacionais, operacionais e tecnológicas, utilizando-se das informações obtidas nos Produtos anteriores, bem como experiências existentes na administração pública. CRITÉRIO DE APROVAÇÃO: A metodologia deverá ser validada pelo SEARB/CGRL e DGE/SE/MC. 14/06/2015 28.000,00 Plano com as diretrizes para elaboração da Política de Gestão do Conhecimento e da Informação no MC, com base na metodologia e nas ferramentas indicadas no Produto 6. CRITÉRIO DE APROVAÇAO: O plano deverá ser validado pelo SEARB/CGRL e DGE/SE/MC. 13/08/2015 28.000,00 Proposição de modelo de curso a ser ministrado aos servidores do MC, com intuito de disseminar a metodologia de gestão do conhecimento e da informação e as diretrizes da política de gestão da informação e do conhecimento. CRITÉRIO DE APROVAÇÃO: O modelo de curso deverá ser validado pelo SEARB/CGRL e DGE/SE/MC. 27/09/2015 28.000,00 Consultor Contratado Nome do Consultor: Cintia Aldrighi CPF: 716.935.995-20 Observações sobre a Execução Físico/Financeira do Contrato: Houve atraso na entrega do primeiro produto, porém seu pagamento já foi realizado no dia 12/01/2015. Relatório de Gestão Consolidado 2014 – Secretaria Executiva Ministério das Comunicações Secretaria Executiva 31 Brasília, abril de 2015 6.3.1 Análise Crítica A principal limitação do Ministério diz respeito à falta de pessoal especializado na área de pesquisa e produção de indicadores para apurar as informações necessárias para a formulação, implementação e avaliação das políticas públicas para o setor. Todas as atividades a serem desenvolvidas focalizam uma articulação que envolve: produção de conhecimento e conteúdos (sobretudo para fortalecer a capacidade de formulação de políticas regulatórias, de inclusão digital e de estímulo de atividade econômica do Ministério), qualificação e avaliação. Desta forma, o procedimento de contratação na modalidade “produto” objetiva permitir que o projeto contrate consultores que reúnam as condições necessárias para o atendimento do interesse público, levando em consideração aspectos relacionados à capacidade técnica e econômico-financeira do licitante, à qualidade dos produtos e ao valor do objeto. A remuneração do contratado acontece por honorários, que são pagos após a área técnica indicar o aceite do produto entregue. A definição de cada produto, bem como os respectivos valores ou porcentagens, são informados nos Termos de Referências de cada edital. Ainda é cedo para se fazer uma avaliação sobre a eficácia deste tipo de contratação, porque, devido a alguns problemas operacionais, o Ministério só conseguiu lançar os primeiros editais no segundo semestre de 2013. Até o final do ano só houve a entrega de um produto. No entanto, é possível adiantar que o trabalho que está sendo realizado pelos consultores já contratados é de grande relevância para a formulação das políticas públicas do Ministério. Relatório de Gestão Consolidado 2014 – Secretaria Executiva Ministério das Comunicações Secretaria Executiva 1 Brasília, abril de 2015 PARTE A DO ANEXO II DA DN TCU Nº 134/2013 – CONTEÚDO GERAL CAPÍTULO 7 GESTÃO DA TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO Relatório de Gestão Consolidado 2014 – Secretaria Executiva Ministério das Comunicações Secretaria Executiva 2 Brasília, abril de 2015 7 – GESTÃO DA TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO Este capítulo tem por objetivo identificar os principais sistemas computacionais utilizados pela Unidade Jurisdicionada, a eventual necessidade de desenvolvimento de outros, bem como dados referentes a contratos concernentes à tecnologia da informação. A estrutura deste capítulo segue as orientações do Tribunal de Contas da União quanto à elaboração de conteúdos dos relatórios de gestão referentes ao exercício de 2014, com base na DN TCU nº 134, de 04 de dezembro de 2013, e DN TCU nº 140, de 15 de outubro de 2014, alteradas pela DN nº 143, de 18 de março de 2015, bem como com a Portaria TCU nº 90, de 16 de abril de 2014. 7.1 Gestão da Tecnologia da Informação (TI) O Ministério das Comunicações possui em seu portfolio cerca de 60 sistemas, dentre eles sistemas departamentais e controle de áreas meio. Os sistemas atualmente em uso e considerados estratégicos para o MC são: SisREPNBL: controla o cadastro, análise e execução dos projetos do Regime Especial do Plano Nacional de Banda Larga do MC, programa que visa estimular os investimentos para expansão da internet em banda larga no Brasil. O sistema já conta com o cadastro de projetos que somam até o momento cerca de R$ 13 bilhões. Sistema Eletrônico de Informações – SEI: sistema responsável pela implementação de processo administrativo exclusivamente eletrônico no âmbito do MC, permitindo eliminar completamente o trâmite em papel, trazendo maior produtividade, transparência e rastreabilidade dos processos dentro do ministério. CADSEI - Peticionamento e Procurador Eletrônico: sistema que permite ao cidadão e às organizações efetuarem solicitações diversas ao Ministério de forma on line, de qualquer lugar, sem a necessidade de deslocamento ou envio de documentação física ao Ministério, por meio da integração com o sistema de tramitação eletrônico de processos (SEI). SAF Arrecadação: gerencia de forma eficaz e eficiente os processos de arrecadação e cobrança provenientes das empresas prestadoras de serviços de telecomunicações cadastradas na ANATEL SRAPD: realiza o registro e o controle das proposições e documentos da UPU - União Postal Universal e da UPAEP - União Postal das Américas, Espanha e Portugal e outros fóruns que serão discutidos em Congressos e reuniões de trabalho dos organismos analisados. ASPAR: tem como objetivo recuperar as ações parlamentares dos deputados relacionadas às estatísticas de votação no Congresso Nacional e cadastrar e acompanhar os pedidos realizados pelos parlamentares ao Ministério das Comunicações. Correio Eletrônico Seguro: trata-se da implantação de ferramenta segura de tráfego de mensagens eletrônicas no âmbito do MC, a partir do uso de recursos de criptografia e assinatura digital, alinhado ao que rege o Decreto 8.135. BI Corporativo: A existência de um sistema de BI (Business Intelligence) em uma organização é importante para a sistematização dos dados e informações utilizadas no desenvolvimento de suas Relatório de Gestão Consolidado 2014 – Secretaria Executiva Ministério das Comunicações Secretaria Executiva 3 Brasília, abril de 2015 diversas funções e atividades. No caso específico do Ministério das Comunicações, em 2012 já havia um diagnóstico claro das necessidades de implantação deste tipo de ferramenta, dado o grande volume de dados utilizados pelas secretarias do Ministério e a necessidade de manter um único local para armazenamento dos mesmos para que as informações fossem disponibilizadas uniformemente, tanto em relação à data final de sua atualização, quanto aos valores divulgados. Como a maioria dos dados utilizados pelo Ministério é de natureza administrativa e produzidos pela Anatel, a partir de informações coletadas das operadoras, foi firmado um Acordo de Cooperação com a Agência para que os dados pudessem alimentar o sistema a ser implantado no Ministério de forma automática. A primeira fase do projeto aconteceu entre 2012 e o final de 2013, onde foram criados vários artefatos no Pentaho (software livre escolhido para desenvolvimento do BI/MC), iniciada (e não concluída) a transferência de dados automática da Anatel e realizada uma série de treinamentos com servidores do Ministério. No início de 2014 foi iniciada uma nova fase no desenvolvimento do BI cujos principais objetivos são: concluir a instalação do BI na Anatel, com a transferência completa da tecnologia, conforme previsto no Acordo de Cooperação, disponibilizar no BI a Planilha DSCOM, carregar os dados da PNAD, tanto de 2012, quanto de 2013, incluir novos artefatos (painéis) e aperfeiçoar os já existentes e, finalmente, disponibilizar o BI para o público externo. RADCOM: Sistema responsável pela implementação de rotinas de outorga e acompanhamento do serviço de Radiodifusão Comunitária. SisGESAC: Sistema de gerenciamento de pontos do programa de inclusão digital. Objetiva gerenciar o contrato, cadastro dos pontos e as solicitações de atendimento direcionadas às contratadas de modo que esta visualize e tome ações para as solicitações que lhe foram direcionadas. Sistema de Recursos Humanos – SRH: Sistema responsável pelo cadastro e rotinas de controle de servidores, estagiários e terceirizados. Portal Intranet; Portal Internet. Ainda, encontram-se em andamento os seguintes projetos de desenvolvimento de novos sistemas: Sistema de Radiodifusão – SisRD – Sistema que visa desburocratizar e melhorar o processo de outorga de serviços de radiodifusão no Brasil de forma a melhorar os controles gerenciais, melhorar a comunicação interna e externa, automatizar procedimentos, integrar sistemas e eliminar redundância de dados; SisOuvidoria: Visa o acompanhamento efetivo das demandas recebidas dos cidadãos por diversos meios de entrada, dando o tratamento e resposta e possibilitar a avaliação do atendimento pelo demandante. Relatório de Gestão Consolidado 2014 – Secretaria Executiva Ministério das Comunicações Secretaria Executiva 4 Brasília, abril de 2015 Quadro A.7.1 – Contratos na Área de Tecnologia da Informação em 2014 Fornecedores Nº do Contrato Objeto Vigência 10/2009 Fornecimento De Link Dedicado – 70 Mb Passado Para 100 Mb Pelo Mesmo Valor. 06/2010 Telefonia Móvel Ldn/Ldi (Smp). 09/2011 Outsourcing De Impressão 11/2011 Aquisição De 150 Monitores Lcd, 19". 03/2012 Desenvolvimento E Evolução De Sistemas 04/2012 Sustentação Do Ambiente De Tic 05/2012 Apoio Ao Controle De Qualidade 24/06/2009 a 25/06/2014 08/03/2010 a 13/03/2015 22/06/2011 a 30/06/2014 19/12/2011 a 18/12/2014 01/02/2012 a 31/01/2015 26/01/2012 a 25/01/2015 26/01/2012 a 25/01/2015 21/03/2012 a 20/03/2015 20/05/2014 a 20/05/2015 11/04/2014 a 11/042015 27/02/2014 a 26/02/2015 06/2012 05/2014 Solução De Balanceamento De Carga De Servidores E Segurança Para As Aplicações Web Fornecimento De Arquivos Do Cadastro Nacional De Pessoas Jurídicas - Cnpj 07/2014 Fornecimento De Serviço De E-Mail Seguro . 12/2014 Serviço De Suporte À Sala-Cofre 13/2012 14/2014 18/2010 Contratação De Empresa Especializada Para Renovação De Solução De Balanceamento De Carga De Servidores E Segurança Para As Aplicações Web Contratação De Empresa Para Prestação De Serviços De Impressão, Cópia, Digitalização E Envio/Recepção De Fax Para Uso Departamental. Telefonia Móvel P/Local (Smp). Custo Valores Desembolsados 2014 CNPJ Denominação 04.622.116/0001-13 Ctbc Multimidia Data Net S.A 144.000,00 72.000,00 33.530.486/0001-29 Embratel 427.129,74 20.000,00 1.212.168,00 293.400,00 49.498.50 - 3.949.250,00 3.000.000,00 2.671.000.00 2.315.000,00 738.999,00 738.999,00 1.431.645,00 120.000,00 .799.53964/0001-35 37.131.927/0001-70 05.085.461/0001-28 Tecnoset Produtos E Serviços Ltda Northware Comercio E Serviços Ltda Datainfo Sol Em Tecnologia Da Informação Ltda 03.143.181/0001-01 02.781.404/0001-95 04.799.835/0001-04 Cast Informática S.A Confidere Informática E Serviços Ltda Alsar Tecnologia Em Redes Ltda 33.683.111/0001-07 Serpro 68.369,28 55.373,00 33.683.111/0001-07 Serpro 397.410,00 45.000,00 01.011.976/0001-22 Orion Telecomunicações E Enegenharia S.A 531.900,00 398.925,00 03/05/2012 a 02/05/2015 04.799.835/0001-04 Alsar Tecnologia Em Redes Ltda 634.500,00 150.000,00 13/06/2014 a 13/06/2015 07.432.517/0001-07 Simpress Comércio, Locação E Serviços S/A 1.987.359,21 127.149,00 25/05/2010 a 20/112014 02.449.992/0155-10 Vivo 231.217,56 165.000,00 Relatório de Gestão Consolidado 2014 – Secretaria Executiva Ministério das Comunicações Secretaria Executiva Nº do Contrato 5 Brasília, abril de 2015 Fornecedores Objeto Vigência Aquisição De Firewall E Vpn E Software Para Conexão Segura Aos Dispositivos De Rede Aquisição De Licenças Do Software Symantec Netbackup E Symantec Enterprise Vault E Suportte 17/05/2010 a 16/05/2014 17/05/2010 a 16/05/2014 23/2013 Contratação De Empresa Para Atualização Da Infraestrutura Computacional Atual E Aquisição De Novos Equipamentos, Software E Serviços Para O “Ambiente Corporativo”, Compreendido De Servidores Blades Do Ministério Das Comunicações. 30/10/2013 a 30/10/2014 81.627.838/0001-01 23/2014 Aquisição, Instalação, Configuração, Ativação E Assistência Técnica De Solução De Telefonia Com Tecnologia Ip (Internet Protocol) Padrão Sip (Session Initiation Protocol) - Ietf Rfc 3261 04/06/2014 a 04/06/2015 24/2013 Contratação De Empresa Para Atualização Da Infraestrutura Computacional Atual E Aquisição De Novos Equipamentos, Software E Serviços Para O “Ambiente Corporativo”, Compreendido De Servidores Blades Do Ministério Das Comunicações. 30/10/2013 a 29/2016 25/2013 Telefonia Fixo Local Em Ac, Go, Ms, Pr, Rs E Ro. 19/2010 21/2011 26/2013 27/2013 30/2013 Telefonia Fixo Local Em Al, Am, Ba, Ce, Es, Ma, Pb, Pi, Rn, Rr,E Se E Fixo Ldn Em Al, Am, Ba E Ce. Telefonia Fixo Ldn Em Ac, Es, Go, Ma, Ms, Pb, Pr, Pi, Rn, Rs, Ro, Rr E Se. Contratação De Empresa Para Atualização Da Infraestrutura Computacional Atual E Aquisição De Novos Equipamentos, Software E Serviços Para O “Ambiente Corporativo”, Compreendido De Ambiente De Virtualização Do Ministério Das Comunicações. CNPJ 04.721.052/0001-08 Denominação Multip Redes Multiserviços Ltda Vert Soluções Em Informática Ltda Custo Valores Desembolsados 2014 378.710,00 22.868,00 1.369.291,68 336.584,00 Ação Informática Brasil Ltda 1.653.401,24 283.142,12 67.071.001/0003-60 Unify - Soluções Em Tecnologia Da Informação Ltda 2.422.834,00 - 71.702.716/0007-74 Distribuidora Officer 1.022.900,00 - 04.721.052/0001-08 08/11/2013 a 07/11/2014 08/11/2013 a 07/11/2014 08/11/2013 a 08/11/2014 .53576.764.0001/43 S.A. Oi 39.070,56 4.424,00 33.000.118/0001-79 Telemar Norte Leste 209.526,24 .8008,00 33.530.486/0001-29 Embratel 553.245,58 395,45 23/12/2013 a 22/12/2016 71.702.716/0007-74 Officer Distribuidora 558.700,00 - Relatório de Gestão Consolidado 2014 – Secretaria Executiva Ministério das Comunicações Secretaria Executiva 6 Brasília, abril de 2015 Nº do Contrato Objeto Vigência 31/2011 Telefonia Fixo Local Em Rj, Mg. Pa. Pe E Fixo Ldn Em Rj E Mg. 32/2011 Telefonia Fixo Ldn Em Pe. 28/11/2011 a28/11/2014 28/11/2011 a 28/11/2014 32/2013 33/2010 Contratação De Empresa Especializada Para Atualização Da Infraestrutura Computacional Atual E Aquisição De Novos Equipamentos, Software E Serviços Para O “Ambiente Corporativo”, Compreendido De Servidores Blades Do Ministério Das Comunicações. Gerenciamentos De Conexões A Infovia Brasília – 35 Mb A 50 Mb 33/2011 Telefonia Fixo Ldn Em Pa. 33/2014 Firewall - Aquisição De Solução Integrada De Segurança De Perímetro, Que Possibilite A Visibilidade E Controle De Tráfego, Filtragem De Conteúdo Web, Prevenção Contra Ameaças De Rede Modernas, Filtro De Dados, Vpn E Controle Granular De Banda De Rede, Compreendendo Fornecimento De Equipamento E So Ware Integrados, Appliance; Serviços De Configuração, Instalação, Transferência De Conhecimento, Licenciamento, Garantia De Atualização E Funcionamento, Com Suporte Técnico 34/2011 Telefonia Fixo Local Em Sc. Mt E Fixo Ldn Em Sc E Mt. 35/2011 Telefonia Fixo Local Em Sp E Fixo Ldn Em Sp. 36/2009 Fornecimento De Links De Internet – Regionais Varia De 256k – 2mb; 36/2013 Telefonia Fixo Comutado P/Local - Stfc. 24/12/2013 a 23/12/2014 21/10/2010 a20/12/2014 28/11/2011 a 27/11/2014 05/09/2014 a 04/09/2015 28/11/2011 a 27/11/2014 30/12/2011 a 29/12/2014 30/12/2009 a30/12/2014 31/12/2013 a 30/01/2015 Fornecedores Custo Valores Desembolsados 2014 CNPJ Denominação 33.000.118/0001-79 Norte Telemar Leste 188.595,72 2.836,00 33.530.486/0001-29 Embratel 62.853,24 1.648,00 81.627.838/0001-01 Ação Informática Brasil Ltda 1.389.824,52 1.250.000,00 33.683.111/0001-07 Serpro 276.264,00 253.000,00 71.208.516/0001-74 Algar Telecom 46.626,11 97.163,00 09.137.728/0001-34 Ntsec Soluções Em Teleinformática Ltda-Me 1.200.240,00 1.032.000,00 76.535.764/0001-43 Brasil Telecom 41.246,65 02.558.157/0001-62 Telefônica 36.151,47 7.077,00 33.530.486/0001-29 Embratel 1.658.415,04 1.227.000,00 03.420.926/0001-24 Gvt 467.322,14 114.000,00 Relatório de Gestão Consolidado 2014 – Secretaria Executiva Ministério das Comunicações Secretaria Executiva 7 Brasília, abril de 2015 Nº do Contrato Objeto 37/2013 Telefonia Fixo Comutado P Ldn/Ldi. 40/2012 Aquisição De Microcomputadores Pc Tipo Tipo 1 Rp 2011. 