DEPARTAMENTO DE TAQUIGRAFIA,
REVISÃO E REDAÇÃO
SESSÃO: 378.3.54.O
DATA: 20/11/13
TURNO: Vespertino
TIPO DA SESSÃO: Deliberativa Ordinária CD
LOCAL: Plenário Principal - CD
INÍCIO: 14h
TÉRMINO: 17h01min
DISCURSOS RETIRADOS PELO ORADOR PARA REVISÃO
Hora
Obs.:
Fase
Orador
Ata da 378ª Sessão da Câmara dos Deputados, Deliberativa Ordinária, da 3ª
Sessão Legislativa Ordinária, da 54ª Legislatura, em 20 de novembro de
2013.
Presidência dos Srs.:
Henrique Eduardo Alves, Presidente.
Gonzaga Patriota, 1º Suplente de Secretário.
Benedita da Silva, Inocêncio Oliveira, Onofre
Santo Agostini, nos termos do § 2º do artigo 18
do Regimento Interno.
ÀS 14 HORAS COMPARECEM À CASA OS SRS.:
Henrique Eduardo Alves
Andre Vargas
Fábio Faria
Marcio Bittar
Simão Sessim
Maurício Quintella Lessa
Biffi
Gonzaga Patriota
Wolney Queiroz
Vitor Penido
Takayama
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Número Sessão: 378.3.54.O
Data: 20/11/2013
REDAÇÃO FINAL
Tipo: Deliberativa Ordinária - CD
Montagem: 1966/4176
I - ABERTURA DA SESSÃO
A SRA. PRESIDENTA (Benedita da Silva) - A lista de presença registra na
Casa o comparecimento de 316 Senhoras Deputadas e Senhores Deputados.
Está aberta a sessão.
Sob a proteção de Deus e em nome do povo brasileiro iniciamos nossos
trabalhos.
O Sr. Secretário procederá à leitura da ata da sessão anterior.
II - LEITURA DA ATA
O SR. MARÇAL FILHO, servindo como 2º Secretário, procede à leitura da ata
da sessão antecedente, a qual é, sem observações, aprovada.
III - EXPEDIENTE
(Não há expediente a ser lido)
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CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ
Número Sessão: 378.3.54.O
Data: 20/11/2013
REDAÇÃO FINAL
Tipo: Deliberativa Ordinária - CD
Montagem: 1966/4176
A SRA. PRESIDENTA (Benedita da Silva) - Passa-se ao
IV - PEQUENO EXPEDIENTE
A Mesa comunica que hoje, 20 de novembro, Dia Nacional da Consciência
Negra, estamos saudando Zumbi dos Palmares.
Comunica ainda que cada orador no Pequeno Expediente disporá do prazo
improrrogável de 1 minuto.
Concedo a palavra ao Deputado Simão Sessim.
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Número Sessão: 378.3.54.O
Data: 20/11/2013
REDAÇÃO FINAL
Tipo: Deliberativa Ordinária - CD
Montagem: 1966/4176
O SR. SIMÃO SESSIM (Bloco/PP-RJ. Sem revisão do orador.) - Sra.
Presidente, ninguém melhor do que V.Exa. para presidir esta sessão, no Dia da
Consciência Negra. Ninguém! Deputada Benedita da Silva, se alguém desta Casa
merecia estar aí hoje, essa pessoa é V.Exa.
Sra. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, meu pronunciamento trata
exatamente desta data maravilhosa, o Dia Nacional da Consciência Negra, uma data
muito especial para todos nós brasileiros que almejamos uma sociedade mais
igualitária, democrática e, consequentemente, mais humana e justa para todos os
cidadãos, independente de questão de raça, de credo ou de condição social.
Eu gostaria que este discurso, Sra. Presidente, no qual falo sobre o problema
que aconteceu com Zumbi, fosse considerado como lido, na íntegra, e divulgado
pelos meios de comunicação da Casa.
Muito obrigado.
PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELO ORADOR
Sra. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, esta quarta-feira, 20 de novembro,
dedicada ao Dia Nacional da Consciência Negra, constitui-se numa data muito
especial para todos nós brasileiros, que almejamos uma sociedade mais igualitária,
democrática e consequentemente mais humana e justa para todos os cidadãos,
independentemente da questão de raça, credo ou condição social.
Ainda hoje, Sra. Presidente, o jornal O Dia estampa manchete de primeira
página para denunciar que, no Estado do Rio de Janeiro, o número de negros
assassinados é duas vezes maior que o de brancos.
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Tipo: Deliberativa Ordinária - CD
Montagem: 1966/4176
Vejam V.Exas. que o Rio de Janeiro é uma das dez capitais onde mais se
matam homens negros e pardos no País. O estudo Vidas Perdidas e Racismo no
Brasil, divulgado nessa terça-feira pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada —
IPEA, véspera do Dia Nacional da Consciência Negra, mostra que a luta contra o
preconceito racial ainda é um grande desafio para a população negra no Brasil.
O levantamento alerta para a relação entre racismo e o aumento da taxa de
homicídios no País. Segundo a pesquisa, mais de 39 mil negros são assassinados
todos os anos no Brasil, contra 16 mil indivíduos “de outras raças”. Os brancos
cometem mais suicídio e morrem em acidentes mais do que os negros. Esses, por
sua vez, sofrem mais agressões que levam à morte.
A pesquisa revela ainda que as mortes violentas reduzem em 2 anos a
expectativa de vida dos negros no Estado do Rio. O impacto é duas vezes maior se
comparado ao grupo de não negros.
O estudo do IPEA é baseado no Censo Demográfico de 2010 e em
informações do próprio Ministério da Justiça, que traçou o número de detentos
negros no sistema prisional brasileiro.
Segundo o levantamento, as cadeias brasileiras abrigavam 252.796 negros e
169.975 não negros. “A violência contra negros é herança das discriminações
econômicas e raciais”, lembra o pesquisador Rodrigo de Moura.
Na faixa dos 10% mais pobres do Brasil, estão 11,66% dos negros e 5,41%
dos brancos. Já entre os 10% mais ricos, aparecem 6,8% dos negros e 17,82% dos
não negros. É consenso que o negro, lamentavelmente, é duplamente discriminado
no Brasil, por sua situação socioeconômica e por sua cor de pele.
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Por isso mesmo é que, no dia de hoje, homenageamos o grande brasileiro
Zumbi dos Palmares, que deu sua própria vida por uma causa justa: lutar até a
morte pelos direitos da raça negra, tão injustiçada que sempre foi, vítima do
preconceito, da inferioridade da classe no meio social, das dificuldades encontradas
no mercado de trabalho, também pela marginalização e discriminação.
Zumbi foi vítima de uma emboscada na Serra Dois Irmãos, em Pernambuco,
quando liderava a resistência que culminou com o início da destruição do Quilombo
dos Palmares. Por isso mesmo tornou-se o grande líder, o guerreiro que se
transformou em um grande ícone da resistência negra ao escravismo e da lula pela
liberdade de seu povo.
Na verdade, Sra. Presidente, os negros africanos colaboraram, e muito, ao
longo de nossa história, nos aspectos políticos, sociais, gastronômicos e religiosos.
Daí a importância da raça negra e de sua cultura na formação do povo brasileiro.
Diante de tamanha constatação, temos que aproveitar também este momento
para entendermos que a história da população negra, em nosso País, deve ser vista
por todos nós como parte importante da construção da identidade do povo brasileiro.
É a partir daí que grandes temas devem ganhar força no seio da sociedade,
como a questão da inserção do negro no mercado de trabalho, das cotas
universitárias, a questão das etnias e, sobretudo, do preconceito e da discriminação
que ainda acontece, de forma velada ou não, em nosso País tão miscigenado.
As estatísticas, que não mentem, mostram que os brasileiros negros ainda
sofrem, mesmo que veladamente, o processo perverso e desumano das
desigualdades em todos os sentidos que ainda perduram entre a população de
brancos e de pretos e pardos.
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Tipo: Deliberativa Ordinária - CD
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Por isso mesmo, Sra. Presidente, é importante festejarmos, hoje e sempre, o
Dia Nacional da Consciência Negra, como também o dia nacional de todos os
brasileiros que lutam por uma sociedade, de fato, democrática, igualitária, unindo
toda a classe trabalhadora num projeto de Nação que contemple a diversidade
construída que foi ao longo do nosso processo histórico.
Muito obrigado.
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O SR. FERNANDO MARRONI (PT-RS. Sem revisão do orador.) - Sra.
Presidente, Sras. e Srs. Deputados, deixo registrada nossa homenagem a Zumbi
dos Palmares hoje, 20 de novembro, Dia da Consciência Negra.
Sabemos que, nos últimos 10 anos, a vida do povo negro no Brasil teve
avanços significativos no que diz respeito a renda, emprego, mas esse povo
continua a conviver com discriminação no dia a dia. Temos que avançar muito para
que o povo negro tenha os mesmos direitos do povo branco. Que possamos
conviver numa sociedade sem discriminação!
Sra. Presidenta, eu solicito a V.Exa. que seja transcrito nos Anais da Casa
artigo de autoria de Tarso Genro, ex-Ministro da Justiça, Governador do Estado do
Rio Grande do Sul, sobre a prisão de Genoíno, Delúbio Soares e José Dirceu,
intitulado A segunda tortura de José Genoíno.
Peço que seja considerado como lido este discurso, que é muito importante
para a Nação brasileira.
Muito obrigado, Sra. Presidenta.
PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELO ORADOR
Sra. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, todos aqueles que nos assistem e
nos acompanham pela TV Câmara, ocupo hoje este espaço para falar sobre o Dia
da Consciência Negra, comemorado no dia 20 de novembro. Quero aproveitar a
oportunidade para saudar todo o povo negro lutador, que todos os dias, além de
lidar com as batalhas diárias da vida, tem que superar o preconceito que,
infelizmente, ainda existe. Porém, a vida dos negros no Brasil melhorou muito nos
últimos 10 anos no nosso País. Ainda há muito que fazer e falta muito para chegar
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perto dos brancos, mas obtivemos grandes avanços nos últimos anos, a partir do
Governo do Presidente Lula.
Para se ter uma ideia, desde 2003, 40 milhões de brasileiros deixaram a
pobreza. Desses, 30 milhões são negros. Isso equivale a toda a população negra da
África do Sul. Esse, Sras. e Srs. Deputados, é um dado impressionante. É o filme da
última década no Brasil, que representa a consolidação de uma eficiente política de
inclusão social. Além disso, aumentou a renda dos trabalhadores negros e
aumentou o número de empregadores negros. No ano passado, a renda domiciliar
per capita dos negros subiu 8,5%, e a renda do trabalho per capita, 5,1%. Em
relação aos empregadores negros, em 2003, representavam 22,84% do total de
empregadores; em 2013, já são 30,19%. Entre as mulheres negras, grupo com
maior dificuldade de inserção no mercado de trabalho, em 10 anos o desemprego
caiu de 18,2% para 7,7%.
Para concluir, Sra. Presidente, gostaria de destacar um último dado que
considero de extrema importância, pois trata do futuro do nosso País. Quero falar
sobre o número de estudantes negros que ingressaram no ensino superior. Em 10
anos, nosso País colocou nada mais, nada menos do que 100 mil jovens negros nas
universidades públicas brasileiras, através de programas sociais como o PROUNI, o
das cotas raciais, entre outros. Isso é futuro, Sras. e Srs. Deputados. Isso é garantia
do futuro do País e oferecimento de oportunidade a quem precisa. Isso é inclusão!
Eu quero, mais uma vez, saudar o povo negro por este 20 de Novembro.
Ainda há um longo caminho a trilhar para acabar com o preconceito e a
desigualdade social, mas, com certeza, nunca se fez tanto pelo povo pobre e negro
como nos últimos 10 anos.
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Viva Zumbi dos Palmares!
Muito obrigado, Sra. Presidente!
ARTIGO A QUE SE REFERE O ORADOR
A segunda tortura de José Genoíno
Genoíno foi torturado na ditadura e seus torturadores seguem impunes,
abrigados por decisões deste mesmo tribunal que condena sem provas militantes do
PT.
Ernst Bloch, na sua crítica aos princípios do Direito Natural sem
fundamentação histórica, defendeu que não é sustentável que o homem seja
considerado, por nascimento, “livre e igual”, pois não há “direitos inatos, e sim que
todos são adquiridos em luta”. Esta categorização, “direitos adquiridos em luta”, é
fundamental para compreender as ordens políticas vigentes como Estado de Direito,
que proclamam um elenco de princípios contraditórios, que ora expressam com
maior vigor as conquistas dos que se consideram oprimidos e explorados no sistema
de poder que está sendo impugnado, ora expressam resistências dos privilegiados,
que fruem o poder real: os donos do dinheiro e do poder.
Esta dupla possibilidade de uma ordem política, inscrita em todas as
constituições, mais ou menos democráticas, às vezes revela-se mais intensamente
no contencioso político, às vezes ela bate à porta dos Tribunais. A disputa sobre o
modelo de desenvolvimento do país, por exemplo, embora em alguns momentos
tenha sido judicializada, deu-se até agora, predominantemente, pela via política, na
qual o PT e seus aliados de esquerda e do centro político foram vitoriosos, embora
com alianças pragmáticas e por vezes tortuosas para ter governabilidade.
Já a disputa sobre a interpretação das normas jurídicas que regem a anistia
em nosso país e a disputa sobre as heranças dos dois governos do presidente Lula
tem sido, predominantemente, judicializadas. São levadas, portanto, para uma
instância na qual a direita política, os privilegiados, os conservadores em geral (que
tentaram sempre fulminar o PROUNI, o Bolsa Família, as políticas de valorização do
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salário mínimo, as políticas de discriminação positiva, e outras políticas
progressistas), tem maior possibilidade de influenciar.
Quando falo aqui em “influência” não estou me referindo a incidência que as
forças conservadoras ou reacionárias podem ter sobre a integridade moral do Poder
Judiciário ou mesmo sobre a sua honestidade intelectual. Refiro-me ao flanco em
que aquelas forças — em determinados assuntos ou em determinadas
circunstâncias — podem exercer com maior sucesso a sua hegemonia, sem
desconstituir a ordem jurídica formal, mantendo mínimos padrões de legitimidade.
O chamado processo do “mensalão” obedeceu minimamente aos ritos formais
do Estado de Direito, com atropelos passíveis de serem cometido sem maiores
danos à defesa, para chegar a final previamente determinado, exigido pela grande
mídia, contingenciado por ela e expressando plenamente o que as forças mais
elitistas e conservadoras do país pretendiam do processo: derrotados na política,
hoje com três mandatos progressistas nas costas, levaram a disputa ao Poder
Judiciário para uma gloriosa “revanche”: ali, a direita derrotada poderia fundir (e
fundiu) uma ilusória vitória através do Direito, para tentar preparar-se para uma
vitória no terreno da política. As prisões de Genoíno e José Dirceu foram celebradas
freneticamente pela grande imprensa.
Sustento que os vícios formais do processo, que foram corretamente
apontados pelos advogados de defesa — falo dos réus José Genoíno e José Dirceu
— foram totalmente secundários para as suas condenações. Estas, já estavam
deliberadas antes de qualquer prova, pela grande mídia e pelas forças
conservadoras e reacionárias que lhe são tributárias, cuja pressão sobre a Suprema
Corte — com o acolhimento ideológico de alguns dos Juízes — tornou-se
insuportável para a ampla maioria deles.
Lembro: antes que fossem produzidas quaisquer provas os réus já eram
tratados diuturnamente como “quadrilheiros”, “mensaleiros”, “delinquentes”, não
somente pela maioria da grande imprensa, mas também por ilustres figuras
originárias dos partidos derrotados nas eleições presidenciais e pela banda de
música do esquerdismo, rapidamente aliada conjuntural da pior direita nos ataques
aos Governos Lula. Formou-se assim uma santa aliança, antes do processo, para
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produzir a convicção pública que só as condenações resgatariam a “dignidade da
República”, tal qual ela é entendida pelos padrões midiáticos dominantes.
Em casos como este, no qual a grande mídia tritura indivíduos, coopta
consciências e define comportamentos, mais além de meras convicções jurídicas e
morais, não está em jogo ser corajoso ou não, honesto ou não, democrata ou não.
Está em questão a própria funcionalidade do Estado de Direito, que sem
desestruturar a ordem jurídica formal pode flexioná-la para dar guarida a interesses
políticos estratégicos opostos aos que “adquirem direitos em luta”. Embora estes
direitos sejam conquistas que não abalam os padrões de dominação do capital
financeiro, que tutela impiedosamente as ordens democráticas modernas, sempre é
bom avisar que tudo tem limites. O aviso está dado. Mas ele surtirá efeitos
terminativos?
Este realismo político do Supremo ao condenar sem provas, num processo
que foi legalmente instituído e acompanhado por todo o povo — cercado por um
poder midiático que tornou irrelevantes as fundamentações dos Juízes — tem um
preço: ao escolher que este seria o melhor desfecho não encerrou o episódio. Ficam
pairando, isto sim, sobre a República e sobre o próprio prestígio da Suprema Corte,
algumas comparações de profundo significado histórico, que irão influir de maneira
decisiva em nosso futuro democrático.
José Genoíno foi brutalmente torturado na época da ditadura e seus
torturadores continuam aí, sorridentes, impunes e desafiantes, sem qualquer
ameaça real de responderem, na democracia, pelo que fizeram nos porões do
regime de arbítrio, abrigados até agora por decisões deste mesmo Tribunal que
condena sem provas militantes do PT. José Dirceu coordenou a vitória legítima de
Lula, para o seu primeiro mandato e as suas “contrapartes”, que compraram votos
para reeleger Fernando Henrique (suponho que sem a ciência do Presidente de
então), estão também por aí, livres e gaudérios.
O desfecho atual, portanto, não encerra o processo do “mensalão”, mas
reabre-o em outro plano: o da questão democrática no país, na qual a “flexão” do
Poder Judiciário mostra-se unilateralmente politizada para “revanchear” os
derrotados na política. Acentua, também, o debate sobre o poder das mídias sobre
as instituições. Até onde pode ir, na democracia, esta arrogância que parece infinita
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de julgar por antecipação, exigir condenações sem provas e tutelar a instituições
através do controle e da manipulação da informação?
Militei ao lado de José Genoíno por mais de vinte anos, depois nos
separamos por razões políticas e ideológicas, internamente ao Partido. É um homem
honesto, de vida modesta e honrada, que sempre lutou por seus ideais com
dignidade e ardor, arriscando a própria vida, em momentos muito duros da nossa
História. Só foi condenado porque era presidente do PT, no momento do chamado
“mensalão”.
Militei sempre em campos opostos a José Dirceu em nosso Partido e, em
termos pessoais, conheço-o muito pouco, mas não hesito em dizer que foi
condenado sem provas, por razões eminentemente políticas, como reconhecem
insuspeitos juristas, que sequer tem simpatias por ele ou pelo PT.
Assim como temos que colocar na nossa bagagem de experiências os erros
cometidos que permitiram a criação de um processo judicial ordinário, que se tornou
rapidamente um processo político, devemos tratar, ora em diante, este processo
judicial de sentenças tipicamente políticas, como uma experiência decisiva para
requalificar,
não
somente
as
nossas
instituições
democráticas
duramente
conquistadas na Carta de 88, mas também para organizar uma sistema de alianças
que dê um mínimo respaldo, social e parlamentar, para fazermos o dever de casa da
revolução democrática: uma Constituinte, no mínimo para uma profunda reforma
política, num país em que a mídia de direita é mais forte do que os partidos e as
instituições republicanas.
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O SR. GONZAGA PATRIOTA (PSB-PE. Sem revisão do orador.) - Sra.
Presidenta Benedita da Silva, por intermédio de V.Exa., eu saúdo todos os negros
brasileiros por este tão importante dia. Devemos aprovar lei para que isso seja em
âmbito nacional.
Sras. e Srs. Deputados, apresentamos projeto de lei para resolver o problema
de motoristas profissionais relativo a pontos concernentes à Carteira Nacional de
Habilitação.
Mas o nosso pronunciamento de hoje, Sra. Presidente, traz a preocupação do
Brasil relativamente à energia elétrica, que está em colapso. Hoje, há menos de 30%
do nível de água para a produção de energia. No Nordeste, a situação é pior. A
minha irmã, Fátima Patriota, lá de Petrolina, onde há a Barragem de Sobradinho,
correu para cá, para o Centro-Oeste, para ver se encontra mais energia.
D. Dilma baixou o preço da energia, mas a energia elétrica está a perigo. Os
jornalistas Márcio Accioly e Lauro Jardim também estão...
(O microfone é desligado.)
PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELO ORADOR
Sra. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, falta energia elétrica na Região
Nordeste. A população brasileira aguarda, ansiosamente, que o Governo Federal se
pronuncie a respeito das dificuldades com a geração de energia elétrica, pois as
hidrelétricas correm o risco de parar por falta d’água.
Na Região Nordeste, por exemplo, a energia elétrica já está vindo de outras
regiões, através do sistema integrado, tendo em vista que os reservatórios se
encontram praticamente vazios, com apenas 22,78% de sua capacidade.
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Data: 20/11/2013
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A Presidente Dilma, que foi Ministra de Minas e Energia e conhece bem o
setor, já deveria ter acionado um plano de racionamento, levando em conta que as
usinas termelétricas não têm capacidade de substituir plenamente as hidrelétricas.
Não se tem como confiar na sorte sempre, nem como ficar aguardando
chuvas sem que se tome qualquer medida preventiva. Nós vamos ter apagões
diários. Não é possível que a Presidente Dilma Rousseff não esteja a par da
gravidade dessa situação.
Com relação à iminência de apagão elétrico, Sra. Presidente, Sras. e Srs.
Deputados, o jornalista Márcio Accioly vem alertando há meses em sua coluna do
jornal Gazeta do Paraná.
O jornalista da revista Veja Lauro Jardim, em sua coluna na Internet, tem
também falado sobre a queda vertiginosa dos níveis dos reservatórios que
alimentam as turbinas geradoras de energia, mas o Governo Federal não se
manifesta.
O perigo agora vem da Região Norte, onde o nível dos reservatórios já é
preocupante. Estão com apenas 33,97% de sua capacidade!
Mas o mais alarmante de tudo, Sra. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, é
verificar que, nas Regiões Sudeste e Centro-Oeste, os reservatórios dispõem hoje
de tão somente 42,28% de água! Amanhã, quem tiver a curiosidade de observar o
registro vai constatar que esse percentual estará em torno de 40%.
Quando a Presidente Dilma Rousseff fez um pronunciamento em que
anunciou a redução dos valores da conta de energia, o problema da falta de água
nos reservatórios já existia. Na ocasião, S.Exa. criticou aqueles a quem classificou
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Número Sessão: 378.3.54.O
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como “pessimistas de plantão”, certamente acreditando que as chuvas iriam realizar
o trabalho preventivo que deveria ser do Governo Federal.
Aquele pronunciamento foi feito em rede de televisão, na quarta-feira do dia
23 de janeiro, e os correligionários da Presidente da República atacaram sem
piedade os que classificaram sua fala como “eleitoreira”. O resultado aí se encontra.
Estamos chegando agora a um nível de desespero, mas a inércia é a mesma,
porque o Governo Federal está sempre à espera de um milagre, uma solução que
caia, literalmente, do céu.
O Nordeste teria de ter, urgentemente, um plano de racionamento, em função
da paralisação de suas turbinas nas usinas hidrelétricas. Não sabemos, Sra.
Presidente, Sras. e Srs. Deputados, que providências serão tomadas e se tais
providências serão tomadas.
O que podemos afirmar, sem sombra de dúvida, é que a situação é
gravíssima, mas o Governo Federal parece apenas preocupado com as eleições
presidenciais do próximo ano e seus níveis de aprovação. O País corre o risco de
apagão elétrico. É preciso que as autoridades se manifestem sobre o assunto.
O período de chuvas já começou, mas a agonia dos reservatórios que
abastecem as usinas do Nordeste permanece grande.
De acordo com números do próprio Governo, os níveis dos reservatórios do
Nordeste estão hoje em 23,8% — há exatamente 1 ano, esse percentual era de
32,5%. E o que isso significa exatamente? Significa que os reservatórios estão
somente 0,8% acima do limite máximo estipulado, mensalmente, pelo Governo para
que as turbinas possam funcionar com segurança. Se atingir esse limite, a solução é
desligar as turbinas. No jargão do setor, tal limite é chamado de curva de aversão ao
risco.
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CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ
Número Sessão: 378.3.54.O
Data: 20/11/2013
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O SR. MARCON (PT-RS. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente Benedita
da Silva, apresento este discurso sobre o Dia da Consciência Negra, que não
deveria ser comemorado somente no dia 20 de novembro, mas em todos os dias.
Quero lembrar alguns patriotas que participaram dessa luta: Zumbi dos
Palmares; João Cândido, que foi um líder gaúcho; os Lanceiros Negros. Há muitos
outros que atuaram em âmbito nacional.
Hoje, quem mais sofre com a violência nas vilas e nas favelas são os jovens
negros; quem ganha o menor salário, no ramo trabalhista, também são os negros.
Existe ainda violência contra os quilombolas na disputa por terra, na demarcação
das suas terras. Menciono, no caso, o agronegócio.
Sra. Presidente, eu gostaria que este pronunciamento fosse divulgado no
programa A Voz do Brasil.
PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELO ORADOR
Sr. Presidente, nobres Sras. e Srs. Deputados, comemoramos hoje em nosso
País o Dia da Consciência Negra. Hoje também é dia de homenagear a memória de
um dos primeiros heróis da nossa Pátria: Zumbi dos Palmares.
Herdamos a bravura de Zumbi e de tantos lutadores e lutadoras negros, como
Dandara e Luiza Mahin, o nosso Almirante João Cândido, os Lanceiros Negros,
combatentes da Revolução Farroupilha esquecidos da história oficial. Esses são
nossos verdadeiros heróis.
Não só é preciso comemorarmos este dia como marca da luta pela liberdade
e contra a escravidão durante o período colonial, como também é necessário
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Número Sessão: 378.3.54.O
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reafirmarmos que o Dia da Consciência Negra marca permanentemente a luta
contra o preconceito racial e pela igualdade de direitos e oportunidades.
Não é preciso trazer aqui dados, pois todos nós sabemos que quem mais
sofre a violência, inclusive pela ação do próprio Estado, são os jovens negros das
periferias. Os baixos salários, da mesma forma, estão concentrados na população
negra. No campo, sofrem com a violência do agronegócio e com a demora no
reconhecimento dos territórios quilombolas.
Que este Dia da Consciência Negra seja um incentivador para que todos nós
continuemos lutando pela igualdade e contra o preconceito!
Muito obrigado.
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Número Sessão: 378.3.54.O
Data: 20/11/2013
REDAÇÃO FINAL
Tipo: Deliberativa Ordinária - CD
Montagem: 1966/4176
O SR. ONOFRE SANTO AGOSTINI (PSD-SC. Sem revisão do orador.) - Sr.
Presidente, Sras. e Srs. Deputados, venho a esta tribuna divulgar notícia veiculada
no jornal Diário Catarinense de hoje: “Missão da Fé. Santificação de Albertina será
pedida hoje ao Papa. Comitiva catarinense se reúne com Francisco para pedir a
aceleração do processo da beata do Sul do Estado”. O grupo terá hoje uma
audiência com o Santo Padre para defender a santificação da jovem assassinada
aos 12 anos de idade, em 1931.
Albertina ficou conhecida por morrer lutando em defesa da castidade, e seus
primeiros milagres teriam acontecido, segundo a Igreja Católica, ainda durante o
sepultamento (toda vez que o assassino — ainda não declarado — se aproximava
do caixão, o corte que havia feito na garganta da jovem começava a verter sangue).
Por isso, está lá o Presidente da Assembleia Legislativa de Santa Catarina,
com a comitiva catarinense, Deputado Esperidião, para pedir ao Santo Padre a
santificação da catarinense Albertina, que morreu aos 12 anos de idade.
PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELO ORADOR
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, venho a esta tribuna divulgar notícia
veiculada no jornal Diário Catarinense de hoje: “Missão da Fé. Santificação de
Albertina será pedida hoje ao Papa. Comitiva catarinense se reúne com Francisco
para pedir a aceleração do processo da beata do Sul do Estado”. O grupo terá hoje
uma audiência com o Santo Padre para defender a santificação da jovem
assassinada aos 12 anos, em 1931.
Albertina ficou conhecida por morrer lutando em defesa da castidade e os
primeiros milagres teriam acontecido, segundo a Igreja Católica, ainda durante o
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sepultamento (toda vez que o assassino — ainda não declarado — se aproximava
do caixão, o corte que havia feito na garganta da jovem começava a verter sangue).
Milagres acontecem, o impossível pode demorar. Convictos de que o dito
popular tem mais força no Vaticano do que em qualquer outro lugar do mundo, uma
missão catarinense viajou a Roma para falar diretamente com o Papa Francisco
sobre a canonização de Albertina Berkenbrock — beatificada em 2007, na Catedral
de Tubarão.
Para o processo de canonização, já haviam sido encaminhados alguns relatos
de cura ao Vaticano, com atestados médicos e exames que comprovam a melhora
de saúde dos devotos. Para a confirmação do milagre, os exames ainda passam por
análise criteriosa de uma comissão de médicos do Vaticano. Depois disso, somente
o papa tem autoridade para atribuir o estatuto de santa à beata.
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O SR. MARÇAL FILHO (PMDB-MS. Sem revisão do orador.) - Sra.
Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, gostaria de pedir que se divulgasse no
programa A Voz do Brasil a aprovação da PEC 90, na Comissão Especial, que
presidi e que trata do transporte como direito social. Todas as manifestações que
eclodiram em São Paulo no mês de junho e acabaram se espalhando pelo País
inteiro foram exatamente por conta do transporte coletivo, do transporte público, que
acabou trazendo à tona outros problemas no que diz respeito ao serviço público
brasileiro.
