Secretaria de Fazenda do
Estado do Rio de Janeiro
ECF
Obrigatoriedade de uso
O estabelecimento que exerça a atividade de venda
ou revenda de mercadorias ou bens, o restaurante e
estabelecimento similar, ou de prestação de
serviços em que o adquirente ou tomador seja
pessoa física ou jurídica não contribuinte do
imposto, com receita bruta acima de R$ 120.000,00
Lei federal nº 9532/97
Lei nº 2657/96, artigos 78 e 79
Livro VIII do Regulamento do ICMS
ECF
Convênio ICMS 156/94 – ECF com fita-detalhe em
papel – impressora matricial – guarda das bobinas
Convênio ICMS 85/01 – ECF com MFD - fita-detalhe
em meio magnético – impressora térmica
Convênio ICMS 9/09 – ECF com MFD - fita-detalhe
em meio magnético – impressora térmica – módulo
blindado – comunicação direta com a SEFAZ
Ato Cotepe/ICMS 16/09 – Especificação de Requisitos



ATO COTEPE/ICMS 4/10 - requisito técnico
para fabricação da bobina de papel para ECF
A bobina de papel térmico para uso em ECF
somente poderá ser fabricada por empresa
credenciada pela COTEPE/ICMS.
O papel térmico utilizado para fabricação
também é submetido a testes.
Resolução SEFAZ 124/08 Veda a concessão de autorização de
uso de equipamento Emissor de
Cupom Fiscal (ECF) que não possua
requisitos de Memória de Fita-detalhe
(MFD) – a partir de 1º/07/2008
Resolução SEFAZ 125/08 Disciplina
a entrega de arquivo
eletrônico
pela
empresa
administradora de cartões de crédito
ou débito, relativamente às operações
ou
prestações
realizadas
por
contribuinte, com base no artigo 189
do Decreto-Lei nº 5/75.
DECRETO nº 41290/08
Estabelecimento de empresa obrigada ao
uso de ECF, com receita bruta anual superior
a R$ 2.400.000,00, que aceite pagamentos
por meio de cartão de crédito ou débito, deve
utilizar programa aplicativo, que possibilite a
emissão do comprovante de pagamento de
operação ou prestação efetuado com cartão
de crédito ou débito automático em conta
corrente (TEF) somente por meio do ECF,
devendo o comprovante estar vinculado ao
documento fiscal emitido na operação ou
prestação.
Convênio ECF 1/98 - cláusula quarta
§ 3º - a partir de 1º/01/2010 as UF podem autorizar a
emissão e impressão de comprovante de
pagamento efetuado com cartão de crédito ou de
débito automático em conta corrente por
equipamento POS (Point of Sale) ou qualquer outro
equipamento não integrado ao ECF, desde que:
- conste, impresso no comprovante o CNPJ do
estabelecimento usuário do ECF.
Resolução SEFAZ nº 317/10
TEF integrado
 Uso de POS – condições:
- as administradoras de cartão de crédito, débito, ticket,
vale refeição estejam cadastradas na SEFAZ e
estejam fornecendo as informações
- POS seja de uso exclusivo de cada estabelecimento
- impresso no comprovante de pagamento:
1- o número de inscrição no CNPJ do estabelecimento;
2- o número lógico do próprio POS;
3- seja impressa a expressão "EXIJA O DOCUMENTO
FISCAL REFERENTE A ESTE COMPROVANTE";

-
estabelecimento não tenha sido autuado por
discrepância entre as informações prestadas pelas
administradoras de cartão e as constantes da GIAICMS do contribuinte
A dispensa do TEF integrada não se aplica a
contribuinte de empresa com receita bruta anual
superior a R$ 2.400.000,00.
Nos casos fortuitos pode utilizar o POS devendo
anotar no RUDFTO.

