Instituto de Relações Internacionais
AS DINÂMICAS DE MUTAÇÃO DO PODER SOBERANO, DOS
APARELHOS DE SEGURANÇA DO ESTADO MODERNO E A
REFORMULAÇÃO DO IMAGINÁRIO ESPACIAL E POLÍTICO DA
MODERNIDADE POLÍTICA.
O caso dos aparelhos de segurança do estado brasileiro
Aluno: João Guilherme V. B. Gomes
Orientador: Philippe Bonditti
1. Introdução: Quadro teórico da pesquisa
O projeto de pesquisa é sobre As dinâmicas de mutação do poder soberano, dos aparelhos de
segurança do estado moderno e a reformulação do imaginário espacial e político da modernidade política. O
projeto proposto é tanto teórico quanto empírico. Do ponto de vista teórico, o objetivo é se engajar com a
literatura existente sobre as características espaço-temporais da modernidade política, a fim de potencialmente
articular um argumento teórico central: o advento da forma geométrica do ponto como o lugar em que, no limite,
a política vem a ser possibilitada. De certa forma, parte da pesquisa busca avaliar o tripé soberania/corposdisciplina/população-biopolítica que Michel Foucault destaca em suas considerações sobre a emergência da
governamentalidade contemporânea e interrogar sobre o que poderia ser o imaginário espacial e político
correspondente à traçabilidade.
Faço isso questionando em que se transforma tal tripé em tempos de “terror”, fluxos, mobilidade extrema e
implementações de ferramentas tecnológicas avançadas que não se focam exclusivamente nem no território, nem
em corpos individuais, nem em populações, mas em vivos-em-mobilidade (vivant-en-mobilité). Mais
especificamente, estou explorando as formas pelas quais essas técnicas computacionais rearticulam a própria arte
de governar pessoas, fazendo emergir a traçabilidade como a principal tecnologia de poder da
governamentalidade contemporânea; isso se torna possível, também, por reivindicações específicas sobre o
inimigo e a alteridade articuladas em uma grande-narrativa homogeneizante, porém não homogênea, sobre o
“terrorismo”, descrito como uma rede de redes e entendido como sendo tanto o uso efetivo quanto o uso
potencial da violência. Meu ponto é defender que a traçabilidade faz com que os pontos de controle (checkpoints) se tornem os lugares limites em que os poderes estatais e não-estatais decidem sobre a mobilidade de
pessoas, bens, capital e dados.
Esse projeto é, ainda, profundamente empírico, na medida em que busca substanciar as reivindicações teóricas
mencionadas acima por meio da análise dos procedimentos contemporâneos discursivos e não-discursivos
através dos quais o poder soberano opera a traçabilidade e, dessa forma, remodela o imaginário espacial e
político da modernidade política. O projeto, portanto, não propõe uma pesquisa que se limite a uma leitura
funcionalista das políticas de “segurança” por exemplo, como também não opera nos marcos de uma sociologia
positivista da dimensão burocrática dos aparelhos de segurança ou por uma análise jurídica das leis de
securitização. Ainda, não se propõe a simples análise de narrativas sobre a “ameaça”.
A pesquisa proposta almeja abarcar o complexo conjunto formado por:
- Narrativas sobre ameaças e contra-ameaças, a fim de identificar e localizar, no âmbito sócio-político,
as condições de possibilidade que elas criam para desenvolvimentos posteriores para além da
linguagem;
- Estruturas burocráticas da arquitetura de segurança dos Estados Unidos, do Brasil e da União
Europeia, vistas como sendo movidas por sua própria inércia e suas rotinas, assim como por dinâmicas
relacionais;
- Regulações administrativas, leis e doutrinas militares adotadas e desenvolvidas para propósitos de
segurança;
- Modalidades técnicas de segurança, tais como operações militares e paramilitares especiais, vigilância
e tecnologias individualizantes de controle.
Consideradas em conjunto, essas quatro dimensões traçam as linhas de um conjunto complexo, fragmentado e
heterogêneo, que pretendo analisar a partir de uma perspectiva relacional, com vistas a apreender e compreender
um movimento mais amplo cuja dinâmica é um processo de desfragmentação que almeja integrar digitalmente os
Instituto de Relações Internacionais
aparelhos de segurança percebidos como sendo aquilo que permite aos Estados modernos se deparar e combater
o “invisível e potencial inimigo”. Tal perspectiva delineia um arcabouço empírico rico e extenso que requer o
desenvolvimento de um método de pesquisa específico (ver abaixo). A pesquisa tenta, portanto, explorar os tipos
de reconfigurações que afetam os aparatos de segurança dos Estados modernos, com especial ênfase no aparato
de segurança dos Estados Unidos e no aparato de segurança do Brasil.
2. Objectivos particular da pesquisa PIBIC:
Do ponto de vista empírico, a pesquisa tem por finalidade prática:
- Construir um banco de dados de aparelhos de segurança nos Estados Unidos e no Brasil
- Estabelecer uma cartografia precisa e detalhada dos aparelhos da segurança no Brasil.
3. Metodologia
Um dos propósitos de projeto de pesquisa é elaborar um método que auxilie a colocar a genealogia
foucaultiana em movimento. Para tanto, a pesquisa se articula em torno da noção do dispositivo de Foucault,
entendido tanto como uma noção quanto como uma ferramenta; dessa forma, busco utilizá-lo como uma
ferramenta de pesquisa e como uma maneira de separar método de método científico moderno, reconhecendo a
subjetividade do pesquisador no processo de pesquisa.
Quando se tenta estabelecer tal dispositivo, o ponto central é o engajamento com a heterogeneidade das
realidades observadas. O processo de pesquisa consistirá, portanto, em reunir uma quantidade abundante de
documentos, leis e afirmações; o objetivo disso é destacar regularidades que ajudem a identificar possíveis
rupturas na enunciação dos problemas percebidos (isto é, no meu caso, o “terrorismo”). Esse processo deveria
conduzir a considerar esses textos por eles mesmos e em sua positividade, assim como a observar as condições
de possibilidade que eles colocam para outros e não-discursivos desdobramentos para além e para fora do texto,
como os identificadores biométricos e as disposições arquiteturais implantadas em aeroportos depois de 11 de
setembro, por exemplo. Seguindo outro conselho foucaultiano, seria preciso considerar esses textos como traços
de elementos não-discursivos (agentes sociais e suas rotinas, instrumentos e ferramentas técnicas, disposições
arquiteturais...) e se focar nos componentes estritamente discursivos do dispositivo como um caminho para sua
dimensão não-discursiva. É isso que tenho em mente quando sugiro fazer uso do dispositivo como uma
ferramenta de pesquisa.
