Nº 67, quinta-feira, 6 de abril de 2006
Contudo, de nada valeriam essas leis, se não houvesse uma
força que desse a elas o espírito da justiça.
Essa força é o Poder Judiciário!
Muito obrigado.
O SENHOR MINISTRO NELSON JOBIM (PRESIDENTE) - Muito obrigado ao Senhor Presidente do Senado Federal e do
Congresso Nacional. Concedo a palavra ao Excelentíssimo Senhor
Presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva.
O EXCELENTÍSSIMO SENHOR LUIZ INÁCIO LULA
DA SILVA (PRESIDENTE DA REPÚBLICA) - Excelentíssimo
Senhor José Alencar Gomes da Silva, Vice-Presidente da República;
Excelentíssimo Senhor Ministro Nelson Jobim, Presidente do Supremo Tribunal Federal; Excelentíssimo Senhor Senador Renan Calheiros, Presidente do Senado Federal; Excelentíssimo Senhor Deputado Aldo Rebelo, Presidente da Câmara dos Deputados; Senhores
Embaixadores Acreditados junto ao meu Governo; Senhores Ministros de Estado; Senhor Joaquim Roriz, Governador do Distrito Federal; Senhoras e Senhores Parlamentares; Ministro Edson Vidigal,
Presidente do Superior Tribunal de Justiça; General-de-Exército Max
Hoertel, Presidente do Superior Tribunal Militar; Ministro Vantuil
Abdala, Presidente do Tribunal Superior do Trabalho; Senhor Antônio
Fernando Barros e Silva de Souza, Procurador-Geral da República;
Senhor Adylson Martins Motta, Presidente do Tribunal de Contas da
União; Senhores Presidentes dos Tribunais Regionais Federais, Eleitorais e do Trabalho, e dos Tribunais de Justiça, de Alçada e de
Militares dos Estados; Senhor Roberto Antônio Busato, Presidente do
Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil; Senhoras e
Senhores Representantes de Entidades de Classe da Magistratura;
meu caro ex-Presidente José Sarney, hoje, Senador da República; meu
caro Maurício Corrêa, ex-Ministro e Presidente desta Casa; Servidoras e Servidores do Judiciário; Senhoras e Senhores Jornalistas;
meus amigos e minhas amigas.
Participar de uma solenidade como esta, de abertura do ano
Judiciário, é sempre uma honra para o Presidente da República e um
exemplo da relação harmônica entre os Poderes. Mas, neste ano,
posso dizer que a satisfação de comparecer a este evento tem um
caráter especial.
Fui deputado constituinte quando o Brasil vivia a transição
de um modelo político autoritário para uma sociedade democrática.
Aquele Estado distante das preocupações populares, que vigorara
durante duas décadas, dava lugar a outra realidade na qual a vontade
soberana do povo passaria a ser predominante. Essa transição não se
deu de maneira uniforme, mas a partir do choque entre duas tendências: a dos que defendiam a manutenção do modelo então vigente
e a da grande maioria da sociedade, ansiosa por mudanças há tanto
tempo postergadas.
A Constituição que temos hoje é o retrato daquele momento.
Apesar de ter assegurado grandes avanços democráticos, o conjunto
de forças que contribuiu para a aprovação da nossa Carta Magna
parece não ter sido capaz de consolidar mecanismos de aperfeiçoamento institucionais em relação à Justiça e às demandas da sociedade
brasileira contemporânea. Tudo indica que apenas agora estamos atingindo um estágio de maturidade institucional entre os poderes da
República que nos possibilita a retomada dessa questão, com mudanças significativas.
Senhores Ministros, senhores Magistrados, minhas Senhoras
e meus Senhores.
Os últimos três anos foram marcados por um avanço extraordinário no debate sobre as relações entre o Judiciário e a sociedade. É curioso notar como, até então, o tema parecia reservado a
debates entre juízes, advogados e promotores sem que a sociedade,
real destinatária das reformas, conseguisse se envolver verdadeiramente com tal assunto. E isso ocorreu não apenas por se tratar de
questão bastante técnica, mas também porque alguns setores criaram
uma espécie de interdição ao debate, dificultando a participação da
sociedade. Qualquer declaração mais incisiva, vinda de outro poder
podia ser vista como incursão indevida sobre assunto que é para
poucos.
No entanto, a sociedade se deu conta de que a falta de acesso
da população mais carente ao Judiciário limita o seu papel de promotor da justiça e acentua aspectos negativos de segregação e desigualdade social. Foi por isso que acertei com o ministro Márcio
Thomaz Bastos que a Reforma do Judiciário seria um dos temas mais
importantes de sua pasta.
Minha determinação foi a de que, quando terminasse o governo, pudéssemos olhar para o Judiciário brasileiro e perceber que
ele estava mais rápido e mais acessível.
E o que notamos hoje é que o Judiciário de 2006 é sem
dúvida diferente do que era em 2003. Os méritos dessas conquistas
são de toda a sociedade brasileira, que se envolveu no debate e
defendeu mudanças. São também do Parlamento, que nunca votou
tantas modificações legislativas para a construção de uma Justiça
melhor. Mas são, sobretudo, do Judiciário, que, como em nenhum
outro momento, despiu-se de velhos preconceitos e vem se modernizando, fortalecendo a sua independência.
Também o Executivo teve um papel relevante nesse processo. Logo no primeiro ano de minha gestão foi criada a Secretaria
de Reforma do Judiciário, tendo à frente o Jurista Sérgio Renault.
Esta Secretaria empenhou-se na construção de agenda para as reformas, em especial de uma agenda nacional, que transcendesse em
muito as ações do governo federal.
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Essa agenda, constituída a parte de diagnósticos consistentes,
compunha-se de três fases. A primeira era a aprovação da Reforma
Constitucional, que tramitava por mais de uma década no Congresso
Nacional. A segunda tratava da mudança nos códigos, para tornar o
processo mais simples e diminuir o número de recursos protelatórios.
A terceira era uma reforma gerencial, aproveitando as práticas bemsucedidas do próprio Judiciário, para torná-lo mais moderno e eficiente.
É gratificante notar o quanto se avançou nos últimos dois
anos. O Senado aprovou a Reforma Constitucional, instituindo o
Conselho Nacional de Justiça. A partir disso, os três poderes da
República, em atitude inédita, firmaram um pacto por um Judiciário
mais rápido e republicano. Deve-se ressaltar o papel desempenhado
pelo Supremo Tribunal Federal e por seu presidente, em especial,
ministro Nelson Jobim, para viabilizar a concretização desse pacto.
Por causa desse pacto foi possível a aprovação, bastante
célere, de cinco projetos de lei que constituem verdadeira revolução
no Processo Civil brasileiro, tornando-o mais rápido e fechando espaços para recursos que pretendem meramente retardar a decisão final
do juiz.
Por fim, o Ministério da Justiça criou, em conjunto com a
sociedade civil e associações de juízes e promotores, o Prêmio Innovare, que está em sua terceira edição, sempre valorizando e divulgando práticas positivas ocorridas dentro do Judiciário.
Esses avanços demonstram que todo o país ganha quando o
Judiciário se aperfeiçoa e aposta no diálogo e na sua permeabilidade
a argumentos e reivindicações de outros setores.
Minhas senhoras e meus senhores.
A nossa Constituição é rica em instrumentos que oxigenam o
Judiciário, como a possibilidade do Ministério Público e dos advogados indicarem membros para compor a magistratura. Outros instrumentos constitucionais importantes são o papel do governador na
indicação de desembargadores, e o do Senado, na sabatina de ministros dos tribunais superiores. E vale destacar a indicação de membros da mais alta corte do país, que é feita pelo Presidente da República e sujeita à aprovação do Senado.
O caminho, agora irreversível, que o Brasil escolheu para o
seu Judiciário é o do aprofundamento destes mecanismos de democratização, que consolida o sistema constitucional de separação
harmônica entre os poderes. Esta democratização, que vai do choque
de eficiência ao corte de formalismos, passando pelo fortalecimento
dos mecanismos de controle social, é a expressão maior desse processo de reformas.
Um processo que avançou muito nos últimos anos, mas que
ainda está em curso e deve continuar merecendo a melhor atenção de
todos nós. Felizmente, o Judiciário que estamos construindo hoje já
está muito mais próximo daquilo que todos nós almejamos. Tudo
isso, em benefício do Brasil e de todos os cidadãos e cidadãs do
nosso País.
Muito obrigado.
