B R I D G E S
N E T W O R K
PO N T ES B O L E T I M D I Á R I O
Notícias diárias sobre as negociações da IX Conferência Ministerial da OMC
EDIÇÃO ESPECIAL BALI - DEZEMBRO 2013
Guia sobre as negociações para Bali
FACILITAÇÃO DO COMÉRCIO
AGRICULTURA
TRATAMENTO ESPECIAL E DIFERENCIADO
TEMAS RELATIVOS A PMDRs
PO N T ES B O L E T I M D I Á R I O
EDIÇÃO ESPECIAL BALI - DEZEMBRO 2013
FACILITAÇÃO DO COMÉRCIO
4 Reduzindo ineficiências de fronteira
AGRICULTURA
7 Pequenos passos à frente no comércio agrícola?
TRATAMENTO ESPECIAL E DIFERENCIADO
10 Garantindo flexibilidades para países em desenvolvimento
TEMAS RELATIVOS A PMDRs
12 PMDRs buscam progresso
Conferência Ministerial da OMC: Pacote de Bali em Jogo
Os ministros do comércio participarão, de 3 a 6 de dezembro, da 9ª Conferência
Ministerial da Organização Mundial do Comércio (OMC), em Bali (Indonésia).
A reunião constitui um momento decisivo – para melhor ou pior – para a
Organização. Mesmo às vésperas da Conferência, o que realmente será debatido
em Bali não está claro.
Em Genebra, os negociadores passaram grande parte dos últimos meses
empenhados em concluir um pequeno pacote de concessões para Bali. Segundo
especialistas, um acordo em Bali impulsionaria a credibilidade da OMC, em um
momento considerado crítico por muitos.
No entanto, dias antes da Conferência Ministerial, o diretor-geral da OMC,
Roberto Azevêdo, confirmou que, mesmo após um “esforço tremendo” e alguns
avanços significativos, ainda não havia consenso sobre uma proposta de texto para
apresentar aos ministros – deixando o destino da Conferência de Bali em jogo.
em Bali
“Ainda não podemos dizer ao mundo que conseguimos”, declarou Azevêdo aos
membros durante o encontro do Conselho Geral, em 26 de novembro. “E eu
informarei aos ministros que nós falhamos em alcançar a convergência. Direi a eles
que nós chegamos muito perto de um resultado bem sucedido, mas que, mais uma
vez, a reta final nos iludiu”.
Devido ao impasse em Genebra, os textos atuais de Bali serão apresentados
aos ministros como estão: textos que, embora consolidados, ainda não foram
acordados. O que acontecerá com eles – e os próximos passos para a OMC como
fórum de negociação – ficará a critério dos ministros.
O que estava sobre a mesa
Nos meses anteriores à Conferência de Bali, os membros da OMC definiram como
meta a finalização de um pacote de entregas em três frentes. O centro do plano
tem sido um acordo de facilitação do comércio, que visa a aliviar os procedimentos
alfandengários para permitir o fluxo comercial. Os membros também buscaram
adotar um conjunto de propostas em agricultura e de medidas voltadas às
necessidades dos países de menor desenvolvimento relativo (PMDRs).
Embora a agenda de Doha tenha dominado as preparações para Bali, outras
iniciativas – como a atualização da lista de produtos cobertos pelo Acordo sobre
Tecnologia da Informação (ITA, em inglês) da OMC – também têm ganhado
terreno, com vistas a um avanço no encontro ministerial. No entanto, menos
de duas semanas antes do encontro, o grupo que negociava a expansão do ITA
suspendeu esse processo devido a discordâncias internas e, até o momento de
redação deste texto, não anunciou datas para a continuação dos debates.
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3
Doze anos de Doha
A história de Doha começou em 2001, quando os membros da OMC – à época,
142 membros, em contraste com os atuais 159 membros –, reunidos na 4ª
Conferência Ministerial da OMC, realizada na capital do Qatar, colocaram o tema
do desenvolvimento no centro da agenda da rodada seguinte. Quando os ministros
começaram as negociações de Doha, a expectativa era concluí-las em quatro anos.
Dois anos e muitos contratempos depois, o processo de Doha não tem um fim claro
à vista. Mesmo se os ministros conseguirem fechar um acordo em Bali, ainda não se
sabe o que acontecerá com o resto da agenda da Rodada Doha – além dos muitos
outros “novos tópicos” que surgiram nas últimas duas décadas.
O conjunto seguinte de briefings tem a intenção de fornecer uma visão geral
dos diferentes elementos de Doha que dominaram as discussões comerciais
em Genebra nos meses anteriores ao encontro de Bali: facilitação do comércio,
agricultura e desenvolvimento. Os textos destacam a história dessas áreas
de negociação, seus respectivos mandatos e o estado da arte pouco antes da
Ministerial de Bali.
Equipe de Reportagem Bridges
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FACILITAÇÃO DO COMÉRCIO
Reduzindo ineficiências de fronteira
Peça central do pacote
proposto para Bali
busca acabar com
“linha vermelha” na
fronteira
A
s discussões sobre facilitação do comércio visam a simplificar as regras alfandegárias
e reduzir a ineficiência de longos períodos de espera nos fluxos de comércio
internacional. O tópico cresceu em importância recentemente devido à crescente
integração das cadeias logísticas globais e à necessidade de uma maior eficiência nessas
cadeias.
Segundo estimativas recentes – como uma análise feita pelo Instituto Peterson de
Economia Internacional para a Câmara de Comércio Internacional –, um acordo de
facilitação do comércio poderia adicionar cerca de US$1 trilhão à economia global.
Desde que a facilitação do comércio foi oficialmente incorporada à agenda de Doha da
OMC, no começo dos anos 2000, os debates têm avançado em ritmo surpreendente.
