Fundo Estadual de Combate à Pobreza
e às Desigualdades Sociais - FECP
Caro cidadão,
O Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais –
ou simplesmente FECP – é um fundo destinado, prioritariamente, a
CONTRIBUIÇÕES AO FUNDO DE COMBATE A POBREZA
Comparativo - Arrecadação Acumulada
reduzir as desigualdades sociais e eliminar os quadros de extrema
SETEMBRO 2014/2013
Em Reais
pobreza no Estado do Rio de Janeiro.
Os recursos que compõem o FECP são provenientes do Adicional do
ICMS, o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços e de
DESCRIÇÃO
Adicional de Imposto do ICMS - Lei n° 4.056/02
Outras Receitas - Adicional
TOTAL
SETEMBRO 2014
SETEMBRO 2013
VAR. NOM %
2.149.080.384
2.026.159.605
6,07%
13.704.030
16.919.525
-19,00%
2.162.784.414
2.043.079.130
5,86%
Fo nte: SIG / SIA FEM
suas respectivas multas e juros. Os recursos arrecadados pelo FECP
são aplicados, conforme determinado pela lei 4.056/2002, em
determinadas ações como:

Complementação financeira de famílias cuja renda mensal seja
inferior a um salário mínimo.

Atendimento pelo programa Bolsa Escola para famílias que
tenham filhos em idade escolar matriculados na rede pública
de ensino, ou que sejam bolsistas na rede particular.

Atendimento de idosos em situação de abandono ou
comprovadamente necessitados

Ações de saúde de caráter preventivo

Auxílio para construção de habitações populares e saneamento

Apoio em situações de emergências e calamidade pública.

Política de planejamento familiar através de programas
destinados à educação sexual
Liquidação de Despesas

Urbanização de morros e favelas
As aplicações dos recursos arrecadados com FECP possuem

Fundo Estadual de Habitação e Interesse Social
destinações específicas, conforme demonstrado anteriormente. As
É de vital importância e consiste em um pilar básico de cidadania o
acompanhamento, por parte da sociedade, da movimentação
despesas liquidadas possuem propósito assistencialista, destinados à
redução de desigualdades sociais e erradicação da extrema pobreza.
orçamentária e financeiras do FECP.
Arrecadação de Receitas
As receitas do FECP são compostas pela arrecadação do adicional de
ICMS, multas e juros de mora em decorrência de atrasos no
pagamento do imposto, das multas e juros de mora em consequência
da inscrição em dívida ativa e, finalmente, do recebimento de
impostos em atraso que foram anteriormente inscritos em dívida
ativa.
O governo do Estado do Rio de Janeiro aplica, para este fim, os
recursos arrecadados através de diversos programas de governo.
Dívida Ativa: é um controle administrativo criado pelo Estado
por meio da qual um débito, vencido e não pago, é cadastrado
para controle e cobrança.
1
Programa de Governo: é um instrumento pelo qual o governo, visando
determinado objetivo, traça um plano de ação para o seu alcance. O
objetivo está sempre atrelado à solução de um problema ou ao
atendimento de determinada necessidade ou demanda da sociedade.
FUNDO ESTADUAL DE COMBATE À POBREZA E ÀS DESIGUALDADES SOCIAIS - FECP
DESPESA ACUMULADA POR PROGRAMA DE GOVERNO
SETEMBRO 2014
Em Reais
DESCRIÇÃO
Assist. Hosp/Ambulat nas Unid. Públ Saúde
AUTORIZADA
EMPENHADA
LIQUIDADA
PAGA
488.623.876,00
380.402.634,91
347.325.133,94
Assistência Farmacêutica
80.568.656,00
79.551.838,05
66.656.179,65
33.460.845,19
Assistência Pré-hospitalar
342.551.247,00
172.246.565,04
167.348.609,88
159.934.485,64
Atendimento Social à População Adulta
Bilhete Único
Controle de Doenças e Promoção da Saúde
314.715.165,58
3.850.181,00
2.921.945,25
2.892.089,01
2.726.058,77
519.012.100,00
423.776.775,38
413.291.852,66
401.159.078,66
500.000,00
106.944,72
106.944,71
106.944,71
5.243.620,00
3.820.240,91
3.128.227,70
3.128.227,70
Desenvolvimento Social dos Territórios
12.721.496,89
10.190.267,42
9.821.174,05
9.707.585,60
Efetividade da Gestão Escolar
27.627.301,00
27.175.513,28
27.175.513,28
27.175.513,28
Ensino, Pesquisa e Extensão da UERJ
55.797.101,00
52.421.527,28
51.167.954,16
48.085.270,85
Expansão e Melhoria da Educação Profissional
49.702.561,00
34.743.149,07
30.438.953,81
17.996.879,79
575.607.817,56
507.240.310,86
491.799.953,95
449.157.517,47
Gestão da Informação e Reg. de Contratos
2.486.840,00
144.866,40
144.865,40
144.865,40
Gestão da Política Habitacional
2.500.000,00
655.173,00
567.565,00
400.800,00
Isenção de Pagmento nos Transport Coletivos
692.734,00
375.185,12
74.566,28
74.566,28
Melhoria Sistema de Transportes Ferroviário.
18.320.400,00
18.320.400,00
18.233.659,06
18.233.659,06
Nossa Terra
10.121.422,00
7.661.094,90
1.849.990,41
1.783.755,43
2.167.934,00
933.471,46
624.383,08
620.625,08
Padrão Qualid. Infraestrutura Física da Rede
59.099.397,00
41.854.864,38
41.020.594,37
38.725.772,53
Prev, Acolhim e Reinser Dep Subst Psicoativas
18.057.650,00
8.219.896,52
5.814.239,25
5.026.635,44
Prod. e Ampliação de Hab. de Interesse Social
15.754.204,14
13.045.455,82
5.046.173,59
4.971.879,22
Prog Morar Seguro Estrat Habitac Des Urb ERJ
87.837.906,00
55.139.944,67
54.395.883,07
54.287.151,73
Cooperação para o Fomento da Inclusão Sócio-
Gestão Administrativa
Núcleos Habitacionais Integrados
Programa Gestão Legal
Programa Rio sem Miséria
150.000,00
114.574,14
274.056.024,00
180.432.762,20
178.828.117,20
178.828.117,20
Prom e Def dos Direitos Humanos e Cidadania
10.294.626,42
4.719.883,79
4.625.841,55
4.511.417,19
Promoção e Proteção da Criança e Adolescente
24.068.335,41
14.420.439,16
14.154.727,14
13.780.672,23
Proteção Social Básica de Assist Social
17.390.000,00
16.739.956,07
16.739.955,17
16.739.955,17
Proteção Social Especial de Assist Social
16.049.992,10
11.933.976,76
11.114.133,91
11.090.133,91
Qualidade no Processo Ensino-Aprendizagem
6.610.112,00
5.900.000,00
796.319,06
664.495,23
Reg. Fund. e Melhorias em Assent. Irregulares
93.733.320,86
70.954.776,19
52.053.734,61
49.525.354,33
Segurança Alimentar e Nutricional
66.289.782,11
45.858.429,85
42.399.576,67
38.816.174,44
Urbanização das Comunidades
77.195.502,00
66.544.872,53
35.841.469,18
34.856.906,85
2.964.682.139,49
2.258.567.735,13
2.095.478.380,80
1.940.436.509,96
TOTAL
2