Aborto como Questão de Saúde Pública
Análise situacional do aborto
Leila Adesse
[email protected]


O abortamento representa um grave problema de saúde
pública e de justiça social em países em desenvolvimento,
como é o caso do Brasil , e apresenta grande amplitude,
com uma complexa cadeia de aspectos envolvendo questões
legais, econômicas, sociais e psicológicas
Segundo o Dr. Ruy Laurenti (USP), quanto a diferença
entre os termos ”aborto” e “abortamento” o o Centro
Brasileiro de Classificação de Doenças – CBCD não chegou
ainda a uma conclusão, apesar de intenso debate sobre o
assunto. Adotaremos ambos os termos como sinônimos,
significando uma interrupção da gravidez (espontânea ou
induzida).


Estudos têm demonstrado que a incidência do abortamento
continua elevada, com a maioria dos procedimentos sendo
realizados sob condições inseguras.
Aborto inseguro é definido como um procedimento para
interromper uma gravidez indesejada, realizado tanto por
pessoas sem as habilidades necessárias e/ou em um
ambiente que careça de mínimos padrões médicos (Aborto
Inseguro, OMS, 1998).
Reflexão : o problema não é o aborto em si e sim
como é realizado



Estima-se que cerca de 20 milhões de abortos induzidos
anualmente são considerados inseguros e 97% destes
ocorrem em países em desenvolvimento, com um total
estimado de 68 mil mortes de mulheres no mundo. Soma-se
a estes efeitos negativos, um incontável número de
mulheres com seqüelas graves que incluem a perda de
útero, trompas ou ovários, a infertilidade, a anemia e a dor
crônica (Grimes e cols., 2006)
A taxa de aborto inseguro na America Latina e Caribe são
as mais altas do mundo, estimando-se a ocorrência de quase
quarto milhões de aborto inseguros ano (Replogle, 2007).
No Brasil, uma pesquisa recente conduzida pelo Instituto do
Coração (Incor) revelou que no período compreendido entre
1995 e 2007, a curetagem pos- abortamento foi a cirurgia
mais comum no sistema publico de saúde com um total de
3.1 milhões de procedimentos. (Estadão, 2010)
Apesar de sua importância e dos riscos à saúde da
mulher que estão associados com algumas práticas de
indução do aborto, os estudos sobre a magnitude do
aborto têm sido obstaculizados por preconceitos políticos,
religiosos e jurídicos em relação ao aborto, que
certamente não têm contribuído para melhorar a atenção
médico-hospitalar que seria necessária para a população
feminina, além de dificultar o conhecimento do problema.
Esta apresentação está dividida em quatro partes
1.
Internações por aborto no SUS
2.
Estimativas de incidência do aborto induzido
3.
Desigualdades regionais e socioeconômicas das taxas
de fecundidade (uma importante condição de risco do
aborto induzido)
4.
Mortalidade materna em conseqüência do aborto
5.
Políticas Públicas e Ações no Setor Saúde
1. Internações por aborto no SUS
Número de internações no SUS por abortamento
(em milhares)
Brasil - 1992 a 2005
No. de internações por Aborto
(em milhares)
400
350
300
250
200
150
100
50
0
Brasil
1992 1993 1994 1995 1996 1997 1998 1999 2000 2001 2002 2003 2004 2005
345
311
319
280
253
246
230
244
248
250
247
243
253
250
ANO
Fonte: Ministério da Saúde – Sistema de Informações Hospitalares do SUS
(SIH/SUS)
No. de internações por Aborto no SUS
Diferenças regionais no número de internações
no SUS por abortamento
160000
120000
80000
40000
0
Norte
Nordeste
Sudeste
Sul
Centro-Oeste
1992
21122
137300
140593
28459
17482
2005
25290
87911
96586
22751
17909
Fonte: Ministério da Saúde – Sistema de Informações Hospitalares do SUS
(SIH/SUS)
2.
Estimativas de incidência do aborto induzido
ESTIMATIVAS DO NÚMERO DE ABORTOS