43/2012 Fornecimento De Infraestrutura Física De Rede Envolvendo O Fornecimento De Ativos De Rede, Bem Como Instalação. 44/2011 Vigência Fornecedores CNPJ Denominação 33.530.486/0001-29 Embratel 72.381.189/0006-25 14/12/2012 a 13/12/2015 Aquisição De 150 Microcomputadores 45/2011 30/12/2013 a 30/01/2015 28/12/2012 a 28/12/2015 Custo Valores Desembolsados 2014 234.566,37 22.700,00 Dell Computadores Do Brasil Ltda. 1.838.250,00 - 02.277.205/0001-44 Vert Soluções Em Informática Ltda 3.447.749,14 - 19/12/2011 a 18/12/2014 07.275.920/0001-61 Lenovo Tecnologia Ltda 774.550,00 - Aquisição De 350 Monitores LCD 19/12/2011 a 18/12/2014 37.131.927/0001-70 Northware Comercio E Serviços Ltda 115.496,50 - 47/2011 Contratação De Serviços Técnicos Especializados, Na Forma De Assinaturas De Acesso A Uma Base De Conhecimentos - Bc Em Tic 26/12/2011 a 25/12/2014 02.593.165/0001-40 Gartner Do Brasil Serviços De Pesquisas Ltda 402.800,00 402.800,00 49/2011 Prestação De Serviços De Processamento De Dados 33.683.111/0001-07 Serpro 20.403,60 11.200,0080/20 14 80/2014 Aquisição De 11 (Onze) Estações De Trabalho De Alto Desempenho. 61.797.924/0007-40 Hewlett Packard Do Brasil 119.790,00 - 32.282.771,59 12.578.483,57 19/12/2011 a 18/12/2014 26/12/2014 a 26/03/2015 TOTAL Relatório de Gestão Consolidado 2014 – Secretaria Executiva Ministério das Comunicações Secretaria Executiva 1 Brasília, abril de 2015 PARTE A DO ANEXO II DA DN TCU Nº 134/2013 – CONTEÚDO GERAL CAPÍTULO 8 ATENDIMENTO DE DEMANDAS DE ÓRGÃO DE CONTROLE Relatório de Gestão Consolidado 2014 – Secretaria Executiva Ministério das Comunicações Secretaria Executiva 2 Brasília, abril de 2015 8 – ATENDIMENTO DE DEMANDAS DE ÓRGÃO DE CONTROLE Este capítulo tem por objetivo informar as providências adotadas pelas UJ para dar cumprimento às deliberações exaradas em acórdãos do TCU, às recomendações feitas pelo órgão de controle interno (OCI), bem como levantar informações sobre o cumprimento das obrigações constantes da Lei nº 8.730/1993. A estrutura deste capítulo segue as orientações do Tribunal de Contas da União quanto à elaboração de conteúdos dos relatórios de gestão referentes ao exercício de 2014, com base na DN TCU nº 134, de 04 de dezembro de 2013, e DN TCU nº 140, de 15 de outubro de 2014, alteradas pela DN nº 143, de 18 de março de 2015, bem como com a Portaria TCU nº 90, de 16 de abril de 2014. Estão excluídas do Capítulo 8 – Atendimento de Demandas de Órgãos de Controle – as informações referentes aos itens 8.2.2 Recomendações do OCI Pendentes de Atendimento ao Final do Exercício e 8.4 Medidas Adotadas em Caso de Dano ao Erário, por tratarem-se de temas que não se aplicam a esta Unidade. Os demais itens foram renumerados de acordo com a ordem de apresentação. 8.1 Tratamento de deliberações exaradas em acórdão do TCU 8.1.1 Deliberações do TCU Atendidas no Exercício Quadro A.8.1.1 - Cumprimento das deliberações do TCU atendidas no exercício Unidade Jurisdicionada Denominação Completa Ministério das Comunicações Ordem Processo 1 024.871/2014-1 Código SIORG 3159 Deliberações do TCU Deliberações Expedidas pelo TCU Acórdão Item Tipo 3.422/2014 - Plenário 9.3 RE Comunicação Expedida Aviso nº 1.325 Seses/TCU/Plenário Código SIORG 03159 Órgão/Entidade Objeto da Determinação e/ou Recomendação Ministério das Comunicações Descrição da Deliberação Recomendar ao Ministério das Comunicações que, nos próximos grandes eventos, defina de maneira precisa as responsabilidades de atuação dos diversos atores, com a finalidade de propiciar que os compromissos assumidos sejam efetivamente implementados. Providências Adotadas Setor Responsável pela Implementação Código SIORG Secretaria de Telecomunicações 73537 Síntese da Providência Adotada Essa recomendação será adotada no momento em que haja o estabelecimento de obrigações para um evento futuro. Síntese dos Resultados Obtidos Essa recomendação será adotada no momento em que haja o estabelecimento de obrigações para um evento futuro. Análise Crítica dos Fatores Positivos/Negativos que Facilitaram/Prejudicaram a Adoção de Providências pelo Gestor Fatores Negativos: Não há obrigações do Ministério das Comunicações para o próximo grande evento – a contratação de serviços de telecomunicações e TI para as Olimpíadas será feita diretamente pela organização do evento com entidades privadas. Relatório de Gestão Consolidado 2014 – Secretaria Executiva Ministério das Comunicações Secretaria Executiva 3 Brasília, abril de 2015 Unidade Jurisdicionada Denominação Completa Ministério das Comunicações Ordem Processo 2 018.259/2013-8 Código SIORG 3159 Deliberações do TCU Deliberações Expedidas pelo TCU Acórdão Item Tipo 1.205/2014 - Plenário 9.5 RE Comunicação Expedida Ofício nº 201/2014 – TCU/SEMAG Código SIORG 03159 Órgão/Entidade Objeto da Determinação e/ou Recomendação Ministério das Comunicações Descrição da Deliberação Recomendar ao Ministério das Comunicações, que adote, no prazo de 180 dias, providências para: 9.5.1. verificar a pertinência de regulamentar a gestão das ações governamentais financiadas por renúncias tributárias sob sua responsabilidade, considerando as atividades a serem desenvolvidas, inclusive procedimentos de controle e de avaliação; 9.5.2. definir objetivos, indicadores e metas para essas ações, de forma a possibilitar a avaliação dos resultados alcançados por tais políticas, em atenção ao princípio da eficiência insculpido no art. 37 da Constituição Federal. Providências Adotadas Setor Responsável pela Implementação Código SIORG Secretaria de Telecomunicações 73537 Síntese da Providência Adotada Item 9.5.1.: Está em fase de elaboração um acordo de cooperação técnica entre o Ministério das Comunicações – MC e a Anatel, que estabelece os procedimentos para fiscalização dos projetos no âmbito do Regime. A Anatel terá acesso ao Sistema informatizado do REPNBL – SisREPNBL, para obtenção das informações e documentos necessários à fiscalização. O acordo também versa sobre como será feita a solicitação de fiscalização bem como determina a elaboração, pela Anatel, de um relatório de fiscalização. Item 9.5.2.: Foi a realizada a escolha de indicadores da política pública atrelados aos seus objetivos, com fins de se monitorar os resultados atingidos por meio da política. Síntese dos Resultados Obtidos Em relação ao item 9.5.1, o termo de cooperação técnica entre o MC e a Anatel encontra-se em fase de elaboração e uma minuta já foi enviada à Anatel para avaliação. Para o item 9.5.2, todos os indicadores já foram escolhidos e encontram-se em fase de monitoramento. Análise Crítica dos Fatores Positivos/Negativos que Facilitaram/Prejudicaram a Adoção de Providências pelo Gestor Fatores Positivos: Antecipação do processo fiscalizatório previsto para ocorrer após o fim do prazo de execução do regime (dezembro de 2016), com a realização do acordo de cooperação entre as partes responsáveis pela fiscalização. Melhoria na gestão da política pública por meio do monitoramento de indicadores que irão avaliar os resultados da política. Unidade Jurisdicionada Denominação Completa Ministério das Comunicações Código SIORG 3159 Deliberações do TCU Deliberações Expedidas pelo TCU Ordem Processo Acórdão Item Tipo 3 016.333/2013-6 381/2014 - Plenário 9.1 RE Órgão/Entidade Objeto da Determinação e/ou Recomendação Ministério das Comunicações Descrição da Deliberação Recomendar ao Ministério das Comunicações que: Comunicação Expedida Código SIORG 03159 9.1.1. como signatário da "Garantia 11" e do "Memorando de Entendimento" assinado com a FIFA em 9/1/2013, institua controles para identificar eventuais valores a serem pagos por esta Federação à Telebrás decorrentes de receitas oriundas das vendas de vídeos fornecidos pelo sistema VandA; 9.1.2. com o objetivo de obter a proposta mais vantajosa para a administração pública, planeje a contratação dos serviços acordados no "Memorando de Entendimento" firmado entre a FIFA e o Ministério das Comunicações em 9/1/2013 para a Copa do Mundo de 2014 em prazo adequado para que potenciais interessados tenham tempo hábil para programar a prestação do serviço a ser contratada. Relatório de Gestão Consolidado 2014 – Secretaria Executiva Ministério das Comunicações Secretaria Executiva 4 Brasília, abril de 2015 Providências Adotadas Setor Responsável pela Implementação Código SIORG Secretaria de Telecomunicações 73537 Síntese da Providência Adotada 9.1.1. O MC procurou a TELEBRÁS para o estabelecimento desse mecanismo. A TELEBRÁS, na ocasião, informou que atuaria junto à FIFA durante a Copa do Mundo, na mesma sala de controles, e todo e qualquer serviço adicional que fosse contratado da HBS seria de conhecimento da TELEBRÁS, pois esta empresa precisaria ativar os respectivos circuitos a partir de uma ordem de serviço gerada. 9.1.2. O MC iniciou esse processo com prazo anterior à experiência da Copa das Confederações. Síntese dos Resultados Obtidos 9.1.1. A TELEBRÁS acompanhou todos os serviços adicionais referentes ao VandA 9.1.2. A conclusão do processo de contratação da Telebrás se deu de maneira próxima ao início do evento, em função da demora no recebimento das propostas comerciais, o que está além da esfera de competência deste órgão. Análise Crítica dos Fatores Positivos/Negativos que Facilitaram/Prejudicaram a Adoção de Providências pelo Gestor Fatores negativos: Ambas as recomendações foram recebidas já no final do processo de contratação da Telebrás, quando o instrumento contratual estava praticamente definido. No caso particular da recomendação 9.1.2, que falava em iniciar com a contratação com antecedência, a recomendação foi extemporânea, pois o processo de contratação já havia sido iniciado há bastante tempo. Unidade Jurisdicionada Denominação Completa Ministério das Comunicações Código SIORG 3159 Deliberações do TCU Deliberações Expedidas pelo TCU Ordem Processo Acórdão Item Tipo Comunicação Expedida 530/2014 – Segunda 9.4 e 4 027.744/2011-6 RE e DE Câmara 9.5 Órgão/Entidade Objeto da Determinação e/ou Recomendação Código SIORG Ministério das Comunicações 03159 Descrição da Deliberação 9.4. Determinar à Secretaria Executiva do Ministério das Comunicações que, no prazo de 30(trinta) dias, com fundamento no art. 8º, § 1º, da Lei 8.443/1992, caso ainda não o tenha feito, instaure Tomada de Contas Especial com vistas à apuração dos fatos, identificação dos responsáveis e quantificação do dano decorrente da celebração do Convênio MC 8/2006 - SIAFI 590842, sob pena de responsabilização solidária no débito que venha a ser apurado, caso esta deliberação não seja cumprida no prazo ora determinado; 9.5. Recomendar à Secretaria Executiva do Ministério das Comunicações que: 9.5.1. nos Termos de Cooperação por ela celebrados com entes da Administração Pública, acompanhe e controle os aspectos físicos, definindo objetivamente metas e resultados, com vistas a garantir o respectivo cumprimento e gerar informações gerenciais para futuras ações; 9.5.2. utilize, no planejamento de suas ações, ferramentas de gestão capazes de mitigar os riscos que prejudiquem o cumprimento das metas respectivamente estipuladas. Providências Adotadas Código SIORG Setor Responsável pela Implementação Secretaria Executiva do Ministério das Comunicações 3272 Síntese da Providência Adotada Esgotadas as medidas administrativas internas sem obtenção do ressarcimento do dano causado aos cofres da União, foi instaurada tomada de contas especial, sendo expedido o Relatório de TCE nº 2/2013, de 13/11/2013, com indicação circunstanciada das providências adotadas. Em 14/03/2014 foi encaminhado o Processo nº 53000.066407/2013-99 referente à Tomada de Contas Especial visando à apuração dos fatos, identificação dos responsáveis e quantificação do dano ao erário decorrente da celebração do Convênio MC 8/2006 firmado com a Fundação Institucional Rio Solimões – Unisol. O processo foi julgado pelo TCU em 22/07/2014, culminando com a edição do Acórdão TCU nº 4046/2014 – Primeira Câmara que rejeitou as alegações de defesa da Unisol e determinou o recolhimento do montante de R$ 790.794,00 (valor Relatório de Gestão Consolidado 2014 – Secretaria Executiva Ministério das Comunicações Secretaria Executiva 5 Brasília, abril de 2015 original de 11/4/2007) menos o montante já devolvido de R$ 334.535,75 (valor original de 25/8/2009). Síntese dos Resultados Obtidos Edição de título executivo nos termos do § 3º do art. 71 da Constituição Federal para cobrança dos prejuízos causados. Análise Crítica dos Fatores Positivos/Negativos que Facilitaram/Prejudicaram a Adoção de Providências pelo Gestor - Unidade Jurisdicionada Denominação Completa Ministério das Comunicações Ordem Processo 5 008.657/2013-0 Código SIORG 3159 Deliberações do TCU Deliberações Expedidas pelo TCU Acórdão Item Tipo 299/2014 – Plenário 9.3 RE Comunicação Expedida Ofício nº 256/2014 – TCU/SefidEnergia Código SIORG 03159 Órgão/Entidade Objeto da Determinação e/ou Recomendação Ministério das Comunicações Descrição da Deliberação Recomendar ao Ministério das Comunicações, que a contratação de empresa que prestará os serviços de transporte de dados necessários à transmissão de áudio e vídeo para a Copa do Mundo de 2014 seja providenciada em prazo que permita à contratada estruturar-se para a prestação dos serviços de acordo com os requisitos estabelecidos pela FIFA. Providências Adotadas Setor Responsável pela Implementação Código SIORG Secretaria Executiva do Ministério das Comunicações 3272 Síntese da Providência Adotada O MC adotou a postura de iniciar o processo de contratação com antecedência, com o propósito de permitir a todos os atores envolvidos no processo uma adequada preparação. Síntese dos Resultados Obtidos O processo foi iniciado com maior antecedência. Análise Crítica dos Fatores Positivos/Negativos que Facilitaram/Prejudicaram a Adoção de Providências pelo Gestor Fatores negativos: A recomendação foi extemporânea, sendo recebida já no final do processo de contratação da Telebrás, quando o instrumento contratual estava praticamente definido. Relatório de Gestão Consolidado 2014 – Secretaria Executiva Ministério das Comunicações Secretaria Executiva 8.1.2 6 Brasília, abril de 2015 Deliberações do TCU Pendentes de Atendimento ao Final do Exercício Quadro A.8.1.2 – Situação das deliberações do TCU que permanecem pendentes de atendimento no exercício Unidade Jurisdicionada Denominação Completa Ministério das Comunicações Código SIORG 3159 Deliberações do TCU Deliberações Expedidas pelo TCU Ordem Processo Acórdão Item Tipo Comunicação Expedida 9.2, Ofício nº 14/2014 – 1 036.305/2011-1 84/2014 – Plenário 9.3 e RE e DE TCU/SefidEnergia 9.4 Órgão/Entidade Objeto da Determinação e/ou Recomendação Código SIORG Ministério das Comunicações 03159 Descrição da Deliberação 9.2 Determinar ao Ministério das Comunicações (MC) e à Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) que: 9.2.1. no prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias, contados da ciência da presente deliberação, concluam a revisão dos inventários de processos de radiodifusão, de forma a eliminar as inconsistências entre as diversas versões encaminhadas e apontadas neste processo, retificando, se for o caso, os editais de notificação já publicados no Diário Oficial da União (DOU), e quantificando o valor exato das multas que prescreveram; 9.2.2. caso constatado a ocorrência de dano ao Erário, adote, no prazo de 60 (sessenta) dias a contar do término do prazo fixado no subitem acima, as medidas administrativas para a reparação do dano, nos termos do art. 8º da Lei 8.443/1992, e instaure, se necessário, as respectivas Tomadas de Contas Especiais; 9.2.3. encaminhem ao TCU, ao término dos prazos acima fixados, o resultado das