Seminário Legislativo Pobreza e Desigualdade
Encontro Regional Rio Doce
Governador Valadares
Tema 1: Promoção e Proteção Social
1.1) Ampliação do valor dos benefícios do Programa Bolsa Família– PBF –, por meio da
criação de programa de transferência de renda do Governo do Estado, com o objetivo de
complementar o valor do Piso Básico do PBF de R$ 70,00 para R$ 100,00, unificando os
benefícios em um único cartão, acompanhando os reajustes federais e realizando
levantamento das reais necessidades dos benefícios no momento do recadastramento no
programa.
1.2) Ampliação do número de beneficiários dos programas de transferência de renda,
alterando a linha de corte de extrema pobreza oficial utilizada no Estado de Minas Gerais,
acompanhando os reajustes federais e criando programas estaduais complementares de
transferência para famílias não incluídas no Programa Bolsa Família Federal.
1.3) Oferta aos Municípios de apoio técnico (trabalho integrado da rede municipal de
Assistência Social, Saúde e Educação, desenvolvimento de metodologia e de sistema de
informatização integrados) e financeiro (ampliação do quadro de profissionais e recursos
materiais necessários) para o desenvolvimento da busca ativa, aprimorando os mecanismos de
identificação e localização das famílias situadas abaixo da linha da pobreza, com base no
trabalho do Centro de Referência de Assistência Social – Cras – e na articulação com as
políticas municipais de educação, saúde, habitação e segurança alimentar, entre outras; e
disponibilização de recursos financeiros para aquisição de veículos para o Cras com o intuito
de viabilizar a realização desse trabalho.
1.4) Aplicação da legislação mineira em vigor sobre a Defensoria Pública, garantindo o acesso
à justiça para aqueles que não têm condições de pagar advogado, por meio da estruturação da
Defensoria Pública em Minas Gerais, assegurando sua presença em todas as Comarcas do
Estado, com Defensores Públicos, equipe técnica e administrativa, investimento em
infraestrutura; e inclusão de indicadores referentes ao acesso à justiça (presença na localidade
de Defensorias Públicas) na formatação de índices de desenvolvimento social, fortalecendo a
vigilância socioassistencial e a defesa dos direitos humanos, com instalação de uma
Defensoria Itinerante, especialmente para atendimento na zona rural.
1.5) Maior aporte de recursos para a política de assistência social, garantindo que todos os
Municípios recebam o piso mineiro de assistência social até 2012.
1.6) Garantia, aos Municípios, de cofinanciamento pelo Estado para execução da política para
população em situação de rua, reforçando o acesso aos direitos sociais e enfatizando o
programa de moradia e a constituição de um programa específico para formação e
qualificação profissional dessa população, além de um programa para tratamento de saúde
mental e de dependência química, com acompanhamento de um comitê estadual de
monitoramento da política nacional da população em situação de rua, oferecendo a essa
população condições de saúde, educação e trabalho.
1.7) Garantia, junto ao governo estadual, de fortalecimento das Comissões Regionais de
Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável – CRSANS – (componente do Sistema
Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional – Sisan), por meio de infraestrutura, recursos
humanos e financeiros para seu funcionamento, suporte e assessoria aos Municípios, visando
ao fortalecimento dos Conselhos Municipais de Segurança Alimentar e Nutricional – Comseas
– já existentes e a criação de novos; e capacitação dos Conselheiros de forma permanente para
exercer o controle social das políticas públicas de Sans, contribuindo para a consolidação do
Sisan.
1.8) Instituição da política estadual de desenvolvimento sustentável dos povos e comunidades
tradicionais, por meio de: legislação específica; elaboração e aprovação de plano estadual;
constituição de comissão estadual e fóruns regionais; e inclusão no Plano Plurianual de Ação
Governamental – PPAG –, garantindo acesso à terra (identificação, demarcação,
reconhecimento, titulação), apoio à produção (assistência técnica, comercialização) e inclusão
em políticas públicas sociais.
1.9) Aplicação da Lei n° 10.741/03 – Estatuto do Idoso – no tocante à estruturação e à
implantação e financiamento de políticas públicas de atenção à pessoa idosa, pessoas com
deficiência e demais grupos sociais vulneráveis, com aprovação dos conselhos gestores, para
o desenvolvimento de ações e projetos voltados à promoção e à defesa dos direitos da pessoa
idosa, pessoas com deficiência e demais grupos sociais vulneráveis, embasados em pesquisas
que definam o perfil desse público local, buscando garantias para que a área da assistência
social seja responsável pela articulação e integração com as demais secretarias, e destas com a
sociedade, com criação do Centro de Referência do Idoso – CRI.
1.10) Garantia de recursos para implantação (infraestrutura) de mais Centros de Referência
de Assistência Social – Cras – e Centros de Referência Especializados de Assistência Social –
Creas –, em Municípios com alta incidência de pobreza; e ampliação da oferta do piso
mineiro de assistência social, tendo como parâmetros os valores dos repasses dos pisos
oriundos do Fundo Nacional de Assistência Social – FNAS –, e priorizando, com base no
Índice de Desproteção Social da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social – Sedese – e
no Índice Mineiro de Responsabilidade Social, da Fundação João Pinheiro, populações que
estão desassistidas hoje, principalmente a rural e as comunidades tradicionais.