Mas nós temos que resolver essa questão do transporte público, porque as
manifestações estão vivas e esperam o momento da aprovação da PEC 90 no
plenário desta Câmara e no plenário do Senado. Esperamos, assim, que o nosso
Presidente paute logo a proposição que aprovamos na Comissão Especial ontem.
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O SR. PLÍNIO VALÉRIO (PSDB-AM. Sem revisão do orador.) - Sra.
Presidente, Sras. e Srs. Deputados, não resta dúvida de que a decisão do Supremo
Tribunal Federal marca a nossa história e representa o início, espero, de uma nova
era. Mas continua faltando muita coisa, até porque a corrupção é sistêmica e
apartidária. Os outros casos que estão por aí vão requerer o mesmo cuidado e o
mesmo rigor diante de tudo isso.
Sra. Presidente, precisamos avançar muito ainda na implantação de
mecanismos de fiscalização e controle da gestão pública. Eu acho que passa por aí.
Temos que louvar a decisão do Supremo, mas também cobrar o controle da gestão
pública. O Brasil precisa muito disso. Como eu disse, a corrupção é sistêmica e
apartidária, temos que estar atentos.
Mais uma coisa: estão confundindo preso político com político preso. Não há
nenhum preso político, mas muito político preso. Digo isso para não confundir a
opinião pública.
Obrigado, Sra. Presidente.
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O SR. FELIPE BORNIER (PSD-RJ. Sem revisão do orador.) - Sra.
Presidente, Sras. e Srs. Deputados, gostaria de parabenizar a todos pela votação,
ontem, na Comissão de Constituição e Justiça desta Casa, do projeto de lei sobre a
produção e a comercialização de remédios para emagrecer.
O Projeto de Lei nº 2.431, de minha autoria, que está nesta Casa desde 2011,
é fruto de grandes debates e é de grande importância para os brasileiros, uma vez
que mais de 50% da população brasileira sofre com sobrepeso, e a ANVISA, de
forma autoritária, tirou do consumidor e do médico o direito a um tratamento digno.
Essa é uma forma muito positiva de voltarmos a esse debate, principalmente
no momento em que se vive uma epidemia de obesidade no País. A obesidade é
uma doença crônica e tem várias causas. Cada causa requer um remédio adequado
e, na maioria das vezes, é preciso um remédio anorexígeno.
Esse é o debate que gostaríamos de travar, de forma conclusiva, como
aconteceu. Agora segue para o Senado Federal o projeto, para o qual pedimos
urgência.
PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELO ORADOR
Sra. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, depois de 2 anos de debate, na
Câmara dos Deputados, sobre lei ordinária referente à venda de anorexígenos
(remédios para emagrecer), foi aprovado ontem na CCJ o Projeto de Lei nº 2.431, de
2011, que proíbe a Agência Nacional de Vigilância Sanitária — ANVISA de vetar a
produção e a comercialização dos anorexígenos: sibutramina, anfepramona,
femproporex e mazindol.
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Trata-se de um problema de saúde pública, pois 51% da população tem
sobrepeso. Esses remédios são comercializados há mais de 50 anos no Brasil, o
que significa que esses remédios são baratos e acessíveis a todas as classes
sociais, porque os grandes laboratórios não detêm mais sua patente.
Em 2006, esse percentual de pessoas acima do peso era de 43%. Em sua
maioria, homens (54%). No caso das mulheres, esse índice chega a 48%.
Pensando nesses milhões de pessoas que sofrem dessa doença crônica,
apresentei o referido projeto. A aprovação dessa matéria vai proporcionar um
tratamento digno aos milhões de brasileiros que necessitam recuperar sua saúde e
qualidade de vida.
A obesidade mórbida, que é o pior tipo de obesidade para o indivíduo,
coloca-o em situação semelhante à de incapacidade física.
É importante frisar que esse projeto defende um dos princípios da
Constituição Federal, o princípio da dignidade da pessoa humana. A saúde é direito
de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas.
Essa medida arbitrária por parte da ANVISA ignorou os maiores especialistas
no País que tratam sobre o assunto: sociedade brasileira especialista em obesidade
e síndrome metabólica; Conselho Federal de Medicina; Associação Médica
Brasileira; Sociedade Brasileira de Endocrinologia e Metabologia; Associação
Brasileira de Nutrologia; Sociedade Brasileira de Clinica Médica; Sociedade
Brasileira de Medicina de Família e Comunitária.
A proibição fez com que a obesidade no Brasil disparasse, assim como outras
doenças. Aumentou o consumo de remédios conseguidos pelo mercado negro, pela
Internet. Houve impacto no SUS, caos. Destaque-se que essa patologia tem maior
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incidência entre as classes menos favorecidas, que foram os mais prejudicados.
Pacientes ficaram sem opções de tratamento. Menciono estas doenças: melancolia,
depressão, angústia, ansiedade, doenças respiratórias, doenças cardiovasculares,
hipertensão arterial, apneia do sono. Ressalto que 58% das pessoas com diabetes
têm excesso de peso.
Não podemos medir esforços para reintroduzir pessoas que estão à margem
de
nossa
sociedade.
Sendo
assim,
impedir
a
comercialização
desses
medicamentos, anteriormente permitida, seria um grande retrocesso no que diz
respeito à saúde pública.
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O SR. SIMPLÍCIO ARAÚJO (SDD-MA. Sem revisão do orador.) - Sra.
Presidente, gostaria de conclamar os colegas Deputados e esta Casa para que não
perdêssemos a oportunidade de avançar com o debate em torno de medidas que
visem primar pela aplicação correta de recursos públicos neste País.
O julgamento que resultou nas prisões da última semana expôs a existência,
durante vários anos, de estrutura política ultrapassada e maléfica ao avanço de um
país que chegou a se vangloriar de estar entre os países com maior potencial de
crescimento no mundo.
Como uma ferida fétida e aberta, comprova-se que, nos grotões deste País,
segue firme a política de compra de voto em troca de uma sandália ou de uma
dentadura, praticada pelos atores políticos que estão no poder há vários anos e
nada fizeram para mudar essa realidade.
Nos principais centros de poder, não em sua totalidade, mas em boa parte
dos gabinetes de órgãos públicos, políticos e agentes públicos que deveriam zelar
pelo futuro de nossa população se debruçam sobre planos engenhosos para
desenhar o próprio futuro à custa do dinheiro público.
Esse é o debate que deve ser trazido a esta Casa, Sra. Presidente.
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O SR. VALMIR ASSUNÇÃO (PT-BA. Sem revisão do orador.) - Sra.
Presidenta, Sras. e Srs. Deputados, hoje, dia 20 de novembro, Dia Nacional da
Consciência Negra ou Dia Nacional de Zumbi, estão acontecendo em Salvador
diversas atividades: a 34ª Caminhada da Consciência Negra, que sai do Campo
Grande; a 13ª Caminhada da Liberdade, no Curuzu, liderada pelo Fórum das
Entidades Negras; e a Lavagem da Estátua de Zumbi dos Palmares, na Praça da
Sé.
Ao mesmo tempo em que registro essas atividades que acontecem em
Salvador, quero também dizer que torço para que se aprove, o mais rápido possível,
na Assembleia Legislativa da Bahia, o Estatuto da Promoção da Igualdade Racial,
apresentado em 2005, quando eu era Deputado Estadual. Agora o Governo do
Estado e várias entidades têm debatido o assunto, e acredito que ainda neste ano
conseguiremos aprovar esse Estatuto, que é importante para o povo negro da Bahia.
PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELO ORADOR
Sra. Presidenta, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, durante todo o mês de
novembro, em que se comemora em todo o Brasil o Dia Nacional da Consciência
Negra e o Dia Nacional de Zumbi, a Bahia, e particularmente Salvador, transformase em palcos das artes, que mostram a variedade das atividades do povo negro,
quer seja na dança, na música, na poesia, na sua religiosidade, numa espécie de
celebração da riqueza e da diversidade da cultura afrodescendente. São debates,
caminhadas, manifestações de rua, enfim, uma série de atividades de autoafirmação
do povo negro na sua cultura, na sua religiosidade, na sua autoestima e na luta
contra os preconceitos e as discriminações que sofre no dia a dia.
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Por isso mesmo que o Governo da Bahia realiza durante todo o mês o II
Encontro das Culturas Negras com uma programação artística e cultural
diversificada para o público de Salvador e do interior, em que os baianos podem
conhecer mais um pouco da cultura dos nossos ancestrais através dos shows de
dança, música, teatro e filmes, de artistas baianos e internacionais, além de
qualificar o debate sobre a importância da cultura e do povo africano na formação da
cultura nacional em palestras e seminários.
A programação é uma extensão do que foi o Encontro Ibero-Americano do
Ano Internacional dos Afrodescendentes (Afro XXI), realizado em novembro de
2011, em Salvador, quando ocorreu o I Encontro das Culturas Negras, que levou ao
debate, dentro do mesmo objetivo de combate à discriminação, ao racismo e ao
preconceito social, governos, sociedade civil e movimentos sociais, cujo resultado é
a promoção do conhecimento e o respeito pela herança cultural diversificada das
pessoas de ascendência africana.
Paralelo a essa programação, hoje, Dia Nacional da Consciência Negra,
acontecerá três importantes manifestações de rua. A primeira delas, no centro de
Salvador, onde diversas entidades ligadas aos movimentos negros fazem a 34ª
Caminhada da Consciência Negra, que é considerada a mais antiga manifestação
de rua do povo negro em memória a Zumbi dos Palmares. Outra manifestação, a 13ª
Caminhada da Liberdade reúne integrantes do mais antigo bloco afro do Brasil, o Ilê
Aiyê. E ainda teremos a 5ª Lavagem da Estátua de Zumbi dos Palmares, no Centro
Histórico de Salvador.
É importante destacar aqui o que vem sendo feito pelo Governo da Bahia,
porque essas atividades conseguem reunir, dentro do mesmo objetivo, criadores
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artísticos, artistas, intelectuais, profissionais da cultura, gestores culturais,
pesquisadores, Parlamentares, lideranças e representações do movimento cultural
negro, que ampliam o diálogo entre as culturas negras baianas e nacionais e até
mesmo internacionais para discutir e avaliar a relação do povo negro com a
sociedade que ainda o discrimina, mas na qual ele está inserido como parte da
própria história da cidade, do Estado e do País.
E aqui, mais uma vez, parabenizo os movimentos sociais dos negros em
todas as suas diversidades por mais esse trabalho que, na verdade, é de inclusão
social, pois insere a cultura afro na própria história de formação da sociedade
soteropolitana e baiana como um todo.
Sra. Presidenta, solicito a V.Exa. que este pronunciamento seja divulgado em
A Voz do Brasil e nos demais meios de comunicação da Casa.
Muito obrigado!
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O SR. AMAURI TEIXEIRA (PT-BA. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidenta,
hoje, 20 de novembro, Dia da Consciência Negra, quero homenagear V.Exa. —
nossa líder no NUPAN, no Núcleo de Parlamentares Negros —, e seu pai, o Sr.
Dadá.
Aproveito a oportunidade para convidar todos a participar, em Salvador, da
caminhada que sai do Curuzu, às 11 horas, como disse o Deputado Valmir
Assunção, e vai até o Pelourinho.
Sra. Presidenta, quero deixar registrada matéria do Estadão cujo título é
Violência tira 1,73 ano de vida de negros. Peço que seja divulgada no programa A
Voz do Brasil. A matéria mostra que os negros têm redução em sua média de vida
em função da violência.
(O microfone é desligado.)
PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELO ORADOR
Sra. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, ocupo esta tribuna para deixar
registrada a matéria intitulada Violência tira 1,73 ano de vida de negros, do Estadão.
O número é mais que o dobro do da perda de homens brancos, segundo o
IPEA. A cada três homicídios no País, em dois a vítima é negra.
MATÉRIA A QUE SE REFERE O ORADOR
A expectativa de vida de um homem negro no Brasil é 1,73 ano menor do que
deveria ser por causa da violência - o valor é mais do que o dobro da perda dos
homens brancos. Os dados, levantados pelo Instituto de Pesquisa Econômica
Aplicada (Ipea), mostram que, a cada três homicídios no Brasil, em dois a vítima é
negra.
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Para além das causas socioeconômicas, a maior razão das mortes violentas
dos negros, diz a pesquisa, é o racismo. Informações sobre mortalidade do Censo
2012, usadas pelos pesquisadores, mostram que a taxa de mortes violentas entre os
negros é de 36 mortes por 100 mil. Entre os não negros, de 15,2. A principal
conclusão da pesquisa é que a cor aumenta a vulnerabilidade dos negros, que
correm 8% mais riscos de se tornarem vítimas de homicídio do que um homem
branco, ainda que nas mesmas condições de escolaridade e características
socioeconômicas.
“O
negro
é
duplamente
discriminado
no
Brasil,
por
sua
situação
socioeconômica e por sua cor de pele. Essas discriminações combinadas podem
explicar a maior prevalência de homicídios de negros vis-à-vis o resto da
população”, diz o estudo. Variáveis como educação, emprego, renda e localização
do domicílio explicariam, segundo o estudo, apenas 20% da diferença no número de
mortes entre negros e brancos. O restante estaria ligado à cor da pele.
No Espírito Santo, por exemplo, homens negros perdem 5,2 anos em sua
expectativa de vida e, na Paraíba, 4,8 anos. Nos dois casos, a queda na expectativa
de vida do grupo é causada basicamente por homicídios.
Protesto. Para protestar em São Paulo contra a violência que atinge “pretos,
pobres e periféricos”, sai hoje da Avenida Paulista a Marcha da Consciência Negra,
com destino ao Teatro Municipal. Entre os organizadores está o professor
universitário Ailton dos Santos, de 46 anos. Ele é negro e morador do Mandaqui, na
zona norte.
Santos calcula que já tenha perdido 50 amigos assassinados. “Ao menos 40%
dos meus amigos de infância e adolescência morreram”, diz. Há quatro meses,
quando andava pelos Jardins, foi abordado por policiais, que perguntaram: “O que
está fazendo aqui?”. Foi uma entre as mais de 30 abordagens constrangedoras que
já recebeu.
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O SR. PAULO FOLETTO (PSB-ES. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidenta
Benedita da Silva, acontece hoje em Colatina, minha cidade, um seminário sobre
direitos e deveres dos produtores rurais. O evento aborda a importância da
formalização do trabalho no meio rural com a identificação dos deveres e direitos
dos produtores rurais, que, muitas vezes, por falta de conhecimento, deixam de ser
conquistados.
Esta é uma iniciativa do Programa Estadual de Educação Tributária da
Secretaria Estadual de Fazenda e do Serviço Nacional de Aprendizagem Rural —
SENAR.
Para auxiliar o trabalho de conscientização, a Secretaria de Fazenda está
lançando uma cartilha sobre direitos e deveres dos produtores. Muitos não sabem,
por exemplo, que a emissão de notas fiscais no campo, além de nem sempre exigir
do produtor pagamento de impostos, serve como comprovante para fins de
aposentadoria e o auxilia na obtenção de créditos e financiamentos. Além disso,
contribui para aumentar a receita de ICMS do seu próprio Município.
Trata-se de mais uma iniciativa do Governo Casagrande em benefício do
produtor rural, do homem do campo, no Estado do Espírito Santo.
Muito obrigado, Sra. Presidenta.
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O SR. BRUNO ARAÚJO (PSDB-PE. Sem revisão do orador.) - Sra.
Presidenta, Sras. e Srs. Deputados, hoje no Recife será lançado o livro da psicóloga
Cynthia Maranhão, intitulado Da Repetição à Dinâmica da Mente, às 19h30min, no
Arcádia Boa Viagem. Esse livro questiona as bases teóricas e técnicas da
psicanálise, defendendo uma nova explicação para o fenômeno da repetição.
O importante é que, além de tudo, toda a renda arrecadada será revertida
para o Núcleo de Apoio à Criança com Câncer de Pernambuco — NACC.
Nós queríamos nos congratular com a Dra. Cynthia, com toda a família —
Romero Maranhão, Romero Maranhão Filho, Patrícia Maranhão —, e dizer que hoje
Pernambuco está em festa, comemorando essa iniciativa, que contribui para a
ciência e para a assistência social, por meio de recursos vinculados à criança com
câncer.
Era o nosso registro, Sra. Presidenta.
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O SR. PAULO FEIJÓ (Bloco/PR-RJ. Sem revisão do orador.) - Sra.
Presidenta, espero que o Governo Federal implemente medidas que reaqueçam a
indústria da construção civil, fundamental como instrumento fomentador do
crescimento da economia e da geração de empregos.
Falo isso porque, no Município de Campos dos Goytacazes, a Prefeita
Rosinha Garotinho priorizou um projeto de construção de 10 mil casas populares. Já
foram entregues 5.500 casas, e agora já estamos construindo as 4.500 casas
restantes.
Esse projeto aqueceu muito a economia do Município de Campos, como
também foi motivo de geração de milhares de empregos na cidade.
Portanto, ao mesmo tempo em que parabenizamos a Prefeita Rosinha
Garotinho, solicitamos essa medida do Governo Federal.
Muito obrigado.
PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELO ORADOR
Sra. Presidenta, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, senhoras e senhores aqui
presentes, crianças, jovens, senhoras e senhores e pessoas com deficiência que me
ouvem, veem e leem pela Rádio e TV Câmara, Internet, redes sociais e, inclusive,
pela Língua Brasileira de Sinais — LIBRAS e em particular os ilustres cidadãos do
meu Estado, Rio de Janeiro, a quem tenho o orgulho de aqui representar, no
momento em que esperamos pela retomada da expansão da economia brasileira,
venho à tribuna desta nobre Casa de Leis cobrar ao Governo Federal medidas que
reaqueçam a indústria da construção civil, que desempenha papel muito forte na
geração de empregos formais no Estado do Rio de Janeiro.
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Posso citar como exemplo o bom momento econômico do norte fluminense,
que alia novos investimentos privados na construção civil e no setor imobiliário, em
um cenário que é beneficiado principalmente pelo crescimento dos Municípios do
norte fluminense, com destaque para a cidade de Campos dos Goytacazes.
Em
Campos,
cidade
administrada
pela Prefeita
Rosinha Garotinho,
ex-Governadora do Estado do Rio, o ciclo de desenvolvimento do Município, com
recorde de investimentos públicos pela Prefeitura local, soma-se à participação da
iniciativa privada, em que grandes grupos desenvolvem projetos habitacionais de
grande porte e a construção de novos hotéis de bandeiras internacionais.
Em Campos, a Prefeita Rosinha Garotinho desenvolve, desde o início de seu
primeiro mandato, um forte ritmo de investimento público em obras de infraestrutura
de grande porte, com ousados programas, como o Bairro Legal, que leva
pavimentação de ruas com instalação de redes de água e esgoto, ou com o Morar
Feliz, que já entregou 5.246 casas populares e cuja segunda etapa já foi iniciada,
com a construção de mais 4.574 casas.
O Morar Feliz é um programa que impacta diretamente a construção civil em
Campos, movimentando o setor, que é beneficiado pelas compras de materiais para
a construção das casas, pela contratação da mão de obra, entre outros
desdobramentos.
O projeto Morar Feliz, implantado pela Prefeita Rosinha, levou o prêmio
Grande Impacto Regional, na sessão solene de entrega do Selo de Mérito 2013, da
Associação Brasileira de Companhias de Habitação e Agentes Públicos de
Habitação (ABC).
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Gostaríamos que o Governo Federal pudesse ousar mais e fortalecer o
segmento da construção civil, que não vive, em âmbito nacional, um momento
positivo.
Pelo menos é o que afirma pesquisa feita pela FGV — Fundação Getúlio
Vargas, a pedido da ABRAMAT — Associação Brasileira da Indústria de Materiais
de Construção, com o trabalho apontando que o setor da construção continua em
desaceleração em 2013.
O que ocorre é que o Governo Federal tem muito peso neste cenário, caros
colegas de Parlamento. Em 2012, a cadeia da construção, que inclui obras e
indústria de materiais, caiu 3,1%, depois de 2 anos de alta. Para 2013, era esperada
uma retomada do setor puxada, sobretudo, pela infraestrutura, o que não ocorreu.
Na construção a queda do PIB foi de 2,9%.
Apesar do ritmo de expansão do PIB da construção civil ser ainda menor do
que o desejável, em todo o Brasil cresce a geração de empregos no setor.
Em setembro, o emprego na construção civil cresceu 1,03% em todo o País,
na comparação com o mês anterior, com a abertura de mais de 36 mil vagas. O
desempenho é 2,6 vezes superior ao que foi apresentado em setembro de 2012,
quando o setor registrou 13,7 mil contratações.
Esperamos que o Governo Federal possa atuar mais firmemente no
apoiamento da construção civil no Brasil. Como Deputado Federal coloco-me ao
lado dos atores desse segmento para a discussão de medidas de incentivo.
Muito obrigado.
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O SR. DR. UBIALI (PSB-SP. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, Sras.
e Srs. Deputados, hoje, na Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e
Comércio, nós tivemos uma importante discussão sobre o marco regulatório da
nanotecnologia.
A nanotecnologia é uma realidade no nosso País. Não é uma indústria, não é
um comércio, mas faz parte tanto da indústria quanto do comércio, uma vez que
engloba todo o desenvolvimento que nós esperamos ter no futuro, nos próximos
anos. É preciso ter um marco regulatório, é preciso estudar a nanotoxicologia, a
ecotoxicologia e a genotoxicologia.
Nós estamos falando de coisas que têm uma dimensão quase inimaginável.
Imaginem que, para que um objeto seja nanotecnologia, ele tem que ter oito zeros
depois do um, dividido por um, ou seja, é muito menos que um fio de cabelo. Por
isso nós vamos regulamentá-la, para não haver erros.
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Montagem: 1966/4176
O SR. EDINHO BEZ (PMDB-SC. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente,
meus colegas Parlamentares, uso a tribuna nesta oportunidade para falar da
audiência pública realizada na semana passada, no âmbito da Comissão de
Fiscalização Financeira e Controle desta Casa, que eu tenho o prazer de presidir, na
qual foi feito um balanço sobre a aplicação da Lei de Acesso à Informação, Lei nº
12.527, de 2011, uma vez que foi constatado que o Governo já recebeu 90 mil
pedidos com base na referida lei.
A norma, que permite a cada cidadão pedir e receber informações de órgãos
públicos federais, estaduais e municipais, completou 1 ano em maio no ano
passado.
O Secretário de Prevenção da Corrupção e Informações Estratégicas da
Controladoria-Geral da União, Sérgio Nogueira Seabra, informou também que 95%
das solicitações receberam resposta em um período de 11 dias, ou seja, em menos
tempo do que os 30 dias de prazo que o Estado tem para se manifestar.
PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELO ORADOR
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, na qualidade de Presidente da
Comissão Permanente de Fiscalização Financeira e Controle desta Casa tomo a
palavra nesta oportunidade para falar da audiência pública, realizada na semana
passada no âmbito da CFFC, fazendo um balanço sobre a aplicação da Lei de
Acesso à Informação (Lei nº 12.527, de 2011), onde foram constatados que o
Governo já recebeu 90 mil pedidos com base na referida lei.
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CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ
Número Sessão: 378.3.54.O
Data: 20/11/2013
REDAÇÃO FINAL
Tipo: Deliberativa Ordinária - CD
Montagem: 1966/4176
A norma, que permite a cada cidadão pedir e receber informações de órgãos
públicos federais, estaduais e municipais, completou 1 ano em maio no ano
passado.
O Secretário de Prevenção da Corrupção e Informações Estratégicas da
Controladoria-Geral da União, Sérgio Nogueira Seabra, informou também que 95%
das solicitações receberam resposta em um período médio de 11 dias, ou seja, em
menos tempo do que o prazo de 30 dias que o Estado tem para se manifestar.
Sérgio Nogueira reconheceu, no entanto, que é difícil colocar a Lei de Acesso
à Informação em prática nos Estados e Municípios. Segundo ele, em alguns casos,
isso acontece por falta de recursos. Alguns Municípios pequenos ainda têm pouca
infraestrutura logística para instituir a Lei de Acesso à Informação. O que se pode
fazer e está sendo feito é apoiar os Estados e Municípios que queiram implementar
a Lei de Acesso à Informação.
Por isso, foi lançado um programa chamado Brasil Transparente, que visa
apoiar os Estados e Municípios na implementação da lei.
Segundo informou Nogueira, 65% dos Estados já regulamentaram a lei e mais
de 50% dos Municípios de capitais já a implementaram.
Durante a audiência pública, o Diretor-Executivo da ONG Transparência
Brasil, Cláudio Abramo, reclamou que muitas cidades e Governos Estaduais ainda
não divulgam seus dados, além de nem sempre responder a pedidos de informação.
A lei não foi regulamentada em muitos Estados.
Então, a população vai querer saber como é que estão gastando o dinheiro e
não aparece, não tem informação. Existem 5.653 Municípios no Brasil, dos quais
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CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ
Número Sessão: 378.3.54.O
Data: 20/11/2013
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Tipo: Deliberativa Ordinária - CD
Montagem: 1966/4176
uma ínfima parcela tem alguma espécie de iniciativa no sentido de abrir mais as
informações que detêm.
Sabemos que a situação vai melhorar à medida que a sociedade participar
mais. Já foi pior. Hoje a sociedade está participando mais. Veja o nosso Facebook, o
Twitter, as redes sociais de um modo geral. Há uma participação efetiva.
Isso é igual à democracia, ainda estamos avançando no processo
democrático, ainda estamos avançando nas redes sociais, ainda estamos
avançando no direito de manifestação, que muitos cidadãos não sabem que têm.
O Brasil é o 16º país mais transparente do mundo, segundo uma lista de 89
nações feita por organizações que monitoram os índices de acesso à informação.
Nesse ranking, o País aparece à frente, por exemplo, de Estados Unidos e Reino
Unido.
Encerro lembrando que a audiência pública, presidida por este Deputado, na
Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, foi muitíssimo positiva, no entanto,
a maioria dos Municípios brasileiros e alguns Estados da nossa Federação ainda
não estão atentos a essa importante ferramenta para o Brasil, consequentemente,
para todos os brasileiros.
Era o que tinha a dizer.
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CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ
Número Sessão: 378.3.54.O
Data: 20/11/2013
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Tipo: Deliberativa Ordinária - CD
Montagem: 1966/4176
O SR. MANATO (SDD-ES. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidenta, eu
queria deixar registrado que, desde ontem, recebo, aqui em Brasília, uma comitiva
de Santa Maria de Jetibá composta de oito pessoas. Essa comitiva, coordenada pelo
Vice-Prefeito Arcílio, o Secretário de Administração Wanderley Stuhr e o Chefe de
Gabinete, é ainda composta por três Vereadores — Adair, o Tio e Luiz da Máquina
— e dois secretários.
Essa comitiva veio em busca de recursos no Orçamento da União. A cidade
de Santa Maria de Jetibá é uma das mais importantes da região centro-serrana do
Estado do Espírito Santo, a maior produtora de ovos do Estado e a segunda da
América Latina. A cidade também foi incluída no Programa Cidades Digitais, o que
ocorreu por mérito, já que 30% de todo o abastecimento da Grande Vitória é feito
por Santa Maria de Jetibá.
Muito obrigado.
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CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ
Número Sessão: 378.3.54.O
Data: 20/11/2013
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Montagem: 1966/4176
O SR. MAURO BENEVIDES (PMDB-CE. Sem revisão do orador.) - Sra.
Presidenta, Sras. e Srs. Deputados, no próximo dia 28 do corrente, a Associação
Cearense de Emissoras de Rádio e Televisão estará realizando, às 19h30min, a
solenidade de abertura do Fala Nordeste, no contexto do VIII Congresso de
Radiodifusão, com profissionais da área e objetivando discutir questões relevantes
ligadas a esse importante setor de interesse da comunidade.
Em nosso Estado, o jornalista Edilmar Norões incumbe-se dessa ingente
tarefa de organização do conclave, em parceria com outros colegas de diretoria,
objetivando fixar roteiro de avaliação que terá em mira a modernização dos órgãos
que se encarregam de manter a coletividade a par dos magnos acontecimentos de
cada Estado e do País.
O local do evento, já escolhido, é a Fábrica de Negócios, à Av. Monsenhor
Tabosa, na Praia de Iracema. De lá resultará uma agenda de resoluções cuja
observância permitirá aos participantes a fixação de roteiro atualizado de diretrizes,
tendo a população como grande beneficiária.
Várias empresas e instituições deliberaram, espontaneamente, copatrocinar o
evento.
Era essa a comunicação, Sra. Presidenta.
PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELO ORADOR
Sra. Presidenta, Sras. e Srs. Deputados, no próximo dia 28 do corrente, a
Associação Cearense de Emissoras de Rádio e Televisão estará realizando, às
19h30min, a solenidade de abertura do Fala Nordeste, no contexto do VIII
Congresso de Radiodifusão do Nordeste, utilizando profissionais da área, com o
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Número Sessão: 378.3.54.O
Data: 20/11/2013
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Tipo: Deliberativa Ordinária - CD
Montagem: 1966/4176
objetivo de discutir questões relevantes ligadas a esse importante setor de interesse
da comunidade.
Em nosso Estado, o jornalista José Edilmar Norões Coelho incumbe-se dessa
ingente tarefa de organização do conclave, em parceria com outros colegas de
diretoria, objetivando fixar roteiro de avaliação que terá em mira a modernização dos
órgãos que se encarregam de manter a coletividade a par dos magnos
acontecimentos de cada Estado e do País.
O local do evento, já escolhido, é a Fábrica de Negócios, à Av. Monsenhor
Tabosa, na Praia de Iracema, quando palestras, conferências e oficinas de trabalho
serão processadas, resultando, afinal, uma agenda de resoluções, cuja observância
permitirá aos participantes a fixação de roteiro atualizado de diretrizes, tendo a
população como grande beneficiária.
