DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO
SÉRIE 2 ANO IV Nº 174
SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS
PORTARIA Nº293/2001 - O SECRETÁRIO DOS RECURSOS
HÍDRICOS DO ESTADO DO CEARÁ, em exercício, no uso de suas
atribuições legais e atendendo ao art.3º do Decreto nº26.361, de 27 de
agosto de 2001 e ao preceituado na Resolução CONERH nº003/2001,
RESOLVE: que aos USUÁRIOS de água bruta para uso hidroagrícola,
no âmbito do programa de gestão de demanda e modernização da irrigação, a ser aplicado nos vales perenizados dos rios Jaguaribe e Banabuiu e
no Canal do Trabalhador, obedecerão aos seguintes parâmetros
hidráulicos e econômicos: I – para uso de água superficial em canais e
rios: a) Os usuários que utilizarem vazões até 5,0 m3/h (1,4 l/s) estarão
isentos do pagamento da tarifa até 31 de janeiro de 2002, não estando,
no entanto, isentos da outorga conforme o estabelecido no Decreto
nº23.067/94; b) Os usuários situados na faixa de consumo entre 1,4 l/s e
6,9 l/s pagarão a tarifa de R$0,01 (um centavo de real) por metro cúbico
de água captada, e quando comprovada a adoção de práticas de modernização do uso da água (capacitação, sistemas eficientes de aplicação de
água, manejo adequado, etc.) terão incentivos que reduzirão a tarifa em
até 50% (cinqüenta por cento); c) Os usuários situados na faixa de
consumo acima de 6,9 l/s pagarão a tarifa de R$0,01 (um centavo de
real) por metro cúbico de água captada e para a utilização em áreas
novas será cobrada a tarifa adicional de 50%, ou seja, R$0,015 (um
vírgula cinco centavos de real) por metro cúbico de água captada; II –
para uso de água subterrânea em poços e cacimbões: a) até 1,4 l/s (um
vírgula quatro litros por segundo) – isento; b) de 1,4 l/s (um vírgula
quatro litros por segundo) a 6,9 l/s (seis vírgula nove litros por segundo) –
R$0,001/m3 (um décimo de centavo de real por metro cúbico) de água
bombeada; c) acima de 6,9 l/s (seis vírgula nove litros por segundo) –
R$0,002/m3 (dois décimos de centavo de real por metro cúbico) de água
bombeada. SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS – SRH, em Fortaleza, aos 30 de agosto de 2001.
Ramon Flávio Gomes Rodrigues
SECRETÁRIO DOS RECURSOS HÍDRICOS EM EXERCÍCIO
Registre, publique-se e cumpra-se.
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AVISO DE LICITAÇÃO
TOMADA DE PREÇOS Nº18/2001
A COMISSÃO DE LICITAÇÃO DA SECRETARIA DOS RECURSOS
HÍDRICOS comunica aos interessados que no dia 01 de outubro de 2001,
às 9:00 horas, na Av.Afonso Albuquerque Lima, s/n - Centro
Administratico Governador Virgílio Távora- Cambeba - edifícil SEDUC Bloco C - lº andar - Cep.: 60.819.900 - Fortaleza-Ce. realizar-se-á a
supracitada Tomada de Preços, destinada a CONTRATAÇÃO DE EMPRESAS PARA CONSTRUÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS
DA AGROVILA PARA REASSENTADOS, DO AÇUDE ITAPEBUSSU,
NO MUNICÍPIO DE MARANGUAPE-CE.. Para maiores informações
e aquisição de cópias do EDITAL, os interessados deverão dirigir-se Av.
Afonso Albuquerque Lima, s/n - Centro Administratico Governador
Virgílio Távora- Cambeba - edifícil SEDUC - Bloco C - lº andar - Cep.:
60.819.900 - Fortaleza-Ce. e efetuar o pagamento da taxa de R$20,00
(vinte reais), através do DAE (Documento de Arrecadação Estadual),
Código da Receita 7269, no horário de 8:00 às 12:00 e 14:00 às 18:00
horas. Fortaleza, 10 de setembro de 2001.
José Ilná Correia
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LICITAÇÃO
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO
Nº05/PROÁGUA/CE/SRH/2001
I - ESPÉCIE: TERMO ADITIVO Nº01 AO CONTRATO
Nº05/PROÁGUA/CE/SRH/2001 (PRAZO); II - CONTRATANTE: Secretaria dos Recursos Hídricos; III - ENDEREÇO: Centro Administrativo Governador Virgílio Távora, na Av. General Afonso Albuquerque
Lima, s/n, Edifício SEDUC, Bloco “C”, 1º e 2º andar, bairro Cambeba,
em Fortaleza-CE; IV - CONTRATADA: JOSÉ OSMAR COELHO
SARAIVA; V - ENDEREÇO: Rua Jaguaretama, nº181, apto. 403,
Aldeota, em Fortaleza-CE; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Acordo
de Empréstimo nº4310-BR, firmado entre o Banco Internacional de
Reconstrução e Desenvolvimento-BIRD e a República Federativa do
Brasil e Acordo de Projeto firmado entre o BIRD e o Governo do Estado
do Ceará; VII- FORO: Fortaleza-CE; VIII - OBJETO: Prorrogação do
Prazo Contratual; IX - DA VIGÊNCIA: 45 (quarenta e cinco) dias; X DA RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteras as demais cláusulas e condições contratuais; XI - DATA: 23 de Agosto de 2001; XII - SIGNATÁRIOS: Hypérides Pereira de Macêdo e José Osmar Coelho Saraiva.