1.11) Oferta de apoio técnico e financeiro a todas as administrações municipais, de modo que
todos os Cras e Creas alcancem patamares de qualidade indicados pelo Ministério de
Desenvolvimento Social e Combate à Fome – estrutura física, serviços e recursos humanos,
estes mediante concurso público e plano de carreira.
1.12) Obtenção de financiamento para a implantação ou melhoria de infraestrutura de
equipamentos públicos de Sans (bancos de alimentos, cozinhas comunitárias, restaurantes
populares e outros), especialmente nos Municípios mineiros com alta incidência de pobreza.
1.13) Garantia de infraestrutura para as instituições garantidoras de direitos realizarem, de
forma efetiva, a vigilância socioassistencial, consolidando os dados em sistema de informação
criado para orientar e adequar ações integradas futuras.
1.14) Capacitação dos profissionais da assistência social e da saúde sobre a temática de ciclos
de vida, incluindo criança, adolescente e adulto, além das relações de etnias, de gênero e
opção sexual; orientando-os, inclusive, para notificação dos casos de violência às autoridades
policiais e para o recebimento das queixas, com melhoria da infraestrutura das repartições
policiais, promoção da acessibilidade e contratação de profissionais interdisciplinares.
1.15) Mapeamento e diagnóstico dos níveis de insegurança alimentar e nutricional nos
Municípios do Estado, com recursos financeiros específicos para este fim, para orientar a
implementação da política de segurança alimentar e nutricional sustentável no Estado,
priorizando as comunidades tradicionais e indígenas.
Novas propostas priorizadas:
1.16) Criação, no âmbito das Comarcas, de equipamentos de articulação operacional dos
órgãos de defesa dos direitos da criança e do adolescente (Judiciário, Ministério Público,
Defensoria Pública, Conselho tutelar e delegacias especializadas), com recursos humanos
multidisciplinares, infraestrutura adequada e fixação do número de juízes, promotores e
defensores por grupo de 100.000 (cem mil) habitantes.
1.17) Reestruturação da Polícia Civil como Polícia Judiciária, capacitada para atender o
administrado nos moldes da Constituição Federal de 1988 e da legislação administrativa, com
número no mínimo razoável de servidores, técnicos especializados em áreas sociais, como
Psicólogos, Assistentes Sociais, Pedagogos; e reavaliação e reequiparação dos IMLs (setores
de perícias em vivos e mortos).
1.18) Estabelecimento de percentual mínimo de 5% (cinco por cento) do orçamento de todos
os entes da Federação para o financiamento da Assistência Social.
1.19) Oferta e garantia de meios para qualificação profissional dos egressos do sistema
prisional, proporcionando maiores oportunidade de trabalho e empregabilidade no setor
privado e público, minimizando a exclusão social.
1.20) Garantia de estrutura técnica, administrativa e profissional no Poder Judiciário para
agilização dos processos de adoção de crianças e adolescentes, cumprindo o papel
constitucional de proteção integral, e criação de vagas específicas de Defensores Públicos
nessa área.
Novas propostas aprovadas e não priorizadas:
1.21) Maior articulação da rede de proteção social com as instituições de segurança pública,
de forma a garantir aos atendidos pelo sistema de defesa social melhor acesso aos direitos e
serviços oferecidos pela política de assistência social.
1.22) Implementação da Defensoria Pública da União nas comarcas para atendimento mais
ágil à população necessitada, especialmente em matéria previdenciária, com prioridade para o
idoso.
1.23) Investimento na capacitação dos profissionais do Suas para que desenvolvam
metodologias para o trabalho com famílias, respeitando suas diversidades e necessidades de
proteção, bem como a inclusão de todos os membros.
1.24) Reestruturação dos espaços físicos da Polícia Civil construídos há mais de 4 (quatro)
décadas, totalmente em desconformidade com os novos direitos.
1.25) Investimento nos servidores da Polícia Civil.
1.26) Garantia de dotação orçamentária estadual específica para manutenção de serviços de
acolhimento institucional para crianças e adolescentes (casas-lares e abrigos).
1.27) Formação humanizada dos agentes das Delegacias para o atendimento às mulheres
vítimas de violência doméstica.
1.28) Oferta de apoio técnico e financeiro a todas as administrações municipais, de modo que
o cadastro único alcance patamares de qualidade indicados pelo Ministério do
Desenvolvimento Social e Combate à Fome – MDS –, com estrutura física, serviços,
capacitações e recursos humanos, com seleção dos profissionais mediante concurso público e
garantia de plano de carreira para os mesmos.
1.29) Aprovação do projeto de lei em tramitação na ALMG que prevê a inclusão dos
Municípios com baixo IDH na área de abrangência do Instituto de Desenvolvimento do Norte
e Nordeste de Minas Gerais – Idene.
1.30) Atribuição ao Estado da responsabilidade pela gestão dos recursos humanos
relacionados à programação e às atividades da Política de Assistência Social desenvolvida no
âmbito do Suas, com investidura mediante concurso público e com garantia de plano de
carreira.
1.31) Garantia de capacitação contínua e regionalizada para as instâncias de controle social,
visando seu efetivo desempenho na avaliação e no controle das políticas públicas.
Nova proposta de âmbito regional:
1.32) Instalação nas Comarcas da região de varas especializadas nas questões da mulher, em
conformidade com a organização judiciária do Estado, e instalação de Núcleo de Defesa da
Mulher – Nudem – na Comarca de Governador Valadares.