Naquela época, o tema fazia parte do single undertaking – ou seja, nada está acordado até
que tudo esteja acordado. Contudo, na 8ª Conferência Ministerial, realizada em dezembro
de 2011, as negociações de Doha foram declaradas oficialmente como em situação de
“impasse”, e a facilitação do comércio adquiriu destaque como tema que poderia compor
uma “entrega antecipada”. No entanto, nos últimos anos, as lacunas se tornaram maiores
dentro das negociações de facilitação do comércio, com problemas de ordem técnica e
política.
Nas semanas anteriores à Ministerial de Bali, as negociações de Genebra avançaram em
um ritmo frenético, com grandes chances de um acordo em Bali. Com algumas lacunas
persistentes, o diretor-geral da OMC, Roberto Azevêdo, declarou que o processo chegou
a um “impasse” dias antes da 9ª Conferência Ministerial. Para Azevêdo, a vontade política
dos ministros será a última esperança para um sucesso em Bali.
Temas de Cingapura
As negociações de facilitação comercial iniciaram oficialmente em 2004, após anos
de discussões em grupos de trabalho lançados na 1ª Conferência Ministerial da OMC,
em Cingapura. Além da facilitação do comércio, os membros da OMC examinaram a
possibilidade de incorporar uma série de tópicos – comércio e concorrência; investimentos;
e transparência nas compras governamentais – à agenda da Rodada de Doha.
Os quatro tópicos ficaram conhecidos como os “Temas de Cingapura”, e muitos esperavam
sua incorporação à agenda de Doha. Em 2003, os PMDRs, com o apoio de mais de uma
dúzia de outros países em desenvolvimento (incluindo China e Índia), propuseram cortar
três dos temas da agenda de negociações – exceto facilitação do comércio.
Em abril do ano seguinte, um grupo de países em desenvolvimento e PMDRs declararam
que estavam prontos para debater facilitação do comércio, mas somente para esclarecer
modalidades importantes para as negociações. Em julho de 2004, os países em
desenvolvimento aceitaram as negociações sobre facilitação do comércio como parte
de um conjunto mais amplo chamado “Pacote de Julho” – um acordo de base, cujo foco
era manter vivos os debates de Doha mesmo após o colapso da Ministerial de 2003, em
Cancún (México).
De acordo com o mandato de facilitação do comércio, as negociações buscam esclarecer
e melhorar três artigos do Acordo Geral sobre Tarifas Aduaneiras e Comércio (GATT, sigla
em inglês): Artigo V, sobre liberdade de trânsito; Artigo VIII, que trata das limitações às
tarifas aduaneiras e formalidades; e o Artigo X, sobre publicação e administração das
regulamentações.
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Linha do tempo
Dezembro de 1996
Durante a Conferência
Ministerial de Cingapura, os
ministros concordam em lançar
grupos de trabalho sobre
facilitação comercial; comércio
e concorrência; investimento;
e transparência nas compras
governamentais – conhecidos
como os “Temas de Cingapura”.
Novembro de 2001
Os ministros do comércio
lançam a “Rodada de Doha” da
OMC no Qatar.
Setembro de 2003
A Conferência Ministerial da
OMC em Cancún entra em
colapso. Os membros ficam
profundamente divididos quanto
aos Temas de Cingapura.
Julho de 2004
Os membros assinam um
“pacote-base”, focado em salvar
a Rodada de Doha. A facilitação
do comércio é adicionada à
agenda, e os outros três temas de
Cingapura são abandonados.
2004-2009
Os membros circulam e refinam
propostas para textos potenciais
em um acordo de facilitação do
comércio.
2008
O “mini-encontro ministerial”
de Genebra busca concluir a
Rodada; os debates colapsam.
Dezembro de 2009
É publicado o primeiro texto
de rascunho consolidado de
um acordo sobre facilitação do
comércio.
Abril de 2011
O chefe dos debates de
facilitação do comércio envia um
texto de rascunho atualizado; é o
único chefe de grupo negociação
a fazê-lo.
Dezembro de 2011
A Rodada Doha é oficialmente
declarada como em impasse
durante o encontro ministerial
em Genebra; os ministros pedem
que os membros explorem novos
métodos de negociação.
5
O texto está dividido em duas partes: a primeira, envolvendo compromissos específicos
que os países deverão assumir para melhorar seus procedimentos de alfândega (Seção I);
o segundo envolve tratamento especial e diferenciado para países em desenvolvimento ou
PMDRs (Seção II).
Nos anos que deram sequência à decisão de julho de 2004, os membros apresentaram uma
série de propostas em diversos tópicos, as quais foram refinadas para que se consolidasse
um texto de negociação – publicado em dezembro de 2009. Dois anos depois, quando
o então diretor-geral, Pascal Lamy, pediu que os presidentes dos grupos de negociação
enviassem rascunhos com o status nas diferentes áreas da Rodada, Eduardo Ernesto
Sperisen-Yurt, embaixador da Guatemala e atual chefe de negociações em facilitação do
comércio, foi o único a enviar um texto de rascunho atualizado.
Compromissos específicos
A primeira seção do texto de facilitação do comércio trata de uma série de compromissos
que – se acordados – deverão acelerar os fluxos de comércio. Esses compromissos
envolvem áreas como melhorar a transparência, padronizar a documentação necessária
e tarifas relacionadas e simplificar procedimentos aduaneiros existentes para eliminar
ineficiências e trabalho duplicado.
Os 14 artigos no texto atual tratam de tópicos como a extensão do direito de entrar
com recurso contra decisões de alfândega/fronteira para qualquer pessoa ou companhia;
a eliminação do uso de despachantes alfandegários; a possibilidade de contratação de
companhias privadas no território de outros membros para verificar detalhes de bens
destinados à importação; e a emissão de decisões vinculantes – também conhecidas como
decisões prévias – por autoridades de alfândega antes da exportação ou importação de
bens, dentro de certas condições.