INDUZIDOS
Estas estimativas são utilizadas para suprir a deficiência de informações
disponíveis que permita medir a incidência de abortamentos,
principalmente em países onde o abortamento não é livre.
O método proposto pelo Instituto Alan Guttmacher, descrito a seguir, é
aceito e utilizado internacionalmente, tendo se tornado uma referência
freqüente em estudos sobre magnitude do aborto.
Os indicadores de incidência foram categorizados de maneira a permitir
a comparação com os indicadores internacionais apresentados pela OMS
no documento “Unsafe abortion - Global and regional estimates of
the incidence of unsafe abortion and associated mortality in
2003” disponível em URL:

http://www.who.int/reproductive-health/publications/unsafeabortion_2003/ua_estimates03.pdf
UMA PARTE DE NOSSO TRABALHO RECENTE ESTÁ PUBLICADA NA
REVISTA RADIS 66 (FEVEREIRO DE 2008).
HTTP://WWW.ENSP.FIOCRUZ.BR/RADIS/66/PDF/RADIS_66.PDF

MÉTODO DE CÁLCULO PARA O BRASIL E PAÍSES DA AMÉRICA
DO SUL
(proposto pelo Alan Guttmacher Institute)
Foram utilizados como fatores de correção um sub-registro de 12,5% e
descontada uma proporção de 25% de abortos espontâneos. Assim a
estimativa foi obtida aplicando-se a seguinte equação:

no.de internações por abortamento x 5 x 1,125 x 0,75
numero estimado de um milhão de abortos /ano

FONTE DOS DADOS PRIMÁRIOS (número de internações)
Ministério da Saúde/SAS. SIH-SUS (www.datasus.gov.br)
ESTIMATIVA DA RAZÃO DE ABORTOS INDUZIDOS
POR 100 NASCIMENTOS VIVOS




USO DO INDICADOR
Serve para padronizar a incidência de abortamentos em função da
natalidade, tendo em conta que em lugares onde o número de
nascidos vivos é maior pode-se esperar um número maior de
abortamentos. Assim podemos comparar o risco de abortamentos
em municípios menores (Aracaju por exemplo) com municípios
maiores (como São Paulo).
MÉTODO DE CÁLCULO
Estimativa do número de abortos induzidos /pelo número
de nascimentos vivos X 100
FONTES DOS DADOS PRIMÁRIOS
Para estimativa do número de abortos induzidos: Ministério da
Saúde/SAS. SIH-SUS (www.datasus.gov.br)
Para o número de nascimentos vivos: taxas específicas de
fecundidade por idade estimadas pelo IBGE.
Série histórica da razão de abortos induzidos
por 100 nascimentos vivos
Há uma redução clara da razão de abortos induzidos por 100 nascimentos
vivos entre 1992 e 1996 e depois este estabiliza-se em torno de 30%
% de abortos induzidos
por nascimentos vivos
50%
40%
30%
20%
10%
0%
1992 1993 1994 1995 1996 1997 1998 1999 2000 2001 2002 2003 2004 2005
Brasil 43%
38% 39%
34%
31% 30%
28%
29% 29%
29% 29%
28%
29% 29%
A América do Sul em 2003 era a região com maior
razão de aborto induzido (mais de 30 abortos por 100
nascidos vivos)
Fonte: WHO, Unsafe Abortion, 2007
ESTIMATIVA DAS TAXAS ANUAIS DE ABORTO
INDUZIDO POR 1000 MULHERES DE 15 A 44 ANOS