Mais pragmaticamente, essa “análise de dispositivo”, na medida em que implica na sistemática coleta
de um extenso conjunto de documentos:
(1) os relatórios de agências de segurança sobre perigos e ameaças, assim como sobre suas próprias
atividades;
(2) os organogramas das agências;
(3) as táticas, as técnicas e os procedimentos das forças armadas;
(4) os documentos doutrinais; (5) as estratégias de segurança nacional;
(6) as estratégias militares;
(7) as audições que ocorreram no Congresso dos Estados Unidos, e na Assembleia Nacional do Brasil;
(8) as leis e regulações administrativas.
Esta é, sem dúvida, uma lista não-exaustiva de documentos, dado que a pesquisa irá me levar a procurar outros
documentos que eventualmente se mostrarão relevantes para a exploração das dinâmicas de mutação do poder
soberano e a reformulação do imaginário espacial e político da modernidade política. A análise desses
documentos almejará a identificação de demarcações/distinções/disjunções nas percepções de ameaças e perigos,
mas também na estrutura da contra-ameaça. Em concomitância, as associações, junções e classificações que
esses relatórios e discursos estabelecem entre o crime e as ameaças à segurança nacional, entre terrorismo,
tráfico de drogas, crime organizado e migração ilegal... serão abordadas.
4. Desenvolvimento da pesquisa (agosto 2012-Julho 2013)
Foram mapeados os aparelhos dos quais o Estado brasileiro dispõe para executar ações
relacionadas, amplamente, à segurança. A partir de uma análise histórica da criação e atuação
dos principais aparelhos identificados, foi elaborado uma matriz de ameaças percebidas e
respostas elencadas pelo Brasil, nos âmbitos interno e externo, de forma a permitir a
identificação de discursos e práticas de segurança atualmente mais relevantes e a
desestabilização teórica da separação entre segurança interna e defesa externa.
Instituto de Relações Internacionais
5. Conclusões
Saindo do regime militar ditatorial, que se estendeu de 1964 a 1985, quando prevalecia
a noção repressiva da segurança pública, informada então, em grande parte, pela
preponderância de uma ameaça interna, o Estado brasileiro parece estar transformando a sua
abordagem ao tema, estando adequando-a, aos poucos, ao caráter democrático do novo regime
político. Persiste uma expressiva militarização da segurança pública, com alguns autores
argumentando que houve aumento recente.
A segunda metade dos anos 80 e a maior parte dos anos 90 seriam palco de intensos
debates a respeito da redemocratização e, sobretudo, do futuro econômico do país, após a
chamada década perdida, de 1980, e a descontrolada inflação monetária.
A constituinte de 1987 e a Constituição de 88 não causariam grandes transformação nos
aparelhos dos quais o Estado dispunha para lidar com as ameaças percebidas, não sendo
possível observar mudanças formais nos aparatos de segurança interna e defesa externa do
país provenientes da Constituição Federal. Se por um lado, desde o final dos anos 1970, ainda
durante o regime militar, os Estados federativos já possuíam a prerrogativa de nomeação de
secretários de segurança, chefes de policia civil e comandantes de policia militar, por outro,
ainda nos anos 1990, o agora-extinto Serviço Nacional de Informação (SNI), órgão de
Inteligência com status de ministério, ainda se ocupava de algumas das funções que
desempenhava no regime militar, entre elas a de monitoramento (surveillance) –
especialmente de líderes sindicais – tendo, no entanto, abandonado as funções diretamente
repressivas.
As maiores mudanças observáveis no período derivam do pacto federativo reforçado na
Constituição de 88. O regime militar centralizou a maior parte do processo decisório no que
diz respeito à segurança nacional e interna, mas devolveu algumas prerrogativas aos Estados
antes do fim do regime.
No mandato do presidente Fernando Henrique Cardoso, é possível observar algumas
importantes mudanças nas estruturas de defesa e segurança brasileiras. Em 1999, já no
segundo mandato FHC, há a extinção do SNI e criação da Agencia Brasileira de Inteligência,
subordinada à Presidência da República, e a reunião dos ministérios do Exército, Marinha e
Aeronáutica em um órgão único, o Ministério da Defesa, agora com direção civil.
No âmbito Federal, a tendência na área de segurança tem sido uma mudança do foco das
políticas de segurança publica para a prevenção ao crime, no lugar da repressão. A criação do
Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania (Pronasci) em 2007 se encaixa nessa
transição, porém ainda carece de recursos e sofre de outras limitações. No entanto, a
segurança continua sendo uma prerrogativa predominantemente do nível estatal e, mais
recentemente e em menor proporção, os municípios.
Referências
1 - CANO, Ignacio. Public security policies in Brazil: attempts to modernize and democratize
versus the war on crime. Revista Internacional de Direitos Humanos, v.3, n.5. São Paulo,
dec. 2006.
2 - FERNANDES, Fernando Bartholomeu. As relações civil-militares durante o Governo
Fernando Henrique Cardoso – 1995/2002. Brasília: UnB, 2006.
3 - NÓBREGA JR, José Maria Pereira da. A militarização da segurança pública: um entrave
para a democracia brasileira. Revista de Sociologia e
Política, vol.18, n.35. Curitiba, fev. 2010.
Instituto de Relações Internacionais
4 - KENKEL, Kai Michael. Language matters: security discourse and civil-military relations
in Brazil. Journal of Political & Military Sociology, vol.34, n.2, p. 211-236, inverno 2006.
5 - SANTOS, Maria Helena. A nova missão das forças armadas Latino-Americanas no mundo
pós-Guerra Fria: o caso do Brasil. Revista Brasileira de Ciências Sociais, vol.19, no.54. São
Paulo, fev. 2004.
6 - RUDZIT, Gunther. National Security and Defense: basic concepts for an analysis
Revista Brasileira de Política Internacional, v.53, n.1. Brasília, 2010.
