e
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Gabinete do Ministro dos Assuntos Parlamentares
ar
-
n° 6133/MAP
10 Setembro
S/referência
ASSUNTO:
S/ comunicação
RESPOSTA
~.
Encarrega-me
Exma. Senhora
Secretária-Geral
da
Assembleia da República
Conselheira
Adelina Sá Carvalho
09
(7nt'
Data
N/referência
de
PERGUNTA N°. 887/X/3a
f1cJJ.AOo.
~A-1)-
o Senhor
Ministro
~ ~
dos Assuntos
Parlamentares
de enviar
cópia do oficio 3853 de 1 do corrente, do Gabinete do Ministro do Trabalho e
da Solidariedade
Social, sobre o assunto
supra mencionado.
Com os melhores cumprimentos,
Per A Chefe do Gabinete
--
Maria José Ribeiro
SMM
Palâcio de s. Bento - 1249-068 Lisboa - PORTUGAL
Te1ef:+ 351213920500
Fax: + 351213920515
S..R.
MINI~TÉRIODOTRABALHOE UASOLIDARIEDADESOCIAL
Gabinete do Ministro
GAB!NGEDO~!;.W~TP,O
DOSAS$UHrnSPP,:1U'.~,i,P~T;J,~ES
Entrr.d.1N."-h:i.l1.______
Pmc<.'&!.:O
N."_..___..___.
.-'2..9J 9-'\.L2.Q.D
2009119.01
Exma. Senhora
03853
Dra. Maria José Ribeiro
Chefe do Gabinete de Sua ExccJência
(I Ministro dos Assunws ParJarncn1:!tres
Pal:ído de ::;ào Bento
';
Asscmblcia da República
1249-068 Lisboa
S/RelccêDcia
N/Rcferência
s / CQnlllnica~ào
..
ASSUNTO:
Data
Proc"978/2008/326
PERGUNTA N.~ 8S1/X/3' - AC DE 11DE MARÇO DE 2008
ALTERAÇÃO DAS CONDIÇOES DO CONCURSO PARA RECRUrAMENTO
INTERNO
DESTINADO AO INGRESSO NA CARREIRA DE APOIO SOCIAr. - TÉCNICA SUPERIOR
DA SEmrRANÇA SOCIAL.
Encanega-me
Sua Excelênçia o Ministro do Tmbalhe, C da Solidariedade Social de Ínfonnar
v. Eu. que, por lapso foi enviada a rcsp()sra à pcq,'1.1ntan" 8R6/X/3",
19~06-20Q8,. sendo esta para a PC\~\1nta em assunto, agradeccndo
pdo ofício n° 2372, de
a dc\'ida rcctifiOtç~o.
.0,,,,,,. meÍho"",cumP"""'''to,.~"..o
"~,~'IõOndre.S;rP'2",16O::1~9
-056~
- TeI.218441700 - Fax 218424115 ~E-:Mail:gmtsí[email protected]óv.pt
Q
PF'E'-':2Ê:'Cb
8
l
"'-'L.H-=: 8E ~lI:'\ISTR::: s
Gabinete do Ministro dos Assuntos
Parlamentares
~
,
~4AP
E~rr.8.
,
Senher8
..
'-;t-:::retana-
'\ssemblela
~ )nselheira
S
~
referência
S comunicação
de
G
1
d
era.
I
.'
.
'../'f./ ,?
I w/"' .,/'
a
da Repúb~lCé:l "'~ /
Adel1na Sã CaFa.h
Data
N/referência
--l
ASSUNTO:
~~SPOSTA
PERGU!iTA
N.o 886JX
DEPUTADO
JOSÉ MOliRA SOEIRO
.. ÃL TERAÇOES
DAS CONDIÇOES
DESTINADO
SEGURANÇA
NA CARREIRA
;,1111Sti'
e Qd Solidariedade
SOCleu
'l.'l S melh
DE
ApOIO
GERAL
-
TÉCNICO
SUPERIOR
SOCIAL
Senh~i
t. ~ c.n"ega-me
~
A INGRESSO
(3'1 DE 11 DE MARÇO DE 2008,
DO SENW'R
IBEI
DO CONCRUSO
PARA RECRUTAMENTO
INTER~ O
C1 s .\ssuntos
s,~ore
v assunto
Parlamentares
supra
de
mencionad"
res c:umpnmentos,
')
1'- ( '-\
~
hefe do Gabinete
~
'~ana ~osé Ribeiro
...