Resolução SEFAZ nº 243/09
apresentação e deferimento de
comunicações de ECF pela internet
Sistema ECF - Nº do protocolo
Resolução SEFAZ nº 225/09
Portaria SSER nº 16/09
15/outubro/2009:
– usuário de ECF com MFD ou
- usuário de ECF sem MFD e usuário de
SEPD
15/janeiro/2010 – todos
Empresa optante do Simples Nacional
- se usuária de ECF com MFD ou
- sem MFD mas usuária de SEPD
ECF com MFD deve ser enviado o arquivo
da MFD gerado pelo programa eECFc
disponível para download na página da
SEFAZ na internet, em
“Acesso Rápido > ECF > Transferência de
Arquivos da MFD”
-Pacotes
de arquivos auxiliares dos
fabricantes
-ECF
sem movimento - não deve ser
enviado o arquivo
ECF sem MFD (impressora matricial) - devem ser gerados
os arquivos:
Tipo 10 - Mestre do Estabelecimento;
Tipo 11 - Dados Complementares do Informante;
Tipo 60M - Mestre;
Tipo 60A - Analítico;
Tipo 60I - Item de documento fiscal emitido pelo ECF;
Tipo 75 - Código de Produto ou Serviço;
Tipo 90 - Totalização do Arquivo).
O leiaute dos arquivos deve atender ao disposto no Manual
de Orientação anexo ao Convênio ICMS 57/95.
Os arquivos devem ser validados pelo Programa Validador
SINTEGRA e transmitidos via Internet pelo programa de
Transmissão Eletrônica de Documentos – TED.

www.fazenda.rj.gov.br

Acesso Rápido > ECF > Manual ECF
PAF-ECF
•O
que é?
•Programa Aplicativo Fiscal - Emissor de Cupom
Fiscal (PAF-ECF) é o programa aplicativo desenvolvido
para possibilitar o envio de comandos ao Software
Básico do ECF, sem capacidade de alterá-lo ou ignorá-lo,
para utilização pelo contribuinte usuário do ECF.
(cláusula segunda do Conv. ICMS 09/09)
PAF-ECF

Conv. ICMS 15/08 – 04/04/2008

Ato COTEPE 06/08 – 14/04/2008

Roteiro de análise do PAF-ECF
Perguntas frequentes
www.fazenda.gov.br/confaz/
ECF > Roteiro de Análise PAF-ECF – fls. 86 à
100

CONVÊNIO ICMS 15/08
Cláusula quarta - A COTEPE/ICMS credenciará para a realização da
análise funcional órgão técnico que:
atue na área de informática e tecnologia da informação e
atender a uma das seguintes condições:
I - ser entidade da administração pública direta ou indireta;
II - ser entidade pública ou privada de ensino que ministre curso
superior na área de informática ou tecnologia da informação
reconhecido pelo MEC;
O órgão técnico interessado deverá requerer seu
credenciamento à Secretaria Executiva do CONFAZ mediante
apresentação da documentação comprobatória dos requisitos acima.
P R O C E D IM E N T O S P AR A U S O D O P AF -E CF
E M P R E S A (C N P J)
DE S E NV O LVE
CO NFO RM E
AT O CO T E P E 0 6 /08
E M P RE SA
S E C AD AS T R A
N O S IS T E M A E CF
S U B M E T E O P AF -E CF
À AN Á L IS E E M
Ó R G Ã O T É C N IC O
C R E D E N C IAD O
O E S T AD O
C R E D E N C IA A E M P R E S A
E O P AF -E CF
P AR A U S O N O RJ
Ó R G Ã O T É C N IC O , AP Ó S AN Á L IS E
E M ITE
L AU D O D E AN Á L IS E
F U N C IO N AL D O P AF -E C F
O C O N T R IB U IN T E
P O D E U T IL IZ AR
O P AF -E C F AN AL IS AD O
E C R E D E N C IAD O
A E M P R E S A S O L IC IT A
A S E /C O N F A Z
D E S P A C H O C O M U N IC A N D O
O R E G IS T R O D O P A F -E C F
MINISTÉRIO DA FAZENDA
CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA
FAZENDÁRIA – CONFAZ / SECRETARIAEXECUTIVA
SAS, QUADRA 06, BL. “O”, Ed. Órgãos Centrais, 9°
andar – 70070-100 – Brasília-DF –
[email protected]
(61) 3412-5955 e 3412-5957
PAF-ECF