Instituto de Relações Internacionais
ANEXO 1: TABELA DE RESUMO DA PESQUISA
APARELHOS DE SEGURANÇA DO BRASIL
Instituição
Ano de Criação
Origem
Instituição Predescessora
Embasamento Jurídico
LCP 97/1999
(http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/LCP/Lcp97.
htm); Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003 (que
definiu a organização da Presidência da República,
determinando quais são os ministérios e quais as
áreas de atuação de cada um); Decreto 7.276
(https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato20072010/2010/decreto/d7276.htm)
Missão
MD - Ministério da Defesa
1999
Redemocratização
ministérios do Exército (1967-1999;
Ministério da Guerra - 1808-1967), da
Aeronáutica e da Marinha (Secretaria
d'Estado dos Negócios da Marinha 1821-; Secretaria d'Estado dos
Negócios da Marinha e dos Domínios
Ultramarinos - 1808-1821)
EMCFA - Estado Maior Conjunto das Forças Armadas
1946/2010
Redemocratização / Constituição de 1946
EMFA - Estado Maior das Forças
Armadas (1948); Estado Maior Geral
(1946).
Lei Complementar nº 136/10
(http://www.mar.mil.br/acessoainformacao/html/pdf/
LEICOMPLEMENTARN136.pdf); Portaria nº1429/MD
(http://www.normasbrasil.com.br/norma/portaria1429-2010_227625.html).
Império Brasileiro
Exército Nacional (1889-19??) e
Exército Imperial (1822-1889)
Artigos 142 e 143/CF
(http://www.mar.mil.br/acessoainformacao/html/pdf/
destinacaodasforcasarmadas.pdf); Lei Complementar
nº 97/99
(https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp97.
htm), Lei Complementar nº 117/04
(http://www.mar.mil.br/acessoainformacao/html/pdf/
LEICOMPLEMENTARN117.pdf), Lei Complementar
136/10
(http://www.mar.mil.br/acessoainformacao/html/pdf/
LEICOMPLEMENTARN136.pdf)
2ª Guerra Mundial
Artigos 142 e 143/CF
(http://www.mar.mil.br/acessoainformacao/html/pdf/
destinacaodasforcasarmadas.pdf); Lei Complementar
nº 97/99
(https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp97.
Forças Aéreas Nacionais - Ministério da
htm), Lei Complementar nº 117/04
Aeronáutica --> FAB (final de 1941)
(http://www.mar.mil.br/acessoainformacao/html/pdf/
LEICOMPLEMENTARN117.pdf); Lei Complementar
136/10
(http://www.mar.mil.br/acessoainformacao/html/pdf/
LEICOMPLEMENTARN136.pdf)
Império Brasileiro
Artigos 142 e 143/CF
(http://www.mar.mil.br/acessoainformacao/html/pdf/
destinacaodasforcasarmadas.pdf); Lei Complementar
nº 97/99
(https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp97.
htm), Lei Complementar nº 117/04
(http://www.mar.mil.br/acessoainformacao/html/pdf/
LEICOMPLEMENTARN117.pdf); Lei Complementar
136/10
(http://www.mar.mil.br/acessoainformacao/html/pdf/
LEICOMPLEMENTARN136.pdf); Decreto 5417/05
(http://www.mar.mil.br/acessoainformacao/html/pdf/
DECRETON5.417.pdf)
EB - Exército Brasileiro
FAB - Força Aérea Brasileira
MB - Marinha do Brasil
MJ - Ministério da Justiça
1822/1891
1941
1822/1891
1822/1967
- SENASP (Secretaria Nacional de Segurança Publica) 1997
Império Brasileiro
Redemocratização
Armada Imperial
Ministério da Justiça e Negócios
Interiores (1891-1967); Secretaria de
Estado dos Negócios da Justiça (18221892).
-
Coordenar o esforço integrado de defesa,
visando contribuir para a garantia da soberania,
dos poderes constitucionais, da lei e da ordem,
do patrimônio nacional, a salvaguarda dos
interesses nacionais e o incremento da inserção
do Brasil no cenário internacional.
Principais Atribuições
Diretrizes
Programas Específicos
Direção superior das Forças Armadas; Estabelecimento de políticas
ligadas à Defesa e à Segurança do País; principal articulador de ações
com mais de uma Força Singular; direção dos serviços de inteligência.
Política de Defesa Nacional - 2005
(http://www.esg.br/uploads/2011/02/Decreto5484_30_0
6_2005.pdf /
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004Estratégia Nacional de Segurança Pública nas
2006/2005/Decreto/D5484.htm); Estratégia Nacional de
Fronteiras (ENAFRON); Sistema Nacional de
Defesa - 2008
Mobilização (SINAMOB); Programa Calha Norte
(http://www.defesa.gov.br/projetosweb/estrategia/arquiv
(PCN);
os/estrategia_defesa_nacional_portugues.pdf); Livro
Branco da Defesa - 2012
(https://www.defesa.gov.br/arquivos/2012/mes07/lbdn.p
df)
Centraliza a coordenação dos comandos das forças do exército,
marinha e aeronáutica.
Política Militar de Defesa - 2005 (Portaria
400/SPEAI/MD); Estratégica Militar de Defesa EMiD 2006 (Portaria Normativa 578/SPEAI/MD); Doutrina
Militar de Defesa - 2007
Sistema de Planejamento Estratégico do
(http://www.arqanalagoa.ufscar.br/pdf/doutrina_militar_ Ministério da Defesa (SISPED);
de_defesa.pdf); Diretrizes Ministeriais nºs 014/2009 e
criação/regulação dos Requisitos Operacionais
015/2009; dispõem, respectivamente, sobre Integração e Comuns (ROC) para compras militares
Coordenação dos Setores Estratégicos da Defesa
(Nuclear, Cibernético e Espacial) e sobre a Coordenação
de Programas e Projetos Comuns às Forças Armadas
"Preparar a Força Terrestre para defender Pátria,
garantir os poderes constitucionais e a ordem;
Preparação da Força Terrestre; Defesa e patrulhamento das fronteiras
Participar de operações internacionais; Cumprir terrestres; e Participação e coordenação de campanhas sociais e
atribuições subsidiárias; Apoiar a política externa pesquisas cientificas.
do País."
