PODER JUDICIáRIO
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO
GABINETE DO JUIZ FRANCISCO CAVALCANTI
APELAÇÃO CRIMINAL Nº 10451 RN (2009.84.00.010825-4)
APTE
: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
APDO
: LAERCIO JOSÉ DE OLIVEIRA
APDO
: SIONE FERREIRA DE SOUSA OLIVEIRA
ADV/PROC : MURILO MARIZ DE FARIA NETO E OUTROS
APDO
: PAULO JOSÉ FERREIRA DE MELO
APDO
: JOSÉ MARCOS FERREIRA DE MELO
ADV/PROC : FLAVIANO DA GAMA FERNANDES E OUTROS
APDO
: NOBALDO LIMA
APDO
: JOSÉ CRISTOVÃO DE OLIVEIRA
ADV/PROC : LUIS HENRIQUE SOARES DE OLIVEIRA
ORIGEM
: 2ª VARA FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE
(COMPETêNCIA PRIVATIVA EM MATéRIA PENAL E EXEC. PENAL) - RN
RELATOR : JUIZ FRANCISCO CAVALCANTI - Primeira Turma
RELATÓRIO
O MINISTéRIO PúBLICO FEDERAL –MPF ofereceu denúncia contra LAéRCIO
JOSé DE OLIVEIRA, JOSé CRISTOVãO DE OLIVEIRA, SIONE FERREIRA DE SOUSA OLIVEIRA,
NOBALDO LIMA, JOSé FERREIRA DE MELO NETO, JOSé CLáUDIO FERREIRA DE MELO, JOSé
MARCOS FERREIRA DE MELO, PAULO JOSé FERREIRA DE MELO e SíLVIO JOSé FERREIRA DE MELO,
pela prática dos delitos insculpidos no art. 89 da Lei de Licitações (Lei nº. 8.666/93).
Narrou o Parquet Federal que LAéRCIO, prefeito à época do Município de
São José de Campestre/RN, em conluio com JOSé CRISTOVãO e SIONE e NOBALDO (os quais
eram membros da Comissão Permanente de Licitação da Prefeitura de São José do
Campestre/RN) fraudou o caráter competitivo do procedimento licitatório Carta Convite
nº. 007/2002 (cujo objeto era a aquisição de uma unidade móvel de saúde, a qual foi
paga com o recurso recebido através do Convênio nº 750999/2001, firmado entre o
referido Município e o Ministério da Educação - MEC, por intermédio do Fundo
Nacional de Desenvolvimento da Educação –FNDE), com vistas a beneficiar PAULO,
JOSé MARCOS, SíLVIO, JOSé CLáUDIO e JOSé FERREIRA, os quais eram sócios das empresas
VICTOIRE AUTOMóVEIS LTDA., VIA DIESEL DISTRIBUIDORA DE VEíCULOS MOTORES E PEçAS
LTDA. e VENEZA DIESEL COMéRCIO LTDA. (fls. 4/6).
Esclareceu o MPF que, em apuração administrativa junto ao Tribunal de
Contas do Estado do Rio Grande do Norte, as empresas citadas anteriormente eram
compostas exatamente pelos mesmos sócios e que elas figuravam como as únicas
convidadas a participar de certames em vários Municípios do interior do Rio Grande do
Norte (fl. 5).
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Por fim, afirma o Parquet que, consoante o IPL e a documentação
anexada, os denunciados fizeram uma combinação no procedimento licitatório em
comento, com vistas a fraudar o seu caráter competitivo. Desse modo, requereu o MPF
a condenação dos denunciados nas penas previstas no art. 90 da Lei nº 8.666/93.
A denúncia foi recebida no dia 08 de janeiro de 2010 (fls. 15/6).
Defesas preliminares apresentadas (NOBALDO às fls. 24/5; JOSé CRISTOVãO
às fls. 30/1; PAULO e SíLVIO às fls. 34/49; JOSé CLáUDIO, JOSé MARCOS e JOSé FERREIRA às fls.
181/96; SIONE às fls. 208/12 e LAéRCIO às fls. 215/20).
Por não vislumbrar quaisquer das hipóteses de absolvição sumária
previstas no art. 397 do Código de Processo Penal –CPP, rejeitar as preliminares
arguidas e não reconsiderar o recebimento da denúncia, o Magistrado do 1º grau
deflagrou a instrução criminal (fls. 232/6).