Várias empresas e instituições deliberaram, espontaneamente, copatrocinar o
certame, a exemplo de Ivens Dias Branco, da Federação das Indústrias do Estado
do Ceará, da TRANSPETRO, da Casablanca, da Agência de Viagens, do SENAC,
do Banco do Nordeste, da Prefeitura de Fortaleza, da Assembleia Legislativa e do
Governo do Estado, por decisão do próprio Governador Cid Ferreira Gomes.
Denominado de Fala Nordeste, o certame contará com representações das 9
unidades federativas do Polígono, além de convidados de outras regiões, o que dará
maior relevo à promoção, à qual já emprestei a minha decidida e entusiástica
adesão, como Parlamentar e jornalista profissional sindicalizado.
A nossa metrópole, pois, passará a ser, naquele período, polo galvanizador
das atenções de um setor vital para a radiodifusão brasileira, congregando
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CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ
Número Sessão: 378.3.54.O
Data: 20/11/2013
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Tipo: Deliberativa Ordinária - CD
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profissionais de alto nível, os quais trarão a debate palpitante temática, que
concentrará a atenção do próprio povo brasileiro.
Saudamos, antecipadamente, o Fala Nordeste, na expectativa de que os
objetivos delineados sejam integralmente cumpridos, com direcionamento para o
interesse coletivo.
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Número Sessão: 378.3.54.O
Data: 20/11/2013
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A SRA. FÁTIMA BEZERRA (PT-RN. Sem revisão da oradora.) Companheira Deputada Benedita da Silva, em seu nome, cuja história de vida é uma
lição de coragem contra a opressão, quero homenagear todos os negros e todas as
negras e ressaltar que o dia de hoje reacende a chama da luta por um Brasil sem
racismo, sem violência contra as mulheres negras e os homossexuais e em defesa
dos quilombolas.
Destaco ainda os avanços obtidos nos Governos Lula e Dilma, Governos do
PT, como o Estatuto da Igualdade Racial, a Lei de Cotas, etc.
Sra. Presidenta, peço que o meu registro seja divulgado pelos órgãos de
comunicação da Casa.
PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELA ORADORA
Sra. Presidenta, Sras. e Srs. Deputados, hoje, dia 20 de novembro, é Dia
Nacional da Consciência Negra, uma data para lembrar e homenagear o líder do
Quilombo dos Palmares, Zumbi, assassinado nesse dia pelas tropas coloniais
brasileiras, em 1695.
Desde o dia 13 de maio de 1888, quando o Estado aprovou a Lei Áurea —
Abolição da Escravatura, começamos a resgatar e dar uma contribuição aos negros
e às negras de nosso País.
Sabemos também que o Estado precisa resgatar a dívida histórica contra a
população afrodescendente no Brasil, que sofreu com a escravidão e continua
sofrendo as consequências daquele regime bárbaro de exploração do trabalho
humano.
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Número Sessão: 378.3.54.O
Data: 20/11/2013
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Sra. Presidenta, nestes 10 anos de governo do Partido dos Trabalhadores, do
Presidente Lula e da Presidenta Duma Rousseff, tivemos grandes avanços para o
movimento negro do País, como criação da SEPPIR, do Estatuto da Igualdade
Racial (Lei nº 12.288, de 2010), da Lei de Cotas nas universidades e, agora, o envio
ao Congresso Nacional do projeto de lei que destina 20% das vagas em concursos
públicos federais para negros e negras.
Antigamente, o Estado brasileiro historicamente criminalizava os negros e os
proibia de assumir cargos públicos, principalmente no Judiciário, e a iniciativa da
Presidenta Dilma vem resgatar a dívida histórica do Estado com os negros e as
negras do País, feito por outros governos.
Enfim, Sras. e Srs. Deputados, o dia de hoje faz reacender a chama da luta
por um Brasil sem racismo, sem violência contra as mulheres negras, homossexuais
e em defesa dos quilombolas. Na busca de um país sem racismo, democrático e
com igualdade e oportunidade para todos, a começar pela educação e pela saúde
de qualidade, sem distinção de qualquer natureza.
A Sra. Benedita da Silva, nos termos do § 2º do art.
18 do Regimento Interno, deixa a cadeira da Presidência,
que é ocupada pelo Sr. Gonzaga Patriota, 1º Suplente de
Secretário.
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Número Sessão: 378.3.54.O
Data: 20/11/2013
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O SR. PRESIDENTE (Gonzaga Patriota) - Concedo a palavra à eminente
Deputada Benedita da Silva, em homenagem ao Dia Nacional da Consciência
Negra. S.Exa. dispõe de 1 minuto.
A SRA. BENEDITA DA SILVA (PT-RJ. Sem revisão da oradora.) - Sr.
Presidente, eu gostaria que fosse divulgado, nos meios de comunicação desta Casa
e no programa A voz do Brasil, pronunciamento que hoje faço em relação ao 20 de
novembro, comemorando o Dia Nacional da Consciência Negra, data que lembra a
morte de Zumbi dos Palmares, o nosso grande herói, em 1694.
Este ano, nós temos boas novas para celebrar, como o projeto de lei
encaminhado a esta Casa pela Presidente Dilma Rousseff, a quem cumprimento,
juntamente com a Ministra Luiza Bairros, da Secretaria de Políticas de Promoção da
Igualdade Racial. Eu tenho absoluta certeza de que nós podemos atribuir isso à
grande mobilização do movimento negro, para que se pudesse cumprir o Estatuto da
Igualdade Racial. Essa proposição, que reserva 20% das vagas nos concursos
públicos aos negros, faz parte desse Estatuto.
Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Gonzaga Patriota) - V.Exa. será atendida nos termos
regimentais.
PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELA ORADORA
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, no dia 20 de novembro
comemoramos o Dia Nacional da Consciência Negra, o nosso ‘novembro negro’,
alusão ao Outubro Rosa, do câncer de mama, e ao Novembro Azul, do diabetes. A
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Número Sessão: 378.3.54.O
Data: 20/11/2013
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Montagem: 1966/4176
data lembra a morte de Zumbi dos Palmares, em 1694, mas a cada ano se converte
em homenagens e mobiliza todo o País pela igualdade racial.
Este ano celebramos boas novas, o projeto de lei encaminhado ao Congresso
pela Presidente Dilma Rousseff que reserva aos negros 20% das vagas nos
concursos públicos. Essa proposição nada mais é do que a regulamentação do
Estatuto da Igualdade Racial, que prevê, em seu art. 39:
“Art. 39. O poder público promoverá ações que
assegurem a igualdade de oportunidades no mercado de
trabalho para a população negra, inclusive mediante a
implementação de medidas visando à promoção da
igualdade nas contratações do setor público e o incentivo
à adoção de medidas similares nas empresas e
organizações privadas.”
Quero destacar a mobilização do movimento negro brasileiro, que resultou na
aprovação do Estatuto da Igualdade Racial e que permanece mobilizado para
transformar em realidade outros direitos previstos no Estatuto. Cumprimento a
iniciativa da Presidente da República e da Secretaria de Políticas de Promoção da
Igualdade Racial (SEPPIR), lembrando que, após 1 década de implantação das
cotas nas universidades para negros e indígenas, finalmente chega aos órgãos
públicos a possibilidade de reparar a exclusão racial na administração pública.
Já estamos colhendo os frutos das políticas afirmativas, uma vez que os
estudantes cotistas demonstram total aproveitamento. Está provado que a média de
notas dos alunos cotistas é maior que as notas de quem não utiliza cotas,
comprovando que promover a igualdade racial por meio de ações afirmativas,
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Número Sessão: 378.3.54.O
Data: 20/11/2013
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Tipo: Deliberativa Ordinária - CD
Montagem: 1966/4176
proporcionando o acesso da população negra às políticas públicas, foi e é uma
opção acertada.
O movimento negro do Brasil tem como bandeira a luta pelo sistema de cotas
e a regulamentação do Estatuto da Igualdade Racial. A reserva de vagas em
concursos públicos vem complementar a Lei de Cotas nas universidades, que
abriram portas para o aprendizado. A adoção de cotas para o serviço público
representa o coroamento desse ciclo iniciado com as ações afirmativas no ensino
superior.
Sr. Presidente, um país que se pretende solidário, igualitário, plural e
democrático, precisa garantir igualdade de oportunidade para todos. E essa
oportunidade se traduz concretamente em ações afirmativas, capazes de resgatar
anos de exclusão. Se nossa meta é alcançar a igualdade racial plena, devemos
apoiar o projeto de lei que reserva aos negros vagas em concursos públicos (porque
“talvez nossos filhos tenham tudo, mas tudo não basta se os filhos dos outros não
tiverem nada”.)
Era o que tinha a dizer.
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CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ
Número Sessão: 378.3.54.O
Data: 20/11/2013
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Tipo: Deliberativa Ordinária - CD
Montagem: 1966/4176
O SR. PRESIDENTE (Gonzaga Patriota) - Concedo a palavra ao Sr.
Deputado Giovani Cherini.
O SR. GIOVANI CHERINI (PDT-RS. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente,
Sras. e Srs. Parlamentares, nós precisamos urgentemente de uma política de
combate ao suicídio no Brasil.
Suicidam-se 26 brasileiros por dia. Já falei sobre isso no programa do meu
partido, o PDT, e tenho falado, mas muita gente não quer enfrentar esse problema
no Brasil.
Hoje o jornal Zero Hora traz uma reportagem sobre suicídio praticado por uma
adolescente de 16 anos de idade, que tirou a própria vida após suas fotos íntimas
terem sido divulgadas na Internet pelo ex-namorado. Essa reportagem só vem
corroborar o que eu tenho falado aqui, muitas e muitas vezes: é preciso enfrentar
esse problema e fazer uma política de combate ao suicídio no Brasil, principalmente
pela Internet.
Gostaria que fossem divulgados, nos meios de comunicação da Casa, a
Cartilha do Suicídio e o meu pronunciamento sobre o problema do suicídio no Brasil.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Gonzaga Patriota) - V.Exa. será atendido nos termos
regimentais.
PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELO ORADOR
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, o jornal Zero Hora de hoje publica
uma ampla reportagem sobre o suicídio praticado por uma adolescente de 16 anos
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CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ
Número Sessão: 378.3.54.O
Data: 20/11/2013
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Tipo: Deliberativa Ordinária - CD
Montagem: 1966/4176
de idade de Veranópolis. Ela tirou a própria vida após ter fotos íntimas divulgadas na
Internet pelo ex-namorado.
Essa matéria só vem a corroborar com o que venho falando na tribuna desta
Casa e, inclusive, no programa partidário do PDT.
Volto a afirmar: precisamos ter a coragem de falar e de enfrentar um tema de
que todos fogem. No Brasil, a taxa de suicídio entre adolescentes e jovens
aumentou pelo menos 30%, nos últimos 25 anos.
Mata-se 26 brasileiros por dia. E ninguém quer falar no assunto. Por quê? O
meu Estado, Rio Grande do Sul, infelizmente, ostenta o maior índice entre todos os
Estados do Brasil.
Enquanto o Brasil registra taxa de 4,9 casos para cada 100 mil habitantes,
esse índice dobra no Rio Grande do Sul. Casos como o da jovem de Veranópolis
têm se tornado cada vez mais comuns e mostram os efeitos devastadores da
superexposição indevida na Internet.
Estamos perdendo muitos jovens entre 15 e 25 anos. São 9,1 para cada 100
mil habitantes por ano. Há um alto índice de subnotificações de suicídios, o que
torna os números mais assustadores.
O suicídio é atualmente considerado pelo Ministério da Saúde um problema
de saúde pública. Segundo dados da OMS, nos últimos 45 anos, a taxa de suicídio
cresceu 60% no mundo. A cada ano 1 milhão de pessoas morre por suicídio, o que
corresponde a uma taxa de mortalidade de 16 pessoas por 100 mil habitantes, o que
representa uma morte a cada 40 segundos.
A previsão é de que em 2020 esse número seja de uma morte a cada 20
segundos, ou seja, o dobro do que temos hoje.
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CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ
Número Sessão: 378.3.54.O
Data: 20/11/2013
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Tipo: Deliberativa Ordinária - CD
Montagem: 1966/4176
A troca de informações sobre o suicídio pode evitar muitos casos. De acordo
com a Organização Mundial da Saúde, poderia ser prevenidas 90% das mortes se
houvesse devidas condições para oferta da ajuda.
Felizmente, ao menos, existe o Centro de Valorização da Vida — CVV,
instituição privada, que presta um serviço inestimável nessa área. Através dos
postos espalhados por todo o País, há 51 anos, presta serviço voluntário na
valorização da vida e, por conseguinte, na prevenção do suicídio. Os atendimentos
do CVV são de 24 horas por dia nos 365 dias do ano, por telefone.
Apresentei, nesta Casa, em 2012, o Projeto de Lei nº 4.183, que dispõe sobre
o diagnóstico e atendimento clínico aos portadores de depressão nas unidades de
saúde do SUS. A cada dia me convenço mais de que não podemos ficar parados
diante dessa “epidemia”.
O Brasil lidera o ranking mundial em casos de depressão, abrangendo 18%
da população. Mesmo com a sua ampla incidência na população brasileira, a
depressão segue sendo subdiagnosticada e subtratada.
Estima-se que de 30% a 60% dos casos não são detectados pelo médico
clínico em cuidados primários, ocasionando agravamento da doença.
Depressão é o primeiro degrau para o suicidio.
Precisamos, urgentemente, de uma política pública de combate ao suicídio no
Brasil.
CARTILHA A QUE SE REFERE O ORADOR
CARTILHA DO SUICÍDIO
Centro de Valorização da Vida
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Número Sessão: 378.3.54.O
Data: 20/11/2013
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Tipo: Deliberativa Ordinária - CD
Montagem: 1966/4176
Programas de Prevenção do Suicídio e Saúde Mental
1. O que é o suicídio.
Suicídio é um gesto autodestruição, o desejo de morrer ou dar fim à própria
vida. Na experiência humana é uma escolha ou ação que têm graves implicações
sociais. Pessoas de todas as idades e classes sociais cometem suicídio. A cada 40
segundos uma pessoa se mata no mundo. Mais de um milhão de pessoas põe fim à
própria vida todos os anos. Estima-se que 10 a 20 milhões de pessoas tentam o
suicídio a cada ano.
2. Por que as pessoas se matam?
Há muitas causas que levam as pessoas ao suicídio. É frequente a
necessidade de aliviar de pressões ou sentimentos insuportáveis como culpa,
remorso, depressão, ansiedade, medo, fracasso, humilhação, etc.
3. Meninos ou meninas se matam mais ou menos?
As meninas se matam menos e meninos se suicidam mais. As meninas
tentam mais do que os meninos. Essa tendência também acompanha os adultos,
pelas mesmas causas culturais relacionadas aos costumes e preconceitos sociais.
4. O sentimento e o impulso suicidas são normais?
A alternativa suicida faz parte da natureza humana, estimulada pela
possibilidade de escolha. O impulso também é uma reação natural, porém é mais
comum nas pessoas que estão exaustas por dentro e emocionalmente fragilizadas
diante de situações que despertam possibilidade de suicídio.
5. O suicídio é uma doença mental?
Suicídio é uma crise de duração maior ou menor de pessoa para pessoa.
Não é doença mental e sim uma crise que pode ser superada. As pessoas
correm menor risco de se matarem quando aceitam ajuda.
6. Como se sentem as pessoas que querem se matar?
As pessoas atravessam um estado interior de ambivalência, isto é, está
presente nelas dois ou mais sentimentos ou ideias conflituosas. Buscam atenção por
se sentirem esquecidas ou ignoradas e têm uma sensação de que se estão sós —
uma solidão, sentida como um isolamento insuportável.
Muitas têm um desejo de revide ou imposição do mesmo sentimento negativo
aos outros, querendo que sintam o mesmo que elas. Outras sentem vontade de
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Número Sessão: 378.3.54.O
Data: 20/11/2013
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desaparecer, fugir ou ir para um lugar ou situação melhor. Quase sempre sentem
uma necessidade de alcançar paz, descanso ou um final imediato aos tormentos
que não terminam.
7. Pessoas que ameaçam se matar desistem da ideia?
Sim, podem desistir. Ao receber ajuda preventiva ou oferta de socorro diante
de uma crise, elas podem reverter a situação comunicando seus sentimentos, ideias
e valores, reorganizando assim seu estado interior. Pessoas comuns, de
organizações voluntárias que se dedicam à prevenção ao suicídio, podem ajudar ao
ouvi-las falar e desabafar nos momentos de desespero.
Os profissionais ajudam de outra forma, muitas vezes indispensável,
especialmente nos casos de descontrole psicológico da pessoa. Essas duas
possibilidades de ajuda são reconhecidas no mundo inteiro, pois apresentam bons
resultados.
8. As pessoas que tentam suicídio pedem socorro?
Sim, é frequente pedir ajuda em crise de suicídio. O querer viver aparece
sempre, resistindo ao desejo de se autodestruir. Essa dualidade de manifestações
inesperada faz com que elas considerem a possibilidade de lutar para continuar
vivendo.
Encontrar alguém que tenha disponibilidade para ouvir e compreender os
sentimentos suicidas fortalece as intenções de viver.
9. Como o suicídio é visto pela sociedade?
O suicídio sempre foi e continua sendo um tabu, entre a grande maioria das
pessoas. É um assunto proibido e que agride as crenças religiosas mal
apresentadas pelas instituições mais conservadoras. O tabu também se sustenta
pela mentalidade existente que vê o suicida como um fracassado.
A natureza humana não se sente confortável em falar da morte, pois expõe
seus limites e suas fraquezas. Tudo indica que as pessoas se matam porque
querem se livrar de sentimentos e situações incômodas. Esse tabu piora a situação
de muitos.
Paradoxalmente, aqueles que têm influência religiosa muitas vezes não
conseguem respeitar suas crenças também se matam.
10. O mundo atual tem influência no número de suicídios?
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CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ
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Data: 20/11/2013
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As estatísticas mostram que o suicídio cresce não somente por questões
demográficas e populacionais, mas também por questões sociais desfavoráveis ao
bem estar humano e que estimulam à autodestruição. Nossa sociedade é injusta,
competitiva, violenta e insensível e é um campo fértil para criar a crise de suicídio
nas pessoas. O sentimento humanitário que algumas pessoas tem é o antídoto,
restrito no momento, a esta situação.
11. O suicídio pode ser prevenido?
Sim, pode ser prevenido. Segundo a OMS — Organização Mundial de Saúde,
70% dos casos de suicídio podem ser prevenidos, desde que haja condições
mínimas para oferecimento de ajuda voluntária ou profissional. No Brasil existe uma
rede voluntária de prevenção há mais de 50 anos. Recentemente foi iniciado um
movimento de políticas públicas para traçar planos integrados de prevenção.
12. Quem oferece ajuda para pessoas com intenção de se matar?
No Brasil geralmente a ajuda parte de grupos voluntários — como o CVV —
que oferecem apoio emocional gratuito. Mas já existem programas de saúde pública
que disponibilizam esse serviço em algumas regiões do país. Há, portanto, uma
ampla rede de apoio voluntário por meio de telefonia, internet e atendimento
presencial. Essa disponibilidade é fundamental para que esse apoio seja oferecido.
O CVV atende por telefone, voip, chat, presencial e oferta especial em casos
de eventos e catástrofes. Somos um grupo de 2.500 voluntários treinados para ouvir
e compreender pessoas que estão abaladas emocionalmente e que correm sério
risco de vida.
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CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ
Número Sessão: 378.3.54.O
Data: 20/11/2013
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O SR. PRESIDENTE (Gonzaga Patriota) - Concedo a palavra ao Sr.
Deputado José Airton.
O SR. JOSÉ AIRTON (PT-CE. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente,
queria manifestar aqui o meu pesar pelo falecimento do grande amigo e grande
jornalista Messias Pontes, companheiro de trajetória de luta e combatividade muito
grande em defesa da liberdade, sobretudo nas lutas travadas contra a ditadura,
quando foi preso e torturado.
O jornalista Messias Pontes, um dos grandes exemplos de ser humano, deixa
um legado para o povo do Ceará. Eu queria prestar esta homenagem a todos os
seus familiares e amigos e a todos os combatentes pela liberdade do nosso País.
Quero também, Sr. Presidente, registrar que nós precisamos derrubar o veto
que a Presidente Dilma apôs ao projeto de lei de criação de novos Municípios. Essa
é uma pauta que está travada há muito tempo. Esta Casa votou um acordo político,
e nós precisamos derrubar o veto na sessão do Congresso Nacional.
PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELO ORADOR
Sr. Presidente, manifesto aqui meu profundo pesar pelo falecimento do
jornalista Messias de Araújo Pontes, ocorrido na noite de sábado, dia 9 de
novembro. Messias foi um grande homem, um guerreiro defensor da liberdade,
especialmente das lutas travadas contra a ditadura (1964/1985), quando foi preso e
torturado.
O jornalista Messias Pontes é um exemplo de ser humano, que deixa um
legado histórico ao povo cearense. Em seu trabalho, foi impecável com a informação
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e com a verdade que o qualificaram como um dos maiores profissionais de imprensa
do Estado, referência em todos os veículos de comunicação.
Minhas mais sentidas condolências aos seus familiares, em especial à sua
esposa, filhos, irmãos e irmãs.
Meu muito obrigado.
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O SR. JOSÉ STÉDILE (PSB-RS. Pronuncia o seguinte discurso.) - Sr.
Presidente, quero registrar aqui a criação do Sindicato dos Acidentados do Trabalho
e de Vítimas de Doenças Profissionais do Estado do Rio Grande do Sul, em cuja
solenidade de criação estive presente.
Sou autor de um projeto de lei nesta Casa que garante vale-transporte para
vítimas de acidente do trabalho, enquanto necessitarem de tratamento de
fisioterapia. O que tem ocorrido é que muitos trabalhadores se acidentam e não têm
recursos para se locomoverem até a fisioterapia.
Meu projeto garante que, enquanto houver o tratamento, as empresas ficam
obrigadas a dar vale-transporte para o trabalhador fazer sua recuperação. É bom
para a empresa, que tem o trabalhador mais rapidamente de volta; é bom para o
Estado, que deixa de pagar o seguro; e bom para o trabalhador, que se recupera
mais eficazmente.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
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O SR. PRESIDENTE (Gonzaga Patriota) - Concedo a palavra ao eminente
Deputado Esperidião Amin, ex-Governador de Santa Catarina. S.Exa. dispõe de 1
minuto.
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco/PP-SC. Sem revisão do orador.) - Sr.
Presidente, Sras. e Srs. Deputados, eu gostaria também de perfilhar aqui, neste dia
de reflexão para todos nós, brasileiros, a nossa dívida social, econômica e política
com os afrodescendentes.
Meu Estado, que não tem essa tradição de convivência, tem dois grandes
exemplos pouco divulgados. O primeiro, João da Cruz e Sousa, o maior simbolista,
no mínimo, do Brasil, talvez do mundo, autor de poesias extraordinárias como Velho
Vento e tantas outras. E Antonieta de Barros, irmã da minha primeira professora,
Leonor de Barros, a primeira Deputada negra do Brasil, também de Florianópolis,
cujas pessoas eu quero homenagear...
(O microfone é desligado.)
O SR. PRESIDENTE (Gonzaga Patriota) - V.Exa. será atendido.
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O SR. PRESIDENTE (Gonzaga Patriota) - Com a palavra o eminente
Deputado Pinto Itamaraty, do Estado do Amazonas.
O SR. PINTO ITAMARATY (PSDB-MA. Sem revisão do orador.) - Sr.
Presidente, Sras. e Srs. Deputados, aproveito este momento na tribuna para prestar
minhas homenagens e condolências à família de um dos maiores folcloristas do
Maranhão, Francisco Naiva, comandante do Boi de Axixá, da cidade de Axixá, a 100
quilômetros da Capital maranhense.
Esse mestre da cultura faleceu, na tarde da última segunda-feira, aos 81
anos. Ele compôs uma das mais belas músicas, Bela Mocidade, considerada hino
do folclore do nosso Estado.
Vão aqui as nossas homenagens, em especial à filha dele, Leila Naiva, que o
está sucedendo na condução do bumba meu boi.
Peço a V.Exa. que considere lido meu discurso.
Obrigado.
PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELO ORADOR
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, venho prestar essa humilde
homenagem e condolências à família do grande mestre Francisco Naiva que deixou
a vida terrena sem deixar a majestade.
A cultura maranhense perdeu um grande homem e um grande compositor.
Com 81 anos e uma trajetória de mais de meio século à frente do Boi de Axixá,
Francisco Naiva compôs um dos hinos mais tocados e cantados das manifestações
culturais do Maranhão. Bela Mocidade é uma das mais lindas músicas do bumba
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meu boi de orquestra. A composição de 1979, feita em parceria com Donato, chegou
a ser gravada pela cantora Maria Bethânia.
“Quando eu me lembro/ Da minha bela mocidade / Eu tinha tudo a vontade /
Brincando no boi de Axixá (...).” Esse trecho da música me traz saudosas memórias
de quando eu era mais jovem e costumava acompanhar o bumba meu boi pelos
interiores do Maranhão. A brincadeira levava alegria a Morros, Presidente Juscelino,
Cachoeira e tantas outras cidades até finalizar o cortejo na Capital São Luís, no final
do mês de junho.
O Boi de Axixá encanta o público nos arraiais por onde passa, com suas
belas toadas e o ritmo cadenciado da região do Munin. Por isso tudo quero
expressar aqui agradecimentos ao querido Francisco Naiva, que foi o mentor de
toda essa riqueza cultural que brinda a todos os maranhenses e brasileiros.
Quero deixar também meus pêsames à família, em especial à filha Leila
Naiva, que herdou o comando do Boi e é, atualmente, Secretária de Cultura do
Município de Axixá, belo Município, a 100 quilômetros da Capital maranhense.
Tenho certeza de que a família dele continuará a cuidar com muito esmero do
legado de uma das brincadeiras mais tradicionais e admiradas do Maranhão.
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O SR. VALDIR COLATTO (PMDB-SC. Sem revisão do orador.) - Sr.
Presidente, Sras. e Srs. Deputados, aprovamos hoje na Comissão de Meio
Ambiente, da qual sou titular, o Projeto nº 4.337/2012, que trata do passeio do lixo
no Brasil.
Nosso projeto proíbe a transferência de lixo de um Estado para outro e de um
Município para outro. Temos problemas seriíssimos quando uma empresa se instala
num pequeno Município como Erval Velho ou Saudades, em Santa Catarina, e
recebe o lixo de outros Municípios e até de outros Estados. Nós temos que coibir
isso; cada um tem que fazer a conta e buscar solução para o seu lixo. Aliás, a
humanidade ainda não sabe o que fazer com o seu lixo. Então, que cada Município,
cada Estado possa resolver o problema do seu lixo.
Temos que evitar esse passeio do lixo, porque há contaminação de
frigoríficos, etc., que anda pelas nossas estradas sem controle. Então, o nosso
projeto proíbe a transferência de um Estado para o outro. Cada um cuida do lixo em
seu Estado. E os Municípios também, a não ser que a Câmara de Vereadores
aprove...
(O microfone é desligado.)
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O SR. ELIENE LIMA (PSD-MT. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente,
quero dar como lidos dois pronunciamentos.
O primeiro é que, neste dia 20 de novembro, comemoramos o Dia Nacional
da Consciência Negra. Em Cuiabá, Capital de Mato Grosso, bem como no Estado
inteiro, é feriado municipal e estadual, resultado de uma lei de minha autoria, em
conjunto com demais Lideranças partidárias, apresentada à época.
Quero homenagear os negros do Brasil inteiro pelo Dia Nacional de Zumbi e
dizer que é importante nós termos essa consciência da igualdade no País.
Nós sabemos, por meio de levantamentos apresentados no Brasil, que ainda
existe muita diferença no tratamento dado aos negros, como a falta de oportunidade.
Então, em nome da Vice-Prefeita Jacy Proença, de Cuiabá, de Edivan de
França, do Prof. Carlão...
(O microfone é desligado.)
PRONUNCIAMENTOS ENCAMINHADOS PELO ORADOR
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, neste dia 20 de novembro,
comemoramos o Dia Nacional da Consciência Negra. Em Cuiabá, Capital de Mato
Grosso, bem como no Estado inteiro, é feriado municipal devido à lei da qual fui um
dos autores quando Deputado Estadual, em conjunto com as demais Lideranças
partidárias.
Deixo uma reflexão sobre a necessidade de respeitarmos os negros do Brasil.
O Brasil é o segundo país em número de afrodescendentes. Segundo
estatísticas, os negros e mestiços representam praticamente metade da população
brasileira, o que significa quase 80 milhões de brasileiros.
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Em 1995, ou seja, há 18 anos, foi promulgada a Lei nº 9.125, que instituiu
aquele como o Ano Zumbi dos Palmares, em homenagem ao tricentenário de sua
morte.
Já a Lei nº 9.315, de 20 de novembro de 1996, inscreveu o nome de Zumbi
dos Palmares no Livro dos Heróis da Pátria, que se encontra no Panteão da
Liberdade e da Democracia, na Praça dos Três Poderes, aqui perto desta Casa.
Para quem desconhece, há inúmeras razões pelas quais se deve celebrar o
dia 20 de novembro, aniversário da morte de Zumbi, até porque a dimensão de sua
luta foi muito maior. Zumbi morreu pelo povo excluído, pela liberdade e pela
igualdade. Foi covardemente assassinado e esquartejado em 1865 e sua cabeça
ficou exposta na entrada da cidade de Palmares, para servir de suposto exemplo a
todos os que se identificavam com o seu ideal. Por isso, o ideal de Zumbi
transcende a ótica de raça e o drama da escravidão. De fato, por seus anseios
libertários, Zumbi não é apenas um herói negro, mas um herói de todo o povo
brasileiro.