PROFORÇA
(http://www.exercito.gov.br/web/proforca/apresentacao)
; Estratégia Braço Forte; Plano de Articulação e
Equipamento do Exército e da Defesa; Política Militar de
Defesa - 2005 (Portaria 400/SPEAI/MD); Estratégica
Militar de Defesa EMiD - 2006 (Portaria Normativa
578/SPEAI/MD); Doutrina Militar de Defesa - 2007
(http://www.arqanalagoa.ufscar.br/pdf/doutrina_militar_
de_defesa.pdf)
Projetos Estratégicos do Exército
(http://www.ecsbdefesa.com.br/defesa/fts/MR0
12013.pdf) - Recuperação da Capacidade
Operacional das Forças Terrestres (RECOP),
Defesa Cibernética, Monitoramento Integrado
das Fronteiras Terrestres (SISFRON), Sistema
Integrado de Proteção de Estruturas
Estratégicas Terrestres (PROTEGER), Nova
Família de Veículos Blindados de Rodas de
Fabricação Nacional (GUARANI), Sistema de
Defesa Antiaérea, Sistema de Mísseis e
Foguetes (ASTROS 2020); Programa Calha
Norte; fomento da indústria nacional de defesa
"Defender a Pátria, garantir os poderes
constitucionais, a lei e a ordem; Atribuições
Subsidiárias (cooperar com o desenvolvimento
nacional e a defesa civil, na forma determinada
pela Presidencia da Republica)"
Política Militar de Defesa - 2005 (Portaria
400/SPEAI/MD); Estratégica Militar de Defesa EMiD 2006 (Portaria Normativa 578/SPEAI/MD); Doutrina
Militar de Defesa - 2007
(http://www.arqanalagoa.ufscar.br/pdf/doutrina_militar_
de_defesa.pdf); e o Plano Estratégico Militar da
Aeronáutica 2010-2031 (PEMAER http://www.fab.mil.br/portal/docs/pemaer.pdf).
F-X2
Política Militar de Defesa - 2005 (Portaria
400/SPEAI/MD); Estratégica Militar de Defesa EMiD 2006 (Portaria Normativa 578/SPEAI/MD); Doutrina
Militar de Defesa - 2007
(http://www.arqanalagoa.ufscar.br/pdf/doutrina_militar_
de_defesa.pdf).
Programa de Submarinos da Marinha
(PROSUB); Programa Nuclear da Marinha;
Sistema de Gerenciamento da Amazônia Azul
(SisGAAz); Programa de Reaparalhamento da
Marinha, Plano Setorial para os Recursos do
Mar (PSRM); Plano Nacional de Gerenciamento
Costeiro (GERCO); Programa da Antartica
(PROANTAR).
Preparação da defesa aérea, patrulhamento das fronteiras terrestres,
controle do espaço aéreo brasileiro.
"Preparar e empregar o Poder Naval, a fim de
contribuir para a defesa da Pátria. Estar pronta
para atuar na garantia dos poderes
consitutcionais e, por iniciativa de qualquer
destes, da lei e da ordem; atuar em ações sob a
égide de organismos internacionais e em apoio à Defesa do mar territorial, preparaçnao das forças de defesa.
política externa do País; e cumprir as atribuições
subsidiárias previstas em Lei, com ênfase
naquelas relacionadas à Autoridade Marítima, a
fim de contribuir para a salvaguarda dos
interesses nacionais."
outros; Decreto nº 5.912, de 27 de setembro de 2006
(); Decreto nº 6.061/07
(https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato20072010/2007/decreto/d6061.htm)
I - defesa da ordem jurídica, dos direitos políticos e das garantias
constitucionais; II - política judiciária; III - direitos dos índios; IV entorpecentes, segurança pública, Polícias Federal, Rodoviária Federal e
Ferroviária Federal e do Distrito Federal; V - defesa da ordem
econômica nacional e dos direitos do consumidor; VI - planejamento,
coordenação e administração da política penitenciária nacional; VII nacionalidade, imigração e estrangeiros; VIII - ouvidoria-geral dos
índios e do consumidor; IX - ouvidoria das polícias federais; X Sistema Nacional de Registros e Identificação
assistência jurídica, judicial e extrajudicial, integral e gratuita, aos
Civil (Decreto nº 7.166, de 5 de maio de 2010);
necessitados, assim considerados em lei; XI - defesa dos bens e dos
Tráfico de Drogas (Decreto nº 4.262, de 10 de
Estratégia Nacional de Seg. Pública (ENASP/2010), Plano
próprios da União e das entidades integrantes da administração pública
junho de 2002), Segurança nos Portos,
Estratégico de Fronteiras (Decreto nº 7.638/11); Plano
federal indireta; XII - articulação, coordenação, supervisão, integração
Terminais Navegáveis (Decreto nº 1.972, de 30
Integrado de Enfrentamento ao Crack (Decreto nº
e proposição das ações do Governo e do Sistema Nacional de Políticas
de julho de 1996); gestão do Fundo Nacional
7.179/10);
sobre Drogas nos aspectos relacionados com as atividades de
de Segurança Pública (Lei 10.201 de 2001 -prevenção, repressão ao tráfico ilícito e à produção não autorizada de
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/LEIS_
drogas, bem como aquelas relacionadas com o tratamento, a
2001/L10201.htm ); SINARM
recuperação e a reinserção social de usuários e dependentes e ao Plano
Integrado de Enfrentamento ao Crack e outras Drogas; XIII coordenação e implementação dos trabalhos de consolidação dos atos
normativos no âmbito do Poder Executivo; XIV - prevenção e repressão
à lavagem de dinheiro e cooperação jurídica internacional; e XV política nacional de arquivos. XVI - assistência ao Presidente da
República em matérias não afetas a outro Ministério.