O SENHOR MINISTRO NELSON JOBIM (PRESIDENTE) - Minhas Senhoras e meus Senhores, os discursos proferidos, que
honram o Poder Judiciário da Nação, integrarão a história e os anais
do Tribunal. Cumpre ressaltar, como colocado pelo Presidente da
República e pelos Presidentes do Senado Federal e da Câmara dos
Deputados, a perfeita harmonia no respeito à independência dos Poderes e a integração de todos no Estado Republicano do País.
Registro e agradeço a presença dos Excelentíssimos Senhores: Presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva; Vice-Presidente da República e Ministro da Defesa, José Alencar Gomes da
Silva; Presidente do Senado Federal, Senador Renan Calheiros; Presidente da Câmara dos Deputados, Deputado Aldo Rebelo.
Registro a presença do Senhor Senador José Sarney, exPresidente da República e do Congresso Nacional, em cuja presidência grande parte da reforma constitucional junto ao Senado desenvolveu-se com o auxílio de eminentes Senadores.
Registro a presença do Senador Antônio Carlos Magalhães,
Presidente da Comissão de Justiça do Senado Federal, a quem e de
quem dependemos extraordinariamente nos debates da reforma constitucional, e na pessoa de quem saúdo os demais Senadores presentes.
Registro a presença dos Senhores Deputados Michel Temer e
Inocêncio de Oliveira, em nome de quem também saudamos os Senhores Deputados presentes; dos Ministros aposentados do Supremo
Tribunal Federal, Xavier de Albuquerque, Rafael Mayer, Ilmar Galvão e Maurício Corrêa; do Presidente do Superior Tribunal de Justiça,
Ministro Edson Vidigal; do Presidente do Tribunal Superior do Trabalho, Ministro Vantuil Abdala; do Presidente do Superior Tribunal
Militar, Ministro Max Hoertel.
Saúdo e registro a presença dos Ministros dos Tribunais Superiores, dos Tribunais Regionais Federais, Eleitorais e do Trabalho, e
dos Tribunais de Justiça dos Estados; do Presidente do Tribunal de
Contas da União, Ministro Adylson Martins Motta; do ProcuradorGeral da República, Doutor Antônio Fernando Barros e Silva de Souza,
em nome de quem agradeço aos membros do Ministério Público da
União, dos Estados e do Distrito Federal; do Ministro de Estado da
Justiça, Márcio Thomaz Bastos, extensivo a todos os Ministros de Estado presentes; do Advogado-Geral da União, Doutor Álvaro Augusto
Ribeiro Costa; do Governador do Distrito Federal, Joaquim Roriz; do
Presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil,
em nome de quem registro a presença de advogados militantes nesta
Casa; do Núncio Apostólico; do Decano do Corpo Diplomático; de
Desembargadores, Juízes e Juízas; do Presidente do Instituto dos Advogados do Brasil; dos Presidentes das Associações Nacionais dos Magistrados e demais representantes das entidades de classe da magistratura; dos Servidores desta e de outras Cortes.
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Cumprida a sua finalidade, declaro encerrada esta sessão e
solicito a todos que permaneçam em seus lugares até a retirada da
Corte, de Sua Excelência o Senhor Presidente da República e das
demais autoridades que compõem a mesa.
Haverá, em seguida, breve confraternização no Salão Branco.
Está encerrada a sessão.
Brasília, em 1º de fevereiro de 2006.
MIGUEL AUGUSTO FONSECA DE CAMPOS
Diretor-Geral do Supremo Tribunal Federal
PRONUNCIAMENTOS POR OCASIÃO DA ÚLTIMA
PARTICIPAÇÃO DO SENHOR MINISTRO CARLOS VELLOSO, E DO ENCERRAMENTO DO ANO, INTEGRANTES DA
ATA DA 36ª (TRIGÉSIMA SEXTA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, DO PLENÁRIO, REALIZADA EM 19 DE DEZEMBRO
DE 2005.
O SR. MINISTRO NELSON JOBIM (PRESIDENTE) Senhores Ministros, Senhora Ministra. Antes de iniciarmos a chamada
dos feitos em pauta, hoje é a última sessão na qual comparecerá o
nosso colega Carlos Mário da Silva Velloso. Reservamos este momento para singelas despedidas ao eminente colega, e a Presidência
falará por último.
Passo a palavra, desde logo, ao Procurador-Geral da República, Dr. Antônio Fernando Barros e Silva de Souza.
O DR. ANTÔNIO FERNANDO BARROS E SILVA DE
SOUZA (PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA) - Senhor
Presidente, Senhores Ministros, nobres advogados, senhoras e senhores.
Manifesto, em primeiro lugar, meus cumprimentos a todos os
integrantes da Corte pelo trabalho árduo e profícuo desenvolvido no
corrente ano, quando foram equacionados inúmeros temas de inequívoca relevância jurídica, social e política. Além de um Natal
repleto de harmonia e paz familiar e de um Ano Novo pleno de
felicidades pessoal, desejo a todos que os merecidos períodos de
recesso e férias que se iniciam amanhã propiciem o descanso indispensável à restauração da energia necessária ao desenvolvimento
vigoroso das atividades no próximo ano judiciário.
Considerando que se trata da última sessão plenária dessa
Corte com a participação do Ministro Carlos Velloso, permitam-me,
Senhor Presidente e Senhores Ministros, que apresente breve saudação em nome do Ministério Público.
Ministro Carlos Velloso, talvez Vossa Excelência, em face do
tempo já decorrido, não se recorde de que falei em nome do Ministério Público Federal na sessão solene realizada em 11 de junho de
1990 pelo Superior Tribunal de Justiça, em sua homenagem pelo
afastamento da referida Corte. Permita que o relembre resumidamente.
Naquela oportunidade, observei que a nomeação de Vossa
Excelência para a Corte Suprema dava-se em momento especial da
história, não só do Brasil, mas da própria humanidade, porque os
resultados do amplo movimento de transformação social, que vinha se
mostrando, há algumas décadas, intenso em todo o mundo, começavam-se a tornar-se mais nítidos.
Anotei que tal movimento, que sob o enfoque político deitava suas raízes numa renovada conceituação do princípio democrático da participação popular na formação do poder estatal, não
ficava restrito, nas suas repercussões, às relações entre a sociedade e
os poderes legislativo e executivo, visto que o poder judiciário também estava sendo bafejado pelos ventos do referido movimento transformador, que encerrava uma nova indicação de funções ao direito e
ao Estado.
Depois de apontar a intensidade com que as atividades administrativas e legislativas do Estado ingressavam na área da política
social e a importância que passou a assumir na vida moderna a
proteção jurisdicional dos direitos coletivos, que alguns preferem denominar difusos ou supraindividuais, bem como referir que o movimento transformador era filho da sociedade massiva, ou seja, da
sociedade de produção, de troca e de consumo em massa, e igualmente geradora de conflitos em massa, trouxe à colação pequeno
trecho do discurso que Liebman proferiu em outubro de 1981, na
abertura de uma Convenção sobre o Projeto de Código de Processo
Civil italiano, já atento às mudanças que o mundo moderno reclamaria. Afirmou Liebman, o grande processualista italiano, referindo-se especificamente à Justiça e ao processo:
“Ele deve ser corajosamente simplificado e despido de qualquer formalismo muito rigoroso, não mais consentâneo aos tempos
atuais, deve ter por escopo a Justiça, mas esta deve ser procurada
com meios e vias mais compreensíveis também às massas, medida
não mais com a balancinha do ourives, mas sim com a balança dos
supermercados, também esta naturalmente exata, mas sobre um plano
diverso, menos atenta aos pormenores, às minúcias e às fórmulas
solenes, mas em compensação, talvez mais humana no seu conteúdo”.
Tais considerações, agora apresentadas resumidamente, indicavam que o processo moderno deve ser manejado por um juiz
moderno, receptivo às alterações ocorridas na sociedade.
Ministro Carlos Velloso, naquela oportunidade concluí assim
a minha manifestação. Permita-me que o relembre na íntegra o que
disse então:
“... fiz estas rápidas e superficiais observações para poder
afirmar que a breve, porém profícua, convivência que tive o prazer e
a honra de ter com Vossa Excelência perante a 2ª Turma desse
Egrégio Tribunal (referia-me ao STJ), permite ter a convicção segura
de que Vossa Excelência é esse juiz moderno que a sociedade necessita e reclama. Observando com atenção os votos que proferiu nas
sessões da Turma, bem como os debates ali travados, não resta
dúvida de que Vossa Excelência é o magistrado que soube romper
com o formalismo oitocentista que ainda permeia, aqui e ali, o nosso
direito e a nossa justiça.
