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MANDATO XI
ATA Nº. 3/2014
SESSÃO ORDINÁRIA DE 10 DE JANEIRO DE 2014
Aos dez dias do mês de janeiro do ano de dois mil e catorze, nesta cidade de
Braga, no Auditório da Empresa Parque de Exposições de Braga – E.M., pelas
vinte e uma horas, reuniu, em sessão ordinária, a Assembleia Municipal de
Braga, sob a Presidência da Senhora Hortense Lopes dos Santos, com a
assistência do Senhor Serafim Figueiral Rebelo, como Primeiro Secretário e do
Senhor João Manuel Tinoco Ribeiro da Silva, como Segundo Secretário.
MAIORIA LEGAL - A SRª. PRESIDENTE DA MESA comunicou que havia
quórum, tendo-se verificado a presença de setenta e cinco membros.
ESTIVERAM PRESENTES OS SEGUINTES MEMBROS: João Alberto
Granja dos Santos Silva, Filomena Maria Beirão Mortágua Freitas Bordalo,
Maria do Pilar Araújo Teixeira, Américo dos Santos Afonso, Bento Duarte da
Silva, Hugo Alexandre Lopes Soares, João Filipe Monteiro Marques, Rosa Maria
Macedo da Cunha, Maria Ester da Silva Taveira, Alexandre Amoedo da Cruz
Lourenço, Carlos Alberto Sousa Duarte Neves, Maria Isabel Magalhães Mexia
Monteiro da Rocha, Gonçalo Nuno Lopes de Castro Pimenta de Castro, Daniel
Fernandes Pinto, Manuel Maria Beninger Simões Correia, Sílvia Maria
Rodrigues de Oliveira, Luís Garcia Braga da Cruz, Ilda de Fátima Gomes Esteves
Carneiro, Pedro Miguel Pereira de Sousa, Ana Paula Enes Morais Pereira, Bento
Ferraz Gomes de Faria, Cláudia Patrícia Serapicos Alves, Sebastião Marques
Quarenta, Rui Alberto Alves de Sousa e Silva, Liliana Angélica Costa Matos
Pereira, António Manuel Lobo Gonçalves, João Gilberto Dias Sousa, José
António de Oliveira Rocha, Vítor Manuel de Sousa Leite Cibrão Coutinho, Marta
Filipa Azevedo Ferreira, Carla Maria da Costa e Cruz, Raúl Alfredo Cardoso
Peixoto da Silva, Bruno André Ferreira Gomes da Silva, Bárbara Seco de Barros,
Manuel Carlos Ferreira da Silva, Paula Cristina Barata Monteiro da Costa
Nogueira, Agostinho Fernando Monteiro Fernandes, José Manuel Ribeiro Afonso,
Luís Filipe Paiva da Mota Pedroso, João José da Costa Pires, Manuel Jorge
Costa Pires, Ricardo Jorge Pereira da Silva, José Oliveira da Silva, António
Araújo Fonseca Veiga, Agostinho Joaquim Pereira Soares, Orlando Agostinho
Marques Fernandes Gomes, Joaquim de Oliveira Rodrigues, José António
Ferreira Bastos, Manuel António Veiga de Carvalho, João Manuel Faria da
Costa, Marco Paulo Ferreira de Oliveira, João António Matos Nogueira, Augusto
Vieira de Carvalho, João Martins Alves, Manuel da Silva Dias, Jorge Manuel da
Costa Duarte, Ricardo José Pinto dos Anjos Ferreira, José Magalhães Soares
Gomes, Manuel de Azevedo Martins, João Manuel de Almeida Marques Ferreira,
João Lamego Moreira, José António Vieira Peixoto, Hilário Fernandes Lopes,
Carlos Alberto Ferreira de Sá, Francisco Manuel Pereira da Silva, António
Martins de Araújo, Mário José Reis Vieira, Emiliano Renato Araújo Noversa,
Alexandre José de Sá Vieira, Manuel Pereira de Faria, Marcelino Moreira de Sá
e José Manuel Gomes Martins. SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DE MANDATO:
A Assembleia, em face dos pedidos apresentados, deliberou aceitar a suspensão
de mandato dos seguintes membros: Paulo Alexandre Lopes de Carvalho Viana,
Arlindo Henrique Lobo Borges, José Marcelino da Costa Pires, Nuno Álvaro de
Freitas Barbosa de Alpoim e Paula Julieta Ramada Ferreira Caramelo.
RENÚNCIA DE MANDATO: Renunciaram ao mandato: Olga Maria Esteves de
Araújo Pereira, Humberto António Ferreira Carlos, António Carlos Vieira
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Barroso, Fátima Cristina Gonçalves Pereira, António Macedo Barbosa, Rui
Manuel Sá Morais, João Carlos Azevedo de Correia, Vítor Manuel Esperança
Ribeiro e Maria Cristina Palhares Crispiniano Vieira Sousa Ferreira. A Srª
PRESIDENTE DA MESA informou ter recebido do Tribunal Administrativo e
Fiscal de Braga duas citações, interpostas por José Marcelino da Costa Pires e
outros, relativas à sessão da Assembleia Municipal de vinte e dois de novembro
do ano transato, que iriam ter resposta dos serviços jurídicos atempadamente.
Passou-se depois ao PERÍODO DE ANTES DA ORDEM DO DIA que teve
início com a apresentação de uma Recomendação do P.S., pelo PRESIDENTE
DA JUNTA DE FREGUESIA DE CABREIROS E PASSOS SÃO JULIÃO, SR.
JOSÉ OLIVEIRA DA SILVA, que referia que os tarifários dos serviços
prestados pela AGERE, E.M. para o ano de dois mil e catorze trouxeram alguns
ajustamentos, destacando-se a redução global de doze vírgula cinco por cento nos
custos de todos os serviços para as Instituições Particulares de Solidariedade
Social. Ainda que se tratasse de igual modo instituições com realidades bem
distintas, quer no alcance social do seu trabalho, quer na respetiva situação
financeira, o Partido Socialista concordava com a medida. Na verdade, o
agravamento da miséria e das dificuldades do dia-a-dia da população,
consequência das desastrosas políticas de empobrecimento promovidas pelo atual
governo, tornavam cada vez mais determinantes os serviços prestados por muitas
destas IPSS’s, no combate à pobreza, à fome, à solidão e ao isolamento. Havia
que realçar também que, felizmente, outras entidades, públicas e privadas, tinham
semelhantes preocupações e davam todos os dias o melhor de si no combate ao
flagelo social que assolou o país. Neste particular, também as Juntas de
Freguesia tinham desempenhado um papel fundamental nas suas comunidades, no
combate à pobreza, à fome e às carências de muitos cidadãos. Diariamente, as
Juntas de Freguesia lidavam com as mais variadas situações de necessidades de
apoio: era no apoio e no acesso a mecanismos de proteção social públicos, era na
doação de géneros alimentares e de vestuário, era no apoio à aquisição de
medicamentos, era na instituição de lojas sociais, era nas escolas, com refeições
quantas vezes cedidas a título gratuito, era no aconselhamento, era no combate
ao isolamento e à solidão…Enfim, todos concordariam que era importante o
papel social destas autarquias junto dos mais desprotegidos, quantas vezes o
último refúgio do seu desespero diário. Além disso, as Juntas de Freguesia
disponibilizavam à comunidade os seus equipamentos e estruturas, promovendo o
associativismo, o lazer, o desporto e o convívio. Parecia-lhes, pois, justo que, à
semelhança da solução encontrada para as IPSS’s, no que aos tarifários da
AGERE, E.M. dizia respeito, fossem também as Juntas de Freguesia
“desoneradas, dentro dos possíveis, pelo seu contributo no apoio aos cidadãos
mais carenciados do concelho”, utilizando palavras do Sr. Presidente da Câmara
Municipal, aquando do anúncio desse apoio às IPSS’s. Assim, reunida a dez de
janeiro de dois mil e catorze, a Assembleia Municipal de Braga aprovou a
seguinte Recomendação: Que a Câmara Municipal de Braga diligenciasse, junto
do Conselho de Administração da AGERE, E.M., a criação de um tarifário mais
reduzido para todos os serviços prestados por esta empresa às Juntas de
Freguesia, numa dimensão igual à redução encontrada para as IPSS´s – doze e
meio por cento. Aberta à discussão, usou da palavra o Sr. Deputado do P.S.D.,
JOÃO ALBERTO GRANJA DOS SANTOS SILVA para dizer que ao ouvir o
texto daquela recomendação não pode deixar de registar alguma estranheza e
algum espanto pela bancada do P.S., subitamente, ter despertado a sua
sensibilidade para uma matéria como aquela. Aliás, em trinta e sete anos de
poder no Município, tiveram muita oportunidade de poder promover uma medida
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como aquela que hoje apresentaram e num passado mais recente, em que o País
estava, de facto, assolado pela recessão e que nem sequer havia indicadores da
retoma, estava-se bem mais no fundo, o P.S. estava no poder e podiam ter
implementado aquilo que hoje tão candidamente ali foram tentar recomendar. Era
estranho. Era mesmo muito estranho, como em relação a outras medidas da
Câmara que durante muitos anos ali estiveram a reivindicar e o P.S. manifestouse insensível à matéria, às IPSS’s, às famílias numerosas. E, muitas vezes, sem
diálogo, sem contrapartida, sem discussão. O Sr. Presidente da Câmara dava um
sinal e a maioria silenciava até sem debate ou sem réplica em relação ao mérito
das questões que estavam em causa. Mas hoje, diria, que o P.S. teve quase que o
desplante de ir com aquela proposta. Mas o tema que colocaram era sério.
Merecia ser considerado. Era um aspeto que devia ser estudado e uma
recomendação como aquela tinha um espírito positivo. Naturalmente que a
medida em que poderia ser acolhida teria que ser determinada e enquadrada num
diálogo que esperavam que a Câmara pudesse encetar junto da Agere no sentido
de a sensibilizar para aquela matéria. E era precisamente atendendo a esse
espírito e a esse caráter positivo da proposta, que a bancada do P.S.D. a iria
votar favoravelmente. Posta à votação foi a presente proposta aprovada por
unanimidade. A palavra foi depois dada ao Sr. Deputado do C.D.S.-P.P.,
DANIEL FERNANDES PINTO para apresentar outra Recomendação que
começava por dizer que a nova ligação ferroviária entre Braga e Lisboa, com o
serviço Intercidades, inaugurada no dia quinze de dezembro de dois mil e treze,
vinha reforçar a resposta de mobilidade oferecida pela CP à nossa cidade. Com
este serviço, Braga dispunha agora de um transporte com um custo reduzido em
cerca de sete euros, comparativamente com o serviço de Alfa Pendular, BragaLisboa, onde o diferencial de horário era de apenas trinta minutos, sendo agora
possível evitar um transbordo, em Porto-Campanha, que anteriormente se tornava
inevitável de e para outras cidades. Esta era sem dúvida uma mais-valia para a
cidade de Braga, dado que reforçava as opções de mobilidade ferroviária tendo
em conta o forte polo universitário que Braga representava e a forte atividade
económica de que éramos detentores, traduzindo claramente um ganho no setor
turístico. Mas esta nova valência não se refletia apenas na esfera territorial
Bracarense, mas também no posicionamento regional, nacional e europeu. Esta
foi uma recomendação do grupo municipal do C.D.S.-P.P., no anterior mandato,
congratulando-se agora por esta valência ser uma realidade nos dias de hoje.
Contudo, com esta nova ligação, Braga afirmava-se assim como uma cidade
importante no contexto nacional, mas a cidade era inevitavelmente um polo
estratégico e de afirmação entre as regiões Norte de Portugal e Galiza, o que
tornava imperativo que a CMB tomasse as diligências necessárias para que o
comboio Celta, com ligação direta entre Porto e Vigo, efetuasse paragem em
Nine, com ligação a Braga. Essa foi uma intenção que em outubro de dois mil e
treze, pela mão do deputado Altino Bessa, questionou a tutela para a
possibilidade de o Celta efetuar essas paragens, o que mostrava claramente o
potencial transacional entre as duas regiões, em setores importantes da
economia, como era o caso do turismo, do comércio, o cultural e cada vez mais o
ramo empresarial, das quais Braga não podia ficar de fora. No entanto esta
estratégia de mobilidade carecia desde logo de pequenas concretizações ao nível
concelhio, onde a proximidade com Famalicão e Barcelos conduzia a um caminho
de união entre os concelhos. Portanto a introdução do passe único entre a CP e
os Transportes Urbanos de Braga, teriam que ser uma realidade nesse contexto
económico, onde o uso dos transportes públicos se tornava fundamental para a
redução de custos em detrimento do uso de transporte particular. Esta teria que
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ser uma realidade concertada, que também o grupo municipal do C.D.S.-P.P. em
recomendação à CMB, no anterior mandato, já apresentou naquela assembleia.
Assim sendo a Assembleia Municipal de Braga, reunida a dez de janeiro de dois
mil e catorze, por iniciativa do grupo municipal do C.D.S.-P.P., aprovou a
seguinte recomendação à Câmara Municipal de Braga: Um - Que a Câmara
Municipal de Braga tomasse as diligências necessárias para que o comboio Celta
efetuasse paragem em Nine, com ligação a Braga. Dois - Que a Câmara
Municipal de Braga fizesse esforços conjuntamente com os Transportes Urbanos
de Braga, junto da C.P., para que o título único de transbordo entre o concelho de
Braga, Famalicão e Barcelos se tornasse uma realidade, à semelhança do que
existia com o título andante entre o Porto e a Trofa. Posta à votação foi a
presente recomendação aprovada por unanimidade. Usou da palavra a Srª
Deputada da C.D.U., CARLA MARIA DA COSTA E CRUZ para em Declaração
de Voto esclarecer que a C.D.U. tinha votado favoravelmente a recomendação
apresentada por considerar ser pertinente ela ter sido feita. Mas julgava existir
um equívoco quanto à sede onde deveria ser apresentada, pois quem tomava as
decisões sobre os trajetos, a paragem, não era a Câmara Municipal, mas sim o
Governo. Ora o C.D.S.-P.P. era membro do Governo e nada tinha feito para que
tal sucedesse. Portanto era lamentável, era hipócrita e era demagógica aquela
recomendação. Contudo, consideravam, efetivamente, que era necessária, que era
importante, que era fundamental, que as populações de todos os concelhos que o
anterior Deputado ali tinha referido fossem servidas. Para era que mais uma vez
houvesse uma duplicidade de critérios entre aquilo que era defendido pelos
Deputados Municipais e aquilo que era defendido pelos Deputados na Assembleia
da República. Interveio de seguida a Srª Deputada da C.E.M., PAULA
CRISTINA BARATA MONTEIRO DA COSTA NOGUEIRA para apresentar
uma outra Recomendação que referia que tendo em conta que o Acórdão do
Tribunal Constitucional abriu caminho à possibilidade das autarquias
negociarem diretamente com os sindicatos um “Acordo Coletivo de Entidade
Empregadora Pública”, que pudesse consagrar as trinta e cinco horas de
trabalho para os funcionários da Câmara Municipal de Braga; Tendo em conta
que a imposição das quarenta horas de trabalho para os trabalhadores da
Função Pública constituía uma dupla penalização, uma vez que a redução
salarial afetou a grande maioria desses trabalhadores; Tendo em conta que esteve
por provar que o aumento do horário de trabalho tenha efeitos benéficos na
produtividade, tendo, seguramente, efeitos nefastos na conciliação entre a vida
familiar e profissional, além de constituir um retrocesso civilizacional, face aos
direitos conquistados; Tendo em conta que, numa reunião com o STAL, em abril
do ano passado, o então candidato à Câmara Ricardo Rio, afirmou que, caso
fosse eleito, queria ter todos os funcionários da Câmara “como aliados” e dar as
condições “para exercerem a sua atividade o mais cabal possível”; Tendo em
conta que, na mesma reunião e com o mesmo sindicato, o então candidato
Ricardo Rio, defendeu que os contactos com as estruturas sindicais “devem ser
feitos de forma contínua pelos autarcas”, mas, agora que foi eleito, decidiu
aplicar as quarenta horas sem reunir com esses mesmos sindicatos. A Assembleia
Municipal de Braga, reunida a dez de janeiro de dois mil e catorze, recomendava
à Câmara Municipal que encetasse de imediato o diálogo com os sindicatos
representativos dos trabalhadores da autarquia e das empresas municipais, com
vista à assinatura de um acordo coletivo que voltasse a consagrar as trinta e
cinco horas de trabalho semanal. Foi depois dada a palavra ao Sr. Deputado do
P.S., JOSÉ ANTÓNIO DE OLIVEIRA ROCHA para proceder à apresentação
de uma Moção que dizia: Primeiro - Tendo a maioria da Assembleia da República
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aprovado a Lei sessenta e oito barra dois mil e treze que estabelecia o horário de
trabalho para a função pública de quarenta horas semanais. Segundo - Tendo
essa Lei sido apreciada pelo Tribunal Constitucional e sendo considerada
constitucional com a ressalva de que “este período pode ser reduzido, quer por lei
especial nova, quer por instrumento de regulamentação coletiva, posterior àquela
Lei (quer ainda nos termos do número dois, do artigo sétimo do Decreto-Lei
duzentos e cinquenta e nove barra noventa e oito”. Terceiro – E tendo várias
câmaras municipais e outras instituições públicas estabelecido acordos coletivos
de trabalhado que previam as trinta e cinco horas semanais. Quarto –
Recomendava-se ao executivo municipal da Câmara de Braga que iniciasse de
imediato negociações com os sindicatos de modo a repor o horário das trinta e
cinco horas. Postas à discussão, usou da palavra o Sr. Deputado do P.S.D.,
JOÃO ALBERTO GRANJA DOS SANTOS SILVA para realçar que era um
tema conhecido da atualidade, objeto de discussão política a nível nacional.
Objeto de discussão no Parlamento. Sabia-se quais eram as posições dos
partidos. Eram, obviamente, todas respeitáveis. Naturalmente que coube à
Câmara de Braga fazer o seu entendimento e a aplicabilidade da Lei. Entendeu
que nesta altura da vida do Município e o entendimento que fez da necessidade
que tinha de aplicar a norma ia no sentido de consagrar as quarenta horas.
Naturalmente que sobre isso poderiam discutir e, eventualmente, até argumentar
de forma diferenciada sobre as vantagens ou desvantagens dessa situação, mas
essa foi uma interpretação respeitável que o executivo fez, que implementou e que
o P.S.D. iria validar, votando contra aquelas duas propostas que foram
apresentadas pela C.E.M. e pelo P.S.. Usou também da palavra a este propósito a
Srª Deputada da C.D.U., CARLA MARIA DA COSTA E CRUZ para observar
que aquela era uma matéria importante e que a C.D.U. sempre tinha defendido
que o alargamento de horário de trabalho era indigno para os trabalhadores. Era
uma forma de exploração. Era uma forma de embaratecimento do trabalho e,
apesar do Tribunal Constitucional, que aceitavam a acatavam as suas decisões,
consideravam, porque o próprio acórdão, como ali foi referido, dava essa
possibilidade, era importante que a Câmara Municipal procedesse a esse
processo de negociação. No entanto, gostaria de dizer que existia um aspeto
crucial, a C.D.U. tomou aquela posição. O Vereador da C.D.U. na Câmara
Municipal tomou aquela posição, tendo-o dito publicamente e, por isso, iriam
votar favoravelmente, por considerarem que eram importantes e era uma forma
de combater as políticas destruidoras de emprego, as políticas contra a função
pública e contra os trabalhadores da função pública. Postas à votação foram
ambas as recomendações rejeitadas com trinta e um votos a favor, com trinta e
quatro votos contra e com cinco abstenções. Mais uma Recomendação foi
apresentada, agora pela bancada da C.E.M., através da Srª Deputada PAULA
CRISTINA BARATA MONTEIRO DA COSTA NOGUEIRA que começou por
fazer uma observação referindo que, entre outras razões, o que se ia passando
com as votações na Assembleia Municipal dizia bem do quão pouco apropriado
era aquele espaço pela sua gigantesca dimensão para a realização de
Assembleias Municipais e achava que era uma coisa que a reunião de líderes
tinha que equacionar, porque ali não estavam bem de certeza e não prestavam um
bom serviço ao nosso concelho com aquele dispersão, com aquela distração.
Passando ao teor da recomendação disse que tendo em consideração que a última
edição da Feira do Livro foi um verdadeiro fracasso, quando comparada com os
anos áureos; Tendo em conta que a realização da última edição, tal como já tinha
acontecido em anos anteriores, veio demonstrar que a data em que se realizava
era inapropriada, por constituir uma forma de concorrência desleal para com os
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livreiros da cidade; Tendo em conta que dezembro era um mês muito severo e que
tal como ficou demonstrado na última edição, foi impossível aquecer a grande
nave, o que levou a que houvesse eventos com apresentação de livros com a
presença de meia dúzia de pessoas; Tendo em conta que a capacidade de atração
da Feira era praticamente nula, como ficou demonstrado pela ausência de
praticamente todas as editoras nacionais; Tendo em conta que não existiam
razões de natureza racional para se insistir num modelo que há várias edições só
vinha confirmando que estava mais do que esgotado. A Assembleia Municipal de
Braga, reunida a dez de janeiro de dois mil e catorze, recomendava à Câmara
Municipal: Um – Que realizasse a próxima edição da Feira do Livro numa das
muitas praças da cidade e numa época do ano mais amena, como forma de
devolver a esta iniciativa o prestígio e a adesão popular que já granjeou; Dois –
Que a preparação da próxima edição da Feira do Livro fosse precedida da
auscultação e da colaboração dos livreiros da cidade; Três – Que a preparação
da próxima edição da Feira do Livro contasse com o envolvimento das
associações culturais e com o comércio local, de modo a que a Feira pudesse
voltar a ser um grande acontecimento cultural, uma grande festa e também um
grande sucesso comercial para o comércio local. Para dar início à discussão da
presente recomendação, usou da palavra o Sr. Deputado do P.S.D., JOÃO
ALBERTO GRANJA DOS SANTOS SILVA tendo para o efeito referido que a
questão da Feira do Livro era uma questão que vinha sendo discutida quer na
Assembleia, quer nas Comissões Especializadas, quer na imprensa local e, de
facto, julgavam haver espaço para se dialogar, para se introduzirem alterações,
para se construir um modelo com algumas diferenças e com envolvimento de
entidades que pudessem valorizar e enriquecer aquela iniciativa. Não
concordavam com o texto apresentado, por dizer que tinha sido um fracasso
comparada com anos áureos. Quais anos áureos? Foi uma Feira realizada em
circunstâncias especiais, porque esteve para não ser feita e depois foi feita
também sob pressão. Mas mais importante do que isso era de facto criar um
ambiente construtivo, onde algumas das sugestões pudessem ser consideradas.
Não se reviam naqueles considerandos que estavam muito escritos em jeito do
estilo que caracterizava o Bloco de Esquerda, mas aproveitavam a parte positiva.
A Cidadania em Movimento, mas a Paula Nogueira era do Bloco de Esquerda e
era difícil escamotear um estilo que lhe era próprio e que estimava, que era o
dela. Era difícil diluir nas novas realidades uma marca matricial tão forte. Disse
ainda irem beber daquela proposta daquilo que ela tinha de positivo e estavam
certos que a Srª Vereadora iria ser sensível a algumas daquelas sugestões e
dentro desse espírito construtivo e de valorização da iniciativa iriam, obviamente,
votá-la favoravelmente. Posta à votação foi a presente recomendação aprovada
com os votos favoráveis do P.S.D., do C.D.S.-P.P., do P.P.M., da C.D.U., da
C.E.M. e dos Presidente de Junta Independentes e com a abstenção do P.S.. A
palavra foi dada ao Sr. Deputado do P.S., PEDRO MIGUEL PEREIRA DE
SOUSA para, em Declaração de Voto tornar explícito o sentido de voto do P.S.
dando nota de que o mesmo não se revia nos contornos dos considerandos que
davam forma à proposta e que, por esse motivo, o P.S. optou pelo sentido de voto
da abstenção, deixando obviamente claro o seu espírito de contributo e de
disponibilidade para contribuir para todo e qualquer projeto de afirmação
municipal em qualquer área que carecesse de contributos e de sugestões
afirmativas e construtivas. Mas dando nota do contexto dos considerandos e da
forma como estavam construídos, o P.S. não poderia votar a favor, porque não se
revia neles. A SRª PRESIDENTE DA MESA, em resposta à observação da Srª
Deputada Paula Nogueira, concordou não ser aquele espaço o mais adequado
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para a realização das sessões da Assembleia Municipal, mas já estava a pensar
em espaços alternativos que iria depois propor. Interveio de seguida o Sr.
Deputado do P.S.D., JOÃO FILIPE MONTEIRO MARQUES para proceder à
apresentação de um Voto de Louvor que referia que poucas instituições
bracarenses tinham projetado de forma tão notável o nome do concelho dentro e
fora de portas como a Universidade do Minho. De entre o fértil universo de
conquistas prestigiantes alcançadas contava-se não só aquelas relativas ao
mundo académico em sentido estrito, mas também os repetidos sucessos
desportivos que os seus estudantes vinham conseguindo em competições nacionais
e internacionais. Num esforço conjunto de promoção de um estilo de vida
saudável e de uma compreensão holística, global e integrada da vivência
universitária, tributária, de resto, do célebre mote romano “mente sã em corpo
são” Universidade do Minho e Associação Académica do Minho tinham sido
parceiras incindíveis na aposta qualificada e ininterrupta na prática desportiva
como fator de integração mas também de superação dos seus alunos e associados.
Uma aposta que tinha produzido resultados extraordinários que orgulhavam
ambas as instituições e mereciam o público reconhecimento do concelho que as
acolhia. O último desses resultados foi justamente a recente consagração da
Universidade do Minho/Associação Académica da Universidade do Minho como a
“Melhor Universidade Europeia de Desporto Universitário”. Este feito, só por si
de incomensurável valia, era exponenciado pelo facto de ter sido conquistado em
competição direta com mais de quatrocentas universidades. Sustentado na
obtenção dos melhores resultados desportivos no conjunto dos dezassete
campeonatos europeus universitários organizados, em dois mil e treze, pela
European University Sports Association, este título era a tradução cabal da
excelência de todo o universo académico envolvido na preparação das
competições e um prémio justo para o particular esforço de atletas e treinadores.
Os cerca de dez mil estudantes que faziam da atividade desportiva regular uma
prioridade pessoal, bem como a Universidade e Associação Académica que
permitiam e garantiam que assim fosse, mereciam, pois, o público louvor daquela
Assembleia, naquela que seria uma devida homenagem daquele órgão a um ato
que certamente refletiria a vontade esmagadora do concelho. Assim, a Assembleia
Municipal de Braga, reunida a dez de janeiro de dois mil e catorze, deliberou
louvar a Universidade do Minho, a Associação Académica da Universidade do
Minho e a secção de desporto dos Serviços de Ação Social daquela universidade
pela distinção que a consagrou como “Melhor Universidade Europeia de
Desporto Universitário”, louvando igualmente os seus alunos, atletas e respetivos
treinadores pelo contributo decisivo que deram para aquele prestigiante título que
muito honrava e distinguia o concelho de Braga. Posto à votação foi o presente
voto de louvor aprovado por unanimidade. A palavra foi dada ao Sr. Deputado
do P.S., PEDRO MIGUEL PEREIRA DE SOUSA para em Declaração de Voto
dar nota, na esteira daquela que foi também uma proposta ali levada pelo P.S.,
ainda no anterior mandato autárquico, quando a Universidade do Minho e a
Associação Académica, bem como o Departamento de Desporto e Cultura se
sagraram campeões nacionais universitários, foram a universitária mais
medalhada. O P.S. revia-se quer no espírito, quer no conteúdo da saudação ali
apresentada e, por esse motivo, votou favoravelmente. De seguida interveio o Sr.
Deputado da C.E.M., MANUEL CARLOS FERREIRA DA SILVA para
inicialmente realçar que hoje, mais uma vez, uma Comissão de Inquérito,
proposta pela C.D.U., foi chumbada no Parlamento, que queria levar ali uma
Moção subordinada ao tema: “A construção naval é necessária ao país” e que
dizia que hoje os Estaleiros Navais de Viana do Castelo conheceram a página
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mais negra da sua história. O Presidente da Câmara Municipal daquela cidade
deslocou-se à cerimónia de assinatura do contrato de subconcessão entre o
Estado e a Martifer, dizendo que ia assistir à morte da construção naval em
Portugal. Há quase setenta anos que os Estaleiros Navais de Viana do Castelo
(ENVC) eram um dos mais qualificados construtores navais do noroeste
peninsular. Mais de duzentos navios de diversos tipos saíram do engenho e
trabalho de muitos técnicos e operários. O despedimento de mais de seiscentos
trabalhadores e a assinatura dessa subconcessão a privados, dos terrenos e
instalações dos estaleiros até dois mil e trinta e um, tinham provocado uma onda
de indignação e de justificada preocupação nos trabalhadores, na população da
região e em todos aqueles que consideravam a construção e reparação naval
como atividades estratégicas para um país como Portugal, com a maior fachada
atlântica de toda a Europa. Também hoje mesmo, o Ministro da Justiça, Aguiar
Branco, afirmou que o Estado não tinha de saber construir navios. Não admirava,
vindo de quem achava que o Estado tinha, antes, de salvar bancos, atividade que,
como se sabia, tinha produzido muita riqueza, sobretudo a alguns dos seus
amigos. Ao invés do Ministro, o país e a região do Minho, cuja história se
entrelaçava com a navegação, não era, nem podia ser indiferente à destruição
anunciada dos Estaleiros Navais de Viana do Castelo. Assim a Assembleia
Municipal de Braga, reunida a dez de janeiro de dois mil e catorze deliberou: Um
– Solidarizar-se com os trabalhadores dos Estaleiros Navais e com a população
de Viana do Castelo; Dois – Apoiar a revogação no processo de subconcessão
dos ENVC que previa o encerramento da empresa e o despedimento de centenas
de trabalhadores; Três – Apoiar o lançamento dum programa de apoio ao setor
da construção e reparação naval. Para dar início à discussão da moção, usou da
palavra o Sr. Deputado do P.S.D., JOÃO ALBERTO GRANJA DOS SANTOS
SILVA para dizer que era uma questão delicada. Uma questão politicamente
sensível, mas compreendiam quem tinha que governar um país e tinha que tomar
decisões difíceis. Em determinados momentos tinha que ter a coragem de o fazer.