Na fase das audiências de instrução e julgamento (art. 400 do CPP),
foram ouvidas as testemunhas de defesa MARCOS JOSé DE FREITAS CAVALCANTI (mídia à fl.
299), JULIANO BANDEIRA LUZ MONTEIRO e ANTôNIO JOSé CARDOSO NETO (mídia à fl. 327) e
interrogados todos os acusados, exceto JOSé FERREIRA, cuja ausência foi justificada
mediante atestado médico (mídia à fl. 327).
Na fase do art. 402 do CPP, foi deferido o pedido da defesa para a
juntada aos autos de um CD, como prova emprestada, relativo aos depoimentos de
KASSIANE MARIA DA SILVA GóES e JOãO BATISTA (fls. 321/2).
Nos termos do art. 403, § 3º, do CPP, as alegações finais do MPF foram
ofertadas através de memoriais (fls. 576/9). O órgão ministerial asseverou que, ante as
provas coligidas, os acusados LAéRCIO, JOSé CRISTOVãO, SIONE e NOBALDO fraudaram a
Carta Convite nº. 007/2002, com fulcro em beneficiar os sócios das empresas
convidadas, quais sejam os acusados JOSé FERREIRA, JOSé MARCOS, JOSé CLáUDIO, PAULO e
SíLVIO.
Na mesma oportunidade (fls. 581/90), LAéRCIO e SIONE alegaram, em
síntese: (a) a inocorrência de ato danoso na Carta Convite nº 007/2002, uma vez que o
mencionado procedimento licitatório observara todos os princípios administrativos e
atingira o objetivo sem que tivesse ocorrido qualquer prejuízo ao erário ou
enriquecimento ilícito por parte dos acusados; (b) ter o STJ firmado entendimento no
sentido da necessidade de demonstração do dolo, o qual não restou demonstrado na
persecução penal.
NOBALDO, SIONE e JOSé CRISTóVãO, em seus memoriais (fls. 612/3),
requereram a improcedência da ação penal, uma vez que não ficou demonstrada
qualquer irregularidade no processo licitatório, muito menos da presença de dolo ou
culpa em suas condutas.
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PAULO, SíLVIO, JOSé CLáUDIO, JOSé MARCOS e JOSé FERREIRA, nas suas
alegações finais (fls. 614/29), sustentaram, em síntese: (a) a inexistência dos elementos
indispensáveis à configuração do delito encartado no art. 90 da Lei nº 8.666/93, a saber,
a ocorrência de prejuízo ao caráter competitivo da licitação e/ou ao erário, e a
participação desses acusados no ato tido pelo Parquet como delituoso, uma vez que
esses acusados não podem ser responsabilizados pela decisão da Comissão de licitação,;
(b) não existirem provas nos autos de que tinham conhecimento acerca do fato de as
referidas empresas terem sido convidadas a participarem do referido certame, já que os
convites foram feitos pela citada municipalidade individualmente a cada uma delas; (c) a
inexistência de dolo na conduta dos acusados, sem o qual não pode ser caracterizado o
crime em comento, e pediram a improcedência da presente ação.
A sentença julgou improcedente a pretensão punitiva estatal, para
absolver todos os acusados, com fundamento no artigo 386, VII, do Código de Processo
Penal e no princípio in dubio pro reo (fls. 676/88).
O MPF, ao apelar da sentença (fls. 699/725), asseverou que os acusados
combinaram entre si fraudar a concorrência do procedimento licitatório da Carta Convite
referida, o que afronta o basilar princípio das licitações, o da ampla competitividade. Ou
seja, os denunciados recorreram a uma categoria licita (a carta convite), permitida por
outra norma jurídica, para obter fim proibido pela norma fraudada, com o intuito de
enganar os aplicadores do direito. Ressaltou ainda que restou comprovado que JOSé
FERREIRA, JOSé CLáUDIO e SíLVIO não faziam parte do conluio fraudatório, motivo pelo
qual se deve manter a absolvição. Por fim, requereu a reforma da sentença do magistrado
a quo, para condenar LAéRCIO, JOSé CRISTóVãO¸ SIONE, NOBALDO, JOSé MARCOS e PAULO nas
penas incursas no art. 90 da Lei 8.666/93.