['
- 'J:::;'
e,1
I:'E
s.
~IINISTÉRIO DO TR<\BALHO E DA SOLIDARIEDADE SOCIAL
Gabinete
do Ministro
2iifilüi19 02372GABiNEl ~ do MINISTRO
dos ASSUNT:)S FARL;J,';ENiARES
Exma. Senhora
Dr. Maria José Ribeiro
Chefe do Gabinete de Sua Excelência o
~linistro dos Assuntos Parlamentares
Assembleia da República
Palácio de São Bento
1249 - 068 LISBOA
Er-tiê.Oa N.2
Data
~
:sti2.-.'
S/Comunicação
S/ Referenda
Assunto:
Qo08
Pergunta
Alterações
nO 886OO(]&)
- AC de II
N/Referenda
Ent.6690/MTSS/2008
ProcO.978/2008/326
Data
de ~1arço de 2008
das condições do concurso para recrutamento
a ingresso na carreira de Apoio Geral
Social
-
interno destinado
Técnico Superior de Segurança
:Na sequência do vosso oficio n° 2839.'MAP de 17.03.2008, referente ao assunto
mencionado em epígrafe, encarrega-me Sua Excelência o Ministro do Trabalho e da
Solidariedade Social de informar V. Ex" do seguinte:
o Regulamento de Pessoal do Instituto da Segurança Social, LP., foi aprovado e
publicado em Suplemento ao Diário da República, II Série, n.o 235, de 0"712/2006,
tendo entrado em vigor no dia 2.de Janeiro de 2007.
2. Este Regulamento, nos termos do seu artigo 21°, impõe a obrigatoriedade anual de
abertura de concurso de promoção, prevendo ainda este Regulamento a possibilidade
de abertura de processo de recrutamento interno ou mudança de carreira, dependendo
de opção gesrionária, com o objectivo de valorizar as competências, potencialidades e
qualificações dos trabalhadores.
3. AsslID, e com base no número de lugares vagos no quadro, foram abertos no decurso
do ano de 2007 os seguintes processos de recrutamento interno:
a) Pessoal Técnico Superior, carreira de Apoio Geral - Técnico Superior da
Segurança Social - ..!olugares;
b! Pessoal Técnico. carreira de Apoio Geral - Técnico da Segurança Social - 9
lugares;
C) Pessoal de Apoio e Administracão
Administrativo - 20 lugares;
Geral. carreira de Apoio Geral - Técnico
Praça de Londres, "o 2. 160 - 1049 - 056 .sboa - Tel 218441700 - Fax 218424115 - E-Mal!http;.,www.mtss.go't.pt
S..R.
ML"IISTÉRIO DO TR.\BALHO E DA SOLIDARIEDADE
SOCL.\L
Gabmete de Mimstro
d) Pessoal de Apoio e Administracão Geral, carreira de Apoio Geral .. Motorista
de Transportes Colectivos - 2 lugares;
e) Pessoal de Apoio e Administracão Geral, carreira de Apoio Geral - Auxiliar
Administrativo - 2 lugares;
f', Pessoal de Accão Social Inteszrada- Estabelecimentos (Apoio Especializado),
carreira de Apoio Especializado - Docente - Educador de Infância - 6 lugares;
g) Pessoal de Accão Social lnteszrada.. EstabelecimentostApoio Especializado),
carreira de Apoio Especializado - Acção Social-Técnico - 2 lugares;
h) Pessoal de Accão Social Inte2:rada - Estabelecimentos (Apoio Especializadot,
carreira de Apoio Geral-Ajudante de Apoio Integrado - 25 lugares.
4. Com efeito, através de anúncio publicitado no dia 17 de Setembro de 200'"'''foi abeno
processo de recrutamento interno para ingresso na Carreira de Apoio Geral -Técnico
Superior da Segurança Social, destinado ao preenchimento de 40 lugares na categoria
de Técnico Superior, Nível G, do quadro de pessoal em regime de contrato individual
de trabalho, em anexo ao Regulamento de Pessoal do ISS, IP, com a seguinte
distribuição:
··
·
Referência A: licenciatura em Direito ou Solicitadoria - 4 lugares
Referência B: licencIatura em Economia, Gestão ou Contabilidade - 12 lugares
Referência C: licenciarura em Psicologia, Sociologia, Acção Social Serviço
Social e Segurança Social- 20 lugares
Referência D; outras licenciaturas - 4 lugares
5. Conforme expresso no ponto :2do supra referido anúncio, o processo tem a validade de
um ano, ou seja, foi abeno para 40 vagas e para todas as que viessem a ocorrer no
prazo de um ano após a sua conclusão.
