PODER EXECUTIVO
ESTADO DE SERGIPE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARMÓPOLIS
LEIN°1130
DE 23 DE SETEMBRO DE 2015
Autoriza o Poder Executivo a doar
terreno pertencente ao patrimônio do
Município e dá outras providências.
o Povo
do Município de CARMÓPOLlS, Estado de Sergipe, por seus representantes
na Câmara Municipal, aprova, e eu, Prefeita Municipal, sanciono e promulgo a seguinte
lei:
Art.1° - Fica o Poder Executivo autorizado a doar a GRANDE ORIENTE DO ESTADO
DE SERGIPE - GOESE, CNPJ N° 32.805.343/0001-10, um terreno de propriedade do
município localizado no lote 07 do Conjunto Bela Vista, Bairro Trapiá I, limitando-se a
frente com a avenida José Amado Alves medindo 10,40m, fundo com 9,60 m com o
lote 06, lado direito com lote 08 medindo 18,00 m, e o lado esquerdo com a avenida
Nicolau leite da Silva medindo 16,60m, totalizando 171,89 m2 (cento e setenta e um
vírgula oitenta e nove metros quadrados) conforme documentação que acompanha a
presente.
Art. 2° - A doação terá o fim específico de servir para a construção do Templo Maçônico
jurisdicionado ao Grande Oriente do Estado de Sergipe - GOESE, no Município de
Carmópolis.
Art. 3°_ Se no prazo de 1 (um) ano não for concluída a construção de que trata o artigo
2° desta lei, e se a aplicação do imóvel tiver finalidade não prevista nesta lei, acarretará,
automaticamente, a sua reversão ao Patrimônio do Município.
Art. 4° - As despesas porventura existentes na escritura pública de doação, correrão por
conta da "Grande Oriente do Estado de Sergipe - GOESE".
Art. 5° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete
da Prefeita
do Município
de Carmópolis,
Estado
setembro de 2015; 92° ano de fundação da Cidade.
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