providências adotadas para dar cumprimento às determinações dos subitens 9.2.1 e 9.2.2 acima e a versão definitiva do inventário de processos de radiodifusão; 9.2.4. informem em capítulos específicos nos relatórios de gestão, a partir do exercício de 2013 e nos seguintes, até a conclusão dos exames de todos os casos, o estágio das apurações de responsabilidades pela prescrição dos Processos de Apuração de Descumprimento das Obrigações (Pados) tratados nestes autos; e 9.2.5. encaminhem a este Tribunal os relatórios finais das apurações concluídas referentes aos processos de sanção ora tratados, após a conclusão dos exames de todos os casos; 9.3. Determinar ao Ministério das Comunicações que, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, a contar do término do prazo fixado no subitem 9.2.1, instaure processos administrativos, para apurar as responsabilidades funcionais em todos os níveis hierárquicos quanto à possível omissão de providências que possa ter contribuído para a prescrição no âmbito do Ministério da Comunicações, por falta de análise, de milhares de processos no período entre o recebimento do Ofício nº 1.209/2007SRF/PR-Anatel, em 14/11/2007, e a conclusão do Parecer nº 0036- 1.16/2011/RZL/GAB/CONJUR-MC/AGU, de 25/1/2011; 9.4. Recomendar ao Ministério das Comunicações (MC) e à Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) que adotem providências com vistas a assegurar a disponibilidade de recursos materiais e humanos suficientes para autuação e instrução tempestiva dos processos de sanção, de forma a afastar a possibilidade de ocorrerem novas prescrições por omissão na análise dos processos. Providências Adotadas Setor Responsável pela Implementação Código SIORG Secretaria Executiva do Ministério das Comunicações 3272 Síntese da Providência Adotada Até a edição do Acórdão TCU nº 320/2015 – Plenário, de 25/02/2015, o prazo para cumprimento das determinações contidas no Acórdão TCU nº 84/2014 - Plenário estavam suspensos em virtude da análise dos Embargos de Declaração apresentados pela Anatel. Durante o exercício de 2014 já foram mapeados 70% dos processos na fase executória. Todos os demais casos estão sendo mapeados pela força tarefa criada, a pedido da Secretaria-Executiva, especificamente para esse trabalho, que está sendo desenvolvido com a expectativa de conclusão até o dia 15/05/2015, e utilizar o restante do tempo para corrigir as inconsistências que porventura existam. Síntese dos Resultados Obtidos 70% dos processos mapeados. Análise Crítica dos Fatores Positivos/Negativos que Facilitaram/Prejudicaram a Adoção de Providências pelo Gestor Relatório de Gestão Consolidado 2014 – Secretaria Executiva Ministério das Comunicações Secretaria Executiva 8.2 7 Brasília, abril de 2015 Tratamento de Recomendações do Órgão de Controle Interno (OCI) 8.2.1 Recomendações do Órgão de Controle Interno Atendidas no Exercício Quadro A.8.2.1 - Relatório de cumprimento das recomendações do órgão de controle interno Unidade Jurisdicionada Denominação Completa Código SIORG Fundo para o Desenvolvimento Tecnológico das Telecomunicações 51962 Recomendações do OCI Recomendações Expedidas pelo OCI Ordem Identificação do Relatório de Auditoria Item do RA Comunicação Expedida 01 224278/2008 C005 Ofício n° 103374-2014-SEI-MC Órgão/Entidade Objeto da Recomendação Código SIORG Fundo para o Desenvolvimento Tecnológico das Telecomunicações 51962 Descrição da Recomendação Recomendação: 001 Proceder a verificação da regularidade da alocação das despesas constantes das prestações de contas do CPqD, de forma a evidenciar se os gastos ali apresentados, porém não devidamente discriminados, se deram, de fato decorrentes das atividades relacionadas aos convênios. Caso sejam evidenciados gastos aplicados de forma irregular, proceder ao devido ressarcimento. Providências Adotadas Setor Responsável pela Implementação Código SIORG Secretaria Executiva do Conselho Gestor do Funttel 51965 Síntese da Providência Adotada Rubricas especificadas pela Resolução nº 90 do CGF de 06/09/2012 (anexo XVIII), que possibilitarão à Fundação CPqD contabilizar nas rubricas sintéticas a seguir: custos diretos; despesas administrativas; de infraestrutura e suporte a P&D, limitando as despesas administrativas a 5% e de infraestrutura a 29,64. Síntese dos Resultados Obtidos O Conselho Gestor do Funttel, em sua 50ª Reunião Ordinária , 31/07/2014, decidiu pela aprovação, com ressalvas, das contas da Fundação CPqD, bem como pela imposição da glosa de despesas referentes aos exercícios de 2007 a 2012, no valor total de R$ 6.393.906,85 (seis milhões, trezentos e noventa e três mil, novecentos e seis reais e oitenta e cinco centavos). A equipe de fiscalização fez a análise individual de todos os gastos, onde esses foram discriminados: os que foram ou não decorrentes das atividades relacionadas ao convênio, os que cumpriram ou não a legislação de licitações, os que tinham ou não nota fiscal e assim por diante, conforme se vê de cada item constante das Notas Técnicas 14/2014 e 18/2014. Assim, considera-se a recomendação atendida. Análise Crítica dos Fatores Positivos/Negativos que Facilitaram/Prejudicaram a Adoção de Providências pelo Gestor Não há. Unidade Jurisdicionada Denominação Completa Código SIORG Fundo para o Desenvolvimento Tecnológico das Telecomunicações 51962 Recomendações do OCI Recomendações Expedidas pelo OCI Ordem Identificação do Relatório de Auditoria Item do RA 02 224278/2008 C006 Relatório de Gestão Consolidado 2014 – Secretaria Executiva Comunicação Expedida Ministério das Comunicações Secretaria Executiva 8 Brasília, abril de 2015 Órgão/Entidade Objeto da Recomendação Fundo para o Desenvolvimento Tecnológico das Telecomunicações Código SIORG 51962 Descrição da Recomendação Recomendação: 001 Apresente, no prazo de 45 dias, proposta de plano de ação com vistas à adequação dos processos de pagamento, inclusive ao Acórdão nº 920/2009-TCU Plenário, no âmbito dos convênios firmados com a Fundação CPqD. A proposta de plano de ação deverá definir prazos para: a) definição da infraestrutura necessária à manutenção da capacidade de P&D da Fundação; b) valoração da infraestrutura a ser custeada, conforme limite estabelecido pelo Acórdão 920/2009 TCU-Plenário; c) definição do critério de rateamento das despesas de infraestrutura entre os convênios; d) promoção de encontro de contas com vistas adequar os pagamentos realizados aos valores devidos, em face dos levantamentos e definições acima recomendados; Providências Adotadas Setor Responsável pela Implementação Secretaria Executiva do Conselho Gestor do Funttel Código SIORG 51965 Síntese da Providência Adotada No âmbito dos projetos contratados junto à Fundação CPqD com recursos das transferências legais a que aquela instituição tem direito por força da Lei nº 9.472/1997 e da Lei nº 10.052/2000, o Conselho Gestor vem, historicamente, aplicando o percentual 28% sobre o valor total de cada projeto como o valor máximo para as despesas de Infraestrutura e de Suporte à Atividade de P&D. O Tribunal de Contas da União, por meio dos Acórdãos 920/2009 TCU-Plenário e 1088/2010 TCU-Plenário entendeu que é aceitável, com vistas a atender ao disposto no art. 190 da Lei nº 9.472/1997, que a Fundação CPqD se valha de parte dos recursos de tais transferências legais para custear despesas de Infraestrutura e de Suporte à Atividade de P&D. A Assessoria Técnica do Conselho Gestor do Funttel elaborou, em 2011, um termo de referência para contratação de uma consultoria para realizar tal estudo. Esse termo de referência foi submetido ao Conselho Gestor do Funttel em sua 40ª Reunião Ordinária em 2011, pelo que em 26 de dezembro de 2011 foi a Fundação Getúlio Vargas contratada para tal intento. Por oportuno, resta aduzir que a Assessoria Técnica do Conselho Gestor do Funttel elaborou também, em 2011, uma proposta de resolução que conceitua manutenção da capacidade em P&D, estabelece classificação das despesas e os itens de despesa que são passíveis de lançamento em cada categoria de despesa à conta de projetos fomentados com recursos oriundos das transferências legais à Fundação CPqD. Ressalte, ainda, que a proposta de resolução também foi submetida à apreciação do Conselho Gestor do Funttel e aprovada na 40ª Reunião Ordinária do Conselho Gestor do Funttel em 2011. Conforme Nota Técnica nº 854/2014/DRCOM/DR/SFC/CGU-PR de 23/04/2014 os itens “a” e “b” foram atendidos. O Conselho Gestor do Funttel, publicou a Resolução de n° 90, em 06 de setembro de 2012, doc. 14 em anexo, que dispõe sobre a aplicação de recursos do Funttel repassados à Fundação CPqD, por força dos §§ 1° e 2° do art. 6° da Lei n° 10.052, de 2000. Verifica-se nos arts. 5° e 6° da referida Resolução a resposta ao item “c” da recomendação, senão vejamos: “Art. 5° As despesas administrativas estão limitadas a cinco por cento do valor total de cada projeto. Art. 6° Cabe ao Funttel arcar anualmente com as despesas com infraestrutura e de suporte à atividade de P&D da Fundação CPqD no percentual máximo de vinte e nove e sessenta quatro por cento do valor total de cada projeto. § 1° O repasse anual para custeio das despesas de infraestrutura e de suporte à atividade de P&D da Fundação CPqD será limitado ao valor de doze milhões e cem mil reais, podendo ser reajustado anualmente para recomposição do índice de inflação por meio de ato normativo do Conselho Gestor do Funttel. § 2° A critério do Conselho Gestor do Funttel, o valor descrito no § 1° poderá ser revisto quando o montante dos recursos efetivamente alocados pelo Funttel à Fundação CPqD em um dado ano crescer ou diminuir, no mínimo, vinte e cinco por cento em relação ao ano anterior”. Em atendimento ao item “d” da recomendação, o Agente Financeiro Finep apresentou ao Funttel em sua ultima visita de acompanhamento, as Declarações Mensais das Despesas de Infraestrutura e Suporte a atividade de P&D da Fundação CPqD, docs. 15 e 16 em anexo. Essas Declarações permitem o acompanhamento dos valores determinados na Resolução citada acima. Diante do exposto, consideramos atendidos os itens “c” e “d” solicitados. Síntese dos Resultados Obtidos A empresa de consultoria FGV, elaborou um relatório que responde aos itens da recomendação. Análise Crítica dos Fatores Positivos/Negativos que Facilitaram/Prejudicaram a Adoção de Providências pelo Gestor Não há. Relatório de Gestão Consolidado 2014 – Secretaria Executiva Ministério das Comunicações Secretaria Executiva 9 Brasília, abril de 2015 Unidade Jurisdicionada Denominação Completa Código SIORG Fundo para o Desenvolvimento Tecnológico das Telecomunicações 51962 Recomendações do OCI Recomendações Expedidas pelo OCI Ordem Identificação do Relatório de Auditoria Item do RA Comunicação Expedida 03 245374/2009 1.3.2.1 C027 150/2013/STE/DEICT/CGF-MC Órgão/Entidade Objeto da Recomendação Código SIORG Fundo para o Desenvolvimento Tecnológico das Telecomunicações 51962 Descrição da Recomendação Recomendação: 001 Que Funttel dê continuidade quanto a orientar a Finep, ao encerramento das chamadas públicas financiadas com recursos do Fundo, da necessidade de encaminhamento dos dados sobre a pontuação de cada um dos participantes dos processos de chamadas públicas, dando mais transparência ao processo. Providências Adotadas Setor Responsável pela Implementação Código SIORG Secretaria Executiva do Conselho Gestor do Funttel 51965 Síntese da Providência Adotada Envio dos ofícios nº 51/10-SE/CGF-MC e nº 305/11-STE/CGF-MC solicitando o encaminhamento dos dados de pontuação das chamadas públicas. Síntese dos Resultados Obtidos Recomendação atendida conforme nota técnica nº 854/2014/DRCOM/DR/SFC/CGU-PR de 23/04/2014 Análise Crítica dos Fatores Positivos/Negativos que Facilitaram/Prejudicaram a Adoção de Providências pelo Gestor Não há Unidade Jurisdicionada Denominação Completa Código SIORG Fundo para o Desenvolvimento Tecnológico das Telecomunicações 51962 Recomendações do OCI Recomendações Expedidas pelo OCI Ordem Identificação do Relatório de Auditoria Item do RA Comunicação Expedida 04 245374/2009 1.3.2.1 150/2013/STE/DEICT/CGF-MC Órgão/Entidade Objeto da Recomendação Fundo para o Desenvolvimento Tecnológico das Telecomunicações Código SIORG 51962 Descrição da Recomendação Recomendação: 002 Que o Funttel dê continuidade à avaliação, em conjunto com a Finep, quanto a possibilidade de publicar as informações relativas à pontuação dos projetos selecionados nas Chamadas Públicas financiadas com recursos do Fundo Providências Adotadas Setor Responsável pela Implementação Secretaria Executiva do Conselho Gestor do Funttel Código SIORG 51965 Síntese da Providência Adotada Envio dos ofícios nº 51/10-SE/CGF-MC e nº 305/11-STE/CGF-MC solicitando o encaminhamento dos dados de pontuação das chamadas públicas. Relatório de Gestão Consolidado 2014 – Secretaria Executiva Ministério das Comunicações Secretaria Executiva 10 Brasília, abril de 2015 Síntese dos Resultados Obtidos Recomendação atendida conforme nota técnica nº 854/2014/DRCOM/DR/SFC/CGU-PR de 23/04/2014 Análise Crítica dos Fatores Positivos/Negativos que Facilitaram/Prejudicaram a Adoção de Providências pelo Gestor - Unidade Jurisdicionada Denominação Completa Código SIORG Fundo para o Desenvolvimento Tecnológico das Telecomunicações 51962 Recomendações do OCI Recomendações Expedidas pelo OCI Ordem Identificação do Relatório de Auditoria Item do RA Comunicação Expedida 05 201108781 1.2.1.1 C004 150/2013/STE/DEICT/CGF-MC Órgão/Entidade Objeto da Recomendação Código SIORG Fundo para o Desenvolvimento Tecnológico das Telecomunicações 51962 Descrição da Recomendação Recomendação 001: Que o Conselho Gestor regulamente normativo com vistas a propiciar um grau mínimo anual de execução de projetos que visem a contribuir para a formação de recursos humanos qualificados no setor de telecomunicações, tendo em vista o comando exposto no Art. 1º da Lei 10.052/2000. Providências Adotadas Setor Responsável pela Implementação Código SIORG Secretaria-Executiva do Conselho Gestor do Funttel 51965 Síntese da Providência Adotada O Conselho Gestor do Funttel publicou a Resolução n 83 em 29/12/2011, ficando sua aplicação ao orçamento dos exercícios seguintes. Síntese dos Resultados Obtidos Recomendação atendida conforme nota técnica nº 854/2014/DRCOM/DR/SFC/CGU-PR de 23/04/2014 Análise Crítica dos Fatores Positivos/Negativos que Facilitaram/Prejudicaram a Adoção de Providências pelo Gestor Não há. Unidade Jurisdicionada Denominação Completa Código SIORG Fundo para o Desenvolvimento Tecnológico das Telecomunicações 51962 Recomendações do OCI Recomendações Expedidas pelo OCI Ordem Identificação do Relatório de Auditoria Item do RA Comunicação Expedida 06 201108781 1.2.3.1 C023 Ofício n° 103374-2014-SEI-MC Órgão/Entidade Objeto da Recomendação Fundo para o Desenvolvimento Tecnológico das Telecomunicações Código SIORG 51962 Descrição da Recomendação Recomendação 001: Que o Funttel providencie, a partir do processo de mudança do instrumento de arrecadação das contribuições do Fundo (de DARF para GRU), desenvolvimentos no Sistema SAF de modo a permitir a discriminação das receitas do Funttel, conforme Relatório de Gestão Consolidado 2014 – Secretaria Executiva Ministério das Comunicações Secretaria Executiva 11 Brasília, abril de 2015 as categorias previstas no Inciso II (prestação de serviços de telecomunicações nos regimes público e privado) e Inciso III (eventos participativos realizados por meio de ligações telefônicas ), ambos do art. 4º da Lei nº 10.052, de 28.11.2000. Providências Adotadas Setor Responsável pela Implementação Código SIORG Secretaria Executiva do Conselho Gestor do Funttel 51965 Síntese da Providência Adotada A diferenciação se dará pela indicação pelo contribuinte quando do preenchimento do campo "Número de Referência" da GRU. Apesar da implementação, o SAF ainda não exibe o campo "nº de referência". Dessa forma, foi solicitada uma alteração evolutiva para que o sistema possa exibir o campo. Síntese dos Resultados Obtidos As receitas arrecadadas por GRU já podem ser acompanhadas pelos sistemas