Instituto de Ensino Superior de Goiás Faculdades IESGO Direção Acadêmica Coordenação do Curso de Direito PLANO DE ENSINO 1. IDENTIFICAÇÃO: CURSO: DIREITO TURMA: 9º SEMESTRE/NOTURNO DISCIPLINA: DIREITO TRIBUTÁRIO II CARGA HORÀRIA: 80 H/A 2. EMENTA: A disciplina trata da distribuição da receita de impostos entre os entes da federação, da responsabilidade tributária, do crédito tributário e do procedimento de lançamento. Compreende o estudo da suspensão, extinção e exclusão do crédito tributário, bem como das garantias e privilégios do crédito tributário e da administração tributária. 3. CONTRIBUIÇÃO PARA OS OBJETIVOS DO CURSO: Apresentar dogmaticamente a norma fiscal com percuciente análise das mais relevantes correntes do pensamento jurídico sobre cada um dos aspectos que conformam o Direito Tributário. Orientar o aluno na processualista jurídicotributária. Possibilitar ao educando solucionar questões que a conduta humana na sua interferência intersubjetiva do quotidiano propicia. Compreensão do sistema jurídico –tributário. Levar aos alunos conhecimento jurídico sobre o Sistema tributário nacional e sua problemática quanto atuação de tais institutos, preparando adequadamente o aluno para vida profissional na área judicial e extrajudicial, por meios de aulas e trabalhos, tentando obter a participação direta do aluno no processo de aprendizagem. 4. OBJETIVO GERAL: A disciplina deve capacitar o aluno a exercer suas atividades profissionais dentro dos princípios éticos profissionais e, sobretudo, a reconhecer e proteger os direitos e liberdades fundamentais, a fim de entender a democratização do interesse público como sendo o estado atual da evolução da Administração Pública no contexto do Direito Tributário. 5. OBJETIVOS ESPECÍFICOS: Apresentar dogmaticamente a norma fiscal com percuciente análise das mais relevantes correntes do pensamento jurídico sobre cada um dos aspectos que conformam o Direito Tributário. Orientar o aluno na processualista jurídicotributária. Possibilitar ao educando solucionar questões que a conduta humana na sua interferência intersubjetiva do quotidiano propicia. Compreensão do sistema jurídico –tributário. 6. CONTEÚDO PROGRAMÁTICO: 1 - CRÉDITO TRIBUTÁRIO E LANÇAMENTO. 1.1 -A natureza do crédito tributário – crédito e obrigação. 1.2 -A constituição do crédito pela ocorrência do fato jurídico tributário. 1.3 - O crédito tributário no Código Nacional. 1.4 - Lançamento é ato jurídico administrativo e não procedimento. 1.5 - O lançamento como ato jurídico administrativo. 1.6 - Definição de lançamento tributário. 1.7 - O lançamento no plano da eficácia – seus atributos. 1.8 - Auto de infração e lançamento. 1.9 - Alterabilidade do lançamento. 1.10 - Modalidades de lançamento – crítica. 1.11 - Tributos sem lançamento e o chamado “lançamento por homologação”. 1.12 - Lançamento provisório e lançamento definitivo. 1 1.13 - Aspectos do lançamento no Código Tributário Nacional. 2 - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. 2.1 - A suspensão é da exigibilidade e não do crédito. 2.3 - As hipóteses do art. 151 da Lei n.5.172/66. 2.4 - O instituto da moratória e sua disciplina jurídico-tributária. 2.5 - O depósito do montante integral do crédito. 2.6 - As impugnações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do procedimento. 2.7 - A concessão de medida liminar em mandado de segurança. 3 - EXTINÇÃO DAS OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS. 3.1 - Possibilidades teóricas de extinção das relações jurídicas. 3.2 - A extinção do crédito é concomitante ao desaparecimento do vínculo obrigacional. 3.3 - Causas extintivas no Código Tributário Nacional. 3.4 - Pagamento e pagamento indevido. 3.5 - Compensação. 3.6 - Transação. 3.7 - Remissão. 3.8 - Decadência. 3.9 - Prescrição. 3.10 - Conversão de depósito em renda. 3.11 - O pagamento antecipado e a homologação do lançamento. 3.12 - A consignação em pagamento. 3.13 - A decisão administrativa irreformável. 3.14 - A decisão judicial passada em julgado. 4 - EXCLUSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. 4.1 - O significado da exclusão do crédito e as causas excludentes previstas no Código Tributário Nacional. 4.2 - Crítica às teorias sobre a isenção. 4.3 - Fenomenologia das isenções tributárias. 4.4 - As regras jurídicas sobre isenção no Código Tributário Nacional. 4.5 - Conceito jurídico de anistia fiscal. 4.6 - As prescrições do Código Tributário Nacional sobre anistia. 5 - INFRAÇÕES E SANÇÕES TRIBUTÁRIAS. 5.1 - A estrutura lógica da regra sancionatória – infração e sanção. 5.2 - A infração como hipótese normativa – seu núcleo constante. 5.3 - Ilícitos ou infrações tributárias e os chamados crimes fiscais. 