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Vossa Excelência jamais foi alcançado pelas armadilhas do
formalismo exagerado e sempre soube trilhar o caminho, muitas
vezes árduo, que conduz à verdadeira Justiça. Entre a interpretação
mais fiel à letra da lei e aquela que, sem afrontá-la ruidosamente,
conduz ao atendimento amplo de sua finalidade social, Vossa Excelência nunca vacilou, ficou sempre com esta última.
A nossa jovem Carta Constitucional para alcançar sua eficácia plena ainda depende, em muito, da interpretação que o Supremo Tribunal Federal vier a dar a várias de suas disposições. E
concluí então: O Ministério Público Federal tem certeza que Vossa
Excelência, magistrado competente, moderno e humano poderá, com
a sua invulgar inteligência, contribuir na Corte Suprema para que
essa interpretação seja a que mais eficazmente garante a tutela dos
direitos nela assegurados”.
Ministro Carlos Velloso, passados quinze anos, e confirmadas e superadas todas as expectativas externadas naquela época, visto
que a contribuição prestada por Vossa Excelência para a Sociedade, o
Direito e a Justiça no Brasil com a sua atuação perante esta Corte já
é do conhecimento público, não cabendo enumerá-las nesta oportunidade.
Entretanto, quero que fique registrada a participação fundamental e decisiva de Vossa Excelência na efetiva preservação do
Parque Nacional do Iguaçu, que é patrimônio natural da humanidade,
ao manter incólume decisão judicial que determinou o fechamento de
estrada que rasgava a zona intangível do referido Parque e provocava
graves danos à preservação de espécies da flora e da fauna ali existentes. A sua decisão integra a história da luta a favor da preservação
ambiental no Brasil.
No momento em que Vossa Excelência participa da última
sessão plenária como Ministro dessa Corte Suprema, tenho a felicidade de poder pessoalmente cumprimentá-lo e de transmitir em
nome de todos os integrantes do Ministério Público o abraço afetuoso, o agradecimento sincero e o desejo de que seja muito feliz.
O SR. MINISTRO NELSON JOBIM (PRESIDENTE) Usará da palavra o Dr. Álvaro Augusto Ribeiro Costa, digno Advogado-Geral da União.
O DR. ÁLVARO AUGUSTO RIBEIRO COSTA (ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO) - Senhor Presidente, Senhor Ministro
Carlos Mário, Senhora Ministra Ellen Gracie, Senhores Ministros;
Senhor Procurador-Geral da República; digna família do meu querido
amigo Carlos Mário.
É realmente com muita emoção, e uma honra, poder testemunhar, neste momento tão especial, uma homenagem singela, mas
palavras do fundo do coração de todos que aqui se encontram quando,
a propósito desta sessão especialíssima, nós, em nome da AdvocaciaGeral da União e em nome próprio, damos o nosso testemunho dessa
experiência tão rica de magistrado, de publicista, de professor, que
tanto tem enriquecido a vida jurídica e a magistratura deste País.
Vossa Excelência - e o tempo dirá melhor - construiu um
acervo de substância a ser explorado por muito e muito tempo. A
sensibilidade de uns e a acuidade de outros, além do reconhecimento
já tão notório de seus méritos e dos frutos de sua atuação, irão
descobrir, sob todo esse universo, pérolas, diamantes, substâncias que
orientarão e servirão de referência à atuação jurídica neste País por
muito e muito tempo.
O itinerário de Vossa Excelência como Professor, como Juiz,
e, sobretudo, como ser humano é motivo inapagável, é referência, é
estímulo para todos que atuam no Direito neste País. Não haveria
tempo para lembrar tudo isso, é preciso simplesmente resumir com o
sentimento que nos assola, que nos contamina e que se irradia. É
preciso lembrar que, nesta nova fase em que se abre a vida de Vossa
Excelência, tudo aquilo que se construiu desde o Entre Rios de
Minas, chegando à Suprema Corte, passando por toda a contribuição
dada ao Direito e, especialmente, ao Direito Público, ao Direito Constitucional, Administrativo, Tributário, Eleitoral; as preocupações com
as transformações do Poder Judiciário e de sua integração aos novos
tempos; a sua visão e sensibilidade, no que diz respeito à função de
Juiz, desde a magistratura estadual, passando por todas as instâncias
da magistratura federal, e várias vezes na magistratura eleitoral, o
fizeram um ser completo, um ser exemplar, um ser de referência, e a
mera convivência consigo nestas décadas em que tive a honra de
presenciar, às vezes mais de perto, às vezes mais de longe, a sua
atuação tão profícua nos dá o otimismo necessário para que, a despeito de todas as dificuldades dos novos tempos, que são próprias
deles mesmos, nós podemos afirmar, com a maior convicção, que as
instituições funcionam muito bem neste País exatamente por serem
integradas por personalidades como Vossa Excelência.
A felicidade pessoal que lhe auguramos é fruto de uma
convicção natural por saber que a liberação das obrigações formais do
cargo abrirá, como já estão abertas a Vossa Excelência, possibilidades
de realizações as mais amplas, as mais frutíferas, e tudo isso para o
bem do País, para o bem de todos nós.
Parabéns a Vossa Excelência e muito obrigado pela honra de
ter presenciado uma magistratura e uma existência tão profícua.
Obrigado.
O SR. MINISTRO NELSON JOBIM (PRESIDENTE) Usará da palavra o Presidente do Conselho Federal da Ordem dos
Advogados, Dr. Roberto Busato.
O DR. ROBERTO BUSATO (PRESIDENTE DO CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL) - Excelentíssimo Senhor Presidente, Senhores Ministros; eminente Procurador-Geral da República; Senhores Advogados; Serventuários.
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A Ordem dos Advogados do Brasil não poderia deixar de
prestigiar o momento que é um misto de uma certa alegria e de uma
certa tristeza. Alegria de participar da última sessão de Vossa Excelência, que, sem dúvida nenhuma, dignificou, por mais de cinqüenta
anos, a magistratura e não só a magistratura deste País, mas a cidadania responsável, cidadania construtiva, aquilo que de mais caro
temos nós brasileiros de lutar contra a exclusão social, contra a
injustiça, procurando, através do Judiciário, sermos mais fraternos e
mais justos, e Vossa Excelência, Ministro Carlos Mário, realmente
representa tudo isso de esperança para o povo, pelo seu trabalho
nesses cinqüenta anos de uma rara vida pública dentro deste País.
Vossa Excelência, que veio de uma família de magistrado,
Aquiles Velloso, e que transmite todo o seu caráter a figura do seu
filho aqui presente, Carlos Mário, advogado, mostrando uma trajetória de família e de dignidade que tanto bem representou o seu pai,
o Senhor representará o seu filho e, por certo, as outras gerações que
lhe sucederão.
Lutou o bom combate, mas ainda há muitas lutas a serem
encetadas. Este Brasil, às vezes tão injustiçado, não pode deixar de
prescindir de valores como Carlos Mário Velloso. Aqui se encerra
uma parte do seu combate, da sua luta, mas se inicia outra, que, por
certo, será junto conosco, com os advogados brasileiros, com o restabelecimento da sua inscrição na OAB de Minas Gerais, que o
receberá de braços abertos, como receberá a advocacia brasileira pelo
muito que Vossa Excelência representou neste convívio, que nós
temos difícil, da advocacia com a magistratura, mas absolutamente
solidário; e Vossa Excelência receberá ainda uma homenagem mais
significativa por ocasião da solenidade deste Supremo Tribunal Federal quando, então, a Ordem estará promovendo realmente a sua
homenagem pelo que o Senhor foi como juiz, como cidadão desta sua
vida pública de mais de cinqüenta anos de alta significação.
Hoje, fica apenas um grande e afetuoso abraço e o reconhecimento da sua lhaneza de trato, da sua palavra sempre de conforto àqueles advogados que batiam à sua porta e, principalmente, a
judiciosidade e a sobriedade que Vossa Excelência se portou como
magistrado.
Parabéns, mais uma vez. A Casa dos advogados está de
portas abertas para recebê-lo novamente no seu seio.
Obrigado.
O SR. MINISTRO NELSON JOBIM (PRESIDENTE) Com a palavra o Ministro Marco Aurélio.
O SR. MINISTRO MARCO AURÉLIO - Presidente, na
Casa, tomei posse juntamente com o Ministro Carlos Velloso em 13
de junho de 1990.