SIAFI e SIAFI GERENCIAL, sob o código de arrecadação 14200-0. Análise Crítica dos Fatores Positivos/Negativos que Facilitaram/Prejudicaram a Adoção de Providências pelo Gestor - Unidade Jurisdicionada Denominação Completa Código SIORG Fundo para o Desenvolvimento Tecnológico das Telecomunicações 51962 Recomendações do OCI Recomendações Expedidas pelo OCI Ordem Identificação do Relatório de Auditoria Item do RA Comunicação Expedida 07 201108781 1.2.3.1 C023 Ofício n° 103374-2014-SEI-MC Órgão/Entidade Objeto da Recomendação Fundo para o Desenvolvimento Tecnológico das Telecomunicações Código SIORG 51962 Descrição da Recomendação Recomendação 002: Que o Funttel atue com vistas a implantar um módulo de controle de inadimplência em seu sistema de arrecadação com o objetivo de melhorar o controle sobre os contribuintes inadimplentes do Fundo. Providências Adotadas Setor Responsável pela Implementação Secretaria Executiva do Conselho Gestor do Funttel Código SIORG 51965 Síntese da Providência Adotada Implementação de um novo sistema, em substituição ao anterior, com as funcionalidades relevantes mantidas. Modulo de controle de inadimplência em implementação. Síntese dos Resultados Obtidos O novo SAF está implementado. Os módulos adicionais, incluindo o módulo de controle de inadimplência encontra-se em implementação. Esse novo módulo está em desenvolvimento, a previsão para que esteja pronto, conforme a Decisão de Disponibilização de Software - DDS esta prevista para dezembro. Informe-se, por oportuno, que o Ministério das Comunicações, recentemente, implantou um sistema de processos eletrônicos chamado Sistema Eletrônico de Informação SEI. O SAF teve que se adaptar para integração ao novo sistema, por isso houve atraso na entrega dos módulos adicionais. Uma vez que a implementação da recomendação já está em pleno desenvolvimento, a Secretaria-Executiva do Conselho Gestor do Funttel solicitou a recomendação do prazo para 31/01/2015. Análise Crítica dos Fatores Positivos/Negativos que Facilitaram/Prejudicaram a Adoção de Providências pelo Gestor - Relatório de Gestão Consolidado 2014 – Secretaria Executiva Ministério das Comunicações Secretaria Executiva 12 Brasília, abril de 2015 Unidade Jurisdicionada Denominação Completa Código SIORG Fundo para o Desenvolvimento Tecnológico das Telecomunicações 51962 Recomendações do OCI Recomendações Expedidas pelo OCI Ordem Identificação do Relatório de Auditoria Item do RA Comunicação Expedida 08 201108781/2010 3.1.1.3 C020 0 Órgão/Entidade Objeto da Recomendação Código SIORG Fundo para o Desenvolvimento Tecnológico das Telecomunicações 51962 Descrição da Recomendação Recomendação: 001 Que o Funttel oriente a Finep quanto à necessidade de aprimoramento de seus controles com vista a evitar a publicação no D.O.U de dados divergentes dos documentos oficiais, evitando retificações no D.O.U. para corrigir inconsistências dessa natureza. Providências Adotadas Setor Responsável pela Implementação Código SIORG Secretaria Executiva do Conselho Gestor do Funttel 51965 Síntese da Providência Adotada Fato verificado pela equipe do Funttel em visita de acompanhamento ao agente financeiro, de forma que foi tal orientação registrada no relatório e levada ao Conselho Gestor do Funttel. Registre-se, por oportuno, que foi a Finep orientada acerca de tal recomendação através do Ofício nº 305/11-STE/CGF-MC. Síntese dos Resultados Obtidos Recomendação atendida conforme nota técnica nº 854/2014/DRCOM/DR/SFC/CGU-PR de 23/04/2014 Análise Crítica dos Fatores Positivos/Negativos que Facilitaram/Prejudicaram a Adoção de Providências pelo Gestor - Unidade Jurisdicionada Denominação Completa Código SIORG Fundo para o Desenvolvimento Tecnológico das Telecomunicações 51962 Recomendações do OCI Recomendações Expedidas pelo OCI Ordem Identificação do Relatório de Auditoria Item do RA Comunicação Expedida 09 201108781/2010 4.3.1.1 C007 0 Órgão/Entidade Objeto da Recomendação Fundo para o Desenvolvimento Tecnológico das Telecomunicações Código SIORG 51962 Descrição da Recomendação Recomendação: 001 Que o Funttel reavalie a decisão do CGF sobre a Aprovação, com ressalvas das Contas do ano de 2006, e se for o caso, proceda a instauração de Tomada de Contas Especial, tendo em vista que, em atendimento a IN TCU nº 56/2007 o “administrador público federal tem o dever de adotar medidas para ressarcimento de dano causado aos cofres da União, independentemente da atuação do TCU”. Providências Adotadas Setor Responsável pela Implementação Fundo para o Desenvolvimento Tecnológico das Telecomunicações Síntese da Providência Adotada Relatório de Gestão Consolidado 2014 – Secretaria Executiva Código SIORG 51962 Ministério das Comunicações Secretaria Executiva 13 Brasília, abril de 2015 Em que pese a recomendação quanto à revisão da Resolução/Funttel, ratifica-se o entendimento de que ao aprovar as contas com ressalvas o Conselho Gestor seguiu orientações não só da Conjur/MC como também da Procuradoria Regional da União. Assim, vale repetir, que a CONJUR - Parecer nº 787-2.29/2010/APC/CGAA/CONJUR-MC/AGU pronunciou-se acerca de dois caminhos a serem seguidos. Caso as contas fossem aprovadas, segundo aquele órgão consultivo, o Conselho Gestor deveria dar conhecimento ao TCU sobre as irregularidades constatadas. Ao contrário, se as contas fossem reprovadas a solução seria a instauração de Tomadas de Contas Especial. A CONJUR orientou, ainda, que a IN STN 1/97 e a Lei nº 8.666/93 não autoriza a glosa se há nexo de causalidade entre os convênios e os objetos obtidos com resultados satisfatórios. Esclareceu ainda que: “em sede de controle externo, vícios indicados nestes autos poderão resultar em restituição ao erário e aplicação de sanções, seja através de Tomada de Contas Especial processada e julgada no Tribunal de Contas da União (Lei nº 8.443/93), seja por meio de Ação Civil Pública”. Ao se pronunciar sobre a possível propositura de ação de improbidade administrativa, mediante o Ofício nº 510/10/AGU/PRU1/COAPRO/RMC, de 18/11/2010, a AGU/Procuradoria-Regional da União – 1ª Região entendeu não restar configurada desonestidade e má-fé, conforme a seguir: “Todavia, nem toda conduta irregular implica em ato de improbidade administrativa, é necessário a configuração da desonestidade e má-fé, requisitos esses que não sobressaíram configurados, pelo menos da análise dos documentos encaminhados à esta Procuradoria-Regional da União” Assim, o Conselho Gestor seguindo as orientações da CONJUR aprovou as contas de 2006 com ressalvas e revogou a glosa anteriormente imputada, fundamentado a deliberação no fato de haver “nexo causal entre a aplicação dos recursos e os resultados esperados para os projetos e os resultados propostos nos projetos forma alcançados e satisfatórios” Para atender a recomendação da CONJUR em sua integralidade, ciente do dever que tem o administrador público em promover medidas para o ressarcimento de dano ao erário, o Conselho completou a adoção de medidas encaminhando instrumento de representação ao Tribunal de Contas da União, momento em que noticiou sobre a deliberação e o histórico dos fatos resultantes na aprovação de contas com ressalvas. A representação do Conselho Gestor deu origem ao Acórdão 3015/2011-TCU-1ª Câmara, de 17 de maio de 2011. Eis a redação da sua conclusão, senão veja-se: “ (...) 1.5.1. informar à Presidência do Conselho Gestor do Funttel que a matéria objeto desta representação já foi examinada por este Tribunal no âmbito do TC 002.660/2007-8 (Auditoria de Natureza Operacional realizada no Funttel, no ano de 2007, com o objetivo de avaliar aspectos de legalidade e legitimidade da gestão dos responsáveis pelo Fundo no período de 2002 a 2006, além de aferir os resultados alcançados pelos convênios e contratos firmados para a aplicação dos recursos envolvidos), bem assim do TC 018.874/2009-1 (Auditoria realizada em 2009, com o objetivo de dar cumprimento ao subitem 9.5.1 do Acórdão TCU 1.220/2008-Plenário e monitorar o cumprimento das determinações contidas nos subitens 9.2, 9.4, 9.6 e 9.9 do Acórdão TCU 544/2008Plenário, ambos proferidos no TC 002.660/2007-8), ainda não julgado”; Dessa forma, o Conselho Gestor do Funttel aguardará o pronunciamento do Tribunal de Contas da União acerca da matéria e conforme o caso, tomar as medidas cabíveis. Síntese dos Resultados Obtidos Conforme informado no Relatório de Gestão de 2014, o Funttel está aguardando decisão do TCU, sobre o tema em tela. O sítio do TCU foi consultado no dia 25/09/2014: - a TC 002.660/2007-8 foi julgada e arquivada no dia 01/06/2010, e todas as recomendações foram devidamente cumpridas; - a TC 018.874/2009-1 ainda está em andamento. O Conselho Gestor do Funttel já tomou as medidas cabíveis ao informar aos órgãos de controle sobre as irregularidades constatadas nas prestações de contas. As demais providências e comunicações caberá ao Tribunal de Contas da União tomá-las. Inclusive possíveis imposições de ressarcimento ao erário, bem como aplicação de sanções. Assim sendo, como nenhuma outra providência cabe a este Fundo, entende-se que seja considerada atendida a presente recomendação. Análise Crítica dos Fatores Positivos/Negativos que Facilitaram/Prejudicaram a Adoção de Providências pelo Gestor - Unidade Jurisdicionada Denominação Completa Código SIORG Fundo para o Desenvolvimento Tecnológico das Telecomunicações 51962 Recomendações do OCI Recomendações Expedidas pelo OCI Ordem Identificação do Relatório de Auditoria Item do RA Relatório de Gestão Consolidado 2014 – Secretaria Executiva Comunicação Expedida Ministério das Comunicações Secretaria Executiva 10 14 Brasília, abril de 2015 201108781/2010 4.3.1.2 C008 Órgão/Entidade Objeto da Recomendação Ofício n° 103374-2014-SEI-MC Código SIORG Conselho Gestor do Funttel 51962 Descrição da Recomendação Recomendação: 001 Que o Funttel consulte, no sentido de esclarecer formalmente a questão, a Secretaria do Tesouro Nacional, em especial a Coordenação-Geral de Normas de Contabilidade Aplicadas à Federação – CCONF, sobre a forma de descentralização utilizada, por meio de Ordem Bancária em vez de Nota de Movimentação de Crédito, com fins de liberar recursos para um financiamento de longo prazo. Providências Adotadas Setor Responsável pela Implementação Código SIORG Secretaria Executiva do Conselho Gestor do Funttel 51965 Síntese da Providência Adotada A Resolução CGF nº 66/2010 do Conselho Gestor do Funttel, em seu art. 27 define que os recursos destinados à aplicação na modalidade reembolsável serão transferidos aos agentes financeiros na forma de empréstimo de longa duração e remunerarão o Fundo. A descentralização por Nota de Movimentação de Crédito por si só não configura empréstimo, mas mera transferência de créditos. O empréstimo ou financiamento trata-se de operação financeira (envolvendo recursos) e com encargos. Assim, não há como cobrar encargos sobre créditos descentralizados. Síntese dos Resultados Obtidos De acordo com resposta já constante no Relatório de Gestão 2014, a partir de 2013, com a obrigatoriedade de utilização do módulo CPR no novo SIAFI, as transferências de recursos reembolsáveis, de que trata a recomendação, passou a ser realizada obrigatoriamente por meio de Guia de Recolhimento da União – GRU. Segundo orientações do Manual SIAFI constante do sítio http://manualsiafi.tesouro.fazenda.gov.br/, a GRU Eletrônica é utilizada para o pagamento entre Unidades Gestoras (intra-siafi), sem trânsito pela rede bancária. Análise Crítica dos Fatores Positivos/Negativos que Facilitaram/Prejudicaram a Adoção de Providências pelo Gestor - Unidade Jurisdicionada Denominação Completa Código SIORG Fundo para o Desenvolvimento Tecnológico das Telecomunicações 51962 Recomendações do OCI Recomendações Expedidas pelo OCI Ordem Identificação do Relatório de Auditoria Item do RA Comunicação Expedida 11 201108781/2010 4.3.1.2 C008 150/2013/STE/DEICT/CGF-MC Órgão/Entidade Objeto da Recomendação Fundo para o Desenvolvimento Tecnológico das Telecomunicações Código SIORG 51962 Descrição da Recomendação Recomendação: 002 Que o Funttel formalize o Contrato de Financiamento em questão, com o objetivo de fundamentar legalmente a operação já realizada desde o fim de 2010, e que, em um próximo evento da mesma natureza, tome as devidas providências para tal formalização do instrumento contratual ocorra antes do efetivo repasse ao agente financeiro. Providências Adotadas Setor Responsável pela Implementação Secretaria Executiva do Conselho Gestor do Funttel Código SIORG 51965 Síntese da Providência Adotada Foram firmados dois contratos formalizando as operações, sendo assinados em 14/09/2011 e publicados no D.O.U em 16/09/2011 Seção 3 página 15 Síntese dos Resultados Obtidos Relatório de Gestão Consolidado 2014 – Secretaria Executiva Ministério das Comunicações Secretaria Executiva 15 Brasília, abril de 2015 Recomendação atendida conforme nota técnica nº 854/2014/DRCOM/DR/SFC/CGU-PR de 23/04/2014. Análise Crítica dos Fatores Positivos/Negativos que Facilitaram/Prejudicaram a Adoção de Providências pelo Gestor - Unidade Jurisdicionada Denominação Completa Código SIORG Fundo para o Desenvolvimento Tecnológico das Telecomunicações 51962 Recomendações do OCI Recomendações Expedidas pelo OCI Ordem Identificação do Relatório de Auditoria Item do RA 12 201108781/2010 4.3.1.3 C009 Órgão/Entidade Objeto da Recomendação Comunicação Expedida 150/2013/STE/DEICT/CGFMC Código SIORG Fundo para o Desenvolvimento Tecnológico das Telecomunicações 51962 Descrição da Recomendação Recomendação: 001 Que a Secretaria-Executiva dê ciência formal, em até 60 dias, dos pagamentos em desconformidade ao Conselho-Gestor para deliberação sobre o assunto com vistas a regularização ou devolução do montante excedente. Providências Adotadas Setor Responsável pela Implementação Código SIORG Fundo para o Desenvolvimento Tecnológico das Telecomunicações 51962 Síntese da Providência Adotada Conforme ata da 37ª Reunião Extraordinária do Conselho Gestor, em seu item 2.3 - Plano de Providências Permanente (PPP) do Funttel; “O Secretário Executivo Adjunto apresentou a constatação feita pela CGU, no item 4.3.1.3 – Constatação (009), que dispõe sobre o repasse efetuado no SIAFI além do limite autorizado pelo CGF para projetos não reembolsáveis. Portanto, recomendou-se que a Secretaria-Executiva desse ciência formal, em até 60 dias, dos pagamentos em desconformidade ao Conselho Gestor para deliberação sobre o assunto com vistas a regularização ou devolução do montante excedente. Diante disso, o Conselho tratou o item da pauta como item deliberativo, convalidando por unanimidade os repasses feitos para o Agente Financeiro Finep, através de descentralização de Créditos Orçamentários para a Unidade Gestor a 410049 – Funttel/Finep. Tais ações da Secretaria Executiva do CGF foram necessárias para não inviabilizar os projetos em andamento das chamadas públicas de 2007 e 2009 e para agilizar a assinatura dos mais recentes, e, foram descentralizados R$ 46.063.107,00 em créditos para as ações 4333 e 434”. Síntese dos Resultados Obtidos Recomendação atendida conforme nota técnica nº 854/2014/DRCOM/DR/SFC/CGU-PR de 23/04/2014. Análise Crítica dos Fatores Positivos/Negativos que Facilitaram/Prejudicaram a Adoção de Providências pelo Gestor - Unidade Jurisdicionada Denominação Completa Código SIORG Fundo para o Desenvolvimento Tecnológico das Telecomunicações 51962 Recomendações do OCI Recomendações Expedidas pelo OCI Ordem Identificação do Relatório de Auditoria Item do RA Comunicação Expedida 13 201108781/2010 4.3.1.3 C009 0 Relatório de Gestão Consolidado 2014 – Secretaria Executiva Ministério das Comunicações Secretaria Executiva 16 Brasília, abril de 2015 Órgão/Entidade Objeto da Recomendação Código SIORG Fundo para o Desenvolvimento Tecnológico das Telecomunicações 51962 Descrição da Recomendação Recomendação: 002 Que sejam apurados os fatos com vista a identificar as causas dos repasses de recursos excedentes realizados de forma irregular, para que, em caso de erro, informar os procedimentos a serem