Alguns desses compromissos, como o uso de despachantes alfandegários, permanecem
em suspenso, de acordo com o texto consolidado, ao qual o Bridges teve acesso.
Entregas expressas – exportações que envolvem tecnologias de segurança, logística
e acompanhamento para rastrear e controlar o envio em cada ponto do transporte –
constituem outra área que se mostrou difícil de resolver.
Outra área particularmente controversa na Seção I envolve “trânsito”, área de especial
interesse para países que não possuem acesso ao mar. Durante os debates, alguns
países apresentaram propostas voltadas a permitir que comerciantes de outros países
escolhessem suas rotas de trânsito. Uma das principais dificuldades com relação a esse
ponto diz respeito a como lidar com bens transportados por meio de “infraestruturas
fixas” – em especial produtos de energia como óleo e gás, transportados por oleodutos ou
gasodutos.
Áreas como liberação em balcão único estão, até o momento, livres de restrições.
Os balcões únicos aceleram a passagem de bens pelas alfândegas, na medida em
que consolidam toda a documentação comercial necessária em apenas uma agência
responsável pela liberação alfandegária.
Até recentemente, a cooperação de alfândegas era uma das partes mais controversas
da Seção I. Esse tópico envolve formas de troca de informações entre as autoridades de
exportação e importação dos países membros, com o objetivo de resolver casos de fraude.
A cooperação das alfândegas tem sido difícil por conta de preocupações como a maneira
correta de lidar com o crescente volume de pedidos por esse tipo de informação, assim
como a questão das informações confidenciais.
Os membros lograram um avanço sem precedentes nessa área no começo de novembro.
De acordo com uma cópia do texto disponibilizada ao Bridges, o artigo que trata
da cooperação de alfândegas atualmente inclui uma série de provisões relativas a
confidencialidade, maneiras de levar em conta as obrigações administrativas, detalhes na
maneira que essa informação será fornecida e os termos desses pedidos.
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2012-2013
Começam a surgir convergências
sobre a negociação de uma
“colheita antecipada” para
facilitação do comércio e outros
tópicos da agenda de Doha. As
negociações são aceleradas, com
vistas a um resultado em Bali.
Novembro de 2013
As preparações iniciadas em
Genebra para a Conferência
Ministerial de Bali são declaradas
em impasse pelo diretor-geral
da OMC.
6
Implementação: vinculante ou compromisso moral?
O texto sobre facilitação do comércio também inclui disposições segundo as quais os
países em desenvolvimento não precisarão implementar os compromissos que assumem
na Seção I do acordo, a menos que recebam assistência técnica para assumir tais
compromissos.
Com efeito, um dos mais duradouros obstáculos às negociações é chegar a um equilíbrio
entre estabelecer compromissos firmes na Seção I, as necessidades de assistência técnica
dos países em desenvolvimento e a capacitação para implementar essas mudanças.
Os compromissos para países em desenvolvimento e PMDRs em facilitação do comércio
caem em três categorias: A, que inclui provisões que serão implementadas imediatamente
após o acordo entrar em vigor; B, que contempla os compromissos que exigirão um
período de transição; e a categoria C, que envolve compromissos que exigirão um período
de transição e assistência técnica.
Os países em desenvolvimento há tempos afirmam que precisam de garantias claras de
que receberão o apoio necessário para implementar os compromissos da Seção I. Segundo
eles, na ausência de tais garantias, muitos desses compromissos deverão ser feitos sob
uma base de “compromisso moral” – o que, para muitos países desenvolvidos, anularia
grande parte dos benefícios do acordo, uma vez que o resultado de “compromissos morais”
costuma ser a não implementação.
O mandato de facilitação do comércio, como definido no Anexo D do Pacote de julho
de 2004, observa que os membros deverão trabalhar para “identificar suas necessidades
e prioridades de facilitação do comércio” – em especial aquelas dos países em
desenvolvimento – e também “responder às preocupações” desses membros em relação
aos custos das medidas feitas sob um tratado de facilitação comercial.
O mandato também especifica que os países em desenvolvimento devem assumir um
compromisso de “garantir adequadamente esse apoio e assistência” durante os debates, e
que, juntamente com os PMDRs, deverão receber apoio – em áreas como infraestrutura –
para implementar as novas medidas de facilitação do comércio.
Muito da Seção II – a mais difícil de negociar – foi solucionado nos dias anteriores ao
encontro do Conselho Geral, em 26 de novembro. As diferenças que ainda persistem
estão principalmente na Seção I do texto de rascunho. Segundo fontes consultadas pelo
ICTSD, ainda restam ressalvas quanto a 50 itens – uma redução significativa em relação às
centenas que estavam nessa situação há alguns meses.
O impasse de Genebra deixa incerto o resultado de Bali
Uma semana antes da Conferência Ministerial em Bali, o diretor-geral da OMC, Roberto
Azevêdo, confirmou que o processo de negociação em Genebra não foi capaz de garantir
um acordo em Bali. O anúncio feito em 26 de novembro surpreendeu a comunidade de
comércio internacional e deixou expectativas incertas para a Conferência.
Nas semanas anteriores ao encontro de ministros, os negociadores chegaram perto
de um acordo, com os textos relativamente completos nas partes de agricultura e
desenvolvimento do pacote de Bali. No entanto, as longas sessões de negociação em
facilitação do comércio terminaram sem uma resolução final no dia 24 de novembro.
Os próximos passos para o acordo de facilitação comercial continuam incertos. Segundo
fontes consultadas pelo ICTSD, as dificuldades para a Seção I são tanto técnicas quanto
políticas, fazendo com que seja difícil prever se um acordo será possível em Bali, ou mesmo
nas semanas seguintes.
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7
AGRICULTURA
Pequenos passos à frente no comércio agrícola?
Um pacote de medidas
comerciais agrícolas de
“baixa-ambição” ainda
está aquecendo a OMC.