Critérios estaduais para o credenciamento –
Conv. ICMS 15/08

Cláusula décima primeira A critério da
unidade federada poderão ser adotados os
procedimentos descritos nesta seção para
cadastro, credenciamento ou registro do
PAF-ECF.
PAF-ECF

Lei nº 8.137/90 (art. 2º, inciso V)

No Estado do Rio de Janeiro

Resolução SER nº 217/09

Portaria SSER nº 17/09

Sistema de ECF da SEFAZ/RJ

Os estados poderiam implementar desde novembro
2008

No RJ
◦ A partir de 01/novembro/2009 => novas
autorizações de ECF
◦
ECF autorizado até 31/10/2009 substituição do
programa aplicativo pelo PAF-ECF
◦
- 30/junho/2010 - empresas com faturamento anual
superior a 2.400.000,00
◦
- 30 de outubro de 2010, os demais contribuintes.
=> vedação de programas via web
Cláusula trigésima quinta O PAF-ECF deve ser
instalado pela empresa desenvolvedora no
computador que estiver no estabelecimento usuário
e interligado fisicamente ao ECF, não podendo ser
utilizado equipamento do tipo lap top ou similar.
 permissão
de qualquer
comunicação de dados
tipo
de
rede
de
Cláusula quadragésima sétima É permitida a
integração de ECF a computador por meio de qualquer
tipo de rede de comunicação de dados, desde que o
servidor principal de controle central de banco de
dados, assim entendido como o computador que
armazena os bancos de dados utilizados, esteja
instalado em estabelecimento:
I - do contribuinte; ou
II - do contabilista da empresa; ou
III - de empresa interdependente, definida na legislação da
unidade federada; ou
IV - de empresa prestadora de serviço de armazenamento
de banco de dados, desde que o contrato de prestação de
serviço firmado entre as partes contenha cláusula por
meio da qual o estabelecimento autoriza a empresa
prestadora do serviço a franquear ao fisco o acesso aos
seus bancos de dados.
Parágrafo único. Na hipótese do computador de que trata
o caput estar instalado em estabelecimento localizado em
outra unidade federada, a fiscalização e a auditoria dos
dados armazenados no computador será exercida,
conjunta ou isoladamente, pelas unidades da Federação
envolvidas, condicionando-se a do fisco da unidade da
Federação do contribuinte usuário do ECF a
credenciamento prévio na Secretaria da Fazenda,
Economia ou Finanças da unidade federada onde se
encontre instalado o computador.
=> Automação comercial e fiscal dos postos de
combustíveis
Conv. ICMS 9/09
Cláusula quadragésima oitava O estabelecimento
comercial varejista de combustível automotivo deve
integrar os pontos de abastecimento, assim entendido
cada um dos bicos da bomba de abastecimento, por meio
de rede de comunicação de dados, devendo o PAF-ECF
ou Sistema de Gestão ou Retaguarda utilizado pelo
estabelecimento atender aos requisitos específicos
estabelecidos na ER-PAF-ECF a que se refere a cláusula
trigésima terceira.
Automação
comercial e fiscal dos restaurantes
Conv. ICMS 9/09
Cláusula quadragésima nona O estabelecimento
comercial que forneça alimentação a peso para
consumo imediato deve possuir balança
computadorizada interligada diretamente ao ECF
ou ao computador a ele integrado, devendo o
PAF-ECF ou Sistema de Gestão ou Retaguarda
utilizado pelo estabelecimento atender aos
requisitos específicos estabelecidos na ER-PAFECF a que se refere a cláusula trigésima terceira.
PAF-ECF

Definições dos PAF-ECF (Conv. ICMS 15/08 –

a) comercializável, o programa que pode ser
utilizado por mais de uma empresa;

b) exclusivo-próprio, o programa que pode ser
utilizado por uma única empresa e por ela
desenvolvido por meio de seus funcionários ou de
profissional autônomo contratado para esta
finalidade;

c) exclusivo-terceirizado, o programa que pode ser
utilizado por uma única empresa e desenvolvido por
outra empresa desenvolvedora contratada para esta
finalidade.
cláusula décima segunda)
PAF-ECF
Definições para o varejo (Ato COTEPE
06/08 – art. 1°)