Zumbi, o negro Rei Ganga Zumba que liderou o Quilombo dos Palmares,
nobres colegas, é um ícone da multiculturalidade e da multirracialidade nacional. Por
isso essa data histórica é por demais importante para todos os brasileiros
comprometidos com a construção de uma sociedade em que haja respeito às
diferenças e à diversidade étnico-cultural.
É inegável a influência da cultura do negro em nosso contexto social, e a
instituição de data comemorativa em ainda poucos 225 Municípios brasileiros é,
nada mais nada menos, que o reconhecimento da identidade cultural e da cidadania
de nosso povo. Assim, justifica-se plenamente que o aniversário da morte de Zumbi
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não seja celebrado apenas como Dia Nacional da Consciência Negra, mas também
como feriado que leve à reflexão de como hoje em dia os negros ainda procuram
seu devido espaço em nossa sociedade.
A negritude no Brasil não tem apenas Zumbi como ícone. Lá no meu Estado,
por exemplo, quando Capitania de Mato Grosso, havia uma negra chamada Tereza
de Benguela — visto que os escravos não tinham sobrenome, o Benguela era uma
referência à sua origem. Tereza era analfabeta e esposa do escravo chamado José
Piolho, que não aceitava a sua condição de escravo. José Piolho liderou
movimentos em Vila Bela da Santíssima Trindade, então Capital de Mato Grosso, e
a fuga de centenas de irmãos negros e fundou o Quilombo do Piolho, também
conhecido como Quilombo do Quariterê. Depois de algum tempo, José Piolho
faleceu, e Tereza herdou o comando.
Essa pode ter sido a única experiência no Brasil de uma mulher comandar
milhares de quilombolas. Tereza de Benguela criou um conselho gestor de todo o
quilombo, democratizou as relações de poder e definiu com clareza as atribuições, a
começar da educação das crianças. Definiu os responsáveis pela produção e
também os responsáveis pela própria segurança do quilombo. Durante os anos em
que Tereza esteve à frente do Quilombo do Quariterê, sua gente viveu como se
estivesse na África, em plena Vila Bela de Mato Grosso, mantendo sua cultura, seus
dialetos, seus costumes.
O fato é que o domínio do branco dizimou aquele quilombo. A Câmara
Municipal de Vila Bela e os fazendeiros da região patrocinaram uma expedição com
o intuito de destruir o quilombo, e assim aconteceu. A meta era matar todos os
quilombolas, e os que restassem deveriam ser levados de volta a Vila Bela, para que
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lhes fosse aplicada exemplar punição. Os que foram poupados da morte no
quilombo tiveram, em Vila Bela, suas orelhas cortadas em praça pública e ainda
foram violentamente açoitados. Tereza, nobres colegas, assistiu a tudo e morreu de
depressão.
A história é das mais tristes, mas deixou suas marcas naquela região.
Pois
bem. Voltemos a Zumbi, que representa todas as Terezas de Benguela que
certamente viveram por este País.
Zumbi, na realidade, se chamava Francisco e nasceu ali mesmo, em
Palmares. A ausência de dados históricos mais consistentes sobre Palmares era
uma forma conhecida de diluir politicamente o episódio na memória dos brasileiros
em geral e, especialmente, dos negros.
Mesmo assim, o Quilombo dos Palmares resistiu contra várias incursões sem
sucesso promovidas pelo Governo de Pernambuco. A do bandeirante paulista
Domingos Jorge Velho, como outras tantas expedições, fracassou na primeira
tentativa, em 1692. A guerra continuou por mais 2 anos; e, em 1694, um exército de
9 mil homens destruiu o quilombo.
Caros Parlamentares, esse exército era composto de soldados, detentos,
índios, negros e voluntários de Pernambuco, Alagoas, Bahia, Rio Grande do Norte e
Paraíba, todos muito determinados a destruir Palmares, a matar Zumbi e a ganhar
lotes naquelas terras. Como sempre, a ganância preponderou.
Apesar da destruição do quilombo, Zumbi fugiu, escondeu-se no mato e
iniciou uma guerrilha contra Domingos Jorge Velho. Zumbi foi traído por um de seus
homens de confiança, Antônio Soares, que, depois de capturado e torturado,
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conduziu Jorge Velho ao esconderijo de Zumbi, que morreu supostamente aos 40
anos de idade, com tiros e inúmeros ferimentos de arma branca.
Assim como o 21 de Abril se destina à celebração das ideias de outro
libertário, Joaquim José da Silva Xavier, o Tiradentes, o 20 de Novembro deve, cada
vez mais, fortalecer a consciência negra, reverenciando o líder negro Zumbi dos
Palmares.
Zumbi será para sempre aquele que lutou por liberdade e justiça para o seu
povo. E esse exemplo todos nós, brasileiros, devemos seguir e obrigatoriamente
celebrar com reverência.
Era o que tinha a dizer, Sr. Presidente.
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, embora 60% da população
mato-grossense se declare preta ou parda, ela ainda tem pouca representatividade
na política do Estado. Nenhum Senador, Deputado Federal ou Estadual é
considerado negro. Em Cuiabá, o Vereador Juca do Guaraná Filho (PTdoB) é
exceção.
Um levantamento do Portal Transparência Brasil, em parceria com o
Laboratório de Análises Econômicas, Históricas, Sociais e Estatísticas das Relações
Sociais (LAESER) da UFRJ, mostra que essa não é uma situação apenas de meu
Estado, Mato Grosso.
Apesar de os negros representarem metade da população brasileira, essa
representatividade não é refletida aqui no Congresso Nacional. Apenas 9,8% dos
Deputados e Senadores são pretos ou pardos.
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Segundo o Vereador Juca do Guaraná ainda existe muito preconceito contra
o negro, mas pondera que a situação está mudando. Cita como exemplo o Ministro
Joaquim Barbosa, que chegou à Presidência da mais Alta Corte do País.
Portanto, Sr. Presidente, é preciso a criação de um programa que vise a
maior inclusão dos negros em todos os setores. A luta dos negros é constante e
passa principalmente pela educação.
Era o que tinha a dizer, Sr. Presidente.
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O SR. ALEX CANZIANI (PTB-PR. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente,
nobres pares, nós tivemos, essa semana, a sanção de uma lei que é o novo marco
legal das instituições comunitárias de ensino superior. O projeto, originário da
Deputada e hoje Ministra Maria do Rosário, tramitou pela Casa, e eu tive o privilégio
de ter sido um dos Relatores da matéria — e houve a sua sanção, essa semana,
pela Presidente Dilma.
Esse projeto, primeiro, vai regulamentar e também reconhecer a importância
das instituições comunitárias. Nós temos várias instituições que prestam relevantes
serviços à sociedade brasileira e que precisavam, exatamente, desse diploma, a fim
de terem melhores condições para implementar suas práticas didáticas e melhorar o
próprio entendimento que fazem em todo o Brasil.
Por isso, quero deixar aqui meus cumprimentos à Ministra Maria do Rosário,
autora dessa lei, à Presidente Dilma e a todos aqueles que ajudaram a viabilizar
esse projeto em prol das instituições comunitárias de educação superior em nosso
País.
Muito obrigado, Presidente.
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O SR. PRESIDENTE (Gonzaga Patriota) - Convido o eterno Presidente desta
Casa, Deputado Inocêncio Oliveira, a assumir a Presidência.
Concedo a palavra ao Deputado Raimundo Gomes de Matos.
O SR. RAIMUNDO GOMES DE MATOS (PSDB-CE. Sem revisão do orador.)
- Sr. Presidente, nós voltamos a esta tribuna para cobrar a palavra, o compromisso
dos Líderes desta Casa em votar o piso salarial nacional dos agentes comunitários
de saúde.
Na semana passada, havia aqui uma fila de Deputados que disseram que
iriam obstruir a pauta, não votariam mais nada e o partido fecharia questão.
Amarelaram tudinho lá com a Presidente Dilma Rousseff em relação a não votarem
o piso salarial nacional.
Isso é, acima de tudo, um desgaste para esta Casa. Com que cara este
Parlamento vai chegar às cidades e à imprensa? Vai dizer: “Não, é a Lei de
Responsabilidade Fiscal” — é não sei o quê.
Para outras matérias não há Lei de Responsabilidade Fiscal, mas para
garantir o piso salarial, que foi emenda constitucional de nossa autoria, promulgada
por José Sarney e Michel Temer, em 2010, há toda essa lambança, pode-se dizer
assim.
Então, nós estamos cobrando um posicionamento, para que possamos
cumprir o que foi compromisso deste Parlamento. Está aqui a lei de 2002, na qual
Fernando Henrique Cardoso criou a profissão. Assumiram aqui dizendo que o pai
dos agentes de saúde foi Fulano! Está aqui a lei que criou a profissão, assinada pelo
Presidente Fernando Henrique Cardoso, em 10 de julho de 2002.
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Então, nós precisamos ter, acima de tudo, a certeza de que votaremos,
conforme compromisso assumido por esta Casa.
Durante o discurso do Sr. Raimundo Gomes de
Matos, o Sr. Gonzaga Patriota, 1º Suplente de Secretário,
deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr.
Inocêncio Oliveira, nos termos do § 2º do art. 18 do
Regimento Interno.
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O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) - Concedo a palavra ao ilustre
Deputado Chico Lopes.
O SR. CHICO LOPES (PCdoB-CE. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente,
gostaria de registrar meu discurso sobre a consciência negra e matéria sobre a
greve dos funcionários da Empresa Brasil de Comunicação, que segue já há algum
tempo sem solução.
Gostaria que o Governo dos trabalhadores chegasse a alguma solução mais
favorável para os trabalhadores da EBC, que são pessoas necessárias à
comunicação, e uma comunicação que tem muita importância para a democracia,
que só noticia fatos verídicos e opiniões que dão aos ouvintes a possibilidade de
tirarem conclusões.
PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELO ORADOR
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, retorno a esta tribuna para, com muita
alegria, destacar o Dia Nacional da Consciência Negra, celebrado nesta quarta-feira,
20 de novembro, data em que lembramos a morte do líder Zumbi dos Palmares,
símbolo da luta pela liberdade e valorização do povo afro-brasileiro. Quero,
sobretudo, destacar a importância do trabalho de todos que lutam pela igualdade
racial e por mais justiça social no Brasil. Esse é um debate complexo, infelizmente
muitas vezes ainda cercado de imprecisões, preconceitos e de uma boa dose de
demagogia. Mas ficamos satisfeitos em perceber que, apesar de todas as
dificuldades e de toda uma estrada que ainda temos por caminhar, rumo a uma
cultura de igualdade social e de plena participação de todos nas diversas instâncias
da sociedade, temos também conquistado avanços significativos nessa luta.
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Quero destacar, particularmente, Sr. Presidente, a campanha nacional que
vem sendo realizada pela Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial
da Presidência da República, a SEPPIR, por um maior conhecimento, por parte da
sociedade como um todo, dos direitos previstos no Estatuto da Igualdade Racial.
Trata-se, Sr. Presidente, do estatuto implementado através da Lei nº 12.288,
de 2010, um grande marco nas políticas de igualdade racial no Brasil. Nesta
Semana da Consciência Negra, a campanha que a SEPPIR vem realizando objetiva
difundir, para um maior número de pessoas, as informações sobre os direitos
previstos no Estatuto, para sua maior apropriação e para sua utilização, no dia a dia,
pela população brasileira, contribuindo para que esses direitos sejam efetivamente
respeitados.
A partir dos capítulos e dos artigos do Estatuto, que abordam as diferentes
áreas de atuação dos governos e da iniciativa privada, visando ao reconhecimento e
à reversão das desigualdades raciais no Brasil, foram produzidas peças publicitárias
para maior divulgação. A campanha vem sendo veiculada no site e nas redes sociais
da Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial da Presidência da
República (SEPPIR) e inclui temas como saúde, educação, trabalho, cultura,
comunicação, acesso à terra e à moradia adequada.
Através dessas peças, os cidadãos também podem ter acesso à versão digital
do Estatuto da Igualdade Racial, uma conquista da população brasileira, que precisa
ser valorizada e defendida todos os dias.
Parabenizamos a Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial da
Presidência da República pela iniciativa e destacamos que a campanha integra uma
série de ações, na programação do Mês da Consciência Negra, ampliando esse
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debate para todo o País. A Secretaria divulga também o Guia de Implementação do
Estatuto da Igualdade Racial para Estados, para o Distrito Federal e os Municípios,
um documento lançado na III Conferência Nacional de Promoção da Igualdade
Racial (III CONAPIR), no início deste mês, elaborado pela SEPPIR e pelo UNICEF e
destinado a orientar os gestores estaduais e municipais em todo o País quanto a
esse tema, que é dos mais importantes. O Guia traz a principal recomendação do
Grupo de Trabalho Estatuto da Igualdade Racial (GT-EIR), criado através de portaria
da Ministra Luiza Bairros, para analisar e propor caminhos para a efetivação da Lei
nº 12.888, de 20 de julho de 2010, que institui o Estatuto.
O grande objetivo é que, como País e como povo, possamos avançar mais na
garantia de que a população negra conte com igualdade de oportunidades —
incluindo, para isso, os sistemas de cotas afirmativas, para defender os direitos
étnicos individuais, coletivos e difusos, para combater a discriminação e as demais
formas de intolerância étnica.
Destaco ainda, Sr. Presidente, que o meu Estado, o Ceará, também conta
com o importante trabalho da Coordenadoria Especial de Políticas Públicas para a
Promoção da Igualdade Racial — CEPPIR-CE e tem a honra de abrigar a
Universidade da Integração Internacional da Lusofonia Afro-Brasileira — UNILAB,
sediada no Município de Redenção, com uma importância estratégica no trabalho
que vem sendo realizado pela Reitora Nilma Gomes e por toda a sua equipe para a
produção e a difusão de conhecimento, em nome de um Brasil mais justo, com mais
atenção e cuidado a esse tema e de portas abertas para a integração com outros
países que conosco compartilham esse desafio.
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Parabéns a todos! Vamos, juntos, construir no dia a dia um país de mais
igualdade racial e social.
Muito obrigado.
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O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) - Concedo a palavra ao ilustre
Deputado Jair Bolsonaro. S.Exa. dispõe de 1 minuto.
O SR. JAIR BOLSONARO (Bloco/PP-RJ. Sem revisão do orador.) - Sr.
Presidente, no Dia Nacional da Consciência Negra, eu quero saudar dois negros.
Um deles é Morgan Freeman, que disse: “O dia em que pararmos de nos preocupar
com Consciência Negra, Amarela ou Branca e nos preocuparmos com Consciência
Humana, o racismo desaparece”. O outro negro é Joaquim Barbosa, que colocou
atrás das grades uma elite política corrupta de nosso País. É o negro que deu
esperança a todos os pobres de que a justiça ainda não morreu em nosso País.
E termino, Sr. Presidente, dizendo que trabalho e voto contra o Projeto de Lei
nº 6.738, de 2013, que cria o sistema de cotas para concursos públicos. Caso eu
não obtenha sucesso, tenho uma emenda que diz que esse projeto, caso aprovado,
deve ser submetido a referendo popular.
Obrigado, Sr. Presidente.
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Data: 20/11/2013
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O SR. COSTA FERREIRA (PSC-MA. Pronuncia o seguinte discurso.) - Sr.
Presidente, Sras. e Srs. Deputados, hoje, dia 20 de novembro, é uma data
especialíssima, dia em que é celebrado em todo o Brasil o Dia Nacional da
Consciência Negra.
Esperei este momento para estender um pouco mais a reflexão sobre o
inestimável significado da data, instituída através da Lei nº 12.519, de 10 de
novembro de 2011, que ressalta, antes de tudo, o desejo indômito de liberdade e de
igualdade.
Evocando a data da morte do herói negro Zumbi dos Palmares, em 1695, o
Dia da Consciência Negra reflete raízes profundas na nossa história, desde o
primeiro transporte de escravos acontecido no longínquo 1594, cujos efeitos
perduram de diversas formas, até hoje.
Conta, sem dúvida, a história da maldade e do sofrimento humano. Mas
também descreve uma epopeia belíssima dos negros — aí pontuamos com mais
orgulho ainda, dos negros brasileiros —, construída na insurgência aos grilhões,
numa luta sem trégua pelo direito de viver em liberdade e usufruindo de iguais
direitos.
Na busca desse objetivo de promover a plena inserção de afrodescendentes
em todos os aspectos positivos da vida social, diversas medidas foram adotadas,
como o sistema de cotas para ingresso no nível superior, a promulgação do Estatuto
da Igualdade Racial e vários outros programas que combatem a discriminação e
promovem a autoestima das crianças negras, bem como as preparam para os
desafios modernos em igualdade de concorrência.
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Houve avanços que envolveram múltiplos segmentos públicos do País, como
esta Casa, o Poder Judiciário, a Presidência da República e Ministérios, ONGs e
Igrejas, numa grande cruzada pela consolidação dos avanços sociais de igualdade e
dignidade da pessoa, independentemente de etnia e origem social. Muito ainda
precisa ser conquistado quanto à isonomia salarial, pois negros ainda ganham em
média menos que os brancos, a população afro-brasileira.
Pesquisa publicada pelo DIEESE em 13 de novembro de 2013 comprova que,
embora
os
negros
metropolitanas,
representem
recebem
em
48,2%
média
dos
36,1%
trabalhadores
menos
que
os
das
regiões
não
negros,
independentemente da região. Ainda são a parcela da sociedade mais afetada pelo
desemprego, e por comporem, via de regra, a maior camada das classes mais
pobres, têm menos acesso à preparação escolar, como creches e ensino
fundamental de qualidade.
Outro ponto que precisa ser mudado com urgência respeita à violência contra
os negros e pardos. Pesquisa realizada pelo Núcleo de Estudos da Violência da
Faculdade Latino-Americana, entre 2001 e 2010, comprova que houve aumento de
35,9% de caso de mortes de jovens negros no País.
Portanto, não é uma luta que se restringe apenas aos afrodescendentes, mas
a todos os que estimam o bem-estar do seu próximo. Promover o bem-estar de
todos é um sinal de sabedoria benéfica ao conjunto da sociedade. Mais do que isso,
confere à pessoa o status correspondente ao valor intrínseco da pessoa humana,
um valor pregado por Cristo Jesus e demonstrado na prática ao longo de seu
Ministério.
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Quantas vezes Jesus causou escândalo ao tratar os inferiorizados e
desvalidos com distinção cabível a um “nobre”! Pobres, estrangeiros, doentes,
desvalidos, todos foram colocados em condição de igualdade, numa demonstração
clara de que Deus não faz distinção de pessoas.
Esse valor chegou até nós e é expresso na Constituição Federal, no caput do
art. 5º:
“Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem
distinção
de
qualquer
natureza,
garantindo-se
aos
brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a
inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à
segurança e à propriedade, nos termos seguintes:”
Isso serve de parâmetro ideal que deve ser buscado com ênfase máxima e
alcançado na sua plenitude.
Quero terminar minhas palavras ressaltando o orgulho que todos sentimos
com as honrarias com que os afro-brasileiros vêm ornando nosso País, na música,
nos esportes, nas artes e nas ciências.
Que os efeitos do Dia Nacional da Consciência Negra se espraiem por todos
os demais dias do ano, mudando nossa sociedade para melhor, cada vez mais!
Muito obrigado.
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Número Sessão: 378.3.54.O
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O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) - Concedo a palavra ao ilustre
Deputado Delegado Protógenes, do PCdoB de São Paulo.
O SR. DELEGADO PROTÓGENES (PCdoB-SP. Sem revisão do orador.) Sr. Presidente, colegas Deputados, hoje, Dia Nacional da Consciência Negra, eu
faço uma reflexão da Constituição da República, no seu art. 3º, que diz:
“Art. 3º Constituem objetivos fundamentais da
República Federativa do Brasil:
...........................................................................................
IV - promover o bem de todos, sem preconceitos de
origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas
de discriminação.”
O art. 4º também diz:
“Art. 4º A República Federativa do Brasil rege-se
nas
suas
relações
internacionais
pelos
seguintes
princípios:
...........................................................................................
VIII - repúdio ao terrorismo e ao racismo;”
Ao final, a Constituição da República contempla um segmento da história do
nosso País, que é um capítulo destinado aos índios, no seu art. 231. Cadê o capítulo
dedicado ao povo negro? Cadê o capítulo dedicado ao resgate da história do povo
negro do País?
Aqui fica uma reflexão para nós, Deputados, colocarmos a Constituição
Cidadã no patamar que merece.
Muito obrigado.
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O SR. JOÃO ANANIAS (PCdoB-CE. Sem revisão do orador.) - Sr.
Presidente, nós queríamos manifestar o nosso apoio aos agentes comunitários de
saúde e de combate às endemias. Não poderia jamais deixar de me manifestar a
respeito, já que durante todo esse período, integrei as Comissões, participei das
reuniões que buscaram fazer votar aqui uma legítima demanda dos agentes
comunitários e agentes de combate às endemias.
Foi aprazada aqui várias vezes a votação do projeto. Portanto, não dá para
ficar fazendo proselitismo e ficar enganando os agentes comunitários de saúde e os
agentes de combates às endemias.
Deixo registrado o meu apoio às duas categorias. Particularmente, estou
esperando para votar hoje, como foi aprazado, o piso salarial dos agentes
comunitários de saúde e agentes de combate às endemias.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
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O SR. EDSON SANTOS (PT-RJ. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu
quero dar como lido um texto em homenagem ao Dia Nacional da Consciência
Negra e dizer que o Brasil avançou bastante a partir da Constituição de 1988, em
que está gravado que cabe ao Estado a promoção do bem-estar dos homens,
independentemente do credo, da raça e do sexo.
Derivado disso, foi votado aqui, por esta Casa, pelo Congresso Nacional, o
Estatuto da Igualdade Racial, que determina ao Estado brasileiro ações no sentido
de reparar as graves desigualdades que separam negros e brancos em nosso País.
Em consequência disso, a Presidenta Dilma enviou para esta Casa um projeto que
estabelece cotas no serviço público para a população negra.
Eu espero que, a par de algumas manifestações contrárias, a maioria desta
Casa entenda como oportuna a apreciação e a aprovação desse projeto.
PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELO ORADOR
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, a data que marca o aniversário da
morte do herói negro Zumbi dos Palmares, 20 de novembro, está diretamente
vinculada à resistência do povo negro e sua importante colaboração nos aspectos
políticos, sociais, gastronômicos e religiosos de nosso país, serve como um
momento de conscientização e reflexão sobre a importância do povo africano na
formação da cultura brasileira.
Apesar de toda a contribuição dos negros e indígenas e de suas diversas
manifestações de resistência cultural, política, social e religiosa, lamentavelmente o
que se destaca nas histórias de livros infantis e acaba formando a concepção
histórica de brasileiros e brasileiras é a visão eurocêntrica de sociedade.
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Ao longo desses anos, avanços foram registrados na questão da igualdade
racial a fim de reduzir as desvantagens que ainda atingem a população negra. A
aprovação do Estatuto da Igualdade Racial, que provê o arcabouço legal para
adoção de medidas como a política de cotas raciais para ingresso nos cursos de
graduação das universidades públicas, que multiplicou em muitas vezes o número
de negros e negras que hoje têm a oportunidade de cursar o ensino superior; a
Política Nacional de Saúde Integral da População Negra; a Lei 10.639 (ensino da
cultura afro-brasileira nas escolas); o Programa Brasil Quilombola e o recente
programa Juventude Viva, criado para prevenir a violência contra os jovens negros,
maiores atingidos pela violência urbana no País...
Porém, ainda há muito o que avançar em vários aspectos, por exemplo, na
questão trabalhista, em que uma pesquisa do Departamento Intersindical de
Estatística e Estudos Socioeconômicos (DIEESE) alertou para uma triste, mas não
desconhecida, realidade. A população negra representa 48,2% dos trabalhadores
das regiões metropolitanas brasileiras. Mas sua média do salário chega a ser mais
de 36% menor do que a dos brancos.
A violência contra os negros também é evidente. Alagoas, Espírito Santo e
Paraíba concentram maior número de negros vítimas de homicídio no Brasil. O
estudo Vidas Perdidas e Racismo no Brasil, divulgado pelo IPEA nesta terça-feira,
19, véspera do Dia Nacional da Consciência Negra, apontou Alagoas com o pior
resultado entre todas as Unidades da Federação.
Considerando apenas o universo dos indivíduos que sofreram morte violenta
no País entre 1996 e 2010, constatou-se que, para além das características
socioeconômicas — como escolaridade, gênero, idade e estado civil —, a cor da
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pele da vítima, quando preta ou parda, faz aumentar a probabilidade de o mesmo ter
sofrido homicídio em cerca de oito pontos percentuais.
Alagoas é o local onde a diferença entre negros e não negros é mais
acentuada — a taxa de homicídio para a população negra atingiu, em 2010, 80 a
cada 100 mil indivíduos. No Estado, morrem assassinados 17,4 negros para cada
vítima de outra cor. Espírito Santo e Paraíba também são destaques negativos no
ranking elaborado pelo IPEA, com, respectivamente, 65 e 60 homicídios de negros a
cada 100 mil habitantes (no Espírito Santo, os assassinatos diminuem a expectativa
de vida dos homens negros em 2,97 anos; na Paraíba, em 2,81 anos).
Ainda há muito o que avançar, e o caminho é cheio de percalços, como as
desigualdades que ainda diferenciam negros e brancos na educação, na saúde, no
mercado de trabalho e, principalmente, a violência sofrida pelos negros nas cidades
brasileiras. Mas identificar o problema e procurar uma solução já é um caminho para
o desenvolvimento de políticas públicas que igualem essa dívida cultural com o povo
negro no Brasil.
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O SR. FÁBIO TRAD (PMDB-MS. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente,
Sras. e Srs. Deputados, faço aqui novamente um apelo ao Colégio de Líderes para
que consiga, através de um consenso, desembaraçar a pauta legislativa da Câmara
dos Deputados. Não é possível, na segunda semana consecutiva, ficarmos inertes,
na omissão mais deslavada da produção legislativa, contribuindo para o desgaste da
imagem desta Casa perante a opinião pública, que quer um Legislativo protagonista,
um Legislativo atuante, um Legislativo que esteja em sintonia com as aspirações da
sociedade.
E se há um projeto que não integra a pauta-bomba, que não afeta o Fisco,
enfim, que faz bem à sociedade, é o do novo CPC. Portanto, votemos o projeto do
novo Código de Processo Civil!
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O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) - Passaremos agora ao período do
Pequeno Expediente destinado aos discursos de 5 minutos.
Concedo a palavra ao primeiro inscrito, o ilustre Deputado Paulo Rubem
Santiago, do PDT de Pernambuco.
O SR. PAULO RUBEM SANTIAGO (PDT-PE. Sem revisão do orador.) - Sr.
Presidente, Sras. e Srs. Deputados, na condição de Deputado da bancada do PDT e
membro da Comissão de Seguridade Social e Família, quero comunicar a esta Casa
que ontem, terça-feira, pela manhã, coordenei um seminário com a participação da
Federação Nacional dos Servidores dos Tribunais de Contas — FENACONTAS,
aqui representada pelo Presidente Ricardo Souza, com a participação da
Associação Nacional do Ministério Público de Contas, com os Presidentes dos
Sindicatos dos Auditores do Tribunal de Contas dos Estados de Alagoas, do
Tocantins, da Bahia e de Minas Gerais.
Quero aqui trazer uma situação extremamente grave, que é encontrada hoje
nos fundos municipais e nos fundos estaduais de previdência. Eu me refiro ao fundo
dos regimes próprios de previdência dos servidores públicos municipais e estaduais.
Contamos com a participação, nessa audiência, do Dr. Leonardo Rolim, Secretário
de Políticas da Previdência Social do Ministério da Previdência.
Os números são impactantes, Sr. Presidente: nós somos mais de 10 milhões
de servidores públicos estaduais e municipais; os fundos de previdência desses
servidores, nos Municípios e nos Estados, atingem hoje a fantástica soma de 200
bilhões de reais em ativos, administrados nas formas as mais diversas possíveis. A
preocupação maior, que nos foi trazida pelos presidentes dos sindicatos dos
Tribunais de Contas, é com os recorrentes casos de má gestão, desvio de recursos,
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corrupção, não recolhimento da parcela dos Municípios aos fundos municipais e
desvio na aplicação dos recursos recolhidos da participação de servidores
municipais e estaduais. Há casos de prefeituras e governos de Estado em que, nos
próximos 5 anos, poderão chegar a uma brutal insolvência, tanto pela crise
financeira quanto pela crise atuarial desses fundos municipais e estaduais de
previdência.
Por essa razão, Sr. Presidente, por sugestão da Associação Nacional do
Ministério Público de Contas e da Federação Nacional das Entidades dos Auditores
dos Tribunais de Contas, nós vamos encaminhar a esta Casa uma proposta de
emenda constitucional e um projeto de lei. A proposta de emenda constitucional visa
assegurar, a partir da provocação dos Tribunais de Contas, a realização de uma
intervenção, pelo Ministério da Previdência, nos fundos estaduais e nos fundos
municipais de previdência dos regimes próprios dos servidores estaduais e
municipais.
Nós estamos aqui, Sr. Presidente, discutindo uma matéria que tem pouca ou
nenhuma repercussão no plenário desta Casa, mas que tem um impacto
importantíssimo na garantia da previsão da sustentabilidade e dos equilíbrios
financeiro e atuarial dos regimes de previdência dos servidores estaduais e
municipais. Nós temos Estados e Municípios que, em 5 anos, não terão condições
de pagar as aposentadorias dos seus servidores. Diminuiu muito a proporção de
servidores da ativa em relação aos servidores inativos, e algo que contribuiu para
isso foi a chamada época das reformas do Estado, a defesa do Estado mínimo,
como contribuem também para isso os contratos temporários que estão aí aos
montes nos Municípios, nos Governos Estaduais, as chamadas terceirizações com a
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transferência de serviços públicos para as organizações sociais e para as OSCIPs.