E quando alguns diziam que aquele era o momento em que se condenava os
estaleiros, o P.S.D. podia dizer que era o momento onde se podia aproveitar
aquilo que dos estaleiros se podia introduzir num projeto de viabilidade. Porque
era uma atitude politicamente irresponsável pedir a todos os cidadãos que
suportassem cento e dez mil euros de prejuízos por dia, um prejuízo acumulado de
mais de cem milhões de euros que era evidenciado e objetivado, como bem se
sabia. Compreendiam a posição dos trabalhadores dos estaleiros e, por isso,
pediam a votação em separado e votariam favoravelmente o primeiro ponto da
proposta, por entenderem que os trabalhadores mereciam de facto a sua
solidariedade. Mas era importante que se dissesse que mais de metade dos
trabalhadores iria continuar na nova realidade e que o próprio Vice-Presidente
da Câmara de Viana do Castelo, que era um trabalhador dos estaleiros, que fez
discurso político contra aquela matéria, foi dos primeiros a aceitar a rescisão. A
Srª Deputada Carla Cruz, que tinha o treino, o hábito, o estímulo e a postura da
Assembleia da República, dizia há pouco para o C.D.S. que era matéria deles
para a Assembleia da República. E aquela também era. Por isso percebia o seu
entusiasmo, o seu calor e toda aquela energia no estilo que a caraterizava, mas
aquilo não era bem para ali. No entanto, não queriam deixar de expressar a sua
solidariedade, mas a sua posição, compatível com aqueles que governavam o
país, era de responsabilidade, era de rigor, era de não pactuar com situações
daquelas que iam ao bolso dos portugueses todos os dias e com realismo e
objetividade encontrar um modelo, que podia não ser o melhor, mas era, pelo
menos, uma tentativa séria de salvar a estrutura, de preservar alguma
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empregabilidade e de fazer com que alguma coisa daqueles estaleiros pudesse ser
preservada e andar em frente. Porque a caminhar como estavam a caminhar era
o buraco total para a empresa e para a maioria e para a totalidade dos
trabalhadores. A proposta apresentada foi votada da seguinte forma: Ponto um –
Aprovado por unanimidade; Ponto dois – Rejeitado com vinte e seis votos a
favor, com trinta e dois votos contra e sete abstenções; Ponto três – Rejeitado
com vinte e sete votos a favor, com trinta e um votos contra e sete abstenções. A
este propósito usou da palavra o Sr. Deputado do P.S., PEDRO MIGUEL
PEREIRA DE SOUSA para informar que o P.S. se revia em absoluto na moção
apresentada. Era uma matéria sensível, que não tinha uma solução fácil, mas
aquilo que os unia no voto claro e esclarecido também a favor daquela moção,
era o de entenderem que a solução que estava em cima da mesa, não era
claramente solução nenhuma, algo que trouxesse a solução que os estaleiros
navais de Viana do Castelo, património industrial do Minho, com mais de setenta
anos, faziam hoje e continuavam a ser marca para o futuro. Depois dizer também,
não tendo que assumir nenhum papel de advogado de defesa, mas dizer ao Sr.
Deputado João Granja, nome do Grupo Municipal do P.S., que após a sua última
intervenção naquela Assembleia com a forma truculenta, insultuosa quase, como
se referiu a alguns Deputados e àquela Câmara, que não lhe reconheciam
nenhum tipo de moralismo, nenhum tipo de superioridade, para fazer aquilo que
fez em relação à Deputada Carla Cruz, quando disse que o estilo, energia,
galhardia não cabiam naquela casa. Desde que com respeito, o que nem sempre
aconteceu da parte do Deputado João Granja, no plano do debate, tudo cabia.
Voltou a usar da palavra o Sr. Deputado do P.S.D., JOÃO ALBERTO GRANJA
DOS SANTOS SILVA para dizer que não era para defender a honra, pois a sua
honra não se desonrava com tanta facilidade. Mas para dizer que votaram como
votaram, com sentido de responsabilidade que a bancada naturalmente tinha que
ter e tendo consciência que aquela matéria, em sede de discussão sobre a questão
das construções e reparação naval, não era aquela a sede para discutir aquela
matéria, da mesma forma que, em seu entender, percebiam o sentido político da
discussão, mas a substância da matéria era delicada, porque se tivessem que
aprofundar a matéria, talvez fosse também importante chamar à colação, que o
“dossier” que o P.S. deixou no Ministério da Defesa sobre aquela matéria, previa
também o mesmo caminho que foi implementado em relação aos estaleiros. E até,
em alguns casos, com propostas mais radicais do que aquelas que estavam a ser
implementadas. O que significava que também se poderia dizer que era uma
atitude um pouco hipócrita irem hoje responsáveis do P.S., que se presumia terem
bons contactos com o anterior governo, e tenham sabido daquela posição. Por
isso, no fundo, o que achavam era que aquele não era o palco privilegiado para
aquela discussão, da mesma maneira que hoje se discutia muito se aquilo que
interessava era a construção naval ou a reparação naval, porque dava hoje bons
resultados no país era a reparação naval, perto de Lisboa e não a construção
naval. E não devia ser por acaso que muitos países por esse mundo fora, hoje
optavam por uns modelos de reparação em detrimento dos modelos de
construção. Mas aquele não era seguramente o sítio para discutirem tal matéria e
daí a razão de ser de terem votado como votaram, não tendo, por isso, menos
preocupação em relação a tais matérias. Em relação às palavras simpáticas do
Sr. Deputado Pedro Sousa, percebiam o seu empenho e delicadeza, achavam que
era só isso, pesasse embora, aquilo que se dizia, que de facto estava e, aliás, na
última Assembleia deu já um cheirinho do estilo que queria imprimir, que estava
em período de recruta para a Assembleia da República, percebia-se que estivesse
já a apresentar serviço em relação à futura colega e daí que não se referisse a
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isso mais do que a uma lógica simpática e delicada da sua parte, que obviamente
também lhe merecia o elogio e uma palavra de simpatia. A palavra foi depois
cedida ao Sr. Deputado da C.D.U., BRUNO ANDRÉ FERREIRA GOMES DA
SILVA para apresentar uma Declaração Política que começava por realçar que
era sabido que, depois que uma pessoa se aproximava daquela fase em que
pensava que ia morrer, lhe sobrevinha o temor e preocupação por questões que
antes não lhe vinham à mente. Com efeito, as histórias que se contavam
relativamente ao Hades, de que se tinha de expiar lá as injustiças aqui cometidas,
histórias essas de que até então troçava, abalavam agora a sua alma, com receio
de que fossem verdadeiras. Todavia, aquele que não tinha consciência de ter
cometido qualquer injustiça, tinha sempre junto de si uma doce esperança,
bondosa ama da velhice”. Ora, era no respaldo dessa doce esperança que o
Partido Socialista decidiu “começar de novo”, pesasse embora o alfa e o ómega
da sua vetusta política permanecessem incólumes. Na apresentação do seu projeto
político, o vereador Hugo Pires propôs-se “renovar o PS, criando valor
acrescentado para a sociedade bracarense, envolvendo-a numa cidadania ativa”.
Pois bem, era inegável que o vereador Hugo Pires tenha contribuído para
acrescentar valor a um imbróglio que trouxe nefastas consequências para Braga.
Assumindo a “missão de credibilizar a política, sobretudo num momento em que a
sociedade se afastava da mesma”, o novel líder da concelhia socialista afirmou
“que o partido tem a obrigação de ir ao encontro das pessoas e das suas
necessidades”. Ora, foi precisamente no âmbito dessa demanda que a CDU se
opôs, desde o início, à perpetuação do ciclo vicioso de interesses privados
incrustados na res (coisa) pública. Não tendo percebido que se transformou numa
mera agremiação de conveniências particulares, o PS bracarense tentava
justificar, por todas as vias, uma negociata levada a cabo em véspera de eleições,
naquela que foi, simultaneamente, uma ação de auto dinamitação e uma tentativa
(mais uma) de entregar a gestão do espaço público a uma empresa privada, cujos
pergaminhos de polícia-sinaleiro eram, até à data, desconhecidos. Confrontados
com as metástases de um negócio leoninamente blindado, os bracarenses,
exauridos por quase quatro décadas de factos consumados, rejeitaram o salvador
que contribuiu com milhões de euros antecipados para a pré-campanha. Por sua
vez, a CDU destacou-se nesta frente de batalha, assumindo a coerência de uma
política que condenava veementemente a promiscuidade latente entre a coisa
pública e o interesse privado. Em honra ao seu compromisso político, a CDU
procedeu à entrega de uma petição que reuniu mais de quatro mil assinaturas,
facto que demonstrava a unidade do povo bracarense, face à manigância que
impôs um pesado ónus às atuais e futuras gerações. Dando corpo ao pacto
assumido com os bracarenses, a CDU votou favoravelmente a revogação do
alargamento da área concessionada, pondo cobro a uma “decisão imatura que
onerava significativamente o município.” Aliás, estas palavras eram, certamente,
bem conhecidas do vereador Vítor Sousa, pesasse embora as tivesse proferido
num sentido oposto. Denotando um claro desapego pelo interesse coletivo, a
concessionária vinha agora propalar, “urbi et orbi”, o direito à exploração
preteritamente concedida e a profunda insatisfação perante o elevado número de
avenças, as quais perigavam, alegadamente, o equilíbrio financeiro do contrato
de concessão, facto que demonstrava o quão desastrosas eram as parcerias que
garantiam rendas absolutas, em detrimento do benefício relativo para o serviço
público. Quedava por saber se, segundo a perspetiva da concessionária lhe era
indiferente que esta renda absoluta pudesse vir a ser saldada sob a forma de
continuação da exploração ou sob a forma de uma choruda indemnização.
Incapaz de apresentar um efetivo projeto integrado, tendo em vista o incremento
29
qualitativo da mobilidade, o anterior executivo escudou-se na premência desta
concessão. À margem de quaisquer planos, indiferentes perante o atestado de
incapacidade passado à Polícia Municipal, o ex presidente Mesquita Machado, o
vereador Hugo Pires e o vereador Vítor Sousa penhoraram Braga e os
bracarenses durante década e meia. Década e meia à qual se deviam acrescentar
tantas outras, já que o legado que agora findou não cessava de surpreender. Mas
enquanto as figuras de proa do passado não assumirem mea culpa, restar-lhes-á
Antero Quental. “Se nada há que me aqueça esta frieza; Se estou cheio de fel e de
tristeza…É de crer que só eu seja o culpado!”. Depois foi presente mais uma
Declaração Política, agora do P.S. e que foi apresentada pela Srª Deputada
LILIANA ANGÉLICA DA COSTA MATOS PEREIRA, que dizia que na
passada quarta-feira, o Ministro da Educação e Ciência apresentou ao país a sua
“sala de aula inteligente”. Distribuindo “tablets” sul-coreanos, Nuno Crato foi
dizendo que o denominado programa Smart School, se inseria naquela que era a
sua escola do futuro: uma escola com mais tecnologia! Sim, o mesmo ministro que
há dois anos suspendeu o programa E-escolinhas e a distribuição do português
Magalhães, afirmou ainda na apresentação da tal “sala de aula inteligente” que
não havia nada que substituísse o papel do professor! Pois bem, este importante
papel do professor foi totalmente desprezado no passado dia dezoito de dezembro,
dia em que o país assistiu a uma humilhação dos professores contratados e a um
caos nas escolas. Teimando em avançar com a realização da Prova de Avaliação
de Conhecimentos e Capacidades escondia o real objetivo de excluir professores
do concurso nacional. A acrescentar a esta prova sem sentido, sem critério e sem
justificação, o Governo impôs ainda o pagamento de uma taxa de inscrição de,
pelo menos, vinte euros a cada docente. Esta obsessão com a Escola Pública era
ainda mais clara no Orçamento de Estado para dois mil e catorze: o Ministério
da Educação e Ciência sofria um corte de trezentos e setenta milhões de euros
que, segundo o Governo, seria conseguido - e passava a citar - “através de
melhorias significativas na gestão de recursos, com medidas como a formação de
turmas com o número máximo de alunos previsto na lei e encurtando as
Atividades Extra Curriculares para cinco horas semanais”. Medidas como estas
inverteriam, com certeza, aqueles que tinham sido os resultados obtidos nos testes
internacionais do Pisa, onde Portugal tinha evidenciado uma evolução
significativa na última década ao nível da Matemática, das Ciências e da leitura.
Era claro o desinvestimento na escola pública e o financiamento encapotado,
através do cheque-ensino, dos privados e dos grandes grupos económicos. A isto
se juntava ainda, o corte suplementar de trinta milhões no orçamento previsto
para o Ensino Superior, nunca justificado nem comunicado aos interessados. Mas
esta posição para com o Estado Social não fica por aqui! Na Saúde a
transferência prevista no OE era, relativamente ao ano de dois mil e treze, de
menos oitocentos e quarenta e oito milhões, redução esta muito à custa da
despesa na fatura com medicamentos fundamentais para os doentes e com exames
complementares de diagnóstico prestados por convencionados, pondo em causa a
qualidade e o acesso a cuidados básicos de saúde (como infelizmente temos tido
conhecimento pela comunicação social nos últimos dias). Em termos de
Segurança Social, além do aumento da idade de reforma para os sessenta e seis
anos, estava também prevista a poupança de seiscentos e setenta e dois milhões
de euros, com a convergência do regime de pensões do setor público com o
privado, reduzindo assim, o valor das pensões da administração pública. Esta
medida, contou com o estranho aval do defensor dos pensionistas e reformados,
antes defensor dos agricultores e agora Vice Primeiro-Ministro, mas foi
unanimemente chumbada pelo Tribunal Constitucional (de notar que este era o
30
terceiro
OE
apresentado
pela
coligação
e
o
terceiro
considerado
inconstitucional). Ora, eis que surge o plano B. O mesmo plano de sempre.
Medidas como alargar a base de incidência da Contribuição Extraordinária de
Solidariedade - penalizando quase quatrocentos e dois mil novos pensionistas – e
aumentar para três e meio por cento a contribuição dos beneficiários da ADSE. A
juntar a este aumento e ao aumento para quarenta horas de trabalho semanais, os
funcionários públicos cujo salário estava acima dos seiscentos euros iriam sofrer
ainda um corte entre três e meio por cento e dez por cento, no valor auferido
mensalmente. Ao nível das autarquias o cenário não era melhor… Este OE,
proposto e aprovado pelo PSD e CDS/PP, estabelecia o valor de transferências
para as câmaras municipais mais baixo desde dois mil e cinco, sendo o corte em
relação ao ano anterior de cinquenta vírgula nove milhões de euros. Evidente era
que o equilíbrio financeiro dos municípios e a capacidade de investimento das
autarquias saíam claramente prejudicados! Esta redução foi ainda altamente
contestada pela Associação Nacional de Municípios que insistia que o Governo se
comprometeu, aquando da alteração à Lei das Finanças Locais, a não reduzir o
valor das transferências do estado. Ora, este não era o caminho… O PS Braga
estava, como sempre, ao lado dos bracarenses na defesa dos seus direitos,
interesses e necessidades. O PS Braga estava contra esta política adotada pela
coligação que só prejudicava a economia e que teimava em tirar sempre aos
mesmos! De seguida interveio a Srª Deputada da C.D.U., BÁRBARA SECO DE
BARROS para, por seu turno, apresentar mais uma outra Declaração Política
que realçava que a última campanha autárquica da coligação “Juntos por
Braga” ficou marcada por um conjunto de promessas eleitorais – mais ou menos
vagas –, por um programa curto e vazio, e – essencialmente – por fortes e
pomposas proclamações de mudança e outros tantos compromissos éticos, de
transparência e moralidade. Proclamou-se, entre outros, que o fim do
“mesquitismo” traria consigo o fim dos velhos hábitos, a abolição do amiguismo,
a extinção do compadrio e do favorecimento. Exclamava-se bem alto: “NO JOBS
FOR THE BOYS!”. Os lugares de nomeação disponíveis – prometia-se – seriam
criteriosamente preenchidos por nomes de idoneidade, competência e mérito
reconhecidos, e sem qualquer influência do cartão partidário. Deste modo, PSD e
CDS conseguiram mobilizar a população bracarense em torno da sua
candidatura; e até mesmo convencer candidaturas adversárias a centrar o seu
discurso exclusivamente na necessidade de derrubar o PS, logrando, assim, pela
“esquerda”, adensar a mistificação salvífica da candidatura da direita. Era
sabido que a CDU nunca alinhou nesse discurso. Antes, defendeu que o derrube
do PS de nada valeria se não estivesse associado ao estabelecimento de uma
distinta correlação de forças, capaz de alterar profundamente a política
municipal, os seus objetivos, as suas prioridades e também, naturalmente, os seus
métodos e a sua prática. Acontecia que, volvidos estes três meses de governação
de direita, a CDU não podia deixar de reconhecer que profundas mudanças
ocorreram num particular aspeto da gestão municipal. De facto, não mais se
avistaram as cinzentas personagens que, ao longo dos anos nos fomos habituando
a ver rodando lugares, tanto na gestão do município e das empresas municipais,
como nas mais variadas listas eleitorais do Partido Socialista. À primeira vista,
parecia que a coligação cumpriu a proclamação ética de resgatar o município
das garras dos amigos de quem governava. O problema era que, como tantas
vezes acontecia, essa aparência era apenas ilusória! Tal como a CDU previa, a
mudança prometida foi mudança de fachada: em vez de mantermos o bando corde-rosa nas rédeas de tudo quanto fosse cadeira de nomeação, observávamos hoje
um enxame laranja a tomar o seu lugar. Disso mesmo eram exemplo as escolhas
31
para as administrações das empresas municipais, bem como as nomeações para
os órgãos da Associação de festas de S. João e do provedor do munícipe – tudo
lugares ocupados, já depois das eleições, por portadores do cartão laranja, ou
azul e amarelo, ou, no mínimo, por fiéis e devotos apoiantes. Como previram, os
boys do PS e JS foram substituídos pelos boys do PSD e da JSD, do CDS e da JP.
Pelo que a expressão, recalibrada em Braga como no país, era agora: “NO JOBS
FOR THOSE BOYS” (os do PS, claro)! Para alguns – desde logo para os
próprios – seria grande e imprescindível essa mudança. Mas para a CDU, não
passava de uma triste confirmação: substituir PS por PSD (e CDS) não foi mais
do que trocar seis por meia dúzia. Seria até motivo de regozijo – verificarem que
a realidade aderiu às suas previsões eleitorais –, se não fosse verdadeiramente
trágica a constatação de que a mudança na maioria não trouxe mais do que
descrédito e desilusão aos milhares de bracarenses que confiaram na retórica
desta direita. E de nada adiantavam os argumentos esgrimidos, de que os outros
já lá estavam há muito, e que estes ainda agora chegaram, livres de vícios e
corrupções. A máxima mantinha-se, porque BOYS WILL BE BOYS. Foi depois a
vez do Sr. Deputado do C.D.S.-P.P., CARLOS ALBERTO SOUSA DUARTE
NEVES apresentar outra Declaração Política, que dava resposta à Deputada da
C.D.U., dizendo que, de facto, tinham orgulho no programa eleitoral que
apresentaram a votos no dia vinte e nove de setembro. E mais do que ter orgulho
nesse programa e sendo um programa singelo, mas mais importante que ter
grandes programas era ter vontade de os concretizar e capacidade de os
concretizar e ter, seguramente, o compromisso que assumiram em vinte e nove de
setembro e a partir de vinte e um de outubro, quando tomaram posse na Câmara
Municipal. E desse balanço queria dar uma nota rápida. Os Bracarenses
quiseram um novo tempo para Braga e Braga já estava a ter um novo tempo.
Prometeram e cumpriram. E esse tempo de mudança traduzia-se, por exemplo, na
revogação do alargamento dos parcómetros, tornando o acesso ao coração de
Braga mais acessível a todos os Bracarenses. A revogação do negócio ruinoso
das Convertidas, que implicava quase três milhões de euros. A redução de
impostos municipais. A racionalização na gestão de frota com algumas medidas,
algumas delas simbólicas, até de despenda de motoristas para algumas
atividades. A ordenação e a fiscalização na publicidade, terminando com a
poluição visual. O trabalho permanente de proximidade junto das Junta de
Freguesia e não tendo qualquer discriminação político-partidária, interrompendo
uma política do anterior executivo que sistematicamente discriminava os
Presidentes de Junta que não eram do P.S.. Visitas regulares às freguesias não só
com o Presidente, mas também com a equipa da vereação, dando nota duma
particular preocupação em ouvir os cidadãos e as suas preocupações e depois,
ato contínuo e consequente, fazendo inscrever nos planos de atividades e
orçamento essas mesmas preocupações. Por isso, era evidente que Ricardo Rio e
toda a sua equipa de vereação tinham hoje capacidade e sobretudo vontade para
implementar em Braga um novo tempo, um novo rumo. Como dizia o seu
“slogan” de campanha “Braga merece o melhor” e não tinha dúvida nenhuma de
que com aquela equipa à frente do executivo, Braga iria ter o melhor. Passou-se
de seguida à apresentação da ORDEM DE TRABALHOS: PONTO NÚMERO
UM – APROVAÇÃO DA ATA DO DÉCIMO MANDATO NÚMERO VINTE E
TRÊS BARRA DOIS MIL E TREZE, DE CINCO DE JULHO E DAS ATAS
DO DÉCIMO PRIMEIRO MANDATO NÚMERO UM BARRA DOIS MIL E
TREZE, DE VINTE E UM DE OUTUBRO E NÚMERO DOIS BARRA DOIS
MIL E TREZE, DE VINTE E DOIS DE NOVEMBRO. Submete-se à aprovação
da Assembleia Municipal, a ata do décimo Mandato número vinte e três barra
32
dois mil e treze, referente à sessão de cinco de julho e as atas do décimo primeiro
Mandato número um barra dois mil e treze, referente à sessão realizada em vinte
e um de outubro e número dois barra dois mil e treze, referente à sessão
extraordinária realizada em vinte e dois de novembro. Posta à votação foi a ata
número vinte e três barra dois mil e treze, referente à sessão de cinco de julho
aprovada com três abstenções; Posta à votação foi a ata do décimo primeiro
Mandato número um barra dois mil e treze, referente à sessão realizada em
vinte e um de outubro aprovada com uma abstenção. Neste ponto da ordem de
trabalhos usou da palavra o Sr. Deputado do P.S., SEBASTIÃO MARQUES
QUARENTA para informar que o P.S. pretendia apresentar um Requerimento à
Mesa com o seguinte teor: “O Grupo Municipal do Partido Socialista apresenta
um requerimento à Mesa relativo ao ponto número um da ordem de trabalhos na
parte que respeita à apreciação e aprovação da ata de vinte e dois de novembro
de dois mil e treze, considerando que na Assembleia Extraordinária decorrida
naquela data a Mesa atentou contra os mais elementares direitos, liberdades e
garantias
regimental
e
constitucionalmente
consagrados,
demonstrando
inequivocamente menosprezo pelos legítimos interesses dos Bracarenses,
consubstanciados nas propostas apresentadas pelo Partido Socialista e Cidadania
Em Movimento. Efetivamente a Senhora Presidente da Mesa, em sede da
apresentação das duas propostas, das quais uma da iniciativa do Partido
Socialista e outra da Cidadania Em Movimento referentes ao ponto número um da
ordem de trabalhos – lançamento de uma derrama para o ano dois mil e catorze,
rejeitou-as e mais informou que apenas colocaria à discussão e posterior votação
a proposta apresentada pela Câmara Municipal. Inconformado com esta decisão,
o Senhor Deputado José Marcelino Pires, em representação do Grupo Municipal
do Partido Socialista, recorreu para o plenário nos termos do disposto no artigo
vinte e nove do Regimento, tendo em vista a votação da admissibilidade das duas
propostas. Na sequência do recurso e subsequente votação, a Senhora Presidente
da Mesa admitiu-as designando-as respetivamente pelas letras A – Câmara
Municipal; B – Partido Socialista e C – Cidadania Em Movimento. E de imediato
submeteu à votação essas propostas, cujo escrutínio ficou assim apurado: a
proposta A obteve trinta e quatro votos a favor; a B trinta votos a favor e a
proposta C sete votos a favor, não aceitando a Senhora Presidente trinta votos do
Partido Socialista a favor. A Senhora Presidente da Mesa não instou os Senhores
Deputados sobre quem se abstinha ou votava contra em nenhuma das votações,
descurando que a Assembleia Municipal é composta de setenta e cinco
Deputados. Por não se conformar com a deliberação da Mesa, bem como da nãoaceitação da forma de contagem dos votos, o Senhor Deputado José Marcelino
Pires, em nome do Partido Socialista, interpôs recurso da deliberação da Mesa
para o plenário não aceite pela Senhora Presidente, apesar da legitimidade
daquela pretensão. Atenta a persistência da recusa da Mesa na admissibilidade
do recurso, apresentou o competente protesto ao abrigo do disposto no artigo
trinta e dois do Regimento. O Senhor Primeiro Secretário da Mesa informou
aquele Deputado Municipal que o ponto número um fora já posto à votação e
como tal a Assembleia passaria para a discussão do ponto número dois da ordem
de trabalhos. O Senhor Deputado José Marcelino Pires pretendeu apresentar
protesto da deliberação ilegal, não-aceitação do recurso para o plenário, e mais
instou a Mesa no sentido de fundamentar tal ato. A Mesa, através do Senhor
Primeiro Secretário, informou que a votação se encontrava encerrada. Por não se
conformar com esta deliberação, com fundamento num super esforço, foi
interposto no Tribunal Administrativo de Braga procedimento cautelar no qual o
Município é requerido e já se encontra notificado barra citado, sendo que é
33
peticionada a suspensão de eficácia dos atos administrativos que resultaram
dessa Assembleia Municipal. Assim, não poderá a mesma, nesta fase, iniciar ou
dar execução às deliberações da Assembleia Municipal de vinte e dois de
novembro de dois mil e treze. Em conformidade, o Grupo Municipal do Partido
Socialista bem como o Grupo Municipal da Cidadania Em Movimento, requerem
a suspensão da apreciação e votação da ata número dois, relativa à Assembleia
extraordinária que decorreu em vinte e dois de novembro de dois mil e treze até à
decisão a proferir nos referidos autos”. Era aquele seguramente o requerimento
que o P.S. interpôs e que pretendia fosse submetido à Assembleia, acrescentou o
mesmo Deputado. A palavra foi depois dada ao Sr. Deputado do P.S.D., JOÃO
ALBERTO GRANJA DOS SANTOS SILVA para dizer que a ata que ali foram
chamados a votar traduzia, fielmente, aquilo que se passou na última Assembleia
Municipal. E ia aproveitar aquela oportunidade, até para sublinhar e louvar o
trabalho de excelência, de que ao longo destes anos a nossa equipa técnica, na
Assembleia Municipal, tinha feito sobre aquela matéria. E fê-lo ao longo dos
anos. Porque fez um trabalho notável, de quem ouvia, pacientemente, as
gravações e depois passava para a ata, corrigia e apresentava normalmente uma
versão final enxuta, que muito raramente merecia correções e retificações ao
longo de todos aqueles anos de democracia. Era um trabalho de excelência. Era
um trabalho notável, que merecia ser sublinhado. Naturalmente que a um bom
profissional se pedia isso, mas face ao trabalho de outras Assembleias
Municipais, ali era feito com zelo, qualidade, diligência e empenho que merecia
ser sublinhado e elogiado. Ali ficava, por isso, uma palavra de justo
reconhecimento pela excelência do trabalho. Mas se houvesse dúvidas, o P.S.
requereu a gravação e de viva voz pode confrontar a conformidade daquilo que
estava em ata, com aquilo que estava em gravação áudio. A Assembleia decorreu.
A Assembleia deliberou aprovar em minuta tudo aquilo que ali se discutiu e se
deliberou. O próprio P.S. encetou negociações e não chegou a acordo quanto à
possibilidade de voltar a entrar na sala, mas no essencial não era aquele um
aspeto relevante. Era importante que a anterior ata cumprisse, naturalmente, a
sua função, porque não estava em causa a sua fiabilidade ou o rigor naquilo que
traduzia do que se tinha passado na sala. Naturalmente o P.S. tinha um
entendimento diferente, respeitável. Intentou procedimentos judiciais fora da
Assembleia, que seguirão o seu normal curso. Aos Tribunais o que era dos
Tribunais, à política o que era da política. Por isso, em seu entender, não fazia
qualquer sentido reabrir aquela polémica e aquela questão sobre aquela forma,
naquele momento, razão pela qual só lhes restava uma posição de chumbar
aquele requerimento, para que a Assembleia pudesse funcionar cumprindo todo o
seu normal curso e deixando que as decisões de mérito, em relação às pretensões
do P.S. fossem os Tribunais a decidi-las, como era normal, óbvio, em ambiente de
democracia. O Sr. Deputado da C.E.M., MANUEL CARLOS FERREIRA DA
SILVA interveio para sublinhar que, como coautor da providência cautelar que
foi introduzida, gostava sobretudo de sublinhar que tal como dizia o artigo cento
e vinte e oito, “quando seja requerida a suspensão de eficácia de um ato
administrativo, a autoridade administrativa não pode iniciar e prosseguir a
execução, salvo se mediante resolução fundamentada, reconhecendo no prazo de
quinze dias que o deferimento da execução seja gravemente prejudicial para o
interesse público”. Não lhes parecia ser esse o caso e portanto só queriam
subscrever também a não colocação à votação da ata de vinte e dois de novembro
de dois mil e treze. Retomou do uso da palavra o Sr. Deputado do P.S.,
SEBASTIÃO MARQUES QUARENTA para dizer que subscrevia inteiramente
as palavras do Sr. Deputado João Granja relativamente à excelência da
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qualidade da transcrição das atas. Estavam inteiramente de acordo. Mas o
problema era formal. Não tinha nada a ver com a transcrição. Aí, de resto, se
alguém quisesse propor algum voto de louvor para quem transcrevia as atas,
seguramente contaria, porque subscreveria em absoluto tudo aquilo que dissesse.
Depois foi a vez do Sr. Deputado da C.D.U., RAÚL ALFREDO CARDOSO
PEIXOTO DA SILVA se manifestar tendo, para o efeito, dito que o problema não
era na correção da ata, daquilo que se passou na Assembleia. O problema era
que a ata dava como válido algo que considerava claramente inválido. Ou seja,
uma deliberação que foi tomada sobre a derrama. E considerava inválido,
embora não subscrevendo todos os argumentos do P.S., mas havia uma questão
fundamental que todos se recordavam dessa peregrina votação. Competia à
Presidente da Mesa, e nem sequer era à Mesa, assegurar a regularidade das
deliberações. Ora, como toda a gente se lembrava, quando se pôs à votação a
proposta da C.E.M., o P.S. levantou o braço e votou favoravelmente essa
proposta. A Mesa automaticamente se apercebeu, nesse momento, que havia dois
critérios de votação. O critério do P.S. e o critério da própria Mesa. A obrigação
da Mesa, em seu entender, era zelar pela uniformidade de critérios, para que
todos soubessem com que regras, ou concordassem com as regras com que se
estava a votar. Não o fez. Calou-se e resolveu pura e simplesmente aceitar o erro
na interpretação das regras por parte do P.S. e excluiu a votação. Não lhe
parecia que aquela fosse uma forma regular de votação. Não podia haver
regularidade numa votação em que parte da Assembleia tinha um critério
diferente daquele que tinha a Mesa e era obrigação da Mesa zelar pela
uniformidade de critérios para que todos soubessem as regras com que contavam.
O que se passou foi algo de muito feio e que nunca se viu ao longo de quarenta
anos de atividade daquela Assembleia Municipal. Não era preciso ir a altos
princípios, mas houve um princípio que ali foi claramente violado, que era o
princípio da lealdade. Pelo menos esse foi violado. Para responder a uma
interpelação, disse que não votou duas vezes. A Mesa declarou que era em
alternativa. Ora bem, mas isso não dizia nada. Quando havia alternativas, havia
diversas formas de votar. Para a Assembleia da República ou para a Câmara
Municipal só se podia votar num, se se votasse em dois era nulo. Mas os
candidatos à Universidade, perante as diversas alternativas que tinham, podiam
votar em cinco, por opção. A alternativa não significava, só por si, esclarecimento
da votação. Mas independentemente disso, o que a Mesa se apercebeu era que
havia um critério errado. Havia um outro critério e então tinha que o esclarecer.
