PSD p.7
Secretário-Geral critica “atitudes
ambíguas” do PS
PSD p.7
PSD desafia PS a apresentar
propostas “concretas” de
reformas
nº 1815
5 de Fevereiro de 2014
Director: Miguel Santos
Periodicidade Semanal - Registo na ERC
nº 105690 - Propriedade: PSD
Passos Coelho garante
a correcta utilização
dos fundos europeus
O Primeiro-Ministro no debate quinzenal
Presidente
O Primeiro-Ministro falou sobre os fundos europeus para 2014-2020
Garantir a coesão territorial e social
Na passada sexta-feira, realizou-se o último debate,
em Janeiro, do Governo no Parlamento, tendo sido indicado pelo Primeiro-Ministro, como tema da sua intervenção
inicial, “questões políticas, económicas e sociais”.
À intervenção do chefe de Governo, seguiram-se, na
colocação de perguntas a Passos Coelho, o PS, o PCP, o
BE, os “Verdes”, e por fim, o CDS e o PSD.
Os temas que dominaram a discussão, variaram entre
o documento de estratégia orçamental (DEO), a privatização dos CTT e a situação das urgências dos hospitais.
A aplicação dos fundos europeus para o período 20142020 foi o tema da intervenção inicial do primeiro-ministro no debate quinzenal na Assembleia da República,
que disse ter havido sobre esta matéria uma colaboração
“próxima” do PS com o Governo.
Pedro Passos Coelho, considerou também, na sua
reflexão sobre os fundos europeus de convergência, que
Portugal nos últimos anos, desperdiçou oportunidades
criadas por esses fundos e afirmou que o Governo pretende investi-los melhor, assegurando que têm retorno
para a economia, incluindo no caso das infra estruturas.
No seu discurso, Passos Coelho referiu que Portugal
é “um dos países que melhor aplicou, do ponto de vista
formal” os fundos europeus, e ressalvou que o executivo PSD/CDS-PP quer manter esse “elevado nível de
absorção dos fundos”.
Contudo, em seguida, assinalou que “Portugal não
deixou, no seu conjunto, de ser um país de convergência
e, desde que integrou a União Europeia, é mesmo o único
país que se mantém, desde o início, como um país de
convergência”.
Segundo o Primeiro-Ministro, isso significa que “nem
todo o financiamento que foi colocado à disposição de
Portugal para convergir com a média dos seus parceiros
europeus foi bem-sucedido”, o que “obriga a tirar conclusões”, algumas delas muito negativas.
“Durante muitos anos, utilizámos os fundos europeus para realizar infra estruturas que se consideravam
importantes para o País, e hoje sabemos que muitas
delas não eram, de facto, realmente importantes para
o País”, criticou.
Passos Coelho concluiu que Portugal precisa de “investir melhor esse financiamento do que aconteceu no
passado” e de “não desperdiçar as oportunidades” que
os fundos europeus representam.
Na intervenção do Primeiro-Ministro, houve também
um franco elogio à forma como o PS colaborou de forma “próxima” com o Governo na preparação do acordo
sobre a aplicação dos fundos europeus, para o período
2014-2020, comportamento que entendeu merecer nota
muito positiva, afirmando que “... quero aqui destacar,
também em particular, a forma responsável como o PS se
envolveu neste processo, e afirmar publicamente o meu
reconhecimento por todas as sugestões que apresentou
relativamente ao acordo de parceria que foi possível
ontem [quinta-feira] apresentar na Comissão Europeia”,
declarou Pedro Passos Coelho, na abertura do debate
quinzenal, na Assembleia da República.
“Creio que é um sinal de maturidade da nossa sociedade política democrática que o Governo e maior
partido da oposição, apesar das divergências que possam ter, tenham podido colaborar de forma tão próxima
relativamente a um instrumento que é estratégico para
o futuro do país e que visará a forma como todos os investimentos e apoios destinados à economia portuguesa
e financiados por fundos europeus se irão desenvolver
nos próximos sete anos, muito para além, portanto, do
horizonte de vida do actual Governo”, acrescentou o
chefe do executivo PSD/CDS-PP.
A importância destas decisões está intimamente
ligada à forma como estes fundos devem ser aplicados, pois estas decisões estão ligadas intimamente ao
desenvolvimento sustentável, quer da economia quer
do emprego.
2
pois os fundos de convergência não foram bem utilizados,
o que obriga a tirar algumas conclusões: não só temos
de consumir estes fundos, de forma a não desperdiçar
as oportunidades que eles representam, como também
temos de investir esse financiamento, melhor do que
aconteceu no passado.
Para isso, está já formada, por decisão do Conselho
de Ministros a Comissão Instaladora da instituição que
congregará o esforço do Governo, das autarquias, da
sociedade civil e dos parceiros sociais, que poderá gerir
uma quota importante de fundos reembolsáveis, isto é,
que deverão garantir, obrigatoriamente, retorno para a
economia e para o País, gerando emprego e crescimento
e não apenas consumindo os fundos.
E, a terminar, Passos Coelho afirmou que não “teremos outra oportunidade na actual conjuntura, de desenvolver Portugal de uma forma mais harmoniosa, que
garanta melhor a coesão territorial e a coesão social” pois
se, durante muitos anos, utilizamos os fundos europeus
para realizar infra-estruturas que se consideravam importantes para o País e hoje, sabemos que muitas delas
o não eram, de facto, agora, teremos de dirigir os nossos
esforços para a competitividade da nossa economia, para
as nossas empresas, de modo a garantir um maior grau
de internacionalização das mesmas, a geração de emprego mais sustentável, e a criação de valor acrescentado
para Portugal e para os portugueses.
António José Seguro
Passos Coelho enumerou a influência que estes fundos vão ter, nos próximos 7 anos, ou seja, muito para
além da vida do actual Governo.
Lembrou ainda que, embora Portugal tenha sido
desde o início, um País de convergência, estes fundos
não têm sido aplicados como deviam, tendo muitos
montantes sujeitos a devoluções. Ora, este Governo
não aceitava que a utilização dos fundos agora obtidos,
seguisse o mesmo rumo que outros têm seguido (por
não temos tido a capacidade de os utilizar em pleno),
Concordando com as linhas definidas pelo Primeiro-Ministro, relativamente aos fundos de convergência
de que iremos beneficiar, afirmou que sempre que o
PS foi solicitado, apresentou a sua contribuição, apenas
lamentando que não o tivesse sido mais vezes e em
maior profundidade
Em seguida o secretário-geral do PS disse que se
deveria gerar um consenso sobre a forma como aplicar
melhor esses fundos comunitários.
Presidente
o programa de regularização de dívidas fiscais], “só
estou a perguntar ao Governo qual foi o montante dos
juros perdoados, pois como o Primeiro-Ministro sabe, há
portugueses que pagam religiosamente os seus impostos e também sabe que uma empresa que não pague
impostos ganha competitividade em relação a todas as
outras que cumprem as obrigações com a administração
fiscal”, argumentou o secretário-geral do PS.
Neste ponto, Pedro Passos Coelho – que recusou
sempre a expressão “perdão fiscal” para caracterizar o
programa de regularização de dívidas ao Estado - deixou
uma questão concreta a António José Seguro: “O senhor
deputado concorda ou não que este processo era necessário e útil na medida em que permitiu ao Estado recuperar receita que lhe era devida sem com isso onerar os
cidadãos cumpridores com o aumento da carga fiscal?”.
Sobre o excedente registado na administração da
ADSE no ano passado, o líder socialista começou por
perguntar ao Primeiro-Ministro se, na sequência do aumento das contribuições dos funcionários públicos para
este subsistema de saúde, e do excedente registado no
ano passado, o Ministério das Finanças ficará com ou não
com tal excedente, mas o líder do executivo negou-o
energicamente,
“A contribuição [dos funcionários públicos] para a
ADSE representa financiamento da ADSE e não financiamento do Orçamento do Estado, mas isso não significa
O Primeiro-Ministro esclareceu que esperava que
Portugal iniciasse a execução dos fundos comunitários,
já a partir do segundo semestre deste ano, depois de o
secretário-geral do PS ter defendido que os socialistas
deveriam ter maior envolvimento neste processo.
A questão do próximo Quadro Comunitário de Apoio
foi um dos temas principais do debate, dizendo Passos
Coelho que “O Governo está a fazer tudo para que ainda
este ano Portugal tenha condições para aceder à execução dos fundos. Ao contrário do que aconteceu há sete
anos, em que demorámos dois anos até poder executar
fundos europeus, agora poderemos fazê-lo no primeiro
ano em que esses fundos possam estar disponibilizados.
Dependerá agora estritamente das condições financeiras
europeias para que esses fundos possam ou não circular”,
referiu o primeiro-ministro.
Apesar dos elogios de Pedro Passos Coelho aos contributos do PS ao nível da preparação estratégica para
a aplicação dos fundos comunitários até 2020, António
José Seguro disse que gostaria que o envolvimento do
seu partido nesse processo fosse maior.
António José Seguro referiu a este propósito que o PS
desconheceu as reacções da Comissão Europeia “perante
as diferentes versões” apresentadas pelo executivo em
Bruxelas e lamentou que os socialistas também não
tenham sido consultados sobre a proposta de acordo de
parceria entregue na quinta-feira em Bruxelas.
O secretário-geral do PS dirigiu-se mesmo à presidente da Assembleia da República, Assunção Esteves,
perguntando-lhe se o parlamento tomou conhecimento
da proposta de acordo de parceria.
Neste ponto, Seguro salientou ainda que o PS admite
em breve agendar um amplo debate parlamentar sobre
fundos comunitários e defendeu que o próximo Quadro
Comunitário de Apoio deve ter como prioridades “a
competitividade da economia e a coesão - coesão social
e territorial”.
Pedro Passos Coelho respondeu a António José Seguro, alegando que a proposta de acordo de parceria
será hoje mesmo entregue aos diferentes grupos parlamentares e frisou que a alegação de desconhecimento
de Seguro, não se pode aplicar a esse documento, pois
ele “não é final”, sendo apenas “uma base negocial”
apresentada à UE, para estudo.
Sobre a referência crítica de António José Seguro a
um alegado escasso envolvimento do PS no processo de
preparação dos fundos comunitários, o líder do executivo reagiu de forma diplomática: “O Governo considera
que esse envolvimento foi sem dúvida único, quando o
comparamos com o passado”.
“Esse envolvimento foi suficientemente alargado e
aprofundado para que se contasse com bastantes sugestões do PS, que não foram meramente orientadoras mas
substantivas”, acrescentou.`
*
Mudando de assunto, Seguro pediu também ao
Primeiro-Ministro que especifique o montante “perdoado
em juros no programa de regularização de dívidas” e
criticou o Governo por poupar à custa das contribuições
dos funcionários públicos para a ADSE, mas Passos
respondeu-lhe que o Ministério das Finanças poderá em
breve disponibilizar informação exacta sobre os juros
envolvidos no programa de regularização de dívidas,
assim como o montante que se encontra em contencioso
na justiça.
O Chefe do Governo salientou que o programa de
regularização de dívidas “não será banalizado” e que as
receitas obtidas pelo Estado ficaram 80 por cento acima
do estimado.
O líder socialista “mudou a agulha” ante esta resposta e afirmou não estar ali a discutir a opção [sobre
que do ponto de vista da consolidação orçamental essa
receita da ADSE não tenha reflexos nas contas públicas”,
explicou Passos Coelho, lembrando que se tal reflexo
se devia apenas ao facto de, havendo excedentes nas
receitas da ADSE, estes pertencem à ADSE, mas o Estado
não terá de financiar défices daquele subsistema, o que
terá reflexos na consolidação.
Depois, na sua +última intervenção e calculada cuidadosamente para que Passos Colho já não tivesse tempo
de resposta, fez o habitual ataque à política do Governo,
incluindo o perdão de juros de dívidas pagas ao abrigo
dessa medida, apesar de em momentos anteriores do
debate, o Chefe do Governo ter explicado ao pormenor
que não se tratava de perdoar dívidas, mas de aceitar o
3
PSD e o Governo
seu pagamento sem juros de mora, operação que teve
um grande sucesso, pois o Estado recuperou verbas que já
eram consideráveis incobráveis e muitas empresas foram
viabilizadas por um regresso à legalidade sem despesas
que as suas tesourarias já não podiam aguentar e estava,
assim, condenadas à falência e os seus funcionários, ao
desemprego
O primeiro-ministro tinha já dito a Seguro, que o
Ministério das Finanças poderá em breve disponibilizar
informação exacta sobre os juros envolvidos no programa
de regularização de dívidas, assim como o montante que
agora se encontra em contencioso na justiça, salientando
que o programa de regularização de dívidas “não será
banalizado” e que as receitas obtidas pelo Estado ficaram
80 por cento acima do estimado.
Jerónimo de Sousa
PCP e Bloco voltaram (infelizmente para o Debate
e a fonte de informação e esclarecimento, que deveria
constituir para os cidadãos) a entoar a velha lenga-lenga
com o conhecido “refrain” dos benefícios concedidos
pelo Executivo aos “grande grupos económicos”, à custa
dos sacrifícios dos cidadãos. O costume…
O líder do PCP, Jerónimo de Sousa, confrontou o Governo com um relatório do Tribunal de Contas, que afirma
que o Governo concedeu “benefícios fiscais de 1.045
milhões de euros às SGPS”, uma “escandalosa benesse”,
que é superior “aos cortes na Função Pública”. “Acabou
essa conversa de que os sacrifícios estão a ser distribuídos equitativamente. Não, quem sofre é o povo, quem
beneficia é o capital financeiro”, concluiu o comunista.