Acompanhei a vida de Sua Excelência a partir do dia que
cheguei a Brasília, para compor o Tribunal Superior do Trabalho, em
10 de setembro de 1981, e Sua Excelência integrava o Tribunal
Federal de Recursos. Tinha-o, como o tenho ainda hoje, como Juiz
exemplar. Mas eis que disposição da nossa Lei Fundamental o afasta
da bancada judicante, projetando-o, estou certo, para êxito maior na
advocacia.
Permito-me inserir, nos anais do Tribunal, artigo que redigi
sobre a compulsória e consigno que as referências às autoridades
mencionadas no artigo, os predicados que registrei quanto a essas
autoridades, reconheço na pessoa do Colega Carlos Mário Velloso.
Eis o artigo, e o lanço em uma visão prognóstica. Não foi
possível a alteração da nossa Carta em tempo, ou seja, para que
pudéssemos continuar convivendo com Sua Excelência, acompanhando a atividade de Sua Excelência no julgamento de conflitos de
interesse.
“O Brasil “lugnagiano”: o castigo da aposentadoria compulsória.
No clássico “As Viagens de Gulliver”, Jonathan Swift, um
dos mais satíricos escritores da língua inglesa, imagina um lugar - a
terra dos lugnagianos - em que, uma ou duas vezes a cada geração,
nascia uma criança cunhada com uma mancha circular vermelha na
testa, símbolo da imortalidade. Estes seres especiais, por eternos, aos
80 anos tinham seus bens distribuídos aos descendentes, que de outra
forma não os herdariam. Tristes, alijados, sua sina era acumular
rancores e doenças, o que mais agravava as dores da velhice, sem
que lhes aguardasse, porém, o alívio da morte.
No Brasil, parece que os legisladores se inspiraram nessa
tenebrosa fantasia para marcar com uma espécie de terrível nódoa
vermelha uma classe - os servidores públicos em geral e os membros
da magistratura e do Ministério Público em particular. Estes, sabe-se
lá por qual razão, aos 70 anos são considerados incapazes para
continuar trabalhando na esfera pública, ou seja, sob remuneração
do Estado, pouco importando se estejam - como é o caso do Ministro
Carlos Velloso - no ápice de uma brilhante carreira ou no auge da
capacidade produtiva.
Recentemente - disse no artigo, que é de 2002 -, deparamos
mais uma vez com um exemplo muito ilustrativo dos malefícios dessa
despropositada aposentadoria compulsória: no último mês de abril, o
ministro Néri da Silveira viu-se compelido a deixar a Corte Suprema
do País por ter alcançado sábios 70 anos. Quem já se deleitou com
a imagem magistral de um condor ganhando os céus jamais haverá
de se conformar com o abate desse altivo pássaro, muito menos se
em pleno vôo. Pois foi também de perplexidade a sensação que
pairou sobre mim por algum tempo quando da saída do Ministro,
secundada por uma série de insistentes e silenciosas perguntas: a que
propósito, nos dias de hoje, serve a vetusta regra constitucional que
sustenta a chamada “expulsória”? Não estaria visivelmente anacrônica essa norma, introduzida na Carta de 1946, em face dos
avanços tecnológicos que alargaram em muito as expectativas de
vida da população? (No meio acadêmico, alguns cientistas mais
entusiasmados afirmam que, para um homem saudável de 40 anos,
Nº 67, quinta-feira, 6 de abril de 2006
tal expectativa é, hoje, de 120 anos.) Não seria discriminatório um
preceito que obstaculiza a atividade de determinados agentes políticos - os magistrados -, beneficiando com a liberalidade os demais,
isto é, aqueles que integram os Poderes Executivo e Legislativo? Por
que se afigura pouco relevante as idades dos candidatos aos cargos
eletivos, casos em que normalmente o peso dos anos testemunha a
favor? Alguém já aventou - disse eu, à época - a possibilidade de se
retirar o mandato do Presidente da República, professor Fernando
Henrique Cardoso, por haver atingido os 70 anos? (Entretanto, o
ministro Maurício Corrêa, - registrei - o próximo Presidente do Supremo Tribunal Federal, não poderá completar o mandato para o
qual for eleito, já que 11 meses depois de assumir o cargo, “marcado” pela estranha “pecha”, terá de se aposentar. Forçosamente.)
Por último, mesmo sem querer adentrar na espinhosa discussão acerca da inconstitucionalidade de certos dispositivos constitucionais,
alguém poderia explicar por que, em se tratando dessa malfadada
jubilação, os princípios da isonomia e da liberdade de trabalho,
elevados à condição de cláusulas pétreas, não se sobrepõem a todo o
tipo de filigrana jurídica? Aos que venham a redargüir com o pretexto da legitimidade proporcionada pelo processo eleitoral, pergunto, de pronto, se teriam alguma dúvida sobre a consagradora
aprovação seguramente obtida pelo ministro Moreira Alves - decano
da Corte e o próximo - em 2002 -, a ser “aposentado” em virtude da
desditosa norma - no bojo de eventual referendum.
É de fato peculiar a situação dos juízes brasileiros, em cujo
rol de prerrogativas funcionais está a vitaliciedade, garantia que, por
aqui, não significa “enquanto viver” ou enquanto permanecer capaz
e produtivo, diferentemente do que acontece, por exemplo, na Suprema Corte dos Estados Unidos da América, onde os magistrados
ficam no cargo pelo tempo em que se acharem em condições, alguns
chegando aos 90 anos, cumprindo àquele Tribunal decidir sobre a
interdição de algum membro por incapacidade física.
No Brasil, talvez tudo se deva ao peso atribuído ao cargo.
Julgar realmente é tarefa das mais complexas, a envolver, sempre, a
equação de inúmeros valores. Quem sabe esse aspecto tenha induzido
o legislador a imaginar que tão árdua missão incapacite, com o
correr dos dias, os magistrados, embotando-lhes o entendimento, por
isso ficando caducos mais depressa. O ofício de julgar mostrar-se-ia,
assim, dos mais cruéis, desfavorecendo quem a ele ousou se dedicar.
Já pensou se essa desumana lógica houvesse cerceado a obra de
Leonardo da Vinci, Machado de Assis, Handel, Villa-Lobos, Monet,
Matisse, ou, para ser bem contemporâneo, a esplêndida carreira da
nossa Fernanda Montenegro? Na magistratura, o fardo dos anos
como que se revela acachapante, diminuindo paulatinamente quem
enverga a toga, ao reverso do que ocorre nas grandes empresas,
cujos executivos são premiados com títulos pomposos de “masters”
ou “seniors”, com o que angariam ainda mais respeito e prestígio e, por conseguinte, atribuições e salários mais elevados. Nos poderosos conglomerados econômicos, a experiência é um bem valioso
a ser generosamente recompensado. No serviço público brasileiro,
dá-se o inverso: de um modo geral, investe-se na formação dos
servidores como que os preparando para gerar os melhores frutos no
âmbito privado, de vez que, no vértice da carreira, são coagidos a se
afastarem, pouco interessando o quanto poderiam realizar em prol do
serviço público, que tanto ainda deixa a desejar. Num contra-senso,
as maiores autoridades administrativas do País não cansam de apontar o rombo da Previdência como uma das principais causas do
déficit orçamentário nacional. Quem há de compreender?
Em “Tempo de Memória”, Norberto Bobbio, influente cientista político de nossa era, ao discorrer sobre o efeito do tempo,
testemunha que sua maior dificuldade, aos 80 anos, residia em conciliar a lucidez dos pensamentos, a agilidade de raciocínio, com a
lentidão dos movimentos própria aos mais idosos. As ordens emanadas de uma cabeça desenvolta eram processadas de maneira pouco
destra pelo corpo cansado. Convenhamos: tal dificuldade desabilita o
genial pensador italiano? De forma alguma. A sabedoria dos anos
mais o credencia no seu incansável mister de, observando o mundo,
descortiná-lo à visão dos menos doutos.
Segundo a Organização Mundial de Saúde, a idade cronológica não é o melhor parâmetro para delimitar a fronteira da
velhice, mostrando-se mais adequado recorrer ao conceito de idade
funcional, medida de acordo com a autonomia do indivíduo, ou seja,
à luz da aptidão para realizar tarefas rotineiras, como fazer compras,
cuidar da higiene pessoal, ir sozinho ao local de trabalho. Se assim
é, necessariamente devem ser revistos preceitos constitucionais que
arbitrariamente imprimem um limite não biológico à capacidade produtiva de um ser humano, que restringem o exercício livre do universal direito ao trabalho. A aposentadoria há de ser uma recompensa, nunca um castigo para quem, pelo tanto que se dedicou à
causa pública - e no caso do Ministro Carlos Velloso, são cinqüenta
anos de serviços públicos -, merece ao menos ser considerado digno
e apto a concluir por si mesmo já ter cumprido a própria jornada.