5.4 - Espécies de infrações tributárias. 5.5 - As infrações no Código Tributário Nacional. 5.6 - A sanção como conseqüente normativo 5.7 - Espécies de sanções tributárias. 6 - GARANTIAS E PRIVILÉGIOS DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. 6.1 – Garantias do crédito tributário. 6.2 - Presunção de fraude na alienação de bens. 6.3 - Os privilégios do crédito tributário. 6.4 – O crédito tributário nos processos de falência e de concordata do devedor. 6.5 - O crédito tributário nos processos de inventário, de arrolamento e na liquidação das pessoas jurídicas. 6.6 - Necessidade de quitação. 7 - ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA. 7.1 – A atividade de administração tributária em face da lei. 7.2 – A fiscalização do cumprimento das prestações tributárias. 7.3 - O dever de sigilo e o auxilio de força pública. 7.4 - Dívida ativa. 7.5 - Certidões negativas. 7. METODOLOGIA DE ENSINO: A disciplina será ministrada através de aulas expositivas enquanto apresentação de conteúdo específico, possibilitando a argüição quando o tema for inovador, trabalhos em grupo elaborados em sala de aula e a domicílio, análise de textos jurídicos e seminários. Os trabalhos serão avaliados conforme a capacidade de expressão exposta pelo aluno durante a sua apresentação. Será aberta a oportunidade para a publicação de trabalhos acadêmicos, incrementando a formação da mentalidade científica dos alunos. 8. RECURSOS INSTRUCIONAIS: - Quadro negro ou branco; e 2 - Projetor de slides ou multimídia. 9. ARTICULAÇÃO COM AS OUTRAS DISCIPLINAS DO CURSO: Como uma das disciplinas do Direito Público Interno, o estudo do Direito Tributário visa, na medida do possível, à contextualização das atividades desenvolvidas pelos acadêmicos na aprendizagem de outros ramos do direito, especialmente do Direito Constitucional e do Direito da Seguridade Social, a fim de se entender a ordenação lógica do sistema jurídico pátrio. 10.AVALIAÇÃO (critérios, ponderação e recuperação): Critérios: Frequência, empenho nas atividades propostas, efetivas participação nos debates, demonstrando real conhecimento sobre os temas abordados. Instrumentos: Provas 02 (DUAS), contendo questões objetivas e/ou subjetivas, valendo 10,0 pontos 11. BIBLIOGRAFIA BASICA: AMARO, Luciano. DIREITO TRIBUTÁRIO BRASILEIRO. 2 ed. São Paulo: Saraiva, 1998. BALEEIRO, Aliomar, (atualizado por DERZI, Misabel Abreu Machado). DIREITO TRIBUTÁRIO BRASILEIRO. 11 ed. Rio de Janeiro: Forense, 1999. CARRAZZA, Roque Antônio. CURSO DE DIREITO CONSTITUCIONAL TRIBUTÁRIO. 16 ed. São Paulo: Malheiros, 2001. CARVALHO, Paulo de Barros. CURSO DE DIREITO TRIBUTÁRIO. 12 ed. São Paulo: Saraiva, 1999. COÊLHO, Sacha Calmon Navarro. CURSO DE DIREITO TRIBUTÁRIO BRASILEIRO. 5 ed. Rio de Janeiro: Forense, 2000. NASCIMENTO, Carlos Valder do. COMENTÁRIOS AO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. 4 ed. Rio de Janeiro: Revista Forense, 1999. MACHADO, Hugo de Brito. CURSO DE DIREITO TRIBUTÁRIO. 13 ed. São Paulo: Malheiros Editores, 1998. 12. BIBLIOGRAFIA COMPLEMENTAR: BALEEIRO Aliomar, Atualizadora DERZI, Misabel Abreu Machado. LIMITAÇÕES CONSTITUCIONAIS AO PODER DE TRIBUTAR. 7 ed. Rio de Janeiro: Forense, 2001. CAIS, Cleide Previtalli. O PROCESSO TRIBUTÁRIO. 3 ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2001. 13. CRONOGRAMA DE ATIVIDADES: ENCONTROS 01 02 03 04 05 06 07 08 ATIVIDADES APRESENTAÇÃO DO PLANO DE ENSINO / RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA DENÚNCIA ESPONTÃNEA. EFEITOS. JURISPRUDÊNCIA. REPARTIÇÃO DAS RECEITAS TRIBUTÁRIAS. DA DESTINAÇÃO AOS MUNICÍPIOS. PRINCÍPI FEDERATIVO. REPARTIÇÃO DAS RECEITAS TRIBUTÁRIAS. DA DESTINAÇÃO AOS MUNICÍPIOS. PRINCÍPI 3 09 10 11 12 FEDERATIVO. REVISÃO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. CRONOLOGIA DESDE A OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR. PRIMEIRA AVALIAÇÃO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. CRONOLOGIA DESDE A OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR. CRÉDITO TRIBUTÁRIO - FORMALIZAÇÃO / APLICAÇÃO DA 2 CHAMADA DA 1 AVALIAÇÃO 13 SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO 14 EXTINÇÃO E EXCLUSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. PRINCÍPIOS. 15 16 17 INFRAÇÕES E SANÇÕES TRIBUTÁRIAS. INFRAÇÕES E SANÇÕES TRIBUTÁRIAS 18 GARANTIAS E PRIVILÉGIOS DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. 19 GARANTIAS E PRIVILÉGIOS DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. 20 SEGUNDA AVALIAÇÃO 21 ENTREGA DOS RESULTADOS / APLICAÇÃO DA SEGUNDA CHAMADA DA SEGUNDA AVALIAÇÃO / EXAME FINAL ___________________________ Professor (a) _________________________ Coordenador(a) 4