A
pesar da falta de concordância entre os negociadores sobre o “pequeno pacote” de
medidas para a 9ª Conferência Ministerial da OMC em Bali, os textos de rascunho
sobre comércio agrícola estão sendo enviados para os ministros. O diretor-geral
Roberto Azevêdo, no entanto, esclareceu que essas medidas não seriam apresentadas
como “concordadas”.
Para os países em desenvolvimento, o pacote de agricultura é considerado um componente
obrigatório de qualquer “entrega antecipada” dos resultados de Doha. O G-20, que
pressiona por reformas nas políticas de comércio agrícola dos países desenvolvidos,
apresentou propostas sobre subsídios de exportação e medidas similares, e na facilitação
dos processos administrativos que afetam suas exportações agrícolas. Ao mesmo tempo,
a coalizão G-33 de países em desenvolvimento – muitos dos quais possuem uma parcela
significativa de pequenos agricultores – acatou uma proposta da Índia sobre esquemas de
estocagem pública de alimentos. Uma proposta sobre algodão, apresentada pelos países
da África Ocidental, também está sobre a mesa.
Pano de fundo
Os debates agrícolas sob a Rodada de Doha deveriam, de acordo com compromisso
assumido, visar a um “sistema de comércio agrícola justo e orientado para os mercados”.
O objetivo geral das negociações era alcançar reduções significativas em medidas que
afetem o comércio no apoio doméstico a bens agrícolas, melhorias substantivas no acesso
a mercado e redução e progressiva eliminação completa dos subsídios à exportação. Os
ministros do comércio também concordaram que tratamento especial e diferenciado para
países em desenvolvimento deveria constituir parte integral de todos os elementos das
negociações.
Apesar de não terem atingido o prazo original de 2005 para continuar os debates, os
negociadores avançaram nas tratativas de um esboço de um possível acordo. Quando
os debates entraram em colapso na chamada Mini-Ministerial, em 2008, o ritmo das
negociações agrícolas era lento e, em 2011, os ministros reconheceram que a Rodada
estava sob um impasse. Desde então, questões de comércio agrícola têm estado à frente
dos esforços para um acordo mais substantivo, rumo à Conferência Ministerial de Bali.
O que os países querem do comércio agrícola?
Os países exportadores agrícolas eficientes têm tradicionalmente buscado uma
liberalização do comércio nesse setor, com o Grupo Cairns unindo países desenvolvidos
como a Austrália a países em desenvolvimento, como Brasil e Argentina. Em contraste
a esse movimento, países com setores primários altamente protegidos têm sido contra
grandes cortes de subsídios e tarifas: um exemplo é o G-10, que reúne países desenvolvidos
como Japão e Suíça e países em desenvolvimento, como a Coreia do Sul.
Os Estados Unidos e a União Europeia (UE) – ambos grandes potências de comércio
agrícola – têm buscado a abertura dos mercados para bens agrícolas, ao mesmo tempo
em que defendem seus tetos atuais de subsídios à produção. O G-20 tem buscado a
reforma de políticas de distorção comercial na agricultura dos países desenvolvidos desde
2003, quando China e Índia se juntaram com países com agricultura de exportação, como
o Brasil. Por fim, destaca-se o G-33 de países em desenvolvimento, que tem pedido
tratamento especial para seus pequenos produtores. Essa coalizão junta países grandes
como China e Índia com países menores, como Barbados e Santa Lúcia.
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Linha do tempo:
1994
A Rodada Uruguai do GATT
estabelece a OMC, conclui
o Acordo sobre Agricultura,
incluindo o Art. XX sobre
reforma contínua.
1999
A Conferência Ministerial de
Seattle fracassa; não há nenhum
acordo para o início de uma nova
Rodada.
2001
Os ministros lançam a Rodada
de Doha e incluem debates sobre
comércio agrícola.
2003
Primeiros textos de rascunho.
É formado o G-20 de países em
desenvolvimento. O encontro
ministerial da OMC em Cancún
fracassa.
2005
O encontro ministerial de Hong
Kong concorda em terminar
com os subsídios de exportação
agrícola.
2006-2007
Sucessão de textos de rascunho
refinam as bases para um acordo
de Doha.
2008
Divergências sobre salvaguarda
de bens industriais e agrícolas
leva ao colapso da MiniMinisterial de Genebra.
2011
O encontro ministerial de
Genebra declara que a Rodada
Doha se encontra em um
“impasse”.
2013
A Ministerial de Bali busca um
acordo sobre o “pacotinho”.
8
“Cláusula de paz” no armazenamento de comida?
A Índia esteve à frente da pressão feita pelo G-33 para a atualização das regras da OMC,
buscando garantir aos países em desenvolvimento maior flexibilidade para a aquisição de
comida quando o objetivo dessa compra é criar estoques públicos de alimentos por razões
de segurança alimentar. Sob as regras atuais, as compras feitas a preços de mercado podem
ser incluídas sem nenhuma restrição sob a “caixa verde” da OMC, para subsídios agrícolas
que causam apenas uma distorção comercial mínima. No entanto, o grupo defende que
a inflação dos preços tem erodido o escopo de compra dos países a preços definidos pelo
governo, uma vez que os membros da OMC concordaram antes com uma metodologia
para calcular subsídios agrícolas – reduzindo o escopo indiano para implementar um novo
e ambicioso esquema de segurança alimentar sem ser desafiado por disputas do órgão de
comércio global.
Os países desenvolvidos e também alguns países em desenvolvimento argumentam que
permitir níveis ilimitados de apoio ao preço de mercado a serem incluídos na caixa verde
pode distorcer o comércio e mesmo pôr em xeque a segurança alimentar de outros lugares.
Como um compromisso possível, os países negociaram os esboços de uma possível
“cláusula de paz”, que determinaria que os países não iniciassem ações legais contra esaes
esquemas sob o acordo agrícola da OMC, em troca de maior informação e transparência
sobre suas operações. Espera-se que os países concordem em trabalhar em conjunto em
direção a uma solução permanente sobre essa questão.