A jornada profícua de Sua Excelência já então em outro
campo, tenho certeza, prosseguirá.
O SR. MINISTRO NELSON JOBIM (PRESIDENTE) Meu caro Ministro Carlos Mário da Silva Velloso, caros colegas,
eminente Ministra Ellen Gracie, eminente colega Ilmar Galvão; minhas senhoras e meus senhores; familiares do nosso homenageado.
É um momento de meditação, mas também é um momento
de transição. Creio que Velloso sabe, perfeitamente, a falta que fará a
este Tribunal. Velloso sabe, também, que o mundo não pára, e sabe
que outros momentos lhe aguardam no desenvolvimento de uma
atividade profícua e que vai engrandecer, com sua presença, o outro
lado desta bancada. Ou seja, irá para outra tribuna, que, aliás, é
exatamente o normal do desenvolvimento de todos nós.
Nº 67, quinta-feira, 6 de abril de 2006
Não me furto a dizer que concordo plenamente com as palavras do Ministro Marco Aurélio quanto à questão da aposentadoria
compulsória e a necessidade de extensão de seu tempo. Mas o que
devemos dizer aqui é que possa Velloso receber o carinho de todos
nós. O carinho que não seja o carinho da desgraça, mas o carinho do
conforto. E não seja o do conforto, porque não há a que confortar em
Velloso. Velloso tem vitalidade, tem simpatia, circula como ninguém,
com toda aquela habilidade que provavelmente Entre Rios de Minas
trouxe em seu sangue, e que mostra a sua capacidade extraordinária
de ser carinhoso. Lembro-me de que quando aqui entrei, em 1997,
logo tive a imensa sorte de o Velloso ter simpatia para comigo.
Ajudou-me naqueles equívocos iniciais, naqueles medos iniciais que
o Ministro iniciante neste Tribunal tem pelo fato de votar em primeiro
lugar depois do Relator.
Velloso, na Turma, acomodava, fazia sinal, indicava as divergências que eu não conhecia. Então o meu débito com Velloso é
imenso. Não é meu o débito, mas de todos aqueles que passaram por
perto de Velloso dentro do Tribunal.
Sei perfeitamente da sua dedicação, por exemplo, ao Tribunal Superior Eleitoral. Lembro-me que, quando Ministro da Justiça,
Vossa Excelência tinha um imenso compromisso de modernização no
sistema de apuração de eleição no Brasil e no sistema de votar. Isso
foi demonstrado claramente quando Vossa Excelência presidia o Tribunal Eleitoral e que pôs como missão a implantação do sistema
eletrônico de votação. Algo que depois foi prosseguido pela mão do
Ministro Marco Aurélio, mas que mostrou exatamente a modernização que passa pela cabeça de Velloso, um conservador mineiro
extraordinariamente atento para a gestão pública e para a produção de
resultados.
Lembro-me que Velloso aqui sempre foi ouvido em questões
tributárias. Mas a preocupação de Velloso, nas questões tributárias,
não se dimensionava exclusivamente na análise dogmática do sistema, mas percebia claramente que o sistema tributário - e aprendi
isso com Velloso - tinha uma grande finalidade, que era exatamente
viabilizar receitas públicas que eram gastas por todos nós. E Velloso
balançava aquelas contradições ou dúvidas muito comuns na academia irresponsável, mas ele, sabendo-se juiz, com concepção acadêmica, acabava pensando também naquilo que estava fazendo e
reconhecia claramente a função deste Tribunal, que é uma função
claramente de fazer com que o Brasil possa caminhar para o seu
futuro. Velloso demonstrava isso com absoluta tranqüilidade. Não
chegou Velloso àquela afirmação que acabou criando problemas a
Ilmar Galvão, aqui, ao meu lado, quando sentava onde está sentado o
nosso Carlos Britto. Galvão fez umas considerações, muito agudas e
percucientes, em relação a determinados setores da advocacia tributarista brasileira, ou de determinados setores da academia brasileira. O fato é que Velloso soube, com duas pontas de lucidez, trazer
a eqüidade dentro do processo de realização e soube também fazer
carinho: brincando, rindo simpaticamente, manifestando-se naquela
postura de Velloso que mais lembra um grande oficial da “Wermacht”
- lembram-se daqueles filmes alemães que víamos, sempre aparecia
um elegante, charmoso, oficial alemão -, e Velloso lembra, com
aquele cabelo impecável de inveja a mim, e não ao nosso querido
Cezar Peluso, mas o fato é que Velloso se preocupava com tudo.
Velloso olhava para todos nós e reclamava a gravata de um, proibia
determinados tipos de penteados à Ministra Ellen Gracie. Ela, às
vezes, reagia, mas não suportava porque era insistência absoluta.
Tudo isso mostrava o grande convívio de Velloso, para mostrar que,
aqui, efetivamente - e nós aprendemos com Velloso -, não é um local
de fazer biografia, é um local exatamente de servir, porque a biografia
de todos já está pronta. E viemos para cá porque tínhamos biografia:
biografia na área da magistratura de carreira, biografia no Ministério
Público, biografia na política, biografia na Justiça do Trabalho, biografia na Justiça estadual, biografia na Procuradoria da República,
biografia na advocacia. E esta é a característica típica deste Tribunal.
Um misto daqueles que circularam, fazendo as suas biografias nos
diversos setores do País. E podem então avaliar com lucidez que esta
Casa é uma casa que pertence à Nação, e não às corporações.
Velloso sempre soube fazer isso com extraordinária competência. É verdade que tentei fazer algumas intrigas: umas intrigas
com Sabará; Sabará que tinha barba, depois não tinha barba, que
fumava cachimbo, que deixou de fumar cachimbo. Mas que aceitava
as provocações porque, ao fim e ao cabo, Sabará, hoje, é da Grande
Belo Horizonte; ao passo que Entre Rios de Minas mantém a sua
absoluta singularidade.
Mas tudo isso, Velloso, é para te dizer, com carinho de todos
nós, que não vemos isso como um desastre, que não vemos isso com
lamentações, vemos, isto sim, o prosseguimento normal do processo
histórico da vida de cada um.
Lembre-se sempre de que nesta Casa fica o teu carinho, fica
a tua saudade, e fique você com o nosso respeito, com o nosso
agradecimento e com o nosso beijo na testa, porque Vossa Excelência,
meu caro Velloso, Carlos Mário, soube nitidamente aproximar a todos. Nunca vi, em momento algum, qualquer tentativa de dissenso;
havia sempre a preocupação do consenso, mesmo naqueles embates
que eu participava com Marco Aurélio, ele de um lado, eu de outro,
dificilmente juntos, mas você sempre via aquilo com uma determinada preocupação de que isso pudesse restar ou produzir problemas
de natureza pessoal, porque sua grande preocupação é com o Tribunal, a sua grande preocupação é com o futuro do País que contará
com o seu trabalho em outro lado, porque nós não paramos nunca.
Lembro-me de que nenhum de nós deverá morrer de pijama,
parodiando Ulisses Guimarães, e, sim, temos dever a cumprir e esse
dever nos levará para frente.
1
Sabemos sofrer, sabemos apanhar, mas isso faz parte das
circunstâncias da vida, Velloso, porque quem não tem, não desperta
amor, ou quem não desperta ódio, é inútil. O ódio e o amor são
exatamente manifestações que fazem com que a existência seja real.
A indiferença é o pior de todos os preços e o pior de todos os
pagamentos que a vida pode nos dar. A indiferença, principalmente
aquele indiferença da irrelevância, quando alguém se vira para outro
e diz: e o fulano? O outro diz: não importa, não vou perder tempo.
Aqui não é o caso. Aqui é o caso exatamente daquele que circulou em
todos os seus momentos, seja na Justiça Federal, galgando o antigo
Tribunal Federal de Recursos, seja no Superior Tribunal de Justiça,
seja aqui no Supremo Tribunal Federal, seja na academia, seja na
exortação do império mineiro, seja por tudo isso, receba de nós, do
Tribunal, meu caríssimo Velloso, um grande abraço e um beijo dos
seus colegas.
Muito obrigado.
O SR. MINISTRO CARLOS VELLOSO - Senhor Presidente, Ministro Nelson Jobim; eminente Procurador-Geral da República, Dr. Antônio Fernando Barros e Silva de Souza; eminente
Presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados, Dr. Roberto Busato; eminente Ministro Advogado-Geral da União, Dr. Álvaro Augusto Ribeiro Costa; meu eminente colega, Ministro Marco
Aurélio; Senhores Ministros; Senhores Presidentes e Ministros de
Tribunais Superiores aqui presentes; Servidores da Casa, especialmente os Servidores do meu Gabinete; meus familiares; Senhoras e
Senhores.