Não era calar-se e depois no fim dar a punhalada nas costas. Isso não se fazia. E
foi isso que foi feito. Isso era um princípio de lealdades que ali tinham que prezar
nas relações entre os Deputados, não podendo haver dois critérios. Em direito era
aquilo a que se chamava “erro sobre os elementos essenciais do negócio”. Ou
seja, havia um negócio e uma das partes tem um comportamento errado, não
importava saber se por bem, se por mal, fosse pelo que fosse. O que tinha era que
se por as regras definidas no momento em que havia a perceção de que elas não
estavam bem definidas. Interveio o SR. PRESIDENTE DA CÂMARA
MUNICIPAL para esclarecer, e pegando nas palavras do Professor Carlos Silva,
quando citava a petição que foi apresentada pelos Deputados do P.S. e da C.E.M.,
frisava que essas diligências judiciais tinham efeitos suspensivos, salvo se fosse
apresentada resolução fundamentada por parte do Município. A verdade era que
foi exarada resolução fundamentada e portanto os efeitos não iriam ser
suspensos, o que queria dizer que não fazia sentido absolutamente nenhum estar a
suspender a votação da ata porque isso não tinha nada a ver com as diligências
que neste momento estavam a ser tomadas em Tribunal. Caberá ao Juiz apreciar
35
a pretensão dos Senhores Deputados, mas os efeitos não iriam ser suspensos. As
decisões, por via daquela resolução, iriam produzir efeitos de imediato. Posto à
votação o requerimento apresentado pelo P.S. foi o mesmo rejeitado com vinte e
um votos a favor; com trinta e cinco votos contra e oito abstenções. Posta à
votação foi a ata do décimo primeiro Mandato número dois barra dois mil e
treze, referente à sessão extraordinária realizada em vinte e dois de novembro,
aprovada com trinta e nove votos a favor; vinte e cinco contra e cinco
abstenções. Usou posteriormente da palavra o Sr. Deputado do P.S.,
SEBASTIÃO MARQUES QUARENTA para, em Declaração de Voto referindo
que: “Do Ponto número um da Ordem e Trabalhos da Assembleia Municipal
Extraordinária, decorrida em vinte e dois de novembro de dois mil e treze
constava o denominado “Lançamento de uma derrama para o ano de dois mil e
catorze”. É convicção do Grupo Municipal do Partido Socialista que a Mesa da
Assembleia Municipal atentou contra os mais elementares direitos, liberdades e
garantias,
regimentar
e
constitucionalmente
consagrados,
demonstrando
inequivocamente menosprezo pelos interesses dos Bracarenses, consubstanciados
nas propostas apresentadas, com toda a legitimidade, pelo Partido Socialista (PS)
e Cidadania Em Movimento (CEM), na medida em que não aceitou discutir e
propor à votação tais propostas, bem como cometeu ilegalidades intoleráveis num
Estado de Direito. Como tal foi interposto no Tribunal Administrativo de Braga o
procedimento cautelar no âmbito do qual o Município é Requerido, já se encontra
notificado, sendo que é peticionada a suspensão da eficácia dos atos
administrativos, que resultaram dessa Assembleia Municipal. Assim, não pode a
mesma, nesta fase, iniciar ou dar execução às deliberações da Assembleia
Municipal de vinte e dois de novembro de dois mil e treze (artigo cento e vinte e
oito CPTA). Em conformidade, o Grupo Municipal do Partido Socialista, vota
contra a apreciação e aprovação da Ata de vinte e dois de novembro de dois mil e
treze”. PONTO NÚMERO DOIS - APRECIAÇÃO E VOTAÇÃO DAS OPÇÕES
DO PLANO E ORÇAMENTO DA CÂMARA MUNICIPAL DE BRAGA PARA
O ANO DE DOIS MIL E CATORZE, BEM COMO O MAPA DE PESSOAL
PREVISTO NO ARTIGO QUARTO DA LEI NÚMERO DOZE A BARRA
DOIS MIL E OITO, DE VINTE E SETE DE FEVEREIRO. Submete-se à
apreciação e votação da Assembleia Municipal, proposta do Executivo Municipal,
aprovada em reunião de trinta de dezembro do ano em curso, relativa às Opções
do Plano e Orçamento da Câmara Municipal para o ano de dois mil e catorze,
bem como o mapa de pessoal previsto no artigo quarto da Lei número doze A
barra dois mil e oito, de vinte e sete de fevereiro e que aqui se dá por reproduzida
e transcrita e vai ser arquivada em pasta anexa ao livro de atas. A palavra foi
dada ao SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL para dizer que sobre
as Opções do Plano e Orçamento gostaria de traçar uns breves comentários,
independentemente da leitura que todos teriam feito das mesmas e da apreciação
que já delas teriam. Em primeiro lugar, para dizer que elas corporizavam
efetivamente aquilo que eram os objetivos estratégicos com que a sua
candidatura, em termos eleitorais, se apresentou perante os Bracarenses. Um
programa singelo, já o tinha ouvido ali dizer hoje. Mas, de facto, um projeto
ambicioso, um projeto que representava, na sua ótica, uma rutura clara com
práticas e com políticas do passado, que foram manifestamente apoiadas e
claramente apoiadas pela esmagadora maioria dos Bracarenses. Essas opções
estratégicas do seu programa sintetizavam-se em dez agendas temáticas que
constavam da introdução daquelas Opções do Plano e que se permitia recordar: a
criação de emprego; a capacitação das respostas sociais; a qualidade de vida e
bem-estar; o planeamento, o ordenamento e a regeneração urbana; a
36
dinamização cultural e a valorização patrimonial; a cooperação institucional; a
qualificação dos serviços municipais; a afirmação regional; a ética, a
transparência na gestão pública; a inovação social e a promoção da cidadania.
Sobre essas matérias tinha ouvido ao longo das últimas semanas, nomeadamente
Vereadores da Oposição e outras forças políticas se tinham pronunciado em
diversos contextos, dizer que aquelas opções estratégicas eram traduzidas em
boas iniciativas e boas intenções, em sede de Plano de Atividades, mas que não
tinham, de facto, a devida expressão financeira no Orçamento. Tendia a
concordar com essa apreciação, porque a verdade era que o Plano de Atividades
corporizava, em boa parte, aquelas que eram as suas iniciativas, aquelas que
eram as suas políticas e aquelas que eram as ações que queriam concretizar. E
dissesse-se em abono da verdade, mesmo algumas que eram verdadeiramente
distintivas em relação a um passado recente, podiam constar desse Plano de
Atividades, por não carecerem de recursos financeiros por parte da Autarquia.
Quando, ainda recentemente e naquela Assembleia Municipal e será novamente
sujeito à apreciação, se suspendeu o PDM, em sede das Sete Fontes, era também
uma forma de salvaguardar o património, que não detinha um custo direto
associado num primeiro momento. Quando, recentemente, se criou o Provedor do
Munícipe, estava-se a estimular a cidadania e porque esse “job” que foi criado
para um distintíssimo cidadão de Braga não era remunerado, não teve nenhum
custo para a Autarquia. Quando, recentemente, se atribuiu essa redução das
tarifas sociais, que hoje ali foi elogiada, para as instituições sociais do concelho,
reduziram efetivamente as receitas da Agere, mas não tiveram, por essa via,
nenhum encargo adicional para a Autarquia. E os exemplos a esse nível poderiam
suceder-se quase interminavelmente em relação a todas as áreas de intervenção
municipal. Mas a verdade era que para poderem concretizar muito mais do que
aquilo que gostariam de ter naquele Plano, seriam precisos mais recursos. Mas
poderia perguntar-se, que recursos? Aqueles que não lhes foram deixados pela
anterior gestão socialista, que em vez de deixar muitos proveitos para receber,
lhes deixou uma série de faturas para liquidar e uma série de encargos que todos
os Bracarenses terão que pagar ao longo de mais de uma década ou duas décadas
até ao longo dos próximos anos e com que rentabilidade? Muitos dos
investimentos que foram concretizados, já hoje eram verdadeiramente enjeitados
pelos próprios autarcas das freguesias, pelas populações das freguesias que não
os utilizavam e, em contraponto, foram apontadas inúmeras prioridades em
carências sociais, em medidas e equipamentos que efetivamente fariam a
diferença em relação a muitas das necessidades desses mesmos territórios. A
verdade porém era que se olhassem para aquele Plano do ponto de vista
estritamente financeiro, ele tinha uma marca clara, era a marca da governação
socialista ao longo dos últimos trinta e sete anos. E por isso disse, no final da
última reunião do executivo que não se orgulhava daqueles documentos, porque
não queria ter que pagar hoje seis milhões de euros por ano pelas parcerias
público privadas. Não queria ter hoje ainda por pagar vários milhões de euros
das obras que foram realizadas e que já estavam concluídas até em muitas das
freguesias que foram expeditamente inauguradas, mas que infelizmente não foram
ainda pagas e que tinham que constar daquele Plano, porque tinham uma gestão
responsável da autarquia e assumiam os compromissos da Autarquia. Porque,
apesar de tudo, tinham ainda ali, e foram até criticados, foram dos primeiros atos
do seu mandato, uma visita que fizeram para tentar detetar as múltiplas falhas do
projeto da ciclovia ou eco pista do rio Este, um equipamento interessante, apesar
da ambiguidade do conceito, que estavam a aproveitar-se de uma obra do
mandato anterior. Pois bem, era pena que a obra tivesse sido do mandato
37
anterior, mas um milhão setecentos e cinquenta mil euros que ficaram por pagar
fossem do presente mandato. E a juntar a isso, não tinham naquele Plano, as
muitas surpresas que iam encontrando todos os dias. Hoje mesmo o Vereador ou
Vice-Presidente Firmino Marques, que tinha a responsabilidade das obras
municipais, estava reunido com a empresa que estava a realizar esses mesmos
trabalhos e que o informava que já desde o anterior mandato tinha um contrato
de um adicional de trabalhos a mais em relação àquela mesma obra de mais de
seiscentos mil euros que o anterior executivo sistematicamente recusou a agendar
na reunião do executivo municipal para viabilizar o seu pagamento, apesar dos
técnicos e os serviços municipais já terem reconhecido a legitimidade dessa
pretensão. Foram essas as heranças que infelizmente encontraram todos os dias
nas gavetas da Câmara Municipal. E era por isso que o Plano, sendo um Plano
que, em termos estratégicos e em termos de iniciativas, tinha a sua marca, em
termos financeiros, tinha, claramente, a marca da governação anterior. Mas
mesmo assim, havia um elemento que queria afirmar como verdadeiramente
distintivo e que se prendia também com os investimentos a realizar. Mesmo os
investimentos novos previstos no Plano, muitos deles, lamentavelmente, decorriam
de compromissos também anteriores, e não se entendesse o pôr em causa do
interesse desses mesmos compromissos. Não eram políticas novas, propriamente
ditas. O caso da carreira de tiro, um projeto que já devia estar há muito tempo
concluído foi sucessivamente e incompreensivelmente protelado e que tinha um
milhão duzentos e vinte e seis mil euros de investimentos inscrito no Plano. A obra
no parque de estacionamento da Cangosta da Palha que por problemas de
sustentabilidade e de funcionamento necessitava também de uma intervenção
urgente, eram mais setecentos e cinquenta mil euros que estavam inscritos no
Plano. E como aquelas, muitas outras iniciativas que vinham do mandato anterior
e que não tinham sido ainda concretizadas. Mas havia uma coisa que este Plano
não fazia e que tinha que deixar ali também de uma forma clara e taxativa.
Achavam que terminou o tempo de enganar meninos. Os senhores Presidentes de
Junta que ali estavam, não eram meninos que precisavam de ser enganados e
portanto não faziam aquilo a que estavam habituados. Não inscreveram ali obras
só para que pudessem dizer na freguesia que tinham uma obra no Plano e
passarem, às vezes, mais do que meia dúzia de anos à espera que essa obra se
concretizasse, devido à total inépcia do Executivo Municipal. Quando uma obra
for inscrita no Plano, era para ser realizada, salvo, neste caso, como acontecia no
mandato em curso, em função dos resultados que estariam brevemente disponíveis
por via da auditoria financeira que estavam a realizar ao Município. Era um
Plano que nas suas iniciativas e objetivos estratégicos consideravam ambicioso.
Consideravam necessário. Que do ponto de vista financeiro era lamentável. Era o
último legado daquilo que foi a gestão socialista ao longo dos últimos trinta e sete
anos. Posto à discussão, usou da palavra o Sr. Deputado da C.E.M., MANUEL
CARLOS FERREIRA DA SILVA para realçar que a C.E.M., tendo feito uma
análise das Opções do Plano e Orçamento, considerava que no que se referia ao
Plano de Atividades, algumas delas, aliás, decalcadas do programa da C.E.M., se
tratava de um documento que, sendo farto na enunciação de atividades, de
iniciativas, se revelava pobre em termos globais, não se inferindo da sua leitura
uma estratégia que desse conteúdo às declaradas intenções. A essa falta de
estratégia acrescia um outro problema, a não correspondência em termos
orçamentais, ou seja, ausência de cabimentação financeira das propostas
preconizadas no Plano. Em seu entender, essa pobreza de estratégia era mais
manifesta em áreas que consideravam estratégicas, nomeadamente as áreas
sociais. Mais ainda nos tempos de crise, as áreas sociais, culturais e educativas e
38
outras, como por exemplo, o ambiente, a energia e o desenvolvimento rural,
foram tratadas de forma leviana. O primeiro setor da atividade económica, sendo
base de sobrevivência de cidadãos e criador de riqueza e sustentabilidade
ambiental, e lembrou a existência de munícipes no mundo rural, era tratado como
um passatempo, à boa maneira urbanita, desfasado da origem e do mundo rural.
A título de exemplo, poderiam enumerar: as soluções sociais a começar pela
educação, conheceram uma tremenda redução, passando de trinta e dois milhões
e meio, para catorze ponto um milhões de euros. A segurança e ação social, com
a redução de menos cem por cento, passando de onze para zero por cento. A
habitação e os serviços coletivos, passando de onze ponto um milhões para cinco
ponto dois milhões. Os serviços culturais, recreativos e religiosos, passando de
quatro ponto três milhões para dois ponto oito milhões. As funções sociais,
nomeadamente as questões sociais, que hoje deveriam, perante a crise, ter uma
atenção redobrada, são arrumadas para assuntos sociais e salvo algumas
medidas, como a criação do cartão sénior, ou a tarifa social da água, do
saneamento e transporte público, restavam promessas de intenção no quadro da
rede social e elaboração de futuro plano de desenvolvimento social, promoção de
habitação, banco solidário e banco local de voluntariado. Mas seriam aquelas
declarações política pública municipal? No entanto, não ignoraram os
compromissos e a pesada herança da anterior gestão camarária. As diminuições
das comparticipações comunitárias e da própria administração pública a nível
central, mais um presente, mais uma prenda deste Governo o que, evidentemente
condicionava a margem de manobra da atual gestão camarária. A C.E.M.
gostaria de ter dado o seu contributo para minimizar fragilidades daquele
Orçamento. Para isso solicitaram uma reunião com o Sr. Presidente da Câmara,
invocando, embora tal não devesse ser necessário, o estatuto do direito da
oposição, não tendo sido dado o devido acolhimento, o que lamentavam. Restavalhes apresentar uma proposta que já foi distribuída, sob a forma de
recomendação, precisamente na área do apoio social às famílias carenciadas.
Tratava-se de uma proposta de isentar de pagamento de água até três metros
cúbicos por pessoa e por mês os agregados com comprovada carência financeira.
Tratando-se de uma medida que não tinha implicações financeiras consideráveis,
o seu acolhimento poderia constituir um sinal quanto à vontade expressa pela
maioria de traduzir em atos a sua anunciada postura de abertura, a qual seria
ponderada pelo Grupo da C.E.M.. Posteriormente usou da palavra o Sr.
Deputado do C.S.D.-P.P., CARLOS ALBERTO SOUSA DUARTE NEVES para
inicialmente revelar que o Grupo Municipal do C.D.S. queria, de forma muito
clara, congratular-se pelo inestimável exercício de planeamento que o Executivo
desenvolveu para apresentar o Plano de Atividades para dois mil e catorze e o
respetivo Orçamento. E do Plano de Atividades destacavam, essencialmente, três
grandes dimensões um pouco na linha do que há pouco o Presidente Ricardo Rio
falava do que foi o compromisso do programa eleitoral com as dez agendas. E
essas três dimensões que agora gostariam de destacar tinham a ver com a
dinamização económica, com as respostas sociais e com aquilo que entendiam
que eram bons indicadores para a qualidade de vida dos Bracarenses no próximo
ano, pelo menos a começar no ano de dois mil e catorze. E em particular na
questão da dinamização da atividade económica, uma inequívoca afirmação de
que a atividade económica, tanto na área do comércio, dos serviços, do turismo,
mas agora também da indústria, era prioritária para a ação do Executivo. Não
era possível pensarem em mais desenvolvimento e mais qualidade de vida das
pessoas se não houver mais desenvolvimento socioeconómico da nossa
população. Não era possível ter melhores respostas sociais se ela também não
39
advir de uma maior dinamização económica que tivesse no crescimento, no
desenvolvimento mas fundamentalmente no emprego o seu principal pilar.
Merecia-lhes destaque muitas das iniciativas que constavam do Plano de
Atividades, em particular aquelas que se direcionavam para a captação de
emprego e também para atração de investimento privado, investimento público,
investimento nacional, investimento estrangeiro e muito importante também nessa
linha algumas das parcerias estratégicas que o próprio Plano de Atividades
referia, em particular aquelas que sinalizavam AICEP, que como se sabia era a
agência nacional que tinha a responsabilidade de atrair investimento e ou fixar
investimento relevante no nosso território e quando falava de investimento não
falava só de investimento privado, mas também de bom e muito investimento
público. Falava também daquilo que era sinalizado no Plano de Atividades no
reforço da rede com as universidades, com o INL e fazer disso também uma forte
articulação com a rede E mais E mais um naquilo que era considerado um novo
ecossistema de empreendedorismo e inovação, onde Braga, em particular, ainda
que a sua irradiação regional seja absolutamente decisiva na sua ligação ao
Porto, na sua ligação a Guimarães, na sua ligação também a Barcelos e a
Famalicão que tinha instituições do ensino superior e criando um ecossistema de
empreendedorismo e inovação que era muito mais do que um ecossistema
municipal era naturalmente regional a uma escala bem superior àquilo que era a
dimensão do nosso Município. Realçou também um aspeto muito importante
daquilo que era aquela dimensão económica que era o reaproveitamento e
reutilização e refuncionalização dos centros comerciais de primeira geração,
criando-os como espaços com enormes potencialidades para a incubação de
novos empreendedores, de novos negócios, fossem eles da economia mais
lucrativa, fossem eles daquilo que hoje se chamava a economia social ou até do
terceiro setor, portanto muito ligado àquilo que era o apoio social e o apoio aos
nossos cidadãos. Também era importante dizer que áreas de acolhimento
empresarial e o próprio Mercado Municipal constavam como prioridades para a
revitalização e o reforço, mais uma vez a aposta em equipamentos e
infraestruturas que poderia, a jusante, ser indutoras de mais desenvolvimento
económico. Realçou ainda uma promessa do próprio programa eleitoral, a
criação do Conselho Económico e Social, à semelhança daquilo que existia a
nível nacional, e que era um instrumento muito relevante para a regulação, mas
também para a propositura de novas políticas tanto na dimensão económica, mas
também na dimensão social. Um aspeto relevante também naquela política e
naquela dimensão económica, o Balcão de Apoio ao Investimento que era
essencialmente um balcão que procurava ser um agente facilitador para que
nenhum investimento pudesse ter interesse e que pudesse ser sinalizado para
Braga, se perdesse por questões burocráticas ou por questões de falta de
agilidade administrativa. Realçou também um aspeto muito importante naquilo
que há pouco o Ricardo Rio falava do que era uma dimensão de Braga muito para
além dos seus limites, ou seja, aquilo que tinha a ver com o contexto euro
regional, em particular na euro-região Galiza-Norte de Portugal, mas também no
Quadrilátero Urbano, e também na afirmação de Braga numa perspetiva para
além das suas fronteiras, fronteiras não só do território nacional e continental,
mas muito em linha daquilo que era uma vocação nacional que tinha mais de
quinhentos anos, que era a nossa vocação atlântica, a nossa vocação para os
países que falavam português, fossem os países africanos, fossem todos os outros
países, em particular, já agora, o Brasil, que como era sabido era o principal país
com duzentos milhões de pessoas a falar português. Isso estava muito em linha
com uma preocupação de afirmar Braga e, sobretudo, os produtos de Braga,
40
aquilo que no Plano era dito o “made in” Braga, como uma marca relevante para
que quando lá fora virmos produtos feitos em Braga, tenhamos também orgulho
em fazer parte desse ecossistema que produzia riqueza em Braga e que geria
riqueza em Braga e que produzia e gerava emprego na nossa cidade. Um aspeto
muito relevante para aquilo que iriam ser os próximos anos tinha a ver com os
fundos disponíveis. Há pouco Ricardo Rio dizia e muito bem que a herança era
pesada. O Plano de Atividades sinalizava, e muito bem, que havia um novo
quadro a começar e que em bom rigor já começou no dia um de janeiro deste ano,
que era o novo Quadro de Fundos Europeus Estruturais e de Investimentos,
enquadrado pela estratégia Europa Vinte Vinte, que em Portugal se chamava o
Programa Euro Portugal Vinte Vinte que teria também declinações regionais, que
teria também programas operacionais do âmbito da cooperação territorial
europeia. Havia instrumentos também ao nível dos programas europeus que a
cidade de Braga e que o Município de Braga podia ter acesso. E portanto esse
posicionamento, essa preocupação em encontrar fundos de natureza europeia
para além daqueles que há pouco deu nota de atração de investimento direto
estrangeiro, por exemplo, eram absolutamente fundamentais para que aquele
processo de dinamização económica tivesse sucesso. Mas também a questão das
respostas sociais, como foi dito, e muito bem, era uma preocupação que fazia
parte da agenda e era um compromisso que estava já a ser cumprido. Há pouco
foi dito, e bem, que a redução das tarifas sociais para a água e também para
outras taxas; que a questão de incentivo ao transporte público; que o plano de
desenvolvimento social, dois mil e catorze, dois mil e dezassete, a própria
dinamização das redes sociais com o Conselho Local de Ação Social, o Banco
Solidário, a preocupação com os mais idosos e com o seu respetivo
envelhecimento ativo eram um conjunto de preocupações que lhes agradava
registar no Plano de Atividade. Mas também, e numa terceira dimensão, a
qualidade de vida, a dois níveis, na dimensão mais do ambiente e daquilo que era
o ambiente urbano, preocupações muito relevantes com a poluição visual, com
qualidade do ar, que era absolutamente fundamental que Portugal cumprisse os
seus compromissos com a Europa vinte vinte. No caso da qualidade ambiental
tinha uma meta, os chamados três vintes, vinte por cento de redução de emissão
de gases de efeitos de estufa, vinte por cento na melhoria da eficiência energética
e vinte por cento de produção de energia a partir de fontes renováveis. Esse era
um compromisso nacional que tinha necessariamente que ser um compromisso
municipal e, por isso o Município tinha um Pacto dos Autarcas para o clima na
sua propositura de Plano de Atividades. Também tinha a preocupação com os
espaços verdes e com os jardins, naturalmente com Sete Fontes à cabeça, como se
iria ver hoje discutir num dos pontos da agenda de trabalhos. Mas com mais
jardins, com mais articulação, por exemplo, num ativo ambiental fundamental que
era a articulação entre o Monte Picoto e o Parque das Camélias e o Parque da
Ponte, procurando que esse ativo, esse património ambiental tivesse uma melhor
fruição e sobretudo uma fruição mais sustentável para os cidadãos. A
preocupação com as hortas urbanas. Um aspeto muito importante também que
tinha a ver com o cadastro ambiental, ou se, como tínhamos que inventariar,
porque se não fossemos capazes de inventariar os nossos ativos ambientais,
seguramente não seríamos capazes de os gerir. E uma outra dimensão também
relevante da qualidade de vida, a dimensão cultural. Era indiscutível que
tínhamos enormes ativos para valorizar, em particular, o Theatro Circo e a
preocupação de aproximar esse espaço dos cidadãos, tornando-o mais
democrático, com mais e melhores programas, mas também com programas mais
acessíveis à população, era uma preocupação indispensável. Ao nível dos eventos,
41
que também estava bem sinalizado no Plano de Atividades e sobretudo dos
grandes eventos, o Braga Romana, o São João, a Semana Santa, o Festival
Mimarte, o Braga Barroco, enfim um conjunto de grandes eventos que podiam
posicionar e sinalizar Braga a uma escala muito para além das suas fronteiras, a
uma escala inclusive internacional que importava fundamentalmente atrair e com
isso valorizando Braga, valorizando o património, atraindo mais riqueza,
atraindo mais negócio para os cidadãos e com isso mais emprego. Falando agora
um pouco e muito rapidamente da questão do Orçamento, o Presidente Ricardo
Rio disse, e muito bem, que aquele não era o seu Orçamento. Aquele foi o
Orçamento possível para fazer num curtíssimo espaço de tempo e com uma
pesadíssima herança que trinta e sete anos de gestão socialista lhes deixaram
como legado. Estava o futuro coletivo comprometido para as próximas gerações e
falava daquilo que eram os encargos brutais que Braga tinha para pagar.
Provavelmente à cabeça, aquele que era mais significativo, cerca de quarenta e
oito milhões de euros para o estádio municipal. Agora era fácil dizer que havia
uma pesadíssima herança para pagar, mas não se podia esquecer que estavam lá
mais de quarenta e oito milhões de euros para pagar nos próximos anos. Mas
também estavam, e isso talvez mais relevante ainda este ano, se nada fosse feito,
seriam seis milhões ou poderia chegar a sete milhões e meio no caso das
parcerias publico privadas, aquilo que ficou conhecido como os parques de jogos
sintéticos que foram plantados nas freguesias nos últimos quatro anos, com uma
utilização duvidosa, com uma sustentabilidade futura muito duvidosa. Mais
importante do que o custo e que encontrar financiamento para o investimento
inicial, era a sua exploração e, neste momento, a sua exploração, como há pouco
foi dito, poderia correr o risco de ser ruinosa para quem tivesse que a gerir no
seu dia-a-dia. Por isso, não podiam nunca esquecer a herança que tinham e com
isso o condicionamento que o Orçamento tinha e lembrar também a famosa
piscina olímpica, nas quais estavam enterrados oito milhões de euros, que
esperava bem que elas não se transformassem nas novas ruínas do século vinte e
um da cidade de Braga para competir com as ruínas que tinham mais de dois mil
anos da Braga Romana. Porque oito milhões de euros já lá estavam, mas
recuperar, como se sabia, custaria também muito mais. E muitos outros exemplos
poderia ali dar, alguns dos esqueletos que foram, como há pouco o Presidente
Ricardo Rio disse e bem, descobertos por este Executivo e não podia deixar de
sinalizar um empréstimo escondido, empréstimo fantasma que hoje impactava em
cerca de nove milhões de euros na dívida do concelho de Braga para os próximos
anos. E esse era um compromisso que Braga continuava a ter ainda que só muito
recentemente tivessem descoberto que ele existia. Aparentemente foi mantido em
segredo, aparentemente era um empréstimo que, segundo palavras do próprio
anterior Vice-Presidente da Câmara Municipal de Braga, na última reunião de
Câmara pública, era apenas um empréstimo que só o Presidente da Câmara à
época conhecia, um empréstimo que começou em mil novecentos e noventa e nove
e foi renegociado muito recentemente, quando em dois mil e nove foi necessário
encontrar e desenvolver um “project finance” para as tais parcerias publico
privadas. E por todas essas razões entendiam que aquele Orçamento não era
necessariamente o Orçamento que queriam. Não era o Orçamento que a
Coligação “Juntos por Braga” queria. Era um Orçamento que ainda pesava no
P.S. e também por isso e, sobretudo por isso, pela responsabilidade que tinha
exortava o P.S. a votar favoravelmente aquele Orçamento, por que em boa
verdade uma boa parte desse mesmo Orçamento decorria das más políticas que
ao longo de trinta e sete anos foram desenvolvendo para Braga e, como tal, hoje
estavam confrontados com essa herança, uma herança que pesaria sobre eles nos
42
próximos anos. Registou-se depois a intervenção da Srª Deputada da C.D.U.,
CARLA MARIA DA COSTA E CRUZ que, a propósito da discussão da presente
matéria, disse que “a montanha pariu um rato!”. Julgava não haver melhor
descrição para o tamanho do logro representado pelos documentos em
apreciação. Os ventos da mudança não passaram pois de uma ligeira brisa que
apenas veio refrescar a imagem e a comunicação de uma Câmara Municipal
desgastada pela acumulação de erros em quase quatro décadas. Chegada a hora
da verdade – a apresentação das opções políticas e respetivo cabimento
orçamental para dois mil e catorze – eis que os brindaram com a mesma dose de
outros anos. Essa mesmo que outrora aqueles que hoje estavam no poder
classificavam de gestão caduca, gasta e sem ideias. Para espanto, ou talvez não,
era o próprio presidente da Câmara que falava de um orçamento de que não se
orgulhava. Falava ainda de um plano condicionado pelas opções do passado da
maioria dita socialista. Por sua vez, vinha o CDS – parceiro inconfidente da
coligação – exigir do PS um voto favorável destes documentos quase que lhe
imputando a paternidade dos mesmos. Era caso, por essa ordem de ideias, para
exigirem à coligação PSD/CDS o voto contra aquele plano e orçamento. Estavam
pois, perante um orçamento e um plano que, na verdade, seguia a linha política
do passado. Um orçamento e um plano que optavam pela continuidade e não pela
rutura prometida. Um orçamento e um plano que tinham tudo aquilo que
motivava o voto contra da coligação PSD/CDS no passado. E não adiantava à
maioria no executivo desculpar-se com o pouco tempo ou com as condicionantes
impostas pela gestão anterior, pois disso mesmo sabiam antes de chegarem ao
poder. Sabiam que teriam pouco tempo, como previam que a situação financeira
do município era delicada, no entanto, não se inibiram de inscrever no seu
programa eleitoral “um conjunto de compromissos” – diziam – “que balizarão de
imediato as Opções do Plano da Autarquia para dois mil e catorze e o Plano
Plurianual de Investimentos dois mil e catorze-dois mil e dezassete”. Onde
estavam então esses compromissos? Onde estava esse tempo novo anunciado? A
análise deste deitava por terra toda a retórica e propaganda com que a maioria
PSD/CDS no executivo municipal tinha brindado os bracarenses. Nas várias
entrevistas publicadas o Presidente da Câmara tinha dito que queria “marcar a
diferença em relação ao seu antecessor”. Começava muito mal no que respeitava
à definição das políticas municipais para o próximo ano. Este orçamento era uma
réplica dos orçamentos apresentados pela anterior maioria do PS, com a
agravante de o município estar agora ainda mais limitado nos seus recursos
financeiros, fruto, por um lado, do novo corte nas transferências do Estado, à
custa do vosso governo de coligação, mas também pela expectável
indisponibilidade de fundos comunitários do próximo quadro de apoio. Dessa
forma, tinham mais do mesmo. Cortes na educação, na cultura, no ordenamento
do território, na proteção civil. Redução brutal do investimento público. Corte
também nas transferências para as freguesias do concelho. Quando olhavam mais
detalhadamente para o orçamento constatavam que em comparação com dois mil
e treze a Educação tinha (menos cinquenta e nove vírgula sessenta e dois por
cento); a Habitação e serviços coletivos tinham (menos cinquenta e três vírgula
sessenta e dois por cento), muito contribuindo para este decréscimo o corte no
ordenamento do território (menos setenta e quatro vírgula sessenta e três por
cento). Os Serviços culturais, recreativos e religiosos tinham (menos trinta e
quatro vírgula setenta por cento) sendo que a cultura tinha um corte de mais de
cinquenta por cento e o desporto, lazer tinha um decréscimo de mais de trinta e
três por cento. Mas, os cortes não ficavam por aqui e atingiam também as funções
económicas, nomeadamente, a rubrica comércio e turismo que não era
43
contemplada com qualquer verba. Se os cortes eram enormes e contrariavam toda
a demagogia e o programa eleitoral com que se apresentou aos bracarenses,
escandaloso era o corte no investimento em dois mil e catorze e para os anos
subsequentes. A análise do PPI – Plano Plurianual de Investimento - era
confrangedora. O nível de investimento era residual, nunca como hoje se investiu
tão pouco em Braga. Quando as famílias passavam enormes dificuldades por
força das medidas aplicadas pelo Governo PSD-CDS/PP devido ao corte nos
rendimentos por causa dos cortes nos salários, nas pensões, do desemprego,
quando as empresas do concelho passavam por dificuldades, o que era expectável
era que a nova gestão municipal fizesse uma aposta no investimento e o que
constatavam era exatamente o contrário. Bem podia o Sr. Presidente tentar
desculpar-se com a existência de investimentos já assumidos pelo anterior
executivo. Desculpas que lhes faziam recordar outros discursos, de outros tempos,
de outros protagonistas e que apontavam para as mesmas inevitabilidades. Era
importante ali dizê-lo o executivo tinha outras opções, havia outro caminho, mas
o executivo não quis, optou por não desbravar esse caminho e continuar a mesma
política, com o mesmo rumo que foi seguido durante trinta e sete anos. Dizia-se
também que o orçamento estava condicionado com as quebras das verbas
transferidas da administração central (lesse-se governo) através do orçamento do
estado para dois mil e catorze, por via da diminuição de transferência de vários
fundo (FEF, FSM e IRS), estando escrito nos documentos que “em dois mil e treze
já tinham sofrido um corte de zero vírgula zero quatro por cento diminuem mais
dois vírgula setenta e cinco por cento em dois mil e catorze, decorrendo daí um
corte acumulado de sete vírgula seis por cento nos últimos três exercícios.” Era
espantoso verem este tipo de argumentação! Não foi o Governo (PSD-CDS/PP) e
a maioria parlamentar que o suportava, da qual aliás fazia parte e ajudou a
aprovar estas medidas um atual vereador da câmara municipal, que aprovaram e
a puseram em prática? Mas, não era só confrangedor o PPI, quando tentavam
fazer a correspondência entre o Orçamento apresentado e as Opções de Plano a
perplexidade era total. Não havia qualquer correspondência entre um e outro
documento, como os exemplos abaixo ilustravam: Turismo- “ Para dois mil e
catorze propõe-se a incorporação de políticas e estratégias de preservação e
valorização do património cultural e natural no processo de planificação cultural
e turística, prestando atenção ao património imaterial e que permitam a criação,
desenvolvimento e implementação de novos produtos, serviços e atividades
turísticas.” E, como já ali foi dito, o montante afeto era zero para essa área.