Facilitação das cotas de importação agrícola
O G-20 argumentou que os países desenvolvidos deveriam facilitar o acesso dos
exportadores agrícolas a seus mercados em casos onde as cotas de importação não
foram atingidas. Os Estados Unidos, em particular, insistiram que grandes países em
desenvolvimento como a China deveriam aceitar compromissos semelhantes – o que
Pequim há muito tempo como improvável. Os países parecem mais próximos de concordar
em uma solução de consenso, que deixaria os Estados Unidos isolados entre os países
desenvolvidos, isento das regras pós-2019 em acesso a mercado nessa área.
Recentemente, o Japão, que também declarou que não aceitaria condições similares,
indicou que não se juntaria aos Estados Unidos em uma lista de países que planejam não
colaborar com termos futuros. O país asiático afirmou, entretanto, que manteria sua
posição sob a condição de que os países concordassem com resultados ambiciosos em
outras áreas de Bali. Os membros do G-20 receberam bem esse movimento, assim como
indícios similares vindos de UE, Noruega e Suíça.
Término dos subsídios de exportação e medidas similares
Os países do G-20 também pedem que os membros da OMC reconheçam que os
ministros concordaram, há oito anos, sobre o término de todos os subsídios de exportação
e medidas similares em 2013. Mesmo que Estados Unidos e UE tenham insistido que esse
acordo era condicionado ao progresso do pacote de Doha como um todo, o G-20 ainda
argumenta que passos concretos são necessários para mostrar que os membros da OMC
ainda encaram com seriedade o desafio de alcançar esse objetivo, mesmo que a meta
específica não seja alcançada.
Um texto de rascunho sobre o assunto – que os negociadores esperavam que tomasse
a forma de um esboço de declaração – representaria um compromisso em progredir
em direção à eliminação de subsídios de exportação e outras medidas com efeitos
equivalentes, e a mantê-los em um nível “significativamente mais baixo” do que o
acordado atualmente. Todavia, países exportadores agrícolas, como a Argentina, ainda
estão desapontados que o acordo proposto seja muito mais fraco do que esperavam.
A exceção do G-33
Entre os muitos elementos trazidos à tona para um acordo em Bali, um dos menos
polêmicos foi a proposta do G-33 para que os membros da OMC reconheçam que um
conjunto de esquemas de subsídios agrícolas seja isento dos limites definidos pela OMC,
por causarem muito pouca distorção comercial. Entre esses, estão incluídos diversos
PONTES BOLETIM DIÁRIO | EDIÇÃO ESPECIAL BALI - DEZEMBRO 2013
9
programas de “serviços gerais” relacionados à reforma agrária e à segurança dos campos,
como aqueles destinados à reabilitação de terras, conservação do solo, gestão de secas
e enchentes, emprego rural, emissão de títulos de propriedades e assentamentos de
produtores.
Agenda pós-Bali
Ainda por ser resolvida, está a questão controversa da agenda pós-Bali, em particular
o papel das negociações de Doha como uma parte disso. Embora os Estados Unidos
estejam relutantes em reconhecer o progresso da agenda de Doha até o momento como
uma base útil para um acordo final, outros membros da OMC – em especial os países em
desenvolvimento – têm sido a favor de um avanço rápido, para concluir a Rodada o mais
rápido possível.
Os negociadores têm hesitado quanto a entrar em discussões longas sobre a agenda pósBali até que o resultado da Conferência de Bali esteja mais claro. Espera-se que o diretorgeral da OMC, Roberto Azevêdo, envie propostas aos governos sobre esse tema, ainda que
não esteja claro como ele fará isso e que formato essas propostas terão.
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10
TRATAMENTO ESPECIAL E DIFERENCIADO
Garantindo flexibilidades para
países em desenvolvimento
Um passo à frente em
direção ao Mecanismo
de Monitoramento
O
Tratamento Especial e Diferenciado (S&DT, sigla em inglês) há tempos é
considerado uma parte crucial do componente de desenvolvimento que marca
a Rodada de Doha. Originalmente criado como um mecanismo abrangente para
dar tratamento preferencial a países em desenvolvimento e PMDRs, a medida tinha como
objetivo ajudar esses países a se integrarem mais facilmente no sistema multilateral de
comércio. Para esse propósito, o parágrafo 44 da Declaração Ministerial de Doha garantiu
um mandato para revisar todas as provisões de S&DT, com vistas a torná-las mais fortes,
precisas, efetivas e operacionais. Na Conferência Ministerial de Genebra de 2011, os
ministros concordaram em acelerar o trabalho em direção à finalização de um “Mecanismo
de Monitoramento” para fornecer revisões regulares de provisões existentes de S&DT.
Propostas de Cancún
Em 2003, os membros lograram um acordo em torno de 28 propostas de S&DT para a
Conferência Ministerial de Cancún. No entanto, quando os ministros falharam em chegar
a um acordo sobre o pacote, as 28 propostas foram rebaixadas à “sala de espera”.
Os negociadores voltaram ao assunto das S&DT dois anos depois em Hong Kong, mas,
de novo, não conseguiram aprovar as 28 propostas de Cancun. As mesmas propostas
ressurgiram na Conferência Ministerial de Genebra de 2011, quando os ministros
solicitaram a uma Sessão Especial do Comitê de Comércio e Desenvolvimento (CTD-SS,
sigla em inglês) que avaliasse o pacote “adormecido” e buscasse sua adoção formal.
Apesar de ter sido considerado uma entrega possível para Bali, as propostas foram
removidas do “pacote” proposto na primavera deste ano, sob o argumento de que surgiram
muitas complexidades com a revisitação das propostas da década passada.