Decreto nº 6.061/07; Decreto Nº 2.315, de
4/09/1997
(http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/1997/D
2315.htm);
I - assessorar o Ministro de Estado na definição, implementação e
acompanhamento da Política Nacional de Segurança Pública e dos
Programas Federais de Prevenção Social e Controle da Violência e
Criminalidade; II - planejar, acompanhar e avaliar a implementação de
programas do Governo Federal para a área de segurança pública; III elaborar propostas de legislação e regulamentação em assuntos de
segurança pública, referentes ao setor público e ao setor privado; IV promover a integração dos órgãos de segurança pública; V - estimular
a modernização e o reaparelhamento dos órgãos de segurança pública;
VI - promover a interface de ações com organismos governamentais e
não-governamentais, de âmbito nacional e internacional; VII - realizar
e fomentar estudos e pesquisas voltados para a redução da
criminalidade e da violência; VIII - estimular e propor aos órgãos
estaduais e municipais a elaboração de planos e programas integrados
de segurança pública, objetivando controlar ações de organizações
criminosas ou fatores específicos geradores de criminalidade e
violência, bem como estimular ações sociais de prevenção da violência
e da criminalidade; IX - exercer, por seu titular, as funções de OuvidorGeral das Polícias Federais; X - implementar, manter e modernizar o
Sistema Nacional de Informações de Justiça e Segurança Pública INFOSEG; XI - promover e coordenar as reuniões do Conselho Nacional
de Segurança Pública; XII - incentivar e acompanhar a atuação dos
Conselhos Regionais de Segurança Pública; e XIII - coordenar as
atividades da Força Nacional de Segurança Pública.
Sistema Nacional de Informações de Justiça e
Segurança Pública (INFOSEG); Subsistema
Brasileiro d eInteligencia (Sisp)ihiuuygyn
-
- CONASP (Conselho Nacional de Segurança Pública)
1989
Redemocratização
Conselhos Consultivos Setoriais
Decreto nº. 2.169/97; Decreto nº 7.413/10
-
atuar na formulação de diretrizes e no controle da execução da Política
Nacional de Segurança Pública; estimular a modernização institucional
para o desenvolvimento e a promoção intersetorial das políticas de
segurança pública; desenvolver estudos e ações visando ao aumento
da eficiência na execução da Política Nacional de Segurança Pública;
propor diretrizes para as ações da Política Nacional de Segurança
Pública e acompanhar a destinação e aplicação dos recursos a ela
vinculados; articular e apoiar, sistematicamente, os Conselhos de
Segurança Pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios,
com vistas à formulação de diretrizes básicas comuns e à
potencialização do exercício das suas atribuições legais e
regulamentares; propor a convocação e auxiliar na coordenação das
Conferências Nacionais de Segurança Pública e outros processos de
participação social, e acompanhar o cumprimento das suas
deliberações; estudar, analisar e sugerir alterações na legislação
pertinente; e promover a integração entre órgãos de segurança pública
federais, estaduais, do Distrito Federal e municipais.
- SESGE (Secretaria Extraordinária de Segurança
para os Grandes Eventos)
2011
"Grandes Eventos"
-
Decreto nº 7.538/11
(http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato20112014/2011/Decreto/D7538.htm#art6)
-
Responsável por coordenar as ações de segurança relativas à Copa das
Confederações de 2013, à Copa do Mundo de 2014, aos Jogos
Olímpicos de 2016 e a outros grandes eventos sediados no Brasil. Vai
integrar as forças policiais federais e as mantidas pelos estados-sede,
criar padrões de atendimento e treinamento e deixar um legado de
segurança, tanto do ponto de vista tecnológico, como de infraestrutura
e capacitação.
É sua missão promover a integração de polícias dos
estados das doze cidades-sede com as Polícias Federal e
Rodoviária Federal, além da Força Nacional de Segurança
Pública, além de polícias estrangeiras, como a
Organização Internacional de Polícia Criminal (Interpol). Essa integração vai envolver também outros órgãos
federais, estaduais e municipais (Anvisa, Corpo de
Bombeiros, Defesa Civil, concessionárias de energia, gás,
luz).
- Força Nacional de Segurança
2004
-
Decreto nº 5.289/04
(http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato20042006/2004/decreto/d5289.htm), Decreto nº
7.318/10, Decreto nº 7957/13
(http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato20112014/2013/Decreto/D7957.htm#art9)
-
atender às necessidades emergenciais dos estados, em questões onde
se fizerem necessárias a interferência maior do poder público ou for
detectada a urgência de reforço na área de segurança.
-
Polícia Federal
1808/1946
Const. de 1946; mas, em efeitos
práticos,deriva da Intendencia
Geral criada desde a transferência da
Corte Portuguesa para o Brasil.
Departamento Federal de Segurança
Pública (DFSP) - 1944; Intendencia
Geral de Polícia da Corte (1808)
Polícia Rodoviária Federal
1828
Império Brasileiro, em efeitos práticos
Polícia Rodoviária Federal (1945 vinculado ao Departamento Nacional de
Estradas de Rodagem-DNER);
Artigo 144 da CF, Lei nº9.503 (código de Transito
Inspetores do Tráfego (1935); Polícia
Brasileiro), Decreto nº1.655 (1995) e Regimento
das Estradas (1928 - vinculado à
Interno (Portaria nº3.741 - 2004).
Comissão de Estradas de RodagemCER)
PR - Presidência da República
-
-
-
Artigo 144 da CF/88
-
I - apurar infrações penais contra a ordem política e social ou em
detrimento de bens, serviços e interesses da União ou de suas
“Manter a lei e a ordem para a preservação da
entidades autárquicas e empresas públicas, assim como outras
segurança pública, no estado democrático de
infrações cuja prática tenha repercussão interestadual ou internacional
direito, cumprindo as atribuições constitucionais e exija repressão uniforme, segundo se dispuser em lei; II - prevenir e
e infraconstitucionais, mediante estratégias, no
reprimir o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o contrabando
exercício das funções de polícia administrativa e e o descaminho, sem prejuízo da ação fazendária e de outros órgãos
judiciária.”
públicos nas respectivas áreas de competência; III - exercer as funções
de polícia marítima, aeroportuária e de fronteiras; IV - exercer, com
exclusividade, as funções de polícia judiciária da União.
Patrulhamento ostensivo, exercer os poderes de autoridade de polícia
de transito, aplicar e arrecadar multas, realizar pericias, investigacoes,
"Fiscalizar diariamente mais de 61 mil
etc, credenciar serviços de escolta, assegurar a livre circulação,
quilômetros de rodovias e estradas federais,
executar medidas de segurança e emergenciais, planejamento e
zelando pela vida daqueles que utilizam a malha
escolta nos deslocamentos de Oficiais , atuar contra a tráfico de
viária federal para exercer o direito
menores, crimes contra a vida, costumes, patrimonio, ecologia, meio
constitucional da livre locomoção."
ambiente, furtos e roubos de veiculos, trafico de entorpecentes, drogas
e contrabando, etc.