Na 2ª Turma, afirmei que vamos envelhecendo e o coração
vai ficando mole. Antigamente, uma lágrima ou outra eu tentava
esconder; hoje, liberei e não escondo as lágrimas decorrentes da
emoção.
Ministro Nelson Jobim, agradeço as palavras de Vossa Excelência, que é notável orador. O seu discurso muito me comoveu.
Vou deixar o serviço ativo da magistratura; não vou deixar,
entretanto, este Tribunal. Estarei por aqui, continuando, com Vossas
Excelências, o meu aprendizado. Repito: Ministro Jobim, suas palavras sensibilizaram-me, comoveram-me.
Quando presidi o Tribunal Superior Eleitoral, em 1994-1996,
Vossa Excelência, então Ministro de Estado da Justiça, foi nosso
parceiro de idéias. Lembro-me que Vossa Excelência ainda impôs
condições, que acatei de pronto, pois se tratavam de boas idéias. E
Vossa Excelência muito nos ajudou, muito colaborou para que tivéssemos o sistema de voto eletrônico admirado pelo primeiro mundo. Vossa Excelência foi um grande parceiro de idéias e, repito, muito
colaborou com o Tribunal Superior Eleitoral, que depois veio a presidir, com honra e lustre.
Doutor Antônio Fernando de Souza, lembro-me bem do dia
11 de junho de 1990, quando me despedi do Superior Tribunal de
Justiça. Vossa Excelência proferiu discurso que muito me sensibilizou. Vossa Excelência, que aprendi a respeitar pelo seu tirocínio,
pela sua capacidade de enfrentar problemas, portando-se como autêntico magistrado, torna realidade o que os franceses afirmam, que o
agente do Ministério Público é magistrado de pé. Vossa Excelência
sempre o foi.
Muito agradeço as palavras de Vossa Excelência.
Doutor Álvaro Augusto Ribeiro Costa, Advogado-Geral da
União, também agradeço as suas palavras tão significativas. Vossa
Excelência, Ministro Álvaro Ribeiro Costa, sempre se impôs, como
representante do Ministério Público Federal e como Advogado-Geral
da União, ao respeito dos juízes.
Numa das primeiras sessões de que participei, na Segunda
Turma do Supremo Tribunal Federal, em 1990, Vossa Excelência lá
atuava como Suprocurador-Geral da República. Lembro-me de que
uma interferência sua me cativou. Votava eu arrostando jurisprudência
da Casa. Sempre digo que a regra é o juiz acompanhar a jurisprudência. Vez ou outra, entretanto, o juiz deve, se entende que a
jurisprudência não está conforme a sua ciência e a sua consciência,
arrostá-la. Eu assim procedia. Vossa Excelência, como custos legis,
pediu a palavra e veio em apoio da minha tese.
Doutor Roberto Busato, Presidente do Conselho Federal da
Ordem dos Advogados do Brasil, líder dos advogados brasileiros: a
sua presença, nesta sessão, última do meu serviço ativo na magistratura, muito me honra e aos meus familiares. Vossa Excelência
sabe: tenho um filho que é seu liderado. Aliás, Doutor Busato, aprendi a admirá-lo primeiramente através do meu filho, o advogado Carlos Mário Filho, o Camário, que trazia sempre informações muito
boas a respeito de Vossa Excelência, sobre o advogado altaneiro, o
advogado que se posicionava em favor das causas da cidadania.
Depois, eu próprio acompanhei a sua trajetória, os seus discursos, as
suas atuações e aprendi, então, por minha conta, a respeitá-lo e a
admirá-lo. Muito obrigado por suas palavras e por sua presença.
Ministro Marco Aurélio: hoje, quando cheguei a esta Casa permita-me que o trate familiarmente -, você me abraçou calorosamente. Senti o quanto de estima estava naquele abraço. Entramos
juntos nesta Casa. Nesses quinze anos e seis meses, caminhamos
juntos. Chegamos a divergir, e muito, no campo das idéias, e nunca
permitimos que as divergências interferissem em nossas relações pessoais. De uma feita, li - segundo me parece, em livro do Ministro
Mozart Victor Russomano, que ele vira escrito em uma livraria,
possivelmente em Buenos Aires -, que os espíritos superiores cuidam
de idéias; os espíritos comuns, de pessoas; e os espíritos medíocres,
de fatos. Felizmente, sempre cuidamos de idéias, certo, afirmava o
saudoso cronista José Carlos Oliveira, que “as grandes obras não
nascem de um coração envenenado.” Agradeço, Ministro Marco Aurélio, as palavras de Vossa Excelência.
ISSN 1677-7018
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A todos que aqui discursaram e que me cativaram com suas
palavras, quero dizer que essas palavras brotaram de seus corações
generosos. Ministro Nelson Jobim, Ministro Marco Aurélio, Dr. Antônio Fernando de Souza, Dr. Álvaro Augusto Ribeiro Costa e Dr.
Roberto Busato: as suas palavras brotaram dos corações generosos de
Vossas Excelências. Gosto de citar o cancioneiro popular das minhas
montanhas, Milton Nascimento, quando ele diz que o que importa é
ouvir a voz que vem do coração. E essa voz ouvi aqui, hoje. É isso
que importa.
Meus caros colegas, afirmo que fui muito feliz no Supremo
Tribunal Federal, o que declarei no pequeno discurso em que agradeci
a homenagem prestada pela Segunda Turma, presidida pelo Ministro
Celso de Mello.
Conviver com Vossas Excelências, com os Ministros Nelson
Jobim, Sepúlveda Pertence, meu velho colega do Colégio Estadual de
Minas Gerais, Celso de Mello, Marco Aurélio, Ellen Gracie, essa
doce, suave, porém enérgica e severa colega, Gilmar Mendes, Cezar
Peluso, Carlos Britto, Joaquim Barbosa, Eros Grau, e com tantos
outros que honraram e dignificaram esta Corte: o Ministro Néri da
Silveira, que a presidia quando aqui cheguei, os Ministros Aldir
Passarinho, aqui presente, Paulo Brossard, Célio Borja, Francisco
Rezek, Moreira Alves, Sydney Sanches, Octavio Gallotti, Ilmar Galvão e Maurício Corrêa, também aqui presentes, conviver com tão
excelentes juristas, juristas maiores e amigos perfeitos, muito me
honrou. Com todos mantive respeitosa convivência e intensa camaradagem.
O Ministro Oscar Corrêa, há pouco falecido, que ocupou
relevantes cargos e funções nos três Poderes da Nação, proclamava
que seu maior orgulho residia no fato de ter sido Juiz do Supremo
Tribunal Federal.
Eu, que ocupei cargos apenas na magistratura, a começar do
primeiro grau, fui juiz federal em Minas, juiz do Tribunal Regional
Eleitoral de Minas, ministro do antigo Tribunal Federal de Recursos,
do Superior Tribunal de Justiça, do Tribunal Superior Eleitoral, Corte
que presidi por duas vezes, também proclamo que cultivo o orgulho
de ter integrado e ter presidido esta veneranda Casa, o Supremo
Tribunal Federal, que tantos bons serviços tem prestado ao Brasil.
Desejo manifestar, Senhor Presidente, aos servidores do meu
gabinete, ao seu chefe e assessores, dedicados servidores públicos,
bons republicanos, como é do gosto do chefe do meu gabinete, o Dr.
Salomão Barbosa, o meu profundo agradecimento. Com eles convivi
longos e bons anos. Deles me afasto com muita saudade. Quero
referir-me, também, a todos os servidores da Casa, aos quais agradeço
a ajuda que me prestaram nesses quinze anos e meio nesta Corte
Suprema.
Não vou esquecê-los nunca, meus queridos e queridas companheiros e companheiras de trabalho.
Registrei, no discurso que proferi quando o Supremo Tribunal Federal comemorou o seu centésimo septuagésimo aniversário,
que o Ministro Moreira Alves, discursando na sessão solene comemorativa do centenário da Corte republicana, em 28 de fevereiro
de 1991, mencionou que, “nos cem anos de vida desta Corte, muitas
foram as vicissitudes por que ela passou, várias as críticas que
sofreu, diversas as incompreensões que suportou. Confrontadas, porém, as falhas com as virtudes, o saldo - e é o que importa para o
julgamento das instituições, que, como os homens que a integram,
têm o estigma da imperfeição - o saldo, repito, que lhe é amplamente
favorável”.