USO DO INDICADOR
Também serve para padronizar a incidência de abortamentos
em função da população feminina em idade reprodutiva, tendo
em conta que em lugares onde o número de mulheres de 15 a
44 anos é maior pode-se esperar um número maior de
abortamentos. Assim podemos comparar o risco de
abortamentos independentemente do tamanho da população
feminina em idade reprodutiva. Esta faixa etária foi escolhida
para permitir a comparação internacional.
MÉTODO DE CÁLCULO
Estimativa do número de abortos induzidos no grupo
etário de mulheres de 15 a 44 anos / pelo número de
mulheres no mesmo grupo etário x 1000
FONTES DOS DADOS PRIMÁRIOS
Para estimativa do número de abortos induzidos: Ministério
da Saúde/SAS. SIH-SUS (www.datasus.gov.br)
Para o número de mulheres por faixa etária: a população
feminina estimada pelo IBGE.
Incidência anual de aborto no mundo
MAPA DO ABORTO NO BRASIL
Taxas anuais de aborto induzido por 1.000 mulheres de 15 a 44 anos
Brasil por Microrregião (2005 a 2007)
A distribuição das taxas de aborto induzido por 1.000
mulheres de 15 a 44 anos apresenta uma desigualdade
marcante entre os Estados do Sul do país, onde a
anticoncepção tem uma cobertura maior, e os Estados
do Norte e Nordeste, onde uma proporção maior da
população feminina não está protegida por medidas
anticoncepcionais.
Enquanto a maior parte das microrregiões com
taxas maiores que 30 abortos induzidos por mil mulheres
de 15 a 44 anos (marrom escuro) localizam-se nas
Regiões Norte e Nordeste, na Região Sul predominam
as microrregiões com taxas inferiores a 20/1.000
Taxas anuais de abortos induzidos
por 100 mulheres de 15 a 49 anos
Diferenças regionais das taxas anuais de abortos
induzidos por 100 mulheres de 15 a 49 anos (1992 e 2005)
6
5
4
3
2
1
0
Norte
Nordeste
Sudeste
Sul
Centro-Oeste
1992
3,55
5,41
3,39
1,97
2,78
2005
2,81
2,73
1,82
1,28
2,01
Grandes Regiões
3 . Desigualdades regionais e socioeconômicas das
taxas de fecundidade
(importante condição de risco do aborto induzido)
TAXAS DE FECUNDIDADE TOTAL SEGUNDO AS GRANDES
REGIÕES
(NÚMERO DE FILHOS TIDOS POR MULHER AO COMPLETAR 50
ANOS)
4
3
2
1
0
Taxas de fecundidade total
Norte
Nordeste
Sudeste
Sul
CentroOeste
3,2
2,7
2,1
2,2
2,3
Fonte: IBGE - Síntese de Indicadores Sociais – 2005
TAXA DE FECUNDIDADE TOTAL, POR GRUPOS
DE ANOS DE ESTUDO DAS MULHERES
6,0
4,9
4,5
4,0
3,7
3,5
3,7
3,3
3,0
3,0
2,9
2,9
2,8
2,0
1,6
1,6
1,6
1,5
0,0
Até 3 anos
4 a 7 anos
8 anos ou mais
Grupos de anos de estudo das mulheres
Norte
Nordeste
Sudeste
Sul
Centro-Oeste
Fonte: IBGE - Síntese de Indicadores Sociais – 2005
1,7
4.
Mortalidade materna
Taxas de mortalidade materna por 100.000 nascidos vivos segundo a causa, para
tres grupos etnicos - Brasil, triênio 2002 a 2004
100,0
taxas
80,0
60,0
40,0
20,0
0,0
Gravidez
termina em
aborto
Edema
Relacionados Relacionados
proteinúria
com a
com
hipertensão
gravidez
puerpério
Todas as
causas
Assist mãe
ligados feto
cav amniót
Outras
afecções
obstétricas
Doenças pelo
HIV
Complicações
trabalho de
parto
Branca
3,2
8,7
1,3
6,1
38,2
3,0
10,6
1,6
8,2
Preta
9,4
25,3
2,7
12,6
77,9
5,7
18,1
2,3
10,9
Parda
5,2
13,4
1,2
7,6
47,6
4,0
11,9
1,0
8,8
causas
ESTIMATIVAS DE RISCOS RELATIVOS PARA ESTAS CAUSAS
ESPECÍFICAS, COMPARANDO MULHERES PRETAS COM MULHERES
BRANCAS
Mostra bem o risco adicional a que estão submetidas as mulheres pretas em
todas as causas específicas de mortalidade materna, com destaque para a
“Gravidez que termina em aborto” e para o grupo “Edema, proteinúria e
transtornos hipertensivos na gravidez, no parto e no puerpério”, com
aproximadamente o triplo de risco relativo.
Riscos relativos de mortalidade materna comparando Preta/branca
3,5
3,0
Risco Relativo
2,5
2,0
1,5
1,0
0,5
0,0
Preta/branca
Gravidez que
termina em
aborto
3,0
Edema
Relacionados
proteinúr transt
com a gravidez
hiperts grav part
2,9
2,1
Relac
predominant
com puerpério
Todas as
causas
2,1
2,0
Causas
Assist mãe
Outras afecções
ligados feto cav
obstétricas
amniót probl
NCOP
1,9
1,7
Doença pelo
vírus da
imunodefic
Complicações
do trabalho de
parto e do parto
1,4
1,3
ESTIMATIVAS DAS TAXAS DE MORTALIDADE MATERNA EM CONSEQÜÊNCIA DE
COMPLICAÇÕES DO ABORTAMENTO SEGUNDO O NÍVEL DE ESCOLARIDADE.
BRAZIL - 2002 A 2005
óbitos maternos/100.00 nascidos vivos
Taxas de Mortalidade Materna em conseqüência de complicações do abortamento
segundo o nível de escolaridade. Brazil - 2002 a 2005
12,00
10,00
8,00
6,00
4,00
2,00
0,00
2002
2003
2004
2005
Menos de 4 anos de estudo
6,42
7,51
8,28
10,30
4 a 7 anos de estudo
3,20
5,28
4,97
5,07
8 ou + anos de estudo
1,87
2,67
2,79
2,32
Ano
Comparando estas taxas, observamos que mulheres com menos de 4 anos de estudo
suportam um risco 4,4 vezes maior de Mortalidade Materna em conseqüência de
complicações do abortamento que as mulheres que tiveram oito anos ou mais de estudo.
MARCO JURÍDICO BRASILEIRO DO ABORTO
A Constituição federal Brasileira de 1988 é
baseada nos princípios fundamentais da
igualdade, da dignidade humana, da
privacidade, da liberdade e define seu
estado como laico e democrático. Garante,
ainda, entre outros, o direito à vida, o
direito à saúde e ao planejamento familiar.
O Código Penal Brasileiro de 1940
criminaliza a prática do aborto, mas
permite
sua
realização
em
duas
circunstâncias: em caso de risco de vida
para a mãe ou em caso de gravidez em
decorrência de estupro (Artigo 128, I e II).