Tema 2: Educação e Cultura
2.1) Implementação de ações afirmativas, capazes de fiscalizar e garantir o acesso ao ensino e
aos programas e políticas culturais, em forma de práticas públicas e privadas que visem à
correção das desigualdades e injustiças históricas enfrentadas por determinados grupos
sociais.
2.2) Fortalecimento, em regime de colaboração com os Municípios, dos Conselhos de
Educação, Fundeb e Alimentação Escolar, de Desenvolvimento Rural Sustentável e de
Segurança Alimentar, por intermédio da política de formação de conselheiros e da cooperação
técnica e financeira.
2.3) Ampliação do valor per capita da alimentação escolar de R$0,30 (trinta centavos) para
R$0,60 (sessenta centavos), de forma a suplementar os recursos do Fundo Nacional de
Desenvolvimento da Educação – FNDE – prioritariamente para alunos de escolas públicas
localizadas em regiões de vulnerabilidade e risco, garantindo a efetivação da Lei nº 11.947, de
2009, e o cumprimento dos dispositivos legais da legislação da Segurança Alimentar e
Nutricional – SAN –, como a compra de produtos da agricultura familiar e urbana, preparo de
alimentos saudáveis e compatíveis com a cultura local e com a participação das comunidades
locais.
2.4) Expansão da oferta de ensino em tempo integral em, no mínimo, 25% (vinte e cinco por
cento) a cada período do Plano Plurianual de Ação Governamental – PPAG –, na educação
infantil e no ensino fundamental, e definição das diretrizes político-pedagógicas para esse
programa, considerando os segmentos sociais de maior vulnerabilidade social, no campo e na
cidade, a alocação de equipes multiprofissionais e a oferta de condições adequadas de
atendimento.
2.5) Criação de um padrão mínimo de funcionamento para as escolas da rede pública,
contemplando a infraestrutura com acessibilidade, laboratórios e bibliotecas.
2.6) Implementação de política de educação especial, na perspectiva da educação inclusiva,
sem redução das vagas nas escolas de educação especial, garantindo a contratação de equipe
técnica e administrativa, infraestrutura com acessibilidade e capacitação dos profissionais de
educação.
2.7) Garantia, em todos os níveis e modalidades, de recursos assistivos (como livros em
braile, intérprete em libras e outros) e de serviços para a promoção da acessibilidade nos
ambientes físicos, nas comunicações, nos sistemas de informação, nos materiais didáticos e
pedagógicos, que devem ser disponibilizados nos processos seletivos e no desenvolvimento
de todas as atividades que envolvem o ensino, a pesquisa e a extensão.
2.8) Implementação, por meio de diretrizes, legislação e mecanismos de apoio material e
financeiro aos Municípios, das Diretrizes Nacionais para as Escolas do Campo (Resolução
CNE-CEB nº1, de 2002, e nº 2, de 2008), superando distorções pedagógicas e desigualdades
regionais.
2.9) Fortalecimento financeiro e material da Rede de Escolas Família Agrícola – EFAs – do
Estado.
2.10) Promoção da articulação entre as redes públicas de ensino, contribuindo para a
construção de um sistema nacional de educação que garanta a materialização das políticas
educacionais e que, ao manter as especificidades de cada sistema (federal, estadual e
municipal), efetive a gestão democrática de suas instâncias.
2.11) Revisão, em regime de colaboração com os Municípios, do atual modelo de nucleação
das escolas rurais, seguindo as orientações das Diretrizes Operacionais da Educação para as
Escolas do Campo(Resolução nº 2, de 2008), com a participação das comunidades locais e
suas organizações.
2.12) Expansão das escolas estaduais de Ensino Médio e da formação profissional e
tecnológica, adequada às necessidades locais e regionais, considerando o campo e a cidade,
em regime de articulação e colaboração com as redes federais.
2.13) Transformação, em colaboração com os Municípios e a Federação e com a participação
da sociedade civil organizada, das Unidades da Fundação Caio Martins em escolas de Ensino
Fundamental (6° ao 9° ano) e Ensino Médio Profissional, em regime de alternância, e em
centros de experimentação em agricultura familiar, urbana e periurbana, tendo a agroecologia
como formação básica, com implantação de unidades da Fundação Caio Martins em outras
regiões do Estado.
2.14) Erradicação, em colaboração com os Municípios, do analfabetismo, inclusive do
analfabetismo funcional digital, até 2020, conforme aprovado na Conferência Nacional de
Educação, em 2010, com foco nas unidades de internação de adolescentes e nas unidades
prisionais, flexibilizando locais, dias e horários, e criando um programa de retorno à escola
para adultos, idosos e analfabetos, com o objetivo de promover a capacitação para retorno ao
trabalho.
2.15) Inclusão, na peça orçamentária do próximo PPAG, de oferta de Ensino Fundamental e
Médio e Educação de Jovem Adulto nas unidades prisionais de Minas Gerais, conforme a Lei
nº 19.481, de 2011, que define o Plano Decenal de Educação para o Estado de Minas Gerais.
Novas propostas priorizadas:
2.16) Aplicação da lei 16.683/07, que prevê a contratação de assistente social e psicólogo em
número suficiente para atuar nas escolas municipais e estaduais, visando o acompanhamento
psicossocial do aluno e de seus familiares.
2.17) Universalização da educação infantil na rede pública, considerando o grande número de
chefes de família do sexo feminino que necessitam desse aparato público para proporcionar
segurança a seus filhos.