Mecanismo de Monitoramento
Um tema em que foram observados muitos avanços antes de Bali é o Mecanismo de
Monitoramento, cujo objetivo é revisar o funcionamento das provisões em regras de
comércio multilateral de S&DT para países em desenvolvimento.
As negociações sobre o mecanismo existem desde uma decisão emitida em julho de
2002 pelo Conselho Geral, que apoiava uma proposta do Grupo Africano para o tema,
que também direcionava a CTD-SS a estabelecer os termos para seu funcionamento.
Posteriormente, os debates definharam por anos, uma vez que o Mecanismo foi ligado por
alguns países desenvolvidos a pedidos de “diferenciação” entre países em desenvolvimento
não-PMDR – um tema controverso nas políticas da OMC.
Nos meses anteriores à Conferência Ministerial de Bali deste ano, os membros estavam
divididos sobre qual seria a melhor forma de equilibrar o objetivo dos países desenvolvidos
de evitar a criação de um fórum de negociação permanente com o desejo dos países em
desenvolvimento de obter algo além de um exercício de transparência.
No entanto, os membros conseguiram alcançar uma resolução preliminar em novembro:
a versão atual do rascunho indica que o Mecanismo servirá como um ponto focal dentro
da OMC para analisar e revisar todos os aspectos da implementação de provisões de
S&DT. Nos casos em que a revisão identifique um problema, o Mecanismo poderá fazer
recomendações para o órgão responsável da OMC, incluindo, se necessário, o lançamento
de negociações.
PONTES BOLETIM DIÁRIO | EDIÇÃO ESPECIAL BALI - DEZEMBRO 2013
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De acordo com o rascunho, as recomendações que surgissem do Mecanismo informariam
o trabalho do órgão responsável, mas não definiriam ou limitariam sua determinação
final. Se aprovado, o Mecanismo operaria em sessões dedicadas do CTD e se encontraria
duas vezes por ano, com a possibilidade de que encontros adicionais sejam arranjados caso
necessário. O status das recomendações emitidas pelo Mecanismo seria, então, incluído
no relatório anual do CTD para o Conselho Geral. De acordo com o texto, o Mecanismo
seria revisado três anos após a primeira reunião oficial.
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12
TEMAS RELATIVOS A PMDRs
PMDRs buscam progresso em Bali
Membros buscam
“adiantamento” de
Doha para atender
às necessidades dos
PMDRs
M
elhorar as perspectivas comerciais dos países em desenvolvimento era o principal
objetivo da Rodada Doha quando as negociações começaram, em 2001. Antes
do lançamento da Rodada, a Organização havia sido alvo de críticas por refletir
demasiado os interesses dos países desenvolvidos. A tarefa monumental de atualizar estas
regras, entretanto, encontrou diversos contratempos – os quais a Rodada ainda precisa
resolver.
Por um curto período, durante a 8ª Conferência Ministerial da OMC, em Genebra, uma
“colheita antecipada” para algumas questões relativas aos PMDRs pareceram possíveis.
Esse quadro foi, contudo, posto por terra semanas antes do encontro de 2011. Neste ano,
o processo de Bali tem buscado retomar alguns desses temas, na expectativa de atingir
entregas palpáveis para os membros mais pobres da Organização.
Avanços desde 2011
Apesar da declaração formal, em 2011, de que os debates de Doha estavam sob um
impasse, os ministros concordaram em conferir tratamento preferencial aos serviços
e prestadores de serviço dos PMDRs. Nos dois anos seguintes, duas das decisões que
surgiram na Conferência de 2011 – mais especificamente, a adesão dos PMDRs à OMC
e a implementação de regras de propriedade intelectual por esses países – também
mostraram avanços nas negociações.
Em 2011, os membros da OMC assumiram o compromisso de revisar as diretrizes de
adesão para os PMDRs, concordando em fortalecer, simplificar e operacionalizar um
conjunto anterior que havia sido estabelecido em 2002. Essas diretrizes revisadas foram
aprovadas pelo Conselho Geral em julho de 2012, muito próximo ao prazo final exigido. As
novas diretrizes estabelecem uma série de marcos, especialmente no que diz respeito ao
acesso ao mercado de bens, assim como aos elementos de S&DT, períodos de transição,
transparência e assistência técnica.
Agora, espera-se que os ministros em Bali assinem formalmente a adesão do Iêmen – o
7º PMDR a ingressar na OMC desde 1995. O Iêmen terá até junho de 2014 para ratificar o
pacote de adesão.
Em junho de 2013 os membros da OMC concordaram em estender, até julho de 2021, o
“período de transição” para que os PMDRs implementem as regras da OMC sobre direitos
de propriedade intelectual. O período de transição original estava para expirar em julho
passado.
Questões prioritárias
Em maio de 2013, o Grupo de PMDRs enviou um documento com as questões prioritárias
que gostariam de submeter à consideração dos demais membros para uma “entrega
antecipada” de Bali. Desde então, as consultas têm se concentrado no desenvolvimento
de rascunhos sobre regras de origem, operacionalização da renúncia de serviços, acesso a
mercados isentos do pagamento de direitos e cotas (DFQF, sigla em inglês) e algodão.
Originalmente, tais questões foram designadas como decisões preliminares sobre as
quais os ministros, em Bali, deveriam concordar. No entanto, o impasse anunciado em
26 de novembro pelo diretor-geral Roberto Azevêdo transformou – da mesma forma que
ocorreu com o restante do pacote de Bali – o futuro desses textos em uma incógnita.
PONTES BOLETIM DIÁRIO | EDIÇÃO ESPECIAL BALI - DEZEMBRO 2013
Linha do tempo:
2002
Os membros adotam diretrizes
para ajudar a facilitar as
negociações da OMC para a
adesão de PMDRs.