Contrarrazões dos recorridos pela manutenção da sentença recorrida (fls.
835/45, 848/64 e 885/7).
Em parecer, a Procuradoria Regional da República da 5ª Região opinou
pelo provimento do apelo (fls. 897/904).
É o relatório.
Ao eminente revisor.
JUIZ FRANCISCO CAVALCANTI
Relator
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APTE
: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
APDO
: LAERCIO JOSÉ DE OLIVEIRA
APDO
: SIONE FERREIRA DE SOUSA OLIVEIRA
ADV/PROC : MURILO MARIZ DE FARIA NETO E OUTROS
APDO
: PAULO JOSÉ FERREIRA DE MELO
APDO
: JOSÉ MARCOS FERREIRA DE MELO
ADV/PROC : FLAVIANO DA GAMA FERNANDES E OUTROS
APDO
: NOBALDO LIMA
APDO
: JOSÉ CRISTOVÃO DE OLIVEIRA
ADV/PROC : LUIS HENRIQUE SOARES DE OLIVEIRA
ORIGEM
: 2ª VARA FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE
(COMPETêNCIA PRIVATIVA EM MATéRIA PENAL E EXEC. PENAL) - RN
RELATOR : JUIZ FRANCISCO CAVALCANTI - Primeira Turma
EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DA LEI DE
LICITAÇÕES (ART. 90 DA LEI Nº 8.666/93). DOLO ESPECÍFICO E
DANO AO ERÁRIO. NÃO DEMONSTRAÇÃO. MANUTENÇÃO DA
SENTENÇA.
1. Apelação criminal interposta pelo MPF em face de sentença que,
considerando a inexistência de provas suficientes para um decreto
condenatório, julgou improcedente a pretensão punitiva estatal, com
fulcro no art. 386, IV e VI, do CPP.
2. Conforme a inicial acusatória, os acusados, dentre os quais o exprefeito e membros da comissão permanente de licitações da Prefeitura de
São José de Campestre/RN à época dos fatos, teriam fraudado o caráter
competitivo do Procedimento Licitatório Carta Convite nº. 007/2002,
cujo objeto era a aquisição de unidade de transporte escolar, a qual foi
paga com o recurso recebido através do Convênio nº 750999/2001,
firmado entre o referido Município e o Ministério da Educação (MEC),
por intermédio do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação –
FNDE. As condutas, em tese, amoldar-se-iam ao tipo penal do art. 90 da
Lei nº 8.666/90.
3. Para configuração do tipo penal do art. 90 da Lei nº 8.666/93 é
indispensável a presença do dolo específico consistente na intenção de
obter vantagem decorrente da adjudicação, além de efetivo dano ao
erário. “
As ações criminais, que envolvem o cometimento de crimes
previstos na Lei de Licitações, exigem, para a configuração do delito, a
evidenciação do dolo específico e do dano ao erário, para que
consubstanciem a justa causa para a condenação penal”(APn 330/SP,
Rel. Min. Francisco Falcão, Rel. p/ Acórdão Min. Luiz Fux, Corte
Especial, julgado em 03/10/2007, DJe 15/12/2008).
4. a) em que pese as três empresas concorrentes possuírem os mesmos
sócios em seus quadros, não restou comprovado que os sócios-gerentes
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das empresas licitantes detinham conhecimento de que participavam do
mesmo certame, porquanto a atribuição relativa aos procedimentos
licitatórios era delegada a funcionários habilitados a tanto. Foi esta a
conclusão que chegou esta Egrégia Primeira Turma, na ACR 9832/RN,
na qual figuraram como réus os referidos sócios, também denunciados
pela prática do crime do art. 90 da Lei nº 8.666/93, por suposta existência
de fraude na Licitação nº 22/2003 do Município de Cerro Corá/RN e, por
fim, absolvidos com fulcro no art. 386, II, do CPP; b) não há provas nos
autos de que tenha havido qualquer acordo para determinar a vitória de
um dos concorrentes. Neste ponto, se o agente descumpre alguma
formalidade relativa a Lei de Licitações por culpa em sentido estrito,
estará sujeito à responsabilização administrativa, não cometendo crime; c)
o objeto licitado foi efetivamente realizado, e o valor ofertado pela
empresa vencedora do certame (R$ 55.000,00) é menor que o valor
máximo que Prefeitura poderia gastar (R$ 56.850,00); d) a proposta
vencedora da licitação não está acima do valor de mercado para o objeto,
podendo ser considerada, inclusive, abaixo dos padrões de mercado da
época.