Porém o Primeiro-Ministro respondeu de imediato,
que “…o Governo não poupou os grupos económicos,
nem os cidadãos com mais rendimentos, aos sacrifícios
que lhes foram pedidos”.
Como tinha sido sempre a intenção do Governo, este
está “a pedir mais a quem tem mais e nunca nenhum
Governo, como este, exigiu a quem tem mais, um contributo superior àquele que outros cidadãos são chamados
a pagar”, asseverou. Depois deu vários exemplos. “A
esmagadora maioria dos pensionistas não foi afectada
negativamente pela redução da sua pensão, mais de
85% dos pensionistas não foram afectados, apesar de
que, quem ouça a Oposição, possa ser levada a querer
que todos, mesmo os que menos recebem, têm cortes
substanciais nos seus – já tão fracos - rendimentos!”
“Por isso – afirmou - é que, este ano, relativamente
ao IRC, mantivemos taxas adicionais para empresas que
tiveram resultados acima da média do País, mas também
elevamos bastante as taxas de solidariedade, no mais
elevado escalão do IRS e, de entre estes, especificamente, para os cidadãos com rendimentos superiores a 250
mil euros por ano”, acrescentou.
“Não duvide, Senhor Deputado Jerónimo de Sousa,
que quem tem mais, em Portugal pagou mais. Mas
penso que o senhor nunca conseguirá apagar do seu
discurso, de tão enraizado já se tornou”, atirou Passos
Coelho em direcção a Jerónimo de Sousa. “Os senhores
nunca conseguirão admitir que, pela primeira vez, houve
um Governo que teve a coragem de pedir àqueles que
têm, substancialmente mais do que àqueles que têm
menos”, concluiu.
Bloco de Esquerda
A ½ coordenadora do Bloco (por onde andará João
Semedo, que ninguém o vê?) Catarina Martins, também
veio, batendo na mais uma vez na tecla já batida antes por José Seguro, falar e perguntar sobre benefícios
concedidos a grupos como a Jerónimo Martins, que
mudou a sua sede fiscal para a Holanda. A reforma do
IRC tinha como objectivo “criar melhores condições de
atractividade para o crescimento e capital”. É que “sem
isso não haverá combate às injustiças sociais, criámos
evidentemente melhores condições de atractividade
desse capital”.
Passos Coelho, pacientemente, voltou a explicar que,
quanto a um eventual comportamento menos correcto do
grupo Jerónimo Martins, “…se em qualquer contribuinte
existem ou não comportamentos que sejam menos adequados face à lei tributária”, a Autoridade Tributária pode
4
faz cumprir as regras e impede a fuga fiscal.
Além disso, “o Governo não distribui benefícios fiscais em função de gostos ou preferências que tenha”.
“Esses benefícios são de natureza contratual, são há
anos atribuídos pelo Governo e pelo Estado, constando
de contratos com contrapartidas contratuais”. “Quando
há incumprimento dessas entidades existe o direito de
regresso quanto aos benefícios atribuídos”, garantiu.
Mas o Bloco repetiu as palavras e perguntas de Seguro, relativas aos descontos para a ADSE e a chamar-lhes
“um novo imposto” e a acusar o Governo de criar “um
imposto mais sobre o rendimento do trabalho”, acusando
o Primeiro-Ministro e o Governo, de “destruir postos de
trabalho” e “condenar o país à emigração”, e ainda de
ter um “profundo desrespeito por quem vive do seu
trabalho” – afirmações e perguntas que já tinham sido
feitas na primeira parte do debate por (e a) José Seguro
e respondidas, de forma convincente e com apresentação
de números estatísticos, pelo Primeiro-Ministro - o que
demonstra distracção ou falta de ouvido da Bloquista…
“O Governo tem um profundo respeito pelos portugueses. E espero bem que isso não seja uma contrariedade para o BE”, disse ainda Pedro Passos Coelho, que
repetiu o que já tinha dito, lembrando que, no memorando de entendimento firmado com a ‘troika’ está previsto
o autofinanciamento da ADSE “até 2016”.
“Estamos com esta medida a antecipar o objectivo
fixado de autofinanciamento. Isso não significa que exista
qualquer imposto”, disse o Primeiro-Ministro sobre o aumento de 2,5% para 3,5% dos descontos dos funcionários
públicos para o seu sistema de saúde.
Como “qualquer outro seguro”, a ADSE “deverá fazer
as suas provisões para garantir esse autofinanciamento”,
lembrou Passos Coelho, até porque “é muito provável”
que existam défices em anos futuros porque a ADSE tem
um número de beneficiários “alargado que tem como
em qualquer outro seguro necessidades acrescidas relativamente à despesa gerada com a saúde”.
Catarina Martins, ainda disse ao chefe do executivo
que a ADSE “não é um seguro de saúde”, antes um sistema de saúde criado para compensar “baixos salários
da função pública”, esquecendo-se que a média de
vencimentos dos dependentes do Estado é, hoje, significativamente superior à média dos privados, que, ainda
por cima, não têm garantia de emprego permanente,
Nuno Magalhães, CDS-PP
O líder parlamentar do CDS-PP, na sua primeira intervenção, acusou o PS de ter passado da tese da espiral
recessiva para uma inovadora (o termo simplesmente
não existe…) “espiral depressiva”, sustentando que os
indicadores económicos e previsões positivos não são
fruto de qualquer “conspiração internacional”.
“A oposição parece que lamenta, eu diria até que há
uma certa oposição, nomeadamente do maior partido da
oposição, que passou da tese da espiral recessiva para
uma espécie de espiral depressiva, com estes números.
Isso não é entendível para a maioria dos portugueses.
São números do Eurostat, do BCE, da Comissão Europeia,
do INE, da UTAO, da Moody’s, da Standard & Poor’s, da
Ernest & Young, do Financial Times, não são números
do governo, não são números da maioria”, acusou Nuno
Magalhães.
“Até parece que há uma conspiração internacional,
que vai desde agências de notação, a órgãos comunitários, até à imprensa internacional, claro está, todos contra
a virtuosa oposição portuguesa! “, afirmou.
Nuno Magalhães referiu, numa primeira leitura,
os números do desemprego revelados pelo Eurostat,
sublinhando que “houve uma redução da taxa do desemprego, registando-se pelo décimo mês consecutivo,
quinto homólogo, essa mesma redução, para 15,4%”.
“Não tão baixa quanto todos desejamos, mas longe
dos 17,7%, e, portanto, muito longe do desemprego
‘galopante’ que ouvíamos aqui a oposição referir. Segundo o Eurostat, não o CDS, há, no espaço de um mês,
109 mil pessoas desempregadas no nosso país, e que
esta variação homóloga, de 2013/201é a maior variação
desde janeiro de 1984”, declarou.
“Mesmo no desemprego jovem há um ligeiro decréscimo, gostaríamos todos que fosse mais acelerado,
mas há um ligeiro decréscimo do desemprego jovem”,
frisou igualmente.
Nuno Magalhães referiu-se ainda à reunião do Eurogrupo e do Ecofin, considerando que “ficaram claras
duas coisas”.
“A decisão da saída do programa português, para a
qual faltam quatro meses, será feita no momento próprio.
Segundo, e ao contrário das previsões mais pessimistas,
será Portugal a decidir a forma e quando sairá”, declarou.
PSD e o Governo
“Isso é muito importante, porque revela confiança
na nossa capacidade de decisão e de voltarmos a ser
autónomos, autonomia que perdemos quando assinamos
o memorando de entendimento”, acrescentou.
Falando em seguida, o Primeiro-Ministro, declarou
que o Governo procurará o “consenso mais alargado
possível” para o documento de estratégia orçamental
(DEO), nomeadamente com o PS.
“Quero aqui declarar que o Governo não deixará de
procurar o consenso mais alargado possível e não deixará
de, com o PS, obter as respostas que são necessárias para
que essa estratégia possa ser vista como uma estratégia
credível”, afirmou Pedro Passos Coelho.
O chefe de Governo disse esperar, que “seja possível,
como no acordo de parceria, chegar a um entendimento
de médio prazo sobre aquilo que deve ser a evolução das
contas públicas portuguesas e, portanto, da possibilidade
de garantir uma descida do rácio da dívida”.
Para Passos Coelho, a apresentação de um DEO “que
seja credível” é “a primeira peça indispensável” para que
“o País se possa apresentar, seja junto do Fundo Monetário Internacional, seja junto dos seus parceiros europeus,
para concluir com sucesso o seu programa, e iniciar um
novo caminho, que não será de milagre económico, mas
que será de recuperação económica de Portugal”.
Questionado pelo líder da bancada do CDS-PP, sobre o
envolvimento passado ou futuro do PS no plano de infra
estruturas de valor acrescentado, Passos respondeu que
o relatório para esse plano foi elaborado por um grupo
de trabalho constituído, “no essencial”, por pessoas e
entidades externas ao Governo e à administração pública.
Nesse sentido, disse o Primeiro-Ministro, nem o
Governo nem o PS foram envolvidos na sua elaboração,
considerando, contudo, que o documento ficará agora
aberto ao envolvimento de todos os agentes, incluindo
todos os partidos políticos.
GP do PSD – Luís Montenegro
Na intervenção partidária final do Debate, o líder
parlamentar do PSD, Luís Montenegro, destacou a descida
da taxa de desemprego em Portugal pelo décimo mês
consecutivo, frisando que a diminuição homóloga não
tem paralelo nos últimos 30 anos.
Luís Montenegro começou por dizer que o desemprego é ainda elevado, destacando em seguida os
dados hoje divulgados pelo Eurostat, relativos à taxa de
desemprego registada em dezembro.
Segundo o gabinete de estatística comunitário, a
taxa de desemprego em Portugal baixou uma décima de
novembro para dezembro de 2013, situando-se nos 15,4
por cento em dezembro, a maior redução homóloga da
União Europeia, a par da Irlanda e da Letónia.
“O desemprego é elevado. Mas é menos elevado do
que era há um ano. E muito menos elevado”, afirmou
Luís Montenegro, referindo os dados hoje revelados pelo
Eurostat, que indicam “menos 109 mil desempregados
do que em dezembro de 2012”.
O deputado salientou que os dados correspondem “ao
décimo mês consecutivo de baixa em cadeia da taxa de
desemprego” e a “uma diminuição homóloga que não
tem paralelo nos últimos 30 anos em Portugal”.
Luís Montenegro afirmou que “o desemprego está
a baixar em Portugal quer a oposição queira falar disso
ou não”, acusando a oposição de ignorar os “sinais positivos” da economia.
O deputado social-democrata assinalou que os dados
“são relevantes também no desemprego jovem” que
baixou 2,7 por cento em termos homólogos face a igual
período em 2012.
“Esperaríamos que, em particular o PS, pudesse
deixar uma palavra sobre esta matéria, mas talvez seja
porque os números também demonstram que o aumento
do desemprego foi muito maior nos tempos do governo
do Partido Socialista do que nos últimos dois anos e
meio em Portugal apesar de ainda estarmos a sofrer
dos sacrifícios impostos por um programa de assistência
económica e financeira”, frisou.
Segundo o gabinete de estatística comunitário, a
taxa de desemprego em Portugal baixou uma décima de
novembro para dezembro de 2013, situando-se nos 15,4
por cento em dezembro, a maior redução homóloga da
União Europeia, a par da Irlanda e da Letónia.
“O desemprego é elevado” – reafirmou - ”mas é
menos elevado do que era há um ano. E muito menos
elevado”, afirmou Luís Montenegro, referindo os dados
hoje revelados pelo Eurostat indicam “menos 109 mil
desempregados do que em dezembro de 2012”.
O deputado salientou que os dados correspondem “ao
décimo mês consecutivo de baixa em cadeia da taxa de
desemprego” e a “uma diminuição homóloga que não
tem paralelo nos últimos 30 anos em Portugal”.
Luís Montenegro afirmou que “o desemprego está
a baixar em Portugal quer a oposição queira falar disso
ou não”, acusando a oposição de ignorar os “sinais
positivos” da economia, uma atitude verdadeiramente
farisaica.
O deputado social-democrata assinalou que os
dados “são relevantes, embora menos, também no desemprego jovem” que baixou 2,7 por cento em termos
homólogos face a igual período em 2012.
“Esperaríamos que em particular o PS pudesse deixar
uma palavra sobre esta matéria, mas talvez seja porque
os números também demonstram que o aumento do
desemprego foi muito maior nos tempos do governo do
Partido Socialista do que nos últimos dois anos e meio
em Portugal, apesar de estarmos num programa de
assistência económica e financeira”, frisou.
Luís Montenegro criticou ainda a oposição por não
referir no debate “o tema do crescimento económico” e
os “dados das exportações e da produção industrial” e
“tudo aquilo que têm sido os sinais positivos da recuperação” que disse ver “com esperança e não com euforia”.
“Parece que não é importante termos registado
crescimento na nossa economia no segundo trimestre de
2013, no terceiro trimestre de 2013 e agora no primeiro
debate que realizamos depois de haver uma estimativa
consistente, que possamos ter crescido no último trimestre de 2013”.
Sobre o tema que Passos Coelho levou ao debate,
o novo Quadro Comunitário de Apoio, Luís Montenegro
destacou a “inovação” de haver “verbas que deverão
ser sujeitas a reembolso”, o que “permitirá uma gestão
mais criteriosa” do financiamento.
