ESTADO DO MARANHÃO
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DE RIBAMAR
REPUBLICAR POR INCORREÇÃO
LEI Nº 922 DE 24 DE MARÇO DE 2011
Cria cargos e vagas no quadro permanente da
Prefeitura Municipal de São José de Ribamar e
dá outras providências.
O Prefeito Municipal de São José de Ribamar, Estado do Maranhão, no uso
de suas atribuições legais,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu SANCIONO a
seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam criados no quadro de pessoal permanente da Prefeitura
Municipal de São José de Ribamar os cargos e vagas constantes do Anexo I, desta Lei.
§ 1º - Os vencimentos e os requisitos para investidura nos cargos ora
criados são os constantes do Anexo II.
§ 2º- As atribuições dos cargos ora criados são as constantes do Anexo
III.
Art. 2º - Ficam criadas vagas para os cargos existentes no quadro
permanente da prefeitura Municipal de São José de Ribamar, constantes no anexo IV.
.
Art. 3º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta
de créditos orçamentários próprios.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DE RIBAMAR EM 24
DE MARÇO DE 2011
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DE RIBAMAR
Rua Artur Azevedo, 48 - Centro - São José de Ribamar - MA – 65.110-000 - 06.351.514/0001-78 - Tel.:98 3224 7150
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DE RIBAMAR
GILLIANO FRED NASCIMENTO CUTRIM
Prefeito Municipal
ANEXO I
Cargo
Auditor Fiscal de Tributos Municipais
Auxiliar de Fiscalização Tributária
Auxiliar de Fiscalização Urbanística
Fiscal de Meio Ambiente
Técnico em Meio Ambiente
Terapeuta Ocupacional
Enfermeiro Obstetra
Técnico em Radiologia
Vagas
02
04
04
02
04
03
09
05
ANEXO II
Cargo
Auditor Fiscal de Tributos Municipais
Auxiliar de Fiscalização Tributária
Auxiliar de Fiscalização Urbanística
Fiscal de Meio Ambiente
Técnico em Meio Ambiente
Terapeuta Ocupacional
Enfermeiro Obstetra
Técnico em Radiologia
Requisitos
Ensino Superior em
Ciências Contábeis, ou
Economia ou
Administração ou Direito
Ensino Médio Técnico em
Contabilidade ou
Administração
Ensino Médio Técnico em
Edificações ou
Agrimensura
Ensino Superior em
Engenharia Ambiental ou
Agronomia
Ensino Médio Técnico em
Educação Ambiental
Ensino Superior em
Terapia Ocupacional
Ensino Superior em
Enfermagem e
Especialização em
Obstetrícia
Ensino Médio em
Radiologia
Vencimentos
1.500,00
545,00
545,00
1.500,00
545,00
1.500,00
545,00
545,00
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ANEXO III
Cargo
Auditor Fiscal de Tributos Municipais
Auxiliar de Fiscalização Tributária
Auxiliar de Fiscalização Urbanística
Atribuições
Executar
atividades
de
natureza
interdisciplinar,
compreendendo
o
planejamento, a coordenação, a supervisão,
o controle e a execução de tarefas
relacionadas com os sistemas de tributação,
arrecadação, fiscalização e informações
econômico-fiscal.
Organizar o desenvolvimento físico-territorial
do Município, coordenando, planejando e
fiscalizando seu crescimento, obedecendo às
legislações municipal, estadual e federal.
Executar tarefas relacionadas com os
sistemas
de
tributação,
arrecadação,
fiscalização e informações econômico-fiscal,
sob a coordenação do Auditor Fiscal.
Analisar e licenciar e expedir Habite-se para
os projetos de todas as obras da cidade
(construções, reformas, ampliações e
demolições);
Acompanhar todas as obras da cidade,
atenta ao cumprimento dos projetos já
aprovados;
Fiscalizar o cumprimento das Leis no que se
refere à ocupação e ao uso dos espaços
públicos, veiculação de publicidade em geral,
comércio informal, edificações e reformas de
todos os gêneros e a circulação de animais
nas vias públicas.
Fiscal de Meio Ambiente
Executar, elaborar e implantar projetos
ambientais, gerenciar a implantação do
sistema de gestão ambiental – SGA,
implementar ações de controle de poluentes,
administrar resíduos e procedimentos de
remediação, preservar o meio ambiente.
Orientar e fiscalizar as atividades e obras
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para prevenção/preservação ambiental e da
saúde, por meio de vistorias, inspeções e
análises técnicas de locais, atividades, obras,
projetos e processos visando o cumprimento
da legislação ambiental e sanitária, fiscalizar
as diversas fontes de poluição atmosférica,
hídrica, do solo; danos à flora e à fauna;
controle da poluição veicular; controle da
poluição sonora, além das vistorias para
subsidiar a emissão de parecer ambiental
para as atividades potencialmente poluidoras
e as classificadas como empreendimento de
impacto;
e
das
vistorias
para
acompanhamento de cumprimento de
condicionantes definidas pelo licenciamento
ambiental.
Técnico em Meio Ambiente
Atuar junto às questões políticas do meio
ambiente,
concernentes
à
educação
ambiental; preservação e aprimoramento da
vegetação urbana, fauna, áreas verdes e
demais espaços de especial interesse
ambiental do Município; propor e coordenar o
desenvolvimento de estudos e projetos, além
de executar ações de controle de poluentes,
resíduos e preservar o meio ambiente, sob
orientação do Fiscal de Meio Ambiente.
Terapeuta Ocupacional
Desenvolver
e
executar
programas
destinados à reabilitação de pacientes
portadores de deficiências físicas e/ou
psíquicas, promovendo atividades com fins
específicos
para
ajudá-los
na
sua
recuperação e integração social.
Enfermeiro Obstetra
Prestar assistência ao paciente e/ou cliente;
coordenar, planejar ações e auditar serviços
de enfermagem e/ou perfusão. Implementar
ações para a promoção da saúde junto à
comunidade. Realizar procedimentos de
circulação extracorpórea em hospitais.
Realizar pesquisa.
Técnico em Radiologia
Realizar exames de diagnóstico ou
tratamento; processar imagens, planejar
atendimento; organizar a área de trabalho,
equipamentos
e
acessórios;
preparar
pacientes para exames de diagnóstico ou
tratamento e trabalhar com a biosegurança.
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ANEXO IV
Cargo
Agente de Transporte e Trânsito
Auxiliar de Consultório Dentário
Técnico em Enfermagem
Assistente Social
Guarda Patrimonial
Farmacêutico Bioquímico
Inspetor de Vigilância em Saúde
Cirurgião Dentista
Enfermeiro
Fisioterapeuta
Fonoaudiólogo
Nutricionista
Psicólogo
Vagas
06
07
20
03
215
01
06
05
09
02
02
02
03
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