6. Importa sublinhar que o processo decorreu em estrito cumprimento do disposto no
artigo 13.0do Regulamento de Pessoal do ISS, IP.
7. Em"" de Dezembro de 200- foi publicitada a lista provisória, informando-se na mesma
o seguinte:
"Informa-se
n. o 214, 20{r
que por aplicação do dispOSTOno n. o 5 do artigo 16. o do Decreto-Lei
de 29 de ~\tfaio, e com base
no estaruido
no ponto
2 do anúncio
de
abertura, o presente processo de recrutamento interno passa a destinar-se ao
preenchimento de 85 lugares distribuidos do seguinte modo.
·
···
-
Referência A - lugares
Referência B - 25 :z..gares
Referência C - 3- lugares
ReferênciaD - : 6 hgares
8. Previamente a publicitação do acréscImo de vagas foi efectuada a devida cabimentação
orçamental das mesmas.
Praça de Londres, nO2 - 16Q- :049 - 056 .JSboa - Te!. 218441700 - Fax 218424115 - E-Mali http:;INNVv.mtss.gov.pt
S..R.
ML"íISTÉRIO DO TRABALHO E DA SOLIDARII:DADE SOCL.\L
Gab'''ete do V'''st'1J
9 Não obstante, aquando dz. sübmissão das ústas para hom"'1(.gação do Conselho
Directivo, e em face do disposto no artigo ~~9.° do Orçamento de Estado para 2008,
que impõe corno prioridades, sucessiva...'TIente.
remunerações e progressões, premlOsde
desempenho e concursos e contratações, os Ser.lços do ISS. IP confrontaram-se com .1
necessidade de suspender o acréSCImodas vagas aditadas. por inexlstência de cobertura
orçamental para o efeito
10. Desse facto, foram os trabalhadores devidamente informados pela Intranet. por e-maiL
teiefomcamente e por escrito.
11. EfecÜ\.arnente, foram dados os devidos esclarecimentos a todos os trabalhadores
relatl'.arnente à fundamentação da decisão gestionária de suspender G acréscImo de
'agas publicitado, tendo ainda os candidatos sido informados de que. tendo o processo
a .alidade de um ano, durante esse tempo seriam, paulatinamente, objecto de mudança
de carreira, de acordo com as vagas e orçamento existentes
12. Ultrapassada a questão orçamentaL por força designadamente do elevado numero de
aposentações que se têm \erificado no ISS. IP, e aquando da elaboração dos critérios
para preenchimento das \-agas a ocorrer durante o referido prazo de validade do
processo de recrutamento ;.memo para ingresso na carreira de apolO geral - técnico
supenor Ua.segurança socla:. fOI analisado e reavaliado o fundamento legal para o
acréSCImode vagas, tendo o mesmo sido considerado desadequado.
13. Como tal. e dado que o processo foi aberto para todas as vagas existentes no quadro de
pessoal anexo ao Regulamento de Pessoa: do ISS, IP - quarenta - os candidatos que
obtiveram nota superior a dez apenas poderão mudar de carreira à medida que forem
sendo libertadas ..agas, designadamente por força de rescisões de contrato,
14. Importa igualmente referir que, por força do Regulamento de Pessoal do ISS, IP, existe
obrigatoriedade anual de abertura de concursos de promoção, que apenas produzirão os
seus eteit:os. em tennos rer1Uneratórios,em 2009. confonne resulta da leitUra do n.O8
do artigo21 U do Regulamento.
15. Face ao exposto, e contrariamente ao alegado, estamos perante processos de promoção,
que se inserem no âmbit:odo direito à carrelfa, e não de novas contratações, não tendo
o ISS, IP, no corrente ano procedido à abertura de processos de recrutamento interno.
Com os melhores cumprimentos,
O CHEFE DO GAB~'"ETE
:-:
\
~~
Di ~o Franco)
~
Praça de L.oNires,,,0 2 - ~6° - 1049 - 056 ;Jsboa - ~eL 21S441'QC - Fax 218424115 - E-Mal htIp:
~mtss.ço(J\I.Pt