Na resposta, Passos Coelho referiu que o IFD (Instituição Financeira de Desenvolvimento), que vai gerir
a atribuição das verbas “não se substituirá ao sistema
financeiro” e não “vai funcionar de forma concorrencial”.
“Vai funcionar de forma complementar. Isso garante
que a análise de viabilidade económica não é induzida
pelas opções políticas mas é obtida por relatórios de
instituições financeiras capacitadas para o fazer, disse
Passos Coelho, a terminar.
- Lusa, Audiovisuais PSD, Luís Rodrigues
5
PSD e o Governo
Conselho Ministros
de 30 de Janeiro de 2014
1. O Conselho de Ministros aprovou uma proposta de
lei relativa ao procedimento extrajudicial pré-executivo.
Este procedimento, de natureza facultativa, permite
um conhecimento prévio, pelos credores, da existência
ou inexistência de bens penhoráveis dos respectivos
devedores, viabilizando decisões mais informadas quanto
à instauração de acções executivas.
A tramitação do procedimento extrajudicial cabe a um
agente de execução que procede à consulta das várias
bases de dados, em termos absolutamente idênticos
àqueles que se verificam no âmbito da acção executiva,
assegurando-se o respeito das garantias dos devedores.
Trata-se de um mecanismo caracterizado pela
simplicidade, celeridade, segurança e transparência,
salvaguardando-se que todos os actos praticados no
procedimento ficam registados electronicamente, sendo
susceptíveis de controlo pelas entidades competentes.
2. O Conselho de Ministros aprovou o processo de privatização da Empresa Geral do Fomento, S.A. (EGF, S.A.).
O concurso, regulado no diploma agora aprovado,
assegura que a EGF seja adquirida por entidade com a
capacidade técnica e de gestão e a dimensão e solidez
financeiras indispensáveis à sua gestão.
Adicionalmente, determina-se que o adquirente dote
a EGF das melhores práticas no domínio ambiental e de
um projecto estratégico adequado aos objectivos de
desenvolvimento da economia nacional, assegurando
ainda a prestação da actividade actualmente desenvolvida de acordo com elevados padrões de qualidade e a
sua acessibilidade a todos os cidadãos.
No âmbito da reestruturação do sector dos resíduos
urbanos, o Governo, em articulação com a Associação
Nacional de Municípios Portugueses, estabeleceu, para
efeitos do novo regime jurídico da concessão da exploração e gestão, os objectivos de serviço público dos
sistemas multimunicipais de tratamento e recolha de
resíduos urbanos, com vista a consagrar, entre outros,
os princípios da universalidade no acesso, continuidade
e qualidade de serviço, eficiência e equidade dos preços, bem como a garantia do cumprimento das metas
ambientais fixadas no Plano Estratégico para os Resíduos
Urbanos (PERSU 2020).
3. O Conselho de Ministros aprovou uma proposta de
lei que visa a alteração dos regimes contra-ordenacionais
do Estatuto do Medicamento, do regime geral das comparticipações do Estado no preço dos medicamentos, dos
regimes jurídicos das farmácias de oficina, dos locais de
venda de medicamentos não sujeitos a receita médica,
dos produtos cosméticos e de higiene corporal, dos
dispositivos médicos e dos dispositivos médicos para
diagnóstico “in vitro”.
É reforçado o actual quadro sancionatório, propondo-se, à semelhança do que ocorre noutros sectores de
actividade, que as coimas, embora diferentemente
graduadas em função da sua gravidade - muito graves,
graves e leves - variem em função do volume de negócios
da entidade infractora.
Pretende-se, desta forma, reforçar o cumprimento da
lei, em benefício do direito à saúde e do acesso pelos
doentes aos medicamentos e produtos de saúde de que
necessitam.
4. O Conselho de Ministros aprovou uma proposta de
lei que estabelece normas de acesso a cuidados de saúde
transfronteiriços e promove a cooperação em matéria de
cuidados de saúde transfronteiriços, transpondo duas
directivas da União Europeia, relativas ao exercício dos
direitos dos doentes em matéria de cuidados de saúde
transfronteiriços e ao reconhecimento de receitas médicas emitidas noutro Estado-membro.
São estabelecidas normas de acesso a cuidados de
saúde transfronteiriços pelos beneficiários do Serviço
6
Nacional de Saúde e dos Serviços Regionais de Saúde,
de modo assegurar a mobilidade de doentes, no respeito pelas competências nacionais e regionais no que se
refere à definição da respectiva política de saúde, bem
como à gestão, organização e prestação de serviços de
saúde e cuidados médicos.
As soluções adoptadas procuram assegurar que a
mobilidade de doentes não coloca em causa o acesso
suficiente e permanente a uma gama equilibrada e de
qualidade de cuidados de saúde no Serviço Nacional de
Saúde, ou o reforço da capacidade no médio e longos
prazos e a rentabilidade dos investimentos efectuados
no Serviço Nacional de Saúde.
5. O Conselho de Ministros aprovou um diploma que
modifica o valor dos descontos a efectuar para os subsistemas de protecção social no âmbito dos cuidados de
saúde, concretamente da Direcção-Geral de Protecção
Social aos Trabalhadores em Funções Públicas (ADSE), dos
Serviços de Assistência na Doença (SAD) e da Assistência
na Doença aos Militares das Forças Armadas (ADM).
A remuneração base dos beneficiários titulares fica
sujeita ao desconto de 3,50%, o mesmo se aplicando às
pensões de aposentação e de reforma dos beneficiários
titulares, quando o seu montante for superior ao valor
correspondente à retribuição mínima mensal garantida.
Estas alterações visam que os subsistemas de protecção social no âmbito dos cuidados de saúde sejam
autossustentáveis, isto é, assentes nas contribuições dos
seus beneficiários.
6. O Conselho de Ministros aprovou um diploma que
atribui ao Instituto de Financiamento da Agricultura e
Pescas, I.P., a coordenação da gestão da intervenção
«Reforma Antecipada» do Plano de Desenvolvimento
Rural (efectuada no período de 2000 a 2006) e a coordenação da gestão e do controlo do «Regime de Ajudas
à Cessação da Actividade Agrícola», ao abrigo do regime
instituído por regulamento da União Europeia.
É, assim, assegurada a uniformização e a simplificação dos procedimentos de controlo quer no domínio do
Regime de Ajudas à Cessação da Actividade Agrícola,
quer no âmbito da intervenção «Reforma Antecipada»
do Ruris.
7. O Conselho de Ministros aprovou o Acordo sobre
a Concessão de Visto para Estudantes Nacionais dos
Estados Membros da Comunidade dos Países de Língua
Portuguesa (CPLP).
O acordo visa o reforço das medidas que facilitam a
cidadania e a circulação de pessoas no espaço da CPLP,
beneficiando a mobilidade da população estudantil de
forma a contribuir para a integração dos povos e para
o dinamismo e consolidação da Comunidade dos Países
de Língua Portuguesa.
8. O Conselho de Ministros aprovou a retirada da
reserva ao Protocolo de Genebra relativo à Proibição
do Emprego na Guerra de Gases Asfixiantes, Tóxicos ou
Similares e de Meios Bacteriológicos, reafirmando assim
o compromisso de Portugal com os esforços multilaterais de desarmamento e não-proliferação de armas de
destruição maciça.
A República Portuguesa será agora Parte, sem quaisquer reservas ou condições, em todos os instrumentos
jurídicos sobre armas químicas e biológicas, sendo
igualmente Parte na Convenção sobre a Proibição do
Desenvolvimento, Produção, Armazenagem e Utilização
de Armas Químicas e sobre a sua Destruição, bem como
na Convenção sobre a Proibição do Desenvolvimento, da
Produção e do Armazenamento das Armas Bacteriológicas (Biológicas) e sobre a Sua Destruição
9. O Conselho de Ministros aprovou a extinção do
Centro Psiquiátrico de Recuperação de Montachique, uma
vez que se encontra esgotado o objecto que presidiu à
sua criação.
A extinção do Centro Psiquiátrico de Recuperação
de Montachique é uma decorrência lógica das orientações da política de saúde mental, há muito aprovadas,
operando-se agora a extinção formal daquele serviço.
10. O Conselho de Ministros aprovou a nomeação
dos membros do conselho de administração do Centro
Hospitalar do Porto, E.P.E, assegurando-se a continuidade
de funções de quatro dos cinco membros deste órgão.
Foi ouvida a Comissão de Recrutamento e Selecção para a Administração Pública, que se pronunciou
favoravelmente sobre estas nomeações. – Gabinete do
Conselho de Ministros
PSD e o Governo
Secretário-Geral critica
“atitudes ambíguas” do PS
Em conferência de imprensa, o Secretário-Geral do
PSD, José Matos Rosa, criticou dia 28, o PS, relativamente
a posições ambíguas sobre um conjunto de matérias. José
Matos Rosa disse:
“O PSD ouviu hoje, com enorme surpresa as declarações de um dirigente do PS relativamente a uma amálgama de questões.
«Questionamo-nos sobre a razão de ser desta atitude
invulgar do PS.
«Vislumbramos duas justificações, a saber:
«Primeiro - o PS quer distrair a opinião pública e fugir
da confrontação com os factos noticiados, que revelam
um desempenho positivo da economia portuguesa e um
desempenho positivo da execução orçamental do Governo
português.
«Segundo - o PS tenta iludir a inevitabilidade de se
lhe estar a esgotar o tempo dos discursos ambíguos que
tem feito nos últimos três anos.
«O PS sabe que os portugueses exigem hoje clareza,
objectividade, rigor e transparência na forma como são
apresentadas as propostas.
«Assim, deixamos duas questões concretas:
Primeira - Perguntamos mais uma vez: qual a estratégia orçamental que o PS seguiria para baixar a despesa e
cumprir os objectivos orçamentais que inscreveu no MOU,
relativamente a pensões e salários da função pública?
Segunda - O PS sabe, sem qualquer margem de dúvida, que o desejo dos portugueses é conhecer as suas
alternativas para cumprir os objectivos de contenção da
despesa primária do Estado, nos termos do pacto orçamen-
tal, também por si aprovado na Assembleia da República.
«O PS sabe que não é tempo de distracções. É tempo
de soluções!
«Por isso, terá que uma vez por todas deixar o discurso
do mais ou menos, a técnica do incidente e definitivamente entregar-se a uma intervenção política responsável e
consequente, nomeadamente, apresentando as suas
propostas concretas.
«Portugal sabe que o PS não é, nem se assume como
alternativa a nenhuma política.
«É tempo do PS, de uma vez por todas, mostrar disponibilidade para compromissos concretos, em nome do
interesse nacional.
Respondendo a uma questão de uma jornalista presente, o Secretário-geral do PSD acrescentou:
«O PS inventa incidentes. Vamos a questões concretas:
«Relatório das Infra-estruturas de Valor Acrescentado
– é um processo com três fases: 1) Relatório da Comissão;
2) Consulta Pública; 3) Decisão do Governo.
«Neste processo, o PS revela ignorância e má-fé. O PS
não governou nem ajuda a governar.
«Relativamente aos Fundos Comunitários, deixo uma
questão: é verdade ou mentira que o PS tem estado a
trabalhar com o Governo nesse dossier? Esta não é uma
questão de opinião, é uma questão de factos.
«E sobre o tema das Pensões e Salários – é verdade
ou não que o PS, no memorando de entendimento que
assinou com a troika, no seu ponto 1.11, assumiu poupanças de cerca de 500 milhões de euros, com base em
reduções de pensões?
«Relativamente aos Fundos Comunitários, deixo uma
questão: é verdade ou mentira que o PS tem estado a
trabalhar com o Governo nesse dossier? Esta não é uma
questão de opinião, é uma questão de factos.
«E sobre o tema das Pensões e Salários – é verdade
ou não que o PS, no memorando de entendimento que
assinou com a troika, no seu ponto 1.11, assumiu poupanças de cerca de 500 milhões de euros, com base em
reduções de pensões?».
- Audiovisuais do PSD
PSD desafia PS a apresentar propostas
“concretas” de reformas
O Vice-Presidente e Coordenador Permanente da
CPN do PSD, Marco António Costa, em declaração à
imprensa no passado dia 2, afirmou:
O PSD congratula-se com a resposta positiva, dada
ontem, pelo líder do PS, ao apelo do Primeiro-Ministro,
para que este partido se associasse a uma estratégia
orçamental de médio prazo, que fixasse tectos para a
despesa pública primária do estado, no âmbito do documento de estratégia orçamental.
Este é o caminho indispensável para, no médio prazo,
o Estado poder consolidar o sucesso que já obteve na
redução da despesa pública e aspirar realisticamente a
uma redução da carga fiscal exigida aos portugueses.
Esta afirmação de disponibilidade do líder do PS é
da maior importância.
O PSD tem a esperança que esta afirmação seja um
sinal de que o PS irá abandonar a política das ideias
vagas e das ambiguidades, optando pelo concreto das
iniciativas, das medidas e do rigor dos números.
Portugal exige
a política do concreto!
Os portugueses sabem que nos últimos anos foram
empreendidas importantes reformas políticas para modernizar a economia, reduzir o peso do Estado e reequilibrar as contas públicas. De 2010 para 2013 a despesa
pública baixou 10 mil Milhões de Euros.
Os Portugueses sabem que a correcção dos desequilíbrios orçamentais, acumulados até 201, tem exigido
grandes sacrifícios e que assentaram em profundas
reformas.
Os portugueses também sabem que o tempo que
vivemos exige clareza, rigor e políticas concretas.