Cultura- “ A cultura é uma área de primordial relevo para a afirmação regional e
internacional do município de Braga. Conscientes da importância das atividades
de índole cultural, promoveremos um inevitável reforço do plano de atividades
bem como da disponibilidade de meios para o incremento da oferta cultural do
município de Braga.” E, para conseguir tais intentos, o que o Executivo fez?
Cortava nas verbas da cultura! Proteção Civil, tantas vezes ali reclamado, e bem,
pelos deputados Municipais do PSD e CDS-PP o investimento por parte do
anterior executivo nos bombeiros e na proteção civil e o que constatavam era que
o investimento era residual. Facto aliás que levou o Presidente da Câmara a
afirmar, numa entrevista recente, que seriam feitos “alguns investimentos nos
meios”, mas o “foco de preocupação passa pelo nível da organização e
motivação”. Estavam de acordo que a organização e a motivação dos
profissionais eram cruciais, mas sem um real investimento, sem a melhoria dos
meios técnicos e dos equipamentos não conseguiam prestar um bom serviço nessa
área. Era preciso não descurar nenhuma das vertentes- humana e técnica, assim
como era imperioso dotar os bombeiros municipais de instalações condignas à
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função e ao cumprimento da missão a que estavam incumbidos. Mesmo nas áreas
em que o executivo dizia que eram prioritárias – as funções sociais- constatavamse cortes. Não podiam aceitar como desculpa para aquele mau orçamento o que
tinha sido veiculado por eles. Não aceitavam, e era importante que ficasse claro
ali para os membros da Assembleia e sobretudo para os bracarenses, que nenhum
orçamento retificativo que viesse a ser apresentado iria mudar a essência do que
iam votar hoje, pois a génese de qualquer orçamento que viesse a ser apresentado
por este executivo enfermava de princípios que eram contrários ao investimento
público promotor do desenvolvimento, do progresso e da promoção do bem-estar
das populações. Era por tudo isso que o Grupo Municipal da CDU votaria contra
as Opções do Plano e Orçamento. Depois foi a vez do Sr. Deputado do P.S.,
PEDRO MIGUEL PEREIRA DE SOUSA se pronunciar sobre a matéria em
discussão tendo, para o efeito, dito que a proposta do Plano de Atividades e
Orçamento do atual Executivo P.S.D./C.D.S. para o ano de dois mil e catorze,
documento que não podia obviamente ser analisado de forma desligada da
proposta de Orçamento e do PPI era, dissesse-se, uma proposta razoável.
Estranhariam, provavelmente, os Senhores Deputados e os Senhores Presidentes
de Junta presentes o facto de iniciar daquela forma a sua intervenção, tendo em
conta que o P.S. votou em sede de Executivo Municipal, contra a proposta do
Orçamento e Plano de Atividades para dois mil e catorze. Mas nada havia a
estranhar, dado que o Plano de Atividades apresentado assentava em grande
medida, e quando dizia em grande medida falava de mais de oitenta por cento nos
projetos, propostas, intenções e atividades nele inscritas no Plano apresentado no
ano anterior e nos anos anteriores. Ouviam muitas vezes o C.D.S. e o P.S.D.,
naquela mesma Câmara, a acusar o P.S., quando no ano a seguir fazia “copy
paste” dos seus programas. Mas interessante era ver uma nova maioria, eleita
num espírito de grande mudança fazer “copy paste” também do programa do
P.S., ainda para mais, uma cópia de pouca qualidade. Mas era tão estranho,
quando uma maioria que nos últimos dez anos, em que foi oposição, desferiu
constantemente ferozes ataques à Câmara Municipal, à sua intervenção, ter hoje
um Plano de Atividades, como disse, muito parecido com aquilo que ali muitas
vezes o P.S. levou. Dado o tom elevado, às vezes exaltado, com que o agora poder
municipal foi e esteve na oposição, criticando tudo, tudo, tudo, seria de esperar
que o Plano de Atividades para dois mil e catorze, afirmasse uma linha vincada
de mudança, uma linha vincada de alternativa, uma linha de rutura, que sempre
defenderam pretender ser, mas que claramente tal não se encontrava plasmado no
documento apresentado. Tal facto colocava-os perante três conclusões óbvias, a
primeira, a de que o agora poder municipal não foi, como sempre afirmou, uma
oposição construtiva e de alternativa. Foi exatamente o seu contrário. Uma
oposição negativa, feita de crítica pela crítica e aquele documento comprovava-o
de forma cabal. A segunda era a confirmação da primeira, ou seja, se o atual
Executivo aproveitava oitenta por cento do Plano de Atividades anterior, era sinal
que ele não poderia ser tão mau como diziam. Parecia-lhe evidente. A terceira e
última, era que ter um Plano tão parecido e tão inspirado no do ano anterior, era
para alguém que apresentou todo um mundo de mudanças durante o período da
construção da campanha que levou às eleições de vinte e nove de setembro último
sintomático de uma incapacidade que se ia revelando de fazer melhor e diferente
do que aquilo que o P.S. fez e que guindou a afirmação de Braga à terceira
cidade do País. Importava agora olhar para o Plano de Atividades para dois mil e
catorze e quais os motivos que, sendo em grande medida, uma cópia do anterior,
o tornavam um documento apenas razoável. Porque se o anterior entendiam que
era bom, tinha que haver razões para considerarem aquele apenas razoável e
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entenderem que estavam num momento de regressão e de que não estavam no
contexto de afirmação do progresso que Braga conheceu ao longo dos últimos
trinta e sete anos. E razoável por o considerarem pior do que o do ano transato.
Podiam dizer, até, que se tratava de um mau documento, estariam a ir, talvez, de
encontro àquilo que dizia o Sr. Presidente da Câmara, ele próprio dizia que
gostaria de votar contra aquele documento e, se calhar, era isso mesmo que
deveria fazer. Claro que embrulhado naquele discurso natural, tantas vezes
aplicado nos contextos de alternância democrática, quando saía o P.S.D. do
poder numa Câmara Municipal e entra o P.S., ou quando saía o P.S. e entrava o
P.S.D., as críticas para aquilo que não se conseguia fazer estavam, normalmente,
alavancadas nas heranças que ficaram do passado. Mas tinham, com todos os
defeitos e com todas as virtudes no “deve” e do “haver” daquilo que era a
história do P.S., muito orgulho daquilo que era a marca da sua governação e
naquilo que era a marca da cidade que construíram. Razoável porque aproveitava
muitas das coisas que existiam no passado, que eram manifestamente boas
realizações, boas ações e intervenções. Mas também razoável e, deixando ali uma
nota, enquanto oposição, crítica, mas não destrutiva, antes sim propositiva e
também responsável, dizer que tinha e introduzia algumas medidas inovadoras
que achavam ser interessantes e em relação às quais, enquanto oposição séria e
construtiva que seriam, reconheciam o devido mérito. Ainda assim, os documentos
apresentados eram mais fracos do que o ano anterior por vários motivos que
passava a enunciar. No plano da dinamização económica, área da maior
importância e que estava, inclusive, sob a alçada do Senhor Presidente da
Câmara Municipal, foi apresentado um conjunto interessante de novas intenções,
que mereciam o seu apoio e a sua concordância, esperando ver concretizadas,
como era caso da criação do “dossier” de investimento em Braga, como era o
caso da planificação de ações de cooperação com a AICEP, como era o caso do
balcão de apoio ao investimento, proposta que, aliás, constava também do
programa eleitoral do P.S.. Acontecia que “não há bela sem senão” e no que
tocava à melhoria do espaço físico do P.E.B., uma intervenção física, uma obra
para que pudesse assumir-se como a maioria defendia, numa verdadeira agência
de captação de investimento, opção estratégica de primeira importância tantas
vezes repetida, encontraram pela primeira vez um dos problemas maiores daquele
Plano e Orçamento para dois mil e catorze, situação que se repetiria
relativamente a muitas outras propostas. Se bem que fosse verdade aquilo que o
Senhor Presidente dizia há pouco, quando falava de que havia propostas e
pequenas realizações que se podiam fazer sem dotação financeira, de cariz mais
imaterial, gostaria de compreender, no quadro da transparência administrativa
que a nova gestão tanto defendia, como era possível fazer uma intervenção no
espaço público do P.E.B., no espaço físico do P.E.B., uma obra, uma intervenção
e aquela realização, aquela proposta do Plano de Atividades não ter qualquer
tipo de corespetividade no Orçamento para dois mil e catorze. E esse problema
repetia-se vezes sem conta. Não existia correspondência entre o Plano de
Atividades e o Orçamento, ou seja, a Câmara Municipal dizia querer fazer em
dois mil e catorze um conjunto de coisas, coisas que todas elas tinham custos e
que não tinham aprovisionamento como deveriam ter. E quando falavam, e ainda
bem que falavam da transparência na gestão pública, parecia-lhe que a
apresentação de documentos tão importantes como eram o Orçamento e o Plano
de Atividades, a questão das atividades constantes do Plano terem tradução no
Orçamento era, naturalmente, também ela uma questão de transparência política
e administrativa que se exigia e que devia ser cumprida pela Câmara Municipal.
A não que se estivesse apenas, ao contrário do que dizia o Senhor Presidente da
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Câmara, de que não estava lá para enganar meninos, perante meras declarações
de intenções, já o depois de não terem a devida dotação orçamental, acabassem
por correr o risco de nunca chegarem a sair do papel. Enfim, forma estranha
aquela de organizar e estruturar documentos tão importantes. Mas ainda no que
dizia respeito à dinamização económica, encontraram outra promessa que
ameaçava não se cumprir. Ricardo Rio e a coligação que liderava falaram vezes
sem fim da necessidade imperiosa da Câmara Municipal de Braga ter uma
fiscalidade mais amiga dos cidadãos e das empresas, fator sem dúvida importante
para atrair novos “players” comerciais e industriais, mas também para obviar as
enormes dificuldades porque passavam muitas das famílias bracarenses. Mas, em
pouco tempo, o Executivo Municipal perdeu já duas belíssimas oportunidades de
fazer “bater a bota com a perdigota”, quando numa Assembleia Municipal de má
memória rejeitou as propostas apresentadas pela C.E.M e pelo P.S. relativamente
à derrama e à devolução da componente do IRS, respetivamente, com propostas
que eram manifestamente mais benéficas para os cidadãos. Propostas que ao
contrário das que entendeu aprovar eram, de facto, um sinal diferente, um sinal
positivo de uma fiscalidade mais amiga das empresas e das pessoas que tantas
vezes, repetidamente, o ouviram defender. Mas mais, também hoje, na aprovação
da Tabela de Taxas ali a ser proposta, o Município não dava nota da fiscalidade
mais amiga das pessoas, fazendo um aumento bem maior na Tabela de Taxas,
propondo um aumento bem maior do que aquele que era a inflação prevista para
o ano em causa, o que de alguma forma contrariava também o discurso de uma
fiscalidade mais amiga das pessoas. No que na área social dizia respeito,
interessava também perceber, que param além de haver muito poucas novidades,
havia um enorme desinvestimento, o que causava grande apreensão, tendo em
conta o período de enorme carestia económico-social que atravessávamos. Em
dois mil e treze estavam afetos ao plano social nas suas diferentes dimensões mais
de trinta milhões de euros, ao passo que para dois mil e catorze esse valor caía
para catorze milhões de euros. Por isso, estavam perante uma quebra de mais de
cinquenta por cento, que lhes suscitava grande preocupação, dado que o setor
social suportava uma existência condigna a milhares de Bracarenses que
passavam, infelizmente, por um período de enormes dificuldades. No que à
cultura dizia respeito, importava referir que a proposta de Plano de Atividades
para dois mil e catorze revelava três coisas: a primeira, uma grande falta de
inovação e novidade, em relação a uma área cuja maioria sempre foi, enquanto
oposição, muito crítica, dando continuidade à maioria dos projetos que já
existiam e que até vinte e nove de setembro tantas vezes os ouviram criticar. Dar
nota ainda que não havia uma referência que fosse ao Museu do Traje Dr.
Gonçalo Sampaio, ao projeto do teatro de Arentim, às atividades das associações
instaladas no antigo edifício da estação, bem como sobre o aumento do número
de salas de ensaio no estádio primeiro de maio, reivindicação antiga e que para
ser correspondida bastava que fossem feitas as divisões, uma vez que o espaço já
foi preparado para o efeito. Em segundo lugar, falar da falta de ambição no que
dizia respeito ao Theatro Circo, e que se tinha ouvido há pouco, através do
Deputado do C.D.S., dizer que seria uma grande bandeira e onde se voltava a
encontrar um corte no investimento e que certamente seria com desinvestimento,
seria com menos recursos que teriam melhores políticas e melhor cultura também
em Braga. As metas estabelecidas ao nível do número de espetáculos, por falar
em falta de ambição e para que se registasse de forma muito particular, e de
espetadores e formação de públicos, eram, pasmassem-se, todas elas inferiores
aos objetivos que já foram cumpridos em dois mil e doze. As metas que se
propunham cumprir para dois mil e catorze eram inferiores àquilo que já vinha
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sendo cumprido, quer em termos de público, quer em termos de espetáculo, quer
em termos de formações de público e não tinham duvidas nenhumas que
certamente a maioria conseguiria cumprir os objetivos, porque com objetivos tão
pequeninos, tão fraquinhos, naturalmente que seria fácil ultrapassar e ir ali dizer,
dentro de pouco tempo, cumpriram para o Theatro Circo todos os objetivos a que
se propunham. Ainda no plano da cultura, da criação e da inovação, falar de um
espaço onde por excelência se inseria a intervenção do Generation e, obviamente,
não podiam deixar de estranhar que sobre o Generation houvesse apenas uma
referência muito pequena, quase residual, totalmente insipiente, que deixava para
perceber a sério, a fundo, como deveria acontecer, qual a ambição e qual o
horizonte de intervenção para aquele espaço no próximo ano. Dar ainda especial
nota no que relativamente aos grandes eventos anunciados dizia respeito. Em
relação aos grandes eventos da cidade era paradigmático sobre a forma como se
posicionavam em relação a essa grande prioridade que era a cultura, hoje,
daquele novo Executivo, quando aqueles que eram os três maiores eventos
culturais, etnográficos e de juventude da cidade e do concelho de Braga, sendo
que todos eles tinham matriz cultural e representavam, sem sombra de dúvida, dos
maiores ativos no que a animação comercial e turística da cidade, não haver no
plano dos grandes eventos qualquer referência à Semana Santa, ao São João e à
Noite Branca. Eram da cidade e o responsável pela gestão da cidade era a
Câmara Municipal. Deixar uma pergunta ao Senhor Presidente, a esse respeito,
sobre o que pretendia fazer em relação à Noite Branca, um evento que em dois
anos se afirmou como um evento maior, como uma marca de um Município que
queria criar marcas e que se queria valorizar no plano turístico nacional e
internacional e que criou em apenas dois anos uma marca que por duas vezes
trouxe, durante um dia, mais de cem mil pessoas à cidade, não estava plasmada
nos grandes eventos, ou seja, não era considerada um grande evento, mas
gostariam, pelo menos, de saber se seria para fazer, ou não, porque até agora
todos elogiavam a Noite Branca, que era para fazer e para fazer melhor, mas
subitamente, qual ato de magia, desapareceu do Plano de Atividades. Ao nível do
ambiente, a situação repetia-se, trazendo uma “nuance” pequena, mas que não
era se somenos e que atentava também contra o rigor e a credibilidade daqueles
documentos e da gestão municipal. No capítulo relativo ao ambiente, foram várias
as vezes em que foi referido que se iria iniciar o projeto” ou a intervenção “y”,
quando na verdade e em variados casos, estavam perante projetos que já foram
feitos, ou que já estavam feitos, ou que já haviam sido iniciados. Era bom que
também àquele respeito houvesse o tal rigor qua tantas vezes apregoavam. Ainda
no plano do ambiente, era incontornável falar das Sete Fontes. Ali não queria
deixar de saudar a decisão de suspensão do PDM para a zona das Sete Fontes,
decisão que, obviamente, mereceu também a concordância do P.S. em sede de
Executivo Municipal. Já não podiam deixar de estranhar que as Sete Fontes não
tivessem no Plano Plurianual de Investimentos a importância que a coligação
para ela sempre reclamou. Tal facto era facilmente percetível, quando no Plano
Plurianual de Investimentos se via que, para dois mil e catorze, estava previsto
um investimento de sessenta mil euros nas Sete Fontes. Mas, para os anos
seguintes, e pasmassem-se aqueles que eram os grandes defensores das Sete
Fontes, para dois mil e quinze, dois mil e dezasseis o PPI consagrava verba zero
para esse mesmo projeto. Mais uma vez, infelizmente, parecia estar-se numa
lógica que começava a ser quase a assinatura daquele Plano de Atividades de ter
intenções do que aquilo que efetivamente teria de realizações. No que ao desporto
e à educação dizia respeito, havia também pouco de novo. Algo que não era de
estranhar, dado o facto de já existirem muitas e boas iniciativas e realizações nos
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mandatos anteriores. Ainda assim, destacar algumas novidades no plano de ação
desportiva, na qual se reviam. Aí, não podiam deixar de perguntar ao Senhor
Presidente da Câmara onde estava a proposta ou a concretização da proposta da
gratuitidade dos manuais escolares para o primeiro ciclo? Tantas vezes ouviram
aquela discussão. Tantas vezes ouviram aquela prioridade. Mais uma promessa
não cumprida sob o argumento sempre repetido, aquando da alternância
democrática nas Câmaras Municipais, de que não havia dinheiro. E há pouco
ouviu-se o Deputado do C.D.S. falar dos encargos, mas os encargos também eram
património e o património de desenvolvimento, nomeadamente desportivo de um
concelho ímpar em muitas coisas, com defeitos ainda, mas em muitas coisas, era
incontornavelmente uma referência. E há pouco ele falava dos encargos
relativamente ao estádio, se calhar esquecia-se que a questão do estádio
municipal e os empréstimos para a construção do estádio foram votados também
favoravelmente pelo P.S.D.. Falta de memória. Falta de coerência. Sobre a
reabilitação urbana, em relação à qual ouviram todos e tantas vezes, tantas
críticas no passado, tinham agora no Plano para dois mil e catorze, a informação
de que seriam seguidas, sem alterações, a linha do atual P.R.U.. Em relação à
coerência, também ficavam esclarecidos. Muito mais haveria para dizer, mas
queria terminar referindo-se ao P.P.I. para as freguesias, pois era nas freguesias
que se percebia a marca de água e a assinatura do Plano de Atividades para dois
mil e catorze. Antes de mais, dizer que aquela forma de apresentar o P.P.I. das
freguesias, sem a correspondência do custo de cada intervenção, era
absolutamente fora de sentido e revelador de pouca preparação para a
elaboração de documentos tão importantes. Sobre o P.P.I. das freguesias havia
pouco a dizer. Infelizmente eram muitas as obras e intervenções planeadas,
projetadas e previstas que foram colocadas na prateleira. A marca da coesão
social e territorial que sempre foi apanágio e do modelo de desenvolvimento da
Câmara de Braga, começava agora a ser posta em causa, quando os verbos que
melhor se aplicavam naquele Plano de Atividades eram suspender, abrandar e
parar e em todas as áreas que ali foram referidas, com cortes orçamentais
profundos na cultura, na educação, no desporto e lazer, no comércio e turismo,
nas funções sociais, na proteção civil e poderia seguir por ali fora. A fechar
acrescentou que aquele Plano enfermava de vários problemas. Razoável por
aproveitar algumas coisas boas que havia no passado e isso era um ato de
responsabilidade, mas não um Plano que pudesse merecer o voto favorável do
P.S., por lhe faltar ambição, horizonte e um contexto de maior empenho na
afirmação de um concelho que se afirmou tanto nos últimos trinta e sete anos que
não podia, de todo, parar. Aquele Plano não tinha a devida correspondência
orçamental. Era um Plano que travava o desenvolvimento e que revelava pouca
ambição e nenhum horizonte estratégico. Durante a campanha, lembrava-se da
coligação, agora no poder, salvo o erro, acompanhada da Juventude SocialDemocrata e da Juventude Popular, promover um fórum que se chamava “Braga
dois mil e vinte e cinco”, sob o espetro da necessidade de um olhar prospetivo e
estratégico sobre o futuro. Uma iniciativa interessante, mas muito mais
interessante seria se o Orçamento para dois mil e catorze e o Plano Plurianual de
Investimentos, nomeadamente enquanto instrumento estratégico e prospetivo para
os próximos anos, fossem capazes de confirmar essa ambição mas, pelo contrário,
encontraram grande pobreza e ausência de dimensão estratégica e planificadora
no Plano Plurianual de Investimentos. Uma última nota que lhe parecia
sintomática da forma como se iriam gerindo hoje os destinos do Município. Não
poderia terminar a sua intervenção sem aquela nota. No preâmbulo das Grandes
Opções do Plano surgiam expressões como “Juntos por Braga”, porque “Juntos
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somos mais fortes” e porque “Braga merece o melhor”. Todas as expressões
utilizadas pela Coligação durante a última campanha eleitoral. Nunca tinha visto,
e tinha ao hábito de ler os Orçamentos de Estado, fazerem referência, uma que
fosse, a qualquer palavra ou a qualquer “slogan” duma campanha eleitoral.
Aquele era um Orçamento e era um Plano do Executivo Municipal, para os
Bracarenses, para todos, sem exceção, independente da sua cor política e
independente da sua tendência, independente da sua inclinação e era indigno,
institucionalmente, constar num documento da Câmara Municipal aquele tipo de
referência panfletária, partidária e eleitoralista. Era indigno e desrespeitoso. A
campanha já tinha sido e era tempo de, como dizia o povo, deixarem a pirotecnia
mediática ou deixarem a pirotecnia em que eram tão bons e deitarem mãos à
obra. Interveio de seguida o Sr. Deputado do P.S.D., HUGO ALEXANDRE
LOPES SOARES que começou por revelar que pretendia numa primeira nota
dizer que de facto, quer na postura, quer nas ideias, quer na políticas, havia já
uma marca bem distintiva. Era evidente que não queriam, não teriam nunca essa
audácia, de que todos concordassem com aquilo que o Executivo Municipal fazia,
com aquilo que o Executivo Municipal decidia, mas tinha a ambição que a
esmagadora maioria dos Bracarenses se revisse naquilo que eram as opções
daquele Executivo. E se dizia que existiam marcas distintivas, uma delas tinha
ficado hoje bem patente naquela Assembleia Municipal, e dirigindo-se ao Senhor
Presidente da Câmara Municipal, disse que como timoneiro daquela nau, tinha
dado ali hoje uma bela lição. A lição de quem não se escondia atrás das bancadas
que o suportavam. A lição de quem tinha a coragem de ali ir e apresentar os
documentos levados à Assembleia Municipal e que tinha a coragem de, olhos nos
olhos, sem esperar pelas intervenções, para no minuto final já sem réplica, ir ali
dizer aquilo que tinha a dizer aos Deputados Municipais que representavam os
Bracarenses que os elegeram. Numa palavra, muitos parabéns, não pela
intervenção, essa cada um julgaria dos seus méritos, mas pela forma diferente
como tinha habituado a fazer política e Braga e que bem precisados estavam.
Assistiu também ali hoje a várias intervenções sobre os dois documentos em
apreciação. Eram normais. Faziam parte. Confessou que esperava um pouco mais
de comedimento da C.E.M.. Confessou que esperava que o P.C.P. fosse ali
defender que esta Câmara Municipal devia apostar no investimento. Era ali e em
todo o lado a pergunta de sempre, era a de com que dinheiro? Mas esperava, com
toda a franqueza, uma outra postura do P.S., porque governou nos últimos trinta e
sete anos. Porque tinha que ter a responsabilidade e a maturidade democrática de
saber perder e, desta vez, até perderam por muitos. Deviam ter a
responsabilidade de quem estudou os “dossiers” para ir ali dizer aos Senhores
Deputados Municipais as coisas como elas eram, não como eles gostavam que
elas fossem. E o Sr. Deputado Pedro Sousa fez ali um grande exercício, de um
malabarismo digno de um grande artista. Se não soubesse que o “circo soleil”
estava em Lisboa, achava que o Sr. Deputado Pedro Sousa tinha sido agora um
dos seus grandes protagonistas. E dirigindo-se ao mesmo Deputado do P.S., disse,
ser muito difícil dizerem que aquele Plano tinha coisas inovadoras e dizer que era
mais pobre, face ao anterior. Dizer que aquele Plano tinha grandes méritos
relativamente às Sete Fontes, porque suspendeu o P.D.M. relativo às Sete Fontes?
Mas estiveram lá tantos e tantos anos e decidiram sempre ao contrário do
interesse das Sete Fontes. Bem sabia que a política de espaços verdes do P.S., nos
últimos anos de governação, foi fazer parques sintéticos, mas a relva era sintética
e aquilo que os Bracarenses queriam de facto era outra política ambiental. Foi
ali, com grande audácia dizer que como era possível que aquele Plano não tivesse
uma referência à Noite Branca. Iria responder com toda a franqueza. Era que a
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tendência para fazer opa sobre as instituições da cidade era do P.S., não era do
P.S.D.. A Noite Branca era uma organização da Fundação, não era da Câmara
Municipal. O P.S. teve sempre essa tendência tutelar perante as instituições.
Diferenciavam-se, tinham uma tendência de catalisar, de aglutinar sinergias para
que as instituições pudessem, por elas, trabalhar. Mas o Deputado do P.S. fez um
exercício ainda mais difícil, foi ali numa postura que considerava, por todo o
respeito que tivesse pelo Deputado Pedro Sousa, no mínimo demagógica, dizer
com todo o desplante, “os senhores prometeram durante anos oferecer os
manuais escolares, mas os senhores não cumpriram a palavra, não provisionaram
a cabimentar, os senhores nem sequer escreveram essa nota no Plano de
Atividades”. Ou o Senhor Deputado do P.S. fez uma intervenção que alguém
preparou sem ler o Plano, ou não leu o Plano. E, por isso, recomendava-lhe a
leitura da página sessenta e nove do Plano, onde expressamente traduzia que a
Câmara Municipal previa oferecer os manuais escolares a todas as crianças que
frequentavam o ensino e havia uma verba de duzentos e cinquenta mil euros,
cabimentada no Orçamento, para que isso pudesse acontecer. A leviandade com
que o P.S. tratava aquelas matérias para, provavelmente, continuar a encantar
alguns, essa leviandade, como gostava de dizer o Senhor Deputado Marcelino
Pires, foi julgada nas eleições e queriam mesmo do P.S., uma outra postura, uma
postura que ajudasse, que fosse construtiva e essa postura do P.S., porque
provavelmente ainda não conseguiu tirar a leitura exata dos últimos resultados
eleitorais, que os Bracarenses quiseram expressar, ainda não os levou a que
tivessem uma outra postura naquela Assembleia Municipal. Confessava que
durante muitos anos fez parte do seu imaginário poder subir àquela tribuna para
apresentar e defender um Plano e um Orçamento que fossem apresentados por um
Executivo liderado pelo Dr. Ricardo Rio. De facto, confessava que sempre o
ambicionou. Confessava que fez parte do seu imaginário. Confessava, até, que era
um dos seus mais profundos desejos. Mas queria confessar também a parte da sua
desilusão. Esperou que quando o fizesse, iria lá dizer que Ricardo Rio
apresentava um grande Orçamento para o ano que aí vinha e apresentava
também um Plano de Atividades que fossem verdadeiramente ao encontro dos
anseios da nossa cidade e de todos os Bracarenses. A verdade era que sentia hoje
um misto de sentimentos. Se como o Senhor Presidente da Câmara teve a
oportunidade de dizer que este Plano de Atividades era aquilo que almejavam, o
Orçamento não o era. Mas com respaldo no contrato político que assinaram com
os Bracarenses nas últimas eleições autárquicas, e que valeu uma vitória
esmagadora para a Coligação “Juntos por Braga”, o P.S.D. desejava muito que
aquele Orçamento fosse já capaz de catapultar Braga no panorama nacional, que
fosse ao encontro das verdadeiras preocupações dos Bracarenses, mas sobretudo
fosse catalisador da melhoria da qualidade de vida de todos nós. Mas se era um
Plano de Atividades que procurava dentro dos constrangimentos e estribos que
conheciam apontar novos caminhos e novas preocupações, o Orçamento não era
manifestamente deles. Não tinha a sua matriz. Não tinha a sua génese. Tratava-se
de um documento que representava o instrutor do poder socialista em Braga e que
por isso em três palavras o poderia definir. Era condicionado. Era hipotecado.
