MP lança abaixo-assinado para restringir a propaganda de
cerveja
O Ministério Público do Estado de São Paulo, por meio da Promotoria de Justiça
de São Bernardo do Campo e da Promotoria de Justiça da Infância e Juventude
da Capital, lançou o abaixo-assinado “Chega de Propaganda de Cerveja na TV
para Crianças e Adolescentes” com o objetivo de incluir a cerveja na legislação
que regulamenta a publicidade de bebidas alcoólicas.
“Não faz sentido restringir a publicidade de bebidas com graduação alcoólica
mais forte, como uísques e cachaças, e permitir ampla divulgação das cervejas,
associadas ainda com atividades esportivas, na contramão das políticas de
saúde pública”, defende o Promotor de Justiça Jairo Edward de Luca, da
Promotoria da Infância e Juventude de São Bernardo. “Por meio dessa iniciativa,
o Ministério Público propõe uma ampla mobilização da sociedade de todo o
País, estimulando o exercício da democracia direta prevista na Constituição em
um assunto que atinge os interesses da criança e do adolescente, expostos
diariamente à propaganda de cervejas”, completa.
O Projeto de Lei de Iniciativa Popular visa alterar o parágrafo único do artigo 1º
da Lei Federal 9.294/96 para que as restrições à publicidade passem a abranger
toda e qualquer bebida, com graduação alcoólica igual ou superior a 0,5 grau
Gay-Lussac, conforme definição técnica do Decreto 6.117/2007, que institui a
Política Nacional Sobre o Álcool. Pela atual redação, a restrição só é aplicada às
bebidas com teor alcoólico superior a 13 graus Gay-Lussac, o que contraria a
Constituição Federal (art. 220, §3º, II) e contribui para o consumo indevido de
bebidas alcoólicas por crianças e adolescentes.
“Os adolescentes permanecem indefesos em relação às investidas do mercado
publicitário das cervejas, razão pela qual não basta somente fiscalizar o
cumprimento da legislação, mas buscar novos meios de enfrentamento ao
consumo”, explica a Promotora de Justiça da Infância e Juventude da Capital
Luciana Bergamo Tchorbadjian.
Os projetos de iniciativa popular seguem a mesma tramitação dos projetos de
iniciativa de parlamentar, mas a Constituição Federal exige como procedimento
a adesão mínima de 1% da população eleitoral nacional, mediante assinaturas,
distribuídas por, pelo menos, cinco unidades federativas e no mínimo 0,3% dos
eleitores em cada uma dessas unidades. Um exemplo de iniciativa popular bemsucedida é o projeto da Lei Ficha Limpa, criado pelo Movimento de Combate à
Corrupção Eleitoral (MCCE).
A proposta já foi registrada no I Oficial de Registro de Títulos e Documentos e
Civil de Pessoas Jurídicas de São Bernardo do Campo (número 229832), e conta
com o apoio da Cúria Metropolitana de São Paulo, Pastoral da
Sobriedade/CNBB; Pastoral, Fé e Política da Arquidiocese de SP; Pastoral da
Educação do Regional SUL 1/CNBB; Federação Espírita Brasileira; Instituto
Alana, Aliança de Controle ao Tabagismo, Sociedade Brasileira de Pediatria,
Conselho Federal de Medicina, Conselho Federal da Farmácia, Conselho
Regional de Farmácia, Secretaria de Saúde de São Bernardo do Campo,
Conselho Tutelar de São Bernardo do Campo, Fundação Criança de São
Bernardo do Campo, Conselho Municipal de Álcool e Drogas de Guarulhos,
entre outros.
Qualquer pessoa que se interesse pela proposta do abaixo-assinado “Chega de
Propaganda de Cerveja na TV para Crianças e Adolescentes” pode participar e
divulgar.
Para ajudar a colher assinaturas, clique aqui e imprima o abaixo-assinado.
Núcleo de Comunicação Social - [email protected];
Ministério Público do Estado de São Paulo - Rua Riachuelo, 115 – São Paulo (SP)
Tel: (11) 3119-9027 / 9028 / 9031 / 9039 / 9040