2005
Os ministros adotam, em Hong
Kong, o objetivo de fornecer
acesso a mercado DFQF em
caráter permanente para todos
os produtos originários dos
PMDRs. Os membros também
concordam em eliminar os
subsídios de exportação de
algodão e incluem um dispositivo
segundo o qual os países
desenvolvidos deveriam permitir
que o algodão dos PMDRs
chegasse a seus mercados sem
obrigações e sem cotas.
Dezembro de 2011
O Conselho TRIPS é instruído
a considerar os pedidos dos
LDCs para estender o período
de transição de direitos de
propriedade intelectual
relacionados ao comércio. Os
ministros da OMC adotam
renúncia que permitiria aos
membros auferir tratamento
preferencial aos serviços e
prestadores de serviços dos
PMDRs.
Julho de 2012
O Conselho Geral da OMC
assina oficialmente as diretrizes
revisadas de adesão de PMDRs,
objetivando fortalecer,
simplificar e operacionalizar
ainda mais a versão de 2002.
Maio de 2013
O Grupo de PMDRs lista seus
temas prioritários para a
Conferência Ministerial de Bali.
Junho de 2013
Os membros da OMC concordam
em estender o período de
transição de direitos de
propriedade intelectual para os
PMDRs até julho de 2021.
Outubro de 2013
Convergência definida como
“próxima” para algumas
decisões preliminares sobre
os PMDRs, a serem adotadas
na Conferência Ministerial de
Bali. O subsequente impasse no
processo de Genebra põe todo o
pacote de Bali em xeque.
13
Regras de Origem
As Regras de Origem (RoO, sigla em inglês) conferem uma nacionalidade econômica para
os produtos comercializados internacionalmente, definindo a parcela de processamento
que deve acontecer localmente antes que os bens possam ser considerados produtos
originários do país exportador. No caso dos PMDRs, as RoO preferenciais são normalmente
consideradas restritivas e inflexíveis, fazendo com que seja difícil para esses países
obtenham qualquer vantagem com a preferência pretendida. Além disso, tais regras são
normalmente definidas de maneira unilateral, sem qualquer padrão harmônico.
Existem diversas metodologias para definir transformações substanciais – planejadas para
avaliar a extensão da produção local significativa. Parte da complexidade dessa tarefa,
segundo os analistas, diz respeito à inexistência de um método que se destaque como o
mais apropriado para designar origem em todas as categorias de produtos.
Os negociadores tentaram resolver essa questão no contexto da iniciativa de DFQF,
introduzida na 1ª Conferência Ministerial da OMC em Cingapura, em 1996. Pouco
progresso foi feito na década seguinte, embora a Declaração Ministerial de Hong Kong
(2005) faça uma breve referência à necessidade de simplificação dos processos de RoO
preferenciais e de que sejam mais transparentes. Esse texto constituiu a base para as
propostas mais detalhadas de reforma das RoO feitas pelo Grupo de PMDRs.
Em junho de 2006, o Grupo de PMDRs apresentou uma proposta que buscava promover
um debate com foco nas RoO e nos PMDRs. No entanto, essa proposta não recebeu muito
apoio dos países que concedem as preferências. Enfatizando que as respostas à proposta
de 2006 “não foram encorajadoras”, o Grupo de PMDRs ressaltou vários movimentos
bilaterais como um indício da necessidade da reforma em sua proposta de 2013. Alguns
exemplos incluem a decisão de 2011 da UE que reconhecia as necessidades específicas dos
PMDRs nas RoO ao diferenciá-los de outras economias em desenvolvimento.
Em um documento de outubro de 2013, o Grupo dos PMDRs definiu os aspectos técnicos
das regras de origem preferenciais e discutiu diferentes metodologias para determinar
quando acontece uma transformação substancial ou suficiente. A decisão preliminar
também detalha as provisões relativas a transparência e acumulação – esta última
permite que duas ou mais Partes se juntem em um esquema preferencial para cumprir em
conjunto os requerimentos relevantes de processamento local.
Atualmente, essa decisão preliminar está sob a forma de diretriz não vinculante, ou
seja, os países desenvolvidos podem decidir ou não sobre a adoção de tais diretrizes. O
documento afirma que “os membros deverão buscar desenvolver ou criar os seus próprios
arranjos de RoO aplicáveis às importações de LDCs em concordância com as seguintes
diretrizes”.
A elegibilidade de um produto para quaisquer preferências oferecidas em um acordo
comercial depende do nível de transformação. A publicação propõe então que sejam
determinados os níveis de transformação substantivos ou suficientes a partir de um
critério de porcentagens baseado no valor do materiais envolvidos.
Considerando a sua capacidade produtiva limitada, os LDCs desejam manter o nível
máximo de agregação de valor no mais baixo possível e permitir que as contribuições de
países terceiros ao produto cheguem a até 75% do valor do produto para que possam
ser elegíveis para tratamento preferencial. No entanto, eles observam que a escolha de
uma única regra não deveria impedir a preferência por regras específicas para o produto
quando este é do interesse dos PMDRs – como acontece no setor têxtil, por exemplo.
Renúncia de serviços
Embora a concessão para o setor de serviços aprovada em 2011 tenha representado
um passo significativo para os PMDRs, os analistas avisam que essa decisão somente
resultará em benefícios econômicos se operacionalizada de uma maneira que faça sentido
PONTES BOLETIM DIÁRIO | EDIÇÃO ESPECIAL BALI - DEZEMBRO 2013
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comercialmente. Até agora, não houve nenhum pedido de uso desse benefício por parte
dos PMDRs, e nenhuma preferência foi dada a eles por seus parceiros comerciais.
A renúncia de serviços tem origem nas provisões de desenvolvimento do Acordo Geral
sobre Comércio de Serviços (GATS, sigla em inglês) da OMC, cujo Artigo IV pede que os
membros facilitem uma maior participação dos países em desenvolvimento no comércio
de serviços através de “compromissos específicos negociados”. O texto também afirma
que os PMDRs devem ter “prioridade especial” e pede aos membros da Organização
que busquem um acordo sobre diretrizes para que os PMDRs atendam com precisão às
exigências para a concessão. Em 2005, a Declaração Ministerial de Hong Kong afirmou a
necessidade de desenvolver “mecanismos apropriados para auferir a prioridade especial”
e, em 2008, foi decidido que esse mecanismo seria uma renúncia.