Anotei que essa afirmativa, feita em 1991, era atual e irrepreensível em 2003. E continuo afirmando a sua atualidade neste
final de 2005.
Reporto-me ao mencionado discurso que proferi, em 2003,
sob a presidência do Ministro Maurício Corrêa:
“(...)
Nestes últimos anos, sob o pálio da Constituição de 1988, a
mais democrática das Constituições que tivemos, observou o então
Procurador-Geral da República, hoje eminente Ministro Sepúlveda
Pertence, no discurso proferido quando o Supremo Tribunal festejou,
em 1988, sob a presidência do Ministro Rafael Mayer, o seu centésimo sexagésimo aniversário, que, a fim de concretizar 'projeto de
uma sociedade mais democrática e mais justa, poucos textos constitucionais terão confiado tanto no Poder Judiciário e nele, de modo
singular, no Supremo Tribunal Federal'.
Por isso, por esta Corte Suprema, no controle concentrado
de constitucionalidade, têm passado as mais relevantes propostas de
políticas públicas votadas pelo Congresso Nacional. O Supremo Tribunal Federal, nesses quinze anos de vigência da Constituição, já
declarou, no controle abstrato de normas, o registro é do Ministro
Gilmar Mendes (1), número muito maior de inconstitucionalidade de
leis do que o Bundesverfassungsgericht, o Tribunal Constitucional
alemão, instituído pela Lei Fundamental de Bohn, de 1949. Até 31 de
dezembro de 2000, a corte alemã recebeu, no controle abstrato de
normas, 141 processos e julgou 131. Compreendida toda a sua competência, recebeu a Corte alemã, de 1951 até dezembro de 2002,
141.314 feitos. Somente nos anos de 2000 a 2003, o Supremo Tribunal Federal recebeu 421.959 processos, 322.169 foram distribuídos
e foram julgados 331.861 (2).
O Ministro Aliomar Baleeiro, em artigo publicado em
1973(3), escreveu que o Supremo Tribunal Federal, 'nos últimos 20
anos, declarou mais dispositivos inconstitucionais que a Corte Suprema dos Estados Unidos em dois séculos'.
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ISSN 1677-7018
Registre-se que, em 1992, o Supremo Tribunal arbitrou o
processo de 'impeachment' do Presidente da República, reconhecendo
os melhores juristas que a prática tranqüila e eficaz da democracia e
do federalismo, no Brasil, nos últimos anos, muito fica a dever à
atuação da sua Corte Suprema, que, com prudência e espírito público, tem dirimido os conflitos entre os poderes da República e dos
Estados-membros.
Submetido a uma carga brutal de trabalho, julgou o Supremo Tribunal, no ano de 2002, mais de cem mil processos e, neste
ano de 2003, até o dia 10 deste mês de setembro, já foram julgados
cerca de cento e dezessete mil feitos (4), convindo ressaltar que a
crise situa-se no controle difuso, já que inexistem óbices ao recurso
extraordinário. Daí a necessidade de serem instituídos mecanismos
aptos para impedir a subida à Corte de recursos sem relevância
social e para acabar com a massa inútil de recursos que repetem a
mesma tese de direito mais de mil vezes.
A crise situa-se, no controle difuso, mencionamos. É que, no
controle concentrado, foram distribuídas, de 1988 até 7 do corrente
mês de setembro, 2.983 ADIns, julgadas 1.478 cautelares e, em definitivo, 1.767 ações diretas. Das 2.983 ações diretas distribuídas,
noventa são ações de inconstitucionalidade por omissão (5).
As ações declaratórias de constitucionalidade distribuídas,
de 1993 até 20 de julho deste ano, somam 9. Foram julgadas, em
definitivo, 2; 3 não foram conhecidas e estão tramitando 4.
Os números são, na verdade, expressivos. Superam, de muito, o número de ações julgadas pelos Tribunais Constitucionais europeus. Todavia, não indicam, no controle abstrato, a existência de
crise.”
Repito que a crise processual do Supremo Tribunal Federal
não se situa no controle abstrato de normas; ela situa-se no controle
difuso e no elevado número de habeas corpus e ações penais originárias. A crise, aliás, não é mais do recurso extraordinário; é do
agravo de instrumento, a sobrecarregar as pautas das Turmas com
agravos regimentais interpostos das decisões monocráticas que, de
regra, proferimos. Quero dizer, Senhor Presidente, que não posso
admitir que uma Corte que pode ser comparada às melhores Cortes
constitucionais do mundo, possa receber, por exemplo, críticas que
vêm de pessoas que não conhecem o nosso trabalho, o que é de
entristecer. No ano 2000, presidindo esta Corte, estive na Conferência
de Cortes Supremas realizada em San Francisco da Califórnia, nos
Estados Unidos. E, Senhores Ministros, o Poder Judiciário brasileiro,
especialmente o Supremo Tribunal Federal, foi considerado referência
internacional. Ora, é incompreensível que alguns brasileiros, em atitude autofágica, própria de espíritos subdesenvolvidos, insistam em
não reconhecer o valor de sua Corte Suprema e, o que é pior, autoflagelam-se, denegrindo-a.
Vou deixar o serviço ativo da magistratura com uma proposta
relativamente ao Supremo Tribunal Federal, proposta que tenho apresentado em palestras e conferências e em artigo recentemente publicado na Revista Forense, volume 378, a pedido do eminente professor José Carlos Barbosa Moreira. É hora de fazermos do Supremo
Tribunal Federal autêntica Corte Constitucional, sem abrir mão, entretanto, do controle difuso. Ao Supremo Tribunal seriam conferidas
apenas duas grandes competências: primeiro, no controle concentrado, em abstrato, o julgamento das ações diretas de inconstitucionalidade, das ações declaratórias de constitucionalidade e das argüições de descumprimento de preceito fundamental. Quanto a estas,
saúdo, com alegria, as recentes decisões desta Corte, alargando o seu
raio de ação. No ponto, faço justiça em dizer que a contribuição que
tem trazido o eminente Ministro Gilmar Mendes é bastante significativa. Segundo, no controle difuso, que seria realizado, basicamente, em instância final, pelos Tribunais Superiores, competiria ao
Supremo Tribunal o julgamento do recurso extraordinário, interposto
de decisões daquelas Cortes, em duas hipóteses: a) no caso de o
tribunal superior declarar a inconstitucionalidade de lei, ou b) se o
tribunal superior decidir contra entendimento firmado pela Corte
Constitucional em matéria constitucional.
Fico preocupado quando alguém propugna por um tribunal
constitucional nos moldes dos tribunais constitucionais europeus. É
que não podemos abrir mão do controle difuso de constitucionalidade,
que oferece a possibilidade de um juiz de 1º grau assegurar uma
garantia constitucional, um direito constitucional, àqueles que batem à
porta do Judiciário em qualquer rincão deste país.
Em palestra que proferi no Congresso de Direito Constitucional realizado em Curitiba, Paraná, patrocinado pela Academia
Brasileira de Direito Constitucional, lembrei que as instituições políticas são muito importantes na vida da Nação. Fazer com que sejam
cada vez mais respeitadas é nosso dever. Acrescentei que a história do
Supremo Tribunal Federal se confunde com a história da República.
“Elas se interligam e se integram nas grandezas e vicissitudes, nos
dias de glória e nos instantes de sombra”, anotou o Senador José
Sarney, no discurso proferido na Sessão Especial em que o Senado
Federal comemorou o Centenário do Supremo Tribunal Federal republicano, em 19 de abril de 1991. A grandeza da República está na
razão direta da grandeza da Corte que se incumbe de tornar realidade
a grandeza da República, na medida em que faz cumprida e respeitada a Constituição. A despeito das vicissitudes da República e,
em conseqüência, das vicissitudes do Supremo Tribunal Federal, continua atual a sentença de Levi Carneiro, que gosto de repetir: “O
Supremo Tribunal Federal é a jóia das instituições republicanas brasileiras”.
1
Assim é e continuará sendo, para gáudio da Nação.
Muito obrigado a todos.
O SR. MINISTRO NELSON JOBIM (PRESIDENTE) Interrompo a sessão, por cinco minutos, para os cumprimentos.
Referências bibliográficas no discurso do Ministro Carlos
Velloso:
(1) Gilmar Mendes, “O Papel do Supremo Tribunal Federal
na Constituição de 1988”, conferência proferida no Rio de Janeiro,
em 21.08.03, para ex-bolsistas do Serviço Alemão de IntercâmbioDAAD.