implementados, no âmbito da Secretaria-Executiva do Fundo, para mitigar ou eliminar os riscos de repetição do fato apontado, e, em caso devidamente detectado de dolo ou fraude, encaminhar ao órgão correcional para apuração de responsabilidade. Providências Adotadas Setor Responsável pela Implementação Código SIORG Secretaria Executiva do Conselho Gestor do Funttel 51965 Síntese da Providência Adotada A Secretaria Executiva do Conselho Gestor informa que, apesar do erro formal, os recursos foram descentralizados para atender os compromissos legalmente firmados pelas Chamadas Públicas realizadas em 2009 e previstos pela Lei Orçamentária de 2010. Para o exercício seguinte, os valores relativos à repartição dos recursos foi deliberada na 40ª Reunião Ordinária do Conselho Gestor do Funttel tendo sido inclusive aprovado o Plano de Aplicação de Recursos para ao agente financeiro Finep. Assim, para o exercício de 2011, foram implementadas ações que eliminarão os riscos de repetição do erro, por meio da aprovação do PAR do agente financeiro Finep e da deliberação da repartição de limites na 40ª Reunião Ordinária do Conselho Gestor do Funttel. Síntese dos Resultados Obtidos A Nota Técnica de n° 10425/2014/SEI-MC, processo n° 53900.016876/2014-02, de 12 de setembro de 2014, apresenta a apuração dos fatos referentes à descentralização de recursos ao Agente Financeiro Finep durante o exercício de 2010 sem a previsão no Plano de Aplicação de Recursos, bem como, as medidas saneadoras adotadas pelo Conselho Gestor do Funttel com o intuito de eliminar os riscos de repetição do fato apontado. A CGU em seu Relatório de Auditoria de n° 201108781/2010, constatou que houve repasse efetuado no SIAFI além do limite autorizado pela CGF para projetos não reembolsáveis. A constatação gerou no PPP a recomendação de que a Secretaria Executiva desse ciência formal dos pagamentos em desconformidade ao Conselho Gestor para deliberação sobre o assunto. A recomendação foi atendida durante a 37ª Reunião Extraordinária do CGF, de 27/10/11, onde o Conselho foi informado dos fatos, e considerando tratar-se apenas de um erro formal, ciente de que os recursos foram totalmente utilizados em convênios abarcados pelas Chamadas Públicas 2009, sem nenhum dano ao erário, deliberou em ATA, pela convalidação dos repasses feitos para o Agente Financeiro Finep, através de descentralização de Créditos Orçamentários para a Unidade Gestora 410049 – Funttel/Finep no exercício de 2010. A partir de 2011, o Conselho adotou medidas para evitar novos repasses de forma irregular, conforme demonstrado no item 21 da NT n° 10425/2014/SEI-MC, onde foram aprovados e publicados por meio de Resolução do CGF, todos os Planos de Aplicação de Recursos dos períodos de 2011 a 2014. Análise Crítica dos Fatores Positivos/Negativos que Facilitaram/Prejudicaram a Adoção de Providências pelo Gestor - Unidade Jurisdicionada Denominação Completa Código SIORG Fundo para o Desenvolvimento Tecnológico das Telecomunicações 51962 Recomendações do OCI Recomendações Expedidas pelo OCI Ordem Identificação do Relatório de Auditoria Item do RA Comunicação Expedida 14 201108781/2010 4.3.1.4 C010 Ofício n° 103374-2014-SEI-MC Órgão/Entidade Objeto da Recomendação Fundo para o Desenvolvimento Tecnológico das Telecomunicações Descrição da Recomendação Recomendação 001: Relatório de Gestão Consolidado 2014 – Secretaria Executiva Código SIORG 51962 Ministério das Comunicações Secretaria Executiva 17 Brasília, abril de 2015 Que o Funttel atualize, em até 60 dias, os registros no SIAFI, de forma a que os mesmos possam refletir a situação real dos convênios firmados. Providências Adotadas Setor Responsável pela Implementação Código SIORG Secretaria Executiva do Conselho Gestor do Funttel 51965 Síntese da Providência Adotada Com relação à UG 410007, os registros dos Convênios no Siafi serão atualizados nos próximos dias, a partir da publicação de Resolução com a aprovação com ressalvas das prestações de contas da Fundação CPqD conforme Deliberação Eletrônica n° 03/2014-FUNTTEL e Ata da 50ª Reunião Ordinária do Conselho Gestor do Funttel, de 31 de julho de 2014, doc. 11 em anexo. No que diz respeito à UG 410049, a Secretaria Executiva do CGF, em seu último Relatório de Acompanhamento do Agente Financeiro Finep de n° 001/2013, doc. 12 em anexo, reiterou a solicitação de atendimento ao Ofício de n° 143/2013/STE/DEICT/CGF-MC, onde determina a atualização pela Finep dos registros dos convênios no Siafi. A determinação foi parcialmente atendida pela Finep e, por isso, será novamente objeto de análise na próxima visita de acompanhamento ao Agente Financeiro Finep, a ser realizada no segundo semestre deste ano. Salienta-se que, a Secretaria Executiva encaminhou novo Ofício de n° 12517/2014/SEI-MC, processo n° 53900.018310/2014-15 em 24/09/14, doc. 13 em anexo, e aguarda atendimento da solicitação pela Finep. Síntese dos Resultados Obtidos Foram atualizados os registros que não possuíam dependência de fatores externos, tais decisão, aprovação de contas pelo Conselho Gestor do Funttel ou atuação do agente financeiro. A Secretaria Executiva do continuará atuando no aprimoramento dos controles e registros de forma a que o SIAFI reflita a realidade dos instrumentos pactuados. Análise Crítica dos Fatores Positivos/Negativos que Facilitaram/Prejudicaram a Adoção de Providências pelo Gestor - Unidade Jurisdicionada Denominação Completa Código SIORG Fundo para o Desenvolvimento Tecnológico das Telecomunicações 51962 Recomendações do OCI Recomendações Expedidas pelo OCI Ordem Identificação do Relatório de Auditoria Item do RA Comunicação Expedida 15 201108781/2010 4.3.1.5 C011 Ofício n° 103374-2014-SEI-MC Órgão/Entidade Objeto da Recomendação Fundo para o Desenvolvimento Tecnológico das Telecomunicações Código SIORG 51962 Descrição da Recomendação Recomendação: 001 Que o Conselho-Gestor do Funttel avalie e decida sobre o instrumento legal mais apropriado para o repasse de recursos ao CPqD, tendo em vista que a sistemática de utilização de Convênios específicos não tem se mostrado a mais adequada, conforme já apontado pelo TCU na TC 018.874/2009-1. Considerar nesta decisão as providências a serem tomadas no âmbito do Executivo quando às disfunções relacionadas à personalidade jurídica da Fundação CPqD. Providências Adotadas Setor Responsável pela Implementação Secretaria Executiva do Conselho Gestor do Funttel Código SIORG 51965 Síntese da Providência Adotada A minuta de um novo decreto regulamentador para o Funttel em substituição ao Decreto 3.737 de 30/01/2001 foi elaborada e encaminhada para a Casa Civil para sanção da Presidente da República. Este novo decreto prevê a implementação do contrato de gestão como instrumento para repasse de recursos à Fundação CPqD, conforme sugerido no acórdão do Tribunal de Contas da União. Por fim, cumpre ressaltar que não compete ao Conselho Gestor do Funtel tomar providências, no âmbito do Executivo, quanto à personalidade jurídica da Fundação CPqD. Relatório de Gestão Consolidado 2014 – Secretaria Executiva Ministério das Comunicações Secretaria Executiva 18 Brasília, abril de 2015 Síntese dos Resultados Obtidos O Decreto de regulamentação continua na Casa Civil, portanto, fora da gestão do Conselho Gestor do Funttel. O Conselho, para aprimorar o repasse de recursos à Fundação CPqD, em 2009, transferiu a celebração dos Convênios para a Finep. Atualmente, todos os convênios com a Fundação são administrados por esse agente financeiro do Funttel (art. 2º da Lei 10.052/2000). A Finep formaliza os convênios, intermedia o repasse de verbas e fiscaliza a Fundação. Tal medida foi tomada porque essa instituição possui estrutura adequada, conhecimento e prática em firmar convênios e supervisionar sua execução. Cabe ao Funttel o acompanhamento do trabalho da Finep. Vê-se portanto, que as medidas que cabiam ao CGF já foram tomadas, ainda que na ausência da publicação do Decreto pela Casa Civil, equalizando o problema. Assim sendo, o Funttel considera a recomendação atendida. Unidade Jurisdicionada Denominação Completa Código SIORG Fundo para o Desenvolvimento Tecnológico das Telecomunicações 51962 Recomendações do OCI Recomendações Expedidas pelo OCI Ordem Identificação do Relatório de Auditoria Item do RA Comunicação Expedida 16 201108781/2010 4.3.1.8 C027 150/2013/STE/DEICT/CGF-MC Órgão/Entidade Objeto da Recomendação Código SIORG Fundo para o Desenvolvimento Tecnológico das Telecomunicações 51962 Descrição da Recomendação Recomendação 001: Que o Funttel atue junto a Finep no sentido de corrigir falhas e aumentar as atividades no processo de fiscalização pela Finep dos convênios com recursos do Funttel, considerando que entre os argumentos utilizados para a utilização da Finep como gestora de convênios do Funttel era o de que mesma dispunha de uma estrutura mais adequada para realizar a fiscalização direta dos convênios. Providências Adotadas Setor Responsável pela Implementação Código SIORG Secretaria Executiva do Conselho Gestor do Funttel 51965 Síntese da Providência Adotada Desde 2011 o Funttel envia, anualmente, equipes de servidores para realizar o acompanhamento no agente financeiro. Na visita realizada em 2013, foram verificados os aspectos formais conforme Lei 10.052/2000, Decreto 3.737/2001, Decreto 6170/2007, a Portaria Interministerial n° 127/2008, Portaria Interministerial 507/2011. A equipe destacou que a maioria dos processos analisados encontrava-se em boa ordem e, em geral, cumpriram as disposições legais exigidas às contratações. Por fim, cabe esclarecer que o processo de fiscalização da Finep relativa aos projetos do Funttel está submetido às auditorias da própria Controladoria Geral da União, no âmbito do Ministério da Ciência e Tecnologia, de forma que cabe também à sua equipe de auditoria apontar falhas de execução dos convênios da Finep. Síntese dos Resultados Obtidos Recomendação atendida conforme nota técnica nº 854/2014/DRCOM/DR/SFC/CGU-PR de 23/04/2014 Análise Crítica dos Fatores Positivos/Negativos que Facilitaram/Prejudicaram a Adoção de Providências pelo Gestor - Unidade Jurisdicionada Denominação Completa Código SIORG Fundo para o Desenvolvimento Tecnológico das Telecomunicações Recomendações do OCI Recomendações Expedidas pelo OCI Relatório de Gestão Consolidado 2014 – Secretaria Executiva 51962 Ministério das Comunicações Secretaria Executiva 19 Brasília, abril de 2015 Ordem Identificação do Relatório de Auditoria Item do RA Comunicação Expedida 17 201108781/2010 4.3.1.8 C027 150/2013/STE/DEICT/CGF-MC Órgão/Entidade Objeto da Recomendação Código SIORG Fundo para o Desenvolvimento Tecnológico das Telecomunicações 51962 Descrição da Recomendação Recomendação 002 Que o Funttel atue no acompanhamento e fiscalização indireta da execução dos planos de aplicação de recursos dos seus agentes financeiros, seja por inspeções “in loco” no próprio agente financeiro ou nas instalações dos convenentes, utilizandose de plano de fiscalização baseado em amostra estatística com nível de segurança e margem de erro aceitável, e, se desejável, em formato similar ao Plano de Fiscalização para os Convênios da Fundação CPqD, de julho de 2010, de forma a verificar a atuação da Finep com gestora de convênios e a produzir informações tempestivas para subsidiar as decisões do Conselho Gestor do Funttel. Providências Adotadas Setor Responsável pela Implementação Código SIORG Secretaria Executiva do Conselho Gestor do Funttel 51965 Síntese da Providência Adotada Idem à recomendação 001. O acompanhamento é feito de maneira satisfatória, sempre culminando com relatório como produto final a ser apresentado ao Conselho Gestor do Funttel. No tocante às visitas in loco, ressalte-se que a legislação já obriga o agente financeiro a fiscalizar a boa aplicação dos recursos, de forma que tais visitas estão sendo reavaliadas para evitar a sobreposição de funções. Síntese dos Resultados Obtidos Recomendação atendida conforme nota técnica nº 854/2014/DRCOM/DR/SFC/CGU-PR de 23/04/2014 Análise Crítica dos Fatores Positivos/Negativos que Facilitaram/Prejudicaram a Adoção de Providências pelo Gestor - Unidade Jurisdicionada Denominação Completa Código SIORG Fundo para o Desenvolvimento Tecnológico das Telecomunicações 51962 Recomendações do OCI Recomendações Expedidas pelo OCI Ordem Identificação do Relatório de Auditoria Item do RA 18 201108781/2010 4.3.1.8 C027 Órgão/Entidade Objeto da Recomendação Fundo para o Desenvolvimento Tecnológico das Telecomunicações Comunicação Expedida Ofício n° 103374-2014-SEIMC Código SIORG 51962 Descrição da Recomendação Recomendação 003 Que o Funttel solicite a Finep, caso ainda não exista, acesso remoto para consulta ao Sistema de Acompanhamento de Convênios da Finep, no sentido de permitir que o Funttel possa identificar, a nível remoto, a carteira de projetos financiados, os técnicos responsáveis por cada convênio e sua respectiva função (análise, acompanhamento técnico, acompanhamento financeiro), os empenhos, liberações, prorrogações de prazo, relatórios de fiscalização e remanejamentos efetuados, assim como todo o histórico do convênio e workflow das atividades. Providências Adotadas Setor Responsável pela Implementação Secretaria Executiva do Conselho Gestor do Funttel Síntese da Providência Adotada Acesso solicitado por intermédio do ofício 305/11-STE/CGF-MC. Relatório de Gestão Consolidado 2014 – Secretaria Executiva Código SIORG 51965 Ministério das Comunicações Secretaria Executiva 20 Brasília, abril de 2015 Síntese dos Resultados Obtidos Conforme demnostrado no Relatório de Gestão 2014, a Finep modificou todo o seu sistema de entrada de convênios. Foram feitas várias iniciativas, como por exemplo “Finep 30 dias”. Com isso foram efetuadas várias mudanças no sítio da instituição, entre elas a disponibilização de informações sobre os convênios. Atualmente já se faz o acompanhamento desses pelo sítio, sem mesmo necessitar de acesso exclusivo ao Funttel, o que pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.finep.gov.br/transparencia/projetos_aprovados.asp. Além disso, o Funttel dispõe de acesso, via SIAFI, do acompanhamento da execução orçamentária e financeira dos Convênios, uma vez que a UG é vinculada ao Fundo. Dessa forma, ficam disponibilizadas, para acesso remoto, todas as transações financeiras entre a Finep e os Convenentes. Informese, por oportuno, que é realizada, anualmente, o acompanhamento dos trabalhos na sede da Finep, onde os processos dos convênios são analisados pela equipe de fiscalização do Fundo. Verifica-se, portanto, que há o acompanhamento adequado dos Convênios firmados pela Finep com verbas do Fundo, com grau de acesso às informações suficiente para monitoramento, e, portanto, não se faz necessário um sistema com acesso exclusivo ao Funttel, como recomendado anteriormente. Assim, considera-se a recomendação atendida. Análise Crítica dos Fatores Positivos/Negativos que Facilitaram/Prejudicaram a Adoção de Providências pelo Gestor - Unidade Jurisdicionada Denominação Completa Código SIORG Fundo para o Desenvolvimento Tecnológico das Telecomunicações 51962 Recomendações do OCI Recomendações Expedidas pelo OCI Ordem Identificação do Relatório de Auditoria Item do RA 19 201108781/2010 4.4.1.2 (C022) Comunicação Expedida 150/2013/STE/DEICT/CGF-MC Órgão/Entidade Objeto da Recomendação Código SIORG Fundo para o Desenvolvimento Tecnológico das Telecomunicações 51962 Descrição da Recomendação Recomendação 001 Que o Funttel encaminhe, em até 30 dias, consulta formal ao Ministério do Planejamento e Gestão sobre a não obrigatoriedade de registros pela Finep dos convênios firmados, no sistema SICONV, financiados com recursos autorizados pela Lei 10.502/2000, encaminhando a esta CGU, no prazo de 60 dias, o resultado desta consulta. Providências Adotadas Setor Responsável pela Implementação Código SIORG Secretaria Executiva do Conselho Gestor do Funttel 51965 Síntese da Providência Adotada A Secretaria Executiva do Conselho Gestor do Funttel, por meio de ofício nº 305/11-STE/CGF-MC, de 13 de setembro de 2011, orientou