Mas era o último. Era condicionado por se tratar de um documento onde todas as
heranças assumidas condicionavam as opções. Se houvesse na política a figura do
repúdio, estava certo que esta Câmara Municipal repudiava tal herança.
Hipotecado porque os Bracarenses sabiam agora que agora e no futuro pagariam
os desmandos da maioria do P.S.. Os desmandos que, por exemplo, numa boa
moda que o P.S ali e na governação nacional bem utilizou, os desmandos das
P.P.P.. Eram seis milhões de euros no próximo ano. Se não se pagassem seis
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milhões de euros em P.P.P., se não tivessem gasto oito milhões de euros numa
piscina que ainda lá estava e que de piscina não tinha nada, tanto e tanto que
poderia estar naquele Orçamento, como sabia que o Senhor Deputado do P.S.
gostaria, só foi pena que nessa altura, de forma absolutamente pavloviana, se
levantassem todos a aplaudir e a votar as opções na bancada da maioria de então
do P.S.. E era o último Orçamento, porque doravante a maioria do P.S.D. e do
C.D.S. teria a possibilidade de estabilizar as contas auditadas e de escolher as
prioridades e fazer daquele o último Orçamento em Braga com o cunho do P.S..
Não era, como dizia, um Orçamento do qual tivessem orgulho. Não era um
Orçamento no qual se revissem totalmente, mas era um Orçamento que assumiam,
com a responsabilidade de quem o ia executar, com a responsabilidade de quem
tinha contas para pagar, com a responsabilidade de quem via as suas posições e
opções por ele condicionadas. Por tudo o que ficou dito e havendo coerência,
estava absolutamente certo que quando passassem à votação, obteriam o
acolhimento naquele Orçamento, da bancada do P.S.. Bem sabia que o P.S. tinha
uma especial afeição por ajeitar os resultados das suas governações. Lá como cá,
mas estavam cá para assumir as responsabilidades do P.S., aquelas que
assumiram perante ao seus fornecedores e credores, os credores do Município
que iriam ser pagos com os impostos de todos os Bracarenses. Se aquele era um
Orçamento para dois mil e catorze que ainda traduzia muito do que vinha de trás,
a marca e a génese de uma nova gestão, de uma gestão moderna e virada para a
qualidade de vida das pessoas, já se começou a fazer sentir. Com imaginação,
gestão cuidada, espírito de iniciativa, coragem e muita determinação,
transparência e proximidade, Ricardo Rio e o seu Executivo tinham traduzido em
sucesso o início do seu mandato. Parecia que alguns continuavam a andar
distraídos. No relacionamento com as Juntas de Freguesia, muitos dos
Presidentes de Junta de Freguesia nunca tiveram o prazer de apertar a mão ao
Senhor Presidente da Câmara Municipal, conhecer o gabinete do Senhor
Presidente da Câmara Municipal. Mais, ser recebido pelo Senhor Presidente da
Câmara Municipal. Vergonha devia ter a Senhora Deputada, quando foi
Vereadora das Freguesias e que nunca teve a coragem de dizer ao Senhor
Presidente da Câmara Municipal que devia tratar todos por igual e não como
faziam no tempo dela que descriminavam uns em função da cor por que eram
eleitos. Isso sim, era motivo de ter vergonha. Tinha muito orgulho na postura
deste Executivo. No relacionamento com as instituições e com os munícipes, a
proximidade era a palavra-chave. No caso escandaloso das Convertidas e no
alargamento da zona do estacionamento pago, a transparência, a coragem e a
determinação já fizeram a diferença. Fosse qual fosse os resultados das ações
judiciais a coragem e a determinação e a transparência que colocou em cada um
desses processos, pedia messas a todos aqueles que governaram a cidade nos
últimos anos. Na escolha dos gestores para as empresas municipais, ouviu ali
hoje uma intervenção do P.C.P., falando dos gestores das empresas municipais,
não se recordava, nos últimos anos, de conhecer um gestor de uma empresa
municipal que não fosse militante do P.S.. Não tinha mal nenhum. O que tinha
mal era ser ou não competente. Se geria bem ou não. Mas uma maioria que
escolhia gestores que vinham da universidade. Que escolhia gestores que não
tinham conotação nem filiação partidária. Que na Associação de Festas de São
João colocou um cidadão independente, quando foi sempre liderada por um
membro do Executivo do P.S.. Como se poderia ir ali, com todo o desplante, fazer
o discurso do costume, que parecia sempre colar bem na política, mas que o
P.C.P. utilizava sempre, mas sempre, independentemente daquilo que era a
realidade dos factos. Ou até na abertura, coisa singela, do parque de
52
estacionamento da autarquia aos cidadãos durante o fim de semana, ao sábado de
manhã. Vinha da imaginação de quem se preocupava com a economia local e
quem se preocupava com o bem-estar dos nossos munícipes. Tão singelo, mas que
bom exemplo era de que com dinheiro e sem dinheiro, se podia fazer política com
medidas que eram a favor dos cidadãos. Ficava ainda um registo fundamental de
proteção das pessoas na diminuição dos impostos municipais. A preocupação
social era património daqueles que a praticavam, não era património daqueles
que a apregoavam. Tantas vezes ouviu agora o Sr. Vereador Hugo Pires, porque
os apartes eram regimentais, dizer que era caridadezinha. Se calhar já se tinha
arrependido de o ter dito. O Sr. Vereador Hugo Pires acabou de dizer que a baixa
dos impostos, que a redução das taxas para as IPSS’s, que tudo aquilo que estava
a ser feito sob o ponto de vista do património social por esta Autarquia, era
caridadezinha. Fosse dizer isso às pessoas que precisavam dessa caridade, com o
mesmo desplante com que fez o aparte na Assembleia Municipal. Gostava de o ver
fazer essa observação, quando no dia-a-dia, quando lá fora fazia o discurso
contra a austeridade, contra a baixa dos impostos. Para quem pretendia, como
era o caso, voar e ambicionar outros destinos tinha que ter mais cuidado na
forma como geria os seus apartes nas assembleias a que pertencia. Com pouco se
podia fazer muito. Em pouco tempo já se fez muito. Esse tinha sido o timbre e a
marca deste Executivo. Mas voltando ao Plano de Atividades, que demonstrava
bem a capacidade política de uma Câmara que conhecia e que sabia quais eram
as verdadeiras ambições de um concelho. Era um Plano ambicioso nas
concretizações e que promovia a ética e a transparência na gestão pública, como
princípios inalienáveis. Uma chamada de atenção que lhe parecia relevante. Do
muito que ali não foi reconhecido pelo P.S., folgava em notar, em sublinhar que o
Sr. Deputado Pedro Sousa, na sua intervenção, que cumprimentava, fez questão
de dizer que a ética e a transparência eram várias vezes repetidas naquele Plano
de Atividades. Achava que era de salientar a intervenção daquele Deputado. Era
de salientar a intervenção do Executivo e tinha a certeza absoluta que os
Bracarenses também o registavam. Permitia-se destacar, para não se alongar, até
porque a noite já ia longa, algumas das principais iniciativas em áreas de
intervenção bastante diversas, mas prioritárias que reservavam e preservavam a
Braga do futuro. O alargamento da via ciclável do rio Este até ao Complexo
Desportivo da Rodovia; a oferta de manuais escolares a todas as crianças do
ensino básico independentemente de estratificação por escalões sociais; a
promoção dos descontos no acesso a equipamentos de cultura e lazer; a redução
das taxas da Agere para famílias numerosas e o desconto de doze e meio para as
IPSS’s do concelho; a criação do cartão sénior; a institucionalização da bolsa
Braga solidária; a edição da Carta Desportiva; a promoção de um programa de
acesso à saúde oral; a modernização e a expansão da oferta no Centro Histórico
da cidade; o acesso à internet via “wi-fi” gratuito aos cidadãos e a criação do
Conselho Económico Social. Havia naquele Plano de Atividades uma panóplia de
diferenças relativamente àquilo que vinha do passado. Hoje votavam efetivamente
um tempo novo para Braga. Era o tempo de uma nova maioria. Uma maioria que
deu hoje ali um grande exemplo que gostava que o P.S., quando voltasse a
governar os destinos da cidade, porque havia de voltar, porque era a festa da
democracia e conviviam bem com ela, tomasse como exemplo. Era Deputado
naquela Assembleia Municipal há dez anos, nunca viu, não se recordava, de ver a
maioria que sustentava o poder socialista, votar favoravelmente recomendações,
moções, que vinham ao arrepio daquilo que era a intenção da Câmara Municipal.
Hoje aprovaram recomendações da C.E.M. de forma absolutamente democrática.
Quando as propostas eram colocadas em cima da mesa, era o mérito delas que
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deveria ser avaliado e não a sua proveniência. O P.S. optou sempre por exercício
de uma maioria musculada. O P.S.D. ali seria sempre fiscalizador do Executivo,
mas saberiam sempre também acolher aquilo que eram as propostas de cada um
dos Grupos Municipais ali sentados. Tivessem elas mérito para a Câmara
Municipal e para os munícipes. Para terminar, disse votarem hoje um tempo
novo. Era o tempo de iniciar um novo ciclo. Que todos soubessem viver com ele
que, estava certo, assim também os Bracarenses viveriam bem melhor. Registouse depois a intervenção do Sr. Deputado do P.S., SEBASTIÃO MARQUES
QUARENTA que começou por revelar se neófito naquela coisa da Assembleia
Municipal, mas dizia que não gostava muito, confessava, porque daquela espécie
de figuras de estilo estavam todos fartos, porque a final falavam muito, mas não
diziam nada. Mas, passando para o Orçamento, queria manifestar aquilo que
achava que era aquele documento, que era aquilo que os unia, aquilo que os
levava àquela mesma reunião. Começaria, disse, por referir que receberam uma
prenda do Sr. Presidente da Câmara da qual não gostou, mas presenteou os
Bracarenses com esse mesmo Orçamento. Também não se revia nele, mas
pretendia impô-lo aos Bracarenses. E foi o que fez. Mas também achavam que o
Sr. Presidente tinha razão. Também não gostavam do Orçamento. E como não
gostavam dele, passava então a enumerar aquilo que não lhes agradava e
gostariam que o Sr. Presidente lhes respondesse relativamente àquela matéria.
Por exemplo, no lado das receitas correntes, o Orçamento apresentava na rúbrica
denominada “rendimentos de propriedade” uma quantia que ascendia a cinco
vírgula sete milhões de euros, que correspondia ao aumento de dois por cento.
Por sua vez no lado de receitas de capital, o Orçamento representou o aumento de
dois vírgula três por cento, correspondente a cerca de oito milhões de euros
referentes à venda de bens de investimento. Como tal, gostaria que o Sr.
Presidente fundamentasse e justificasse tais aumentos e montantes, informando
também quais seriam os rendimentos da propriedade ou vendas dos bens de
investimento para angariar tais receitas. Requeria que o Sr. Presidente os pudesse
ajudar quanto àquela questão. E não acreditavam, obviamente, e não estava a ser
irónico, que houvesse ali uma espécie de engenharia financeira para ter depois
em linha de conta o resultado do exercício. No lado das despesas correntes
aferiram também um aumento correspondente a cerca de três por cento do valor
global daquele mesmo Orçamento. Mas ainda naquele âmbito, foram
confrontados com o aumento de uma verba de cento e cinquenta mil euros,
alegadamente a despender com remunerações dos titulares dos órgãos de
soberania e membros autárquicos. Assim, requeriam que pudesse informar o
destino dessas verbas que ali constavam e que estavam plasmadas naquele mesmo
Orçamento. Perguntava ainda se estavam aí propaladas, nas despesas correntes,
verbas destinadas aos meios de comunicação social e, já agora, de resto tinham
sido difundidas pela Câmara Municipal, e se tinham um caráter reiterado mensal
relativamente a esses órgãos de comunicação social. Tinha-se falado ali muito
das parcerias publico privadas, confessava que da sua análise, e queria na sua
modesta opinião dizer que sabia que havia membros do P.S. que tinham defendido
isso, da sua análise, entendia não existirem parcerias publico privadas. E dizia
porquê. Dirigindo-se a um Deputado não identificado, disse que o mesmo não
integrava a Mesa daquela Assembleia Municipal e que os apartes do mesmo
Deputado se tinham manifestado durante a noite toda e pedia que o ouvissem
porque também esteve atento ao seu discurso. Disse depois que da quantia
resultante das tais parcerias publico privadas, havia um montante que transitava
de ano para ano, e realçou não ter nenhuma ligação ao Engenheiro Mesquita
Machado, não mantendo com ele nenhuma relação, mas queria ser esclarecido
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relativamente àquela quantia. Porquê? E foi-lhe dito que, existia já há muitos
anos, e recordava-se disso, uma instituição que se chamava Fundo de Fomento à
Habitação. Com a extinção desse Fundo, aquela verba passou, por cedência, para
a Caixa Geral de Depósitos. A Caixa Geral de Depósitos declarou vencida essa
dívida e, naturalmente que a executou. E daí resultou o pagamento dessa verba
que estava a ser cumprida. E era evidente que essa verba se tinha destinado à
construção de habitação social, sendo essa a informação que possuía. Pretendia
também saber qual era a dívida de médio longo prazo, e nessa mesma dívida, se
de facto existia alguma que estivesse ligada ao Euro dois mil e quatro,
nomeadamente aquele que efetivamente foi despendida no estádio municipal. No
Relatório de dois mil e doze que foi aprovado na reunião de Câmara de março de
dois mil e treze de facto constava lá essa verba. Ela tinha transitado por se tratar
de um dívida de médio e longo prazo. Não haveria tantos coelhos na cartola,
aparentemente, como aqueles que, obviamente, pretendiam fazer crer. Ainda
quanto às propaladas parcerias publico privadas, era do conhecimento que a
Câmara era sócia de uma empresa privada e era por isso que da sua modesta
análise jurídica, e em boa verdade, nem sequer no espírito da lei estaria
preenchido o conceito de parceria publico privada. Existia aquela empresa que
serviu para construir equipamentos desportivos, centros cívicos, campo sintéticos.
E falando com alguns Presidentes de Junta estes lhe disseram que se tivessem
mais horas disponíveis, os campos estariam todos ocupados. Gostaria também de
ver esclarecido, para não subsistissem dúvidas, onde seriam despendidas as
verbas constantes da rubrica denominada “outras despesas correntes”, uma vez
que o montante aí aposto que ascendia a dois vírgula quatro milhões de euros,
representava um aumento correspondente a cerca de um e meio por cento do
Orçamento. E tinha extraordinária importância tendo em conta a transparência
das contas apresentadas. De resto, subscrevia inteiramente aquilo que o Sr.
Presidente pretenderia para o Município. Por último e referindo-se às funções
sociais, sobejamente já referidas, na verdade havia uma redução para cerca de
cinquenta por cento das despesas afetas à habitação, ao ordenamento do
território, à proteção do meio ambiente, à cultura, ao desporto e lazer. Havia
assim um claro e evidente desinvestimento naquela área que abrangia uma
enormíssima parte da população portuguesa, que obviamente merecia ser
ajudada, uma vez que era fortemente fustigada com a austeridade imposta pelo
Governo central. Em suma, a Câmara não estava obviamente a ajudar os mais
necessitados deste mesmo concelho. Aquele Orçamento era uma espécie de filho
enjeitado ao qual seriam imputadas responsabilidades de terceiros que não
tiveram qualquer colaboração na sua elaboração. O de mais já tinha ali sido
referido pelos Senhores Deputados. Para prestar os esclarecimentos solicitados,
usou da palavra o SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL que começou
pelos pedidos de esclarecimento do último orador, porque de facto o discutir
contas com um jurista tinha aquele risco, era que se navegava entre despesas de
capital e despesas correntes sem se perceber muito bem a que se referia e
esperava não escamotear nenhuma das questões que lhe colocou. Em todo o caso,
pegando nas questões colocadas, elas dar-lhe-iam também oportunidade de
referir alguns aspetos que eram bastante relevantes. Começou por perguntar
porque aumentavam os rendimentos de propriedade, ora de facto a Câmara
Municipal tinha uma participação de cinquenta e um por cento da Agere, auferia
cinquenta e um por cento dos lucros da Agere, tinha direito a cinquenta e um por
cento dos dividendos da Agere e se este ano não houve liquidação de dividendos
uma vez que não se concretizou o contrato programa com a Agere porque não
teve ainda visto do Tribunal de Contas, obviamente que a distribuição de
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dividendos da Agere relativa a dois mil e treze transitava para dois mil e catorze e
daí o agravamento do volume de receita em termos de rendimentos de
propriedade. Por outro lado, em relação ao Fundo Municipal de Urbanização
havia um acréscimo significativo face ao passado era de cerca de três vírgula
qualquer coisa milhões de euros, correspondente ao valor da alienação das
Convertidas que eram ainda neste momento propriedade do Município e que
assim o Tribunal consumasse a decisão tomada pelo Executivo Municipal,
traduziria um devolver ao Município de meios financeiros que foram
indevidamente utilizados, na sua ótica, para tentar financiar as carenciadas
famílias de alguns membros do anterior Executivo Municipal. Por outro lado,
perguntou-se também sobre o Fundo de Fomento de Habitação, era uma das
situações com que se tinham confrontado ao longo destas semanas, a busca
incessante pela informação no seio dos próprios serviços municipais havia
informações que apareciam e que eram contraditórias e tinham que depois tentar
cavar mais fundo para perceber donde as verbas apareciam. A verdade era que
ao arrepio dos mapas de empréstimos que tinham sido distribuídos ao Executivo
Municipal, foram confrontados com um mapa de empréstimos, onde aparecia uma
dívida à Caixa Geral de Depósitos, atualmente de cerca de nove milhões de euros.
Questionaram o que se passava e vieram a ser informados posteriormente até
pelo Vereador Vítor Sousa, sob informação do anterior Presidente de Câmara,
que essa era uma verba que tinha constado já nas contas anteriores, mas não no
mapa de empréstimos e apenas no mapa das dívidas a terceiros de médio-longo
prazo, onde não aparecia totalmente descriminada, embora no relatório citado
aparecia uma referência a uma dívida anterior. E portanto a dúvida surgiu pelo
facto de nos mapas a que tiveram acesso, ela ser classificada como empréstimo de
médio-longo prazo. Mas percebia por que houve essa alteração, de facto essa foi
uma dúvida, como se disse e muito bem, que resultou do Fundo de Fomento e
Habitação, que foi adquirida depois pela Caixa Geral de Depósitos a quem a
Câmara começou, desde cerca de dois mil novecentos e noventa e nove, a liquidar
periodicamente a amortização de capital a um juro simbólico e indexado a um
determinado indexante. Todavia, sem que nada o pudesse justificar, aquando da
negociação do financiamento à SGEB, a tal sociedade em que eram participantes,
mas cujo financiamento, nos termos contratuais, aquando da sua constituição era
da exclusiva responsabilidade do parceiro privado, dizia que para viabilizar o
financiamento que foi concedido à SGEB, um anterior Vereador, um anterior
membro do Executivo, veio assinar um acordo com a Caixa Geral de Depósitos, a
partir do qual, a Câmara Municipal passou a ser onerada com um agravamento
de dois vírgula cinco por cento dos juros incidentes sobre essa dívida. E,
portanto, aquilo que não era um empréstimo de médio-longo prazo, em certos
documentos, começou a aparecer como um empréstimo de médio-longo prazo. A
única diferença não era a dívida em si, que ela existia e estava a ser liquidada. A
diferença eram esses juros surpreendentes, inesperados, inaceitáveis até face às
circunstâncias que os geraram, que foram suportados e estavam a ser suportados
e seriam suportados ao longo das muitas prestações que ainda tinham para
liquidar essa dívida por parte da Câmara Municipal, nada mais, nada menos que
duzentos e cinquenta mil euros. Dois vírgula cinco por cento sobre esses dez
milhões de euros de dívida existente, neste momento. E essa dívida foi acordada
pela mão do atual Vereador Vítor Sousa que, curiosamente, na reunião do
Executivo Municipal não se lembrava donde aparecia essa mesma dívida, mas foi
ele que assinou a carta a que hoje finalmente tiveram acesso, onde a Câmara
Municipal assumia um encargo adicional anual de duzentos e cinquenta mil euros
para liquidar à Caixa Geral de Depósitos no âmbito desse empréstimo ou dessa
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dívida ao Fundo de Fomento e Habitação. Duzentos e cinquenta mil euros era
aquilo que iriam gastar este ano com a oferta dos manuais escolares. Quanto às
parcerias público privadas era uma opinião que iriam ter que respeitar, mas que
tinham que divergir. O Sr. Deputado do P.S. tinha dito que não era sequer uma
parceria público privada e aí concordava plenamente com o mesmo Deputado,
porque desde a primeira hora e muitas vezes naquela Assembleia Municipal,
foram os Deputados Municipais fiéis tradutores das opiniões por si veiculadas no
Executivo Municipal de que aquela não era uma parceria público privada. Era
uma verdadeira fraude aos Bracarenses, em que para não onerar a capacidade de
endividamento que um antecessor daquele Deputado na discussão da componente
orçamental tantas vezes evidenciava, e saudoso e felizmente ainda vivo Dr.
Armando Leite, porque sempre tinha uma componente um pouco mais pragmática
na apreciação das contas, dizia-se que na altura para não sobre onerar essa
capacidade de endividamento, a Câmara Municipal arranjou quem lhe
financiasse um investimento de cerca, na altura, de sessenta milhões de euros.
Não chegaram a ser sessenta milhões de euros, mas cerca de quarenta milhões de
euros, mas a verdade era que esse financiamento estava a ser pago agora em
suaves prestações mensais por parte de todos os Bracarenses e por parte de todos
os Senhores Presidentes de Junta, que todos os meses tinham que pagar uma
fatura, neste momento, de meio milhão de euros. Se se fizesse as contas aos vinte e
cinco anos de contrato e da parceria, era mais de cento e cinquenta milhões de
euros que iriam pagar pelos respetivos campos sintéticos. Se se fizesse as contas
também de outra maneira, os seis milhões de euros que pagavam por ano, davam
cerca de meio milhão de euros por mês, ou seja, poderiam criar e pagar, a pronto,
um campo sintético por mês para pagar as rendas da parceria. Achava que dava
até para ter uma cidade muito mais qualificada do ponto de vista desportivo,
porque realmente em vinte e cinco anos a um campo sintético por mês, em cada
rua teríamos um campo sintético e aqueles que não conseguiam neste momento
satisfazer a oferta existente por parte das freguesias atuais, seguramente
conseguiriam realizar os seus anseios nesses novos campos sintéticos que não
estavam a criar. Todavia, a verdade era que essas parcerias tinham equipamentos
que eram relevantes. Havia muitas colectividades que estavam em atividade.
Havia equipamentos, como um que visitou esta semana, extremamente notável, o
edifício multiusos de Sequeira, que era de facto um equipamento que merecia,
mas como tantos outros, por via da inércia da Câmara Municipal, estavam
absolutamente desqualificados em relação àquilo que estava projetado. Estavam
muitos deles, já ainda praticamente inaugurados, cheios de problemas em termos
de edificações e a verdade era que a Câmara não assumiu as suas
responsabilidades nesse processo. Não exigiu por parte dos parceiros dessa
SGEB a qualificação desses equipamentos e os Senhores Presidentes de Junta
eram as primeiras testemunhas dessas realidade e, apesar de tudo, sabiam que
neste momento estava a pagar-se renda sobre grande parte desses equipamentos.
E quando há pouco se dizia que os Senhores Presidentes de Junta estavam até
muito felizes com esses equipamentos, durante o percurso que fizeram durante
estas semanas para lhes dar conta dos investimentos que iriam realizar, foi dado
pelo Gabinete de Apoio às Freguesias informação a cada um deles sobre o
montante que a Câmara estava a despender em cada uma das freguesias com os
equipamentos associados à SGEB. E, curiosamente, não houve um que dissesse
que esse valor era perfeitamente justo e que ainda bem que se estava a gastar
cento e tal mil euros por ano para financiar um campo sintético, porque dali a
oito anos já estaria absolutamente inutilizado e que continuariam, depois desses
oito anos, a pagar por mais dezassete até que essa divida estivesse saldada. Era
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algo que esperava que o Sr. Deputado Municipal tivesse conseguido encontrar
algum Presidente de Junta que lhe tivesse dito que aquela foi uma forma de
financiar aquele investimento absolutamente notável. Por outro lado, focou
alguns aspectos particulares relativamente às remunerações da administração
autárquica, seguramente que o que constava lá era o que decorria da lei face aos
membros existentes. Não criaram nenhum lugar adicional àquele que decorria da
lei até tendo, neste momento, menos um do que aquele que decorria da lei. No seu
Gabinete só tinha três membros e tinha direito a quatro, portanto só ai estava a
fazer uma poupança de mais de vinte e cinco mil euros por ano, pelo menos
enquanto não o nomeasse, o que queria dizer que até daria para financiar
investimentos em comunicação social. E sobre isso, não sabia quem informou o
Deputado do P.S. sobre as contas anteriores, e lhe disse que a Câmara Municipal
tinha parcerias com um órgão de comunicação social, mas só com alguns para
realizar ações publicitárias ou, às vezes até, para não realizar ações publicitárias
e que despendia, nesses investimentos, mais de cem mil euros por ano, através da
Câmara, através das Empresas Municipais. O P.S.D que tinha uma prioridade
absoluta em relação à política de comunicação da Câmara, iriam investir em
publicidade, nos órgãos de comunicação social e, se possível, negociar avenças
com esses órgãos de comunicação social. Com os locais, com os nacionais, com
todos eles. Achavam que isso também contribuía para a projeção de Braga e para
a informação sobre as atividades do Município e para permitir que os Munícipes
soubessem aquilo a que tinham direito, através do Município. Por exemplo, os tais
benefícios das famílias numerosas da Agere. Por exemplo, as reduções fiscais que
ali foram tão desvalorizadas, por parte dos Senhores Deputados do P.S.. Por
exemplo, aquilo que seria o programa de acesso à saúde oral, que também no
próximo ano iriam realizar e que também importaria em mais de duzentos e
cinquenta mil euros e que por acaso até estava nas outras despesas correntes que
há pouco se questionou. Esperava ter esclarecido todas as questões colocadas
pelo Sr. Deputado do P.S.. Relativamente às demais intervenções, gostaria de
referir que os Senhores jornalistas e os cidadãos Bracarenses ali presentes não
iriam levar naquela noite a notícia de que em dois mil e catorze não haveria São
João, nem Semana Santa, nem Noite Branca em Braga. Iria haver, seguramente e
iria ter, como sempre aconteceu, uma participação ativa, por parte da Câmara
Municipal, tal como teriam muitas das políticas que desde a primeira hora tinham
vindo a assumir e que iriam implementar a partir deste ano no Município. E sobre
essa matéria gostaria de terminar dizendo o seguinte: tinha ouvido muitas vezes
ao longo das últimas semanas dizer que era preciso começar de novo. Achava que
começar de novo podia começar-se, se calhar, por sair à rua. E tal como os
políticos falavam das heranças do passado, também se sabia que naqueles
períodos de transição entre governações havia um estado de graça. Ora, achava
que em Braga, neste momento, se vivia um estado de graça reforçado. E se esse
estado de graça se vivia, quando trabalhavam com cem por cento do Orçamento
P.S., se em dois mil e catorze tiverem vinte por cento do P.S.D. e se ainda por
cima, esses vinte por cento tinham tantas iniciativas meritórias como foram ditas
pelo Deputado Pedro Sousa, seguramente que o estado de graça se iria prolongar
muitos e bons anos. A SRª PRESIDENTE DA MESA informou que foi entregue
uma Recomendação da C.E.M., relativa à isenção de pagamento de água e que a
mesma deveria ter sido entregue no período de antes da ordem de trabalhos. A
este propósito registou-se a intervenção da Srª Deputada da C.E.M., PAULA
CRISTINA BARATA MONTEIRO DA COSTA NOGUEIRA para informar que
apresentaram uma recomendação que foi citada na intervenção do Deputado
Municipal Manuel Carlos Silva e entendiam que deveria ser votada naquele ponto
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por ser uma recomendação que dizia respeito ao Plano de Atividades e
Orçamento. Por isso, entendiam que era ali que encaixava e gostariam que fosse
votada naquele ponto. O SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL usou
da palavra para prestar um esclarecimento relativamente àquela proposta, tendo
referido que estariam disponíveis para refletir sobre uma proposta desse sentido,
mas realmente julgavam que ela não tinha cabimento naquele ponto e não era por
uma questão formal, era porque efetivamente a definição dos tarifários da Agere,
que no fundo era sobre isso que incidia a proposta apresentada pela C.E.M., não
era algo que constasse do Plano e Orçamento, salvo se desejasse que essa
redução vertida na referida proposta fosse suportada pelo Município junto da
Agere. Ora, se fosse isso que se desejava, necessariamente que para a poderem
ali aprovar tinham que lhe dizer quanto ela iria representar do ponto de vista
financeiro e teriam para que o Orçamento e o Plano estivessem devidamente
equilibrados, retirar uma verba do Orçamento da Despesa ou agravar uma verba
do Orçamento da Receita, para comportar essa mesma redução. Usou ainda da
palavra o Sr. Deputado do P.S.D., JOÃO ALBERTO GRANJA DOS SANTOS
SILVA para dizer que não era normal, quanto a si, em termos metodológicos, não
fazia qualquer sentido estarem a discutir recomendações no âmbito daquele ponto
e com as características que ele tinha. Seria até um grave precedente estarem a
votar recomendações com aquelas características, em termos metodológicos,
entendesse-se, quando tinham um documento com aquelas características para
ser votado, ainda por cima quando aquilo se dirigia essencialmente à Agere, e
não poderia ser formalizado naqueles termos, como o Sr. Presidente da Câmara
muito bem explicou. Achava que podia ficar apenso à ata e à sessão, como um
contributo da C.E.M sobre a matéria, expressando a vontade política desse Grupo
Municipal, com o sentido precisamente que constava do documento. Não podiam
ir muito além disso, por não fazer sentido, em termos metodológicos, estar a votar
recomendações que ainda por cima não diziam diretamente à Câmara. Era esse o
seu entendimento, ficando apenas politicamente consagrado o sentido da
recomendação, no fundo o caráter de expressão de posição política proveniente
da C.E.M.. Voltou a usar da palavra a Srª Deputada da C.E.M., PAULA
CRISTINA BARATA MONTEIRO DA COSTA NOGUEIRA que agradeceu os
esclarecimentos do Sr. Presidente da Câmara, mas devia dizer-lhe que se tivesse
respeitado o Estatuto do Direito da Oposição e os tivesse recebido, talvez
tivessem podido conversar mais atempadamente sobre aquele tipo de propostas,
assim como no Plano de Atividades estava consagrada a alteração e a redução
das tarifas, que seguramente iriam ser objeto de uma compensação da Agere
dessa redução de tarifas ou a redução das tarifas quer às instituições, quer às
famílias numerosas, não dissesse que do ponto de vista da engenharia financeira,
aquela proposta ou aquela recomendação não tinha cabimento. A questão que
entendia que a Assembleia devia tirar da posição do Sr. Presidente da Câmara
era se existia ou não vontade política de terem em conta, no âmbito do Plano de
Atividades, a proposta da C.E.M.. Era isso que estava ali em causa, porque do
ponto de vista da engenharia financeira, obviamente que os serviços poderiam
trabalhar nisso. O que estavam ali a discutir era se havia uma vontade política de
incluir no Plano de Atividades e Orçamento uma medida tão importante numa
altura de crise, como a isenção do pagamento de água, num valor por habitante,
que era recomendada pela Organização Mundial de Saúde, que era o mínimo que
cada cidadão necessitava. Não podiam ter apenas ali uma retórica de âmbito
metodológico de estar preocupados se iam ou não abrir precedentes, o que tinha
era de decidir se aquela Assembleia queria aprovar uma recomendação de que a
Câmara ficasse comprometida com ela e a integrasse no seu Plano de Atividades
59
e Orçamento. Mais uma vez lamentava que não tivesse sido possível ter
conversado e que o Estatuto do Direito da Oposição que a C.E.M. invocou para
solicitar uma reunião com o Sr. Presidente para lhe apresentar nomeadamente
aquela proposta, não tivesse acontecido. Provavelmente hoje não estariam a
discutir questões metodológicas e as coisas tinham sido apresentadas no seu
tempo. Uma vez que não foram, entendia que aquela recomendação deveria ser
votada e solicitava à Srª Presidente que a colocasse à votação. A palavra foi dada
ao Sr. Deputado do P.S., BENTO FERRAZ GOMES DE FARIA para informar
que a pretensão tinha cobertura legal, porque o artigo vigésimo quinto, número
três, da Lei setenta e cinco, de dois mil e treze, no mesmo ponto que dizia que não
podiam ser alteradas na Assembleia Municipal as propostas apresentadas pela
Câmara Municipal referentes ao Orçamento, dizia que “sem prejuízo desta poder
vir a acolher em nova proposta as recomendações ou sugestões feitas pela
Assembleia Municipal”. Em seu entender, a Assembleia devia pronunciar-se
sobre a recomendação que foi feita, não devendo apenas ser anexado como uma
sugestão de alguma força política. Interveio novamente o SR. PRESIDENTE DA
CÂMARA MUNICIPAL para realçar que o que o Sr. Deputado acabou de ler
era que a Câmara podia acatar alterações de propostas, se assim elas fossem
formuladas e fosse ali aprovada uma nova proposta. Não podiam incutir no
Orçamento e no Plano que queriam implementar e que tinha que entrar em vigor
o mais depressa possível e já estava dez dias atrasado, um valor abstrato que
estava inerente à recomendação. A recomendação não podia ser aplicada naquele
Plano porque ele tinha um valor financeiro associado. Tinha lançado um desafio
à Srª Deputada se o Sr. Deputado se quisesse associar a ela e formatarem em
conjunto uma redução da despesa, ou um agravamento da receita que
compensasse aquela recomendação, mas para começar achava ser um bom ponto
de partida saberem quanto isso custava. Quanto a Câmara estava a cobrar às
famílias carenciadas ou a Agere? A Srª Deputada sabia dizer? Esse seria um
primeiro passo. E relativamente ao Estatuto do Direito da Oposição, tinham-no
cumprido, e não havia em lado nenhum desse Estatuto, a obrigatoriedade do
Executivo Municipal ou do Sr. Presidente receber fisicamente os Deputados
Municipais ou os Vereadores da Oposição. Foram consultados para formularem
as suas propostas. Foi-lhes remetido atempadamente e nos termos da lei o
documento. Se não remeteram nenhuma proposta de entre as muitas interações
que teve, nomeadamente com a sua Chefe de Gabinete, não sabia porque foi ali
dizer que não respeitaram o Estatuto do Direito da Oposição. A palavra foi dada
à Srª Deputada da C.E.M., PAULA CRISTINA BARATA MONTEIRO DA
COSTA NOGUEIRA para dizer que lamentava, mas não estava à espera que em
tão pouco tempo já demonstrasse ali alguns tiques de arrogância, por achar que
foi isso que aconteceu. Evidentemente que alguém que tivesse uma abertura e
demonstrasse ter uma abertura democrática tinha que ter outra postura.