Não há espaço para ambiguidades!
O líder do PS afirmou que se deveria ter reduzido
a despesa não pela via das reformas realizadas pelo
governo, antes com recurso a outras reformas que, supostamente, baixariam a despesa e evitariam os cortes
que o governo realizou na mesma.
Importa terminar com a política
do ilusório!
Ora, importa terminar com o jogo de palavras e a
política das ambiguidades. Assim o PSD convida o PS a
dizer publicamente:
1-Em que áreas de governação realizaria tais reformas?
2-Em concreto no que consistiriam tais reformas?
3-Em concreto, que poupanças se obteriam para a
despesa do Estado?
Estamos certos que o PS , como oposição que pretende ser credível, irá com toda a certeza publicitar as
suas propostas de reformas a empreender, os estudos
que as sustentam, a metodologia de implementação das
mesmas e os objectivos quantificados que visam atingir.
O PSD, mais uma vez manifesta a sua disponibilidade
para no Parlamento, ou fora do parlamento trabalhar
com o PS na criação de condições para implementar
reformas de médio prazo que consolidem o rumo certo
que Portugal tem trilhado.
– Audiovisuais do PSD
7
PSD e o Governo
Soares Carneiro
era um homem de honra
e um português acima de tudo…
O general António Soares Carneiro faleceu dia 28 de
Janeiro, aos 86 anos no Hospital das Forças Armadas,
onde estava internado.
Morreu discretamente, como discretamente tinha
vivido, um grande militar e grande Português, verdadeiro patriota, que sempre - em todas as missões que foi
chamado a desempenhar – mostrou, sem ambiguidades,
um caracter raro, de português antigo, de antes quebrar
que torcer e que, uma vez cumprido o Dever a que tantas
vezes foi chamado, se remetia ao silêncio e à modéstia
que o caracterizavam.
Intelectual de primeira água, de cultura abrangente
que lhe permitiu distinguir-se em campos tão diferentes como a ciência militar (não são conhecidas do
grande público as suas profundas análises de Sun-Tzu,
Clausewitz, Moltke e das campanhas de África de Von
Lettow-Vorbeck), a necessidade e a melhor forma de
utilizar pequenas unidades de elite, altamente treinadas,
na guerra de guerrilhas, tendo sido um dos verdadeiros
criadores e inspirador dos “Comandos” portugueses) e
a Administração Pública, em que, como Secretário-Geral
de Angola, inspirou, com o Governador-Geral, imensas
transformações positivas, desde a reforma das estruturas
administrativas e financeiras da Província, até aos mercados rurais, que levaram a pacificação e a prosperidade
às zonas mais recônditas do imenso território angolano.
Regressado a Lisboa, depois de uma interinidade
como Governador-Geral, desde a saída de Santos e Castro,
até chegada de Rosa Coutinho, retomou tranquilamente
a sua carreira de militar, até que o PSD, por Francisco Sá
Carneiro, o ter convidado a candidatar-se à Presidente da
República, contra Ramalho Eanes. Perdeu – pouco dias
depois de Sá Carneiro e Adelino Amaro da Costa serem
assassinados - tendo feito uma campanha civilizada, sem
ofensas, nem berraria. Como disse Vasco Pulido Valente,
quando perdeu, “saiu da vida pública sem um lamento e
sem uma ameaça. Nem sequer guardava um resquício de
malícia contra os políticos que o haviam tentado humilhar
de forma irresponsável e gratuita. Voltou ao Exército, foi
Chefe do Estado-Maior, com Cavaco Silva e Mário Soares,
sempre calado. E calado morreu».
fez da integridade pessoal, do apurado sentido do dever
e do constante serviço ao País, as marcas de uma longa
e prestigiada carreira”.
neiro, em 1980 e apoiado pela então Aliança Democrática
(AD) a Belém, concorrendo com o futuro Presidente da
República, general Ramalho Eanes.
Recebeu - contrariado - condecorações várias e apenas tinha orgulho numa, a Grã-Cruz da “Torre e Espada”,
de “valor, lealdade e mérito”, a mais alta condecoração
militar portuguesa, de que dizia: “...Essa, não se pede,
nem se recusa!”.
Segundo Passos Coelho, “nos primeiros anos” da
democracia portuguesa, Soares Carneiro “deu um contributo inestimável para a sua consolidação, através de
uma acção política corajosa que nunca confundiu com
as suas responsabilidades militares”.
“Uma pessoa muito prestigiada. Teve um envolvimento numa campanha presidencial há já muitos anos,
há mais de 30 anos, mas não se tornou por isso num
político, embora fosse um homem com uma consciência
política muito desenvolvida”, disse.
Passos Coelho e Soares Carneiro
Na nota de pesar pela sua morte, divulgada pelo PSD,
Soares Carneiro é recordado como “uma figura relevante
das sociedades civil e militar nacionais” e um “defensor
intransigente da democracia”.
Passos Coelho frisou ainda as “funções de grande
relevo” na instituição militar do antigo chefe do Estado-Maior General das Forças Armadas, que morreu terça-feira, aos 86 anos, e que foi também governador de
Angola, interinamente, após demissão de Fernando
Santos e Castro, na sequência da Revolução do 25 de
Abril de 1974.
O primeiro-ministro, Pedro Passos Coelho, lamentou
a morte do general Soares Carneiro, considerando que o
antigo candidato presidencial deu um “contributo inestimável” para a consolidação da democracia portuguesa.
O secretário-geral do PSD, José Matos Rosa, também
emitiu uma nota de pesar pela morte do antigo chefe
do Estado-Maior-General das Forças Armadas e candidato
presidencial, na qual o descreve como um “defensor
intransigente da democracia”.
“Deixa-nos o exemplo de um homem intrépido, que
nunca virou as costas aos desafios, mesmo os mais difíceis e exigentes”, lê-se na nota assinada pelo secretário-geral do PSD, José Matos Rosa, que apresenta à família
do general “sentidas condolências”.
O primeiro-ministro prestou homenagem, na capela
da Academia Militar, em Lisboa, ao general Soares Carneiro, cujo corpo se encontrava ali em câmara ardente,
destacando o seu “trajecto público, cívico e militar”.
Num comunicado enviado à agência Lusa, Pedro
Passos Coelho refere ter recebido com “enorme pesar”
a notícia da morte de Soares Carneiro e expressa “sinceras condolências” à sua família e às Forças Armadas
de Portugal.
“Foi uma personalidade extraordinária que eu hoje
quis aqui homenagear pelo seu trajecto público, cívico
e militar, que desempenhou, de uma forma patriótica,
todas as missões em que se empenhou”, afirmou Pedro
Passos Coelho.
“Militar profundamente respeitado pelos seus pares,
O líder do PSD relembrou a candidatura de Soares Car-
8
Era secretário-geral do Governo-geral de Angola
quando do 25 de Abril. O Governador-geral era, à data,
o Eng.º Fernando Augusto Santos e Castro. Tendo este
apresentado a demissão, Soares Carneiro ficou a exercer
interinamente o governo de Angola até à nomeação
do novo Governador-geral pelo Conselho da Revolução.
Foi candidato presidencial nas eleições presidenciais
de 1980, com o apoio da Aliança Democrática, tendo
perdido com cerca de 40% dos votos. Posteriormente,
foi Chefe do Estado-Maior General das Forças Armadas
durante o governo de Cavaco Silva.
– LR, Povo Livre
PSD e o Governo
Cerimónia de abertura do ano judicial
Paula Teixeira da Cruz afirma
que a Justiça está hoje melhor
que há dois anos e meio
Na semana passada, durante a habitual cerimónia
de abertura do ano judicial, a Ministra da Justiça, Paula
Teixeira da Cruz, deixou a convicção de que, sem margem
para qualquer dúvida, a Justiça está hoje melhor que há
dois anos e meio.
A Ministra admite que ainda há problemas a resolver, como o número reduzido de oficiais de justiça e de
guardas prisionais e também admite que, por vezes, há
falhas pontuais no sistema informático da Justiça; mas,
no global, Paula Teixeira da Cruz vê agora uma Justiça
mais saudável.
A Ministra atribui essa evolução às reformas em curso,
entre as quais, o código de procedimento administrativo
que vai permitir que os cidadãos sejam indemnizados
pelos atrasos na Justiça.
Mais tarde, na TSF, Paula Teixeira da Cruz afirmou
acreditar que esta reforma estará em vigor antes do
Verão e das férias judiciais.
Entre as próximas prioridades, a ministra destacou
a revisão dos Estatutos da magistratura, dos oficiais de
justiça, o código de processo administrativo e a harmonização das leis, para terem uma lógica comum.
Dizendo que há que há que trazer para o processo
penal, soluções já trabalhadas no processo civil, Paula
Teixeira da Cruz afirmou ser ainda necessário aplicar
regras de limitação do número de testemunhas chamadas a cada processo; e a calendarização rigorosa
de audiências de julgamento.
A Ministra apontou como uma das grandes prioridades para 2014 a “mudança que se vai registar na justiça
administrativa portuguesa” e quanto à protecção das
crianças, afirmou que o seu ministério está a preparar
um diploma que contempla “não apenas a criação de um
registo de agressores sexuais, mas igualmente prevê as
formas e condições de acesso a esse registo”.
Paula Teixeira da Cruz, enumerou as reformas legislativas já realizados, salientando que a reforma da
organização judiciária “está em marcha” e que, em
breve, ficará concluído o “quadro legal e regulamentar
da organização judiciária, incluindo os Estatutos dos
magistrados, dos oficiais de justiça e a revisão da Lei
Orgânica da Polícia Judiciária”.
“O superior interesse da criança não se basta com
a adopção de uma legislação penal substantiva que
criminalize o abuso sexual, a exploração de crianças, ou
a pornografia infantil com penas graves, dissuasivas e
eficazes. A repressão destes crimes e a perseguição dos
seus autores necessita de ser acompanhada de medidas
de protecção das suas vítimas e de medidas de prevenção
da prática deste tipo de crimes”.
Quanto à reforma administrativa, com reflexos no
funcionamento da Administração Pública, recordou
que se introduz o “dever de boa gestão” e que “outro
exemplo da administração mais transparente e mais
participativa que se deseja implementar é a revisão do
Código de expropriações”.
A ministra destacou os meios alternativos “pioneiros”,
de resolução de litígios e a taxa de resolução nas acções
executivas cíveis (cobrança de dívidas) que, segundo
disse, passou a ser superior a 190 por cento.
Paula Teixeira da Cruz precisou detalhadamente sobre
o alcance das medidas contidas nesta reforma e disse
que estas “propostas de revisão irão muito brevemente
ser colocadas à discussão da comunidade jurídica”, tal
como aconteceu com o novo Código de procedimento
Administrativo.
Ainda quanto à referenciação de pedófilos e da
criação de um sistema de referenciação de “predadores
sexuais”, a governante prometeu que serão seguidas “as
melhores práticas, revisitando as medidas preventivas e
correctivas em vigor”.
Na sua intervenção, a ministra reconheceu ainda ser
“imperioso reforçar o número de oficiais de justiça que
hoje fazem o impossível” nos tribunais, bem como o
reforço dos meios humanos afectos à PJ e aos Guardas
Prisionais. - Lusa e TSF
9
Parlamento
“Diminuição do desemprego em Dezembro
não tem paralelo nos últimos 30 anos”
O desemprego foi o tema escolhido por Luís
Montenegro para iniciar a sua intervenção no debate
quinzenal com o Primeiro-Ministro, dia 31 de Janeiro.
Reconhecendo que Portugal ainda apresenta uma taxa
de desemprego muito elevada e que era reconhecido
que a recuperação económica que o país tinha de encetar era prejudicial para essa recuperação, o presidente
do Grupo Parlamentar do PSD lembrou que isso levou
a que, em muitas ocasiões, a oposição tivesse acusado
Passos Coelho de falar pouco de desemprego. Contudo,
a oposição escusou-se a falar desse tema. “E percebe-se
porquê. Hoje o Eurostat revelou a taxa de desemprego
de Dezembro de 2013 e revelou que havia menos 109
mil desempregados do que em Dezembro de 2012. Da
oposição não houve uma única palavra. Isto corresponde
ao décimo mês consecutivo de baixa da taxa de desemprego e corresponde a uma diminuição homóloga que
não tem paralelo nos últimos 30 anos em Portugal”.
Também no que se refere ao desemprego jovem, refere
o social-democrata, os dados são positivos e registam
uma diminuição.
Perante o incómodo dos deputados do PS, Luís Montenegro afirmou compreender esse nervosismo pois estes
dados demonstram que os números do desemprego
foram muito maiores durante a governação socialista,
mesmo não estando sob um programa de assistência.
De seguida, o líder da “bancada laranja” destacou a
importância do programa de regularização de dívidas,
sublinhando que além das verbas arrecadadas, é preciso não esquecer a importância deste programa para a
vida de muitas empresas, para o apoio ao crescimento
da economia e para a valorização das empresas. Face à
importância desta medida, bom como dos dados referentes ao crescimento económico, à produção industrial
e exportações, Luís Montenegro afirmou que eles nos
dão mais esperança na capacidade de ultrapassar este
período.
O deputado do PSD focou, de seguida, a sua intervenção na importância dos fundos comunitários. O social-democrata começou por realçar que estamos perante
uma inversão de tendência e de estratégia, no sentido de
disponibilizar mais meios no sentido de apoiar a economia, a vida das empresas e a criação e emprego. Quanto
à postura dos socialistas, Luís Montenegro afirmou ter
ficado agradado por perceber que o PS, ao contrário
do que fez querer, esteve e está envolvido neste tema
importantíssimo para os próximos anos.