2.18) Capacitação de profissionais da educação para detectar sinais iniciais de uso ou vício
em drogas, orientar sobre encaminhamento para tratamento e ministrar aulas, com previsão na
grade curricular, sobre os efeitos maléficos das drogas e do álcool para a saúde, a vida social
e laboral e para as famílias dos usuários/viciados; e capacitação de profissionais da saúde e
assistência social para dar suporte às famílias de dependentes toxicológicos.
2.19) Promoção e garantia de cursos de capacitação e de cursos profissionalizantes para
adolescentes, a partir dos 16 anos, que vivem em Instituições de Acolhimento, preparando-os
para o desligamento da instituição e a inserção no mercado de trabalho.
2.20) Ampliação da equipe interdisciplinar (Psicólogos, Pedagogos, Fonoaudiólogos,
Assistentes Sociais) para atuar nas Superintendências Regionais de Ensino, visando o
planejamento e a execução da Escola Cidadã promotora de saúde.
Novas propostas aprovadas e não priorizadas:
2.21) Implantação e ampliação do programa de “Cultura Empreendedora” do Sebrae nas redes
estadual e municipal de ensino, visando o fomento ao desenvolvimento por meio de
potenciais regionais e disseminação da própria cultura.
2.22) Criação de programa de âmbito estadual que tenha por objetivo promover a segurança
no ambiente escolar.
Tema 3: Saúde e Qualidade de Vida
3.1) Ampliação e implementação do Sistema de Vigilância Alimentar e Nutricional – Sisvan
–, de modo que promova a intersetorialidade entre saúde, educação e assistência social e
garanta o direito ao monitoramento da situação alimentar e nutricional da população atendida
no Estado de Minas Gerais; e aprimoramento de políticas públicas intersetoriais de Direito
Humano à Alimentação Adequada nos Municípios, que envolvam equipe multidisciplinar,
visando diagnosticar o perfil alimentar e nutricional e a insegurança alimentar da população,
com foco na prevenção e no combate à evolução epidêmica de doenças crônicas não
transmissíveis, como obesidade, hipertensão, diabetes e doenças cardiovasculares.
3.2) Criação, no âmbito da Secretaria de Estado de Saúde, de órgão especializado na área de
alimentação e nutrição, com recursos e equipe técnica suficientes para atuar, de forma
integrada e intersetorial, na promoção da alimentação saudável para os públicos assistidos
pela referida Secretaria e por outras Secretarias de Estado; na formação e no apoio aos
Municípios na execução dos programas da Política de Alimentação e Nutrição e no apoio à
execução de ações de alimentação e nutrição em todos os níveis da atenção à saúde.
3.3) Reestruturação, ampliação e descentralização, para as cidades-polo, dos serviços
atualmente concentrados na capital, mediante ampliação do número de leitos e hospitais
públicos, inclusive os especializados; criação de bancos de leite humano; provimento de
recursos humanos qualificados e em quantidade adequada, por meio de concurso público, para
planejamento, gestão e execução das ações de saúde em todos os níveis de complexidade,
com cofinanciamento do Estado, a fim de proporcionar melhoria e humanização no
atendimento.
3.4) Criação de protocolos de prescrição de fórmulas infantis, suplementos alimentares e
dietas especializadas, garantindo sua liberação e concessão à população em situação de
vulnerabilidade social, pela Secretaria de Estado de Saúde, otimizando o prazo de
atendimento às demandas e desburocratizando os processos.
3.5) Ampliação, capacitação e dotação de infraestrutura adequada para as equipes técnicas de
vigilância sanitária e inspeção de produtos alimentares no Estado, com o objetivo de
promover a educação em vigilância sanitária; e capacitação dos produtores familiares para
atendimento das normas vigentes, considerando a diferença entre empreendimentos solidários
e de agricultura familiar e as grandes indústrias de alimentos.
3.6) Contratação de nutricionistas, em número suficiente, para atuar nas Superintendências
Regionais de Ensino do Estado, visando o planejamento e a execução de ações de promoção
da alimentação saudável no ambiente escolar, previstas nos princípios e nas diretrizes do
Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE.
3.7) Destinação de recursos financeiros para desenvolvimento de pesquisas e estudos
estaduais periódicos sobre condições de saúde e insegurança alimentar e nutricional, visando
o monitoramento da situação populacional.
3.8) Promoção de ações que expandam a assistência farmacêutica, como inclusão do
farmacêutico em todos os Programas de Saúde do Estado, garantindo à população um
atendimento de qualidade, sobretudo no tocante aos esclarecimentos acerca do uso adequado
de medicamentos, com garantia da assistência farmacêutica durante todo o horário de
funcionamento dos locais onde se faça a dispensação de medicamentos, inclusive nos plantões
de final de semana.
3.9) Ampliação dos itens que compõem a cesta básica de medicamentos gratuitos distribuídos
pelo Sistema Único de Saúde – SUS –, garantindo o seu fornecimento à população, de forma
universal, em todos os níveis de assistência, de forma a permitir a continuidade dos
tratamentos sob monitoramento do controle social; inclusão nessa cesta dos medicamentos
disponíveis nos Programas "Farmácia Popular” e “Aqui Tem Farmácia Popular"; melhoria da
infraestrutura das farmácias, com criação de banco de dados de pacientes e daqueles com
prevalência de hipertensão e diabetes; e acompanhamento farmacológico desses pacientes
pelo farmacêutico, a fim de garantir a adesão ao tratamento e reduzir os riscos de
agravamento da doença.