a Finep para que, na qualidade de responsável pelos convênios firmados, consulte o Ministério do Planejamento nos moldes da recomendação da Controladoria Geral da União. Síntese dos Resultados Obtidos Recomendação atendida conforme nota técnica nº 854/2014/DRCOM/DR/SFC/CGU-PR de 23/04/2014 Análise Crítica dos Fatores Positivos/Negativos que Facilitaram/Prejudicaram a Adoção de Providências pelo Gestor - Unidade Jurisdicionada Denominação Completa Código SIORG Fundo para o Desenvolvimento Tecnológico das Telecomunicações Recomendações do OCI Relatório de Gestão Consolidado 2014 – Secretaria Executiva 51962 Ministério das Comunicações Secretaria Executiva 21 Brasília, abril de 2015 Recomendações Expedidas pelo OCI Ordem Identificação do Relatório de Auditoria Item do RA 20 201306239/2012 1.2.1.4 Órgão/Entidade Objeto da Recomendação Comunicação Expedida Código SIORG Fundo para o Desenvolvimento Tecnológico das Telecomunicações 51962 Descrição da Recomendação Recomendação: 001 Desenvolver rotina de verificação da correta apresentação dos documentos exigidos para a prestação de contas pelos agentes financeiros e pela Fundação CPqD, conforme disposto no art. 33 da Resolução CGF nº 66/2010, de 28.10.2010. Providências Adotadas Setor Responsável pela Implementação Código SIORG Secretaria Executiva do Conselho Gestor do Funttel 51965 Síntese da Providência Adotada A Secretaria Executiva do CGF solicitou à Finep a adequação dos demonstrativos nos termos da Resolução 66/2010 do CGF por meio do Ofício nº 05/2014/STE/DEICT/CGF-MC Síntese dos Resultados Obtidos Em 2014, a Finep apresentou relatório com formato adaptado à recomendação reiterada, e que foi discutido na 50ª reunião do Conselho Gestor do Funttel, realizada em 31/07/2014. O relatório traz informações sobre os produtos gerados, as metas previstas e atingidas, desembolsos no exercício e os resultados alcançados. Análise Crítica dos Fatores Positivos/Negativos que Facilitaram/Prejudicaram a Adoção de Providências pelo Gestor Não há. Unidade Jurisdicionada Denominação Completa Código SIORG Fundo para o Desenvolvimento Tecnológico das Telecomunicações 51962 Recomendações do OCI Recomendações Expedidas pelo OCI Ordem Identificação do Relatório de Auditoria Item do RA 21 201306239/2012 1.2.1.10 Órgão/Entidade Objeto da Recomendação Conselho Gestor do Funttel Comunicação Expedida Código SIORG 51962 Descrição da Recomendação Recomendação 001: A)Desenvolver procedimento formal e objetivo de acompanhamento das medidas adotadas pelos agentes financeiros com vistas a sanar os problemas apontados pelo Funttel em relatórios de Fiscalização; B) Informar com evidências documentais as ações implementadas pelo Conselho Gestor, a partir dos fatos apontados em fiscalizações realizadas pelo Funttel relativas aos recursos repassados aos agentes financeiros, com vistas a sanar as falhas encontradas e melhorar o processo de gestão desses recursos. Providências Adotadas Setor Responsável pela Implementação Secretaria Executiva do Conselho Gestor do Funttel Código SIORG 51965 Síntese da Providência Adotada O Funttel visita anualmente o agente financeiro Finep, in loco, onde efetua a análise dos processos relativos aos convênios e aponta as constatações que porventura venham a ser encontradas. Dentro do escopo do trabalho, são verificados os prazos de vigência e prestações de contas, aspectos formais da instrução de processos e análise dos resultados, mesmo que parciais. Cada visita tem como produto, a geração de um relatório de acompanhamento, com as constatações encontradas e recomendações proferidas, concedendo-se à Finep prazo para manifestações antes de ser apresentado ao Conselho Gestor. Relatório de Gestão Consolidado 2014 – Secretaria Executiva Ministério das Comunicações Secretaria Executiva 22 Brasília, abril de 2015 Síntese dos Resultados Obtidos Recomendação revisada, conforme nota técnica 2860/2013/DRCOM/DR/SFC/CGU-PR, encaminhada por meio do Ofício 38909/2013/DRCOM/SFC/CGU-PR. O relatório de Acompanhamento 001/2013 já incorporou um quadro de acompanhamento das constatações encontradas. O relatório foi apresentado ao Conselho Gestor na 50ª Reunião Ordinária em 31/07/2014. Análise Crítica dos Fatores Positivos/Negativos que Facilitaram/Prejudicaram a Adoção de Providências pelo Gestor Não há. Relatório de Gestão Consolidado 2014 – Secretaria Executiva Ministério das Comunicações Secretaria Executiva 8.3 23 Brasília, abril de 2015 Declaração de Bens e Rendas Estabelecida na Lei n° 8.730/93 8.3.1 Situação do Cumprimento das Obrigações Impostas pela Lei 8.730/93 Quadro A.8.3.1 – Demonstrativo do cumprimento, por autoridades e servidores da UJ, da obrigação de entregar a DBR Detentores de Cargos e Funções Obrigados a Entregar a DBR Situação em Relação às Exigências da Lei nº 8.730/93 Autoridades (Incisos I a VI do art. 1º da Lei nº 8.730/93) Obrigados a entregar a DBR Entregaram a DBR Não cumpriram a obrigação Obrigados a entregar a DBR Entregaram a DBR Não cumpriram a obrigação Obrigados a entregar a DBR Entregaram a DBR Não cumpriram a obrigação Cargos Eletivos Funções Comissionadas (Cargo, Emprego, Função de Confiança ou em comissão) Momento da Ocorrência da Obrigação de Entregar a DBR Posse ou Início do Exercício de Cargo, Emprego ou Função 0 0 0 0 0 0 120 97 23 Final do Exercício de Cargo, Emprego ou Função 0 0 0 0 0 0 925 854 71 Fonte: Sistema de Recursos Humanos/MC Relatório de Gestão Consolidado 2014 – Secretaria Executiva Final do Exercício Financeiro 2 1 1 0 0 0 1406 950 456 Ministério das Comunicações Secretaria Executiva 24 Brasília, abril de 2015 8.3.2 Situação do Cumprimento das Obrigações O gerenciamento da recepção das DBR é feito pela Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas - CGGP e utiliza sistema informatizado para controle. A recepção da DBR é feita mediante apresentação de cópia da Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda ou da autorização para acesso às informações constantes da base de dados da Receita Federal do Brasil e com base nessa informação é feita a atualização do sistema de controle. A guarda da cópia da declaração ou da autorização é feita em arquivo sigiloso na CGGP, de acesso restrito ao responsável pelo controle. Relatório de Gestão Consolidado 2014 – Secretaria Executiva Ministério das Comunicações Secretaria Executiva 8.4 25 Brasília, abril de 2015 Alimentação SIASG E SICONV Quadro A.8.4 – Declaração de inserção e atualização de dados no SIASG e SICONV Relatório de Gestão Consolidado 2014 – Secretaria Executiva Ministério das Comunicações Secretaria Executiva 1 Brasília, abril de 2015 PARTE A DO ANEXO II DA DN TCU Nº 134/2013 – CONTEÚDO GERAL CAPÍTULO 9 INFORMAÇÕES CONTÁBEIS Relatório de Gestão Consolidado 2014 – Secretaria Executiva Ministério das Comunicações Secretaria Executiva 2 Brasília, abril de 2015 9 – INFORMAÇÕES CONTÁBEIS Este capítulo tem por objetivo fornecer informações quanto à elaboração e à fidedignidade das informações contidas nas demonstrações contábeis elaboradas pelas UJ, e à implementação de sistemática de apuração de custos, bem como acompanhar a implementação dos novos critérios e procedimentos estabelecidos pelas Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público. A estrutura deste capítulo segue as orientações do Tribunal de Contas da União quanto à elaboração de conteúdos dos relatórios de gestão referentes ao exercício de 2014, com base na DN TCU nº 134, de 04 de dezembro de 2013, e DN TCU nº 140, de 15 de outubro de 2014, alteradas pela DN nº 143, de 18 de março de 2015, bem como com a Portaria TCU nº 90, de 16 de abril de 2014. Estão excluídas do Capítulo 9 – Informações Contábeis – as informações referentes aos itens 9.1 Medidas Adotadas para Adoção de Critérios e Procedimentos Estabelecidos pelas Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público, 9.2 Apuração dos custos dos programas e das unidades administrativas, 9.5 Demonstrações Contábeis e Notas Explicativas previstas na Lei nº 4.320/1964 e pela NBC T 16.6 aprovada pela Resolução CFC nº 1.133/2008, 9.6 Demonstrações Contábeis e Notas Explicativas exigidas pela Lei nº 6.404/1976, 9.7 Composição Acionária das Empresas Estatais, 9.7.1 Composição Acionária do Capital Social como Investida, 9.7.2 Composição Acionária da UJ como Investidor e 9.8 Relatório de Auditoria Independente, por tratarem-se de temas que não se aplicam a esta Unidade ou estão incluídos no Relatório de Gestão da Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração – SPOA. Os demais itens foram renumerados de acordo com a ordem de apresentação. 9.1 Conformidade Contábil A Coordenação de Contabilidade, responsável pela conformidade contábil da unidade jurisdicionada “Secretaria Executiva” do Ministério das Comunicações, procedeu o registro da conformidade das unidades gestoras executoras da supracitada UJ, de acordo com o que determina a MACROFUNÇÃO 02.03.15 do Manual SIAFI da Secretaria do Tesouro Nacional, obedecendo rigorosamente o princípio de segregação de funções. Para registro dessa conformidade foi levado em consideração a análise de instrumentos (transações) contábeis constantes do SIAFI, tais como: Demonstrativos Contábeis, Auditores Contábeis, CONCONTIR (consulta conta irregular), CONINCONS (consulta inconsistência contábil), CONCONFREG (consulta conformidade de registro de gestão), entre outras que forem necessárias. As ocorrências são separadas por situações com base na tabela de código de restrição do SIAFI (CONRESTCON). Nesta linha, foram registradas as seguintes ocorrências relativas ao exercício de 2014: Relatório de Gestão Consolidado 2014 – Secretaria Executiva Ministério das Comunicações Secretaria Executiva ÓRGÃO 41000 - MC 3 Brasília, abril de 2015 RESTRIÇÃO TÍTULOS DAS OCORRÊNCIAS 315 632 Falta/Restrição conformidade de registro de gestão; Saldo alongado Bens Móveis a Alienar (142129100) Saldo contábil do almoxarifado não confere com o RMA; Saldo contábil bens móveis não confere com RMB; Convênios a aprovar com data expirada; Saldo alongado/indev. Contas transitórias do passivo circulante; Falta conformidade registro de gestão; Saldo alongado/indevido contas transitórias do passivo circulante; Falta conformidade registro de gestão 603 410003 – CGRL 640 657 674 315 410004 - CGGP 674 315 ÓRGÃO RESTRIÇÃO TÍTULO DAS OCORRÊNCIAS 41903 - FUNTTEL 315 Falta/Restrição conformidade registro de gestão; 604 Falta atualização de ativo circulante; Falta atualização valores ativo realizável a longo 615 410007 – prazo; FUNTTEL 656 Convênios a comprovar com data expirada 657 Convênios a aprovar com data expirada; 659 Convênios a liberar com data expirada 657 Convênios a aprovar com data expirada; 410049 – 659 Convênios a liberar expirados; FUNTTEL/FINEP 656 Convênio a comprovar com data expirada. JUSTIFICATIVAS DA NÃO REGULARIZAÇÃO DAS OCORRÊNCIAS DE QUE TRATAM AS TABELAS ACIMA Objetivando atender este item, foi encaminhado às unidades em 25/02/2015, por meio do Memorando Circular nº 21 (0385989), a Nota Informativa nº 222 (0382675), solicitando justificativas relativas às restrições/ocorrências, que se manifestaram conforme segue: A UG 410003 – Coordenação Geral de Recursos Logístico - CGRL, apresentou as seguintes justificativas: a) • Com relação à restrição 315, a unidade informou que o registro de conformidade não foi efetuado em virtude da transição de responsáveis na Unidade, ocasionando a perda de prazo nos dias referidos. Entretanto, os processos referentes àquela data de conformidade encontram-se devidamente instruídos e de acordo com as normas estabelecidas para a conformidade de gestão; • Com referência à restrição 657, a unidade informou que aos saldos dos convênios a aprovar expirados, trata-se de processos de convênios encerrados e que se encontram em fase de Relatório de Gestão Consolidado 2014 – Secretaria Executiva Ministério das Comunicações Secretaria Executiva 4 Brasília, abril de 2015 análise. A unidade ressalta que, durante o rito das conferências e verificações e, em caso de constatação de alguma inconsistência, é necessário realizar diligências para sanar as impropriedades e/ou irregularidades cumprindo-se prazos e concedendo-se o direito de resposta/defesa, o que demanda uma considerável dilatação de datas entre as concessões e o efetivo encerramento do processo; • Em relação à ocorrência 632, saldo alongado em bens móveis a alienar, informa que trata-se de equipamentos de informática e móveis adquiridos para montagem dos Telecentros relativos ao programa de governo de inclusão digital em todo território nacional, cujos os processos ainda encontram-se em fase de doação às prefeituras e governos estaduais, uma vez que somente a partir do exercício de 2014 e 2015 foi possível catalogar e confeccionar os termos de doação com os convenentes. • Com relação às restrições 603 e 640, a unidade informou que as inconsistências na conciliação entre o SIAFI e o controle físico são devidas ao encerramento do contrato do software de controle Patrimonial e de Almoxarifado – Sistema LINK DATA em 27/04/2014; e que desde o encerramento do referido contrato o sistema encontra-se sem manutenção e inoperante. A unidade informou também que, o acompanhamento das contas está sendo controlado pela Divisão de Patrimônio e Almoxarifado por meio de planilhas próprias, até que seja instalado/contratado o novo sistema de controle de patrimônio e almoxarifado e que está em fase de elaboração do projeto de contratação junto ao SERPRO do sistema SIADS, módulos de controle de Almoxarifado, Patrimônio e de frota, em substituição ao atual sistema utilizado; • Em relação à restrição 674 - Saldo alongado/indev. Contas transitórias do passivo circulante, foi gerada de ordens bancárias devolvidas pelo agente financeiro e que foram regularizadas e/ou estão em fase de regularização na unidade. b) Quanto às ocorrências da UG 410004 - CGGP, constantes no quadro acima, aquela unidade apresentou as seguintes justificativas a seguir: • Relativo à restrição 315, a unidade informou que o registro não foi feito em tempo hábil, no entanto os documentos referentes a execução de tal dia encontram-se de acordo com as normas de contabilidade e os processos devidamente instruídos; • Com relação à Restrição 674, a unidade informou que o saldo na conta de pessoal a pagar de exercícios anteriores é proveniente de ordens bancárias canceladas, devido a não identificação dos dados bancários dos beneficiários (herdeiros), de que trata o processo nº 53770.000427/2001. Tendo em vista que já se esgotou todas as possibilidades no sentido de se conseguir os dados bancários e considerando a necessidade de regularizar a situação contábil, o referido valor será recolhimento ao tesouro nacional. c) Quanto às ocorrências do FUNTTEL, relativo às unidades gestoras 410007 e 410049, constantes do quadro supracitado, aquela unidade apresentou as seguintes justificativas conforme a seguir: • Quanto à restrição 315: Esta restrição ocorreu devido ao não registro pelo operador designado para a conformidade de registros de gestão. A Secretaria Executiva do Conselho Gestor do Funttel tem atuado junto aos operadores de conformidade no sentido de se fazer um trabalho de acompanhamento e de cobrança efetiva para que os operadores efetuem a conformidade quando da emissão de documentos que a demandem. Relatório de Gestão Consolidado 2014 – Secretaria Executiva Ministério das Comunicações Secretaria Executiva 5 Brasília, abril de 2015 • Restrições 604 e 615: As restrições a que se referem esses códigos resultam da falta de atualização dos ativos transferidos da Financiadora de estudos e Projetos - Finep quando do fechamento da UG 410041. O Funttel solicitou à Finep, por meio do Ofício nº 09/13/DEICT/STE-CGF-MC, reiterado pelo Ofício nº 144/13/DEICT/STE-CGF-MC, as condições firmadas pelos contratos de financiamento e metodologia de cálculo de tais ativos. Dessa forma, a Secretaria Executiva do Conselho Gestor do Funttel continuará atuando junto à Finep para a obtenção dos dados. • Restrição 656, 657 e 659: Para a UG 410007 - Essas ocorrências se referem