O líder parlamentar do PSD questionou ainda Passos
Coelho sobre qual o papel que o Governo entende que
o Banco no Fomento pode vir a ter no apoio a projectos
empresariais viáveis e qual a possibilidade do dinheiro
atribuído para estes projectos poder vir a ser reembolsado, o que o deputado considerou ser importante porque
leva a que estes investimentos sejam mais criteriosos e
permite que sejam apoiadas mais empresas.
Esquerda “vende ilusões”
A Assembleia da República analisou, dia 29 de Janeiro, dois projectos-lei, um do Partido Comunista e outro
do Bloco de Esquerda, que pretendiam eliminar as taxas moderadoras e instituir o transporte gratuito de doentes
não urgentes no Serviço Nacional de Saúde. Em nome do PSD, Manuel Tender realçou que este é um dos temas
recorrentes “na agenda demagógica destes partidos, que tudo prometem a todos, na vã esperança de apresentar
como alternativa política um mundo ideal”. Adianta a deputada que os encargos ou as consequências das suas
propostas nunca serão preocupação desses partidos, para os quais, afinal, quanto pior melhor e se o País entrasse
outra vez em bancarrota lá se veria.
Analisando as propostas, a social-democrata afirmou que estas omitem que há hoje em Portugal mais de
cinco milhões e setecentos mil utentes do SNS isentos do pagamento de taxas moderadoras, mais um milhão de
isentos do que nos tempos do PS.
Manuela Tender apontou outras incongruências das propostas dos partidos da extrema-esquerda e concluiu
a sua intervenção lamentando que estes partidos mais não façam do que tentar enganar os portugueses com
promessas que sabem não poder cumprir. “Pela nossa parte, o PSD não embarca na demagogia fácil nem vende
ilusões, ao contrário daquilo a que tristemente a esquerda parlamentar habituou o País”, concluiu a parlamentar.
10
Regionais
PSD/Açores quer respostas urgentes
para as pescas
O presidente do PSD/Açores manifestou “profunda
preocupação” com a situação que se vive actualmente
no sector das pescas na região, que classificou “de verdadeira e assustadora emergência social a que importa
acudir”. Duarte Freitas, que falava à comunicação social,
no final de uma reunião com a Federação das Pescas dos
Açores, dia 30 de Janeiro, salientou que “com o aumento
do desemprego há mais pessoas no sector das pescas”.
“Este facto tem feito com que os rendimentos médios, que já eram reduzidos, fiquem ainda mais baixos”,
disse. O líder dos sociais-democratas açorianos revelou
que tem recebido inúmeros “apelos da parte de pescadores alertando de que há fome em determinadas
comunidades piscatórias da região”.
Para Duarte Freitas é, por isso, urgente que o governo
regional “olhe para esta situação de emergência social,
ative e agilize o Fundopesca ou avalie a necessidade de
adoptar medidas adicionais urgentes para quem está a
passar por grandes dificuldades no sector”.
Duarte Freitas considerou, também, “muito urgente”
a convocatória de uma reunião do Conselho Regional
das Pescas. Segundo o líder dos sociais-democratas
açorianos, “não se entende que numa situação de
grande gravidade o Conselho Regional das Pescas não
reúna desde 2011”.
“Lamento que em tempos tão difíceis e exigentes
para o sector, o Governo nunca tenha sentido a necessidade e a vantagem em reunir este Órgão e envolver
os seus conselheiros na discussão das problemáticas e
na busca das melhores soluções para as nossas pescas”,
disse.
Duarte Freitas anunciou que “o PSD/Açores vai
propor uma alteração ao Decreto que regula o regime
jurídico dos Conselhos de Ilha para promover a participação directa de representantes do sector de pescas e
das instituições particulares de solidariedade social”.
“Entendemos que em função da organização que estas
duas áreas têm em todas as ilhas, e até atendendo à
situação social dos Açores neste momento, faz todo o
sentido que estas instituições participem nos conselhos
de ilha”, concluiu.
Abertura de nova farmácia pode colmatar
falta de medicamentos na Graciosa
O PSD/Açores quer que o governo regional esclareça a população da Graciosa
sobre “a possibilidade da abertura de mais uma farmácia na ilha”, uma situação “que
está salvaguardada em termos legais, e que se apresenta como solução possível face
ao flagelo da falta de medicamentos que, há meses a fio, atinge a sua população”,
disse o deputado João Bruto da Costa.
Num requerimento enviado à Assembleia Legislativa, o social-democrata recorda
que, em Outubro passado, “o PSD/Açores questionou a tutela sobre a contínua falta
de medicamentos na Graciosa, tendo-nos sido assegurado que o governo havia aplicado várias multas à única farmácia da ilha, acompanhando de perto a situação, com
inspecções e outras acções, e providenciando o fornecimento de alguns fármacos por
parte da Unidade de Saúde local”, explica.
“No passado dia 10 de Janeiro, o Secretário Regional da Saúde, em declarações
à comunicação social, admitiu a possibilidade do Governo Regional tomar posse administrativa da única farmácia a funcionar na Graciosa”, lembra João Bruto da Costa,
referindo que, “legalmente, há outras hipóteses viáveis”, adiantou.
“A abertura de novas farmácias obedece à capitação mínima de 3500 habitantes
por farmácia num município, com excepção das ilhas com um só município e uma só
farmácia, em que essa capitação é de 2500 habitantes por farmácia. E salvaguardando-se sempre a possibilidade de duas farmácias por ilha”, esclarece o deputado.
“A questão que colocamos é simples e directa. Pondera o Governo a abertura de concurso para a instalação de uma nova farmácia na Ilha Graciosa?”, questiona o parlamentar”, acrescentando que “a abertura desse concurso é possível quando o interesse público, no acesso dos cidadãos aos medicamentos, seja justificado por uma melhor
cobertura farmacêutica”, afirmou.
11
Memórias
Edição n.º 490 do “Povo Livre”, de 4 de Janeiro de 1984. Manchete: “Mensagem de Ano Novo de Mota
Pinto: PSD está a desenvolver um grande esforço ao serviço de Portugal”. João Cordeiro Pereira era o
director interino do órgão oficial do PSD.
12
Local
Ricardo Rio faz balanço dos primeiros
cem dias de governação em Braga
Alcançados os primeiros cem dias de mandato autárquico, Ricardo Rio faz uma avaliação muito positiva
deste período de governação: “Foram cem dias muito
intensos, de muita actividade, de compromisso absoluto
com o programa proposto, e de assunção de uma visão
estratégica, de transparência na gestão Municipal, de
proximidade e diálogo institucional, de cooperação e de
afirmação regional, enfim, de afirmar Braga para outro
patamar, para uma outra escala”.
Para o presidente da Câmara Municipal de Braga,
estes e outros compromissos foram conseguidos a
vários níveis. “Assumimos o compromisso, perante os
bracarenses da prestação contínua de contas. Foi nesse
sentido que assumimos os objectivos para os primeiros
cem dias e é nesse contexto que assumimos novos
objectivos para os próximos cem dias”.
Entre outros projectos a destacar, Ricardo Rio exalta
o da requalificação da inacabada Piscina Olímpica de
Braga. “Nós consideramos que Braga precisa de uma
piscina olímpica. Temos ali a base, e a prioridade será
reconverter o projecto para o tornar económica e financeiramente sustentável. Achamos que o arquitecto
projectista poderá ter a criatividade para reconfigurar o
projecto e torná-lo sustentável, quer do ponto de vista do
investimento necessário, quer do ponto de vista do custo
de manutenção e de funcionamento deste equipamento
para o futuro. Se assim for possível, iremos avançar com
o projecto ao longo do próximo ano”.
Outro dos projectos que se poderá evidenciar como
“marcante do ponto de vista da sustentabilidade ambiental e da afirmação do bem-estar das populações desta região” é a «Ecopista Transfronteiriça». O Presidente
da Câmara de Braga explica que a ideia será criar uma
ligação que atravesse os vários concelhos ribeirinhos e
não só, uma vez que a idealizada «Ecopista» pretende
atravessar o Gerês e fazer a ligação com a Galiza.
“Existe um projecto na CIM Cávado, delineado com
bastante rigor, de uma ciclovia que atravessa toda a
zona ribeirinha do Cávado, desde Amares até Esposende. Estamos neste momento a desenvolver um estudo
técnico para alargar essa ciclovia, de modo a que faça a
ligação ao Norte e à Galiza. Esse projecto tem a cobertura política não só das autarquias da CIM Cávado, mas
de autarquias do Alto Minho, e das integrantes do Eixo
Atlântico”, explicou o Autarca, que garante que, “com
esta extensão, e com esta característica transfronteiriça, este é um projecto verdadeiramente único a nível
nacional”.
Findos os primeiros cem dias, ficaram lançados, esta
Quarta-feira, 29 de Janeiro, novos vinte objectivos a
alcançar nos cem dias vindouros: “eu diria que há eixos
centrais nesses vinte compromissos. Há um objectivo
dirigido ao estímulo à cidadania, do qual destaco o
projecto “Eu cuido do meu bairro”, que irá funcionar por
meio de uma aplicação móvel, através da qual se vai
potenciar a denúncia de situações que necessitem de
intervenção do Município”, anunciou o autarca.
Ricardo Rio destacou, ainda, a componente do
Orçamento Participativo e os “muitos programas de
intervenção social”, como o «Programa de Saúde Oral»,
a intervenção nas residências de idosos, a listagem dos
apoios sociais disponíveis e todo um conjunto de intervenções do ponto de vista da qualificação económica.
“Vamos implementar o Plano de Promoção turística de
Braga para os próximos dois anos, e também, através
da InvestBraga, desenvolver uma série de parcerias com
instituições nacionais e internacionais, no âmbito da
captação de investimento. O que esperamos com estas
medidas é, cada vez mais, qualificar Braga, torná-la
um destino atractivo e potenciador do investimento e
do turismo.”
Para o horizonte mais imediato, o presidente da
Câmara Municipal de Braga anunciou o livre acesso à
Internet em todo o Centro Histórico da cidade. “Este
é um dos projectos que vamos implementar de imediato. Esperamos que no próximo trimestre, de uma
forma generalizada, em todo o Centro Histórico, haja
acesso gratuito à Internet para os cidadãos, para os
turistas, e para aqueles que nos visitam”, rematou
Ricardo Rio.
13
Opinião
Os Novos Clusters
Jaime Quesado (*)
Os Clusters voltam a assumir-se como a grande plataforma da Economia Portuguesa. Pretende-se apostar em Pólos de Competitividade e Internacionalização, que se assumam
como verdadeiras plataformas para um novo Modelo Estratégico para a Economia Portuguesa. Em tempo de profunda crise internacional, com a maior parte dos sectores de actividade
confrontados com falta de perspectivas de recuperação, a dinamização deste Projecto é essencial. Os Pólos de Competitividade e Internacionalização, como projectos integrados de
base nacional, acabam por ser um importante teste à capacidade de encontrar novas soluções associadas à Inovação e Conhecimento, criando condições para uma nova aposta para
o futuro. São por isso um grande desafio para o futuro.
Os actores económicos e sociais (Municípios, Universidades, Associações Empresariais, entre outros) na apresentação de soluções estratégicas para os Pólos de Competitividade
acabaram por ser uma surpresa positiva. Desde o “Health Cluster” ao Automóvel e às TIC, entre outros, todos os protagonistas do conhecimento vieram a jogo. Trata-se dum movimento
de “aglomeração de base” da sociedade civil, numa lógica de “eficiência colectiva” em que a capacidade regional de afirmar capacidades numa lógica mais global vem ao de cima.
Os objectivos estratégicos dos Pólos e Clusters de Inovação são claramente um exemplo de exame à capacidade efectiva dos territórios de “agarrarem” o desafio da Competitividade
duma forma estruturada e coerente. Impõe-se agora uma nova fase, mais ambiciosa, voltada para a Internacionalização e para a Criação de Valor Global.
O sucesso dos Pólos de Competitividade e Internacionalização é fundamental para o futuro do país. É um objectivo que não se concretiza meramente por decreto. É fundamental
que a sociedade civil agarre de forma convicta este desígnio e faça da criação destas “Novas Plataformas de Competitividade” a verdadeira aposta estratégica colectiva para os próximos anos. O que está verdadeiramente em causa em tudo isto é a assumpção por parte do país dum verdadeiro desígnio estratégico de alterar o modelo mais recente de evolução de
desenvolvimento económico. Inovação, Conhecimento e Criatividade são as palavras-chave de uma estratégia centrada na criação de valor Global com efeito no Emprego e Riqueza.
A Economia Portuguesa precisa de um novo Choque. E compete aos Pólos de Competitividade e Internacionalização a liderança do Processo de Mudança. Impõem-se Pólos capaz
de projectar no país uma dinâmica de procura permanente da criação de valor e aposta na criatividade. Num tempo de mudança, em que só sobrevive quem é capaz de antecipar
as expectativas do mercado e de gerir em rede, numa lógica de competitividade aberta, os Pólos não podem demorar. Têm que ser a base do futuro que queremos que seja já hoje!
(*) Administrador do Instituto Francisco Sá Carneiro
Primavera
João Cesar das Neves (*)
Este ano a Primavera chegou mais cedo a esta nossa pequena floresta junto ao mar. O tempo ainda não aqueceu e as chuvas são frequentes, mas sente--se já um clima diferente
do Inverno. O problema, então como agora, vem dos parasitas que, mudando com a estação, são sempre perigosos.