-
-
-
1- assistência direta e imediata ao Presidente da República no
desempenho de suas atribuições; 2 - prevenção da ocorrência e
articulação do gerenciamento de crises, em caso de grave e iminente
ameaça à estabilidade institucional; 3 - assessoramento pessoal ao
Presidente da República em assuntos militares e de segurança; 4 coordenação das atividades de inteligência federal e de segurança da
informação; 5 - segurança pessoal do Chefe de Estado, do VicePresidente da República e dos respectivos familiares, dos titulares dos
órgãos essenciais da Presidência da República e de outras autoridades
ou personalidades quando determinado pelo Presidente da República,
assegurado o exercício do poder de polícia; e 6 - segurança dos
palácios presidenciais e das residências do Presidente da República e
do Vice-Presidente da República, assegurado o exercício do poder de
polícia. Compete, ainda: 1- executar as atividades permanentes,
técnicas e de apoio administrativo, necessárias ao exercício da
competência do Conselho de Defesa Nacional - CDN, de conformidade
com o disposto na Lei nº 8.183, de 11 de abril de 1991; 2 - exercer as
atividades de Secretaria Executiva da Câmara de Relações Exteriores e
Defesa Nacional, do Conselho de Governo, de conformidade com
regulamentação específica; e 3- exercer as atividades de Órgão
Central do Sistema de Proteção ao Programa Nuclear Brasileiro SIPRON.
Redemocratização
Casa Militar (1992); Gabinete Militar
(38); Estado Maior do Governo (34);
Estado Maior Provisório (1930)
MP nº 1.911-10/99; Lei nº 9.649/98
1927/1999
Redemocratização
Serviço Nacional de Informações
(1964); absorveu o Serviço Federal de
Informações e Contra-Informações
(SFICI-1958) e a Junta Coordenadora
de Informações (JCI-1959).
Lei nº 9.883/99, Decreto nº 4.376/02 (art. 6 submete
a ABIN à supervisão do legislativo via Comissão Mista Desenvolver e executar a atividade de
de Controle da Atividade de Inteligência (CCAI)),
Inteligência de Estado.
Decreto nº 6.408/08
Polícia Militar
1808/1892
Corpos Militares subordinados aos
Estados (1891 até PM atual); Corpo
Transf. da Corte Portuguesa para o Brasil e Militar da Polícia da Corte (a partir de
Império Brasileiro
1864-1891, mas ainda vinculado à);
Intendencia Geral de Polícia da Corte
(1808).
Artigo 144 da CF/88
Polícia Civil
1808/1892?
Guarda Urbana (a partir de 1866, mas
Transf. da Corte Portuguesa para o Brasil e
ainda vinculado à); Intendencia Geral
Império Brasileiro
de Polícia da Corte (1808).
Artigo 144 da CF/88
GSI - Gabinete de Segurança Institucional
ABIN - Agência Brasileira de Inteligência
1930/1998
Estados
Municípios
Guarda Municipal
recente
Órgão central do Sistema Brasileiro de Inteligência, a Abin tem por
competência planejar, executar, coordenar, supervisionar e controlar as
atividades de Inteligência do País, obedecidas a política e as diretrizes
superiormente traçadas na forma da legislação específica. Compete
ainda: I - executar a Política Nacional de Inteligência e as ações dela
decorrentes, sob a supervisão da Câmara de Relações Exteriores e
Defesa Nacional, do Conselho de Governo; II - planejar e executar
ações,' inclusive sigilosas, relativas à obtenção e análise de dados para
a produção de conhecimentos destinados a assessorar o Presidente da
República; III - planejar e executar a proteção de conhecimentos
sensíveis, relativos aos interesses e à segurança do Estado e da
sociedade; IV - avaliar as ameaças, internas e externas, à ordem
constitucional; V - promover o desenvolvimento de recursos humanos
e da doutrina de Inteligência; e VI - realizar estudos e pesquisas para
o exercício e o aprimoramento da atividade de Inteligência.
-
-
Coordenação de Operações Especiais de
Fronteiras (COEF); Defesa Institucional (CGDI);
Polícia Fazendária, Polícia de Imigração;
Controle de Segurança Privada; Combate ao
Crime Organizado; Programa de
Desarmamento; Inteligencia Policial
Sistema de Reconhecimento de Placas
Veiculares
-
Conselho de Defesa Nacional (CDN); Sistema
de Proteção ao Programa Nuclear Brasileiro
(SIPRON).
1. Tornar o produto ABIN essencial para o processo
decisório nacional. 2. Aumentar o valor agregado do produto Programa Nacional de Proteção ao
ABIN. 3. Engajar os servidores no esforço para a busca de
Conhecimento; Programa de Integração EstadoEmpresa na Área de Bens Sensíveis
objetivos comuns. 4. Adequar a estrutura e o ordenamento
jurídico.