5. O conjunto probatório constante aos autos não demonstra que houve
frustração ou fraude ao caráter competitivo do Procedimento licitatório
Carta Convite nº. 007/2002, não existindo razões para modificação da
sentença recorrida.
6. Apelação do MPF improvida.
VOTO
O JUIZ FRANCISCO CAVALCANTI (Relator): Como ensaiado no
relatório, trata-se de apelação criminal interposta pelo MPF em face de sentença que,
considerando a inexistência de provas suficientes para um decreto condenatório, julgou
improcedente a pretensão punitiva estatal, com fulcro no art. 386, IV e VI, do CPP.
Conheço do recurso, porque estão presentes seus pressupostos de
admissibilidade intrínsecos (cabimento, legitimidade, interesse e ausência de fato
extintivo e impeditivo do direito de recorrer) e extrínsecos (tempestividade e
regularidade formal).
Vejamos.
Nestes autos, apuram-se as condutas supostamente perpetradas por
LAéRCIO JOSé DE OLIVEIRA, ex-prefeito do Município de São José de Campestre/RN, o
qual, em conluio com JOSé CRISTOVãO, SIONE e NOBALDO (membros da Comissão
Permanente de Licitação da Prefeitura de São José do Campestre/RN), teria fraudado o
caráter competitivo do procedimento licitatório Carta Convite nº. 007/2002, com vistas a
beneficiar PAULO, JOSé MARCOS, SíLVIO, JOSé CLáUDIO e JOSé FERREIRA, sócios das empresas
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Victoire Automóveis Ltda., Via Diesel Distribuidora de Veículos Motores e Peças Ltda.
e Veneza Diesel Comércio Ltda.
O objeto adjudicado à empresa vencedora do certame, Victoire
Automóveis Ltda., foi uma unidade de transporte escolar, a qual foi paga com o recurso
recebido através do Convênio nº 750999/2001, firmado entre o referido Município e o
Ministério da Educação - MEC, por intermédio do Fundo Nacional de Desenvolvimento
da Educação –FNDE.
Para melhor deslinde da questão, transcrevo o que dispõe o art. 90 da Lei
nº 8.666/93 (Lei de Licitações):
Art. 90. Frustrar ou fraudar, mediante ajuste, combinação ou qualquer outro
expediente, o caráter competitivo do procedimento licitatório, com o intuito de
obter, para si ou para outrem, vantagem decorrente da adjudicação do objeto da
licitação:
Pena - detenção, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa.
Segundo Marçal Justen Filho1, o sujeito ativo do crime do art. 90 da Lei
nº 8.666/93 pode ser tanto o particular que participa da licitação quanto o servidor
público que intervier em qualquer das fases do certame, podendo o tipo envolver
concurso de agentes. Para o autor, o tipo penal concretiza-se, normalmente, quando
diversos licitantes arranjam acordo para determinar a vitória de um deles, sendo
indispensável a presença do dolo específico consistente na intenção de obter vantagem
decorrente da adjudicação.
Vale destacar que, conforme entendimento da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça –STJ, é necessária à configuração dos delitos previstos na Lei de
Licitações a evidenciação do dolo específico e do dano ao erário. Confira-se (destaques
acrescidos):
AÇÃO PENAL. LICITAÇÃO. FRAUDE. DENÚNCIA. NÃO EVIDENCIAÇÃO DO
DOLO ESPECÍFICO E DO DANO. AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO DA
PARTICIPAÇÃO INDIVIDUALIZADA DOS ACUSADOS. EXERCÍCIO DO
DIREITO DE DEFESA.
1. Denúncia oferecida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, visando a
apuração de supostos crimes relacionados à Concorrência 006/2003, promovida
pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região, para a aquisição completa para
ambiente de trabalho, compreendendo confecção, fornecimento e serviços de mãode-obra especializada para instalação de móveis, cabeamento de dados, voz,
elétrica e demais especificações no anexo do edital, para o Foro Trabalhista de 1ª
Instância de São Paulo.