3.10) Criação e implementação de programas para diagnóstico precoce, assistência e controle
das necessidades alimentares especiais, incluindo acompanhamento técnico profissional aos
usuários do Sistema Único de Saúde – SUS.
3.11) Implantação, no âmbito da Secretaria de Estado de Saúde, de programa de atividade
física para grupos específicos (diabéticos, hipertensos, cardiopatas, obesos e idosos), inclusive
em parceria com a iniciativa privada.
3.12) Instalação de equipamentos para a prática de atividade física nas áreas de
vulnerabilidade social, por meio da Secretaria de Estado de Esportes e da Juventude, com
acompanhamento e orientação de profissionais de educação física.
3.13) Implementação, monitoramento e avaliação do Currículo Básico Comum – CBC – para
prática de atividade física nas escolas do Estado, a fim de prevenir doenças crônicas não
transmissíveis em crianças e adolescentes em fase escolar.
3.14) Comprometimento da Secretaria de Estado de Saúde para colocar em prática as
deliberações de todas as Conferências Estaduais de Saúde de Minas Gerais, divulgando os
resultados por meio de relatório específico.
3.15) Implantação e financiamento, também por meio do Sistema Único de Saúde – SUS –, de
política de atenção aos usuários de crack, álcool e outras drogas e de acompanhamento aos
seus familiares, ampliando-se a oferta de Caps-AD em todos os Municípios, bem como de
comunidades terapêuticas em polos regionais que atendam aos Municípios menores e
possibilitem maior adesão ao tratamento dos dependentes, inclusive daqueles encaminhados
pela Defensoria Pública, favorecendo e garantindo a integração das políticas sociais, de
educação, de saúde, de segurança pública, de previdência e assistência social, de cultura e de
trabalho, de acordo com a realidade e demanda dos Municípios.
Novas propostas priorizadas:
3.16) Cofinanciamento do Estado para amparar os programas de órtese, prótese e dispositivos
auxiliares de locomoção.
3.17) Criação de programa de estudo e atenção à pessoa dependente de drogas, com o objetivo
de esclarecer as causas, auxiliar o tratamento e atuar na prevenção.
3.18) Criação de diretrizes para descentralização das unidades do Serviço de Atendimento
Móvel de Urgência – Samu – em Minas Gerais.
3.19) Implantação de farmácias verdes, valorizando e incentivando o cultivo das plantas
medicinais e desenvolvendo parcerias com a sociedade civil organizada com atuação nessa
área.
3.20) Proteção ao terapeuta naturalista na saúde e cultura do Brasil por meio da garantia de
espaços adequados para o trabalho.
Novas propostas aprovadas e não priorizadas:
3.21) Garantia, aos Municípios, de recursos para investir na limpeza pública e no aumento do
quadro de profissionais que atuam na área de higiene e prevenção de doenças
epidemiológicas.
3.22) Implementação das práticas integrativas do Sistema Único de Saúde – SUS – nos
Municípios.
3.23) Aplicação, por meio de políticas públicas desenvolvidos pela Secretaria de Estado de
Saúde, da legislação que prevê a prestação de orientação sistemática sobre planejamento
familiar.
Tema 4: Produção e Trabalho
4.1) Vinculação do planejamento de políticas de emprego e formação profissional às políticas
regionais de desenvolvimento local, com geração de novos postos de trabalho, inclusão
produtiva e criação de empreendimentos autogestionários, priorizando recursos orçamentários
para os Municípios com alto índice de pobreza.
4.2) Garantia de recursos orçamentários e destinação de recursos já existentes para cursos de
formação de habilidades profissionais, implantação de escolas técnicas, agrotécnicas e de
ensino superior, priorizando regime de alternância, com garantia de vagas para a população
em pobreza extrema.
4.3) Promoção das seguintes modificações no Sistema Nacional de Emprego – Sine:
a) reestruturação do Sine, transformando-o em órgão tripartite;
b) criação de instrumentos de acompanhamento das condições de trabalho do trabalhador
inserido pelo Sine;
c) integração do banco de dados do Sine com outras entidades (Sistema “S”, instituições
relacionadas à assistência social, educação), visando a instrução formal, qualificação
profissional, seguridade social e seguro-desemprego.
4.4) Criação do Serviço Público de Apoio aos Contratos, organizando estrutura tecnológica e
rede digital credenciada para produção de recibos-padrão, guias diversas de pagamento
(previdenciário, FGTS, trabalhistas), contratos-padrão, suporte para emissão de nota fiscal
avulsa, com retenção dos impostos devidos, como ICMS, ISS ou INSS e suporte técnico na
solução de problemas.
4.5) Estímulo às redes e cadeias produtivas rurais e urbanas de empreendimentos econômicos
solidários por meio da criação do Fundo de Combate a Miséria e de tributação diferenciada,
abarcando os diferentes ramos de atividade e fomentando políticas de infraestrutura e apoio à
comercialização, consumo, logística solidária e agroecologia.
4.6) Garantia do acesso à água para agricultura urbana, periurbana e rural, priorizando o
semiárido, por meio de programas específicos que estimulem tecnologias alternativas, como
captação e armazenamento de água de chuva e construção de cisternas, em parceria com as
concessionárias de serviços de abastecimento público de água e prefeituras.