Instituto de Relações Internacionais
ANEXO 2: BIBLIOGRAFIA SELETIVA
1 -­‐ Redemocratização: 1.1 -­‐ A militarização da segurança pública: um entrave para a democracia brasileira Autor: José Maria Pereira da Nóbrega Júnior RESUMO A manutenção dos militares e o aumento de suas prerrogativas no âmbito da questão da segurança pública são critérios que limitam a autonomia civil nas áreas de gestão, planejamento e ações estratégicas em segurança. Esse legado autoritário na Constituição Federal e em algumas instituições do poder coercitivo, com destaque para o Ministério da Defesa e a Agência Brasileira de Inteligência (ABIN), faz que a democracia no Brasil não se consolide, pois o controle de civis em seus comandos é bastante frágil. Dessa forma, o objetivo deste trabalho é demonstrar que o processo de militarização da segurança pública limita a democracia brasileira. Mesmo depois de termos redemocratizado o país, em moldes procedurais submínimos, a questão da segurança interna permanece de forma bastante acentuada nas mãos dos verde oliva, o que gera falta de controle civil sobre os militares, atributo imprescindível para a consolidação da democracia, além de limitações sérias em defender os direitos dos cidadãos. Observando tais detalhes, percebo que o atual quadro da segurança pública do Estado brasileiro contempla, no máximo, uma semidemocracia. 1.2 AS RELAÇÕES CIVIL-­‐MILITARES DURANTE O GOVERNO FERNANDO HENRIQUE CARDOSO – 1995/2002 Autor: FERNANDES, Fernando Bartholomeu. Brasília: UnB, 2006. RESUMO O presente trabalho pretende mapear as relações civil-­‐militares no Brasil, ao longo do governo do presidente Fernando Henrique Cardoso (1995-­‐2002), avaliando as alterações produzidas nesse período por medidas que visaram consolidar o controle civil sobre os militares, sendo enfatizada a importância da elaboração da Política de Defesa Nacional e a criação do Ministério da Defesa. São levantados indicadores da maneira como a questão militar foi conduzida pelo Presidente FHC por meio do exame das Mensagens ao Congresso Nacional, do orçamento federal e da inserção das Forças Armadas em operações de garantia da lei e da ordem. 1.3 -­‐ Public security policies in Brazil: attempts to modernize and democratize versus the war on crime Autor: Ignacio Cano ABSTRACT In the 1980s and 1990s, violent crime in Brazil rose markedly and the issue of public security took center stage on the social and political agenda. The current scenario shows the failure of traditional policies to control crime and violence, which are generally reactive, militarized and repression-­‐based. Many shortcomings could be identified in the traditional model: a lack of planning and of investment, flawed training, an authoritarian legacy, human rights abuses, institutional corruption, and so on. Despite this many supporters of the traditional paradigm continue to advocate not only its continuation but also the intensification of old policies, which are half-­‐hearted, according to them. In addition to this failing but nonetheless prevailing model, several innovative Instituto de Relações Internacionais
initiatives have arisen within Brazil on several levels, some of which are identified and analyzed in this article. These examples should inform reflection on how a new democratic public security paradigm could be set up in Brazil. 1.4 -­‐ Argentina, Brasil e Chile e o desafio da reconstrução das agencias nacionais civis de inteligência no contexto no contexto de democratização Autora: Priscila Carlos Brandão Antunes RESUMO Esta tese analisa as recentes reformas nos serviços de inteligência civil brasileiro, argentino e chileno, no contexto das relações civis militares. Três diferentes problemas analíticos estruturam a pesquisa: A) o desafio institucional da construção de sistemas que sejam eficientes, eficazes e consistentes com as demandas de segurança e defesa nestes países. Como os serviços de inteligência civis têm sido institucionalmente desenhados a partir dos processos de transição e consolidação democrática? B) O desafio institucional de construção de sistemas de inteligência responsáveis, responsivos e consistentes com as demandas de controle público democrático? Porque os recentes mecanismos de supervisão congressual e accountability têm desempenho diferenciado nos diversos países em termos de sua capacidade de controle sobre as atividades de inteligência? C) O desafio profissional da construção de sistemas de inteligência flexíveis, capacitados e analiticamente relevantes. Quais são os mecanismos institucionais mais importantes utilizados em cada país para avaliar o desempenho analítico dos serviços de inteligência? Os objetivos gerais desta pesquisa são produzir conhecimentos sobre o funcionamento e o papel dos sistemas de inteligência durante processos de consolidação democrática e aumentar o grau de expertise civil e reconhecimento público sobre a importância e os dilemas envolvidos na atuação dos serviços de inteligência 1.5 -­‐ LANGUAGE MATTERS: SECURITY DISCOURSE AND CIVIL-­‐MILITARY RELATIONS IN BRAZIL Autor: Kai Michael Kenkel Journal of Political & Military Sociology. Winter2006, Vol. 34 Issue 2, p211-­‐236. 26p. RESUMO The creation of a Defense Ministry in Brazil in 1999, while fundamentally altering the institutional landscape of civil-­‐military relations, has yet to bring about substantive changes to the country's declaratory defense policy and thereby to the de facto quality of civilian control of the armed forces in the country. The Brazilian Armed Forces have staved off substantive modifications to policy despite extensive institutional change by continuing to set the conceptual and linguistic terms of the security agenda. Based on extensive field research, the investigation presents for the first time decisive elements behind the formulation of Brazilian security policy in the democratic period. 2 -­‐ Forças Armadas “pós-­‐redemocratização”: 2.1 -­‐ O poder militar como instrumento da política externa brasileira contemporânea João Paulo Soares Alsina Jr Mestre em Relações Internacionais pela Universidade de Brasília -­‐ UnB e diplomata de carreira Instituto de Relações Internacionais
RESUMO Este artigo pretendeu refletir sobre a instrumentalidade do poder militar para a política externa brasileira no pós-­‐guerra Fria. Definiu-­‐se a moldura teórica de interpretação do relacionamento entre unidades soberanas. Discutiram-­‐se as peculiaridades do complexo de segurança da América do Sul e o papel do Brasil na sua conformação. Analisaram-­‐se os entraves à condução virtuosa da política de defesa e as dificuldades de articulação entre esta e a política externa. Sugeriram-­‐se iniciativas visando ao aprimoramento da interface entre as políticas externa e de defesa. 2.2 -­‐ Segurança e defesa da Amazônia: o exército brasileiro e as ameaças não-­‐