2. As ações criminais, que envolvem o cometimento de crimes previstos na Lei de
Licitações, exigem, para a configuração do delito, a evidenciação do dolo
específico e do dano ao erário, para que consubstanciem a justa causa para a
condenação penal.
1
JUSTEN FILHO, Marçal. Comentários à Lei de Licitações e Contratos Administrativos. 11. ed.
São Paulo: Dialética, 2005. p. 630.
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3. É que "cabe realçar, ainda que uma vez atestada a regularidade das contas e,
ipso facto, da gestão, nela incluídas as transações envolvendo a necessidade ou
dispensa de licitação, sob o exclusivo prisma do art. 89, não haverá justa causa
para ação penal, quando nada, pela ausência do elemento mínimo culpabilidade
que viabiliza seja alguém submetido a um processo criminal, dada a falta de
probabilidade ainda que potencial de uma condenação. Não se pode deixar de
lado o entendimento de que somente a intenção dolosa, tem relevância para efeito
de punição." (APn 375/AP, Corte Especial, Rel. Min. FERNANDO GONÇALVES,
DJU 24.04.06). Precedentes da Corte Especial: APn 281/PR, DJU 23.05.05 e APn
261/PB, DJU 02.03.05.
[..]
5. Denúncia rejeitada.
(APn 330/SP, Rel. Min. Francisco Falcão, Rel. p/ Acórdão Min. Luiz Fux, Corte
Especial, julgado em 03/10/2007, DJe 15/12/2008)
No caso concreto, não vislumbro nos autos elementos suficientes a
demonstrar que houve frustração ou fraude ao caráter competitivo da licitação,
inexistindo provas de qualquer proveito advindo do contrato ou resultado danoso ao
erário, pelos seguintes motivos:
a) em que pese as três empresas concorrentes (Victoire Automóveis Ltda., Via Diesel
Distribuidora de Veículos Motores e Peças Ltda. e Veneza Diesel Comércio Ltda.)
possuírem os mesmos sócios em seus quadros, não restou comprovado que os sóciosgerentes das empresas licitantes detinham conhecimento de que participavam do mesmo
certame, porquanto a atribuição relativa aos procedimentos licitatórios era delegada a
funcionários habilitados a tanto. Foi esta a conclusão que chegou esta Egrégia Primeira
Turma, na ACR 9832/RN, na qual figuraram como réus os referidos sócios, também
denunciados pela prática do crime do art. 90 da Lei nº 8.666/93, por suposta existência
de fraude na Licitação nº 22/2003 do Município de Cerro Corá/RN e, por fim,
absolvidos com fulcro no art. 386, II, do CPP;
b) não há provas nos autos de que tenha havido qualquer acordo para determinar a
vitória de um dos concorrentes. Neste ponto, tenho que, se o agente descumpre alguma
formalidade relativa à Lei de Licitações por culpa em sentido estrito, estará sujeito à
responsabilização administrativa, não cometendo crime;
c) o objeto licitado foi efetivamente realizado, e o valor ofertado pela empresa vencedora
do certame (R$ 55.000,00) é menor que o valor máximo que a Prefeitura de São José do
Campestre/RN poderia gastar (R$ 56.850,00 –fls. 49 e 60 do IPL);
d) a proposta vencedora do certame, no montante de R$ 55.000,00, não está acima do
valor de mercado para o objeto, podendo ser considerada, inclusive, abaixo dos padrões
de mercado da época (fl. 630).
Pelo exposto, concluo que não restou demonstrado o dolo específico
consistente na intenção de obter vantagem da adjudicação, tampouco a ocorrência de
dano ao erário. Não havendo provas, pois, de que houve frustração ou fraude ao caráter
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competitivo do Procedimento licitatório Carta Convite nº. 007/2002, não vislumbro
razões para modificação da sentença recorrida.
Com essas considerações, nego provimento à apelação do MPF,
mantendo a sentença fustigada em todos os seus termos.
É como voto.