A decisão de 2011 utiliza um método de duas frentes. Por um lado, as preferências de
acesso a mercado do tipo citado no Artigo XVI da GATS seriam automaticamente cobertas
pela renúncia. Por outro, medidas de acesso não mercadológicas não são automáticas,
mas podem ser autorizadas pelo Conselho do Comércio de Serviços (CTS, sigla em inglês)
da OMC. Estes podem incluir, por exemplo, preferências regulatórias, tratamento nacional
preferencial e isenção de cotas ou impostos. Quaisquer preferências auferidas serão
aplicadas imediata e incondicionalmente a todos os serviços e prestadores de serviços dos
PMDRs e serão anexadas à renúncia.
Para liberar o benefício econômico da renúncia, a decisão preliminar que foi negociada
para o encontro de Bali seria, se e quando concordado, a de instruir o CTS a iniciar um
processo focado na promoção de uma “operacionalização acelerada e efetiva” da renúncia,
incluindo uma revisão periódica.
Um encontro de alto nível do Comitê ocorreria seis meses depois que os PMDRs enviassem
um pedido coletivo para identificar os setores e modos de prestação de interesse particular.
Países desenvolvidos e em desenvolvimento “em posição de fazê-lo” deveriam então
indicar em que pontos poderiam dar tratamento preferencial aos serviços e prestadores
de serviço dos PMDRs.
O Grupo de PMDRs também ressaltou a necessidade de uma maior assistência técnica e
capacitação, como no caso da iniciativa Ajuda para o Comércio (AfT, sigla em inglês), para
que possam superar suas restrições de fornecimento no comércio de serviços. O processo
de identificação de preferências de serviço para os PMDRs já começou, e os esforços estão
sendo feitos no sentido de definir os interesses dos PMDRs – setor por setor, mercado por
mercado de exportação.
A volta do algodão
O controverso tema do algodão ressurgiu apenas algumas semanas antes do encontro
ministerial de Bali, depois que Benin, Burkina Faso, Chade e Mali – um grupo de produtores
de algodão da África Ocidental conhecido como C-4 – apresentou uma proposta sobre o
tema, no final de outubro. A proposta desses países é o resultado de quase uma década
de negociações, que tiveram início com um pedido para que os ministros que estavam
em Hong Kong, em 2005, tratassem desse tópico de maneira “ambiciosa, acelerada e
específica”.
Os produtores da África Ocidental pressionam há tempos por uma mudança nas regras
da OMC sobre algodão, sob o argumento de que os esquemas de subsídio dos países
desenvolvidos mantiveram os preços globais da commodity em um nível artificialmente
baixo, o que afetou negativamente suas economias, dependentes do algodão.
A proposta de outubro pedia que as importações de algodão dos PMDRs garantissem o
acesso a mercados isentos do pagamento de direitos e cotas a partir de 1º de janeiro de
2015, e pedia que fossem eliminados os subsídios de exportação de algodão. O texto de
rascunho atual, entretanto, não contém mais esses pedidos específicos.
PONTES BOLETIM DIÁRIO | EDIÇÃO ESPECIAL BALI - DEZEMBRO 2013
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Ao contrário, ele sugere que os membros organizem discussões dedicadas ao tema duas
vezes ao ano, dentro do contexto mais amplo dos debates agrícolas de Doha sobre
medidas comerciais para a concorrência de exportações, apoio doméstico e medidas
tarifárias e não-tarifárias relativas ao comércio de algodão.
Com relação ao futuro, espera-se que os membros continuem trabalhando nos objetivos
acordados em 2005, utilizando como referência o rascunho das modalidades agrícolas
revisado em 2008.
Acesso a mercados isentos do pagamento de direitos e cotas
A Ministerial de Cingapura (1996) deu início às discussões sobre uma iniciativa focada
no fornecimento de acesso a mercado DFQF para os bens de PMDRs. Cinco anos depois,
em Doha, os ministros se comprometeram em fornecer acesso nesses termos. Em 2005,
os ministros em Hong Kong chegaram a um avanço significativo nesta área, ao incluírem
um anexo à declaração final em que se afirmava que os membros em posição de fazê-lo
deveriam implementar acesso de mercado DFQF para todos os produtos originários de
PMDRs.
O prazo final foi definido para 2008 ou, no máximo, até o começo do período de
implementação. Os membros que tivessem dificuldade em atender a esse requerimento
tinham a opção de dar acesso DFQF a 97% dos produtos de PMDRs e deveriam,
paralelamente, trabalhar para alcançar a adequação completa.
No entanto, as negociações sobre DFQF pouco progrediram desde então: o debate
concentrou-se em como poderiam ser obtidos os benefícios sob um esquema de 97%
de DFQF, em detrimento de uma cobertura completa, e também em regras de origem
relacionadas.
Os membros têm enfrentado vários obstáculos para conseguir alcançar um resultado
concreto nessa área. Esse assunto também mostrou-se um eixo de discórdia dentro
do próprio Grupo dos PMDRs, uma vez que alguns membros temem a possibilidade de
“erosão de preferência”.
O rascunho enviado aos ministros em Bali, se concordado, encorajaria ainda mais os países
desenvolvidos a melhorar sua cobertura em DFQF para produtos de PMDRs. Os membros
seriam instruídos a notificar as DFQF para os PMDRs ao Mecanismo de Transparência dos
acordos preferenciais de comércio. Também, o CTD realizaria revisões anuais nos esforços
feitos para fornecer acesso de mercado DFQF aos PMDRs e apresentaria relatórios ao
Conselho Geral para ações apropriadas.
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