Esta Primavera é especialmente agradável porque se segue ao mais longo e rigoroso Inverno na lembrança dos vivos. Cinco lentos anos de tempo duro e impiedoso que flagelou
a pobre floresta. Frio e neve por todo o lado, congelando a actividade, enterrando a comida e matando muitas iniciativas, animais e plantas. Assim a subida de temperatura, mesmo
ligeira, é tão gostosa.
Para compreender a dureza deste Inverno é preciso lembrar que ele sucedeu a um longo Outono de mais de dez anos. Foi um período demorado de marasmo e inércia, em que
as folhas caíam, a erva não se renovava, as plantas esmoreciam e os ventos eram fortes. Há quase vinte anos que por cá não se sabe o que seja o calor do estio. Pior de tudo, desta
vez, durante a longa estação de tempo instável e agreste, os animais da floresta não tomaram as precauções habituais para preparar as tempestades seguintes. Quando começou a
nevar, na atitude de muitos, parecia que vinha aí a colheita. Nunca a floresta entrou num Inverno tão mal preparada.
De facto, por razões difíceis de explicar, neste Outono morno os caçadores e parasitas de Verão continuaram em actividade, o que gerou comportamentos estranhos nos habitantes
do bosque. Mesmo com temperaturas baixas, os animais comeram à vontade, não armazenaram mantimentos para os tempos magros e nem sequer se deram ao trabalho de reparar
ninhos e tocas. Por isso quando caiu a invernia, a fome surgiu, não apenas da escassez natural da quadra, mas também da austeridade imposta pela imprevidência. Foi, sem dúvida
um terrível Inverno. Mas passou. Chegou a Primavera.
O Verão não se vê, nem vale a pena falar já disso. Depois de tão longo período de invernia, não está para breve o tempo fácil. O degelo ainda mal começou e ninguém avista
flores e campos verdes. Estão para vir chuvas e ventos fortes, e até talvez uma ou outra tempestade. Vai ser difícil sacudir o torpor, restaurar caminhos e arbustos e ainda falta muito
para voltarem as árvores frondosas no lugar das que caíram.
Mas já é Primavera. Deixou de nevar e surgem bastantes clareiras no meio do branco. Respira-se claramente um ar diferente, mesmo se os predadores do gelo insistem em negá-lo; aqueles mesmo que agravaram o mal com as suas atitudes. A floresta passou anos suportando as aves de mau agouro, predadores do desânimo e indignação, que desabrocham
sempre que há frio. Perante as dificuldades, em vez de se aquecerem, procurar comida, ajudar os outros, preferem atirar culpas e indignações, fazer acusações, bramar queixas. O
Inverno ia durar para sempre e destruir a mata. Tudo para aumentar a sua quota dos mantimentos disponíveis. Estiveram sempre contra medidas que podiam aliviar o sofrimento,
em nome de sonhos e promessas obsoletas. Garantiam que no Inverno não se reparam tocas, o que sendo verdade, é tolice para quem é obrigado a tapar o covil no meio do gelo.
Ainda se ouvem esses oportunistas, mas o sol pálido da Primavera cala-lhes as banalidades. Agora o problema já é outro. Porque os tempos mornos, apesar de muito menos
agrestes, também suscitam os seus males. Sobretudo começam a regressar os mosquitos e carnívoros do calor que, deixando a hibernação em que estiveram nos últimos anos, surgem
a rondar os campos. Pequenos parasitas e grandes predadores que dormiram no clima frio, preparam-se para voltar a morder a floresta rejuvenescida. Ressurgem novos perigos que
o gelo e o frio mantinham ocultos, e que exigem atenção imediata. São precisamente aqueles que nos meteram neste terrível Inverno.
Estamos no começo da Primavera, o que é sempre bom. Mas temos de saber lidar com ela. Os habitantes da floresta sabem que cada estação tem os seus males, e que o alívio
de uns não pode gerar descuido nos outros.
(*) Professor Universitário, Economista ©DN
14
Na morte do Bloco
Alberto Gonçalves (*)
Continua a sangria no Bloco de Esquerda. Dia sim, dia não, um relevantíssimo vulto abandona o partido que nunca foi um partido, desiludido com a falta de propensão unitária da
esquerda. No dia seguinte, cumprindo a receita de dividir para reinar (connosco), o vulto funda o esboço de um partido que recusa ser partido com o objectivo de proclamar a esquerda
unida. É a ordem natural das coisas: de tanto caírem migalhas, o pão aparecerá inteiro.
Brincadeiras à parte, e o congresso inaugural do Livre, realizado este fim-de-semana no Porto, inclui-se cabalmente na definição, a verdade é que à semelhança de muitas conversas, o BE ficou sem assunto. Falei do fenómeno noutras ocasiões, então a título de premonição pueril. Vale a pena repetir, agora enquanto constatação: sem as questões ditas
fracturantes, o BE não existe.
Durante uns tempos, a festiva agremiação viveu à custa de conflitos de “costumes”, como o aborto a expensas públicas ou o progressista acesso dos homossexuais a uma instituição
que os progressistas abominavam. Depois de o PS do eng. Sócrates ajudar a consagrar esses decisivos avanços da humanidade, o BE faleceu. Não é à toa que o comandante Louçã
(filho) abandonou o barco. Mas é à toa que os discípulos de Louçã cirandam desesperados por aí, a tentar crescer por fragmentação e fingir que a adopção por casais gay, na prática
já viável através de habilidades jurídicas, é um tema premente.
Dado que ninguém os informou do óbito, é possível que o BE e degenerescências ainda venham a lançar debates sobre a revisão feminista do dicionário ou o rebaixamento das
caixas multibanco para pessoas de estatura alternativa, vulgo anões. Porém, as notícias de que o BE vive, continuariam a pecar por exagero. O que distinguia esta particular extrema-esquerda desapareceu por abdicação da sociedade, uma ligeira ironia aplicada a quem gosta de culpar a sociedade por todos os males. Dito de maneira diferente, o BE prosperou
no confronto com duas ou três tradições. Removidas estas, aliás sem excessiva resistência, o confronto do BE passou a ser consigo mesmo, um espectáculo divertido e decerto breve.
Não tarda, a realidade irá instruí-lo da sua imensa redundância.
É que para o resto, leia-se para enterrar o capitalismo, excluir Portugal da Europa e da NATO, venerar ditaduras e conduzir os trabalhadores à vitória ou à bancarrota final de acordo
com o que suceder primeiro, já temos extrema-esquerda suficiente: atende pelo nome de PCP, e fundou-se há uns aninhos, ao contrário dos que hoje se afundam.
(*) Sociólogo, cronista ©DN
Unidade à esquerda
João Marcelino (*)
1 - Há quem entenda que algures entre o PS e o PCP se passa algo de muito complicado. Não é verdade - e vou tentar explicar.
Toda a gente sabe que o Bloco de Esquerda (BE) se formou a partir do Partido Socialista Revolucionário (PSR, de Francisco Louçã), da União Democrática Popular (UDP, de Luís Fazenda) e da Política XXI (na altura liderado pelo malogrado Miguel Portas, ex-PCP) com a intenção de chegar ao poder. Não o conseguiu, apesar do aborto, dos casamentos homossexuais,
das adopções, das drogas leves, da hostilidade à União Europeia e da recusa da NATO, mas teve o bom senso de reconhecer a tarefa hercúlea levada a cabo por Louçã substituindo-o
por nada menos de dois líderes, João Semedo (também ele um ex-PCP) e Catarina Martins.
Uns anos antes, Louçã criara a Plataforma Socialista dentro do BE para fazer o 3 em 1. Não conseguiu a unidade. Essa Plataforma Socialista só atraiu o seu antigo grupo do PSR,
sendo que, entretanto, a Política XXI passara a chamar-se Fórum Manifesto, uma agremiação que pode integrar membros que não sejam do BE (como é o caso de Daniel Oliveira, que
é, por outro lado, cá fora, subscritor do Movimento 3D, onde também está Manuel Carvalho da Silva, histórico ex-líder da CGTP e que já não pertence ao PCP).
Isto nada tem de complicado, até porque um outro muito conhecido ex-militante do BE, Gil Garcia, que dirigia outra moderna tendência do BE, que se chamava Ruptura/FER, saiu
para fundar o Movimento Alternativa Socialista (MAS), que tem como objectivo unir a esquerda, tal como também quer o Livre, o partido de Rui Tavares, um homem que tem corrido
ainda mais a solo desde que rompeu pessoalmente com Louçã e politicamente com o BE, que o havia projectado, como independente, para o Parlamento Europeu.
Isto, como se vê, até na divergência pública de Ana Drago com a estratégia da liderança bicéfala, também nada tem de complexo, antes é um movimento natural de quem está
verdadeiramente empenhado na convergência à esquerda, seja lá o que isso for.
Livra!
2 - E, no entanto, a ordenação de um espaço entre o PS e o PCP, que sendo de esquerda não duvidasse da Europa, do Euro, da NATO, faria todo o sentido. Com o PCP, que em
eleições veste a roupa da CDU, não se pode contar para ajudar a resolver. Só para protestar. E, assim, o PS ou ganha eleições por maioria absoluta ou fica com muitos votos a governar
em instabilidade permanente, como aconteceu no segundo mandato de José Sócrates e, talvez até em dose mais venenosa, no segundo de António Guterres, com aquele 115-115
em deputados (governo versus soma da oposição) que precedeu “o pântano”.
É claro que no quadro atrás descrito nem todos são iguais. Rui Tavares e Manuel Carvalho da Silva, com as suas ambições pessoais, os percursos de vida, a autenticidade na acção,
parecem verdadeiramente empenhados na construção de algo de novo, fora das microdivergências do passado. O problema é que o BE, ainda o centro deste pequeno espaço, tem
raízes no internacionalismo proletário do século xx, transporta demasiadas cicatrizes de lutas pré-históricas e está com dificuldades acrescidas pela desilusão dos últimos actos eleitorais.
A exigência do mundo global ainda não chegou aqui. E isso, para a governabilidade do País, seja o que for que pensemos destes protagonistas, dos seus movimentos e partidos,
não é nada de bom.
(*) Jornalista, Director do DN ©DN
15
Convocatórias
CONVOCATÓRIAS DO PSD
Recepção
Terça-feira até 12h00
Para: Fax: 21 3973168
email: [email protected]
LISBOA / DISTRITAL
Ao abrigo dos Estatutos Nacionais do PSD, convoca-se
a Assembleia Distrital da AML do PSD para reunir, em
sessão extraordinária, no próximo dia 11 de Fevereiro
de 2014 (terça-feira), pelas 21h00, no Hotel Sana Lisboa,
Avenida Fontes Pereira de Melo, nº 8, em Lisboa, com
a seguinte
Ordem de Trabalhos
1 - Análise da Situação Política.
2 - XXXV Congresso Nacional do PSD
MURO / NÚCLEO
AROUCA
Ao abrigo dos Estatutos Nacionais do PSD, convoca-se a Assembleia da Secção de Arouca, para reunir no
próximo dia 28 de Fevereiro de 2014, (sexta-feira), pelas
21h00, no Salão dos Bombeiros Voluntários de Arouca,
sito na Rua dos Bombeiros Voluntários, com a seguinte
Ordem de trabalhos:
1 – Informações
2 - Aprovação e votação das contas 2013
3 – Análise da situação política
4 – Outros assuntos
CASTELO BRANCO / DISTRITAL
Ao abrigo dos Estatutos Nacionais do PSD, convoca-se
a Assembleia Distrital de Castelo Branco, para reunir, em
sessão extraordinária, no próximo dia 10 de Fevereiro
de 2014, (segunda-feira), pelas 21h00, na sede distrital,
com a seguinte
Ordem de trabalhos:
Ponto único – Apresentação, discussão e votação da
Moção temática a apresentar ao XXXV Congresso
ÉVORA / DISTRITAL
Ao abrigo dos Estatutos Nacionais do PSD, convoca-se
a Assembleia Distrital de Évora, para reunir no próximo
dia 11 de Fevereiro de 2014, (terça-feira), pelas 21h00,
na Sede, sita na Rua Cândido dos Reis, 48, com a seguinte
Ordem de trabalhos:
1 – Aprovação das contas 2013
2 – Orçamento e plano de actividades 2014
3 – Proposta temática
4 – Análise da situação política
GUIDÕES / NÚCLEO
Ao abrigo dos Estatutos Nacionais do PSD, convoca-se
a Assembleia do Núcleo de Guidões – Trofa, para reunir,
no próximo dia 08 de Março de 2014, (sábado) pelas
16h00, na sede, sita na Rua de Camilo Castelo Branco,
222 - Trofa, com a seguinte
Ordem de trabalhos
Ponto único – Eleição da Comissão Política do Núcleo
Notas
- As listas candidatas devem ser entregues ao
Presidente da Comissão Política da Secção, ou a quem
estatutariamente o possa substituir, até às 24h00 do
terceiro dia anterior ao acto eleitoral.
- As urnas estão abertas das 16h00 às 20h00
LEIRIA / DISTRITAL
Ao abrigo dos Estatutos Nacionais do PSD, convoca-se
a Assembleia Distrital de Leiria, para reunir, em sessão
ordinária, no próximo dia 10 de Fevereiro de 2014,
(segunda-feira) pelas 21h00, na sede Distrital, sita na
Av. José Jardim nº 32 em Leiria.