JUIZ FRANCISCO CAVALCANTI
Relator
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APTE
: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
APDO
: LAERCIO JOSÉ DE OLIVEIRA
APDO
: SIONE FERREIRA DE SOUSA OLIVEIRA
ADV/PROC : MURILO MARIZ DE FARIA NETO E OUTROS
APDO
: PAULO JOSÉ FERREIRA DE MELO
APDO
: JOSÉ MARCOS FERREIRA DE MELO
ADV/PROC : FLAVIANO DA GAMA FERNANDES E OUTROS
APDO
: NOBALDO LIMA
APDO
: JOSÉ CRISTOVÃO DE OLIVEIRA
ADV/PROC : LUIS HENRIQUE SOARES DE OLIVEIRA
ORIGEM
: 2ª VARA FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE (COMPETêNCIA
PRIVATIVA EM MATéRIA PENAL E EXEC. PENAL) - RN
RELATOR : JUIZ FRANCISCO CAVALCANTI - Primeira Turma
EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DA LEI DE
LICITAÇÕES (ART. 90 DA LEI Nº 8.666/93). DOLO ESPECÍFICO E DANO
AO ERÁRIO. NÃO DEMONSTRAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
1. Apelação criminal interposta pelo MPF em face de sentença que, considerando
a inexistência de provas suficientes para um decreto condenatório, julgou
improcedente a pretensão punitiva estatal, com fulcro no art. 386, IV e VI, do
CPP.
2. Conforme a inicial acusatória, os acusados, dentre os quais o ex-prefeito e
membros da comissão permanente de licitações da Prefeitura de São José de
Campestre/RN à época dos fatos, teriam fraudado o caráter competitivo do
Procedimento Licitatório Carta Convite nº. 007/2002, cujo objeto era a aquisição
de unidade de transporte escolar, a qual foi paga com o recurso recebido através
do Convênio nº 750999/2001, firmado entre o referido Município e o Ministério
da Educação (MEC), por intermédio do Fundo Nacional de Desenvolvimento da
Educação –FNDE. As condutas, em tese, amoldar-se-iam ao tipo penal do art.
90 da Lei nº 8.666/90.
3. Para configuração do tipo penal do art. 90 da Lei nº 8.666/93 é indispensável a
presença do dolo específico consistente na intenção de obter vantagem decorrente
da adjudicação, além de efetivo dano ao erário. “
As ações criminais, que
envolvem o cometimento de crimes previstos na Lei de Licitações, exigem, para a
configuração do delito, a evidenciação do dolo específico e do dano ao erário,
para que consubstanciem a justa causa para a condenação penal”(APn 330/SP,
Rel. Min. Francisco Falcão, Rel. p/ Acórdão Min. Luiz Fux, Corte Especial,
julgado em 03/10/2007, DJe 15/12/2008).
4. a) em que pese as três empresas concorrentes possuírem os mesmos sócios em
seus quadros, não restou comprovado que os sócios-gerentes das empresas
licitantes detinham conhecimento de que participavam do mesmo certame,
porquanto a atribuição relativa aos procedimentos licitatórios era delegada a
funcionários habilitados a tanto. Foi esta a conclusão que chegou esta Egrégia
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Primeira Turma, na ACR 9832/RN, na qual figuraram como réus os referidos
sócios, também denunciados pela prática do crime do art. 90 da Lei nº 8.666/93,
por suposta existência de fraude na Licitação nº 22/2003 do Município de Cerro
Corá/RN e, por fim, absolvidos com fulcro no art. 386, II, do CPP; b) não há
provas nos autos de que tenha havido qualquer acordo para determinar a vitória
de um dos concorrentes. Neste ponto, se o agente descumpre alguma formalidade
relativa a Lei de Licitações por culpa em sentido estrito, estará sujeito à
responsabilização administrativa, não cometendo crime; c) o objeto licitado foi
efetivamente realizado, e o valor ofertado pela empresa vencedora do certame
(R$ 55.000,00) é menor que o valor máximo que Prefeitura poderia gastar (R$
56.850,00); d) a proposta vencedora da licitação não está acima do valor de
mercado para o objeto, podendo ser considerada, inclusive, abaixo dos padrões
de mercado da época.
5. O conjunto probatório constante aos autos não demonstra que houve
frustração ou fraude ao caráter competitivo do Procedimento licitatório Carta
Convite nº. 007/2002, não existindo razões para modificação da sentença
recorrida.
6. Apelação do MPF improvida.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados os presentes autos, DECIDE a Primeira Turma do Tribunal
Regional Federal da 5ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação do MPF, nos
termos do relatório e voto anexos, que passam a integrar o presente julgamento.
Recife, 12 de dezembro de 2013.
JUIZ FRANCISCO CAVALCANTI
Relator
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