às situações convênio a aprovar expirado; convênio a comprovar expirado e convênio a liberar expirado. Permanecem aguardando a aprovação da prestação de contas do período 2007/2012, pelo Conselho Gestor do Funttel. A Secretaria Executiva do Conselho Gestor já preparou estas prestações de contas para apreciação pelo conselho. Para a UG 410049: As situações de ocorrências referentes a convênios a aprovar expirados; convênios a comprovar expirados e convênios a liberar expirados devem-se a não atuação do agente financeiro Finep na atualização via SIAFI. Tal atuação já foi solicitada por meio do Ofício nº 143/13/DEICT/STE-CGF-MC. Os fatos também têm sido apontados nos relatórios de acompanhamento do agente financeiro de 2013 e 2014 e levados ao conhecimento do Conselho Gestor do Funttel. A Conformidade Contábil do Funttel é efetuada pelos Contadores responsáveis pelas UG’s 410007, 410042 e 410049, conforme pode ser verificado no item 9.2, lotados nas respectivas setoriais contábeis, acompanhando, orientando e auxiliando nas regularizações que porventura venham a aparecer. Em obediência ao princípio de segregação de funções os contadores não participam diretamente das operações internas da UJ, tais como emissão de empenho, liquidação e pagamento. Além, disso, ainda em conformidade com o mesmo princípio, dentro da UG 410007, também há uma estrutura interna onde diversos servidores são encarregados de etapas diferentes da execução de despesa, e assim como os contadores, aqueles responsáveis pela conformidade de registros de gestão não participam dessas etapas da execução. Em 2014 houve ocorrências de alerta ou ressalva, resultante do relacionamento com o agente financeiro FINEP. Já foram solicitadas informações ao agente financeiro para solucionar o problema. Relatório de Gestão Consolidado 2014 – Secretaria Executiva Ministério das Comunicações Secretaria Executiva 9.2 9.2.1 6 Brasília, abril de 2015 Declaração do Contador Atestando a Conformidade das Demonstrações Contábeis Declaração Plena Quadro A.9.2.1 – Declaração do Contador Afirmativa da Fidedignidade das Demonstrações Contábeis. Relatório de Gestão Consolidado 2014 – Secretaria Executiva Ministério das Comunicações Secretaria Executiva 9.2.2 7 Brasília, abril de 2015 Declaração com Ressalva Quadro A.9.2.2 – Declaração do Contador com Ressalvas sobre a Fidedignidade das Demonstrações Contábeis. Relatório de Gestão Consolidado 2014 – Secretaria Executiva Ministério das Comunicações Secretaria Executiva 1 Brasília, março de 2015 GESTÃO DE FUNDOS DO CONTEXTO DE ATUAÇÃO DA UNIDADE Para dar suporte ao Ministério das Comunicações nos assuntos afetos ao estímulo ao processo de inovação tecnológico, capacitação de recursos humanos, fomento à geração de empregos e promoção do acesso de pequenas e médias empresas a recursos de capital, foi criado pela Lei no 10.052 de 28 de novembro de 2000, o fundo de natureza contábil, denominado Fundo para o Desenvolvimento Tecnológico das Telecomunicações – Funttel, de modo a ampliar a competitividade da indústria brasileira de telecomunicações, nos termos do art. 77 da Lei no 9.472, de 16 de julho de 1997. O fundo é administrado por seu Conselho Gestor e tem como agentes financeiros o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES e a Empresa Financiadora de Estudos e Projetos – Finep. É composto por representantes do Ministério das Comunicações - MC; Ministério da Ciência e Tecnologia e Inovação – MCTI; Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior – MDIC; Agência Nacional de Telecomunicações – ANATEL, Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES; Financiadora de Estudos e Projetos – FINEP. De acordo com a Lei nº 10.052, de 2000, são objetivos do Fundo para o Desenvolvimento Tecnológico das Telecomunicações: Estimular o processo de inovação tecnológica; Incentivar a capacitação de recursos humanos; Fomentar a geração de empregos e; Promover o acesso de pequenas e médias empresas a recursos de capital, de modo a ampliar a competitividade da indústria brasileira de telecomunicações. São objetivos estratégicos: Capacitar recursos humanos em telecomunicações, firmando parcerias com instituições que sejam centros de excelência em ensino e pesquisa na área de telecomunicações; Estimular a criação de tecnologias inovadoras visando à melhoria, eficiência e competitividade do setor de telecomunicações, apoiando projetos de pesquisa e desenvolvimento tecnológico que aproveitem as oportunidades geradas pelas transições e pelo processo de convergência nas comunicações; Fornecer acesso a recursos de capital a pequenas e médias empresas, com o objetivo de ampliar a competitividade da indústria brasileira de telecomunicações, por meio de apoio a projetos que visem o desenvolvimento de equipamentos e serviços de telecomunicações. São competências da Secretaria Executiva do Conselho Gestor do Funttel, segundo a Resolução nº 1/2001 do CGF: I - dar assessoria ao Presidente, nos assuntos de competência do Conselho; II - organizar as pautas das reuniões do Conselho, secretariar as reuniões e lavrar as atas respectivas; e III - exercer outras atribuições que lhe forem conferidas pelo Presidente do Conselho. Informações referentes à execução orçamentária do FUNTTEL serão abordados no item que trata dos Tópicos Especiais da Execução Orçamentária e Financeira. Relatório de Gestão Consolidado 2014 – Secretaria Executiva Ministério das Comunicações Secretaria Executiva 1 Brasília, abril de 2015. GESTÃO PATRIMÔNIO MOBILIÁRIO E IMOBILIÁRIO Conforme consta do relatório de Gestão Individual da Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração – SPOA, no tocante à segurança predial houve a reforma da subestação da CEB, com a substituição de cabos de energia, transformadores e outros componentes elétricos. Ocorreu ainda a substituição do quadro geral de força; a instalação do sistema de alarme de emergência e de um novo sistema de nobreak para proteção de equipamentos eletrônicos; e a retirada dos fogões à gás que se encontravam em cada andar, na área de copa. Por último, foram concluídas as contratações para a construção das escadas externas de emergência, cuja obra deve ser concluída em 2015, e para a reforma do 9º andar do edifício sede, compreendendo o fornecimento e instalação de pisos, forros, divisórias, luminárias, vidros e persianas. Ministério das Comunicações Secretaria Executiva 1 Brasília, abril de 2015. GESTÃO DO USO DOS RECURSOS RENOVÁVEIS E SUSTENTABILIDADE AMBIENTAL Conforme consta do relatório de Gestão Individual da Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração – SPOA, no campo da sustentabilidade ambiental, as ações do Projeto Esplanada Sustentável (PES) proporcionaram economia de gastos de aproximadamente R$ 255.000,00, em comparação com 2013, abrangendo as despesas de energia elétrica, água, telefonia fixa e móvel. No escopo do Plano de Gestão de Logística Sustentável (PLS) houve também um grande esforço de racionalização de gastos e no uso de recursos em que se destaca a revisão dos contratos nas áreas de telefonia, vigilância, manutenção predial, limpeza, jardinagem e brigada de incêndio, adequando-os melhor às necessidades do órgão. Ministério das Comunicações Secretaria Executiva 1 Brasília, abril de 2015 ANEXO III DA DN 140/2014 PEÇA COMPLEMENTAR DO RELATÓRIO ANUAL DE CONTAS PARECERES E RELATÓRIOS DE AUDITORIA Relatório de Gestão Consolidado 2014 – Secretaria Executiva Ministério das Comunicações Secretaria Executiva 2 Brasília, abril de 2015 RELATÓRIO DO ÓRGÃO DE CORREIÇÃO O Item 6 do Anexo III da DN TCU nº 140/2014 estabelece que os Órgãos da Administração Direta do Poder Executivo Federal deverão apresentar como peça complementar do Processo Anual de Contas um Relatório do órgão, instância ou área de correição com relato sucinto dos fatos apurados no exercício ou em apuração pelas comissões de inquérito em processos administrativos disciplinares instaurados na unidade jurisdicionada no período a que se refere o relatório de gestão com o intuito de apurar dano ao Erário, fraudes ou corrupção. A Comissão Permanente Disciplinar - CPD é o Órgão do Ministério das Comunicações com competência para atuar em processos de Correição. Durante o exercício de 2014 a CPD atuou nos seguintes processos disciplinares: 1) 53000.005438/2014-54 – Sindicância para apurar insubordinação à chefia imediata e produtividade insatisfatória. Processo arquivado; 2) 53000.006672/2014-07 – PAD para apurar representação não autorizada de servidor em evento de Rádio Comunitária. Processo em fase de elaboração de relatório final; 3) 53000.006808/2014-71 – Sindicância para apurar atuação de consultoria de em radiodifusão por parte de servidor temporário. Processo concluído com aplicação de penalidade de suspensão de 30 dias com conversão em multa conforme art. 130, §2º da Lei 8.112/90); 4) 53000.010725/2014-86 – Sindicância para apurar se entidades de radiodifusão estariam recebendo informações privilegiadas de servidor. Processo arquivado; 5) 53000.015295/2014-99 - PAD pelo Rito Sumário para apurar abandono de cargo. Processo arquivado; 6) 53000.019405/2014-91 - Sindicância para apurar inassiduidade habitual. Processo em fase de instrução; 7) 53000.019467/2014-01 - Sindicância para apurar inassiduidade habitual. Processo concluído com aplicação de penalidade de suspensão de 30 dias; 8) 53000.040709/2012-56 - PAD para apurar pagamento antecipado de despesa e a falha na aceitabilidade da amostra de arquivo deslizante (Pregão nº 31/2011-MC). Processo em complementação por meio da Portaria nº 1162, de 12/03/2015); 9) 53000.041180/2011-15 - PAD para apurar responsabilidade de servidor em Contratação Emergencial, relativo ao Pregão Eletrônico 1/2011. Processo aguardando emissão de Parecer da CONJUR/MC para subsequente julgamento; 10) 53000.051158/2013-37 - Sindicância para apurar abandono de cargo. Processo sobrestado aguardando a realização de perícia; 11) 53000.056474/2012-14 - PAD para apurar eventual responsabilidade de servidor em prescrição de PADOs, conflito de competência entre MC e ANATEL. Processo em fase de complementação por meio da Portaria nº 1128, de 10/03/2015; 12) 53000.059146/2013-51 – Sindicância para apurar responsabilidade de servidor em prescrição de PAIs. Processo em fase de instrução. 13) 53000.059612/2013-06 – Sindicância para apurar responsabilidade em extinção de crédito tributário do FUNTTEL. Processo em fase de instrução; Relatório de Gestão Consolidado 2014 – Secretaria Executiva Ministério das Comunicações Secretaria Executiva 3 Brasília, abril de 2015 14) 53000.061357/2012-72 – Sindicância para apurar erro em autorização de ingresso de funcionário no quadro de pessoal. Processo em fase de instrução; 15) 53000.066959/2013-05 – Sindicância para apurar ocorrência de assédio moral. Processo aguardando emissão de Parecer da CONJUR/MC para subsequente julgamento; 16) 53900.024789/2014-11 – Sindicância para apurar constatações apontadas no Relatório de Auditoria n° 201407408 referente a irregularidades veiculadas na mídia a respeito de realocação da faixa de 700 MHz. Processo arquivado; 17) 53900.032079/2014-64 – Sindicância para apurar irregularidade em licitação de radiodifusão. Processo aguardando emissão de Parecer da CONJUR/MC para subsequente julgamento; 18) 53000.020223/2014-63 – Sindicância para apurar constatações apontadas no Relatório de Auditoria Especial nº 201204029, de 27 de dezembro.de 2012, item 2.1.1.2 - Constatação 002 recomendações 001, 002 e 003; item 2.1.1.3 - recomendação 002; e, item 2.1.1.4 - Constatação 004 - recomendação 001, objeto do Processo Administrativo nº 53000.020223/2014-63 e demais fatos conexos. Processo julgado pela abertura de PAD e encaminhamento de cópia dos autos para a Corregedoria da AGU; 19) 53000.045541/2013-56 - PAD para apurar conduta inadequada de vigilante. Processo concluído com aplicação da penalidade de advertência por descumprimento do art. 116, III c/c o art. 129, in fine; 20) 53000.057296/2013-20 - PAD para apurar responsabilidade de servidor em utilização de carimbo para fraude em documento. Relatório final elaborado, processo encaminhado para elaboração de parecer da CONJUR/MC para posterior julgamento; 21) 53000.009994/2013-19 Sindicância para apurar os fatos e atos referentes ao pagamento e não entrega de projetores multimídia. Processo julgado, indicando complementação dos autos em 26/02/2014; 22) 53000.021339/2013-39 Sindicância para apuração do item 2.1.1.11 - Constatação (011), Recomendação 001 do Relatório de Auditoria n° 201204029. Processo arquivado; 23) 53000.026931/2013-27 Sindicância para a Apurar possíveis irregularidades referentes aos atos e fatos que constam no relatório de Auditoria Especial nº 201204029, de 27 de dezembro 2012, item 2.1.2.2 Constatação (022)- recomendação 001 e 002, item 2.1.2.3 Constatação(023) recomendação 001 e item 2.1.2.6- Constatação ( 026) recomendação 001 e 004). Processo julgado, indicando a complementação dos autos em 22/01/2014. Relatório de Gestão Consolidado 2014 – Secretaria Executiva Ministério das Comunicações Secretaria Executiva 1 Brasília, abril de 2015. OUTRAS INFORMAÇÕES SOBRE A GESTÃO Não foram produzidas informações sobre esse item. Ministério das Comunicações Secretaria Executiva 1 Brasília, abril de 2015. ANEXOS E APÊNDICES Não foram produzidas informações sobre esse item. Ministério das Comunicações Secretaria Executiva 1 Brasília, abril de 2015. CONSIDERAÇÕES FINAIS Ao longo dos últimos anos o Ministério das Comunicações tem trabalhado para ampliar e melhorar as políticas públicas de comunicação, visando o desenvolvimento econômico com inclusão social, assim como o exercício pleno da cidadania e da democracia. Para tanto, em 2014, várias ações se destacaram. De início, convém ressaltar o processo de migração da TV analógica para a TV digital, que já vem permitindo a melhoria da gestão do espectro no Brasil, além de possibilitar a liberação da faixa de 700 MHZ, até então ocupada pela TV, para a utilização na a expansão do acesso e da qualidade da internet. Esse processo visa, portanto, proporcionar o acesso da população à tecnologia digital e conferir celeridade à limpeza da faixa de frequência destinada à tecnologia de quarta geração de telefonia móvel no Brasil. Em matéria de Radiodifusão, foi revisado o aparato infralegal, reduzindo o tempo de resposta do Poder Público aos anseios do setor e da sociedade e proporcionando mais agilidade e transparência ao processo decisório e aos dados sobre o mercado. Como resultado, reduziu-se o número de processos em análise de cerca 57 mil para 25 mil. Contribuiu para esses resultados a implementação do Sistema Eletrônico de Informações (SEI) que assegurou considerável ganho de agilidade, maior transparência e controle. Outro destaque da pasta foi o processo de migração das outorgas de serviço de Ondas Médias (AM) para o serviço de Frequência Modulada, autorizada por meio do Decreto no 8.139, de 7 de novembro de 2013. Esse projeto foi norteado pelo princípio de que a rádio AM tem uma importante função social no Brasil, especialmente no interior do país. O Programa Nacional de Banda Larga (PNBL), lançado em 2010, representou um avanço significativo no acesso à banda larga. Desde então, ficou cada vez mais claro que a banda larga é uma infraestrutura básica da sociedade, como estradas, água e eletricidade. O acesso à Internet em banda larga é a base de saltos educacionais, geração de conhecimento e inovações tecnológicas, de ganhos de produtividade, de prestação de serviços públicos mais eficientes e de participação popular. Em novembro de 2014, o número de acessos de banda larga chegou a 176,6 milhões – um crescimento de 421% em relação ao final de dezembro de 2010, quando era igual a 33,9 milhões. No que toca particularmente à banda larga fixa, a quantidade de acessos alcançou 24,3 milhões em novembro de 2014, ante 15 milhões em dezembro de 2010, um crescimento de 62%. É importante ressaltar que os acessos de banda larga fixa cresceram mais nas regiões Norte (126%) e Nordeste (110%) do que no