Existem hoje menos de dois servidores da ativa para cada servidor aposentado.
Então, nós teremos uma situação explosiva de 5 a 10 anos.
E quero aqui, portanto, chamar a atenção dos Srs. Líderes de bancada para
que nos unamos na defesa do fortalecimento dos regimes próprios de previdência
dos Municípios e dos fundos estaduais. Sem isso os Municípios e os Estados
poderão quebrar, colocando em risco a tranquilidade e a aposentadoria de mais de
10 milhões de servidores municipais estaduais.
Quero, portanto, destacar a audiência realizada ontem sob a nossa
coordenação, com a participação da FENACONTAS, da associação de membros do
Ministério Público de Contas e de vários sindicatos de auditores em defesa do
fortalecimento da previdência pública pela seriedade no trato da previdência e pelo
controle social pelos servidores.
Obrigado.
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A SRA. ROSANE FERREIRA (PV-PR. Sem revisão da oradora.) - Sr.
Presidente, a Lei nº 8.142, de 1990, obrigava os Municípios a terem um plano de
carreira, cargos e salários a partir do segundo ano da sua sanção, ou seja, há 23
anos. Até hoje nós não possuímos planos de carreira, cargos e salários em todos os
Estados da nossa Federação; nos Municípios, nem se fala!
Eu quero dar como lido o meu pronunciamento, em que faço uma análise da
falta dessa política de recursos humanos para os trabalhadores do Sistema Único de
Saúde.
Muito obrigada, Sr. Presidente.
PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELA ORADORA
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, a Lei nº 8.142, de 1990, determinou
que os Municípios, os Estados e o Distrito Federal contassem com um plano de
carreira, cargos e salários (PCCS) dentro de 2 anos a partir da sua sanção, ou seja,
há 23 anos. A não implementação desse plano impediria que o ente recebesse
recursos federais.
Uma pesquisa realizada pelo Conselho Nacional de Secretários de Saúde —
CONASS mostrou que, em 2003, apenas 10 Estados haviam implantado seus
planos de carreira. Hoje, são 23 Estados. Porém, quando falamos dos Municípios, o
déficit é enorme.
Embora o SUS seja o grande empregador dos trabalhadores de saúde,
diversos estudos têm mostrado a inexistência, inadequação ou desatualização dos
planos de carreira na maioria das Secretarias Estaduais e Municipais de Saúde. Por
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isso, houve um aumento de manifestações e reivindicações das entidades ligadas
aos profissionais da área por mais salários e condições de trabalho.
Os médicos, por exemplo, com razão, reivindicam uma carreira única de
Estado, tornando o serviço público atrativo, em que as atribuições, a carga de
trabalho e a remuneração sejam condizentes com o que se espera do profissional.
Quando ingressei no serviço público, em 1983, ser servidor era visto como
uma das profissões mais dignas e respeitadas. Era uma honra. Hoje, em muitos
lugares, isso se perdeu. A busca por empregos públicos pauta-se, muitas vezes,
pela estabilidade.
Dia 10 de novembro, a Organização Mundial da Saúde divulgou um estudo
que mostra o quantitativo de profissionais de saúde nos países. O Brasil possui 31,4
profissionais para cada 10 mil habitantes. Estamos atrás de Cuba, por exemplo, que
possui 134,6 profissionais por 10 mil habitantes, e também de outros países, como
Estados Unidos, Argentina, Venezuela e Paraguai.
De acordo com o estudo, para termos um sistema de saúde verdadeiramente
universal, teríamos que ter mais profissionais. É necessário ter o mínimo de 34,5
profissionais para cada 10 mil habitantes. Mas, como fazer isso se não criamos as
condições necessárias para tornar o serviço público atrativo? E digo isso pensando
sobretudo nos Municípios, que frequentemente encontram dificuldades para honrar a
folha de pagamento.
Debatemos nesta Casa a falta de médicos em inúmeras cidades brasileiras.
Aprovamos o Programa Mais Médicos — uma solução paliativa. Daqui para a frente,
outras ações serão necessárias. Temos que voltar a debater formação adequada
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dos profissionais de saúde, plano de carreira, condições dignas de trabalho, para
tornar o SUS atrativo.
Temos que estabelecer novas diretrizes para que os Municípios criem ou
atualizem seus planos de carreira, cargos e salários. Para isso, precisamos acabar
com o subfinanciamento do SUS, levando mais recursos para a Pasta.
De acordo com especialistas do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada —
IPEA, o Brasil é o único país com sistema universal de saúde onde o gasto privado é
maior que o público, o que efetivamente dificulta um sistema de cobertura universal
e atendimento integral.
Sem resgatar o interesse dos bons profissionais a construírem no serviço
público uma carreira progressiva, não teremos um sistema que garanta serviços de
qualidade para atender à demanda sempre crescente. Perdem os profissionais.
Perde a população.
Peço que o presente pronunciamento seja registrado nos Anais desta Casa e
divulgado no programa A Voz do Brasil.
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O SR. NAZARENO FONTELES (PT-PI. Sem revisão do orador.) - Sr.
Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, queria inicialmente registrar a minha
satisfação com o café da manhã realizado hoje pela Frente Parlamentar da
Segurança Alimentar e Nutricional, em conjunto com várias Frentes irmãs — Frente
da Agroecologia, da Assistência Técnica, do Extrativismo —, com a presença da
bancada feminina e do nosso Vice-Presidente, Andre Vargas.
Estiveram ainda presentes mais de 25 Parlamentares, várias organizações da
sociedade civil ligadas à temática, como a CONTAG, o MST, a FETRAF, a direção
da EMBRAPA, representantes de Ministérios, como o Ministério do Desenvolvimento
Agrário — MDA, e de várias outras entidades, o que demonstra o fortalecimento da
causa pela qual nós vimos lutando aqui ao longo desses anos.
E foi muito exitosa a ideia de, no próximo ano, Ano Internacional da
Agricultura Familiar, termos uma pauta conjunta e sistematizarmos isso da melhor
forma. Foi decidido por um comitê conjunto. Espero que, assim, construamos essa
pauta tão importante para o nosso País.
Deixo nossa gratidão pelo sucesso dessa reunião hoje, com o apoio de
diversas outras entidades. Não vou citá-las para não me alongar. Estou dizendo de
modo breve, pois vou querer falar sobre outro tema.
Entro no outro tema, sobre o qual não tive oportunidade de falar ontem. Falo a
respeito do julgamento da Ação Penal nº 470. Eu tenho dito que esta Casa tem se
comportado de modo subserviente, de joelhos, aos juízes não eleitos da Casa
vizinha, mormente o Supremo Tribunal Federal.
Nós vemos esses juízes rasgarem a Constituição, e não se tomam
providências. Como já alertei aqui, segundo o art. 49, inciso XI, esta Casa tem o
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poder de deter os outros Poderes quando eles legislam ou quando violam legislação
não prevista. E aqui nós temos nos acomodado. Além de já sofrermos, muitas
vezes, o atropelamento do Executivo, aceitamos o do Judiciário.
Relendo uma pequena obra, Discurso Sobre a Servidão Voluntária, de La
Boétie, que já tinha lido quando jovem, eu entendo que é o que ocorre com esta
Casa. Representando o povo, submete-se a uma servidão voluntária a um Poder
nomeado, por nós eleito, porque se trata do Senado e da Presidenta, que nomeia
Ministros. E quando o art. 1º da Constituição diz que nós somos Estado Democrático
de Direito, que o poder emana do povo, que tem que ser exercido por nós eleitos, ou
diretamente, os juízes, quaisquer que sejam os tribunais, têm que se ajoelhar, se
dobrar e respeitar o poder maior, que somos nós. Desde Kant a Norberto Bobbio,
sabemos que a interpretação em uma República é que o poder maior está aqui.
Agora, precisa-se saber exercê-lo com altivez.
Nós vemos um atropelamento. Como é que numa PEC nº 3, de minha autoria,
aprovada há mais de 1 ano — e estou falando da PEC nº 3, não da PEC nº 33 —,
esta Casa se acovarda e não constitui uma Comissão Especial? Com a PEC nº 33
ocorre o mesmo. A Casa se acovarda porque fica intimidada com decisões
inconstitucionais e ilegais dos Ministros.
Aí, minha gente, vamos dizer assim, eu diria um velho ditado da nossa cultura
popular que a minha mãe dizia quando eu era pequeno: “Quem muito se abaixa, o
fundo aparece”. Esta Casa tem se rebaixado demais. Por isso é que só sai aquilo
que é ruim para esta Casa; as coisas boas não saem. Ela se agacha à mídia, se
agacha ao Judiciário e se agacha ao Executivo. E todos sabem que os tiranos, os
fascistas, cada vez mais avançam quando cedemos à sua gulodice.
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Aqui fica, portanto, o meu protesto por esta Casa se comportar de maneira
covarde perante o Supremo Tribunal Federal. E eu vou continuar, enquanto tiver o
mandato, o meu protesto contra isso. Devo dizer que quem deveria estar hoje na
Papuda era Joaquim Barbosa, por tantos desmandos que cometeu, e outros juízes
que estão lá, que o Senado covardemente não tem coragem de fazer o
impeachment. Joaquim Barbosa já deveria ter sido “impeachmado”. Gilmar Mendes,
Fux e Marco Aurélio, pelo que disseram, já deveriam estar “impeachmados”.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
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O SR. MARCELO ALMEIDA (PMDB-PR. Pronuncia o seguinte discurso.) - Sr.
Presidente, Srs. Deputados, eu vou ler um artigo que escrevi na época da votação
da cassação do Donadon e depois vou explicar por que o estou lendo.
“A noite de quarta-feira, dia 28 de agosto de 2013,
tinha tudo para entrar para a história da minha vida como
um momento memorável. Minha expectativa era a de
ajudar a escrever um novo capítulo na história política do
Brasil! Mas o sonho bom transformou-se em pesadelo e a
expectativa, em frustração e vergonha.
Alguém pode achar isso tudo um exagero, mas foi
exatamente assim que me senti no final da noite de
quarta-feira. Após votar a favor do relatório pela cassação
do mandato do Deputado Federal Natan Donadon,
ex-PMDB de Rondônia, que desde 28 de junho está preso
no Complexo Penitenciário da Papuda, em Brasília,
condenado pelo Supremo Tribunal Federal a 13 anos de
prisão por peculato e formação de quadrilha, eu fui a um
jantar no Palácio Jaburu, a convite do Vice-Presidente da
República Michel Temer. Lá, recebi uma mensagem do
meu gabinete informando o resultado da votação secreta.
Não tive coragem de comunicar aos convidados do
Vice-Presidente o resultado da votação, tamanha a
vergonha que senti.
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Número Sessão: 378.3.54.O
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Chamei-o num canto e mostrei a mensagem que
acabara de receber. Ele informou aos demais a decisão
da Câmara dos Deputados. Estavam lá três Ministros do
STF — Gilmar Mendes, Carlos Ayres Britto e Joaquim
Barbosa — e o jornalista e escritor Lira Neto, autor da
recém-lançada biografia de Getúlio Vargas. Frustração
geral!
Dos 513 Deputados, apenas 405 votaram; 108
sequer compareceram ao Plenário. Dos 405 votantes,
somente 233 votaram pela cassação — eram necessários
257 votos para cassar o mandato de Donadon. Para a
minha completa surpresa, 131 Deputados votaram contra
a cassação e 41 escolheram o muro da abstenção. Nunca
imaginei esse resultado!
O fato é que deixei o jantar de quarta-feira
envergonhado. Sozinho, no hotel, deixei passar pela
minha mente a imagem dos colegas Parlamentares com
os quais divido a responsabilidade de legislar sobre esta
Nação. À medida que as imagens de tantos rostos me
vinham à mente, as notícias sobre escândalos e
denúncias também vinham à tona. Daí, constatei: foi
preservação da espécie o que motivou o resultado da
votação daquela noite.
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Dos que votaram, lá estavam 172 Donadons (131
que votaram contra a cassação e 41 que se abstiveram).
Sim, eram 172 Parlamentares que se viram refletidos no
espelho quando o Deputado presidiário subiu à tribuna
para se defender. Alguns devem até ter se questionado:
eu fiz coisa pior que ele, imagina quando chegar minha
vez? Então, para preservar a própria pele, mantiveram o
mandato do réu.
O voto secreto, que deveria servir para assegurar a
liberdade
de
cassar
um
colega
sem
qualquer
constrangimento ou pressão pelo espírito de corpo, serviu
mais uma vez de escudo para os covardes, que se
escondem da opinião pública. Os 172 pró-Donadon não
ouviram, ou simplesmente ignoraram, os clamores das
ruas. Infelizmente, a decisão da Câmara dos Deputados
na noite de quarta-feira não foi uma resposta ao STF, mas
um cuspe na cara do cidadão brasileiro.
Por isso, gostaria de iniciar um movimento pela
extinção dessa espécie e passo a defender a quebra do
sigilo dessa votação para que o Brasil conheça quem são
os 172. Não quero mais ser confundido ou colocado no
mesmo balaio dessa gente.
Para aprovar orçamento impositivo ou criar novos
cargos para acomodação de novos partidos políticos,
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sobram votos favoráveis na Câmara. Mas, para cassar
mandato de Deputado presidiário, falta coragem.”
Sr. Presidente, eu digo isso mais pelo sentimento que estou tendo de que
novamente o povo brasileiro vai passar por essa situação de termos companheiros
que hoje estão presos e há novamente uma indefinição pela falta de vontade de
resolver o problema do voto aberto.
Particularmente, eu acho que deveria ser aprovado o parecer do Senador
Alvaro Dias, porque considero um absurdo abrir o voto para o veto dos Presidentes,
mas é o momento de o Presidente desta Casa, a Câmara dos Deputados e o
Congresso tomarmos uma decisão para que mais uma vez este ano não tenhamos
que colocar em votação a cassação dos Deputados que já foram recolhidos pelo
Supremo Tribunal Federal para a Papuda. Esse é o posiconamento que eu tenho.
Lendo os jornais nos últimos dias, vejo que há um sentimento de que esse
evento vai voltar para a Câmara dos Deputados, e teremos companheiros nossos
presos e com mandato aqui por não ter transparência e dedicação de nossa parte.
Obrigado.
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O SR. NEWTON LIMA (PT-SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente,
Deputado Inocêncio Oliveira, Presidente do Centro de Estudos e Debates
Estratégicos da nossa Câmara, com quem eu tenho o prazer de dividir as nossas
sessões de quarta-feira à tarde, discutindo temas de interesse e relevância nacional:
assomo à tribuna, no dia de hoje, cumprimentando os meus colegas Parlamentares,
para debater o tema do fim da autorização prévia para a publicação de biografias. O
debate sobre o fim dessa censura prévia ganhou dimensão nacional, repercutiu
internacionalmente, envolveu diversas categorias da sociedade brasileira e
conseguiu colocar o tema na pauta do Congresso Nacional e do Supremo Tribunal
Federal.
Escritores, artistas, intelectuais, juristas e outras categorias assinaram vários
manifestos de apoio tanto à Ação Direta de Inconstitucionalidade ajuizada pela
Associação Nacional dos Editores de Livros no Supremo Tribunal Federal quanto ao
meu Projeto de Lei nº 393, de 2011, que modifica o art. 20 do Código Civil, de 2002,
e põe fim à autorização prévia para a publicação de biografias.
Chamou-me a atenção que o fim da censura prévia, imposta pelo Código
Civil, ganhou também o apoio de artistas de movimentos culturais alternativos,
como, por exemplo, do escritor Toni C, autor da biografia do ídolo do Movimento
Hip-Hop paulista Sabotagem, misteriosamente assassinado no dia 24 de janeiro de
2003. Nas pessoas de ambos, saúdo todos os afrodescendentes brasileiros neste
Dia da Consciência Negra, comprometendo-me como petista a votar o projeto que
extingue os autos de resistência, instrumento que estimula o genocídio contra
pobres e negros praticados por forças policiais.
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Na semana passada, outro manifesto, assinado por 14 escritores,
denominado Carta de Fortaleza, foi lido no 1º Festival Internacional de Biografias,
encerrado no último domingo.
A leitura coube ao escritor Lira Neto, autor da biografia sobre Getúlio Vargas,
como já disse o meu colega Marcelo Almeida. Esse autor, Lira Neto, do Marighella,
do Mário Magalhães, e quero passar a ler a Carta:
“Carta de Fortaleza
Os biógrafos reunidos no 1º Festival de Biografias,
em Fortaleza, vêm a público manifestar apoio irrestrito à
Ação Direta de Inconstitucionalidade dos arts. 20 e 21 da
Lei nº 10.406/2002 (Código Civil), ajuizada no Supremo
Tribunal Federal pela Associação Nacional dos Editores
de Livros, e ao Projeto de Lei nº 393/2011, de autoria do
Deputado Federal Newton Lima. As duas bem-vindas
iniciativas pretendem abolir a censura prévia imposta a
biografias e demais manifestações culturais, acadêmicas
e jornalísticas.
A necessidade de autorização prévia converteu-se
no Brasil em constrangimento e impedimento à produção
não apenas de biografias, mas de qualquer trabalho de
não ficção que trate de política, artes, esportes e outros
aspectos da vida nacional.
Esse instrumento de censura os arts. 20 e 21 do
Código Civil já retirou (sic) de circulação ou ergueu (sic)
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obstáculos à difusão de livros, filmes, canções, teses
acadêmicas, programas de televisão e obras diversas.
São atingidos historiadores, documentaristas, ensaístas e
pesquisadores de modo geral, além do jornalismo e,
sobretudo, a sociedade brasileira.”
Prossegue este manifesto de Fortaleza, do último final de semana:
“A legislação em vigor transformou nosso País na
única grande democracia do planeta a consagrar a
censura prévia, em evidente afronta aos princípios de
liberdade
de
expressão
e
direito
à
informação
conquistados com a Constituição Cidadã de 1988.
Alguém já disse que, antes de virar a página da
história, é preciso lê-la. Para ler, pesquisar e narrar, a
liberdade é imprescindível.
Nós, que vivemos sob a censura imposta pela
ditadura instaurada em 1964, recusamo-nos a aceitar
agora formas de cerceamento da livre manifestação de
ideias e relatos históricos. O conhecimento da própria
história é um direito dos brasileiros.
Confiamos no espírito democrático e republicano
dos congressistas do Brasil e dos Ministros do Supremo
Tribunal Federal.”
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Quero dizer, Sr. Presidente, que amanhã estarei na audiência pública
promovida pela Ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal, que vai a esse
debate público para discutir a inconstitucionalidade já citada.
Também, com muita satisfação, eu quero comunicar à sociedade brasileira
que aguardamos que, por um acordo no Colégio de Líderes, com apoio do
Presidente Henrique Eduardo Alves, tão logo possamos votar nesta Casa o Marco
Civil da Internet, o nosso Projeto nº 393, com o adendo feito pelos Democratas —
que traz rito sumário para preservação da privacidade daqueles que são
eventualmente alvos, a juízo da Justiça, de escritores de má fé —, possamos
aprovar essa matéria, e possa o Congresso Nacional fazer o seu dever, que é
corrigir a falha de 2002 do Código Civil, que acabou afrontando a legislação e
colocando essa vergonha para o Brasil, em comparação com todas as nações livres
do mundo.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
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O SR. DR. PAULO CÉSAR (Bloco/PR-RJ. Sem revisão do orador.) - Sr.
Presidente, gostaria em primeiro lugar de convidar os Deputados Federais, os
Senadores, todos os companheiros para a sessão solene que realizaremos, na
próxima segunda-feira, dia 25, às 10 horas da manhã, em homenagem aos 398
anos da nossa querida e amada cidade de Cabo Frio. Dia 13 de novembro, semana
passada, a cidade estava em festa, comemorando mais um aniversário de Cabo
Frio. Então, convido a todos para a sessão solene em homenagem aos 398 anos da
cidade de Cabo Frio, na próxima segunda-feira, às 10 horas da manhã.
E registro, Sr. Presidente, hoje, dia 20, Dia da Consciência Negra, que o
primeiro romancista brasileiro negro, Antônio Gonçalves Teixeira e Sousa, nasceu
em Cabo Frio em 1812 e faleceu em 1861, aos 49 anos. Repito: o primeiro
romancista brasileiro negro nasceu na nossa querida cidade de Cabo Frio.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
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O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) - Vou ter que me deslocar para
presidir o Centro de Estudos e Debates Estratégicos. Passarei a Presidência ao
ilustre Deputado Onofre Santo Agostini.
Mas, antes, para uma breve intervenção, concedo a palavra ao ilustre
Deputado Assis Carvalho, do PT do Piauí.
Em seguida, falará o Deputado Chico Alencar, do PSOL do Rio de Janeiro, e
passaremos ao período de 5 minutos com o ilustre Deputado Evandro Milhomen.
O SR. ASSIS CARVALHO (PT-PI. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente,
nesta data, quando registramos e lembramos a Semana da Consciência Negra, eu
queria aqui destacar, com muita alegria, a grande piauiense Esperança Garcia, lá da
minha região de Oeiras, uma negra que já no século XVIII denunciou os maus-tratos
que sofria das pessoas, tanto ela como os seus filhos.
Não podemos em nenhum momento também nos esquecer de Zumbi dos
Palmares, razão pela qual esta data tão importante é lembrada com tanta relevância.
Lembramos, portanto, de todos os negros e negras do nosso País, que, graças a
Deus, de 2003 para cá, num olhar mais humanitário, mais social e mais sério do
Presidente Lula e da Presidente Dilma, estão conquistando o seu direito à terra, à
escola, à cidadania.
Sr. Presidente, eu queria dar como lido o pronunciamento que faço nesta data
em homenagem a todos os negros e negras.
PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELO ORADOR
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, dentre as principais conquistas do
Governo do PT está a melhoria das condições da população negra do Brasil.
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Número Sessão: 378.3.54.O
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Apesar dos diversos avanços, sabemos que as comunidades formadas por
remanescentes quilombolas ainda têm dificuldade em obter a titularidade das terras
onde vivem e algumas não podem acessar políticas públicas do Governo Federal
como desenvolvimento local, direitos de cidadania, segurança alimentar, saúde e
infraestrutura.
Fazemos parte desta luta. Temos batalhado por isso aqui em Brasília. Temos
recebido rotineiramente comunidades quilombolas aqui na Câmara que vêm
denunciar a lentidão dos processos de titulação e a invasão de seus territórios por
pessoas que usam de violência.
Graças ao Governo do PT, o programa do Governo Federal Brasil Quilombola
fornece acesso dos negros às políticas públicas, especialmente nas áreas da saúde,
educação, habitação, saneamento, regularização fundiária e inclusão produtiva.
Nesta Semana da Consciência Negra, temos muito que discutir, comemorar
avanços e cobrar uma evolução mais rápida das políticas públicas para a população
negra.
Conhecemos melhor, hoje, a contribuição dos negros na construção da Nação
brasileira. Mas, infelizmente, a verdadeira história da população negra não está nas
escolas, contada de maneira prioritária e detalhada, como devem ser os registros de
nossas raízes.
Como disse, houve efetivamente um avanço das políticas públicas para a
população negra no Brasil nos últimos 10 anos. Um dos maiores deles foi o
reconhecimento das terras quilombolas no início da gestão do Presidente Lula.
Essas comunidades eram tão invisíveis para o Governo, que a metodologia
inicial de mapeá-las teve de se valer do Programa Luz para Todos. É que os
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quilombos estavam na maioria dos territórios onde faltavam serviços de atenção
básica, como saneamento e energia elétrica.
Apesar dos avanços, precisamos contar com o apoio das comunidades
negras no sentido de contribuir para o fortalecimento de uma agenda em nível
nacional em prol desta população.
Tenho recebido as lideranças do nosso Piauí que nos trazem muitas
demandas, principalmente no que diz respeito ao reconhecimento das terras
quilombolas. Converso semanalmente com a direção de diversos órgãos federais,
como o INCRA, para acelerar os processos de reconhecimento, para que estas
comunidades tenham acesso a políticas públicas que assegurem a promoção da
igualdade racial.
Nesta Semana da Consciência Negra, faço questão de mandar agora um
abraço a diversos Municípios e regiões do Piauí que possuem comunidades
quilombolas. E cito aqui alguns deles: Piripiri, Brasileira, Floriano, Oeiras, Parnaíba,
Picos, Queimada Nova, São João do Piauí, Campinas do Piauí, Isaias Coelho,
Simplício Mendes, entre outros.
E as comunidades de Mimbó (Amarante), Tapuio (Paulistana), Sítio Velho
(Assunção do Piauí), Cana Brava dos Amaros (Paquetá, Picos), Tronco (Paquetá,
Picos), Costaneira (Paquetá, Picos), Sumidouro (Paulistana) e Olho d’água dos
Pires (Esperantina), entre tantas outras.
Ao todo, nosso Estado tem 64 comunidades, segundo levantamento da
Fundação Palmares.
E gostaria aqui, neste rápido registro, falar de um personagem piauiense que
enche de orgulho nosso povo e os quilombolas. No Piauí, o Dia Estadual da
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Consciência Negra é comemorado em 6 de setembro, em homenagem a Esperança
Garcia, a primeira escrava a escrever para as autoridades denunciando os maustratos recebidos pelos escravos da época da escravidão.
Tenho muito orgulho pelo fato de Esperança Garcia ter vivido na região de
Oeiras, na fazenda de Algodões, a 300 quilômetros de Teresina. Essa fazenda,
juntamente com outras dezenas de estâncias, pertencia à inspeção de Nazaré, onde
é hoje o Município de Nazaré do Piauí. Afinal, Oeiras é nossa terra natal.
Apesar de sua importância histórica, não se sabe quase nada sobre sua vida.
Esse descaso da sociedade é consequência principalmente de sua condição de
mulher negra escravizada.
Mas ela se destaca por ter sido corajosa a ponto de escrever uma carta ao
Governador do Piauí, Gonçalo Lourenço Botelho de Castro, no século 18,
denunciando os maus-tratos sofridos por ela, seus filhos e companheiras, além de
outras mulheres negras.
É um documento insólito! Primeiro por vir assinado por uma mulher, já que
mulher escrever antigamente era uma raridade. As mulheres eram vítimas de um
sistema que as mantinha afastadas das letras. Segundo, por se tratar de uma
petição escrita por uma mulher negra.
Esse
documento
serviu
de
inspiração
para
diversas
manifestações
contemporâneas, como o grupo de mulheres que trabalham pela cidadania da
mulher negra piauiense, e recebe o nome de Esperança Garcia, assim como a
maternidade de Nazaré do Piauí, e a data desta carta é o Dia Estadual da
Consciência Negra no Piauí desde 1999.
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Mas, sem dúvida alguma, um dos grandes heróis contra a escravidão é Zumbi
dos Palmares, que encarna a força do espírito presente, baluarte da luta negra. Fica
o nosso registro e o nosso compromisso, inspirado em Esperança e em Zumbi, para
a construção de um país sem racismo, onde aconteça de fato uma democracia
racial.
Muito obrigado.
Durante o discurso do Sr. Assis Carvalho, o Sr.
Inocêncio Oliveira, nos termos do § 2º do art. 18 do
Regimento Interno, deixa a cadeira da Presidência, que é
ocupada pelo Sr. Onofre Santo Agostini, nos termos do §
2º do art. 18 do Regimento Interno.
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O SR. PRESIDENTE (Onofre Santo Agostini) - Com a palavra o Deputado
Chico Alencar.
O SR. CHICO ALENCAR (PSOL-RJ. Sem revisão do orador.) - Sr.
Presidente, quero registrar nos Anais da Casa dois pronunciamentos: no primeiro,
naturalmente, neste 20 de novembro, Dia de Zumbi dos Palmares, da Consciência
Negra, da nossa africanidade, ainda pouco reconhecida, lembro que é um dia
também de luta contra todas as formas de preconceito e discriminação, que no
Brasil são tão fortes quanto velados.
Por outro lado, quero registrar aqui a nota tristíssima do falecimento do jovem
soldado da PM do Rio de Janeiro Paulo Aparecido Santos de Lima, em treinamento
— com 50 graus de sensação térmica, eles tendo que se agachar, levantar, se
esfolar no asfalto —, um treinamento extremamente rigoroso, que levou esse jovem
a óbito. Isso nos exige cobrar da Polícia Militar um treinamento adequado, humano,
que não leve pessoas à situação de óbito e outras, várias, a ficar adoentadas.
Ficam aqui o registro e o protesto.
PRONUNCIAMENTOS ENCAMINHADOS PELO ORADOR
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados e todo(a)s o(a)s que assistem a esta
sessão ou nela trabalham, hoje, 20 de novembro, é Dia de Zumbi dos Palmares, Dia
da Consciência Negra e Dia da nossa Africanidade. Ele é fruto da luta por
reconhecimento da população e de movimento negros do Brasil. Combate histórico,
persistente e difícil por identidade, travado em uma sociedade ainda extremamente
racista.
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Sobre o mito de uma suposta democracia racial, que nega um profundo
quadro de exclusão, o Brasil ainda concebe o(a) negro(a) como o(a) “outro(a)”, como
aquele(a) sujeito distante, que só será incluído na medida em que rejeite sua
negritude. Pois é somente afastando sua identidade que ele(a) poderá se adequar
ao pensamento hegemônico. Chamada de Patologia do branco brasileiro pelo
sociólogo Guerreiro Ramos, o drama do negro(a) brasileiro(a) passa pela aceitação
de outra identidade, que não é a sua, mas sim a da sociedade branca.
Essa racialização no âmbito simbólico, que se materializa em práticas sociais
cotidianas, serve de substrato à construção de uma sociedade de subalternos.