A tipificação do aborto como um delito em
si não desestimula as mulheres de se
submeterem ao aborto, mas pelo contrário,
as incentiva a práticas de risco, como
declarou o Comitê sobre a Eliminação da
Discriminação contra a Mulher das Nações
Unidas (Comitê CEDAW), em suas
Observações Conclusivas ao governo do
Peru, em 8 de julho de 1998. COMITÊ CEDAW,
Doc. UN Cedaw/C/1998/II/L.1/Add. 7, parágrafo 6, 1998


A prática do aborto inseguro evidencia, especialmente, as
diferenças sócio-econômicas, culturais e regionais, diante
da mesma condição de ilegalidade: mulheres com maior
condição financeira, têm acesso aos métodos e à clínicas
clandestinas de maior higiene e cuidado; já as mulheres
mais carentes, recorrem aos métodos mais perigosos, de
menor precaução, resultando num alto índice de agravos a
saúde. Recentemente, uma reportagem do programa
“Fantástico” (2010)
A clandestinidade cria um ambiente ameaçador, de
violência psicológica e de culpabilidade que leva muitas
mulheres a apresentarem sintomas de depressão
ansiedade, insônia; geralmente sentem-se constrangidas
e/ou com medo de declarar seus abortamentos o que
contribui para dificultar o calculo da magnitude do aborto
no Brasil
COMPROMISSOS INTERNACIONAIS DE DIREITOS
HUMANOS ASSUMIDOS PELO GOVERNO BRASILEIRO
Cairo +5, 1999, parágrafo 63.iii :
“nas circunstâncias em que o aborto não é
contra a lei, os sistemas de saúde devem
treinar e equipar os profissionais de saúde
e devem tomar outras medidas para
assegurar que o aborto seja seguro e
acessível. Medidas adicionais devem ser
tomadas para proteger a saúde das
mulheres.”