restante do país. Isso se deve, entre outros motivos, à difusão da banda larga popular do PNBL (1 Mbps a R$ 35,00), que hoje já está disponível em 5.000 cidades. Os dados de banda larga móvel (3G e 4G) são ainda mais expressivos. Em novembro de 2014 os acessos nessa categoria somaram 152,3 milhões. Isso representa um crescimento de 705% desde o final de dezembro de 2010, quando somavam 18,9 milhões. Nesse caso também se verifica redução das desigualdades regionais, pois a quantidade de acessos de banda larga móvel cresceu mais nas regiões Norte (750%) e Nordeste (762%) do que no restante do país. Além disso, no mesmo período, o número de cidades com banda larga móvel cresceu de 824 para 3.796. Um avanço de 361%. A evolução da quantidade de acessos de Internet banda larga se reflete nos indicadores de difusão desse serviço na população brasileira. De acordo com o Ibope, havia 105 milhões de internautas brasileiros em 2013. Nesse mesmo ano, segundo o IBGE, 27,6 milhões de domicílios brasileiros contavam com microcomputador com acesso à Internet, 10 milhões a mais do que em 2010. Ministério das Comunicações Secretaria Executiva 2 Brasília, abril de 2015. Quanto às políticas públicas de Inclusão Digital se estruturam em dois grandes eixos: o primeiro envolve investimentos diretos em ações de disponibilização e melhoria do acesso público à internet, incluindo órgãos públicos e áreas com insuficiência ou ausência de serviços de conexão; e o segundo envolve o apoio financeiro de atividades e de projetos de extensão educacional superior e técnica, exclusivamente público, selecionados por meio de editais públicos. Nesse campo, destaca-se o Programa Cidades Digitais, que atende prefeituras que ainda não dispõem de infraestrutura adequada de conexão à internet em alta velocidade. O Programa também prevê a formação de servidores públicos municipais para o uso dessa infraestrutura e disponibilização de aplicativos de governo eletrônico nas áreas tributária e financeira, saúde e educação. Até dezembro de 2014, 39 cidades digitais foram instaladas e 152 servidores públicos municipais capacitados. Com relação aos aplicativos de governo eletrônico, o MC fez contratações para desenvolvimento e hospedagem dos softwares nas áreas de saúde (Agendador), educação (i-educar), tributário e financeiro (Urbem). Encontra-se em andamento a parceria entre Subchefia de Assuntos Federativos (SAF), Sebrae e Confederação Nacional dos Municípios (CNM) para implantação e manutenção do sistema Urbem. Outros programas são o Telecentros Comunitários e o Telecentros.BR. Ambos preveem apoio e doação de equipamentos e softwares em locais propostos por organizações da sociedade civil e em equipamentos públicos de governos municipais, tais como escolas e bibliotecas. De 2011 a 2014, o MC apoiou, como resultado deste esforço, a entrega de 3.267 kits do Programa Telecentros.BR, dos quais 1.907 foram instalados, que se somam aos 6.875 instalados entre 2008 e 2010. A pedido do MC, o Cetic.BR, órgão ligado ao Comitê Gestor da Internet (CGI), realizou pesquisa, entre 2012 e 2013, sobre o papel dos telecentros. Os resultados mostram que esses equipamentos são usados por grande número de pessoas, com forte proporção de jovens e de pessoas da classe C. Além disso, grande parte dos usuários vai ao telecentro para fazer cursos ou aprender a acessar as TICs. No âmbito do Programa Governo Eletrônico – Serviço de Atendimento ao Cidadão (GESAC), foram mantidos contratos de conexão, a maior parte via satélite, para mais de 11.000 pontos de presença de 2008 a 2014. Uma nova licitação por registro de preços foi realizada em 2013, com previsão de aumentar a velocidade média de conexão de 512 kbit/s para 1 Mbit/s e com aumento de garantia de banda de 50%, o que implica em quadruplicar a banda efetiva. Os novos contratos entraram em vigor em agosto de 2014, quando o MC contratou 6.898 conexões para espaços de uso público e, até outubro daquele ano, já havia instalado 4.516 pontos. Encontra-se em andamento a solicitação de aditivo contratual para mais 1.020 conexões. Como a licitação gerou uma ata de registro de preços, o Ministério da Saúde (MS) fez a adesão à ata. Esse órgão contratou cerca de 11.000 conexões destinados às Unidades Básicas de Saúde (UBS). Destaca-se que a demanda por esse tipo de conexão ainda é bastante elevada, especialmente, por parte de órgãos públicos, gestores de telecentros e de comunidades tradicionais localizados em áreas remotas e em pequenos municípios. O Programa Juventude Rural é orientado à inclusão digital nas suas mais diversas dimensões, visando aprofundar ações que venham fortalecer a institucionalização das políticas públicas de inclusão social tendo como objetivos: formar e capacitar a juventude rural no uso das Tecnologias da Informação e Comunicação - TIC, respeitando a diversidade cultural e regional; qualificar e ampliar o número de conexões e equipamentos para acesso à internet em áreas rurais e remotas; ampliar o acesso aos serviços públicos e às ações de cidadania nas áreas rurais e remotas e estimular a atuação pautada na cidadania e na função social da educação superior. O programa procura expandir a conectividade para o meio rural e oferecer condições para minimizar a grande diferença social que ainda existe entre o campo e as cidades. Hoje o programa Juventude Rural está em execução e o público beneficiado pelos cursos de capacitação inclui jovens agricultores de assentamentos agrários; indígenas e jovens de pequenas unidades familiares. O programa teve início em 2011, quando foram selecionados 41 projetos propostos por 28 instituições públicas federais espalhadas por 18 Estados. Até o fim de 2013, foram capacitados e formados 6,4 mil jovens. Novos projetos foram firmados, cujos resultados serão apresentados em 2015 e 2016. Ministério das Comunicações Secretaria Executiva 3 Brasília, abril de 2015. Os Centros de Recondicionamento de Computadores (CRCs) são parte do projeto Computadores para Inclusão, que promove a formação de jovens de baixa renda. A capacitação é feita por meio de oficinas, cursos e outras atividades oferecidas pelos CRCs. Os computadores recuperados são doados para laboratórios de escolas, bibliotecas, telecentros e outros programas de inclusão digital. O programa também promove a conscientização sobre o descarte adequado de resíduos eletroeletrônicos e funciona por meio de parcerias com instituições responsáveis por executar as ações de formação e recondicionamento de equipamentos. Atualmente, existem CRCs em funcionamento nas regiões metropolitanas de Belo Horizonte, Brasília, Curitiba, João Pessoa e Recife. De 2011 a 2012 foram formados 2.224 jovens, recondicionados 5.303 computadores e doados 2.841 computadores, sendo que, em 2014, foram formados 816 jovens, recondicionados 1.677 equipamentos e doados 611 computadores. Muitos desses jovens deixaram o CRC e conseguiram sua primeira oportunidade de emprego. O Programa Redes Digitais da Cidadania tem como objetivos centrais a integração das políticas de inclusão digital às políticas sociais do governo federal e a articulação das políticas de inclusão digital federais às estaduais e distrital, bem como o respectivo financiamento das ações conjuntas. O MC firmou convênios com Fundações de Apoio à Pesquisa (FAPs) para seleção de projetos de ensino, pesquisa e extensão de universidades nas seguintes áreas temáticas: capacitação de técnicos e gestores municipais e de micro e pequenas empresas no uso das TICs; qualificação do uso das TICs nos espaços públicos de uso da internet; TICs direcionadas à gestão e comercialização da produção na agricultura familiar, direcionadas à preservação, promoção e acesso da cultura e direcionadas ao trabalho, emprego e renda. Dos 11 convênios firmados, 4 encontram-se em andamento. Na política regulatória, merecem destaque as ações em prol dos usuários dos serviços de telecomunicações, tais como a aprovação, pela Anatel, do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações, que estabeleceu regras sobre atendimento, cobrança e oferta dos serviços de telefonia fixa, móvel, de comunicação multimídia e de televisão por assinatura. Além disso, a Anatel aprovou alterações ao regulamento do Telefone de Uso Público, de modo a propiciar a revitalização dos orelhões, que passam a poder contar com outras funcionalidades e aplicações, assim como a possibilidade de utilização de outros meios de pagamento além do cartão indutivo. Ainda na esfera regulatória, deve-se dar destaque à aprovação da norma para fixação dos valores máximos das tarifas de uso de rede fixa, dos valores de referência de uso de rede móvel e de Exploração Industrial de Linha Dedicada, com base em modelos de custos. Entre outros aspectos, essa norma permitiu à Anatel estabelecer um cronograma de redução das tarifas de uso da rede móvel entre 85% e 95%, a depender da Região, até o ano de 2019. Essa iniciativa permitirá a redução do preço das chamadas fixo-móvel e das chamadas móveis entre operadoras diferentes, minimizando, assim, o “efeito clube”, no qual as pessoas tendem a ligar apenas para telefones dentro da mesma rede. Para trazer perspectivas positivas ao cenário de carência de infraestruturas de transporte de dados de alta capacidade, entende-se que as metas e ações voltadas para a inclusão digital e para o desenvolvimento do acesso à internet em banda larga merecem ser atualizadas. Em face dos desafios de universalização e de aumento da velocidade média do acesso à internet em banda larga no país, as políticas públicas precisam avançar conforme a dinâmica tecnológica do setor de comunicações e o crescimento das necessidades de consumo e compartilhamento de informações da sociedade. Para esse fim, propõe-se o lançamento do Programa Banda Larga para Todos – PBLT, com as seguintes metas: (i) chegar a 300 milhões de acessos à internet em banda larga; (ii) aumentar a velocidade média dos acessos à internet em banda larga fixa para 25 Mbps; (iii) dotar pelo menos noventa por cento dos municípios brasileiros de infraestrutura de transporte de telecomunicações em fibra óptica; (iv) expandir a internet em banda larga em alta velocidade por meio de redes de acesso em fibra óptica, para aperfeiçoamento da prestação de serviços públicos e para atendimento à população; (v) reforçar a autonomia das comunicações do Brasil e do Estado brasileiro por meio de redes próprias e incentivar à Ministério das Comunicações Secretaria Executiva 4 Brasília, abril de 2015. pesquisa e desenvolvimento em telecomunicações; (vi) cobrir 40.000 escolas e 23.000 unidades de saúde com acesso de banda larga de altíssima qualidade; e (vii) estimular a produção e o desenvolvimento de conteúdos digitais de interesse público e de governo eletrônico por parte de entidades brasileiras instaladas nas regiões atendidas pelo PBLT. A execução do PBLT passará pela elaboração de um arcabouço jurídico contendo instrumentos tanto em nível legal quanto em nível infralegal que permitam o estabelecimento de metas de expansão de infraestrutura pelo Governo Federal. Novas ações irão somar-se a iniciativas já em andamento, como o desenvolvimento de uma infraestrutura nacional de alta capacidade para o transporte de dados, e a construção de cabos submarinos que baratearão os serviços de telecomunicações para a população e darão mais segurança às comunicações de brasileiros. O PBLT proporcionará avanços ainda maiores do que os já alcançados pelo PNBL. Sua execução representa o reconhecimento de que o acesso à Internet em banda larga de boa qualidade deve estar disponível a todos, contribuindo para o exercício da cidadania e para a concretização de direitos fundamentais, sobretudo os direitos de acesso à informação e de livre manifestação do pensamento. Essa ação será fundamental para a promoção da universalização do acesso à Internet pela população, a diminuição das distâncias geográficas e a redução das desigualdades sociais e regionais, potencializando o desenvolvimento econômico e social do País. Somado às ações que visam desenvolver uma infraestrutura de alta capacidade para a internet em banda larga, é preciso continuar e aprimorar as políticas públicas voltadas para a melhoria dos serviços, trabalhando sempre que se fizer necessário em uma regulação que venha garantir o direito dos consumidores de serviços de telecomunicações, assim como permitir que cada vez mais brasileiros sejam atendidos com serviços inovadores, de qualidade satisfatória, e a preços adequados, em todo o Brasil – inclusive áreas rurais e remotas.De modo complementar, não se pode olvidar de garantir o aumento da capacidade científica, industrial e tecnológica brasileira. O Fundo para o Desenvolvimento Tecnológico das Telecomunicações (Funttel) é o responsável pelo fomento ao desenvolvimento científico e tecnológico em telecomunicações. O uso dos recursos do fundo constitui elemento fundamental à inclusão digital ao aumentar a competitividade do setor e promover a tecnologia nacional para a criação de novos produtos e serviços que ampliam o acesso à internet em banda larga com qualidade no país. Como exemplo do uso de tais recursos pode-se citar o Satélite Geoestacionário de Defesa e Comunicações Estratégica (SGDC), parcialmente financiado com os recursos do Fundo, que será capaz de fornecer acesso à internet para as regiões mais remotas do país. Além disso, três grandes projetos em curso buscam ampliar as taxas de transmissão de dados no backbone óptico (Tecnologias Ópticas de 100Gb Ethernet), desenvolver solução tecnológica para de banda larga rural (LTE 450MHz) e criar equipamentos capazes de processar tal volume de dados (ASIC-DSP para Sistemas Ópticos Coerentes). Para atender as necessidades do Brasil, o cenário atual da convergência tecnológica exige a formulação de políticas públicas de maneira a atingir os setores de comunicação social, telecomunicações e informática de forma integrada e articulada, no que se refere também à produção e distribuição de conteúdos. O País precisa iniciar a jornada que interessa ser percorrida para entrar nos trilhos do desenvolvimento econômico baseado em uma indústria limpa e sustentável, fundada na colaboração e na inovação, intensiva em mão-de-obra e de alta agregação de valor. Ao convergirem diferentes produtos e obras, convergem, consequentemente, os diferentes setores da economia, da cultura e das comunicações que as alavancam. Hoje, é fundamental pensar as tecnologias de informação e comunicação e as redes de telecomunicações considerando quais produtos e serviços serão transportados ou acessados por meio de tais tecnologias. Este panorama já é enfrentado por vários países como uma possibilidade de desenvolvimento regional e crescimento econômico. Nos próximos anos, o Governo Federal implementará uma política integrada e articulada para o setor de conteúdos digitais criativos, ramo da economia criativa que envolve os segmentos econômicos do Ministério das Comunicações Secretaria Executiva 5 Brasília, abril de 2015. audiovisual, dos jogos eletrônicos, da visualização, dos aplicativos de tecnologia da informação e comunicação e da música/som. O objetivo é criar condições para aproveitar, de maneira sustentável, a oportunidade econômica gerada pelo investimento nas cadeias produtivas e em arranjos produtivos locais das áreas de cinema, televisão, computadores, smartphones, tablets, jogos eletrônicos e outras mídias eletrônicas, buscando desenvolver e fortalecer os segmentos produtores de conteúdos digitais criativos no Brasil. Como se vê, a inclusão digital como fator essencial da inclusão social requer a combinação sinérgica de ações de implantação de infraestrutura e ampliação de acesso à internet em banda larga com oferta de conteúdo local em língua portuguesa, e ações de formação e capacitação, notadamente em disciplinas e cursos em áreas de tecnologia de ponta e à produção, desenvolvimento e oferta de conteúdos e aplicativos, sendo uma política estruturante para o desenvolvimento sustentável do país.
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