4.7) Implantação e operacionalização de mecanismos jurídico-legais que permitam ao poder
público adquirir produtos de empreendimentos da agricultura familiar rural, urbana e
periurbana e economia solidária, priorizando produtos agroecológicos, e efetivação do
Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE – em todos os Municípios mineiros, com
utilização de no mínimo 50% do valor repassado para aquisição de produtos dos agricultores
familiares.
4.8) Garantia de recursos estaduais, no PPAG 2012-2015, para realização de projetos de apoio
às atividades de agricultura urbana, periurbana e rural, como contrapartida de projetos do
Governo Federal ou em parcerias com os Municípios.
4.9) Incentivo à criação de Serviços de Inspeção Municipal – SIMs – e sua adesão ao Sistema
Único de Atenção à Sanidade Agropecuária – Suasa – para garantir assistência técnica e
crédito, de forma a viabilizar a qualidade dos alimentos e a inclusão da agricultura familiar e
dos empreendimentos da economia popular solidária no mercado formal e garantia de
recursos para implantação do setor e capacitação dos funcionários.
4.10) Garantia de ampliação e constância de recursos para atender ao Apoio a Projetos de
Assistência Técnica e Extensão Rural – Ater – em todas as etapas até a comercialização,
priorizando a produção agroecológica, o associativismo e o cooperativismo por meio de
metodologias e linguagens voltadas para a realidade dos agricultores familiares, com
ampliação do quadro por concurso público e qualificação dos técnicos das diversas áreas
afins, e descentralização da política estadual do Ater e Ates, construindo parcerias com as
organizações da sociedade civil.
4.11) Fortalecimento da política fundiária, incluindo-a como projeto estruturador do Estado,
desburocratizando o acesso à terra pela reforma agrária, pelo crédito fundiário e pela
regularização fundiária e socioambiental, atuando junto aos Municípios para a isenção de
ITBI (para o Crédito Fundiário e Reforma Agrária Tradicional) e junto aos cartórios para a
isenção dos emolumentos (custos cartoriais) para os beneficiários dos programas, com
garantia de assistência técnica gratuita e priorização de outras políticas públicas para dar
sustentabilidade, bem como destinação de recursos orçamentários e financeiros específicos, a
saber:
a) Reforma Agrária: 170 milhões de reais para aquisição de terras;
b) Crédito Fundiário: 20 milhões de reais anuais sendo 1 milhão para garantia de execução e
19 milhões para complementar os investimentos (crédito);
c) Regularização Fundiária (de 2012 a 2015), aumentando a emissão de títulos urbanos e
rurais para 330 mil: URBANO, 30 milhões de reais a serem desembolsados pelo Governo
Estadual e RURAL, 100 milhões de reais do governo estadual.
4.12) Implementação de programas de incentivo específicos à produção nos Municípios onde
ocorre a migração laboral, visando evitá-la por meio da estruturação de rede de apoio
tecnológico e assistência técnica, com recursos para qualificação profissional, financiamentos
de investimento e custeio, logística, serviços e agroindustrialização.
4.13) Incentivo à produção familiar de base agroecológica por meio de:
a) criação de linha de crédito específica;
b) apoio à pesquisa e ao desenvolvimento voltados para a produção;
c) estímulo ao consumo;
d) certificação de origem (selo estadual);
e) criação de bancos de sementes crioulas;
f) apoio ao turismo ecológico, com linhas de crédito específicas;
g) desoneração tributária;
h) estímulo à piscicultura como fonte de renda e repovoamento dos rios, em parceria com os
comitês das bacias hidrográficas.
4.14) Garantia da pesquisa tecnológica, por meio de editais direcionados, visando à produção
da agricultura familiar e ao beneficiamento de seus produtos.
4.15) Desoneração fiscal dos produtos in natura e artesanais da cesta básica, visando a
erradicação da fome e a segurança alimentar e nutricional, bem como a melhoria de renda das
famílias descapitalizadas.
Novas propostas priorizadas:
4.16) Estruturação e gestão das políticas de microcrédito do Estado de Minas Gerais,
ampliando o acesso ao crédito entre os microempreendedores formais e informais, visando a
geração de renda e de trabalho, por meio de:
a) aproximação entre instituições de microcrédito, vinculando outros serviços ao microcrédito
produtivo;
b) mobilização e apoio às diversas instituições que operam o microcrédito;
c) respeito às especificidades dos territórios, das organizações e dos atores;
d) articulação com programas e projetos com foco no público alvo (Pro-jovem, Economia
Solidária);
e) ampliação do número e da atuação dos correspondentes bancários;
f) capacitação de jovens para formação de Agentes Comunitários de Microcrédito.
4.17) Garantia de recursos orçamentários e de destinação de recursos já existentes para cursos
de formação de habilidades profissionais, em parceria com universidades públicas e privadas,
com garantia de vagas a população em pobreza extrema.
4.18) Estímulo aos Municípios para que comprem pelo Programa Nacional de Alimentação
Escolar – PNAE –, por meio de:
a) incentivos financeiros ou cessão de recursos humanos;
b) penalidade às prefeituras que não adquiram os produtos da agricultura familiar na
proporção prevista pela lei federal n 11.947, de 2009.
Tema 5: Infraestrutura, Rede de Serviços e Circulação
5.1) Consolidação do Programa Bolsa Verde para pagamento aos agricultores familiares e
produtores rurais por serviços ambientais prestados e inclusão no referido Programa, até 2014,
de 300.000 (trezentos mil) hectares preservados.