FORTALEZA, 13 DE SETEMBRO DE 2001
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EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 10/PROÁGUA/CE/SRH/2001
CONTRATANTE: Secretaria dos Recursos Hídricos, com sede no Centro Administrativo Governador Virgílio Távora, na Av. General Afonso
Albuquerque Lima, s/n, Ed. SEDUC, Bloco “C”, 1º e 2º andar, Cambeba,
em Fortaleza-CE CONTRATADA: LAFUENTE TURISMO LTDA., com
sede na Av. Senador Virgílio Távora, nº496, Aldeota, em Fortaleza-CE.
OBJETO: Fornecimento de Passagens Aéreas na Classe Econômica, no Âmbito Estadual, Nacional e Internacional para os Servidores da
Secretaria dos Recursos Hídricos. MODALIDADE DA LICITAÇÃO:
Shopping nº13/2001/PROÁGUA-4310-BR. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Acordo de Empréstimo nº4310-BR, firmado entre o Banco Internacional de Reconstrução e Desenvolvimento-BIRD e a República Federativa do Brasil e Acordo de Projeto firmado entre o BIRD e o Governo do Estado do Ceará FORO: Fortaleza-CE. VIGÊNCIA: 12 (doze)
meses. VALOR GLOBAL: R$50.000,00 (cinqüenta mil reais), pagos em
até 30 (trinta) dias da solicitação de pagamento, que deverá ser acompanhada da nota fiscal/fatura e recibo correspondente. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Acordo de Empréstimo nº4310-BR. DATA DA ASSINATURA: 03 de Setembro de 2001 SIGNATÁRIOS: Ramon Flávio
Gomes Rodrigues e Luiz Carlos Nasser Lafuente.
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EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 24/PROGERIRH/SRH/CE/2001
CONTRATANTE: Secretaria dos Recursos Hídricos, com sede no Centro Administrativo Governador Virgílio Távora, na Av. General Afonso
Albuquerque Lima, s/n, Ed. SEDUC, Bloco “C”, 1º e 2º andar, Cambeba,
em Fortaleza-CE CONTRATADA: LAFUENTE TURISMO LTDA.,
com sede na Av. Senador Virgílio Távora, nº496, em Fortaleza-CE.
OBJETO: Fornecimento de Passagens Aéreas na Classe Econômica, no Âmbito Estadual, Nacional e Internacional para os Servidores da
Secretaria dos Recursos Hídricos. MODALIDADE DA LICITAÇÃO:
Shopping nº04/2001/PROGERIH-4531-BR. FUNDAMENTAÇÃO
LEGAL: Acordo de Empréstimo nº4531-BR, firmado entre o Governo
do Estado e o Banco Mundial FORO: Fortaleza-CE. VIGÊNCIA: 12
(doze) meses. VALOR GLOBAL: R$50.000,00 (cinqüenta mil reais),
pagos em até 30 (trinta) dias da solicitação de pagamento, que deverá
ser acompanhada da nota fiscal/fatura e recibo correspondente. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Acordo de Empréstimo nº4531-BR. DATA
DA ASSINATURA: 03 de Setembro de 2001. SIGNATÁRIOS: Ramon
Flávio Gomes Rodrigues e Luiz Carlos Nasser Lafuente.
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EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 25/2001/SRH
CONTRATANTE: Secretaria dos Recursos Hídricos, com sede no Centro Administrativo Governador Virgílio Távora, na Av. General Afonso
Albuquerque Lima, s/n, Ed. SEDUC, Bloco “C”, 1º e 2º andar, Cambeba,
em Fortaleza-CE CONTRATADA: OLHO D’ÁGUA OPERAÇÃO E
MANUTENÇÃO LTDA., com sede na Rua Ana Gonçalves, nº429, São
João do Tauape, em Fortaleza-CE. OBJETO: Construção da 2ª Etapa
das Obras Hidráulicas do Projeto de Irrigação Alagamar, nos municípios de Jaguaribara/Jaguaretama-CE. MODALIDADE DA LICITAÇÃO: Tomada de Preços nº13/2001-SRH. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei nº8.666/93, alterada pela Lei nº9.648, no que couber e aprovação pela CPFCP em sua 22ª Reunião FORO: Fortaleza-CE. VIGÊNCIA: 180 (cento e oitenta) dias. VALOR GLOBAL: R$745.634,17
(setecentos e quarenta e cinco mil, seiscentos e trinta e quatro reais e
dezessete centavos), pagos em madiante emissão de fatura, por cada
etapa dos serviços executados, com a contra entrega de medições relatórios devidamente atestados pela Diretoria de Planejamento da SRH.
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Orçamento do Estado do Ceará. DATA
DA ASSINATURA: 28 de Agosto de 2001. SIGNATÁRIOS: Hypérides
Pereira de Macêdo e Aizadac Pinheiro Nobre.
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FUNDAÇÃO CEARENSE DE METEOROLOGIA E
RECURSOS HÍDRICOS
PORTARIA Nº223/2001 - O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO
CEARENSE DE METEOROLOGIA E RECURSOS HÍDRICOSFUNCEME, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR
o servidor FRANCISCO CÉLIO ALVES OLIVEIRA, que exerce a
função de Motorista, matrícula nº592001000124.16, desta Fundação, a
viajar à cidade de Coreaú, no período de 30.08.2001 a 31.08.2001, a
fim de conduzir técnicos desta Fundação, concedendo-lhe 01 diária e