Políticas Públicas e Ações no Setor Saúde
O ABORTO NO SETOR DA SAÚDE
Posição oficial do Ministério da Saúde
brasileiro: o aborto inseguro é uma questão
de saúde pública .
Norma Técnica de Atenção Humanizada ao
Abortamento, de 2005.
Norma Técnica de Prevenção e Tratamento
dos Agravos Resultantes da Violência
Sexual Contra Mulheres e Adolescentes, de
2005.

Grupo Técnico: Área Técnica da Mulher, IpasBrasil, FEBRASGO, Cemicamp, Rede Feminista
de Saúde, ABRASCO
Diretrizes Gerais:
 Mudança de Atitude dos profissionais de Saúde
 Respeito e Autonomia
 Centrada na Mulher

NORMA TECNICA DO MS: ATENÇÃO AO
ABORTAMENTO
Marco
Conceitual:
Atenção de Qualidade ao
Abortamento e suas Complicações
com Referências Éticos,
Legais e Bioéticos
Planejamento
Reprodutivo
Integração com
Serviços de
Atenção à
Saúde da Mulher
Acolher, Orientar
e Informar
Atenção Humanizada
às Mulheres em
Abortamento
Parceria com a
Comunidade
COMPROMISSOS INTERNACIONAIS DE DIREITOS
HUMANOS ASSUMIDOS PELO GOVERNO BRASILEIRO
Cairo +10, 2004, :
Afirmou-se a confiança em um mundo “no
qual mulheres e meninas não morram no
parto e na gravidez; em que elas tenham
acesso ao aborto legal e seguro; e aonde
mulheres e homens possam decidir livres e
responsavelmente sobre se e quando ter
filhos”.
O ABORTO NO SETOR DA SAÚDE:
A prática clínica cotidiana, entretanto, pode,
por vezes, distanciar-se das questões éticosociais que envolvem o problema do aborto.
A condição de ilegalidade conferida pelo
código penal brasileiro de 1940, salvo para
as situações de estupro e risco de vida torna
o acesso das mulheres ao atendimento
ainda mais difícil.
Considerações finais
1. Após apresentação destes resultados em Congressos,
Seminários e reuniões científicas, pesquisadores
sugeriram que pode ter havido um aumento na utilização
de misoprostol na indução do aborto, reduzindo a
freqüência de complicações e conseqüentemente
necessitando um número menor de internações, o que
poderia explicar esta redução entre 1992 e 2005. Seria
recomendável, por este motivo, aprofundar em estudos
posteriores o impacto do uso do misoprostol na indução e
na incidência do aborto no Brasil.
2. Realizar pesquisas para conhecer as causas pelas quais
as mulheres recorrem ao aborto em situação de
clandestinidade, para o desenho de políticas apropriadas de
prevenção da gravidez indesejada.
4. O Comitê sobre a Eliminação da Discriminação contra a
Mulher (Comitê CEDAW), em sua 29ª. Sessão, no período de 30
de junho a 18 de julho de 2003, ao examinar o relatório
apresentado pelo Estado Brasileiro, emitiu os seus Comentários
Conclusivos, recomendando que: “profundas medidas sejam
tomadas para garantir o efetivo acesso das mulheres a serviços e
informações com o cuidado da saúde, particularmente em
relação à saúde sexual e reprodutiva, incluindo mulheres jovens,
mulheres de grupos em desvantagem e mulheres rurais. Tais
medidas são essenciais para reduzir a mortalidade materna e
para prevenir o recurso ao aborto e proteger as mulheres de seus
efeitos negativos à saúde(...)”
5. Os dados revelam que a criminalização do aborto manteve a
sua prática em condição de risco com impactos graves para a
saúde e a vida das mulheres.
É recomendável o debate entre pesquisadores, defensores dos
direitos humanos, sexuais e reprodutivos das mulheres,
membros do Executivo, Legislativo e Judiciário, sobre a
necessária mudança da lei sobre o aborto para retirar o tema da
esfera penal.
Recomenda-se a busca de soluções eficazes no âmbito da
saúde pública, sem interferência de dogmas religiosos, como
atribuição do Estado laico e democrático


Reflexão : o problema não é o aborto em si e
sim como é realizado
Video – “ Vai pensando aí” ( ipas brasil)