Amparada em estruturas de exclusão, o Brasil perpetua a dicotomia Casa Grande e
Senzala, Sobrados e Mucambos, com adornos de democracia.
O Senhor de Engenho dá lugar a uma elite agrária e urbana que ainda possui
acesso privilegiado às instâncias de poder e que continua a exercer uma dominação
política, econômica e ideológica. O capitão do mato é substituído pela Polícia Militar,
instituição contemporânea responsável por subir o morro para buscar, capturar e
matar.
De Zumbis a Amarildos e Antônios; dos estupros de escravas ao extermínio
da juventude negra; da proibição da capoeira ao fundamentalismo religioso contra as
religiões de matriz africana.
Mas o negro resiste! A negritude exibe sua voz e cores em manifestações
culturais; nas suas produções artística, literária e intelectual; nas lutas do movimento
negro por reformas estruturais nos mais diversos campos; no combate diário por
reconhecimento; e na afirmação de uma identidade que reconstrói um tempo
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Número Sessão: 378.3.54.O
Data: 20/11/2013
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pretérito de enfrentamentos, passado este que por diversas vezes tentaram apagar,
mas que, a cada tentativa, erguia-se com acúmulo de novas conquistas.
Assim, o Dia da Consciência Negra não é só uma data para celebrar, é dia de
firmar bandeira. Pois, como afirma o poeta Cuti, a pele é uma bandeira, a pele é
uma cor que representa resistência, afirmação e luta!
Aproveito a oportunidade para enfatizar a necessidade da célere tramitação
do Projeto de Lei nº 4.471, de 2012, que tem o objetivo de extirpar de vez do
cotidiano policial as figuras da resistência seguida de morte e dos autos de
resistência. Tais institutos jurídicos continuam a excluir a ilicitude de homicídios
cometidos por policiais, independentemente de investigação ou apreciação pelo
Ministério Público ou pelo Poder Judiciário. Eles não são somente perpetuadores de
um passado autoritário, mas escusas para que nossa segurança pública continue a
reproduzir práticas racistas.
Por esse e outros casos, que o dia 20 seja pele! Seja carne, sangue, osso e
entranhas! Seja hoje, amanhã e ontem!
Agradeço a atenção.
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados e todo(a)s o(a)s que assistem a esta
sessão ou nela trabalham: o soldado da Polícia Militar Paulo Aparecido Santos de
Lima teve morte cerebral nesta segunda-feira (18), seis dias após ter sido internado
com queimaduras, desidratação e insolação devido ao brutal “treinamento” de que
foi vítima no Centro de Formação e Aperfeiçoamento de Praças da PM. No dia mais
quente do ano (12/11), em que a sensação térmica chegou aos 48 graus, os alunos
da 5ª Companhia Alfa da PM foram submetidos, de acordo com relatos que têm
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Número Sessão: 378.3.54.O
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vazado pela imprensa, a horas de exercícios incessantes sob o sol, com intervalos
para beber água de apenas cinco minutos, mesmo tempo concedido para o almoço.
“Com 505 integrantes, e apenas seis bebedouros, era impossível fazer com que
todos se hidratassem”, informa Leslie Leitão, da Veja-Rio. Trinta e três soldados
passaram mal.
Se PMs são “treinados” com tamanha violência e sadismo, como não
reproduzir essa brutalidade quando saem às ruas, contra o povo? A maioria dos
soldados dessa turma será destinada a trabalhar em Unidades de Polícia
Pacificadora (UPPs). Serão agentes de que tipo de “paz”, dessa forma? Não é mais
provável que cometam novas barbaridades, como aquelas cometidas contra
Amarildo de Souza?
No Dia Nacional da Consciência Negra, conquistado pelas lutas dos
movimentos e da população negra do nosso País, devemos lembrar que a Polícia
Militar é uma das instituições mais racistas do Brasil. Muitos trabalhos sérios o têm
demonstrado, merecendo destaque o livro Elemento Suspeito: abordagem policial e
discriminação na cidade do Rio de Janeiro, de Silvia Ramos e Leonarda Musumeci,
que descreve e analisa a construção do “elemento suspeito de cor padrão”,
mostrando
como
determinadas
identidades
sociais
(e
não
atitudes)
são
criminalizadas — notadamente, a do jovem pobre e negro. As estatísticas de
violência o têm demonstrado, bem como a percepção de quem enfrenta violência e
preconceitos em seu cotidiano.
Porém, Sr. Presidente, o racismo da PM opera não apenas “para fora”, mas
também para dentro de suas próprias fileiras. Trata-se de uma instituição que expõe
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a condições degradantes seus próprios membros, em especial os praças, a maioria
deles pretos e pardos.
Devemos lembrar-nos, neste momento em que vêm cada dia mais à luz os
graves problemas de concepção e implementação do projeto das UPPs, do grande
Coronel Carlos Magno Nazareth Cerqueira, raro caso de negro no alto oficialato
policial no nosso País. Nazareth, assassinado em 1999, tentou introduzir outro
modelo de segurança pública quando comandou a PM do Rio de Janeiro, na década
de 1980, sendo um dos primeiros a implantar o policiamento comunitário na América
Latina nos anos 1980. A socióloga Vera Malaguti informa que “o projeto tinha no
horizonte a ideia de o policial estar próximo, mas não metendo o pé na porta. O
oficial deveria ser acessível, próximo para atender às demandas da população. Mas
nunca para impor sua disciplina. O protagonista era a população”. Algo bem diverso
daquilo a que temos assistido como prática sistemática das atuais UPPs.
Agradeço a atenção.
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CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ
Número Sessão: 378.3.54.O
Data: 20/11/2013
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O SR. AROLDE DE OLIVEIRA (PSD-RJ. Sem revisão do orador.) Presidente Onofre Santo Agostini, eu queria apenas deixar registrada a minha
satisfação e a minha homenagem pela data de hoje, Dia da Consciência Negra.
O Brasil é um país privilegiado, porque o DNA da sua população contém
prioritariamente as raças negra, branca e amarela indígena, digamos assim. Então,
é um DNA privilegiado, miscigenado.
Como ainda percebemos uma injustiça social em relação à raça negra, o Dia
da Consciência Negra nos leva a refletir sobre a importância de todas as medidas
que buscam, de uma forma ou de outra, reduzir essas diferenças.
Saúdo, portanto, a data de hoje, Dia da Consciência Negra.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
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Número Sessão: 378.3.54.O
Data: 20/11/2013
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O SR. PRESIDENTE (Onofre Santo Agostini) - Concedo a palavra ao
Deputado Akira Otsubo. Depois falará o Deputado Ivan Valente.
Deputado Evandro Milhomen, V.Exa. já pode subir à tribuna.
O SR. EVANDRO MILHOMEN - Vou falar daqui.
O SR. PRESIDENTE (Onofre Santo Agostini) - Prefere falar daí. Pois não.
O SR. AKIRA OTSUBO (PMDB-MS. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente,
a Associação dos Criadores de Mato Grosso do Sul — ACRISSUL está mobilizando
produtores rurais com o objetivo de arrecadar recursos para se defender das
invasões indígenas. Estima-se que os recursos arrecadados alcançarão o montante
de 500 mil reais.
A entidade pretende aplicar a arrecadação na contratação de empresas de
seguranças, custear a assistência jurídica aos fazendeiros e conter as ações dos
índios na invasão de áreas rurais.
A ACRISSUL espera ainda mobilizar o maior número de produtores,
entidades ruralistas, lideranças da sociedade civil e políticos comprometidos com a
causa dos proprietários rurais a fim de lançar um manifesto nacional contra as
invasões indígenas a terras produtivas legalizadas.
Em contrapartida, os índios terenas anunciaram, em protesto à união dos
produtores rurais, que, enquanto o Governo Federal não propuser uma solução para
o conflito, nenhuma negociação ocorrerá. Além disso, lançaram previsão de que a
tragédia está anunciada em Mato Grosso do Sul.
Sr. Presidente, a situação é grave. Em junho, manifestei nesta tribuna minha
preocupação com o caso. Naquele mês, Mato Grosso do Sul estava surpreso com a
dimensão que o conflito adquiriu, proporcionando verdadeiras cenas de guerra.
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Número Sessão: 378.3.54.O
Data: 20/11/2013
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A situação hoje não é muito diferente. A incerteza ainda é reinante e a
resolução do impasse está distante. A estratégia de promover o debate através de
mesas de diálogo, adotada pelo Ministério da Justiça, a quem compete resolver a
questão, não apresentou os avanços esperados.
Dessa forma, alerto o Governo Federal para o fato de que o conflito é
iminente. A tensão entre produtores rurais e indígenas está em grau insustentável e
necessita de providências.
O Governador André Puccinelli virá a Brasília amanhã, quinta-feira,
acompanhado de entidades, advogados, Parlamentares e produtores rurais para
buscar um posicionamento do Mistério da Justiça no sentido de resolver o impasse e
prevenir novos conflitos.
Devemos conter rapidamente os embates e preservar a integridade física dos
envolvidos, bem como o respeito às leis que garantem a propriedade privada.
Sr. Presidente, pela gravidade da situação, solicito que este pronunciamento
seja divulgado pelos meios de comunicação da Casa e, especialmente, pelo
programa A Voz do Brasil.
O SR. PRESIDENTE (Onofre Santo Agostini) - Vai ser atendido o pedido de
V.Exa.
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Data: 20/11/2013
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O SR. PRESIDENTE (Onofre Santo Agostini) - Concedo a palavra ao Sr.
Deputado Ivan Valente.
O SR. IVAN VALENTE (PSOL-SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente,
eu queria dar como lido meu pronunciamento, intitulado Declarada constitucional, a
Lei de Meios da Argentina é uma lição para o Brasil. Diferentemente da nossa
Presidente da República, Dilma Rousseff, do Governo brasileiro, que não quer
democratizar os meios de comunicação e quebrar o monopólio dos meios de
comunicação de massa, a Corte Suprema argentina a aprovou, finalmente. Já havia
sido aprovada pelo Congresso argentino a chamada Lei de Meios, que
descentraliza, desconcentra os meios de comunicação naquele país.
Só para se ter uma ideia, o Grupo Clarín tinha quase 250 emissoras de rádio
e TV repetidoras, e agora não poderá ter mais de 24. Mais do que isso: não pode
atingir mais de 35% da audiência. E, da programação que se produz para os meios
de comunicação na Argentina hoje, 30% tem que ser produção nacional — 30% de
produção nacional para cidades com até 1,5 milhão de habitantes.
Sem dúvida, nós temos que desconcentrar, democratizar os meios de
comunicação, que incidem sobre a vida econômica, social e política deste País, em
nome da democracia.
Foi o que foi feito na Argentina, Sr. Presidente.
PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELO ORADOR
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, declarada constitucional, a Lei de
Meios da Argentina é uma lição para o Brasil.
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A Corte Suprema de Justiça da Argentina, após mais de 4 anos, colocou fim à
controvérsia judicial sobre a constitucionalidade da Lei de Serviços de Comunicação
Audiovisual, aprovada em 2009 pelo Congresso e freada parcialmente por um
recurso do Grupo Clarín. A máxima instância da Justiça argentina declarou
constitucionais os quatro artigos questionados pelo conglomerado de mídia: 41, 45,
48 e 161.
Como noticiado no jornal local na página 12, na decisão, os magistrados
consideraram que “não se encontra afetado o direito à liberdade de expressão do
Grupo Clarín” e que as “restrições de ordem estritamente patrimonial” que
estabelecem a norma “não são desproporcionais frente ao peso institucional que
possuem os objetivos da lei”. Afirmaram ainda que a lei “regula o mercado de meios
de comunicação sem efetuar distinção alguma a respeito dos sujeitos alcançados
por suas disposições”, ou seja, que não tem o objetivo de prejudicar um grupo ou
meio de comunicação em particular, mas sim regular todo o mercado audiovisual.
A nova Lei de Serviços de Comunicação Audiovisual, depois de debatida em
audiências públicas e de ter incorporado sugestões da base de oposição ao
Governo, foi aprovada no Congresso argentino, promovendo uma transformação
completa no monopólio histórico do Grupo Clarín no país. De acordo com o texto,
nenhuma empresa poderá ter mais de dez concessões de rádio e TV aberta (14 a
menos que o limite atual) e quem possui um canal de TV aberta não pode, na
mesma localidade, ser dono de uma emissora a cabo.
Ou seja, a lei, agora declarada constitucional, ataca a propriedade cruzada na
radiodifusão, proibindo a concentração vertical e também horizontal. A audiência
também será limitada, como acontece em países como os Estados Unidos. As áreas
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cobertas pelo conjunto de emissoras de uma mesma empresa não podem atingir
mais do que 35% dos habitantes daquela região, sob o risco de configuração de um
outro tipo de monopólio.
A lei enfrenta ainda o problema da produção nacional, estabelecendo cotas
mínimas para conteúdos produzidos no país, assim como a produção independente,
que ganha uma reserva de 30% da grade de programação de emissoras localizadas
em cidades com mais de 1,5 milhão de habitantes. Até a questão da monopolização
da transmissão dos campeonatos de futebol — tão frequente aqui no Brasil — foi
enfrentada. Um dos artigos garante o direito ao acesso universal aos conteúdos
informativos de interesse relevante e de acontecimentos esportivos. Por fim,
estabelece a realização de audiências públicas para determinar a prorrogação das
concessões de rádio e TV.
Diz a Suprema Corte argentina que “os meios de comunicação têm um papel
relevante na formação do discurso público, motivo pelo qual o interesse do Estado
na regulação resulta inquestionável”, afirmaram os Ministros, argumentando ainda
que é lícita a “sanção de normas que a priori organizem e distribuam de maneira
equitativa o acesso dos cidadãos aos meios massivos de comunicação”. Além disso,
não levaram em conta a distinção entre as concessões que ocupam espectro
radiofônico e as que não ocupam (como a televisão a cabo), sustentando que “o
fundamento da regulação não reside na natureza limitada do espectro como bem
público, mas sim, fundamentalmente, em garantir a pluralidade e a diversidade de
vozes”.
O sociólogo Venício Lima destaca que o movimento para a substituição do
decreto argentino que regulava os serviços audiovisuais, promulgado na época da
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ditadura, é anterior aos Governos Kirchner. Ele diz que a Ley de Medios deveria ser
examinada e discutida pelos estudiosos da regulação da mídia, porque é bem
elaborada: “Dos 166 artigos da lei, existem 37 notas explicativas que fundamentam
as principais opções que a lei tomou. Aliás, diga-se de passagem, oriundas de um
documento que não foi feito pelo governo. Foi preparado pela Farco (Fórum
Argentino de Rádios Comunitárias) e por uma coalizão de mídia democrática que
criou um documento chamado ‘21 Pontos’. A lei incorporou essas sugestões”.
Lima sublinhou que essas notas explicativas se referem não só a documentos
de organismos internacionais como a ONU e a UNESCO, mas também trazem
análises comparadas da legislação de várias democracias contemporâneas.
Sobre o art. 45, que estabelece os limites à multiplicidade de concessões, a
Corte considerou que as restrições “aparecem como apropriadas ou aptas para
permitir a participação de um maior número de vozes” e deu por justificada para a
televisão a cabo a limitação a 35% de assinantes e a 24 licenças, assim como
também a diferenciação entre TV a cabo e TV via satélite. A sentença declarou
ainda constitucional o prazo de 1 ano, disposto pelo art. 161, para a adequação, e
afirma que, após esse prazo, “o artigo 161 da lei resulta plenamente aplicável à
autora”.
No último mês, o Grupo Clarín anunciou que vai dividir o grupo para se
adequar à Ley de Medios. Os produtos impressos e de radiodifusão do Clarín
chegam a mais de 70% dos lares argentinos.
Assim como em vários países da América Latina, o Estado Argentino tomou
as medidas necessárias para democratizar os meios de comunicação, garantindo
mecanismos para a liberdade de expressão de setores antes excluídos da esfera
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Número Sessão: 378.3.54.O
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pública midiática. Rapidamente, a imprensa brasileira foi para cima da Presidente
Cristina Kirchner, assim como faz com os demais presidentes latinos que enfrentam
o poder intocável dos meios de comunicação em massa. Trata-se de uma ação
preventiva para impedir que a onda que pretende construir uma mídia mais
democrática em nosso continente chegue ao Brasil.
Aliado à tibieza do Governo Dilma, incapaz de promover qualquer avanço
nesse campo e cujo Ministro das Comunicações tornou-se símbolo da escolha do
governo pelo engavetamento da proposta do marco regulatório, as deliberações
tiradas pela 1ª Conferência Nacional de Comunicações vão sendo postergadas.
Como a própria Presidente já disse que não fará nada que possa ser interpretado
como “censura”, está claro que a aparente covardia do Governo no enfrentamento
da questão é, na verdade, uma escolha política pela manutenção do status quo.
Muito obrigado.
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O SR. EVANDRO MILHOMEN (PCdoB-AP. Sem revisão do orador.) - Sr.
Presidente, hoje nós estamos aqui celebrando e refletindo sobre o Dia da
Consciência Negra. É um momento histórico para este País, na medida em que o
negro foi o grande contribuinte da nossa sociedade, não só na economia, mas na
cultura, na culinária e em outras atividades que se confundem num país tão diverso
como o nosso.
Mas as políticas públicas têm demorado a chegar a essa população, Sr.
Presidente. São mais de 500 anos, e ainda temos uma população negra, na sua
grande maioria, sem a atenção especial do poder público e da sociedade. Nós
temos, pelo censo de 2010, uma população negra em torno de 97 milhões no nosso
País, enquanto que a população não negra está em torno de 91 milhões.
Mas são os negros que estão cada vez mais prejudicados, Sr. Presidente,
com a atividade econômica e social deste País. O número de mulheres negras é
maior do que o número de mulheres não negras morando sozinhas com os filhos. A
nossa população jovem de negros entre 15 e 29 anos são as principais vítimas dos
homicídios no nosso País. Cerca de 10% entre as mortes anuais de homens no País
são de jovens negros.
Então, nós temos aí problemas seriíssimos — que precisam ser resolvidos —
com relação à atividade econômica e social em benefício da população negra. Dizer
que neste País não há racismo e preconceito não é verdadeiro. O preconceito se
esconde sorrateiramente por trás de sentimentos ou de momentos em que se
identifica quando um jovem negro procura, por exemplo, uma vaga de emprego e lá
se exige um currículo com a foto.
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CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ
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Montagem: 1966/4176
As formas de discriminação e racismo, Sr. Presidente, estão expostas na
nossa sociedade, mas o negro tem uma fatia importante de contribuição neste País
na sua formação não só étnica, mas cultural e principalmente econômica. Ele foi a
mão de obra que veio para o País de forma forçada e que aqui se dedicou a
construir uma sociedade miscigenada, com uma capacidade de produção e de
conhecimento que hoje se apresenta para todos nós.
Nós precisamos cuidar melhor dessa relação, porque nós temos visto anos e
anos passarem, discursos e discursos serem feitos, governos e governos passarem
pelo nosso País, mas, de fato, não se faz uma política pública direcionada à
população negra que possa responsabilizar o resultado concreto e efetivo em
benefício dela.
Nós temos muito discurso em defesa da população negra, mas efetividade
nas políticas públicas nós não enxergamos com tanta eficácia. Um exemplo disso
está aí: a população negra é a maior população desempregada do País; os jovens
negros são a maior fatia de jovens que estão fora da escola e da universidade;
também as mulheres negras são as que menos ganham — ganham salário muito
menor do que as mulheres não negras —; o negro participa pouco ativamente da
economia direta.
Então, nós precisamos, Sr. Presidente, fazer com que este País possa se
comprometer definitivamente com a sociedade negra, para que nós possamos ser
representativos, na medida em que construímos e continuamos a construir este
País.
A violência chega à população negra mais jovem nas periferias. A sociedade
precisa se responsabilizar. Nós temos que parar de fazer discursos e fazer com que
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Número Sessão: 378.3.54.O
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efetivamente as políticas públicas cheguem à população negra. Nós não podemos
mais aceitar os nossos filhos negros morrendo assassinados nas favelas. Nós não
podemos mais aceitar, Sr. Presidente, que a população negra viva na periferia,
distante das políticas públicas e dos instrumentos públicos de ação positiva.
Então, nós queremos deixar aqui essa reflexão e o repúdio por tudo o que
não foi feito.
O Sr. Onofre Santo Agostini, nos termos do § 2º do
art. 18 do Regimento Interno, deixa a cadeira da
Presidência, que é ocupada pelo Sr. Henrique Eduardo
Alves, Presidente.
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Número Sessão: 378.3.54.O
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O SR. PRESIDENTE (Henrique Eduardo Alves) - Tem a palavra pela ordem o
Deputado Fábio Trad.
O SR. FÁBIO TRAD (PMDB-MS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr.
Presidente, Sras. e Srs. Deputados, na linha daquilo que foi explanado pelo
Deputado Akira Otsubo, Mato Grosso do Sul pede e reafirma o seu direito de ser
atendido pelo Ministério da Justiça com relação ao gravíssimo conflito que polariza
índios e produtores rurais.
A situação está muito grave, na iminência de uma guerra fratricida, por conta
da omissão e da leniência da União em não comprar as terras dos produtores rurais,
porque não há grileiros em Mato Grosso do Sul. De maneira que nós reafirmamos e
fazemos um apelo veemente ao Ministro de Estado da Justiça para que se
conscientize no sentido de que, se não agir, Mato Grosso do Sul poderá assistir à
morte de seus filhos.
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Número Sessão: 378.3.54.O
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O SR. PRESIDENTE (Henrique Eduardo Alves) - Tem a palavra o Deputado
Geraldo Thadeu.
O SR. GERALDO THADEU (PSD-MG. Sem revisão do orador.) - Sr.
Presidente, quero aproveitar a oportunidade aqui para destacar o avanço que o
nosso sul de Minas está atravessando.
Há 10 anos, Sr. Presidente, no sul de Minas, as nossas rodovias eram só
buracos. Nós ficamos 30 anos abandonados. Até 2002, 2003, nós ficamos
abandonados na região de Poços de Caldas, Alfenas, Pouso Alegre, Varginha,
Guaxupé, enfim, todo o sul de Minas.
Nós tivemos a oportunidade de lutar por essas rodovias e, hoje, temos todas
elas recuperadas. Tivemos a primeira etapa de recuperação e, agora, a segunda.
Nessa segunda etapa, no prazo de 8 anos, é a segunda vez que o Governo Federal
intervém nessas rodovias, com o custo de 170 milhões de reais. Eu gostaria de
salientar esse avanço, essa conquista do sul de Minas, porque realmente as nossas
rodovias hoje são de ótima qualidade e atendem a toda a demanda.
Quero registrar também que a cidade de Poços de Caldas foi contemplada
agora com o PAC 2 para melhorar a infraestrutura do Município. O Governo Federal
destinou 74 milhões de reais àquele Município para promover a mobilidade urbana e
para que sejam recuperadas as principais vias da cidade, porque realmente a
situação era muito delicada.
Agradeço a oportunidade de poder salientar o trabalho que o Governo Federal
e a Presidenta Dilma têm feito para o sul de Minas e principalmente para Poços de
Caldas, sem deixar de dizer, ainda, que recebemos lá a Universidade Federal e o
Instituto Federal, que foram grandes conquistas.
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Número Sessão: 378.3.54.O
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Tipo: Deliberativa Ordinária - CD
Montagem: 1966/4176
O SR. DELEGADO PROTÓGENES - Sr. Presidente, peço 1 minuto.
O SR. PRESIDENTE (Henrique Eduardo Alves) - Pois não, Deputado.
O SR. DELEGADO PROTÓGENES (PCdoB-SP. Pela ordem. Sem revisão do
orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, estou muito feliz hoje, porque é o
Dia da Consciência Negra. A D. Rita, que é a minha mãe, deve estar muito feliz,
onde ela estiver no céu, com a data de hoje, porque a minha mãe era negona,
descendente da Nação Bantu.
Hoje, sinto-me feliz — e sou baiano — de receber aqui os meus irmãos
compatriotas de Angola, Guiné-Bissau, Costa do Marfim, Burundi, Burkina Faso,
Malawi e Zimbabwe, acompanhados dos Deputados Benedita da Silva e Edson
Santos, trazendo essa honrosa delegação numa data tão importante que é hoje para
o Brasil. Nós reafirmarmos os nossos desafios pelas desigualdades sociais, pela
discriminação racial que ainda existe em nosso País, pela contaminação das
desigualdades a partir de nações que construíram o Brasil, de nações que deram o
colorido e a beleza do povo negro na construção e no desenvolvimento do Brasil.
Sr. Presidente, reafirmar a nossa ligação com a África é reafirmar a vitória do
Brasil contra as desigualdades sociais, é reafirmar que o futuro da Nação brasileira e
da humanidade é este exemplo que o Parlamento brasileiro está aqui dando hoje ao
trazer ao plenário da Câmara e ao conceder assentos parlamentares ao povo negro,
vindo das diversas nações da África, para compartilhar conosco este momento de
celebração do Dia da Consciência Negra.
É essa unificação de ideias e de propostas e essa celebração que hoje, Sr.
Presidente, compartilhamos. Que Deus nos ajude e que o povo negro e todos os
Santos...
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CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ
Número Sessão: 378.3.54.O
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(O microfone é desligado.)
O SR. DELEGADO PROTÓGENES - Quero finalizar, Sr. Presidente,
saudando todos os irmãos e irmãs de cultos de matriz africana que hoje estão
celebrando este grande encontro aqui no plenário da Câmara dos Deputados,
reafirmando a importância do descobrimento do Brasil naquele Estado, aquela
beleza do Estado da Bahia, esse descobrimento que se espalhou em vários Estados
brasileiros.
Desde o Norte à Região Sul, o Brasil é pavimentado com essa cultura negra
de inteligência e sabedoria, em que há humildade de reconhecer todas as limitações
impostas pela tirania que ocorreu nesta República, hoje resgatada pela Constituição
da República, nos seus princípios fundamentais da República, que pugna pela
igualdade social, pela igualdade de credo, raça e cor no Brasil.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
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CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ
Número Sessão: 378.3.54.O
Data: 20/11/2013
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Montagem: 1966/4176
O SR. PRESIDENTE (Henrique Eduardo Alves) - Sras. e Srs. Parlamentares,
é com muita honra que abrimos a sessão solene, uma recepção aos Embaixadores
de países africanos, por ocasião especialíssima do Dia da Consciência Negra.
Esta celebração, abrilhantada pela presença de tantos Embaixadores de
nações irmãs africanas, constitui oportunidade ímpar de reflexão sobre as
perspectivas da população afro-brasileira, ao mesmo tempo em que enseja a
discussão de propostas para a efetiva integração dessa considerável parcela de
nossa sociedade à plenitude dos direitos assegurados pela Constituição.
Sendo assim, queremos registrar, com muita honra, a presença da
Embaixadora da República da Guiné-Bissau, Sra. Eugênia Pereira (palmas); do
Embaixador de Angola, Sr. Nelson Manuel (palmas); do Embaixador da República
de Burkina Faso, Sr. Alan Frâncis (palmas); do Embaixador da República do
Burundi, Sr. Gáudênce Sindáigáia (palmas); do Embaixador da República da Costa
do Marfim, Sr. Silvéstre Ácâ Ámôn (palmas); do representante da Embaixada da
República do Malaui, Clement Kapalamula (palmas); do Conselheiro do Zimbábue,
Sr. Poshea Ngundu; e também do Secretário-Executivo da Secretária de Igualdade
Racial, Dr. Giovanni Harvey (palmas).
Ao meu lado, eu estou muito bem cercado, a autora desta homenagem,
Deputada Iara Bernardi, a minha querida Deputada Benedita da Silva e o Deputado
Wilson Santos, que abrilhantam a Mesa Diretora dos trabalhos.
Nunca será demais, meus senhores e minhas senhoras, Srs. Embaixadores,
repisar a enormidade da dívida social que o País mantém com esses cidadãos.
Como todos sabemos, com a definitiva abolição do regime escravocrata, culminou
um gradativo processo de adaptação ao novo modelo econômico imposto ao
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comércio internacional pela Revolução Industrial. A adesão final da elite agrária, na
sequência da produção do tráfico negreiro e de diversas medidas internas de
libertação dos escravos, veio ao encontro da opção mais rentável por trabalhadores
assalariados, mais adequados aos novos meios de produção. Desse modo, quando
a Princesa Isabel assinou a famosa Lei Áurea, em 1888, já era fato que a exploração
da mão de obra escrava mostrava-se inviável.
Na sequência, cerca de 1 milhão de escravos foram postos em liberdade, mas
o fato significou, na prática, o abandono de cada um à própria sorte. Sem qualquer
possibilidade de se adequar ao novo mercado de trabalho, e sem qualquer incentivo
ou auxílio do Governo Imperial, o contingente de libertos permaneceu à margem da
sociedade brasileira, em condições muito desfavoráveis, uma vez que já não
dispunham de moradia e alimentação, e não vislumbravam, sequer remotamente,
qualquer perspectiva de inclusão social.
Essa é a raiz primeira do problema enfrentado por nossos concidadãos afrobrasileiros. A flagrante e inaceitável desigualdade social, que mantém um verdadeiro
abismo entre indivíduos pretensamente iguais perante a lei, em pleno século XXI, é
sem dúvida a herança funesta da abominável tradição escravocrata que perdurou
por mais de 3 séculos em nosso País.
Esta brevíssima apresentação não seria pertinente se não se reportasse a
outra inaceitável consequência da escravidão no Brasil: a exclusão da voz e da
atuação dos negros brasileiros na historiografia oficial.
De fato, e até recentemente, pouco ou quase nada sabíamos sobre a saga
heroica de escravos em prol da liberdade, a começar pela figura incomparável de
Zumbi dos Palmares. Além desse, muitos outros líderes lutaram até à morte contra a
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opressão, consubstanciando nos quilombos uma tradição de luta e consciência
política de valor inquestionável para o Brasil.