5.2) Implantação e ampliação, em todo o Estado, a partir de 2012, do Programa Espaço de
Convivência Digital do Idoso, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Ensino
Superior, com garantia de recursos, para capacitar esse público para utilização de
instrumentos tecnológicos.
5.3) Implantação, pelas três esferas governamentais, de política pública de saneamento básico
(coleta de lixo, tratamento de água, esgotamento sanitário e distribuição de água de qualidade)
focada nas zonas rurais.
5.4) Fortalecimento e ampliação dos programas e das ações de convivência com o semiárido
no atendimento à demanda por água para consumo humano e produção alimentar deste bioma
mineiro, por meio das seguintes medidas:
a) ampliação das estratégias de implantação de tecnologias sociais de captação e
armazenamento de água de chuva para acesso à água para consumo e produção de alimentos,
a exemplo do P1MC e P1+2 e Guarda Chuva;
b) estabelecimento de novas parcerias e manutenção das parcerias já existentes com entidades
e organizações da sociedade civil que atuam na execução destas ações de convivência;
c) estabelecimento, pelo poder público estadual, de parcerias com os poderes públicos
municipais, sobretudo para disponibilização de máquinas para as escavações necessárias.
5.5) Implantação de políticas públicas de desenvolvimento sustentável nos territórios urbanos,
por meio de parcerias público-privadas e com inclusão de catadores organizados, para o
tratamento, transbordo e destinação final de resíduos sólidos, bem como o desenvolvimento
de políticas de aproveitamento energético no setor, sem incineração dos recicláveis.
5.6) Construção de estradas ecológicas (elevação do greide das estradas com bacias de
captação de água de chuva, com cascalhamento e compactação, retirada da água de chuva
com desvio para as bacias de captação de água de chuva) ao longo das estradas vicinais que
dão acesso a pequenas comunidades rurais.
5.7) Elaboração de planejamento estratégico de mobilidade nas regiões metropolitanas do
Estado, a partir das propostas estabelecidas pelo Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado,
tendo como eixo norteador a necessidade de se desenvolver o macroprocesso de integração
multimodal de transportes, capaz de induzir os vetores de desenvolvimento socioeconômico
no espaço urbano.
5.8) Elaboração de leis estaduais e municipais que assegurem dotações orçamentárias para
programas de provisão e melhoria habitacionais, garantindo assistência técnica gratuita para
as famílias vítimas das chuvas, residentes em áreas de risco e que forem contempladas com
doação de terrenos regularizados e urbanizados.
5.9) Implementação de Programa de Habitação de Interesse Social, específico para famílias
com rendimento até um salário mínimo, que tenha como sustentação financeira recursos de
fontes federais, estaduais e municipais, sem ônus para as famílias beneficiadas.
5.10) Aplicação de incentivos fiscais às empresas que façam o gerenciamento ambientalmente
adequado dos resíduos, inclusive daqueles gerados na zona rural.
5.11) Ampliação do Projeto Conviver, por meio de ações conjuntas entre os governos estadual
e municipais, principalmente para os Municípios com maiores índices de pobreza.
5.12) Criação, nos bolsões de pobreza, de alternativas viáveis de transporte público, com
tarifas subsidiadas, acessibilidade e tratamento adequado dos espaços públicos destinados à
mobilidade, como calçadas e abrigos nas paradas de ônibus.
5.13) Implantação de programa de transporte ferroviário de passageiros para reativar ou
implementar a integração interurbana por meio de metrô, Veículo Leve sobre Trilhos – VLT
– , teleféricos em áreas íngremes de vilas e favelas e trem metropolitano, com investimentos
das esferas municipais, estadual e federal.
5.14) Destinação das áreas da União do Rio São Francisco para as comunidades vazanteiras
do São Francisco, com o objetivo de possibilitar a ordenação e uso racional e sustentável dos
recursos naturais, mediante outorga de Termo de Autorização de Uso Sustentável – Taus –, a
ser conferido pela Secretaria do Patrimônio da União – SPU.
5.15) Estabelecimento de cronograma, de 2012 a 2015, para que o Governo do Estado e a
Secretaria de Estado de Meio Ambiente solucionem o passivo de Regularização Fundiária nas
Unidades de Conservação.
Novas propostas priorizadas:
5.16) Adoção da sustentabilidade como princípio em todas as ações públicas ou privadas.
5.17) Empenho, por parte do governo do Estado e da Assembleia Legislativa, para incluir a
região do Vale do Rio Doce na área de abrangência da Sudene e do Idene.
5.18) Obrigatoriedade da cobertura dos vagões e da implantação de sistema de monitoramento
e controle de poluição referente à emissão de particulado de mineração em linhas férreas,
tendo em vista que o sistema adotado atualmente não é eficiente.
5.19) Implantação de serviços de telefonia fixa e móvel, com transmissão de dados; transporte
público; transporte para saúde e policiamento fixo, nas comunidades rurais, nos distritos e nos
povoados, por serem serviços fundamentais para o desenvolvimento e fixação do homem no
campo.
5.20) Aprovação do Programa Bolsa Reciclável para pagamento por serviços ambientais
prestados pelas associações e cooperativas de catadores de materiais recicláveis, de acordo
com a produção comercializada.