Continuava a dizer que o problema era de vontade política. Não fosse embrulhar
o discurso enquanto aquilo custava ou não custava. O Sr. Presidente não ia fazer
um Orçamento retificativo? Então poderiam depois estudar a proposta. Sabia
exatamente quanto custava os dez por cento de redução para as instituições?
Sabia quanto ia custar a redução para as famílias numerosas? Aonde estava isso?
Achava que aquela Assembleia ficava esclarecida sobre a falta de vontade
política, ao contrário daquilo que o Sr. Presidente tinha dito. A SRª
PRESIDENTE DA MESA pôs à votação a aceitação da recomendação da
C.E.M., foi a mesma rejeitada com vinte e quatro votos a favor, trinta e nove
contra e oito abstenções. Interveio o Sr. Deputado da C.E.M., MANUEL
CARLOS FERREIRA DA SILVA para, em Declaração de Voto, dizer que se
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tinha assistido, mais uma vez, à incapacidade da própria Mesa tomar uma
decisão por si própria e estar a fazer o “frete” à posição tomada pelo Presidente
da Câmara. E nesse sentido apresentavam a sua declaração de protesto. Posta à
votação foi a presente proposta aprovada com quarenta e quatro votos a favor,
vinte e um contra e sete abstenções. A palavra foi dada ao PRESIDENTE DA
JUNTA DE FREGUESIA DE GUALTAR, SR. JOÃO ANTÓNIO DE MATOS
NOGUEIRA para, em Declaração de Voto, dizer que a freguesia de Gualtar
votou contra aquele Plano de Atividades e Orçamento pela simples razão de que
viu retiradas do Plano de dois mil e catorze algumas obras, nomeadamente uma
que lhe parecia de grande importância que era a requalificação da Escola do
Primeiro Ciclo de Gualtar. Devia dizer que apesar dos apelos feitos, não foi
mantida aquela obra que era de vital importância. A Escola do Primeiro Ciclo de
Gualtar tinha cerca de duzentos e alguns alunos. Era o P três mais antigo do
concelho e tinha um projeto educativo que tinha atraído muita gente até fora da
freguesia. Precisava urgentemente ser requalificada e transformada em CEI e
lamentava que sendo a Srª Presidente da Assembleia Municipal, Diretora Interina
do Agrupamento de Escolas Carlos Amarante da qual a Escola do Primeiro Ciclo
de Gualtar era a maior Escola, que efetivamente o entendimento que teve no
passado com a Srª Vereadora da Educação, não se tivesse manifestado agora de
forma positiva e no interesse do próprio Agrupamento. Daquela vez o telefone
laranja não funcionou como quando foi para a escolha dos membros para o
Conselho Geral. Para dizer também por ultimo à Srª Vereadora, lamentando
aquilo que ia dizer, se a obra de requalificação da Escola do Primeiro Ciclo era
cara, gostava de lhe perguntar quanto custava a ignorância? PONTO NÚMERO
TRÊS - PROPOSTA DE ALTERAÇÃO À TABELA DE TAXAS E LICENÇAS
PARA DOIS MIL E CATORZE. Submete-se à apreciação e votação da
Assembleia Municipal, proposta do Executivo Municipal, aprovada em reunião de
trinta de dezembro do ano em curso, referente à alteração da Tabela de Taxas e
Licenças para o ano de dois mil e catorze, que aqui se dá por reproduzida e
transcrita e vai ser arquivada em pasta anexa ao livro de atas. Usou da palavra o
SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL para esclarecer duas questões.
A primeira tinha a ver com os dados da Tabela propriamente ditos. Teria sido
distribuída a todos os Grupos Parlamentares uma Tabela distinta daquela que
constava da minuta e isso prendia-se com o facto de terem sido hoje alertados
pelos serviços que no cálculo que fizeram da aplicação de um dos fatores de
utilização que constava na proposta base, não terem utilizado o valor correto,
portanto em vez de usarem os dois por cento que constava da proposta, tinham
utilizado zero vírgula dois por cento, estando os valores incorretos e agora
estavam ali os valores reais da atualização. Como era referido na proposta foram
feitas reduções nalguns casos substanciais de algumas taxas. Manteve-se o
critério que decorria do Regulamento de Taxas que dizia no seu artigo vigésimo
quinto relativamente à atualização que “as taxas e outras receitas municipais
previstas na tabela anexa serão atualizadas ordinária e anualmente em função
dos índices de inflação publicados pelo Instituto Nacional de Estatística
acumulados durante doze meses, contados de outubro a setembro do ano
seguinte”. Ora, fazendo esse cálculo, nos termos do Regulamento, para o período
em apreço, decorreu daí aquela taxa de dois por cento que constava da proposta
de atualização. Para considerarem qualquer outra taxa de atualização que não
aquela, teriam que começar por alterar o Regulamento da Tabela de Taxas e
Licenças. Posta à votação foi a presente proposta aprovada com quarenta e três
votos a favor, três votos contra e restantes abstenções. Para apresentar uma
Declaração de Voto, usou da palavra o Sr. Deputado da C.D.U., RAÚL
61
ALFREDO CARDOSO PEIXOTO DA SILVA que disse pretenderem votar em
separado porque iriam votar contra o primeiro e a favor o segundo ponto. E
votavam contra o primeiro, como sempre votaram contra o primeiro apresentado
pelo P.S. nas anteriores vereações, por o critério ser exatamente o mesmo, ou
seja, de aplicar uma taxa de inflação, sendo certo que como sempre disse nas
anteriores votações, a taxa de inflação não tinha nada a ver com os critérios de
cálculo de valor dos preços dos serviços prestados pela Câmara Municipal, na
medida em que grande parte desses preços se reviam do trabalho das pessoas e
como toda a gente sabia o custo de trabalho não só não aumentou, como
diminuiu. Aquilo era irrealista e como irrealista era até ilegal a aplicação.
Votaram contra as anteriores taxas. Votaram contra esta taxa pelos mesmos
motivos. Tinha em consideração que o Sr. Presidente prometeu alterar as taxas,
fazer uma revisão das taxas. E ali era preciso dizer-se que era urgente rever as
taxas municipais, porque as populações não estavam a pagar os serviços que as
Câmaras prestavam. E não era naquela. Era em todas. Estavam através das taxas
a financiar os custos que a Câmara Municipal queria arrecadar através dessas
taxas. Era incrível, se fizessem um termo comparado das taxas aplicadas nas
diversas Câmaras na disparidade dos custos existentes, quando era certo que
praticamente os mesmos custos eram equivalentes de Câmara para Câmara. No
entanto, os custos com a população paga pelas taxas era uma coisa
completamente disparatada. Era urgente fazer-se uma revisão não só do
Regulamento, onde se devia aplicar um dos tais cálculos matemáticos que não
fazia a mínima ideia como eram, mas que existiam, para verificar o preço do
custo dos serviços a prestar e efetivamente pôr, de uma vez para sempre, os
munícipes a pagar aquilo que deviam e não aquilo que era necessário às Câmaras
Municipais. Uma das questões era exatamente até a do segundo ponto, a redução
que a Câmara fazia em relação à inspeção dos elevadores. Se comparassem os
preços pagos nas diversas Câmaras por aquilo, era de uma pessoa ficar
envergonhada. Agora, aqui em Braga, aquele preço não estava correspondente a
um serviço pago pela Câmara. A EPEL ganhou um concurso e recebia da
Câmara Municipal xis pela inspeção dos elevadores. A população não podia
pagar mais do que isso. E supunha que o que estavam ali a ver era mais de cem
por cento acima disso. PONTO NÚMERO QUATRO - TAXA MUNICIPAL DE
DIREITOS DE PASSAGEM. Submete-se à apreciação e votação da Assembleia
Municipal, proposta do Executivo Municipal, aprovada em reunião de nove de
dezembro em curso, referente à Taxa Municipal de Direitos de Passagem, em que
propõe a fixação, nos termos da alínea b), número dois do artigo centésimo sexto
da Lei número cinco barra dois mil e quatro, de dez de fevereiro, em zero vírgula
vinte e cinco por cento. Posta à discussão usou da palavra a Srª Deputada da
C.D.U., BÁRBARA SECO DE BARROS para dizer que a Lei número cinco de
dois mil e quatro, aprovada por PS, PSD e CDS, veio criar, genericamente, a taxa
municipal de direitos de passagem e estabeleceu a possibilidade de os municípios
a criarem em concreto para ter aplicação nos seus territórios. De acordo com a
referida lei, a taxa municipal de direitos de passagem era determinada com base
na aplicação de um percentual sobre cada fatura emitida pelas empresas que
fornecessem redes e serviços de comunicações eletrónicas acessíveis ao público,
em local fixo, sendo incluído nessa fatura o valor da taxa a pagar pelo
consumidor. Apesar de ter como objetivo a fixação de contrapartidas pelo uso do
domínio público municipal (o uso do solo ou subsolo), com as quais estavam
claramente de acordo, a taxa em questão acabava por fazer recair o ónus do seu
pagamento no cidadão consumidor dos serviços de comunicações, sendo o seu
valor determinado pela aplicação de critérios que nada tinham que ver com
62
aquela utilização. Tratava-se de uma prestação tributária cobrada ao sujeito
errado. A utilização do domínio público era levada a cabo pelos operadores que
exploravam as infraestruturas físicas de comunicações e que eram os
beneficiários diretos dessa atividade económica. Teriam de ser eles, por isso, os
responsáveis pelo pagamento da taxa municipal de direitos de passagem. Por
estes motivos, o grupo municipal da CDU votaria contra esta proposta,
sublinhando a sua posição de fundo relativamente à aplicação desta taxa, que
recaía sobre os consumidores, penalizados já quanto bastava pelos outros
impostos a seu cargo e os seus consecutivos aumentos, em vez de serem
responsabilidade, como deveriam ser, das empresas de telecomunicações. Posta à
votação foi a presente proposta aprovada com os votos contra da C.D.U. e da
C.E.M.. PONTO NÚMERO CINCO - PROPOSTA DE ISENÇÃO DE TAXAS
MUNICIPAIS A TODAS AS FREGUESIAS E ASSOCIAÇÕES DE
FREGUESIAS DO CONCELHO DE BRAGA. Submete-se à apreciação e
votação da Assembleia Municipal, proposta do Executivo Municipal, aprovada em
reunião de vinte e cinco de novembro último, referente à isenção de liquidação de
taxas municipais a todas as freguesias e associações de freguesias do concelho de
Braga, nos termos do disposto no artigo oitavo do regulamento da tabela de
Taxas e Licenças. Posta à votação foi a presente proposta aprovada por
unanimidade. PONTO NÚMERO SEIS - PROPOSTA DO EXECUTIVO
MUNICIPAL COM VISTA À AUTORIZAÇÃO PARA A PRÁTICA PELA
CÂMARA MUNICIPAL DE ATOS DA COMPETÊNCIA DA ASSEMBLEIA
MUNICIPAL. Submete-se à apreciação e votação da Assembleia Municipal,
proposta do Executivo Municipal, aprovada em reunião de vinte e dois de
novembro do ano em curso, com vista à autorização para a prática pela Câmara
Municipal de atos da competência da Assembleia Municipal. Neste ponto da
ordem de trabalhos usou em primeiro lugar da palavra o Sr. Deputado da
C.E.M., MANUEL CARLOS FERREIRA DA SILVA para realçar que perante
aquele pedido de autorização para a prática pela Câmara Municipal de atos da
competência da Assembleia Municipal, consideravam que de todos os pontos,
apenas um, o ponto seis, empréstimos a curto prazo, votariam favoravelmente.
Entendiam que não deveria ser autorizada essa prática, por acharem que deveria
ser valorizado papel da Assembleia Municipal como órgão deliberativo máximo
na Autarquia e, sobretudo, por aquela proposta ao solicitar a delegação de
competências importantes, relevantes, nos outros pontos, lhes parecer não dever
ter a aprovação da sua parte. Por isso sugeriam a votação separadamente.
Depois interveio o Sr. Deputado da C.D.U., RAÚL ALFREDO CARDOSO
PEIXOTO DA SILVA para também solicitar a votação em separado aqueles
pontos porque, como era costume, votavam sempre favoravelmente o ponto
número seis, empréstimo a curto prazo. Até hoje tinham votado também
favoravelmente a delegação de competências da Câmara Municipal para a Junta
de Freguesia, só que a presente Lei veio alterar radicalmente todo aquele
processo e aí incluía-se as delegações de competências para a Câmara Municipal
do Estado; entre a Câmara Municipal e as entidades intermunicipais e das
Câmaras Municipais para as Juntas de Freguesia, a delegação de poderes e os
contratos de execução em relação às delegações legais para as Juntas de
Freguesia. E porquê? Porque o que agora tinham que analisar não era uma
simples delegação de competências da Câmara numa Freguesia com as verbas
correspondentes que poderiam ser negociadas com a Câmara e com a Freguesia
que seriam aceites ou não, era algo de procedimento normal. Agora tudo aquilo
envolvia, e estava a falar dos contratos em geral, a existência de um contrato
para celebrar essas delegações de competências. E esses contratos tinham que ser
63
precedidos de estudos feitos para justificar os contratos. E quer os contratos, quer
a revogação dos próprios contratos, tinha sempre que ser invocado o interesse
público para se poderem executar. Ora, era matéria de mais para que a
Assembleia Municipal se pudesse eximir dessa responsabilidade. Era evidente que
a Assembleia Municipal tinha obrigação e competência de fiscalização desses
atos. A Assembleia Municipal não podia delegar esses atos em quem quer que
fosse, muito menos na Câmara Municipal, que era a entidade fiscalizada.
Portanto se iriam dar uma autorização genérica para que a Câmara cumprisse,
sem vistoria prévia da Assembleia Municipal, esses atos, o que estavam pura e
simplesmente a dizer que renunciavam à obrigação que tinham de fiscalizar todos
esses contratos e todos esses serviços. E perguntava como era que uma
Assembleia Municipal podia recusar cumprir as suas obrigações? Não podia de
maneira nenhuma. Pelo que, para além de politicamente incorreto, parecia-lhe
legalmente extremamente duvidoso. O mesmo se passava em relação à venda de
imóveis, que sempre votaram contra. E, o ano passado, deram-lhes razão. O Sr.
Deputado há bocado, foi referir o escândalo da compra dos prédios adjacentes às
Convertidas. Mas o problema desses prédios, pelo valor que levantavam, que a
compra quer a venda, eram extremamente importantes para a política da cidade.
E outra coisa muito concreta, quer fosse a compra quer fosse a venda, eram
matérias extremamente melindrosas que não podiam ser resolvidos nas quatro
paredes de um gabinete. Tinham que ter uma discussão pública. A cidade tinha o
direito de ter acesso à discussão e de ter o conhecimento aprofundado dessa
discussão. Mas mais, a Câmara Municipal podia alienar bens nesse valor
contando que eles estivessem no Plano da Câmara Municipal e tivessem sido
votados na Assembleia por dois terços dos Deputados. Então como era que por
uma maioria simples iam dar muitos mais poderes à Câmara Municipal, quando a
Lei nem sequer previa esses poderes? Se ela punha um limite para a alienação e
não dizia nada para a aquisição, como era que com uma maioria simples iriam
atribuir esse direito à Câmara Municipal? Agora, o problema concreto era
político. Essas compras e essas vendas, pela importância que tinham, não
poderiam ser resolvidas no segredo dum gabinete presidencial ou num gabinete
das Câmaras Municipais. Tinha que ser um ato público e não podiam de maneira
nenhuma renunciar a essa obrigação de fiscalização dos atos, pelo que também
ali lhe parecia, mais uma vez ilegal, que a Câmara pudesse dar sem averiguar,
contrato a contrato, condição a condição, requisitos essenciais, nomeadamente o
interesse público, se efetivamente a Câmara pudesse fazer o que queria sobre
aquelas matérias. Mais uma vez pedia a votação em separado. Outra intervenção
foi registada, agora pelo Sr. Deputado do P.S., BENTO FERRAZ GOMES DE
FARIA para referir que o P.S. também pedia a votação em separado, conforme
as duas intervenções anteriores, por entenderem que apenas o ponto seis poderia
ser votado favoravelmente, por razões de legalidade. Embora a proposta
enunciasse que a Câmara Municipal solicitava à Assembleia autorização genérica
para a prática dos atos, nos termos da respetiva legislação habilitante, não
encontraram na legislação e nomeadamente agora com a Lei setenta e cinco de
dois mil e treze, cabimento legal para a delegação ou autorização genérica.
Concordavam totalmente com o que disse o Sr. Dr. Raúl Peixoto na sua anterior
intervenção, que isso significaria demitirem-se das suas responsabilidades e
portanto estarem a cometer uma ilegalidade, porque a partir daí poderia também
dizer-se que relativamente ao Orçamento e ao Plano de Atividades poderia a
Câmara sozinha aprovar porque não havia qualquer distinção. Relativamente ao
ponto seis sim, a própria Lei dizia que a autorização podia ser anual. Por isso,
votariam contra com a exceção do ponto seis. Para se pronunciar sobre o mesmo
64
ponto da ordem de trabalhos, usou da palavra o Sr. Deputado do P.S.D., JOÃO
ALBERTO GRANJA DOS SANTOS SILVA, que disse que sobre a proposta e
análise aquilo que queriam dizer era que aquelas matérias já foram discutidas no
passado e nem sempre alguns desses aspetos foram pacíficos. No entanto queria
dizer duas coisas, em primeiro lugar, ao votarem favoravelmente a proposta
faziam-no na convicção de que era um instrumento importante para a
operacionalização da atividade do Município. Em segundo lugar, partindo do
princípio que os serviços jurídicos do Município validaram a legalidade daquilo
que ali estava apresentado. Naturalmente que tais matérias poderiam justificar
intervenções divergentes, ainda mais sabendo quão ricas eram as intervenções
jurídicas que se poderiam fazer acerca daqueles documentos. Em qualquer dos
casos davam o seu voto de confiança em relação ao Executivo e relembrava ali
não ao Sr. Deputado que o antecedeu em termos de intervenção, mas muitas
daquelas matérias, mesmo em formulações similares e que não contendiam com
as alterações introduzidas pela nova Lei, já foram também defendidas e votadas
pelo próprio P.S., sem que as alterações verificadas pelas alterações legislativas
viessem pôr em causa aspetos habilitantes em relação àquela mesma matéria. Em
qualquer dos casos compreendia que o Sr. Deputado do P.S. que muito respeitava
e admirava como grande jurista da praça que era compreendia a sua posição e
respeitava-a, mas tinham uma opinião diferente e divergente que iriam sustentar
através de uma votação favorável. Posta à votação foi a referida proposta votada
da seguinte forma: “Alínea A) – Contratos de delegação de competências e
acordos de execução: Um - Celebração de contratos de delegação de
competências entre a Câmara Municipal e o Estado, e entre a Câmara Municipal
e a Entidade Intermunicipal, bem como a respetiva resolução e revogação, nos
termos das alíneas k) e l) do número um do artigo vinte e cinco da Lei número
setenta e cinco barra dois mil e treze, de doze de Setembro; Dois - Celebração e
denúncia de contratos de delegação de competências entre a Câmara Municipal e
as Juntas de Freguesia, bem como a respetiva resolução e revogação, nos termos
das alíneas k) e l) do número um do artigo vinte e cinco da Lei número setenta e
cinco barra dois mil e treze, de doze de Setembro; Três - Celebração de acordos
de execução entre a Câmara Municipal e as Juntas de Freguesia, bem como a
respetiva resolução, nos termos das alíneas k) e l) do número um do Artigo vinte e
cinco da Lei número setenta e cinco barra dois mil e treze, de doze de Setembro.
Aprovada com quarenta e nove votos a favor, vinte e um votos contra e três
abstenções; Alínea B) – Encargos orçamentais e compromissos plurianuais:
Quatro - Abertura de procedimentos relativos a despesas que deem lugar a
encargo orçamental em mais de um ano económico ou em ano que não seja o da
sua realização, designadamente com a aquisição de bens e serviços, contratos de
empreitada, locação financeira ou compra e prestações com encargos, nos termos
do número um e número seis do artigo vinte e dois do Decreto-Lei número cento e
noventa e sete barra noventa e nove, de oito de Junho; Cinco - Assunção de
compromissos plurianuais, independentemente da sua forma jurídica, incluindo
novos projetos de investimento ou a sua reprogramação, contratos de locação,
acordos de cooperação técnica e financeira com municípios e parcerias públicoprivadas, desde que respeitadas as regras, procedimentos e requisitos legais de
execução de despesas, nos termos da alínea c) do número um do artigo sexto da
Lei número oito barra dois mil e doze, de vinte e um de fevereiro. Aprovada com
quarenta e quatro votos a favor, com vinte e um votos contra e com nove
abstenções; Alínea C) – Empréstimos a curto prazo: Seis - Contração de
empréstimos de curto prazo, durante o período de vigência do orçamento, para
ocorrer a eventuais dificuldades de tesouraria, nos termos do número um e
65
número dois do artigo cinquenta da Lei número setenta e três barra dois mil e
treze, de três de setembro. Aprovada por unanimidade; Alínea D) – Aquisição de
bens imóveis: Sete - Aquisição de bens imóveis de valor superior mil vezes a
RMMG, e fixação das respetivas condições gerais, desde que seja precedida de
relatório devidamente fundamentado e se mostre necessária à prossecução de
finalidades municipais, nos termos da alínea i) do número um do artigo vinte e
cinco da Lei número setenta e cinco barra dois mil e treze, de doze de setembro.
Aprovada com quarenta e cinco votos a favor, vinte e um votos contra e oito
abstenções. PONTO NÚMERO SETE - PROPOSTA DE SUSPENSÃO
PARCIAL
DO
PDM
DE
BRAGA
E
CONSEQUENTES
MEDIDAS
PREVENTIVAS PARA PROTEÇÃO E SALVAGUARDA DO SISTEMA DE
ABASTECIMENTO DE ÁGUAS DAS SETE FONTES. Submete-se à
apreciação e votação da Assembleia Municipal, proposta do Executivo Municipal,
aprovada em reunião de nove de dezembro em curso, referente à suspensão
parcial do PDM de Braga e consequentes medidas preventivas para proteção e
salvaguarda do Sistema de Abastecimento de Águas das Sete Fontes, do século
dezoito, classificado como Monumento Nacional. Neste ponto da ordem de
trabalhos o Sr. Deputado do P.S., BENTO FERRAZ GOMES DE FARIA
ausentou-se do Auditório por conflito de interesses. A palavra foi então dada à Srª
Deputada da C.E.M., PAULA CRISTINA BARATA MONTEIRO DA COSTA
NOGUEIRA para dizer que saudava vivamente aquela decisão da suspensão do
PDM no que dizia respeito às Sete Fontes, por entenderem que dessa forma se
dava realmente um passo em frente para o início da defesa de um público com a
perenidade de Sete Fontes e que se podia estruturar uma preservação que estava
seguramente muita para lá daquilo que era a própria ZEP. E, sobretudo também,
porque estavam em crer que essa suspensão iria definitivamente livrar-nos não só
da construção de edificado que poria em causa todo esse património, mas também
da malfadada variante à Estrada Nacional cento e três que certamente teria
outras alternativas após a divulgação dos vários estudos que estavam a decorrer
e que mostrariam a amplitude total do seu património também geológico e
hidrográfico e, a partir daí, poderem estruturar uma preservação do monumento
em toda a sua amplitude. Obviamente, como não podia deixar de ser o seu voto
seria favorável. Passou a intervir o SR. PRESIDENTE DA JUNTA DE
FREGUESIA DE GUALTAR, JOÃO ANTÓNIO DE MATOS NOGUEIRA para
dizer que o P.S. iria votar favoravelmente aquele ponto, não podendo deixar de o
fazer depois de já no anterior mandato ser aprovado quer em reunião de Câmara
quer em Assembleia Municipal os termos de referência. Termos de referência que
definiram não só a área de intervenção, mas que também preparou alguns estudos
que já estiveram e estariam no terreno, nomeadamente no levantamento
arqueológico e até no levantamento hidrológico. E lembrar ainda que no anterior
mandato já o Vereador responsável por essa área efetivamente tomou caminho
relativamente a essa suspensão. Deu conta de um despacho favorável no sentido
de se suspender o PDM para a referida zona que era efetivamente para os
socialistas uma zona sensível e uma zona que o P.S. desde há muitas dezenas de
anos tinha vindo também a cuidar através da Agere. Disse ainda que na
apresentação feita do PDM numa reunião em que estava presente o Sr. Presidente
da Câmara e que foi liderada pelo Vereador Miguel Bandeira, tiveram o cuidado
de também transmitir ao Sr. Presidente da Câmara que as freguesias que entre si
dividiam o território das Sete Fontes, de forma informal, reuniram para
efetivamente dar uma colaboração mais estreita e fazer sentir aquilo que podia
ser uma real defesa dos interesses não só em termos da natureza, em termos do
sistema hidrológico, mas também das cabeceiras, também dos acessos e também
66
da habitação ali existente. E, por isso, pedia ao Sr. Presidente e ao Sr. Vereador
Miguel Bandeira que autorizassem que essas três freguesias, e pedia liberdade
para falar em nome delas, que se constituíssem como uma espécie de grupo, que
assistisse mais de perto a toda a elaboração desse plano. O trabalho de casa foi
feito por essas freguesias. O P.S. também entendeu e não era de agora que
efetivamente a suspensão seria o melhor caminho para que a defesa desse
monumento e do seu enquadramento tivesse efetivamente efeito e fosse no
interesse das populações. Só se conseguiria defender os interesses desses sistemas
eco ambientais se as populações também estivessem de acordo e vissem que essa
defesa passava também pela defesa dos seus interesses. Foi por isso entenderam
que aquela suspensão foi positiva, saudavam-na e iriam votar favoravelmente.