tradicionais Piletti, Felipe José (2008) Tese de Mestrado para a UFRGS RESUMO As grandes guerras da Idade Moderna foram, em sua maioria, travadas por inimigos que se organizavam sob a forma de Estado-­‐nação. Após o final da Guerra Fria, entretanto, um conjunto múltiplo e disperso de fenômenos e atores, predominantemente não-­‐estatais e transnacionais, tem se tornado um importante alvo das políticas de segurança internacional, especialmente as dos Estados do Ocidente. Esses novos fenômenos e atores de caráter nãotradicional são definidos na política de defesa dos EUA – bem como na daqueles Estados, setores e organismos internacionais por ela influenciados – como as “novas ameaças”, um conceito que abrange atividades diversificadas, tais como o terrorismo e o crime organizado em geral (narcotráfico, tráfico de armas e de pessoas, por exemplo). Ao mesmo tempo, estaríamos vivenciando um processo de “securitização” de novas questões a partir da extensão do conceito de “segurança” para novas áreas, como a economia, o meioambiente, a sociedade e a política, supostamente superando a segurança entendida em termos militares e estratégicos. O objetivo da presente dissertação é analisar a posição do Exército Brasileiro com relação a quatro problemas de segurança não-­‐tradicionais presentes na Amazônia, quais sejam: as questões ambientais, os problemas relacionados aos povos indígenas, os crimes transnacionais e a guerrilha colombiana. A nossa hipótese é de que a atuação das Forças Armadas brasileiras na Amazônia continue prevendo fundamentalmente a defesa da soberania nacional contra inimigos tradicionais externos (estatais) e que, neste sentido, as questões de segurança de caráter não-­‐
tradicional presentes na Amazônia brasileira sejam vistas e tratadas pelo Exército Brasileiro como ameaças à segurança nacional a partir de um quadro tradicional – na medida em que poderiam servir de pretexto para justificar uma ingerência ou mesmo intervenção externa sobre a região amazônica, sob a alegação de que o Brasil seria incapaz de resolver esses problemas por si próprio. 2.3 -­‐ A defesa nacional e a Amazonia : o sistema de vigilancia da Amazonia (Sivam) Autor: Humberto Jose Lourenção RESUMO O objeto deste estudo é o Sistema de Vigilância da Amazônia (Sivam), infra-­‐estrutura técnica e operacional de um programa governamental multiministerial, o Sistema de Proteção da Amazônia (Sipam), cujos objetivos são defender e garantir a soberania brasileira na Amazônia Legal, além de sistematizar e otimizar as ações governamentais na região. Concebido pela Secretaria de Assuntos Estratégicos da Presidência da República (SAE/PR) em conjunto com os Ministérios da Justiça e da Aeronáutica, o projeto Sivam foi apresentado preliminarmente ao Presidente da República em setembro de 1990, tendo sido inaugurado e posto em operação a partir de agosto de 2002. A concepção e a implantação deste projeto foram cercadas de grande polêmica no meio científico brasileiro, tendo alguns de seus mais conhecidos cientistas se manifestado criticamente em jornais de circulação nacional. Na verdade, encontravam-­‐se sob a mira dos críticos as opções Instituto de Relações Internacionais
governamentais para a defesa da região, principalmente, o fato do governo não haver recorrido à capacidade científica brasileira, tendo, ao contrário, optado pela aquisição de pacotes tecnológicos completos dos Estados Unidos. A proposição do projeto Sivam deu-­‐se no contexto das recentes controvérsias sobre a necessidade de que o Brasil encaminhasse um conjunto integrado de políticas regionais e de defesa para a Amazônia que, enquanto combatesse os ilícitos, favorecesse também a preservação racional e o desenvolvimento sustentado da região e da população local. Este estudo concluiu que o Sivam foi pensado e montado para atender às necessidades de defesa da região vindo ao encontro das demandas supracitadas, representando um novo paradigma de segurança e defesa para a Amazônia em que a preservação da soberania brasileira na Amazônia não será garantida apenas através do empreendimento estratégico-­‐militar na área, mas pela implantação de um conjunto de políticas públicas que faça convergir crescimento econômico, desenvolvimento social, preservação ambiental e defesa. 2.4 -­‐ A nova missão das forças armadas Latino-­‐Americanas no mundo pós-­‐
Guerra Fria: o caso do Brasil Rev. bras. Ci. Soc. vol.19 no.54 São Paulo Feb. 2004 http://dx.doi.org/10.1590/S0102-­‐69092004000100007 Autora: Maria Helena de Castro Santos RESUMO O fim da Guerra Fria e a redefinição da ordem internacional, a globalização e a intensificação dos diversos processos de integração internacional e a fragmentação nacional, em conjunto, induziram mudanças nos conceitos de segurança e defesa. O papel das Forças Armadas na América Latina tem sido definido (e mesmo imposto) desde o final da Segunda Guerra Mundial pelo hegemon e seu bloco militar aliado, a OTAN. O propósito deste artigo é analisar como os militares percebem e reagem a essa nova função. Os conceitos de segurança e defesa são revistos, levando-­‐se em consideração as ameaças vindas de fora e de dentro das fronteiras nacionais, tanto em países desenvolvidos, como em desenvolvimento. A análise tomará o Brasil como referência empírica. Os militares brasileiros estão ainda confusos sobre sua missão no mundo pós-­‐guerra Fria, e isso traz conseqüências importantes para a política de defesa do país e sua adequação aos novos parâmetros de segurança internacional. 3 -­‐ Defesa Nacional: 3.1 -­‐ Democracia, democratização e política externa : um estudo sobre a formulação da política de segurança no Brasil (1985-­‐2002) Autor: Eduardo Jordão de Achilles Mello; orientadora: Letícia Pinheiro Resumo Esta dissertação investiga alguns aspectos do processo de formulação da política externa de segurança no Brasil desde o final do regime militar (1964-­‐ 1985). São discutidas as mudanças no papel exercido pelos diferentes atores envolvidos no processo de tomada de decisões em questões de política externa relativas à segurança internacional a partir do inicio da Nova República (1985-­‐ presente). Para tal, observam-­‐se elementos que apontam a conexão entre a mudança da posição do Brasil frente a regimes internacionais na área de segurança e o processo gradual de transformação institucional que resulta da democratização do país. Especificamente, a pesquisa analisa estes aspectos a partir do estudo do processo de transformação da posição brasileira em relação aos regimes de controle de comércio internacional de armamentos e de não proliferação nuclear. Instituto de Relações Internacionais
3.2 -­‐ A fragilidade da condução política da defesa no Brasil História vol.29 no.2 Franca Dec. 2010 http://dx.doi.org/10.1590/S0101-­‐90742010000200002 I
II
Autores : Érica Winand ; Héctor Luis Saint-­‐Pierre RESUMO O presente artigo trata de avaliar em perspectiva histórica, algumas falhas na condução da política de Defesa no Brasil, fulcrais para se compreender a continuidade de um quadro de indevida participação militar e de ausência de controle civil na elaboração e implementação da mencionada pasta, incompatíveis com um contexto de governabilidade democrática. A despeito de algumas iniciativas no sentido de regulamentar os limites de atuação das Forças Armadas para que as mesmas não extrapolem suas funções e missões essenciais, e para que a política de Defesa seja revestida de um verniz público e civil -­‐ a exemplo da criação do Ministério da Defesa e da publicação da Estratégia Nacional de Defesa -­‐, prevalece uma situação de fragilidade institucional e de vazio de poder público propícios para que a vontade militar permaneça conferindo o tom da Defesa nacional.