Auto-serviço

Pré-venda

Documento Auxiliar de Venda (DAV)
PAF-ECF

Auto-serviço :

a forma de atendimento na qual o consumidor
escolhe e conduz a mercadoria ao caixa para
emissão do documento fiscal e realização do
pagamento a registro da venda, emissão do
Cupom Fiscal
PAF-ECF

Pré-venda:

a operação registrada em equipamento de
processamento de dados interligado ou integrado
ao ECF, ainda que por meio de rede de
comunicação de dados, sem a impressão de
documento que descreva os itens registrados,
realizada por estabelecimento que não adota
exclusivamente o auto-serviço, na qual o
consumidor, após escolher a mercadoria, recebe
um código ou senha de identificação e se dirige ao
caixa, onde é efetuado o pagamento, emitido o
documento fiscal correspondente e retirada a
mercadoria adquirida
PAF-ECF
Documento Auxiliar de Venda – DAV:

O Documento Auxiliar de Vendas não
substitui o documento fiscal e deverá
ser
utilizado
exclusivamente
para
atender às necessidades operacionais do
estabelecimento
na
emissão
de
orçamento, pedido, ordem de serviço ou
outro documento de controle interno do
estabelecimento, antes de concretizada a
operação ou prestação.
PAF-ECF

o registro de pré-venda e o DAV não se aplicam ao
PAF-ECF desenvolvido para bares, restaurantes e
similares;

o DAV pode ou não ser impresso em impressora
não fiscal, sendo que, neste último caso, será
impresso no ECF;
PAF-ECF
 Requisitos comuns e específicos

Específicos para:
estabelecimento revendedor varejista de
combustível automotivo; (Req. XXXII a XXXVI)
-restaurantes,
bares,
hotéis
e
estabelecimentos similares e Controle de Conta
Cliente; (Req. XXXVII a XXXIX)
- farmácia de manipulação (Req. XL)
-- oficina de conserto (Req. XLI)
- transporte de passageiros (req. XLII)
-
PAF-ECF

O PAF-ECF não deve possibilitar ao
usuário possuir informação contábil
diversa daquela que é, por lei, fornecida
à Fazenda Pública, conforme inciso V do
art. 2º da Lei 8.137/90;
PAF-ECF




Menu fiscal
Arquivos com assinatura DIGITAL
identificação do PAF-ECF no Cupom
Fiscal
o PAF-ECF deve disponibilizar comandos
para impressão de sua identificação,
que será representada pelo código de
autenticação
do
principal
arquivo
executável, que consta do Laudo de
Análise do PAF-ECF, e impresso no
“rodapé” do Cupom Fiscal.
PAF-ECF

Destaque para os seguintes
requisitos:
- controle do nº de fabricação do ECF e
do respectivo valor do GT,
devidamente criptografados;
- arquivos para envio ao fisco
Convênio ICMS 57/95, Ato Cotepe
17/04 e EFD;
- arquivo eletrônico dos documentos
auxiliares de venda emitidos;
PAF-ECF




arquivo eletrônico do estoque;
arquivo eletrônico da tabela de
mercadorias e serviços;
arquivo eletrônico dos registros
efetuados pelo PAF-ECF;
arquivo eletrônico da leitura do
movimento diário - transporte de
passageiros;





Conv. ICMS 15/08
Ato COTEPE 06/08
Roteiro de testes
Resolução SER nº 217/09
Portaria SSER nº 17/09
=> disponível no site da SEFAZ, na área
“Legislação” Federal e Estadual


Protocolo ICMS 09/09
CNAI – Comissão Nacional para Apuração
de Irregularidades no uso do ECF e do
PAF-ECF
Obrigado
SEFAZ/RJ
Email: [email protected]
Download

PAF-ECF - SINDICONT-Rio