O resgate do ponto de vista do negro sobre a história nacional representou,
sem dúvida, uma das grandes conquistas em favor da democracia racial no Brasil. A
reboque dos movimentos negros contemporâneos, cujo grau de mobilização e
seriedade vem se mostrando determinante, as autoridades e a sociedade adotaram
uma postura mais claramente revisionista e passaram a apoiar as reivindicações em
prol de uma nova elaboração histórica nesse sentido.
Assim surgiram iniciativas de grande alcance, como a demarcação das terras
quilombolas e a destinação de cotas para negros nas universidades públicas,
visando a uma possibilidade de reparação por séculos de discriminação e ausência
de oportunidades.
Do mesmo modo, merece destaque a inclusão obrigatória de conteúdos
específicos nos livros didáticos, ampliando a formação do jovem brasileiro sobre a
complexidade de influências que definiram a nacionalidade. Destaquemos, a
propósito, a Lei n° 10.639, vigente há exatos 10 an os, que tornou obrigatório o
ensino da história da África nos currículos brasileiros, por absolutamente essencial à
compreensão de nossas origens históricas, costumes, cultura e pluralidade de
manifestações.
Sabe-se, finalmente, que é intenção da Presidente Dilma apresentar projeto
de lei instituindo cotas para negros no serviço público — o que já fez, pois está nesta
Casa — das três esferas governamentais. Assim que a pauta for destrancada neste
plenário, esse é um item prioritário para esta Casa apreciar e votar. Aqui também se
evidencia o esforço de reparar uma injustiça secular, que suprimiu oportunidade e
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Número Sessão: 378.3.54.O
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alijou da vida produtiva milhões de afro-brasileiros que permaneceram fora das
escolas, carentes de serviços de saúde, incapazes de acessar o mercado de
trabalho, a menos que em funções subalternas e de baixa remuneração.
A honrosa presença de tantos Embaixadores africanos no plenário desta
Casa, no dia em que se comemora o Dia da Consciência Negra no Brasil, mais do
que prestigiar de forma inédita as conquistas brasileiras nesse campo, reafirma o
propósito maior de integração entre povos irmãos. Irmãos, e irmãs, sim, porque não
podemos conceber o Brasil contemporâneo, na plenitude de sua riqueza étnica e
cultural, sem atribuirmos à população negra um papel fundador ou fundamental.
Que essa circunstância especial, que tanto nos honra e alegra, assegure
maior repercussão à data que hoje comemoramos, e assim apresse decisões
favoráveis à plena inclusão do cidadão negro na sociedade brasileira. Este é o
desejo e o compromisso reiterado, em meu nome, da Câmara dos Deputados, de
todos os Srs. e Sras. Parlamentares.
Muito obrigado, meus senhores e minhas senhoras. (Palmas.)
Registro a presença de mais dois representantes que muito nos honram: o
Primeiro Secretário, representante da Embaixada do Benin, o Sr. Adjovi Macaire; e o
Primeiro Conselheiro, representante da Embaixada da República do Cameroun, o
Sr. Fidèle Wamba. (Palmas.)
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Data: 20/11/2013
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O SR. PRESIDENTE (Henrique Eduardo Alves) - Concedo a palavra à
querida Deputada Iara Bernardi, para falar como autora desta proposição, honrando
profundamente esta Casa por sua feliz iniciativa.
A SRA. IARA BERNARDI (PT-SP. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente,
Sra. Embaixadora e Srs. Embaixadores, que tão gentilmente aceitaram nosso
convite para virem a esta Casa hoje, meus cumprimentos. Cumprimento também a
Deputada Benedita da Silva e, em nome de S.Exa., todos os Deputados e
Deputadas desta Casa.
O Presidente já fez todo um histórico de quão importante para nós é este dia
20 de novembro, Dia Nacional da Consciência Negra. Contudo, não devemos nos
esquecer de que temos que comemorar, também em 2013, os 10 anos de
regulamentação, de acordo com a Constituição brasileira — como hoje me corrigiu a
Deputada Benedita da Silva —, da Lei nº 10.639, de 2003, que instituiu no currículo
escolar o estudo da história da África. É extremamente importante que as nossas
crianças saibam, compreendam, tenham a noção clara do que representou a vinda
dos nossos irmãos africanos para cá, de quão terrível foi essa história, de quão
terrível foi essa vinda para cá e de como o Brasil levou mais de 300 anos para
terminar com esta chaga que faz parte da nossa história, a escravidão.
Como disse o Presidente, acho que é obrigação desta Casa e dos governos
adotarem ações afirmativas para corrigir tudo o que aconteceu no nosso País, tudo
que absolutamente não nos dignifica. Houve a libertação pela Princesa Isabel, mas
não houve, em nenhum momento, o acompanhamento de políticas, de ações, de
práticas que dessem, de fato, cidadania a toda essa imensa população que veio
para cá ajudar a construir a nossa Pátria. De fato, construíram essa diversidade que
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nós temos hoje em um dos melhores países do mundo. Eu penso que o Brasil é um
dos melhores países do mundo, pela diversidade, pelas etnias e pela presença do
povo africano aqui em nosso País, povo que ajudou a construir o que o Brasil é hoje.
Por isso, agradeço a todos a presença e reafirmo a obrigação desta Casa
com as políticas afirmativas.
Uma das últimas ações que a Presidenta Dilma Rousseff sancionou foi a
instituição das cotas para negros no serviço público. Nós já tínhamos cotas nas
universidades. E existe um projeto de lei nesta Casa tratando do tema de cota para
Deputados e Deputadas da etnia negra, nesta Casa. São ações que reafirmam,
resgatam tudo aquilo que nós temos em dívida, ainda, com a população negra que
veio para ajudar a construir o nosso País, em uma história tão triste.
Que este dia fique como um dia de alegria, de resgate e de agradecimento a
esse povo que veio, reafirmo, ajudar a construir a nossa Pátria!
Muito obrigada a todos pela presença. (Palmas.)
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O SR. PRESIDENTE (Henrique Eduardo Alves) - Antes de passar a palavra à
Sra. Embaixadora da República da Guiné-Bissau — como um modo de esta Casa
mais uma vez homenagear o dia de hoje —, passarei a Presidência da Câmara dos
Deputados, merecidamente, para a Deputada Benedita da Silva, que não vê a hora
de presidir esta sessão.
Vou ficar aqui como seu auxiliar, Deputada, ao seu lado! (Palmas.)
O Sr. Henrique Eduardo Alves, Presidente, deixa a
cadeira da Presidência, que é ocupada pela Sra. Benedita
da Silva, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento
Interno.
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A SRA. PRESIDENTA (Benedita da Silva) - Passamos agora a palavra para a
nossa Embaixadora Eugénia Pereira Saldanha Araújo, da Guiné-Bissau, que falará
em nome de todos as Sras. e Srs. Embaixadores.
Assome à tribuna, por favor. (Palmas.)
A SRA. EUGÉNIA PEREIRA SALDANHA ARAÚJO - Exmo. Sr. Presidente
da Câmara dos Deputados, Deputado Henrique Eduardo Alves, digníssimos
Deputados — Deputada Iara Bernardi, promotora desta sessão, e demais
Deputados, Deputada Benedita da Silva e Deputado Edson Santos —, caríssimos
colegas Embaixadores e representantes do Corpo Diplomático aqui presentes,
minhas senhoras e meus senhores, eu gostaria, em primeiro lugar, em nome dos
Embaixadores africanos acreditados no Brasil e em meu nome próprio, saudar e
parabenizar a todas as autoridades brasileiras presentes nesta celebração do Dia da
Consciência Negra e dos 10 anos da Lei nº 10.639, de 2003, que instituiu a
obrigatoriedade do ensino da história e da cultura afro-brasileira nas escolas
públicas e privadas de todos os Estados brasileiros.
Foi com imensa honra que recebi o convite dos meus ilustres colegas
Embaixadores africanos para proferir a palavra nesta magna Casa da democracia
brasileira. E, para dar maior significado a esta escolha, tomo, permitam-me, a
liberdade de tecer algumas considerações com respeito à importância do
conhecimento desta legislação para a desmistificação do continente africano.
Hoje, o Brasil é uma grande referência para o mundo, especialmente para os
países africanos. O Brasil nos inspira pela tecnologia social que, de forma efetiva e
eficiente, vem implementando — modelo ímpar de combate à pobreza e das
assimetrias sociais — e pelos resultados obtidos nessas duas últimas décadas.
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A Lei nº 10.369, de 2003, reconhece, acredita e investe na força da
diversidade de um povo e foi provavelmente a maior lição que V.Exas., Digníssimos
Deputados, e o Presidente Luiz Inácio Lula da Silva, ao promulgá-la, deixaram para
o povo brasileiro, para nós africanos e, por que não dizer?, para o mundo
contemporâneo.
Todos sabem que muitos de nós, na África, ainda estamos num processo de
construção de Estados democráticos e de plenos direitos. Congratulamo-nos ao ver
o Brasil celebrar este ano o 25º aniversário da Constituição da República, que
restabeleceu a democracia, ou seja, o ato político que fez com que o País se
reencontrasse consigo mesmo, uma prática política em que todos expressam
livremente suas opiniões e suas ideias.
Porém, enquanto representante de um dos países africanos que ainda nao se
reencontrou consigo mesmo, contamos e esperamos que o Brasil saiba partilhar
esta tecnologia política com os nossos países, respeitando — como é óbvio — a
soberania de cada Estado. Sem entrar em pormenores das relações entre nós os
lusófonos, permitam-me apenas que cite a Presidenta Dilma, no discurso proferido
por S.Exa. na última Assembleia das Nações Unidas, que passo a citar: “Sem
respeito à soberania, não há base para o relacionamento entre as nações”.
Sras. e Srs. Deputados, ilustres convidados, acreditem e tenham certeza de
que a implantação da Lei nº 10.639, de 2003, que garantiu o ensino da história e
cultura afro-brasileira nos currículos escolares, não só foi um contributo para a
educação das relações étnico-raciais no Brasil, como também proporcionará a
formação para um novo olhar sobre África, continente que hoje conta com 54 países.
Volvidos 10 anos da implementaçao da lei — e segundo algumas fontes —, esta lei
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apresenta alguns aspetos extremamente positivos, demonstrando que valeu a pena
a sua criação.
Não se pode contestar a forte matriz africana na cultura brasileira. A influência
negra esteve, está e estará sempre presente em diferentes esferas da criação e do
conhecimento desta sociedade. E está também, à vista desarmada, na maior parte
das manifestações culturais e sociais deste País, embora, como todos sabemos,
tenha trilhado caminhos sinuosos, em que várias marcas são ainda latentes na
memória genética coletiva. Por exemplo, com base nos antecedentes históricos,
causados pela colonizaçao portuguesa, a Guiné-Bissau e o Brasil partilham a
mesma matriz cultural, reforçada pela imigraçao forçada e imposta pelo tráfico
negreiro, originando múltiplas identidades, que acabaram por ser a grande riqueza
dos nossos Estados.
Srs. Deputados, minhas senhoras e meus senhores, durante a pesquisa
sobre essa lei, gostei de um estudo realizado por duas professoras da Universidade
do Mato Grosso, o qual passo a citar:
“A Lei n° 10.639/03, rompe com décadas de
silêncio, insere na agenda didático-pedagógica brasileira
a temática das relações étnico-raciais, estimulando um
olhar internalizado mais atento sobre a discriminação
racial e suas sutilezas, com vista à superação do racismo
no espaço educacional.
Trazer a história e a cultura africana para sala de
aula tornou-se um compromisso a solver premente, pois é
preciso apresentar uma cultura negra africana que se fez
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transnacional, que passou a operar em uma manifestaçao
cultural de todo o povo brasileiro, identificada nas
palavras, em gestos, ritos e rituais, que se apresenta nos
tipos de roupas, danças, músicas e também nas ciências,
tecnologia, filosofia.”
Sr. Presidente, pela escassez de tempo, permita-me que, antes de terminar,
agradeça a confiança depositada em mim pelos meus colegas Embaixadores
africanos acreditados no Brasil. E agradeço a sua estimável atenção. E nada melhor
para terminar do que esta estrofe tirada do poema O operário em Construção, de um
dos maiores vultos da cultura brasileira, Vinicius de Moraes:
“Uma esperança sincera
Cresceu no seu coração
E dentro da tarde mansa
Agigantou-se a razão
De um homem pobre e esquecido
Razão porém que fizera
Em operário construído
O operário em construção.”
Muito obrigada pela atenção. (Palmas.)
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A SRA. PRESIDENTA (Benedita da Silva) - A Mesa registra ainda a presença
do Parlamento Mirim do Estado de Mato Grosso neste plenário e agradece também
ao Deputado Ságuas Moraes. (Palmas.)
Tendo sido cumprida a finalidade desta solenidade, vamos passar ao curso
normal da presente sessão. Mas antes gostaria de agradecer a presença de
Embaixadoras, de Embaixadores e dos Parlamentares nesta sessão; a iniciativa da
Deputada Iara Bernardi, sem a qual não teríamos esta solenidade nesta tarde; e a
concessão também do Presidente Henrique Alves.
S.Exa. nos honra não só com sua presença, mas pelo reconhecimento do fato
de que esta é uma data que não apenas marca um processo histórico do nosso
País, mas é importante para nós, da população negra brasileira, que, nesta Casa,
buscamos junto aos Srs. Parlamentares e às Sras. Parlamentares o respaldo
necessário, para que as políticas públicas que ora passam por esta Casa possam
receber de todos os partidos o apoio de que precisamos.
Já temos o compromisso do Presidente Henrique Alves, que tem
demonstrado toda a vontade e desejo e, por que não dizer, tem nos recebido e se
comprometido a viabilizar junto às Lideranças no sentido de que, em breve,
tenhamos, logo que haja desobstrução da pauta, aquilo que para nós marca o dia de
hoje como uma ação que a nossa Presidenta Dilma Rousseff já tem anunciado: 20%
de cotas para a presença negra nos concursos públicos federal, estaduais e
municipais.
Nós estamos agradecidos ao Presidente Henrique Alves e o temos, sem
dúvida, como nosso grande parceiro, assim como as Lideranças dos demais
partidos desta Casa, para associar-se a nós, a todos que aqui estamos, não só
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representando este segmento, mas fazendo o coro necessário para que haja um
convencimento político e articulado de que esta causa não é a causa do negro, é a
causa brasileira. Portanto, queremos contar com o apoio de todos.
Obrigada, Sras. e Srs. Parlamentares. Obrigada, Sra. Embaixadora e Srs.
Embaixadores. E muito, muito obrigada, à nossa Deputada Iara Bernardi, que na sua
iniciativa traz o Presidente Henrique Alves. (Pausa.)
Bom, como o Presidente está aqui, podemos fazer tudo. Consultei o
Presidente. E regimentalmente o Presidente concedeu a palavra à Deputada Janete
Rocha Pietá e ao Deputado Chico Alencar, para então concluirmos, além do
Deputado Glauber.
Quero registrar a ausência momentânea do Deputado Edson Santos, que
esteve conosco até então, porque tem que presidir uma Comissão.
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A SRA. PRESIDENTA (Benedita da Silva) - Concedo a palavra à Sra.
Deputada Janete Rocha Pietá.
A SRA. JANETE ROCHA PIETÁ (PT-SP. Com revisão da oradora.) - Sra.
Presidenta em exercício, Benedita da Silva; autora, Iara Bernardi; nosso Presidente
Henrique Eduardo Alves; nossa Embaixadora, que aqui representa todos os
embaixadores presentes, Eugênia Pereira, na pessoa de quem saúdo os
embaixadores e as embaixadoras; gostaria, se possível, que a Mesa posteriormente
consignasse a presença de todos os Parlamentares que aqui se encontram. Eu
pediria que houvesse rapidamente um cerimonial, porque esta cerimônia é um
marco importante e nós precisamos registrar nos Anais desta Casa a presença de
Deputados de variados partidos.
Fui surpreendida ao me ser possibilitada a palavra, mas gostaria de dizer três
coisas fundamentais. Primeiro, Srs. Embaixadores e Sras. Embaixadoras, gostaria
que transmitissem ao seu país a importância, na política estabelecida há 10 anos, da
África na constituição, na formação e nos valores do povo brasileiro. Peço uma salva
de palmas às delegações dos 54 países aqui presentes. (Palmas.)
Muito obrigada! Essas palmas são para agradecer. Nós herdamos da África a
cultura, a arte, a língua. Temos a Comunidade dos Países de Língua Portuguesa,
que fala português, mas a África tem, além das línguas oficiais, inúmeras línguas
representando sua diversidade.
Gostaria de dizer também que precisamos ter um olhar para a África, além da
cultura, do trabalho e da alimentação. Por isso, em segundo lugar, gostaria de
convidar todos para o Encontro África e Diáspora Africana, que ocorrerá na Bahia,
entre os dias 21 e 23, para proporcionar essa integração.
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Somos Parlamentares e nos consideramos Parlamentares da diáspora.
Portanto, temos um compromisso com a consolidação de uma cultura de
desenvolvimento, de paz e — mais do que isso — de uma cultura de solidariedade
entre os povos, entre o Brasil e a África.
Eu quero agradecer muito por essa oportunidade, parabenizá-los mais uma
vez, e que isso sirva de estímulo para que, nesse encontro que ocorrerá na Bahia,
nos dias 21 a 23, onde teremos o Congresso Pan-Africano, possamos estreitar mais
as relações e desenvolver não só a cultura, mas relações parlamentares e de
intercâmbio econômico, político e de irmandade.
Para concluir, Sra. Presidente, termino parafraseando: “Um abraço negro, um
sorriso negro traz felicidade”. Liberdade: Zumbi e Dandara nos ensinaram o
caminho. (Palmas.)
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A SRA. PRESIDENTA (Benedita da Silva) - Com a palavra o Deputado Chico
Alencar.
O SR. CHICO ALENCAR (PSOL-RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) Sra. Presidenta, Deputada Benedita da Silva, demais colegas da Mesa e do
plenário, eu acabei de postar no Facebook — temos essas modernidades agora —
uma foto dessa bancada linda e disse: “Quando os Parlamentos brasileiros terão
essa cara, essa cor, esse coração?” E mais: “Essa memória histórica?”
Nós somos o País no mundo de maior população negra, depois da Nigéria.
Nós temos que nos sentir o 55º país do continente africano, até porque esses
continentes, em tempos imemoriais, estavam unidos na Pangeia. E é preciso
reconstruir essa ponte e esse encontro de maneira efetiva.
Esse processo está em curso. Vejamos esta solenidade, no meio da sessão
ordinária, do dia 20 de Novembro, Dia Nacional da Consciência Negra. Na minha
infância e juventude, que não estão tão distantes assim, igualmente às Deputadas
Iara Bernardi e Benedita da Silva, nós celebrávamos, meio constrangidamente, o dia
13 de Maio, data em que uma princesa branca, de uma monarquia escravocrata,
assinou generosamente a Abolição da Escravatura. Felizmente, sem desconhecer o
avanço daquela medida que foi tomada pelo Parlamento Imperial, hoje, o 20 de
Novembro é muito mais importante do que o 13 de Maio.
E a presença dos senhores aqui, representando os seus países, mostra que a
gente tem que caminhar no sentido de uma humanidade unificada, em que não haja
mais a exploração do sul pelo norte, em que não haja mais povos desenvolvidos e
povos subdesenvolvidos, onde não haja mais aquilo que produziu a mais tremenda
diáspora e o mais cruel genocídio. Nós no século XX vimos a tragédia que o
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nazifascismo produziu. Entretanto, mais exterminador ainda que o nazifascismo foi a
exploração dos povos da África. E, ainda assim, vocês ajudaram e ajudam a
construir o Brasil.
Já que a representante dessa presença africana aqui, companheira
Embaixadora de Guiné-Bissau, agradeceu-nos citando o nosso Poetinha, Vinícius de
Moraes, que se dizia o branco mais negro do País, eu retribuo com Agostinho Neto,
líder da independência de Angola, do Movimento Popular de Libertação de Angola.
Como professor de História que sou — Deputado é transitório —, eu gostava de usar
suas palavras nas minhas aulas com a meninada. Agostinho dizia o seguinte:
“João foi apartado de sua mulher,
Domingas retirada de seu chão,
Mas desse drama imenso e útil nasceu certeza.
Minhas mãos colocaram pedras nos alicerces do mundo,
Mereço meu pedaço de pão.”
Viva a África! Viva o Brasil! Viva Zumbi dos Palmares! (Palmas.)
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A SRA. PRESIDENTA (Benedita da Silva) - Com a palavra o último orador
desta sessão, Deputado Glauber Braga.
O SR. GLAUBER BRAGA (PSB-RJ. Sem revisão do orador.) - Sra.
Presidenta desta sessão, Benedita da Silva, quero cumprimentar a Embaixadora
Eugênia e todos os embaixadores e representantes de países africanos presentes, a
Deputada Iara, parabenizando-a pela iniciativa deste encontro de hoje no
Parlamento brasileiro, os Deputados presentes e todos os visitantes e convidados.
Comprometo-me a ser bastante objetivo nas minhas palavras, mas não
poderia deixar de fazer aqui uma reflexão e uma saudação. Primeiro, dirigindo-me
aos embaixadores e à Embaixadora, quero dizer que se hoje o Plenário da Câmara
dos Deputados, sem dúvida, está muito mais representando um Parlamento que
quer ter uma relação de proximidade, de força junto com os países e com o
continente africano, a presença dos senhores aqui, no dia de hoje, faz também este
Parlamento muito mais brasileiro.
A presença dos senhores faz com que tenhamos uma possibilidade concreta
de tirar única e exclusivamente dos nossos discursos e trazer para a prática política
a votação de matérias, o compromisso com a decisão de fazer com que o
Parlamento brasileiro, definitivamente, tenha a busca de um caminho para o Brasil
que seja inclusivo, sem discriminação e, principalmente, um caminho sem racismo.
Que possamos ter, numa celebração como esta, no dia 20 de novembro, em que se
comemora o Dia Nacional da Consciência Negra, uma sensibilização concreta
também do Parlamento para que matérias de políticas de ações afirmativas sejam
pautadas, sejam votadas, sejam aprovadas. E como defendeu e defende o Prof.
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Hélio Santos, que a busca de um caminho do Brasil seja compartilhada entre todos
nós que acreditamos, sim, numa nação que seja verdadeiramente inclusiva.
Viva a África! Viva o Brasil! Viva a presença dos senhores e das senhoras! E
viva também a prática política que tenha a inclusão como um fato e não
exclusivamente como um discurso político, mas uma prática de inclusão verdadeira.
Que o Parlamento brasileiro possa aprender e extrair da presença dos senhores um
verdadeiro caminho para nossa Nação.
Muito obrigado. (Palmas.)
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A SRA. PRESIDENTA (Benedita da Silva) - A Mesa agradece e solicita aos
Srs. Embaixadores e à Sra. Embaixadora que venham até à Mesa para que
possamos tirar a foto oficial desta sessão.
Em seguida, vamos suspender a sessão por 2 minutos para que eles possam
se retirar do plenário. Logo depois, entraremos no Grande Expediente.
Portanto, solicitamos a presença dos Srs. Embaixadores e da Sra.
Embaixadora. Os Deputados também podem vir.
Está suspensa a sessão.
(A sessão é suspensa.)
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A SRA. PRESIDENTA (Benedita da Silva) - Está reaberta a sessão.
Passo a ler o Ofício nº 849, do Congresso Nacional.
“Ao Excelentíssimo Senhor
Deputado Henrique Eduardo Alves
Presidente da Câmara dos Deputados
Senhor Presidente,
Em aditamento à convocação realizada na Sessão
Conjunta do Congresso Nacional de 19 de novembro de
2013, comunico a V.Exa. e, por seu intermédio, à Câmara
dos Deputados, que a Sessão Conjunta do Congresso
Nacional convocada para o dia de hoje, 20 de novembro,
às vinte horas, no Plenário da Câmara dos Deputados,
realizar-se-á às dezessete horas.
Atenciosamente,
Senador Renan Calheiros
Presidente do Senado Federal”
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A SRA. PRESIDENTA (Benedita da Silva) - Antes de passarmos ao Grande
Expediente, daremos a palavra, por 1 minuto, ao Deputado Francisco Chagas e ao
Deputado Vicentinho. Solicitamos ao Deputado Diego Andrade que se dirija à
tribuna, posto ser S.Exa. o primeiro orador inscrito no Grande Expediente.
O SR. FRANCISCO CHAGAS (PT-SP. Sem revisão do orador.) - Sra.
Presidenta,
encaminho
pronunciamento
no
qual
presto
solidariedade
aos
companheiros José Genoino, José Dirceu e Delúbio Soares pela forma arbitrária e
despótica como ocorreu o episódio midiático da prisão dos companheiros.
Em segundo lugar, quero prestar homenagem ao Dia Nacional da
Consciência Negra. Acabou de encerrar a sessão em que homenageamos todos os
povos africanos e o Dia Nacional da Consciência Negra, por ser uma data que
marca a história do povo brasileiro. Foram 300 anos de escravatura e até hoje
estamos lutando para superar a consciência, ainda presente na memória desse
povo, de sofrimento, de isolamento político.
Então, solicito a V.Exa. que acolha nosso pronunciamento e autorize sua
divulgação nos órgãos de comunicação desta Casa.
Obrigado, Sra. Presidenta.
PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELO ORADOR
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, quero, em primeiro lugar, prestar
minha total solidariedade aos companheiros, que estão presos desde o última sextafeira, extensivo a seus familiares, em especial à família do Genoino que desde
sábado estão aqui em Brasília acompanhando o desfecho do caso.
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Em segundo lugar, quero associar-me às manifestações de repúdio de vários
Deputados e Deputadas, feitas desta tribuna, quanto à arbitrariedade e o espetáculo
deplorável e midiático, que foi a prisão de Genoino, Zé Dirceu e Delúbio Soares.
O procedimento ilegal determinado pelo Presidente do STF, violando direitos
básicos dos réus da Ação Penal 470, deixa cada vez mais evidente que foi um
julgamento nitidamente político e influenciado pela mídia conservadora, que
repercute a exaustão as condenações de lideranças petistas, ao mesmo tempo em
que dá espaço midiático ao algoz.
Neste dia em que comemoramos o Dia Nacional da Consciência Negra, quero
deixar registrado nos Anais desta Casa que nós, do Partido dos Trabalhadores, que
sempre tivemos na luta pela igualdade uma de nossas principais bandeiras,
realizamos, no último dia 10, nosso Processo de Eleições Diretas (PED), renovamos
nossas direções e decidimos que 20% das vagas nas chapas em disputas serão
preenchidas por negros e outras minorias raciais, fazendo com que isso tenha um
significado concreto para reduzir as desigualdades. Hoje, nossa bancada no
Congresso Nacional tem mais de 15% de Congressistas pretos ou pardos.
O Estado brasileiro tem uma dívida com a população negra deste País, pois
foram mais de três séculos de escravatura, e nesses 10 anos do nosso Governo
temos implantado políticas públicas, como as cotas nas universidades e a criação da
SEPPIR (Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial), através da
Medida Provisória nº 111/2003, encaminhada ao Congresso Nacional pelo
Presidente Lula, apenas para citar algumas de tantas ações e políticas do nosso
Governo. São políticas e meios institucionais para fortalecer a luta do povo negro
brasileiro, dando oportunidades aos que nunca as tiveram.
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Hoje, a História contemporânea já pode escrever nos livros didáticos que
temos o primeiro negro a ocupar a Presidência da Suprema Corte, indicado no
Governo do Presidente Lula.
No entanto, também poderá escrever que este mesmo Presidente, que por
dever de ofício deve ser o principal guardião da Constituição Federal, fere a
Constituição Cidadã, quando ilegalmente constituiu grave violação ao instituto do
direito de defesa, princípio fundamental no Estado Democrático de Direito, ao
mandar prender réus que ainda têm recursos a serem apreciados pelo Pleno do
STF, deixando de lado a imparcialidade, a universalidade da norma, do direito, além
de sonegar documentos quando não indica o regime aberto para o qual os réus
foram condenados, colocando-os em regime fechado.
Ratifico
meu
pensamento
de
um
julgamento
político
que
tem
o
direcionamento de criminalizar o PT, a política e os políticos. Não levando em
consideração nem mesmo a questão humanitária, que é a situação de agravamento
da saúde do companheiro Genoino, que está afastado do mandato por determinação
de uma junta médica da Câmara dos Deputados.
Laudo médico divulgado na noite de ontem pelo IML de Brasília confirma todo
o entendimento dos cardiologistas que vêm acompanhando o estado de saúde do
Genoino. Mas mesmo diante da situação gravíssima, não se tem celeridade na
avaliação dos laudos, nem no pedido de prisão domiciliar.
A maneira como se comportou o Relator da Ação Penal 470, durante todo o
julgamento midiático, foi de tratorar o direito de defesa e o contraditório, pois diante
do pensamento discordante dos demais Ministros havia sempre a tentativa de
constranger quem legitimamente tem o direito de discordar.
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Nós,
do Partido dos
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Trabalhadores, não baixaremos a cabeça
e
continuaremos na luta como estamos fazendo nesses 33 anos de nossa fundação e
nos 10 anos de nosso Governo, mudando a face do nosso País com implantação de
políticas públicas direcionadas à igualdade de condições e oportunidades para toda
a população brasileira.
Era o que tinha a dizer.
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A SRA. PRESIDENTA (Benedita da Silva) - Com a palavra, por 1 minuto, o
Deputado Vicentinho.