Ordem de trabalhos:
1 - Análise da situação política;
2 - Preparação do XXXV congresso nacional do PSD
– Análise e discussão da Moção Distrital.
16
Ao abrigo dos Estatutos Nacionais do PSD, convoca-se a Assembleia do Núcleo de Muro – Trofa, para reunir,
no próximo dia 08 de Março de 2014, (sábado) pelas
16h00, na sede, sita na Rua de Camilo Castelo Branco,
222 - Trofa, com a seguinte
Ordem de trabalhos
Ponto único – Eleição da Comissão Política do Núcleo
Notas
- As listas candidatas devem ser entregues ao
Presidente da Comissão Política da Secção, ou a quem
estatutariamente o possa substituir, até às 24h00 do
terceiro dia anterior ao acto eleitoral.
- As urnas estão abertas das 16h00 às 20h00
PORTALEGRE / DISTRITAL
Ao abrigo dos Estatutos Nacionais do PSD, convoca-se a Assembleia Distrital de Portalegre, para reunir no
próximo dia 07 de Fevereiro de 2014, (sexta-feira), pelas
21h00, na Sede, sita na Rua Combatentes da Grande
Guerra, 17, com a seguinte
Ordem de trabalhos:
1 – Apreciação da actuação de cada uma das Secções
Concelhias
2 – Apreciação da Moção a apresentar ao XXXV Congresso Nacional do PSD
3 – Análise da situação política - partidária
RIBEIRÃO / NÚCLEO
Ao abrigo dos Estatutos Nacionais do PSD, convoca-se a Assembleia do Núcleo de Ribeirão – Vila Nova de
Famalicão, para reunir, no próximo dia 07 de Março de
2014, (sexta-feira) pelas 17h00, na sede da Junta de
Freguesia de Ribeirão, com a seguinte
Ordem de trabalhos
Ponto único – Eleição da Comissão Política do Núcleo
Notas
- As listas candidatas devem ser entregues ao
Presidente da Comissão Política do Núcleo, ou a quem
estatutariamente o possa substituir, até às 24h00 do
terceiro dia anterior ao acto eleitoral.
- As urnas estão abertas das 17h00 às 19h00
S. MARTINHO DO BOUGADO / NÚCLEO
Ao abrigo dos Estatutos Nacionais do PSD, convoca-se
a Assembleia do Núcleo de S. Martinho do Bougado –
Trofa, para reunir, no próximo dia 08 de Março de 2014,
(sábado) pelas 16h00, na sede, sita na Rua de Camilo
Castelo Branco, 222 - Trofa, com a seguinte
Ordem de trabalhos
Ponto único – Eleição da Comissão Política do Núcleo
Notas
- As listas candidatas devem ser entregues ao
Presidente da Comissão Política da Secção, ou a quem
estatutariamente o possa substituir, até às 24h00 do
terceiro dia anterior ao acto eleitoral.
- As urnas estão abertas das 16h00 às 20h00
SANTA COMBA DÃO
Ao abrigo dos Estatutos Nacionais do PSD, convoca-se a Assembleia de Secção de Santa Comba Dão, para
reunir no próximo dia 08 de Fevereiro de 2014, (sábado),
pelas 21h00, na Sede, sita na Rua Gago Coutinho nº 12
R/C, com a seguinte
Ordem de trabalhos:
1 - Informações
2 - Análise da situação política
3 - Aprovação das contas do ano 2013 e orçamento
de 2014
4 - Outros Assuntos.
SETúBAL / DISTRITAL
Ao abrigo dos Estatutos Nacionais do PSD convoca-se
a Assembleia Distrital de Setúbal para reunir no próximo dia 10 de Fevereiro de 2014, (segunda-feira), pelas
21H45, na Biblioteca Municipal de Palmela, sita no Largo
São João Baptista, em Palmela, com a seguinte:
Ordem de trabalhos
1 - XXXV Congresso Nacional do PSD
Proposta Temática
2 - Análise da situação política
TROFA
Ao abrigo dos Estatutos Nacionais do PSD, convoca-se
a Assembleia de Secção da Trofa, para reunir, em sessão
ordinária, no próximo dia 18 de Fevereiro de 2014, (terça-feira), pelas 21h00, no Auditório do Polo II da Junta de
Freguesia de Bougado (S. Martinho e Santiago), antigo
auditório da Junta de Freguesia de Santiago do Bougado,
com a seguinte
Ordem de trabalhos
1 – XXXV Congresso Nacional do PSD
2 – Análise da situação política
VALPAÇOS
Ao abrigo dos Estatutos Nacionais do PSD, convoca-se a Assembleia de Secção de Valpaços, para reunir no
próximo dia 20 de Fevereiro de 2014, (quinta-feira), pelas
18h00, na Sede, sita na Av. 25 de Abril, com a seguinte
Ordem de trabalhos:
1 – Apresentação, discussão e votação do relatório
e contas de 2013
2 - Análise da situação política
3 - Outros Assuntos.
AVEIRO
Ao abrigo dos Estatutos Nacionais da JSD e dos regulamentos aplicáveis, convoca-se os militantes desta
Concelhia, para reunirem no próximo dia 8 de Março de
2014, (Sábado), pelas 17h00m, na Sede do PSD/Aveiro,
sita na Av. Dr. Lourenço Peixinho, n.º 170 – 1.º andar, em
Aveiro, com a seguinte ordem de trabalhos:
Ponto Único: Eleição da Mesa do Plenário e Comissão
Política Concelhia da JSD/Aveiro.
Notas:
As urnas estarão abertas das 17h00m às 20 horas.
As listas candidatas deverão ser apresentadas em
duplicado ao Presidente da Mesa do Plenário ou a quem
estatutariamente o possa substituir, na morada supra
citada, até às 23h59m do terceiro dia anterior ao acto
eleitoral.
CORRECÇÃO DE DATA POR LAPSO DOS SERVIÇOS
VIZELA
Ao abrigo dos Estatutos Nacionais da JSD e Regulamentos aplicáveis, convoca-se o Plenário de Vizela, para
reunir no próximo dia 8 de Março de 2014, pelas 17 horas,
na Sede do PSD/Vizela, sita na Rua Joaquim Pinto, n.º
33, com a seguinte ordem de trabalhos:
Ponto Único: Eleição da Mesa do Plenário e Comissão
Política Concelhia da JSD Vizela.
Convocatórias
Notas:
As urnas estão abertas das 17h00m até às 19 horas.
As listas candidatas deverão ser apresentadas em
duplicado ao Presidente da Mesa da Assembleia Eleitoral respectiva ou a quem o possa substituir, na morada
supra citada, até às 23h59m do terceiro dia anterior ao
acto eleitoral.
VISEU
Ao abrigo dos Estatutos Nacionais da JSD e demais
regulamentos aplicáveis, convocam-se todos os militantes da Concelhia de Viseu, para reunir próximo dia 15
de Fevereiro de 2014, às 15h30 na Sede do PSD Viseu,
sito no Rossio 14 – 2º Viseu, com a seguinte ordem de
trabalhos:
1 – Informações;
2 – Análise da situação política;
3 - Outros assuntos.
NÚCLEO DO CASTÊLO DA MAIA
Ao abrigo dos Estatutos Nacionais da Juventude
Social-Democrata e
regulamentos aplicáveis, convoca-se o Plenário do
Núcleo Residencial
da JSD do Castêlo da Maia para reunir no dia 6 de
Março de 2014, na
Sede Concelhia do PSD e da JSD Maia, sita na Rua
Eng. Duarte Pacheco,
987 4470-282 Vermoim, Maia, com a seguinte ordem
de trabalhos:
Ponto Único: Eleição da Mesa do Plenário e da Comissão Política de Núcleo da JSD do Castêlo da Maia.
Notas:
As urnas estão abertas das 21:00 às 23:00h.
As listas deverão ser entregues à Presidente de Mesa
do Plenário do Núcleo da JSD do Castêlo da Maia, ou a
quem estatutariamente a substitua, na sede Concelhia
do PSD e da JSD Maia, sita na Rua Eng. Duarte Pacheco,
987 4470-282 Vermoim, Maia, até às 23: 59h do terceiro dia anterior ao ato eleitoral, respeitando as normas
estatutárias e regulamentares da JSD.
NÚCLEO DE SÃO MARTINHO DE BOUGADO - TROFA
NÚCLEO DE RIO MEÃO – SANTA MARIA DA FEIRA
Ao abrigo dos Estatutos Nacionais da JSD e regulamentos aplicáveis, convoca-se o Plenário do Núcleo
Residencial da JSD de S. Martinho de Bougado (Secção
da Trofa) para reunir no próximo dia 8 de Março de 2014,
pelas 16h00, na sede do PSD, sita na Rua Camilo Castelo
Branco, 222,Trofa, com a seguinte ordem de trabalhos:
Ao abrigo dos Estatutos Nacionais da JSD e dos demais regulamentos aplicáveis, convoca-se o Plenário do
Núcleo Residencial da JSD de Rio Meão para reunir no
próximo dia 15 de Março de 2014, pelas 17h, no Largo
de Santo António nº4 4520-451 Rio Meão com a seguinte
ordem de trabalhos:
Ponto Único: Eleição da Mesa do Plenário e da Comissão Política de Núcleo.
Ponto único: Eleições dos órgãos do Núcleo Residencial- Mesa de Plenário e Comissão Política de Núcleo.
Notas:
As listas deverão ser entregues ao Presidente da
Mesa do Plenário da Secção da JSD Trofa, ou a quem
estatutariamente o substitua, até às 23h59m do terceiro
dia anterior ao acto eleitoral.
As urnas estarão abertas das 16h00 às 20h00.
Notas:
As listas deverão ser entregues ao Presidente da
Mesa do Plenário da Secção da JSD/Santa Maria da Feira,
ou a quem estatutariamente o substitua, até às 23h59m
do terceiro dia anterior ao acto eleitoral.
As urnas estarão abertas das 17h00m às 19 horas.
NÚCLEO DE SANTIAGO DE BOUGADO - TROFA
Ao abrigo dos Estatutos Nacionais da JSD e regulamentos aplicáveis, convoca-se o Plenário do Núcleo
Residencial da JSD de Santiago de Bougado (Secção da
Trofa) para reunir no próximo dia 8 de Março de 2014,
pelas 16h00, na sede do PSD, sita na Rua Camilo Castelo
Branco, 222,Trofa, com a seguinte ordem de trabalhos:
Ponto Único: Eleição da Mesa do Plenário e da Comissão Política de Núcleo.
Notas:
As listas deverão ser entregues ao Presidente da
Mesa do Plenário da Secção da JSD Trofa, ou a quem
estatutariamente o substitua, até às 23h59m do terceiro
dia anterior ao acto eleitoral.
As urnas estarão abertas das 16h00 às 20h00.
NÚCLEO DE ALVARELHOS - TROFA
Ao abrigo dos Estatutos Nacionais da JSD e regulamentos aplicáveis, convoca-se o Plenário do Núcleo
Residencial da JSD de Alvarelhos (Secção da Trofa) para
reunir no próximo dia 8 de Março de 2014, pelas 16h00,
na sede do PSD, sita na Rua Camilo Castelo Branco,
222,Trofa, com a seguinte ordem de trabalhos:
Ponto Único: Eleição da Mesa do Plenário e da Comissão Política de Núcleo.
Notas:
As listas deverão ser entregues ao Presidente da
Mesa do Plenário da Secção da JSD Trofa, ou a quem
estatutariamente o substitua, até às 23h59m do terceiro
dia anterior ao acto eleitoral.
As urnas estarão abertas das 16h00 às 20h00.
NÚCLEO DE COVELAS - TROFA
Ao abrigo dos Estatutos Nacionais da JSD e regulamentos aplicáveis, convoca-se o Plenário do Núcleo Residencial da JSD de Covelas (Secção da Trofa) para reunir
no próximo dia 8 de Março de 2014, pelas 16h00, na sede
do PSD, sita na Rua Camilo Castelo Branco, 222,Trofa, com
a seguinte ordem de trabalhos:
Ponto Único: Eleição da Mesa do Plenário e da Comissão Política de Núcleo.
Notas:
As listas deverão ser entregues ao Presidente da
Mesa do Plenário da Secção da JSD Trofa, ou a quem
estatutariamente o substitua, até às 23h59m do terceiro
dia anterior ao acto eleitoral.
As urnas estarão abertas das 16h00 às 20h00.
17
REGIMENTO
Artº 1º.
(Mesa do Congresso)
A Mesa do XIII Congresso dos TSD, composta por um Presidente, dois Vice-Presidentes e dois Secretários, é aquela que foi eleita no último Congresso e que no uso das
suas competências, dirigirá os trabalhos.
Artº 2º.
(Competências da Mesa do Congresso)
1.Compete à Mesa do Congresso desempenhar as funções que lhe estão cometidas estatutariamente, nomeadamente:
a) Assegurar o bom funcionamento do Congresso;
b) Dirigir os trabalhos de acordo com a Ordem de Trabalhos e o presente Regimento;
c) Estabelecer critérios de atribuição dos tempos de intervenção dos oradores;
d) Decidir sobre as questões de interpretação e integração do Regimento;
e) Elaborar a acta do Congresso respeitante às deliberações produzidas bem como os factos mais relevantes ocorridos durante os trabalhos;
f) Proceder às eleições a que houver lugar;
g) Admitir ou rejeitar qualquer documento, sem prejuízo do direito de recurso para o Congresso em caso de rejeição.