Tema 6: Ciência, Tecnologia e Inovação
6.1) Criação de programa de aproveitamento de alimentos utilizando a estrutura dos 84
Centros Vocacionais Tecnológicos já em funcionamento no Estado e os conhecimentos em
tecnologia de alimentos relacionados ao setor produtivo e à alimentação coletiva.
6.2) Fomento à produção de estudos e equipamentos em tecnologia assistiva em universidades
e centros de pesquisa, por meio da criação de linhas de financiamento e pesquisa em editais da
Fundação de Amparo à Pesquisa de Minas Gerais – Fapemig.
6.3) Criação de incubadoras de pequenos empreendimentos, com base na Política Estadual de
Economia Popular Solidária, em conjunto com instituições de ensino superior públicas e
privadas, orientando as comunidades no desenvolvimento do seu negócio, com foco na
vocação local da região e no desenvolvimento de empreendimentos familiares.
6.4) Criação de programas para o desenvolvimento e a pesquisa de fitoterápicos em
universidades, considerando as culturas construídas em comunidades locais no Estado, como
os quilombolas e indígenas. Este processo irá restringir em muito as atividades de biopirataria,
promovendo a saúde, barateando os medicamentos produzidos a partir desta iniciativa, em
parceria com a Agência Nacional de Vigilância Sanitária – Anvisa – e a comunidade médica
local.
6.5) Fomento, investimento e capacitação do segmento de produção de vestuário,
incentivando a utilização de tecidos orgânicos e de recursos existentes em cada região do
Estado, e buscando o resgate da cadeia produtiva artesanal dos tecidos (plantio, fiação,
tingimento e tecelagem), o aprimoramento da tecnologia e a promoção da prática
empreendedora pela incubação.
6.6) Implementação de políticas públicas de incentivo à permacultura como método de
desenvolvimento urbano e rural, incentivando a utilização de energias limpas.
6.7) Implantação de sistemas integrados de controle da poluição hídrica, atmosférica e edáfica
em todos os Municípios, utilizando preferencialmente tecnologias sociais.
6.8) Criação de programas de saúde ambiental a partir do desenvolvimento de tecnologias
limpas e de manejo sustentável, priorizando a agricultura familiar, as áreas de assentamento e
Arranjos Produtivos Locais – APLs –, viabilizando a produção, comercialização e escoamento
dos produtos através do comércio justo conforme o que rege a economia solidária, atendendo
as características socioeconômicas territoriais.
6.9) Fomento a atividades de Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação – P&DI –, em parceria
com instituições de ensino superior públicas e privadas, reconhecendo o saber popular e
visando o processo produtivo sustentável e a aplicação de tecnologias limpas e renováveis,
garantindo a preservação do meio ambiente e a saúde do trabalhador e da população em geral.
6.10) Implementação em todo o Estado de políticas públicas para o desenvolvimento de
tecnologias sociais que gerem benefícios coletivos, mudança de atitudes e melhoria da
condição de vida das comunidades, em ações estruturadas e ampliadas em consonância com a
metodologia de regionalização aplicada no Arranjo Territorial Ótimo – ATO – do Plano de
Regionalização para Gestão Integrada dos Resíduos Sólidos Urbanos do Estado de Minas
Gerais.
6.11) Implementação como missão da Fundação Centro Tecnológico de Minas Gerais – Cetec
– do desenvolvimento e atendimento a projetos baseados em tecnologias sociais e no uso de
insumos e habilidades locais para as regiões carentes do Estado que precisam de orientações
básicas para a própria sobrevivência.
6.12) Criação de periódico, com financiamento da Fundação de Amparo à Pesquisa de Minas
Gerais – Fapemig –, fomentando e divulgando as linhas de pesquisa e o mapeamento de
tecnologias sociais e de empreendimentos solidários, utilizando-o como estratégia para o
desenvolvimento sustentável com justiça social e distribuindo-o nas Feiras Itinerantes de
Ciências promovidas pelo Sistema Estadual de Ciência e Tecnologia e Ensino Superior do
Estado de Minas Gerais.
6.13) Criação de sistema de informação que integre as instituições de ensino tecnológico e os
Centros Vocacionais Tecnológicos – CVTs – gerido e financiado pela Rede de Formação
Profissional orientada pelo Mercado da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Ensino
Superior – Sectes –, com o intuito de disseminar empreendimentos solidários embasados por
tecnologias sociais, incluindo abertura gratuita de rede de internet ou criando CVTs nos
distritos e zonas rurais, por meio de sistema de transmissão.
6.14) Fomento à criação de consórcios e arranjos produtivos locais entre pequenas instituições
sociais (incubadoras), possibilitando o surgimento de estruturas de produção descentralizadas
que utilizem as tecnologias sociais como insumo essencial para a solução das grandes
demandas regionais no Estado.
6.15) Implementação de políticas públicas de incentivo à agricultura familiar que incluam o
mapeamento de áreas com alto índice de utilização de agrotóxicos, programas de
conscientização e capacitação no uso adequado dos defensivos agrícolas e programas de
capacitação, financiamento e escoamento da produção de alimentos orgânicos e
agroecológicos como estratégia de proteção de sementes e de incentivo ao conhecimento
sobre mudas nativas e agricultura tradicional.
Novas propostas priorizadas:
6.16) Implantação do Plano Nacional de Banda Larga – PNBL – em todos os Municípios
mineiros, com cobertura de 100% das residências, nas sedes e nos distritos rurais, até 2014,
com garantia de cofinanciamento nas três esferas de governo.