Sobre a mesma matéria pronunciou-se ainda o Sr. Deputado do C.D.S.-P.P.,
GONÇALO NUNO LOPES DE CASTRO PIMENTA DE CASTRO tendo na
circunstância referido que a presente declaração do Grupo Municipal do CDS-PP
vem no sentido de se congratular e felicitar o executivo da Câmara Municipal de
Braga, na pessoa do seu Presidente o Dr. Ricardo Rio, pela suspensão do Plano
Diretor Municipal de Braga na área do Complexo das Sete Fontes, lembrando
que anteriormente era considerada urbanizável. Gostariam de lembrar e
agradecer àqueles que, ao longo dos anos, nunca deixaram de lutar pela
preservação deste magnífico lugar, nas pessoas do Professor Miguel Bandeira da
ASPA – Associação para a Defesa, Estudo e Divulgação do Património Cultural e
Natural; Dr. Firmino Marques como Presidente da Junta de Freguesia de S.
Victor; Dr. Ricardo Silva da Jovemcoop – Jovem Cooperante / Cultura; Dr.
Ricardo Rio, como Vereador e, atualmente, Presidente da Câmara, que nunca se
esqueceu de manter o assunto da preservação do Complexo das Sete Fontes
visível, cumprindo com esta decisão (mais uma vez) uma das suas promessas da
campanha eleitoral. Gostaria, também, de deixar ali um apontamento para uma
homenagem a promover pela Câmara Municipal de Braga, a Jacinta Ferreira,
promotora e primeira subscritora da Petição pela Salvaguarda das Sete Fontes,
que infelizmente faleceu a quinze de dezembro de dois mil e doze, não podendo
assistir ao momento que agora estavam a congratular e que por ele combateu.
Evidentemente não poderia de deixar passar aquela que foi, também, a luta do
CDS-PP
de
Braga
pela
proteção
e
preservação
desse
complexo
histórico/arqueológico e do seu respetivo aquífero, bem como de toda a zona da
sua envolvência ao longo dos anos. Relembrava todas as intervenções em sede de
Assembleia Municipal realizadas pelos seus membros; os artigos publicados em
vários órgãos da comunicação social durante anos; as ações específicas de
sensibilização e chamada de atenção, como foi o caso da “Caminhada pelas Sete
Fontes” em que participaram e cuja organização pertenceu à ASPA, Junta de
Freguesia de S. Victor e Jovemcoop; as visitas ao local do Dr. Telmo Correia e do
Dr. Nuno Melo; o pedido de esclarecimento do Deputado Nuno Melo ao
Ministério da Cultura, através do IGESPAR (Instituto de Gestão do Património
Arquitetónico e Arqueológico) e à Direção Regional de Cultura, sobre os
trabalhos de preparação dos terrenos para o futuro hospital de Braga e a alegada
falta de salvaguarda dos bens arqueológicos existentes naquele local. Mas, tinha
que sublinhar, uma vez que tinham a honra e o benefício de o ter no seu atual
executivo camarário, o papel do Eng.º Altino Bessa que por sua iniciativa
parlamentar enquanto Deputado eleito por Braga, apresentou em vinte e oito de
setembro de dois mil e dez na Assembleia da República, o Projeto de Resolução
número duzentos e setenta barra onze barra segunda, em que “Recomenda ao
Governo a conclusão do processo de classificação do complexo monumental das
Sete Fontes”, que foi aprovado por unanimidade em sete de outubro de dois mil e
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dez na Assembleia da República Portuguesa. Por força desta proposta, em vinte e
cinco de maio de dois mil e onze, foi publicado, finalmente, o Decreto número
dezasseis barra dois mil e onze, que classificou como monumento nacional, entre
outros, o sistema de abastecimento de águas à Cidade de Braga do século dezoito,
designado por “Sete Fontes”. Dissesse-se em nome da história que o Bloco de
Esquerda apresentou uma proposta no mesmo sentido da do CDS-PP a seis de
outubro de dois mil e dez. O mesmo Altino Bessa, em novembro de dois mil e doze
(já o local das Sete Fontes estava classificado como monumento nacional),
apresentou um requerimento ao Ministério do Ambiente e Ordenamento do
Território, para que este solicita-se junto da Câmara Municipal de Braga e da
GNR (Guarda Nacional Republicana), através do SEPNA (Serviço de Proteção do
Ambiente e Natureza), a identificação dos autores das descargas de lixo efetuadas
entre os Bairros da Alegria e das Sete Fontes; assim como, que informasse o
Ministério das diligências que a Câmara Municipal de Braga realizasse ou
pensasse realizar. Essas ações em cima descritas, desenvolvidas pelos
intervenientes identificados e por muitos outros, contrapunham-se às ações
promovidas pelo anterior executivo do Partido Socialista e pelo seu Presidente,
de abandono e desinteresse, pelas omissões sobre aqueles atos que eventualmente
eram lá praticados e também sobre a forma como muitas vezes se criticavam
quem, com “unhas e dentes”, defendia esse local com todas as suas forças e
empenho. Responsabilidades para o futuro? Eram muitas, mas compreendia a
falta de recursos financeiros que o nosso Município tinha, fruto da gestão
desastrosa do anterior executivo socialista, bem espelhada no orçamento que ali
votaram, o que limitava em muito qualquer ação direta neste momento. Mas
tinham de ser imaginativos e abertos à sociedade em geral, propondo, por
exemplo, um concurso de ideias para aquele local, procurando fontes de
financiamento externas, privadas, comunitárias ou públicas. Braga e os
bracarenses mereciam o parque eco monumental das Sete Fontes. Por essas
razões o Grupo Municipal do CDS-PP iria votar favoravelmente a proposta.
Interveio de seguida o SR. PRESIDENTE DA JUNTA DE FREGUESIA DE
SÃO VÍTOR, RICARDO JORGE PEREIRA DA SILVA. Era com particular
regozijo que hoje se dirigia àquela Assembleia para abordar o tema da suspensão
parcial do Plano Diretor Municipal (PDM) e consequentes medidas preventivas
para a proteção e salvaguarda do Sistema de Abastecimento de Águas das Sete
Fontes, do século dezoito, classificado como Monumento Nacional em dois mil e
onze. A obra construída no século dezoito era uma amálgama de ações
produzidas em séculos anteriores, como confirmavam “Os vestígios agora
encontrados de uma ocupação de época romana tardia e suevo-visigótica
relacionados com a exploração agrária na zona das Sete Fontes que vêm, assim,
confirmar a existência de um povoamento rural contemporâneo da Bracara
Augusta romana e da Bracara suevo-visigótica, relevando o facto de, pela
primeira vez para esses períodos, se reconhecerem vestígios materiais da
armação das encostas em socalcos, de sistemas de rega e de uma provável
construção do tipo edificável. Por sua vez, a análise da estratigrafia construtiva
proporcionada pelos levantamentos das estruturas hidráulicas designadas Gémea
dois, Respiro dois e respetivas galerias, bem como da chamada Mina da Preta,
permitiu identificar várias fases de construção, ampliação e melhoramento do
sistema de captação de água das Sete Fontes, relevando uma fase monumental
atribuível aos finais da Idade Média, muito provavelmente da iniciativa do
arcebispo Dom Fernando da Guerra (mil quatrocentos e vinte e oito-mil
quatrocentos e trinta e três).” Conclusões do levantamento promovido ao abrigo
do projeto Loteamento das Sete Fontes, Braga. Os sucessivos escorrimentos de
68
água, a construção do Novo Hospital, a estrada de acesso ao equipamento
hospitalar, a edificação de vários equipamentos habitacionais, escolares e
comerciais provaram, pelo volume de terras e desordenada construção, a
importância do local, que a cada ação fazia perder um pouco da sua história,
dado que nada se fez para proteger o património, lembrando a derrocada de
respiros e as padieiras fraturadas que podiam provocar o desabamento das
galerias. Foi pedido, por todos os movimentos de defesa das Sete Fontes, por
várias vezes, que se procedesse à intervenção nos rebocos e argamassas das
estruturas, pedido que nunca foi atendido. Mas se o património edificado marcava
a paisagem, este ganhava importância precisamente pela zona onde se situava. O
Vale das Sete Fontes, outrora mais verde, ainda hoje tinha no seu coração uma
mancha de árvores e de espécies vegetais que importava proteger. Este coração
esteve prestes a ser subtraído, num ataque vil e ambientalmente inconsequente,
que cobardemente promoveu o indiscriminado abate de árvores na Zona Especial
de Proteção das Sete Fontes, em setembro de dois mil e onze. Um primeiro ataque
foi parado pelas forças policiais, esperando-se que a Câmara Municipal de Braga
cumprisse a Portaria quinhentos e setenta e seis de dois mil e onze que instituiu a
ZEP e declarava: " garantir a proteção do Monumento Nacional designado
"Sistema de Abastecimento de Águas à Cidade de Braga no século dezoito (Sete
Fontes de S. Victor) " e do espaço envolvente, com destaque para a proteção do
vale em que se localiza o sistema e as suas colinas com relação paisagística
direta." Dado que a Câmara Municipal de Braga não atuou em tempo
útil…quinze dias depois, a vinte de setembro, o proprietário deu instruções à
empresa madeireira para continuar a deitar as árvores abaixo. E só depois de
nova denúncia da Junta de Freguesia de São Victor junto da Direção Regional de
Cultura do Norte que obrigou a Câmara Municipal de Braga a embargar o abate
de árvores, foi possível estancar a delapidação do património vegetal das Sete
Fontes. Não menos importante, e porque era pela presença da água que as Sete
Fontes, enquanto estrutura de captação e distribuição, foram construídas,
importava lembrar o mau trato a que aquele recurso foi votado. As sucessivas
construções que invadiram os terrenos das Sete Fontes punham em causa a
abundância e a qualidade dos mananciais de água. Água que era, tão só,
sinónimo de vida, já que no corpo humano a água era o principal constituinte
(entre setenta por cento a setenta e cinco por cento), e a água cobria cerca de
setenta e um por cento da superfície do planeta Terra. A defesa da água nunca foi
promovida, consubstanciada pela recusa da AGERE em efetuar as análises à
qualidade da água da Bica Pública das Sete Fontes; Podiam lembrar, ainda, o
caso da construção de um prédio que destruiu uma mina ou as conclusões do
estudo hidrogeológico, que a Câmara Municipal de Braga foi pressionada a
promover, que detetou remoções de terras em “locais estratégicos” das Sete
Fontes, o que podia, a qualquer altura, provocar aluimentos naquele monumento
nacional setecentista. Por isso, analisando a proposta de suspensão parcial do
PDM, importava dizer: “ATÉ QUE ENFIM”, até porque os movimentos de defesa
das Sete Fontes pediram essa ação ao anterior executivo, pediram que se
realizasse um Plano de Pormenor e Salvaguarda, previsto na lei, para o
Monumento e nunca obtiveram resposta. Era sinal de confiança e de trabalho
sério um executivo que, em três meses, tomou a medida que outrora, outro
executivo se recusou a cumprir. A área de suspensão incidia, sensivelmente sobre
sessenta e dois hectares, que balizava a Zona Especial de Proteção. Era coerente,
finalmente, admitir que os índices construtivos para ali previstos não eram
compatíveis com a proteção das Sete Fontes, nem tão pouco compagináveis com o
atual crescimento demográfico ou necessidades construtivas. A adoção das
69
medidas preconizadas pelo atual executivo visavam salvaguardar as condições
físicas existentes e não comprometendo as opções de enquadramento urbanístico,
paisagístico e de salvaguarda do Monumento Nacional. A presente suspensão
parcial do PDM visava promover a proteção, valorização e salvaguarda do
referido sistema de abastecimento de água, bem como acautelar o ordenamento
urbanístico dessa área. Esperava-se que a revisão do PDM pudesse prever regras
mais restritivas, bem como estabelecer um índice de utilização mais baixo do que
previsto. Era louvável que essas medidas preventivas abrangessem mais de
sessenta e dois hectares, vincando a força da ZEP, reforçando pontos mais
sensíveis e onde ainda era possível agir de forma coerente e estruturada. A
suspensão de operações de loteamento, o terminar das simples comunicações de
obras de construção civil à Câmara Municipal de Braga, bem como não permitir
as remoções de terras, plantação e destruição dos solos era algo para louvarem,
porque essa era a forma correta de planear, proteger e ordenar uma zona
sensível. Esperava-se que essa forma vigorasse, não deixando esse procedimento
cair pelas pressões ou pelo facilitismo processual. Congratulava a coragem da
medida implementada, porque revelava mais do que sensatez, um elevado sentido
de responsabilidade para com as pessoas, para com os compromissos assumidos
pelo atual executivo, que reforçava, assim, a vontade de cuidar das pessoas e dos
valores da cidade. Lembrava que havia horizontes a não perder de vista. Exigiase que aquela suspensão desse origem a um bom plano de pormenor e
salvaguarda e que permitisse a constituição do tão esperado Parque Verde da
Cidade, lembrando a necessidade de dar continuidade aos trabalhos
arqueológicos, ao estudo e ordenamento das espécies vegetais e valorizar o
património classificado, a partir de intervenções físicas, tais como rebocar as
paredes das galerias, consolidar as padieiras, e outras ações preventivas. Porque
as Sete Fontes eram sinónimo de vida e de participação cívica, continuariam a
reivindicar medidas que valorizassem Braga. A palavra foi dada à Srª Deputada
da C.D.U., CARLA MARIA DA COSTA E CRUZ que começou por revelar que a
C.D.U. se congratulava por ver chegar àquela Assembleia uma proposta de
suspensão do PDM de Braga e a implementação de medidas preventivas na área
relativa ao Plano de Pormenor das Sete Fontes. Lembravam que não fazia sequer
um ano que viram naquele mesmo órgão reprovar uma proposta de
recomendação, com origem no grupo municipal da CDU, com o objetivo de
compelir a Câmara Municipal de Braga a tomar a iniciativa que tinham agora de
sufragar. Consideravam que a atual proposta era não só oportuna, como
premente. Era oportuna não porque existia uma nova correlação de forças na
Câmara Municipal de Braga e na Assembleia Municipal de Braga, onde aqueles
que votaram favoravelmente a sua proposta em trinta de abril de dois mil e treze
se encontravam agora em condições de a aprovar, aliás porque o PS que na
altura votou contra aparecia agora, na Câmara Municipal de Braga, a aprovar
essa iniciativa. Era oportuna, como o era em abril de dois mil e treze, por ser a
única forma de impedir que ocorressem operações urbanísticas, a sua autorização
ou simplesmente a informação prévia relativa a parâmetros de edificabilidade
para os vários terrenos. Era oportuna e premente por ser a única ferramenta, ao
dispor da Câmara Municipal de Braga, que podia impedir situações de facto que
alterassem o uso e ocupação do solo naquele território, como podia impedir
operações especulativas com o objetivo único de elevar o preço do solo, onerando
qualquer solução de reabilitação do monumento e sua fruição pela população da
cidade. Lembravam também que todas as ações cuja proibição estava prevista no
regulamento eram lícitas à luz do PDM em vigor, que previa para aquela área os
mais elevados índices de construção do município. Lembravam também que o
70
governo, na altura do PS, que fixou a Zona Especial de Proteção através de uma
portaria vazia que apenas afirmava a existência da ZEP e os seus limites,
escusando-se a definir e especificar zonas “non aedificandi” ou outras previstas
na lei. Era claro que com isso o governo procurou não assumir quaisquer
encargos com expropriações ou indemnizações a pagar e passou para a Câmara
Municipal de Braga, entidade responsável pela conservação, pelo restauro e uso
do monumento, esse mesmo ónus. A CDU votaria, obviamente, a favor a proposta,
mas entendia que ela não encerrava a já longa luta pela salvaguarda das Sete
Fontes. Aquela era uma medida temporária e apenas se podia prolongar até um
horizonte muito limitado. Importava que o Plano de Pormenor das Sete Fontes
fosse de facto realizado e que incorporasse o previsto para os planos de pormenor
de salvaguarda. Importava que a revisão do PDM de Braga reclassificasse o
essencial, os solos daquela área, para classes não edificáveis. E, importava que
de imediato se promovesse a consolidação e a segurança do monumento. Posta à
votação foi a presente proposta aprovada por unanimidade e aclamação. Usou
da palavra o Sr. Deputado do P.S.D., JOÃO ALBERTO GRANJA DOS
SANTOS SILVA para registar, em Declaração de Voto, aquele momento
histórico em que se conseguiu naquela Câmara uma unanimidade naquele que
não era, como alguém disse, um momento de chegada, mas um momento de
partida para se fazer algo que julgava ser consensual na sociedade Bracarense.
Mas até há bem pouco tempo, isso não foi possível. E não foi possível pela
vontade que obstaculizou a que aquilo fosse feito do P.S.. E se naquele momento
saudavam a cambalhota do P.S., que era positiva, não podiam deixar de apagar a
memória e as responsabilidades em relação a essa matéria. O Ricardo Silva
identificou bem muitos dos prejuízos que já não iam a tempo de conseguir evitar,
porque só ao fim de trinta e seta anos foi que perceberam que aquele era o
caminho a tomar de facto. E se um dos grandes problemas que tiveram, que
tinham e iriam ter que continuar a gerir que era a capacidade de edificação
máxima que tinha valor, que tinha dificuldade de gerir, essa responsabilidade
política devia-se, deveu-se e continuaria a dever-se a uma responsabilidade
política do P.S.. Ainda bem que mudaram de posição. Mudaram bem. Mas a
história não se apagava e os Socialistas ficariam amarrados, para sempre, às
responsabilidades, às atrocidades e à falta de responsabilidade com que geriram
esse “dossier”. PONTO NÚMERO OITO - CONTRATAÇÃO POR TEMPO
DETERMINADO, NA MODALIDADE DE CONTRATO DE TRABALHO A
TERMO CERTO, A TEMPO PARCIAL, DE TÉCNICOS ESPECILAMENTE
HABILITADOS
PARA
AS
ATIVIDADES
DE
ENRIQUECIMENTO
CURRICULAR. Submete-se à consideração da Assembleia Municipal, para
aprovação, a proposta de abertura do procedimento concursal comum, destinado
à contratação de quarenta técnicos das atividades de enriquecimento curricular.
Posta à votação foi a presente proposta aprovada por unanimidade. Interveio a
Srª Deputada da C.D.U., CARLA MARIA DA COSTA E CRUZ para, em
Declaração de Voto, dizer que a sua bancada votou favoravelmente a proposta
por considerar ser necessário que fossem colocados os professores nas AEC’s
para que fossem providenciadas as atividades, porque hoje se estava já no
segundo período letivo e havia ainda muitas crianças que não tinham o inglês e
tinha que ser agilizado esse concurso. Mas também não podiam deixar ali de
alertar para dois aspetos que já tinham observado aquando da anterior sessão da
Assembleia Municipal. Aquele Executivo, à semelhando do que tinha também
acontecido com o Executivo anterior, optava por uma modalidade de contratação
que era precária, pela precarização das relações laborais. Não era possível
porque a uma necessidade permanente, eram necessidades permanentes, não
71
fossem dotados vínculos permanentes. Portanto o Executivo Camarário
enfermava dos mesmos erros e evidentemente porque estava em linha com a
política nacional, desse problema. E era, mais uma vez, a confirmação daquilo
que disseram aquando da análise do Orçamento para dois mil e catorze e das
Opções do Plano, uma política de continuidade. Era importante. E o novo rumo
seria também providenciar essa alteração. Era verdade também que aquele
problema, e não podiam de deixar ali de o dizer, decorria de uma Lei que foi
aprovada, mas foi aprovada pelos partidos que os suportavam. Era uma Lei da
República que pôs dificuldades na realização daquelas atividades. Mas, mais uma
vez, PSD e CDS-PP foram os causadores desses problemas. Mas o que importava,
naquele momento, e por estarem no segundo período, era que fosse resolvido o
problema, porque as crianças precisavam, todos os alunos precisavam das
atividades curriculares. PONTO NÚMERO NOVE - AUDITORIA AO
MUNICÍPIO DE BRAGA RELATÓRIO DA I.G.F. – INSPEÇÃO-GERAL DE
FINANÇAS. Para conhecimento da Assembleia Municipal é presente o Relatório
da I.G.F. – Inspeção-Geral de Finanças relativo a uma Auditoria ao Município de
Braga. PONTO NÙMERO DEZ – CONTRATOS-PROGRAMA RELATIVOS
ÀS INDEMNIZAÇÕES COMPENSATÓRIAS DAS EMPRESAS MUNICIPAIS
PARA DOIS MIL E CATORZE. Submete-se à apreciação e aprovação da
Assembleia Municipal, nos termos do número cinco, artigo quadragésimo sétimo
da Lei número cinquenta barra dois mil e doze, de trinta de dezembro em curso,
os contratos-programa relativos às indemnizações compensatórias das seguintes
empresas municipais: PEB – Empresa Parque de Exposições de Braga – EM
BRAGAHABIT – Empresa Municipal de Habitação de Braga – EM e Sociedade
Theatro Circo de Braga, E.M, S.A. para dois mil e catorze. Usou da palavra o SR.
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL para dar nota de aspetos
relacionados com os contratos-programa, tendo o primeiro a ver com uma
alteração à proposta que estava em apreciação relativa ao contrato-programa
com a Invest Braga, isso porque na reunião do Executivo Municipal foi votado em
simultâneo com o contrato-programa uma alteração dos estatutos da empresa que
alterava a sua designação e que viabilizaria que o contrato-programa fosse já
celebrado com a empresa na sua nova formulação que aparecia de InvestBraga –
IB Agência para a dinamização económica E.M.. A verdade era que essa proposta
de alteração dos estatutos estava sujeita à apreciação da Assembleia Municipal
não foi incluída na agenda daquela sessão e portanto solicitavam que a proposta
de contrato-programa sofresse essa alteração, obviamente que não fosse com a
IB, mas com o PEB-EM tal qual vigorava nos estatutos atuais. Relativamente aos
contratos-programa em si, gostaria só de esclarecer os Senhores Deputados que
eles refletiam duas coisas, por um lado, a assunção de novas responsabilidades,
nomeadamente por parte da Empresa IB, ou futura IB, atual PEB, que era a da
componente da dinamização económica e daí que estivesse este ano dotada com
uma verba substancialmente superior à dos anos anteriores e que ainda seria
acrescida com uma nova formulação de contratualização que iriam ter com as
empresas municipais que visava clarificar os procedimentos contabilísticos
inerentes à relação entre a Câmara e essas organizações. Assim, aos duzentos e
cinquenta mil euros que ali estavam contemplados, seria depois acrescida uma
verba também em termos de contratos de prestação de serviços. O mesmo
sucedia, por exemplo, em relação ao Theatro Circo de Braga, em que estava
apenas inscrita no contrato-programa uma verba de seiscentos e sessenta mil
euros, mas como já sabiam os Senhores Vereadores do Executivo Municipal,
seriam sufragados na próxima reunião do Executivo dois contratos de prestação
de serviços inerentes a atividades que eram desenvolvidas pelo Theatro Circo em
72
substituição da Câmara Municipal e onde reforçaram a verba inscrita em sede de
contrato-programa para valores muito semelhantes àqueles que eram inscritos
nos contratos-programa dos anos anteriores. Finalmente e relativamente à
Bragahabit que também foi contemplada com um contrato-programa dissesse-se
que esse contrato-programa foi inclusivamente preparado e aprovado pela
administração cessante e versava exatamente a mesma dinâmica em termos de
atividade que a Bragahabit teve até hoje, não incorporando ainda aquilo que
pretendiam vir a concretizar durante o ano de dois mil e catorze, que era o Fundo
para a Reabilitação Urbana, que suscitaria dotações adicionais por parte da
Câmara Municipal, mas que não fazia sentido contemplar, enquanto o próprio
regulamento do Fundo estava a ser preparado pela administração não estivesse
devidamente concluído. Passou a intervir o SR. PRESIDENTE DA JUNTA DE
FREGUESIA DE GUALTAR, JOÃO ANTÓNIO DE MATOS NOGUEIRA para
preambularmente dizer que o Município de Braga tinha sido pioneiro na criação
de empresas públicas municipais e ela foram, nos últimos catorze anos,
efetivamente um grande motor parar o progresso e desenvolvimento do concelho
de Braga. E eram empresas municipais devidamente sustentadas e necessárias ao
desenvolvimento do Município. E desenvolveram um trabalho que era hoje
reconhecido por todos os munícipes, quer nas suas mais diversas vertentes,
pesasse o facto de algumas pudessem, ao longo dos tempos, o que era natural, vir
a alterar o seu objeto social e corporizar dessa forma aquilo que eram as
necessidades e espectativas dos munícipes de Braga. Elas estavam preparadas
nomeadamente para enfrentar os desafios que a Lei cinquenta dois mil e doze
assim o exigia. Contrariamente àquilo que era tão propalado no país, que as
empresas públicas eram as grandes causadoras do endividamento nacional, no
concelho de Braga, felizmente, todas as empresas municipais ou participadas
eram empresas saudáveis, capazes de resistir àquilo que era e foi uma lei muito
exigente. Uma lei que exigia um equilíbrio financeiro e esse equilíbrio financeiro
soube ser feito pelos administradores dos anteriores mandatos e hoje essas
empresas, de uma forma geral, estavam preparadas, estavam fortes para poder
continuar a executar aquilo que era o seu objeto social. Portanto iriam ter
votações diferentes, o P.S. iria tomar votação diferente relativamente àquela
matéria sendo eu elas nasceram para agilizar aquilo que era a intervenção do
Município. Uma intervenção que estava cada vez mais quartada por leis que
inibiam e condicionavam aquilo que devia ser o exercício municipal. Saia dali
também um alerta para que efetivamente todas as leis que acabavam por enredar
a ação do Município pudessem ser mais flexíveis e que não fosse o próprio Estado
a desconfiar do Estado. Dessa forma iriam votar favoravelmente o contratoprograma que sustentava financeiramente a ação da Bragahabit para o ano de
dois mil e catorze, porque perseguia objetos sociais de grande importância
sobretudo quando as populações eram confrontadas com a grave carestia que
hoje atravessava o país de norte a sul. Era na habitação onde efetivamente as
famílias podiam alavancar e preparar-se para enfrentar desafios. Havia outras
políticas subjacentes, políticas que eram complementares às questões da
habitação e era óbvio e justo que o Município quisesse a partir daquela empresa
fazer também outras intervenções, nomeadamente naquilo que era a sua área de
intervenção favorita. Iriam votar a favor do contrato-programa da Bragahabit.
Relativamente ao PEB, agora chamado InvestBraga, também iriam votar
favoravelmente porque esse contrato-programa suportava financeiramente aquilo
que também eram apostas do P.S. do passado e aquilo que eram apostas do P.S.
previstas no seu programa eleitoral e portanto entenderam que o PEB ou Invest
Braga poderia ser um pólo de atratividade empresarial, de desenvolvimento e de
73
intervenção no tecido económico quer do Município de Braga, quer até da região
do Minho e quer até a nível nacional. E portanto também iriam votar
favoravelmente. O mesmo não podia dizer relativamente ao Theatro Circo. E
porquê? Porque para já não existia uma linha de grande coerência relativamente
àquilo que deveria ser a política cultural onde o Theatro Circo tinha que ter um
papel primordial, o papel mais importante naquilo que deveria ser a política
cultural do Município. Percebia que a engenharia que estava subjacente naquele
contrato-programa era de equilibrar aquilo que eram as receitas autónomas que
o próprio Theatro Circo podia gerar com aquilo que era a receita do próprio
contrato-programa e por isso aparecia uma verba de cerca de quatrocentos mil
euros que seria feita através da prestação de serviços, só que aí iriam ter que
pagar os vinte e três por cento de IVA que iriam acrescer a essa prestação de
serviços. E percebia essa engenharia financeira, mas a verdade era que o Theatro
Circo não viu aumentada aquilo que era a sua base de financiamento para poder
prosseguir aquela linha que o Município pretendia e que o P.S.D. e o C.D.S., na
altura do programa eleitoral, assim o prometeram aos Bracarenses. As coisas não
condiziam, ou seja, não viram aumentada a capacidade financeira do Theatro
Circo e viram também, como ali já foi demonstrado, não haver arrojo
relativamente às atividades, nem relativamente àquilo que deveria ser a
intervenção cultural, que no Theatro Circo se podia sedear. Por isso, o P.S. iria
votar contra esse contrato-programa, porque ele não ia de encontro àquilo que
era o anseio e a espectativa dos Bracarenses, que pelo contrário via reduzido
aquilo que podia ser a sua intervenção cultural. Posteriormente usou da palavra o
Sr. Deputado do P.S.D., JOÃO FILIPE MONTEIRO MARQUES para dizer que
os contratos-programa que foram hoje chamados a aprovar refletiam o
compromisso da autarquia com o sucesso da missão daquelas três Empresas
Municipais. As transferências, a título de subsídio à exploração, que ali votavam
destinavam-se a garantir o serviço público que lhes estava acometido e a prover
pelas necessidades de financiamento que as atividades que prosseguiam exigiam.
Bragahabit, Invest Braga ou PEB e Theatro Circo desempenhavam, cada uma à
sua medida um papel da maior relevância no cumprimento das atribuições que a
Câmara Municipal lhes delegou. Num tempo que era de consabidas dificuldades,
o que se pedia à nova gestão das empresas era tarefa de enorme exigência, mas
só assim se podia conceber uma nova visão da gestão autárquica. Isso porque o
que estava em causa com a aprovação desses contratos-programa, não era a
mera manutenção do estado de coisas. O que hoje se pedia aos novos
administradores dessas empresas era justamente o novo tempo que foi prometido
nas últimas eleições autárquicas. O que se pedia não era o arrastamento da
letargia em que estavam mergulhadas as administrações dessas empresas. O que
se pedia era dinamismo e o que se rejeitava era o imobilismo. O que se pedia era
ação e o que se rejeitava era a reação. O que se exigia era a eficácia e não
desculpas. E era justamente esse traço marcante e distintivo que se começava a
vislumbrar em diversas iniciativas de maior ou menor dimensão. Já tinham
assistido a essa viragem de rumo na AGERE e nos TUB. Na primeira com a
ponderação de descontos dirigidos a famílias numerosas e a IPSS’s e na segunda,
com o recente alargamento do horário de utilização dos passes para os cidadãos
idosos. Um alargamento que, como parecia óbvio ao comum dos cidadãos, devia
caminhar para a total inexistência de restrições ao uso do transporte público,
como, de resto, já foi afirmado pela nova administração. Foram esses sinais
importantes que se juntavam agora às novidades que essas três empresas
municipais anunciavam para o ano de dois mil e catorze. Por parte da Empresa
Municipal de Habitação de Braga, devia sublinhar-se a vontade de inovar e
74
ultrapassar os limites que no passado lhe foram impostos em termos de atuação
política. Atuação política, entendesse-se, não significava atuação partidária, nem
tampouco proveito pessoal. Atuação política significava definição de prioridades,
criatividade na gestão e compreensão plena das potencialidades existentes.
Atuação política significava, assim, ser capaz de executar os objetivos sectoriais
da empresa, no apoio ao arrendamento urbano a famílias de parcos recursos.
Mas significava também olhar para além das fronteiras do óbvio e apostar na
inovação, nos objetivos e nas metas. No Theatro Circo, era conhecido o
panorama. Num equipamento de luxo, unanimemente aclamado pelo seu
potencial, perdeu-se já demasiado tempo com a inação e a inabilidade de quem
nunca viu naquele espaço uma oportunidade de cultura, mas antes um monumento
ao investimento público. Mais do que as suas fundações ou a beleza da sua
arquitetura, o verdadeiro potencial do Theatro Circo residia na abertura das suas
portas a uma política cultural inclusiva e agregadora. A união de propósito que
podia e devia ser conseguida entre os agentes culturais do concelho, tinha de
ultrapassar a lógica do mero amiguismo, da conveniência e da porta entreaberta.