2. Compete, especialmente, ao Presidente da Mesa do Congresso:
a) Presidir às sessões do Congresso, declarar a sua abertura e dirigir os respectivos trabalhos e declarar o seu encerramento;
b) Conceder a palavra aos delegados e assegurar a ordem dos debates, advertindo o orador quando se desviar do assunto em discussão e retirar-lhe a palavra se persistir na sua atitude;
c) Pôr à votação as moções, propostas ou outros documentos e registar as votações;
d) Exercer o voto de qualidade quando tal for necessário;
e) Assinar os documentos expedidos em nome do Congresso.
3. O Presidente será substituído nas suas faltas ou impedimentos pelo 1º Vice-Presidente e no impedimento deste pelo 2º Vice-Presidente e na ausência de qualquer
deles por um Secretário da Mesa.
Artº 3º.
(Intervenções no decurso dos trabalhos)
1. As propostas serão discutidas pelos oradores inscritos segundo o intervalo de tempo concedido pela Mesa a cada orador e fixado no ínicio de cada ponto da ordem de
trabalhos.
2. Os representantes de cada Moção terão um período total de 10 minutos no ponto da ordem de trabalhos em que se insere a Moção para fazer a sua apresentação.
3. Finda a apresentação das Moções será aberto um período de 10 minutos, para inscrição dos delegados que pretendam usar da palavra.
4. Aos oradores inscritos será atribuído o tempo que resultar da divisão do tempo global disponível pelo número de inscritos, que no entanto não será inferior a 3 minutos.
5. O Secretário Geral usará da palavra sem limite de tempo.
6. A acumulação de tempo por cedência de oradores inscritos não poderá exceder 9 minutos.
7. O orador não pode ser interrompido sem o seu consentimento, salvo pela Presidente da Mesa no uso dos seus poderes regimentais.
Artº 4º.
(Apresentação de Propostas)
No início da discussão do ponto 2 da ordem de trabalhos, poderão ser apresentadas propostas, subscritas por um mínimo de 50 congressistas, que visem alterar, aditar
ou rejeitar qualquer ponto das moções na especialidade.
Artº 5º.
(Listas de Candidatura)
As listas de candidatura aos órgãos nacionais, são apresentadas à Mesa do Congresso de forma a darem entrada até uma hora antes da conclusão do ponto 3 da ordem
dos trabalhos.
Artº 6º.
(Deliberações e Votações)
1. As deliberações serão tomadas por maioria simples de votos, salvo quando os Estatutos obriguem a outra.
2. A forma normal de votar consiste em levantar o cartão de voto.
3. A Mesa submeterá à votação por voto secreto as candidaturas aos órgãos nacionais.
18
XIII CONGRESSO
REGULAMENTO
Artº 1º.
(Data e Ordem de Trabalhos)
1. O XIII Congresso dos TSD reúne-se nos dias 5 e 6 de Abril de 2014, em local a
designar pelo Secretariado Nacional, com a seguinte:
Ordem de Trabalhos
1. Os 400 delegados a eleger pelas estruturas dos TSD são rateados pelos Círculos
Distritais e Regiões Autónomas, proporcionalmente ao número de militantes inscritos nos Serviços Centrais à data da aprovação do presente Regulamento pelo
Conselho Nacional e tendo em conta o previsto nos números seguintes.
2. É garantido um mínimo de três delegados a cada um dos círculos eleitorais.
3. Ao Secretariado da Juventude e aos Núcleos de Emigrantes e de Imigrantes são
atribuídos três delegados a cada.
1. Sessão de Abertura;
2. Alteração dos Estatutos;
3. Estratégia Política e Sindical;
4. Eleição dos Órgãos Nacionais;
5. Sessão de Encerramento.
Artº 4º.
(Delegados por Inerência)
2. Os trabalhos do XIII Congresso decorrerão de acordo com o seguinte programa e
horário:
Artº 5º.
(Delegados das Associações Sindicais e Comissões de Trabalhadores)
São Delegados ao XIII Congresso, 90 militantes dos TSD que exerçam funções nos Corpos
Gerentes das Associações Sindicais e 10 militantes em Comissões de Trabalhadores,
organizações que serão agrupadas e rateadas pelo Secretariado Nacional, tendo
em conta a sua dimensão.
Dia 5.Abril - Sábado
10H00 - Recepção aos Congressistas
14H00 - Abertura dos trabalhos pelo Presidente da Mesa e
Intervenção do Secretário Geral
14H30 - Início da apreciação do ponto 2.
16H00 - Votação das alterações aos Estatutos
17H00 - Início da apreciação do ponto 3.
21H30 - Continuação do ponto 3.
20H00 - Jantar
23H00 - Votação das Moções de Estratégia Política e Sindical
Dia 6.Abril - Domingo
09H00/11H30 - Eleição dos Órgãos Nacionais
12H30 - Sessão de Encerramento
Artº 2º.
(Universo Eleitoral)
1. Têm direito a eleger delegados ao XIII Congresso os militantes filiados nos TSD, no
pleno gozo dos seus direitos estatutários.
2. Só podem ser candidatos a delegados ao XIII Congresso os militantes com mais de
1 ano de filiação.
Artº 3º.
(Delegados dos Distritos e Regiões Autónomas)
São Delegados ao XIII Congresso, por inerência estatutária, os membros efectivos dos
órgãos definidos nas alíneas b), c), d) e e) do Artº 20º. dos Estatutos.
Artº 6º.
(Cadernos Eleitorais)
Os Cadernos Eleitorais, integrados pelos militantes inscritos nos Serviços Centrais até
à data da aprovação do presente Regulamento, serão organizados pelos Serviços
Centrais e afixados nas respectivas sedes distritais até 7 de Fevereiro.
Artº 7º.
(Eleições)
1. As convocatórias das Assembleias Eleitorais para a eleição dos Delegados ao
Congresso pelos círculos eleitorais distritais e regionais devem ser entregues nos
Serviços Centrais até ao dia 14 de Fevereiro, para efeito de publicação no “Povo
Livre” de 19 de Fevereiro.
2. As Assembleias referidas no número anterior deverão ser convocadas por carta
enviada para casa dos militantes e por anúncio publicado no “Povo Livre” e afixadas
em local bem visível na sede respectiva, com a antecedência mínima de quinze
dias sobre o acto eleitoral.
3. As listas de candidaturas a Delegados a que se referem os números anteriores
deste artigo são entregues nos Secretariados Distritais ou Regionais, até 5 dias úteis
anteriores à data das eleições, sendo afixadas nas sedes e locais onde funcionam
as urnas de voto.
4. As eleições de delegados por Distrito e Região Autónoma decorrem nos dias 13
ou 14 de Março e os delegados eleitos e respetivos boletins de inscrição devem
ser enviados aos Serviços Centrais até 21 de Março, para efeitos de publicação no
“Povo Livre”, acompanhados da ata da eleição.
5. As listas de candidaturas de Delegados ao XIII Congresso terão que ser subscritas
com o mínimo de 20 militantes ou 5% dos membros do órgão competente para a
eleição.
6. Os candidatos deverão assinar um termo individual ou colectivo de aceitação de
candidatura.
7. A composição das mesas de voto é da responsabilidade dos Secretariados Distritais
19
ou Regionais, podendo cada lista concorrente indicar também um elemento.
8. A eleição dos delegados atribuídos às Associações Sindicais e Comissões de
Trabalhadores realizar-se-á entre os dias 10 e 14 de Março, na base do conjunto
dos militantes que façam parte dos cadernos eleitorais e pertençam aos Corpos
Gerentes da respectiva organização sindical ou sejam membros das Comissões de
Trabalhadores, e comunicadas aos Serviços Centrais até 21 de Março, acompanhadas
da ata da eleição e do boletim de inscrição.
Artº 8º.
(Observadores)
Podem assistir ao Congresso observadores convidados pelo Secretariado Nacional,
devendo este ratear pelos Secretariados Distritais e Regionais, o número de lugares
disponíveis nas instalações do Congresso.
Artº 9º.
(Inscrições)
1. A inscrição no Congresso dos delegados e observadores, efectuar-se-à através da
remessa aos Serviços Centrais de um boletim de inscrição próprio autenticado pelos
órgãos competentes e nos termos das normas constantes do mesmo boletim.
2. A inscrição dos delegados será acompanhada da quantia até 35 €(trinta e cinco
Euros), encontrando-se dispensados deste pagamento os delegados eleitos fora
do Continente e os desempregados.
3. A inscrição dos observadores será acompanhada da quantia até 35 € (trinta e cinco
Euros).
4. As inscrições deverão dar entrada nos Serviços Centrais dos TSD até ao dia 21 de
Março.
Artº 10º.
(Substituições)
Depois de recebidas as inscrições dos delegados só serão permitidas substituições
que dêem entrada nos Serviços Centrais até ao dia 28 de Março.
Artº 11º.
(Subscrição das propostas e listas)
1. As propostas referentes aos pontos 2 e 3 da Ordem de Trabalhos devem ser subscritas pelo Secretariado Nacional, por 50 dirigentes sindicais e/ou membros de
Comissões de Trabalhadores, por 500 militantes inscritos nos cadernos eleitorais,
ou pelas Assembleias Distritais ou Regionais.
2. Cada orgão a que se refere o número anterior apenas poderá apresentar uma
proposta por cada ponto da Ordem de Trabalhos.
3. As listas de candidaturas aos órgãos nacionais devem ser subscritas por um mínimo
de 30 delegados que não façam parte das mesmas e devem ser acompanhadas
das respectivas declarações de aceitação de candidatura.
Artº 12º.
(Apresentação de Moções)
1. As Moções referentes aos pontos 2 e 3 da Ordem de Trabalhos serão remetidas à
Mesa do Congresso, por forma a darem entrada nos Serviços Centrais até ao dia 7
de Março.
2. As propostas devem ser acompanhadas de uma cópia em suporte magnético.
3. As propostas admitidas pela Mesa serão publicadas no “Povo Livre” do dia 12 de
Março.
Artº 13º.
(Presença da Comunicação Social)
Podem assistir aos trabalhos do Congresso representantes dos órgãos de comunicação
social previamente credenciados pela organização do Congresso.
Artº 14º.
(Disposições Gerais)
1. O Secretariado Nacional poderá convidar a assistir ao Congresso as individualidades
que entender.
2. Todas as dúvidas ou esclarecimentos que suscite o presente regulamento serão
resolvidas pelo Secretariado Nacional e Conselho de Disciplina e Fiscalização Nacional.
3. A Mesa do Congresso, o Secretariado Nacional e o Conselho de Disciplina e Fiscalização Nacional funcionam na Rua Buenos Aires, nº 28-2º., em Lisboa.
20
CALENDÁRIO
11.Jan.2014 - Marcação do XIII Congresso
07.Fev.2014 - Afixação dos Cadernos Eleitorais
14.Fev.2014 - Envio das Convocatórias para publicação no Povo Livre
19.Fev.2014
- Publicação das Convocatórias no Povo Livre
07.Mar.2014
- Data limite para entrega das Moções de alteração aos Estatutos e de Estratégia
Política e Sindical
12.Mar.2014
- Publicação no Povo Livre das Moções de alteração aos Estatutos e de Estratégia
Política e Sindical
10-14.Mar.2014
- Eleição dos Delegados das Associações Sindicais e das Comissões de Trabalhadores
13-14.Mar.2014
- Eleição dos Delegados dos Distritos e Regiões Autónomas
21.Mar.2014
- Data limite para recepção da Inscrição dos Delegados e Observadores pelos Serviços Centrais
28.Mar.2014
- Data limite para substituição de Delegados
05-06.Abr.2014
- XIII Congresso
XIII CONGRESSO
RATEIO DE DELEGADOS
DISTRITO/REGIÃO AUTÓNOMA
Nº DELEGADOS
AVEIRO24
BEJA6
BRAGA23
BRAGANÇA10
CASTELO BRANCO
7
COIMBRA19
ÉVORA6
FARO16
GUARDA8
LEIRIA16
LISBOA/AML87
PORTALEGRE7
PORTO63
SANTARÉM10
SETÚBAL19
VIANA DO CASTELO
9
VILA REAL
13
VISEU11
AÇORES17
MADEIRA14
LISBOA/AO6
SEC. EMIGRANTES
3
SEC. IMIGRANTES
3
SEC. JUVENTUDE
3
TOTAL400
COMISSÕES DE TRABALHADORES
Nº DELEGADOS
ANA1
BANCO PORTUGAL
1
BCP1
BES1
BPI1
CÂMARA MUNICIPAL DE OEIRAS
1
CGD1
FIDELIDADE1
MONTEPIO GERAL
1
SANTANDER TOTTA
1
SINDICATO
Nº DELEGADOS
SPZN6
SEMM1
SBSI6
STE6
SIND ENFERMEIROS NORTE
1
SISEP4
SINAPSA1
SINERGIA3
SINDEQ1
SBN6
SINQUADROS2
SDPGL1
SINDAV3
SINDETELCO3
SINAPE2
SINDCES1
SICOMP2
SITESC1
SNQTB2
SNPL1
SITESE2
SINTAP3
SINDEP4
SINFB1
SPZC2
SINDITE1
SERS1
SPLIU1
UGT5
SDPM1
STI1
SDPSUL1
SIND NAC ENGENHEIROS
1
SIND ECONOMISTAS
1
SIM1
SOJ1
USI2
STAAEZN1
ASERT1
FENTCOP1
SINAPOL1
SIPE1
FENSTIE1
SEPLEU1
SNAQ1
TOTAL
90
21