(2) Dados levantados em 20.7.2003. Banco Nacional de Dados do Poder Judiciário, no site do STF: www.stf.gov.br.
(3) Aliomar Baleeiro, Rev. Forense, v. 242, abril.junho/73.
(4) Banco Nacional de Dados do Poder Judiciário, no site do
STF.
(5) Banco Nacional de Dados do Poder Judiciário, no site do
STF.
ENCERRAMENTO DO ANO
O SR. MINISTRO NELSON JOBIM (PRESIDENTE) Senhores Ministros, em termos de encerramentos dos nossos trabalhos, comunico aos colegas que, no ano de 2005, 86.663 casos
novos ingressaram no Tribunal, com uma média de distribuição de
9.100 processos/mês.
No ano passado essa média foi de 7.062 processos. Uma das
causas do aumento foi o fato de que os Tribunais de Justiça não
fizeram recesso, não houve férias no mês de julho, então tivemos uma
grande chegada de processos. Foram distribuídos para cada magistrado 7.878 processos novos, e a carga de trabalho, hoje, é de 23.688
processos.
O SR. MINISTRO MARCO AURÉLIO - Se considerar o
mutirão no Tribunal de Justiça de São Paulo.
O SR. MINISTRO NELSON JOBIM (PRESIDENTE) - E
o estoque final, em 19 de dezembro, que está passando para o ano
que vem, é de 173.970 processos. Conseguimos, no ano de 2004,
reduzir a nossa taxa de congestionamento, que era de 70.49, para
69.73.
Naquela temática do levantamento de processos, há 44 temas
que impactam 52.336 processos, direcionados progressivamente naquela pauta pró-ativa, em que colocamos em votação na medida da
perspectiva da impactação, o que equivale a aproximadamente 1/3 do
nosso estoque.
Tivemos 79.926 decisões finais, e, ao fim, o total de decisões
proferidas foi 98.553, sendo delas 79.205 decisões finais.
Quanto à questão da redução de tempo, conseguimos progredir na redução do tempo de votações das questões monocráticas,
mas tivemos alguns problemas em relação ao setor de distribuição de
protocolo, onde havia um gargalo enorme. Todo cálculo é feito, não
considerado o distribuído, mas considerado o protocolado. Protocolo,
a saída do Tribunal. Fizemos um mutirão em novembro de 2005,
trazendo, inclusive, estudantes para agilizar o processo de distribuição, e conseguimos reduzir esses fatos. Tivemos o apoio técnico de
vários outros setores. Estou fazendo um relatório a Vossas Excelências - e peço que seja distribuído - contendo todos os elementos
relativos ao que aconteceu no Supremo Tribunal no ano de 2005.
Quanto à análise das sessões, no segundo semestre de 2005
tivemos 34 sessões e, no primeiro semestre, 39 sessões. O horário
médio do início das sessões teve um ganho de dois minutos no
período do segundo semestre. Ela começava, na média, às 14 horas e
15 minutos. Conseguimos passar para às 14 horas e 13 minutos.
Também ganhamos uma duração efetiva das sessões: era de 2 horas e
40 e passamos para 2 horas e 54 minutos. Os Senhores verificarão
que estão todas as análises do que ocorreu no ano de 2005, como
também no ano de 2004, para efeito de comparação.
Temos, também, a relação dos processos julgados no Plenário, no primeiro semestre, em relação aos processos que julgamos
impactantes. Chegamos a julgar 17 processos daquele tipo e com isso
conseguimos avançar nesta redução.
Estão na última orelha do relatório apresentado aos Senhores
as metas de trabalho que desenvolvemos este ano e que poderão ser
analisadas.
Está distribuído aos Senhores o caderno de acompanhamento
das decisões, que incluímos na página 7, com a tramitação dos processos no Tribunal, para se ter uma idéia do tempo médio de julgamento e, ainda, do estoque de processos, e, também, os outros
indicadores, além dos dados estatísticos do Supremo, com todo o
acompanhamento da execução orçamentária do Tribunal, fazendo
também as comparações no que diz respeito à remuneração e aos
demais Tribunais.
Desejo aos colegas um bom recesso, para que possamos
retornar no dia 1º de fevereiro em ótimas condições para darmos
prosseguimento nessa tentativa de melhoria da gestão do Tribunal em
termos de adotarmos uma pauta pró-ativa. Por enquanto, a pauta é
mais reativa do que pró-ativa, ou seja, organizamos a pauta à medida
que os colegas vão liberando. No próximo ano, vamos acelerar essa
configuração da pauta pró-ativa, no sentido de fazer contatos com os
gabinetes e solicitar a liberação de determinados recursos, para que
possamos organizar a derrubada desses procedimentos.
Creio, inclusive, que, com a aprovação eventual da legislação
em tramitação no Congresso Nacional, quanto às regras processuais,
teremos condições de enfrentar essa problemática.
Desejo aos colegas um bom recesso e que retornemos todos
para cumprirmos aquilo que é o legado do nosso Carlos Velloso.
Nº 67, quinta-feira, 6 de abril de 2006
O SR. MINISTRO SEPÚLVEDA PERTENCE - Senhor
Presidente, cumpro eu, gostosamente, a função do decanato de retribuir a Vossa Excelência os votos de boas-festas, de boas férias e de
um próximo ano mais suave, com menos bordoadas.
O SR. MINISTRO NELSON JOBIM (PRESIDENTE) Muito obrigado. Está encerrada a sessão. Felicidades a todos.
Brasília, 19 de dezembro de 2005.
LUIZ TOMIMATSU
Secretário
PRIMEIRA TURMA
<!ID343428-0>
PAUTA DE JULGAMENTOS
PAUTA N o- 6/2006 - Elaborada nos termos do art. 83 do
Regimento Interno, para julgamento a partir da Sessão do dia 11 de
abril próximo, contendo os seguintes processos:
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 313.121-4
(1023)
PROCED.
: SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. SEPÚLVEDA PERTENCE
RECTES.
: VALDIR SIQUEIRA E OUTROS
ADVDOS.
: EDUARDO ANDRADE MAFRA CARDOSO
E OUTROS
RECDO.
: ESTADO DE SÃO PAULO
ADVDA.
: PGE-SP - ADRIANA MOTTA
Matéria :
APOSENTADORIA
SERVIDOR PÚBLICO
PROVENTOS - GRATIFICAÇÃO
RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA (1024)
24.640-9
PROCED.
: RIO DE JANEIRO
RELATOR
: MIN. CARLOS BRITTO
RECTE.(S)
: MARISA ANTERO PEREIRA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
: CLÁUDIO LACOMBE E OUTRO(A/S)
RECDO.(A/S)
: MINISTROS DA SEÇÃO ADMINISTRATIVA DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO
RECDO.(A/S)
: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO
DA 1ª REGIÃO
Matéria :
MAGISTRADO
PENSÃO
VIÚVA DE JUIZ CLASSISTA
Brasília, 03 de abril de 2006.
RICARDO DIAS DUARTE
Coordenador
SEGUNDA TURMA
<!ID343429-0>
PAUTA DE JULGAMENTOS
PAUTA N o- 5 - Elaborada nos termos do art. 83 do Regimento Interno, para julgamento a partir da sessão de 11 de abril de
2006, contendo os seguintes processos:
RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA (1025)
25.302-2
PROCED.
: DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. JOAQUIM BARBOSA
RECTE.(S)
: JANDIRA TELLES DE VASCONCELLOS
ADV.(A/S)
: ANTÔNIO JOSÉ TELLES DE VASCONCELLOS
RECDO.(A/S)
: UNIÃO
ADV.(A/S)
: ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Matéria :
SERVIDOR PÚBLICO
REGIME JURÍDICO ÚNICO
ENQUADRAMENTO
Brasília, 3 de abril de 2006.
CARLOS ALBERTO CANTANHEDE
Coordenador
SECRETARIA JUDICIÁRIA
<!ID343430-1>
DECISÕES E DESPACHOS DOS RELATORES
PROCESSOS ORIGINÁRIOS
MED. CAUT. EM AÇÃO CAUTELAR 788-7
(1026)
PROCED.
: RORAIMA
RELATOR
: MIN. CARLOS BRITTO
REQTE.(S)
: ESTADO DE RORAIMA
ADV.(A/S)
: PGE-RR - REGIS GURGEL DO AMARAL
JEREISSATI E OUTRO(A/S)
REQDO.(A/S)
: UNIÃO
ADV.(A/S)
: ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
DECISÃO: (Referente à Petição nº 39.221)
Junte-se.