O Theatro Circo era de todos os bracarenses e devia ser para todos os
bracarenses. Por isso importava prover pela qualidade da programação, pelo
ecletismo nas propostas de entretenimento e pelo envolvimento da população.
Num modelo gestionário que desde sempre consideraram errado, porque limitado,
importava produzir os remendos possíveis para alavancar resultados sofríveis.
Também ali se adivinhavam novidades que ultrapassavam as fronteiras desse
contrato-programa e que certamente contribuiriam para que finalmente
conseguissem consagrar em Braga um espaço de cultura que era, ao mesmo
tempo, a face visível das prioridades culturais da cidade. A esse propósito
manifestou a sua surpresa pela forma como o P.S. já declarou rejeitar ou votar
contra aquele contrato-programa. Por um lado dizia compreender a necessidade
de viabilizar economicamente a empresa que geria o Theatro Circo, por outro,
incompreensivelmente, dizia que assim, não. Mas não explicava como seria de
outra maneira. Guardou, propositadamente, o melhor para o fim. Permitissem-lhe
destacar a satisfação que a bancada do PSD sentiu quando soube da
concretização de mais uma das promessas eleitorais da Coligação Juntos por
Braga. Durante anos demais assistimos ao declínio do Parque de Exposições de
Braga. Durante tempo demais fomos confrontados com um desinvestimento
gritante na infraestrutura e com o total desacerto na visão política para o
conceito que ali residia. Independentemente do esforço inglório, de maior ou
menor valor de anteriores administrações, o anterior executivo demonstrou um
completo desprezo para com o futuro do PEB. A prometida alteração da
denominação social para “InvestBraga – Agência para a Dinamização
Económica” era o espelho de uma mudança de fundo na relação institucional
existente entre a autarquia e a administração daquele espaço. O espaço virou
conceito e o conceito prometia mudar a cidade. A competência e saber da nova
administração, aliada à vontade, partilhada com o município, de fazer nascer ali
um ponto privilegiado de captação de investimento e dinamização da economia,
traduziam bem o tempo novo que aí vinha. Impulsionar a dinamização e
afirmação de Braga no panorama nacional e internacional era tarefa da maior
relevância num tempo e num mundo onde a concorrência era constante e onde
sobressaía quem melhor demonstrava promover as valias e potencialidades
próprias. Importava sublinhar que Braga não tinha tempo a perder. Deviam
vincar que não podiam ficar pelas intenções e que a população esperava deles
ações concretas e resultados palpáveis. A desilusão do imobilismo socialista e as
baixas expectativas que os bracarenses se acostumaram a cultivar relativamente
75
ao poder político terminaram. Acabou o tempo do betão, mas também já não
havia paciência para a ilusão. Daquela gestão autárquica e daquelas
administrações esperava-se o rigor reforçado da dificuldade que os tempos atuais
nos reservaram e que os erros do passado nos legaram. Deles esperavam
intransigência contra velhos hábitos de desperdício e intolerância para o mínimo
indício de favorecimentos pessoais. Era tempo de também ali os ideais
republicanos saírem da garganta do poder que tanto os vociferava e tão pouco os
praticava e caminharem livres pelas ruas do concelho, sem as amarras do favor e
sem qualquer vergonha de enfrentar a desfaçatez que ainda mascarava a cara de
muitos. Era caso para dizer que, agora sim, acabaram os almoços grátis, mas
Braga podia finalmente sentir-se de barriga cheia. Por tudo isso o Grupo do
P.S.D. votaria favoravelmente as três propostas. Posta à votação fora as
propostas: PEB – Empresa Parque de Exposições de Braga – EM – aprovada
com os votos a favor do P.S.D., do C.D.S., do P.P.M., do P.S., da C.D.U. e
Presidentes de Junta Independentes e com duas abstenções da C.E.M.;
BRAGAHABIT – Empresa Municipal de Habitação de Braga – EM – aprovada
com os votos a favor do P.S.D., do C.D.S., do P.P.M., do P.S., da C.E.M. e dos
Presidentes de Junta Independentes e com quatro abstenções da C.D.U.; e
Sociedade Theatro Circo de Braga, E.M, S.A – aprovada com quarenta e cinco
votos a favor, dezanove votos contra e cinco abstenções. Foi presente uma
Declaração de Voto apresentada pela Srª Deputada da C.D.U., BÁRBARA
SECO DE BARROS que referia que o Grupo Municipal da C.D.U. votou
favoravelmente o contrato-programa do PEB por não ter nada a opor, já o
contrato-programa da Bragahabit mereceu a sua abstenção, embora não lhes
causasse nenhuma dúvida quanto à necessidade de a Câmara apoiar
financeiramente essa empresa, pecava pela lei do menor esforço. Pecava por ser
igual ao aprovado no ano passado, tanto nos montantes como ao nível das
atividades a desenvolver, parecendo perfeitamente alheia às complexas alterações
sociais e económicas do concelho, mantendo-se o mesmo número de famílias e o
mesmo número de habitações, ignorando por completo o aumento da pobreza e
das dificuldades financeiras de cada vez mais famílias, diminuindo, assim, a
capacidade de resposta social que a Câmara Municipal, através dessa empresa,
deveria assegurar. Por fim, a redução da comparticipação no contrato-programa
com o Theatro Circo levantava-lhes sérias dúvidas quanto à capacidade da
empresa para fazer frente às suas despesas, que se previam iguais às do ano
passado. A decisão de complementar o valor desse apoio com os subsídios
previstos com, nomeadamente, o aluguer de espaços no Theatro Circo, deixava a
descoberto a hipocrisia dos que, no Governo, decidiam uma coisa e, no plano
local, faziam um jogo de cintura – reconhecendo a injustiça da lei por eles
mesmos aprovada – para decidir outra. PONTO NÙMERO ONZE – ADESÃO
DA CÂMARA MUNICIPAL DE BRAGA À ASSOCIAÇÃO DE TURISMO DO
PORTO E NORTE (ATP). Submete-se à apreciação e aprovação da Assembleia
Municipal, proposta relativa à adesão da Câmara Municipal à Associação de
Turismo do Porto e Norte. O SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
usou da palavra para esclarecer que relativamente àquela Associação de Turismo
Porto e Norte que muitos, por ventura, desconheceriam era essa a entidade que,
neste momento, dispunha da contratualização com o turismo de Portugal e com as
demais instâncias nacionais públicas para financiar a promoção externa do nosso
país, o que queria dizer que se Braga quisesse ser promovida fora da Galiza e de
parte de Espanha teria que obviamente entrar nos mecanismos de promoção que
estavam institucionalizados e que passavam, no caso da região norte, pela adesão
àquela Associação. Seria impensável que essa Associação promovesse Braga sem
76
que Braga fizesse parte da Associação e, por outro lado, só se se mantivesse na
Entidade de Turismo Porto e Norte de Portugal se poderia usufruir da promoção
da região da Galiza. A inscrição naquela Associação importava num valor anual
de vinte e cinco mil euros, mas como era fácil de fazer as contas, se se atendesse
aquilo que era a despesa média de um turista da nossa cidade, não seria
necessário mil turistas sequer de acréscimo face à realidade atual para mais que
recuperarem aquele investimento que a Câmara estava a fazer naquele momento.
E entendiam que o turismo era um dos eixos centrais do desenvolvimento do nosso
concelho. Seria, seguramente, no futuro, um dos mecanismos mais viáveis para
responder ao objetivo de criação de emprego e para o fazerem, para o
conseguirem tinham que estar com todos os meios ao seu alcance junto dos
mercados alvo que queriam captar. Tinham que estar no Brasil. Tinham que estar
nos Estados Unidos. Tinham que estar no resto da Europa e obviamente que não
era através da presença na Entidade Regional de Turismo que o conseguiriam
fazer. De seguida interveio o Sr. Deputado da C.E.M., MANUEL CARLOS
FERREIRA DA SILVA para informar que considerando que a Associação de
Turismo Porto e Norte de Portugal (ATP), era uma associação privada, cujo
artigo primeiro assumia a denominação de Turismo do Porto e, a nível
internacional, adotava a denominação Porto Convention & Visitors Bureau e,
como tal ignorava ou passava para segundo plano a identidade bracarense e
minhota com toda a singularidade da sua identidade arquitetural e cultural, a sua
gastronomia e paisagem; considerando haver uma entidade similar pública
denominada Turismo do Norte de Portugal não se justificava a adesão à
Associação de Turismo do Porto (ATP). A C.E.M. considerava que a Câmara de
Braga não devia pagar a quota mensal de dois mil e oitenta e cinco euros por ser
associada da ATP, um encargo a que não correspondiam benefícios significativos.
Nesse sentido iriam votar contra. A palavra foi depois dada ao Sr. Deputado do
P.S., PEDRO MIGUEL PEREIRA DE SOUSA para colocar algumas questões
ao Sr. Presidente da Câmara tendo, para o efeito, referido que a Lei número
trinta e três de dois mil e treze, reguladora das áreas das regiões turísticas e as
entidades regionais de turismo, tinha no seu artigo quarenta e dois, um artigo que
falava da promoção regional externa e no qual estava plasmado de forma muito
clara que essas associações regionais de turismo, como era o caso da ATP,
terminaram o seu período de intervenção no passado trinta e um de dezembro de
dois mil e treze e passava a ler a norma: “artigo quarenta e dois - norma
transitória aplicável à contratação da promoção regional externa - a
contratualização estabelecida para a promoção regional externa com as agências
regionais de promoção turística, é válido nos termos contratados até trinta e um
de dezembro de dois mil e treze”. Ao que julgavam saber, estava para sair um
novo modelo de contratualização do qual ainda não tinham conhecimento e não
sabiam se a Câmara Municipal já tinha algum acesso oficial ao novo modelo de
contratualização que prolongasse a vida daquelas organizações. Sendo o seu
período de vida apenas estabelecido por lei, até o dia trinta e um de dezembro de
dois mil e treze, ou seja, passado, havia até um conflito legal na adesão da
Câmara Municipal a essa Associação Regional de Turismo. Compreendendo a
reflexão política que lhe estava adstrita, porque efetivamente uma cidade de
Braga que se queria afirmar no plano internacional, devia ter uma estratégia de
planeamento, de afirmação e de divulgação em mais mercados para além
daqueles que se esgotavam no mercado nacional e transfronteiriço. Agora, tinham
dúvidas legais, que lhes pareciam legítimas, tendo em conta o enquadramento
normativo do qual dispunham e, sobre isso, pediam esclarecimentos ao Sr.
Presidente. Interveio de seguida o Sr. Deputado da C.D.U., BRUNO ANDRÉ
77
FERREIRA GOMES DA SILVA para começar por revelar que após trinta e sete
anos de um obscurantismo que relegou Braga para as calendas do
provincianismo ignoto, seria expectável que o messianismo provindo de Avalon
trouxesse à luz do dia um admirável mundo novo, capaz de potenciar a identidade
brácara perante o país e o mundo. Contudo, eis que vários anos de programas e
promessas eleitorais redundaram na perpetuação da subjugação da identidade
minhota aos interesses geoestratégicos do Porto, os quais reduziam o norte a um
mero apêndice panfletário. Não obstante a catalogação redutora do cariz
multifacetado de uma região tão profícua em tradições, monumentalidade,
riqueza paisagística, gastronomia e encanto popular, o executivo bracarense
sujeitar-se-ia, inclusive, ao pagamento de uma singela dízima (na casa dos vinte e
cinco mil euros) que lhe permitiria prestar vassalagem ao grande Porto, qual
pajem que caminhava estoicamente atrás do seu suserano. Do alto da sua
habitual ligeireza política, o líder do executivo ressalvou o cariz voluntário dessa
adesão, alegando que, em qualquer momento, seria possível pedir a escusa desse
projeto. Entretanto, ficava pelo caminho a mensagem do rigor orçamental, tantas
vezes propalado pela coligação de direita, já que, à boleia desses (e de outros)
experimentalismos, o erário público verteria a favor de uma entidade privada.
Longe iam os tempos em que o líder da coligação de direita considerava essencial
que
“Braga
deveria
desenvolver
competências
próprias
e
distintivas
relativamente aos outros locais”. Longínquo ia o tempo em que o atual presidente
propalava que “qualquer território pode criar uma mais-valia turística e assim
saiba promover bem o seu produto”. O “seu produto”…Quedava, pois então, por
saber como se conjugava a diferenciação das mais-valias turísticas, num contexto
de miscigenação onde o destaque ficava reservado para o cicerone-mor. A
inclusão de Braga, no âmbito da Associação de Turismo do Porto (e norte de
Portugal), não se coadunava com a preocupação suscitada pelo líder do
município, no que concernia à erosão natural que advinha (e passava a citar) “da
menor prioridade e atenção que lhes será seguramente dedicada pela nova
Região Porto/Norte de Portugal.” Aliás, desconheciam se essa adesão estava
alicerçada em algum plano estratégico, ou se apenas se resumia a uma mera
medida avulsa. Em boa verdade, Braga tinha motivos para se preocupar com a
erosão da sua visibilidade, no país e no mundo. Ora vissem: Tendo sido criada em
setembro de dois mil e oito, a Região de Turismo Porto e Norte de Portugal
substituiu as antigas entidades de turismo regionais. Desde então, a nova Região
de Turismo tinha promovido a marca "Porto e Norte”, com resultados nada
abonatórios para o Minho, em geral, e para Braga, em particular. Recorrendo
aos dados do INE, datados de dois mil e onze, constatava-se que a região minhota
(no total das NUTS III Ave, Cávado e Minho-Lima) perdeu cerca de cento e
quarenta e sete mil quatrocentas e sessenta e seis dormidas, face a dois mil e sete.
Tratava-se de um decréscimo de treze por cento, relativamente ao período em
análise, sendo a NUTS III Minho-Lima a principal prejudicada, com menos
noventa e oito mil quinhentos e oitenta e três dormidas (um decréscimo de vinte e
sete por cento, comparativamente a dois mil e sete). Por sua vez, as dormidas no
município do Porto e no Grande Porto subiram vinte e dois por cento (trezentos e
vinte e três mil trezentos e sessenta e nove) e dezassete por cento (trezentos e
noventa e cinco mil trezentos e trinta), respetivamente. Com efeito, facilmente se
concluía que a fatia correspondente ao “Norte” perdeu setenta e sete mil
duzentos e oitenta e quatro (menos quatro por cento), pesasse embora a marca
“Porto” tivesse crescido exponencialmente. Perante esse cenário, era inegável
que o Minho foi a região mais afetada, facto que estava intrinsecamente
relacionado com o esboroamento da sua marca identitária. Através de uma breve
78
análise às regiões e aos pontos de extraordinário relevo turístico que se
encontravam na sua esfera de influência, constatava-se que Braga competia num
contexto em que o grande Porto, Guimarães, Coimbra e a região do Alto Douro
Vinhateiro se destacavam pela coroação internacional, fomentada pelo galardão
da UNESCO. No que concernia à captação de turistas estrangeiros, Braga
registava vinte e sete por cento de dormidas, dados que ficavam aquém dos
(quase) quarenta e oito por cento de dormidas em Coimbra e dos trinta e cinco
por cento em Guimarães. Por seu turno, o Porto apresentava dados
avassaladores, já que em dois mil e onze, a título de exemplo, registou uma taxa
de ocupação na casa dos quarenta e quatro por cento, sendo que sessenta e um
por
cento
das
dormidas
corresponderam
a
cidadãos
de
outras
nacionalidades. Por sua vez, as regiões do Algarve e do Alentejo afirmavam-se
pelo aprimoramento das respetivas marcas, à margem de colagens redutoras. Ou
seja, estavam perante regiões que, por si só, assumiram o potencial das suas
identidades. Quedava por saber onde se encontrava esse Minho de encanto e
tradição que, por entre as brumas de uma manhã cinzenta, permanecia
desconhecido além-fronteiras. Assumindo uma política baseada num plano
estratégico sistematizado, a CDU defendia que Braga devia posicionar-se como
figura de proa, no âmbito de uma vasta região que abarcava condições favoráveis
aos vários tipos de demanda turística. De modo a alicerçar esse intento, a
autarquia deveria, em conjugação de esforços com todos os agentes, redefinir
uma marca distintiva, afirmando-a no seu próprio contexto multifacetado. Seria
no âmbito de um plano integrado que Braga poderia capitalizar a sua economia,
colhendo os frutos que daí brotariam. Essa afirmação nacional e internacional
não deveria ir a reboque da promoção de marcas alheias, as quais pretendiam,
em última instância, potenciar a respetiva projeção. Urgia referir, uma vez mais,
que essa preocupação era secundada pelos dados oficiais anteriormente
apresentados, os quais perpassavam a ideia de que Braga não era mais do que um
mero apeadeiro de um roteiro portuense. “A contrario”, a subjugação da marca
distintiva de Braga implicaria, necessariamente, o seu desvanecimento, não só no
contexto turístico, mas sobretudo no plano do desenvolvimento económico. Caso
não fosse capaz de inverter esse cenário, Braga perderia um comboio que
representaria quinze por cento do PIB nacional, até dois mil e quinze. O
desaproveitamento desse desígnio acarretaria a perda de uma extraordinária
fonte de riqueza e a perpetuação do afastamento de Braga das principais montras
turísticas. Em honra ao projeto político que assumiu perante os cidadãos, a CDU
propalava que Braga se assumisse, definitivamente, não só como a terceira urbe
do país, mas sobretudo como um polo catalisador de uma região mais
abrangente, dona e senhora de um singular posicionamento estratégico, quer ao
nível do seu legado histórico, quer ao nível do carácter multifacetado da sua
riqueza paisagística. “Haja vontade! Haja ousadia! Haja estratégia!”, rematou o
mesmo Deputado. Passou depois a usar da palavra o Sr. Deputado do C.D.S.P.P., CARLOS ALBERTO SOUSA DUARTE NEVES para dizer que sobre
aquele tema importava referir e talvez ali esclarecer algumas questões que nas
intervenções anteriores geraram e indiciaram alguma confusão. Estava definido
pelo Governo, gostasse-se ou não, era essa a política que existia em Portugal, que
ao nível da promoção externa, toda aquela que era feita fora de Portugal, era da
responsabilidade do Turismo de Portugal que, no caso concreto, contratualizou
com a Associação de Turismo de Lisboa e com a Associação de Turismo de Porto
e Norte, sendo que, a partir daí, definiam os seus mercados emissores de turistas
para os territórios sobre os quais faziam a contratualização. No caso concreto da
Entidade Regional de Turismo Porto e Norte era responsável pela promoção
79
interna, a promoção do território da NUTS dois Norte, no território nacional e
também em Espanha e, no caso que nos diz respeito, na Galiza. Se todos eram
unanimes em reconhecer que o turismo era um dos principais instrumentos para a
dinamização económica da cidade e do Município de Braga desta Região que
tinha Braga como polo agregador e que podia a partir de Braga irradiar para
uma sub-região fosse ela do Quadrilátero, fosse da CIM que estava hoje
circunscrita à CIM do Cávado. O certo era que se não estivéssemos na
Associação de Turismo Porto e Norte na ATP, não tínhamos direito à promoção e
aos investimentos e aos fundos que essa Associação mobilizava para a promoção
do nosso território Braga. Recentemente, no final do ano passado foi aprovado o
Plano Estratégico Nacional de Turismo, o PENT, no qual consta o turismo
cultural e religioso como uma das prioridades. Ora, era precisamente no turismo
cultural e religioso que Braga tinha uma das suas melhores oportunidades de
promoção turística. Concordava em absoluto com o Deputado André Silva
quando ali explanou muitos dos indicadores que, já agora aproveitava para
mencionar. Dados de dois mil e dez, em termos da NUTS dois, tinha acesso a essa
informação que também era pública, mais que não fosse naquilo que a Comissão
de Coordenação publicitava, o turismo em número de dormidas tinha a seguinte
distribuição: sessenta e cinco por cento na região do grande Porto; vinte e cinco
por cento no Minho; cinco por cento em Trás-os-Montes e cinco por cento no
Douro, ou seja, territórios de enormíssimo potencial, como era o caso do Minho e
como era caso do Alto Douro vinhateiro, ainda para mais património mundial da
humanidade, tinha percentagens de dormidas muito pouco significativas. Braga
em concreto não chegava a ter em média mais que dois dias de dormidas por
habitante. Tinham que ter em atenção que o turismo não se promovia cá dentro e
era perfeitamente justificável porque era que de dois mil e sete para cá a região
do Minho e em particular algumas regiões do Alto Minho perderam turistas,
porque basicamente tinham o seu perfil assente na procura nacional. Ora, como
se sabia, a procura nacional, devido à perda do poder de compra, ficou muito
debilitada e, como tal, não se conseguiu aumentar o número de turistas. Em
contraponto, o Porto aumentou e continuaria a aumentar de forma crescente,
muito pelo efeito do aeroporto Sá Carneiro, pois era o aeroporto no Nordeste
Peninsular com maior número de passageiros, seis ponto dois milhões, fechou o
ano de dois mil e treze. O Porto continuava a aumentar a taxas de cinco por cento
ao ano o seu número de turistas. E porquê? Porque tinha uma Associação que
promovia o Porto nos mercados emissores. A promoção do turismo, a promoção
de um território não se fazia perto do próprio território, fazia-se sobretudo nos
mercados emissores. Como há pouco o Sr. Presidente disse, fazia-se no Brasil,
nos Estados unidos, na Ásia, na Oceânia, em África, no Norte da Europa e era aí
que a ATP atuava, era aí que a ATP iria promover a cidade de Braga. Portanto
aquela adesão à ATP era inevitável. Ou queríamos ter turismo e queríamos
promover Braga no exterior, ou então ficávamos fora do jogo. Aquele
esclarecimento era importante, porque algumas das coisas que ali foram ditas,
admitia que o tivessem sido por algum desconhecimento de causa. Interveio
depois o SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL para, em primeiro
lugar, esclarecer o Sr. Deputado Pedro Sousa, não deixando de manifestar a sua
estranheza face ao seu desconhecimento, tendo em conta até a relação de grande
proximidade com um alto responsável da Entidade Regional de Turismo Porto e
Norte de Portugal, que apesar daquela Lei ter sido promulgada em abril e ter de
facto produzidos esses efeitos, em outubro último foi celebrado um protocolo de
cooperação entre o Turismo de Portugal, a Confederação de Turismo Portuguesa,
a Secretaria Regional da Cultura da Madeira, dos Açores, do Turismo Porto e
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Norte e Centro, Região de Lisboa, Alentejo e Algarve e as diversas Agências
Regionais em que, mais uma vez, foi reiterada a responsabilidade da promoção
externa nas agências de promoção turística regionais nomeadamente, no caso do
norte, na ATP que ali estavam a sufragar a adesão. Durante o ano de dois mil e
catorze só através da Associação de Turismo Porto e Norte, que agora se estava a
pretender aderir, era que se poderia ter acesso a recursos financeiros por parte
do Turismo de Portugal, por parte dos fundos comunitários para financiar ações
de promoção turística externa. Iriam fazê-lo através de recursos próprios, mas
para qualquer iniciativa que se pretendesse desenvolver despenderiam,
seguramente, muito mais do que aqueles vinte e cinco mil euros que lhes custaria
a adesão à Associação. Sobre essa matéria gostaria de facto agradecer, era
reconfortante verificar que opiniões que veiculou publicamente e não apenas
naquele órgão em diversas circunstâncias eram lidas e acatadas com tanto
interesse pelos Senhores Deputados Municipais e reiterava que tinha uma posição
frontalmente contrária a essa organização da promoção turística, mas a verdade
era que não determinavam as regras, jogando com as regras que lhes eram
ditadas e as regras com que estavam confrontados eram aquelas. E
independentemente de estarem associados a produtos mais abrangentes e a
contextos regionais mais abrangentes e a entidades que cobriam contextos
regionais mais abrangentes, nem assim perdiam a oportunidade de afirmar aquilo
que os distinguia e aquilo que os podia promover e de se assumirem nesse
contexto regional mais abrangente, como um destino preferencial para os
públicos que quisessem aquilo que tinham para oferecer. E aquilo que tinham
para oferecer não era apenas aquilo que ali foi referido pelo Deputado Municipal
Carlos Neves e que constava do Plano para o Turismo Nacional, o PENT, mas
era tudo aquilo que, em articulação com os agentes locais, conseguissem
construir. Por exemplo, no passado recente, o Executivo Municipal anterior
tentou desenvolver, embora sem grande sucesso, um produto no âmbito das feiras
e congressos. Sabiam que a possibilidade de interligação, por exemplo, com
aqueles que procuravam o Gerês era claramente de fazer essa interligação
através de Braga, através dos agentes locais. A questão do turismo religioso, do
turismo cultural, do turismo patrimonial para que também estavam a contribuir
através da ação municipal, podia ser substancialmente reforçada em articulação
também com essas entidades. Ainda recentemente esteve reunido quer com o
responsável máximo da CCDRN, o Professor Emídio Gomes, quer com o
Presidente da Junta da Galiza, no sentido de investir fortemente nesta região na
valorização dos caminhos de Santiago e isso não era obviamente para captar
pessoas da Galiza nem de Espanha, mas para captar turistas a nível
internacional. Eram formas que corporizavam a estratégia que efetivamente
procurava e que, se assim o desejasse, poderia explicar detalhadamente, embora
não querendo descriminar negativamente a Senhora Deputada Paula Nogueira
também em todas as circunstâncias estava disponível, quando tinha agenda para
isso para prestar esclarecimentos adicionais face àquilo que ali era prestado.
Voltou a usar da palavra o Sr. Deputado do P.S., PEDRO MIGUEL PEREIRA
DE SOUSA para dar nota ao Sr. Presidente da Câmara que provavelmente por
falta de bom entendimento da sua parte, não viu e o Grupo Municipal do P.S. não
viu a sua questão convenientemente esclarecida. A questão que colocavam era
uma questão de caráter legal. Havia um contexto legal que determinava o fim da
validade da intervenção daquelas agências para o dia trinta e um de dezembro. O
Sr. Presidente falou de um conjunto de compromissos lavrados e de forma a poder
o P.S. construir o seu sentido de voto de forma mais esclarecida, pedia então que
os serviços disponibilizassem o documento. Posta à votação foi a presente
81
proposta aprovada com os votos contra da C.D.U., da C.E.M. e de um Presidente
de Junta de Freguesia. PONTO NÙMERO DOZE – ELEIÇÃO DO
REPRESENTANTE DAS FREGUESIAS DO CONCELHO NO CONSELHO
MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO. Submete-se à Assembleia Municipal o ofício do
Sr. Presidente da Câmara Municipal, informando que com vista à constituição do
Conselho Municipal de Educação, conforme preceituado no Decreto-Lei número
sete barra dois mil e três, alterado pela Lei número quarenta e um barra dois mil
e três e retificado pela Declaração treze barra dois mil e três, se torna necessário
que este órgão municipal proceda à eleição de um Presidente de Junta de
Freguesia em representação das freguesias do concelho. A SRª PRESIDENTE
DA MESA informou da existência de duas listas candidatas, sendo a lista A
correspondente à proposta apresentada pelo P.S.D., C.D.S.-P.P.,P.P.M. e pelo
Grupo dos Independentes, que indicou o Sr. Presidente da Junta de Freguesia
de Palmeira, José António Vieira Peixoto; lista B correspondente à proposta
apresentada pelo P.S., que indicou o Sr. Presidente da Junta de Freguesia de
Real, Dume e Semelhe, Francisco Manuel Pereira Silva. A lista A obteve trinta e
sete votos e lista B trinta e um votos e três votos brancos. Foi eleito o Sr.
Presidente da Junta de Freguesia de Palmeira, José António Vieira Peixoto.
PONTO NÙMERO TREZE – INFORMAÇÃO DO SR. PRESIDENTE DA
CÂMARA MUNICIPAL ACERCA DA ATIVIDADE DO MUNICÍPIO.
Submete-se à apreciação da Assembleia Municipal, informação do Sr. Presidente
da Câmara, acerca da atividade do Município, por escrito e que aqui se dá como
reproduzida e transcrita e vai ser arquivada em pasta anexa ao livro de atas.
Passou a usar da palavra o SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
para numa base de transparência com a Assembleia Municipal dar nota de três
aspetos relativos à atividade do Município e que se prendiam dois deles com
informações que indiretamente estavam referenciadas na documentação
distribuída. Em primeiro lugar, como era sabido, o início de mandato estava
particularmente marcado pela ligação entre as decisões políticas e as esferas
judiciais e sobre essa matéria queria comunicar que foi hoje notificada a Câmara
Municipal de que estava no Tribunal da Relação o recurso dos proprietários
originais das Convertidas relativamente à revogação da expropriação. Era um
processo que continuaria a decorrer. A Câmara Municipal não poderia reaver
desde já, como pretendia, os três milhões de euros ou pouco mais do que isso
inerentes à expropriação e iria decorrer agora o processo em sede de Tribunal da
Relação. Relativamente ao estacionamento pago à superfície, como se sabia foi
interposta uma ação relativamente à revogação do alargamento, que estavam
absolutamente confiantes que era legítima, tal como a primeira, que referiu há
pouco das Convertidas, mas foram também contactados pelo concessionário no
sentido de vir a ser ressarcido pela perda decorrente do desequilíbrio financeiro
inerente ao sistema de avenças neste momento em vigor. Na última reunião do
Executivo desafiou quer os representantes do P.S., quer o Vereador Carlos
Almeida para estarem presentes numa reunião com o concessionário. Gostaria
também de informar a Assembleia Municipal que a base de negociação que ele
apresentou, completamente à margem da questão do alargamento, apenas por via
do sistema de avenças, era que em relação a dois mil e treze, gostaria de ver
ressarcido em quase um milhão de euros. Era algo que teriam que acompanhar
com bastante atenção. Finalmente dizer que como tinha sido ontem tornado
público, depois de ter sido aprovado na reunião do Executivo do passado dia
trinta, estava já em funções o Provedor do Munícipe, que teria um horário de
atendimento fixo e canais de comunicação e como ele também expressou iria
contactar quer a Srª Presidente, quer as várias bancadas da Assembleia
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Municipal para não só apresentar os seus objetivos em termos de intervenção,
mas também para recolher contributos para o Estatuto do Provedor que pretendia
apresentar ao Executivo Municipal no prazo de sessenta dias. PERÍODO DE
INTERVENÇÃO ABERTO AO PÚBLICO. Neste período não se verificou
qualquer intervenção. APROVAÇÃO DA ATA EM MINUTA: A Assembleia
Municipal deliberou aprovar a ata em minuta, para produzir efeitos imediatos, na
parte respeitante aos pontos um, dois, três, quatro, cinco, seis, sete, oito, nove,
dez, onze e doze da ordem de trabalhos, de conformidade com o disposto no
número três, do artigo quinquagésimo sétimo, da Lei número setenta e cinco
barra dois mil e treze, de doze de setembro. ENCERRAMENTO: Às três horas e
quinze minutos, a Srª Presidente da Mesa deu por encerrados os trabalhos desta
sessão de dez de fevereiro, de que para constar se lavrou a presente ata que vai
ser assinada pelos membros da Mesa.