O SR. VICENTINHO (PT-SP. Sem revisão do orador.) - Estimada Presidenta
Benedita, primeiro quero agradecer sua presença em São Bernardo do Campo
recentemente, ao lado do Prefeito Luiz Marinho — e eu estava, com muita honra, ao
seu lado —, quando foi lançado o projeto de orientação para os empregados e os
empregadores domésticos, na perspectiva do cumprimento da regulamentação e,
sobretudo, do entendimento da PEC das Domésticas.
E, enaltecendo esse fato, quero saudar o dia de hoje, dia da imortalidade de
Zumbi dos Palmares, dia da imortalidade de Dandara, dessa luta magnífica em
defesa da liberdade e da dignidade. Eles foram considerados bandidos; hoje são
heróis nacionais. E, por isso, quero aqui prestar minha grande homenagem a esses
e ao povo negro, à juventude negra, às mulheres negras, que lutam por
oportunidades iguais, com apoio também de toda a sociedade.
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A SRA. PRESIDENTA (Benedita da Silva) - Com a palavra, por 1 minuto, o
Deputado Weverton Rocha.
O SR. WEVERTON ROCHA (PDT-MA. Sem revisão do orador.) - Sra.
Presidente, ao término da homenagem feita há pouco ao Dia Nacional da
Consciência Negra, solicito o registro nos Anais desta Casa e, se possível, a
veiculação no programa A Voz do Brasil, que esta semana está fazendo 1 ano de
falecimento do companheiro João Francisco, um dos fundadores do PDT do
Maranhão.
João Francisco foi para o Rio de Janeiro, foi exilado do País por vários anos,
foi um dos fundadores, junto com Neiva Moreira, da revista Cadernos do Terceiro
Mundo. Neiva é conhecido em toda a comunidade, não só do movimento negro, mas
em todos os movimentos de causas populares e sociais. Ele esteve envolvido à
frente da construção de um País mais democrático e mais justo.
Então, nossas homenagens ao companheiro João Francisco, do PDT do
Maranhão, pois esta semana está fazendo 1 ano de seu falecimento.
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A SRA. PRESIDENTA (Benedita da Silva) - Com a palavra o Deputado Mauro
Benevides. S.Exa. dispõe de 1 minuto.
Depois, falarão os Deputados Arnaldo Faria de Sá e Antonio Brito. Na
sequência, encerraremos, porque o orador do Grande Expediente já está na tribuna.
O SR. MAURO BENEVIDES (PMDB-CE. Pela ordem. Sem revisão do
orador.) - Sra. Presidente, meu objetivo é, nestes 30 segundos, reportar-me à
emenda de autoria da Senadora Ana Amélia, que majora a participação dos
Municípios. Isso vai favorecer, sem dúvida, as pequenas e médias cidades do País,
que enfrentam dificuldades em função da carência de recursos.
Espero que V.Exa. acolha esse pronunciamento que significa um apoio à
emenda da Senadora Ana Amélia, do Rio Grande do Sul.
Muito obrigado.
PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELO ORADOR
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, a situação financeira dos Municípios
brasileiros continua dramática, com encargos atendidos com imensa dificuldade, à
falta de maior integração do poder público federal, sem condições alegadas no
momento de ampliar a quota do Fundo de Participação, mantido inalterado, em que
pese as constantes solicitações patroneadas pela Confederação, que tem à frente o
líder Paulo Ziulkoski, atento a essa dramática realidade.
Agora, a Senadora Ana Amélia, do Rio Grande do Sul, conseguiu apoio para
a formulação de proposta de emenda à Carta Magna, elevando o atual percentual
fixado, dando ensejo a que as 5.600 comunas venham a ser aquinhoadas por algo
mais expressivo, que amplie a receita anual das edilidades, especialmente as de
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médio e pequeno portes, incapazes de responder por suas obrigações direcionadas
às obras e aos serviços essenciais.
O Ministério da Fazenda, por sua vez, ingressou num período de rigorosa
contenção de dispêndios, em razão da meta fiscal ter-se situado aquém das
previsões, o que embarga o trâmite da aludida proposição, embora haja empenho
dos nossos Parlamentares, sensíveis a pleitos dessa magnitude.
Há quem diga que somente no próximo exercício a citada PEC teria
perspectivas de prosperar, contando, possivelmente, com o beneplácito das
autoridades fazendárias e da própria Primeira Magistrada, gestora dos nossos
destinos, na presente conjuntura e prestes a reeleger-se para permanecer no mais
elevado posto de nossa Nação, em novo mandato eletivo.
O Deputado Henrique Eduardo Alves, embora sensível à matéria, cogita
aguardar o exercício vindouro, quando é provável que estejamos numa posição
financeira de melhores perspectivas, sem mais as desonerações que existiram até
agora, como remédio heroico para estimular o empresariado nacional, de forma
especial no âmbito dos veículos e da chamada linha branca, favorecidos pela
adoção de tal providência.
De qualquer forma, a louvável iniciativa é daqueles que despertam interesse
nas duas Casas do Congresso, faltando o ajustamento à realidade vivenciada pelo
Tesouro Nacional.
Predisponho-me a buscar amparo para a viabilização de intento fundamental
para o municipalismo brasileiro.
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A SRA. PRESIDENTA (Benedita da Silva) - Com a palavra o Deputado
Arnaldo Faria de Sá.
O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ (PTB-SP. Sem revisão do orador.) - Sra.
Presidente, queria aproveitar a oportunidade e cumprimentar a todos pelo Dia
Nacional da Consciência Negra. Lamento, porque São Paulo, pelo qual tenho um
respeito muito grande, decretou feriado no dia de hoje, mas aqui em Brasília, em
nível nacional, não tem essa possibilidade. Então, que tenhamos também a
consciência negra em todo o País, não apenas em São Paulo.
Deixo aqui registrado o manifesto dos moradores do Parque Sete Campos
que estão sendo incomodados pela construtora que faz a canalização dos córregos
e constrói, nos chamados sete campos, sem respeitar os moradores, oferecendo
valores aviltantes pelas suas propriedades e dizendo apenas que mudou o Governo,
mudaram os valores.
Isso não pode ser, não pode acontecer, até porque quem mora lá o faz
independente de Governo, seja o anterior, seja o atual.
Espero que o Prefeito de São Paulo, Haddad, possa respeitar aqueles
moradores.
Obrigado, Sr. Presidente.
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A SRA. PRESIDENTA (Benedita da Silva) - Com a palavra o último orador do
Pequeno Expediente, Deputado Antonio Brito. Já está na tribuna há 10 minutos o
primeiro orador do Grande Expediente.
O SR. ANTONIO BRITO (PTB-BA. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidenta,
Srs. Deputados, gostaria de saudar o dia de hoje, Dia Nacional da Consciência
Negra, e também o Encontro África e Diáspora Africana, que ocorrerá nos dias 21 a
23 em Salvador, talvez a cidade mais negra do nosso País e que tem uma posição
importante em termos de ações afirmativas na luta pela consciência negra e pela
igualdade racial.
Vi na sessão solene, Sra. Presidenta, esse grande ato com os Embaixadores
africanos aqui presentes. Pude, juntamente com meu pai, o Prof. Edvaldo Brito,
ex-Prefeito da cidade de Salvador, receber os Embaixadores na Bahia, há 2 anos,
em 2011, para também fazermos, naquela época, uma grande ação afirmativa no
nosso Estado, na nossa Capital.
Quero parabenizar V.Exa., dizer que esta Presidência fica muito bonita com
V.Exa. presente e que estamos juntos nessa luta pela igualdade racial e pela
consciência negra em nosso País.
Muito obrigado a todos e parabéns!
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A SRA. PRESIDENTA (Benedita da Silva) - Passa-se ao
V - GRANDE EXPEDIENTE
Concedo a palavra ao Sr. Deputado Diego Andrade.
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O SR. DIEGO ANDRADE (PSD-MG. Sem revisão do orador.) - Sra.
Presidenta, colegas Deputados, muito obrigado pela possibilidade de participar
desta sessão em homenagem ao Dia Nacional da Consciência Negra. Gostaria de
cumprimentar V.Exa. e, em seu nome, todos os negros e negras do nosso País, um
País múltiplo e que a cada dia tem lutado para diminuir as diferenças.
Quero aqui dizer da minha satisfação de estar fazendo uso desta tribuna hoje,
dia 20 de novembro, dia também muito especial para mim e para o nosso partido, o
PSD. Nós tivemos uma reunião com a nossa Executiva Nacional e saiu definido pelo
partido o apoio à Presidenta Dilma Rousseff.
De forma muito especial, fico muito feliz, porque, no nosso Estado de Minas
Gerais, com 853 Municípios, onde eu tenho rodado e visitado diversos deles, vejo
que realmente a vida do brasileiro, principalmente dos mais pobres, melhorou muito.
Então, é uma satisfação muito grande para a gente poder apoiar este Governo e
ajudá-lo, porque apoiar não é só concordar com tudo, apoiar é ajudar e é trabalhar
junto para construir um País cada vez mais forte e mais justo.
Foram várias as oportunidades em que eu tive convicção de que esse era o
melhor caminho para o PSD. Uma delas foi quando estive na minha querida Três
Pontas, entregando diversas casas populares do Programa Minha Casa, Minha
Vida. Foram quase 200 casas, e agora mais 500 casas estão sendo construídas.
Temos um déficit muito grande naquele Município. Estive também em Varginha na
entrega dos 300 imóveis às famílias, no bairro Carvalhos. E na Capital do Estado,
acompanhei a Presidenta até Ribeirão das Neves, um Município muito pobre do
entorno da grande Belo Horizonte, onde várias casas foram entregues.
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Lembro-me de que, ainda em campanha eleitoral, quando o Presidente Lula
disse que faria 1 milhão de casas, muita gente duvidou. Eu vinha conversando sobre
isso agora com o Presidente Estadual do meu partido, o Sr. Paulo Simão, que foi
membro, um dos idealizadores e trabalhou junto com o Governo Federal na criação
desse programa pela CBIC, representando junto ao Conselho de Habitação.
Quase 4 milhões de casas já estão sendo construídas neste País. Isso
realmente deu um impacto na economia. Isso foi e está sendo importante, e hoje no
partido a Presidenta disse que está lançando uma nova fase do Programa Minha
Casa, Minha Vida para aquelas pessoas que ainda não tiveram êxito na obtenção da
sua moradia.
Gostaria de falar aqui também, Sra. Presidente, que a minha satisfação é
maior em saber que o PSD unido vai colaborar para melhorar a área da saúde.
Sabemos que a área da saúde é um problema difícil de resolver. Precisamos investir
mais na área da saúde. Mas é importante dizer que o Governo não está de braços
cruzados. É importante ressaltar isso aqui. O Mais Médicos é uma ação imediata. Eu
tenho acompanhado alguns médicos que estão chegando aos Municípios mineiros,
e os médicos são recebidos com festa, Sr. Presidente, com festa. Os médicos já
estão consultando, já estão em vários Municípios atendendo a população brasileira.
E todos sabem que para definir o investimento na saúde precisamos, em
primeiro lugar, do médico, para ele dizer o que precisa. Não sou eu, enquanto
Deputado, administrador de empresa, que vou dizer o que é preciso ter na área da
saúde, é o médico. Ele é que vai dizer que equipamentos precisa. E agora o
Governo precisa continuar investindo de forma maciça na saúde.
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Eu gostaria de citar aqui e agradecer à Presidenta, porque ela liberou 5
milhões e 138 mil reais, atendendo nosso pedido, para o Hospital Mário Penna. O
Hospital Mário Penna atende 70% dos casos de câncer na Região Metropolitana de
Belo Horizonte. Fizeram o cadastro dele, entraram com pedido no Governo Federal,
e o recurso foi prontamente disponibilizado e pago. Está na conta do Hospital.
Eu estive ainda, há 3, 4 dias, nesse hospital, conferindo de perto a
implantação desse equipamento. Mais de 2 mil pessoas a mais poderão ser
atendidas por mês. Eu sei bem o que é uma pessoa passar por um tratamento,
porque passei por isso quando era jovem. Passei por esse problema e me tratei no
GRAACC, especialista em câncer infantojuvenil da cidade de São Paulo, que atende
a pacientes do Brasil todo. Eu sou a prova viva de que, se uma pessoa tiver um bom
tratamento, poderá se reerguer e vencer profissionalmente.
Eu estive no GRAACC também para inaugurar um novo prédio. Muito feliz, fui
recebido por alguns médicos que participaram do meu tratamento.
Eu gostaria de fazer um apelo ao Ministro da Saúde: que nos ajude a
construir o próximo bloco do GRAACC. Conto com a ajuda do Padilha, conto com a
ajuda da Presidenta da República e de todo o PSD para que a gente consiga
também erguer o novo prédio do Hospital Mário Penna.
Ainda na área da saúde, não poderia deixar de falar das obras do Hospital
Regional de Varginha. Foram 3,2 milhões de reais, recursos que há anos e anos o
hospital esperava. Com a nossa atuação parlamentar junto ao Ministério, levando a
questão e demonstrando a necessidade daquele investimento, prontamente, com a
sensibilidade da Presidenta, autorizou o recurso. Ele foi lá investido, e a obra está
prestes a ser inaugurada. O CTI foi duplicado, e a maternidade hoje é nova.
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Há cerca de 2 meses, meu assessor fez contato comigo e disse: “Diego,
minha filha acabou de nascer na maternidade do Hospital Regional cuja reforma nós
trabalhamos juntos para conseguir”. Algumas coisas que acontecem no nosso
mandato nos acompanham a vida toda.
Eu queria falar aqui do Hospital Bom Pastor, o Hospital do Câncer, que cuida
do sul de Minas também. Esse hospital recebeu um tomógrafo graças ao nosso
trabalho: 1 milhão e 200 mil reais, recursos do Governo Federal, e 300 mil reais para
obras.
Estamos agora lutando para fazer o bloco oncológico e vamos contar também
com a ajuda do Governo do Estado, para agilizar as liberações.
Além dessas realizações, que estão concretas para todo mundo ver, nós
temos também um trabalho forte para a construção de mais um grande hospital na
região metropolitana. Esse trabalho vai ser possível graças a uma emenda
parlamentar de bancada, liderada pelo Senador Clésio, que foi colocada para o
Estado — Deputado Alexandre, meu colega do PSD, gostaria de cumprimentá-lo —
realizar essa obra, com 100% de recursos federais.
Nesse momento, estamos trabalhando pela liberação do projeto no Corpo de
Bombeiros e também na Vigilância Sanitária...
O Sr. Mauro Benevides - Concede-me V.Exa. um breve aparte, nobre
Deputado Diego Andrade?
O SR. DIEGO ANDRADE - Claro, por favor.
O Sr. Mauro Benevides - Venho regozijar-me com V.Exa. pela ênfase que
tem dado, no seu pronunciamento, ao item saúde. Veja, V.Exa., o Estado que tem a
honra de vê-lo como representante nesta Casa está aplicando esses recursos, com
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o apoio naturalmente do Governo Federal. Sempre que visito o interior do meu
Estado, os Prefeitos que estão vinculados à minha orientação política reclamam da
carência de recursos para manter aqueles pequenos hospitais que, só com recursos
da municipalidade, não têm condições de sobreviver. Então, a ênfase que V.Exa. dá,
na sua atuação parlamentar, em relação ao Estado que tem o privilégio de tê-lo
como representante nesta Casa, já é algo significativo, que deve conscientizar esta
Casa para uma defesa permanente do item saúde, favorecendo as médias e
pequenas cidades brasileiras. Cumprimento V.Exa.
O SR. DIEGO ANDRADE - Muito obrigado, Deputado Mauro Benevides.
Como V.Exa. disse, nós temos que ajudar os pequenos Municípios. É
importante o seu aparte, porque a gente vê realmente que as pequenas cidades
estão sofrendo muito com a falta de recursos.
Gostaria de fazer um apelo ao Ministro do Desenvolvimento, Indústria e
Comércio Exterior Fernando Pimentel, que é mineiro, e a todos os Parlamentares
que aqui estão, para que nos ajudem.
O Programa Brasil Maior conseguiu desonerar diversos segmentos — isso
tem sido muito bom para aqueles segmentos que estão sendo beneficiados —, e
está reduzindo a carga tributária, sem perder direitos trabalhistas.
Nós precisamos ampliar o Programa Brasil Maior e, para isso, eu estou
apresentando um projeto de lei para os pequenos Municípios. Os pequenos
Municípios não aguentam pagar a fatura da Previdência do jeito que ela vem para
eles. Eles estão sufocados! Como o País ajuda os pobres e este Governo tem esse
foco, acho que os pequenos e os mais pobres Municípios poderiam ser incluídos no
Brasil Maior, passando a Previdência para a arrecadação corrente do Município. A
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gente poderia dar um fôlego de cerca de 8%, 10% da receita corrente para esses
Municípios, a fim de que eles possam fazer investimentos.
O Sr. Moreira Mendes - Concede-me V.Exa. um aparte, ilustre Deputado
Diego Andrade?
O SR. DIEGO ANDRADE - Claro, Deputado e amigo Moreira Mendes.
O Sr. Moreira Mendes - Primeiro, quero dizer que, para nós do PSD, é uma
honra tê-lo nos nossos quadros. Sem dúvida, V.Exa. é um dos Deputados mais
atuantes. E, quando eu vejo o seu entusiasmo na tribuna falando do seu mandato,
do seu envolvimento com os pequenos Municípios, do seu envolvimento com a
saúde, penso como o povo do seu Estado, o povo de Belo Horizonte, o povo do sul
de Minas deve estar orgulhoso do Deputado que tem. Parabéns pela sua atuação!
Mas eu quero, se V.Exa. me permitir, tocar aqui em dois pontos do início do seu
discurso, quando noticiou aqui a presença da Presidente Dilma Rousseff na sede do
nosso partido, o PSD, hoje ao meio-dia. Tivemos lá uma reunião do Diretório, da
Comissão Executiva Nacional, presentes a maioria dos Deputados, muitos dos
nossos líderes dos Estados, Presidentes, Prefeitos e Vereadores. E ali, o Presidente
Nacional do PSD, Gilberto Kassab, em nome de todos nós, já antevendo um fato
jurídico que só vai acontecer em junho do ano que vem nas convenções, antecipou
o nosso apoio à pré-candidatura da Presidente Dilma Rousseff à reeleição. Eu fiquei
sinceramente impressionado com o desprendimento da Presidente, com a forma
com que ela tratou dos assuntos mais relevantes de interesse do País, com clareza
e simplicidade, desmistificando até a ideia de que ela é uma pessoa muito sisuda,
muito fechada, muito séria. Ao contrário, ela foi muito afável, muito amável com
todos nós, fez um discurso belíssimo, falando muito dessa parte do social, daquilo
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que V.Exa. aborda aqui; falando muito da questão do Minha Casa, Minha Vida. Eu
fiquei assustado de ver a quantidade e o número exato que ela deu — se não me
engano —: 2 milhões, 827 mil contratos já assinados e em andamento em todo o
País. E, se somar ao pouco mais de 1 milhão de residências da época do Presidente
Lula, o Brasil já vai para mais de 3 milhões de residências oferecidas à população de
baixa renda. Então, V.Exa. está de parabéns pelo brilhante discurso que faz, mostra
a sua sensibilidade com o social, com os menos favorecidos. Eu percebo esse seu
entusiasmo que contagia a todos nós. E quero parabenizá-lo pelo discurso.
O SR. DIEGO ANDRADE - Muito obrigado, meu grande amigo, Líder Moreira
Mendes.
É importante também, Moreira, citar aqui os números. Nós temos vários
quadros fortes no nosso partido, entre eles o ex-Ministro e ex-Presidente do Banco
Central, Henrique Meirelles, que deixou claro os números do seu tempo, quando
entrou no Governo: 14,3% de desemprego. Hoje, temos pouco mais de 5%. Nós
estamos à frente da Alemanha nesse quesito, que tem 6,8% de desempregados.
Então, a gente vê que estamos no caminho certo. Temos que melhor? Temos
que melhorar muito. Precisamos avançar nas obras de infraestrutura. Para isso,
passamos aqui duas noites junto com os colegas desatando o nó dos portos; para
isso, a própria Presidente aumentou a TIR das rodovias, aumentando a possibilidade
de parcerias com a iniciativa privada para fazer os investimentos necessários de
infraestrutura.
Este é um problema, Deputados de Minas Gerais. Vamos precisar muito dela
para concluir e fazer as obras de infraestrutura no nosso Estado. A Alça de Betim
está pronta, mas precisamos ainda concluir a obra do anel rodoviário e iniciar a BR-
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381. Para isso quesito, peço ajuda também do Governo do Estado, porque se
encontra em licenciamento ambiental junto ao Governo do Estado o projeto da BR381 para receber autorização para o início da obra. Enfim, precisamos contar com a
sensibilidade do Estado para checar tudo o que for preciso, mas agilizar essa
liberação, para que essa obra comece.
Eu gostaria ainda de falar aos nobres colegas do apoio da Presidenta ao setor
de transporte. S.Exa. está disposta a dialogar. Prova disso são os benefícios que
conseguimos nesta Casa, junto ao Senado, para os taxistas. Conseguimos retirar o
PIS e a COFINS de todas as cooperativas de táxi. Recebi aqui vários líderes das
cooperativas de táxi de Minas Gerais, com um pleito que virou realidade. Foi um
trabalho concreto do Congresso Nacional, com o apoio da Presidenta: as
cooperativas de táxi não mais pagam PIS e COFINS.
Outra conquista: o taxista quando sai para trabalhar é um desespero, porque
se for assassinado, se sofrer acidente, a viúva e os filhos ficam perdidos, porque ele
perde a concessão. Hoje nós também aprovamos nesta Casa a possibilidade de ele
transferir a placa para seu herdeiro. Todos sabem que ele trabalhou muito para ter
aquela placa. Isso é uma realidade em todo o Brasil.
Esta Casa teve a sensibilidade, e a Presidenta sancionou, no Sindicato dos
Taxistas — eu estive presente —, a autorização para que os taxistas possam passar
a placa para os seus herdeiros, de forma muito justa!
Eu gostaria de dizer, também, que apresentei nesta Casa projeto de lei para
reduzir o Imposto de Renda dos taxistas. Muitos deles estão na informalidade. O
Imposto de Renda do taxista, não sei se V.Exas. sabem, é calculado sobre 60%;
quando eles faturam 60%, é calculado o Imposto de Renda. É claro que ele não tem
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isso de lucro em uma corrida, nós sabemos disso! Portanto, o projeto passa para
20%. É possível a gente aprovar isso aqui, sim, porque para os caminhoneiros nós
conseguimos: passamos de 40% para 10%. Nós temos que continuar nesse ritmo de
redução da carga tributária.
Gostaria de cumprimentar também o Ministro Afif Domingos. Eu, ainda
molecote, quando ele foi candidato a Presidente da República, estive lá com os
meus pais — não me sai da cabeça até a sua música, quando ele foi candidato —
para ver a sua luta pela pequena empresa. E hoje ele está lá, ao lado do Governo
Federal, ao lado da Presidenta Dilma, trabalhando pela ampliação, pela criação do
Microempreendedor Individual — MEI. Eram 780 mil, hoje já são 3,5 milhões. E 10%
desses 3,5 milhões eram pessoas do Bolsa Família.
Sabemos que estamos no caminho certo, mas sabemos também que temos
muito o quê fazer. Vemos esta Casa votando a distribuição dos royalties do petróleo:
75% para educação e 25% para a saúde, que, já se sabe, são os dois setores que
mais precisam de apoio.
Sinto alegria por poder, ao lado da Presidenta, trabalhar e levar melhorias para o
meu Estado de Minas Gerais, de forma clara e coesa, junto a ela e ao ex-Presidente
Lula, que, não tenham dúvida, é um espelho dos brasileiros, é um sujeito simples, é
a cara dos brasileiros. Por isso, teve a sensibilidade de fazer um mandato muito
benfeito, um mandato maduro. Houve problemas? Sim, houve alguns problemas —
quem não tem problemas? Mas houve muito mais realizações para o povo brasileiro.
Foi um mandato que prestigiou os mais pobres, coisa que eu vejo nas minhas
andanças pelo Estado de Minas Gerais.
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A cada dia, o Brasil está distribuindo mais renda, e isso é muito importante.
Mas precisamos intensificar, ampliar o Brasil sem Fronteiras —vários jovens já
estudam fora. Precisamos ampliar os cursos de Medicina, agilizar esse processo,
para formarmos médicos no Brasil e fazermos como a Coreia do Sul, que fez
grandes investimentos em educação nas últimas décadas e hoje colhe os frutos,
fabricando automóveis, com uma renda e boa parte da população com curso
superior.
Esse é o caminho que queremos para o Brasil. É esse o caminho que nós
temos que seguir. É esse o caminho que o PSD quer para o Brasil.
Conte comigo, Minas Gerais. Continuarei lutando, empenhado, rodando os
Municípios, fazendo uma verdadeira peregrinação nos Ministérios, acompanhando
os Prefeitos, em especial nas pequenas cidades.
Por falar nos Prefeitos, reitero o apelo que fiz à Presidenta no meu discurso:
ajude os pequenos Municípios. A senhora, que vai caminhando para o último ano de
mandato, faça o pacto federativo, seja distribuindo os royalties do petróleo, seja
ampliando os royalties da mineração — o meu Estado de Minas Gerais é um dos
maiores Estados mineradores, e não recebe o recurso devido pela exploração
daquela riqueza —, seja desonerando os pequenos Municípios.
Tenho certeza, Sra. Presidenta, de que com essa atitude V.Exa. vai fechar um ciclo
muito importante e terá todas as condições de reabrir outro, com o apoio do PSD,
para continuarmos firmes, fazendo as mudanças de que o Brasil precisa, mas
agindo com coerência, com distribuição de renda e com trabalho.
Muito obrigado aos nobres colegas pela atenção. Contem comigo neste
Parlamento para aprovar as medidas necessárias para o crescimento deste País.
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Era o que tinha a dizer, Sr. Presidente.
Muito obrigado a todos. Muito obrigado aos colegas pela atenção.
Uma boa tarde a todos.
PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELO ORADOR
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, venho hoje a esta tribuna discorrer
sobre alguns temas que considero importantes e com os quais tenho a satisfação de
trabalhar e a felicidade de proporcionar boas notícias.
O primeiro deles é a saúde.
Nesta segunda-feira, estive novamente visitando as instalações do Instituto
Mário Penna.
O Instituto Mário Penna é uma instituição filantrópica, voltada ao estudo,
prevenção, tratamento e cura do câncer. Referência em oncologia em Minas Gerais
é responsável por cerca de 70% dos casos de câncer da RMBH e mais de 20% do
Estado, destes, 80% pacientes do SUS. Conta com três unidades hospitalares:
Hospitais Mário Penna e Luxemburgo e Casa de Apoio Beatriz Ferraz, totalizando
389 leitos. Por ano, são realizados 1.300.000 procedimentos, mais de 170 mil
sessões de radioterapia e mais de 26 mil sessões de quimioterapia.
Tivemos a satisfação de viabilizar junto ao Governo Federal a quantia de R$5
milhões de reais para a compra de um acelerador linear.
Esse moderno aparelho pode ser empregado em cerca de 80% dos casos de
câncer, com grande eficiência e precisão, o que permite um acréscimo no
atendimento de até 2 mil pacientes por mês.
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Durante a visita da última segunda, pude mais uma vez comprovar a boa
perspectiva que esse aparelho trará aos pacientes.
Além disso, podemos colher mais demandas. A partir de agora nos
concentraremos em ajudar a construir um novo prédio, e assim proporcionar um
aumento ainda maior na capacidade de atendimento do Hospital.
Hospital Bom Pastor
Do sul de Minas, também apresento aqui boas notícias.
Viabilizamos R$300 mil para a compra de equipamentos, incluindo uma
ressonância magnética, além de outros que serão usados em cirurgias e exames de
alta complexidade.
O Bom Pastor é um hospital de atendimento geral. Possui 55 especialidades
e outros serviços. São 122 leitos disponíveis, que prestam assistência em UTI —
Unidade de Tratamento Intensivo, internações clínicas/ gerais e cirúrgicas
oncológicas e observação no pronto atendimento.
Realiza anualmente mais de 18.000 procedimentos: 12.493 quimioterapias,
1.512 radioterapias, 4.726 internações, entre outros. E conta com aproximadamente
500 colaboradores, entre médicos e profissionais de outras especialidades.
Hospital Regional
Outra conquista importante foi a verba de R$3,2 milhões de reais para a
reforma do Hospital Regional de Varginha. Assim que concluída, a instituição poderá
ser credenciada junto ao Ministério da Saúde para realização de transplantes renais.
A unidade de saúde é referência para mais de 100 cidades nas áreas de
cirurgia geral, CTI, cardiologia, maternidade, CTI neonatal, dentre outras.
A ala do SUS logo terá o número de vagas duplicadas no CTI.
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GRAACC
Estive em São Paulo, acompanhado do Superintendente Comercial do
Instituto Mario Penna, Alexandre Ferreira, para participar da inauguração do anexo 1
do hospital do GRAACC – Grupo de Apoio ao Adolescente e à Criança com Câncer.
A ampliação do Instituto de oncologia pediátrica vai aumentar a capacidade
de atendimento em 30%. O local é considerado um dos maiores centros de
tratamento de câncer infantojuvenil do país e é procurado por pacientes de todos os
Estados, a maioria pelo SUS.
Isso me deixou muito feliz, Sr. Presidente.
Sou a prova viva de que a
Instituição é séria e competente. Fui tratado e curado de um câncer pela equipe do
GRAACC.
Acredito na seriedade da Instituição e por isso, como retribuição, indiquei
emenda para o GRAACC, que permitirá adquirir novos equipamentos que ampliarão
a capacidade de atendimento, principalmente nos casos de alta complexidade.
Programa Mais Médicos
Gostaria também de fazer aqui, mais uma vez, um agradecimento ao Governo
Federal pela criação do Programa Mais Médicos, e a esta Casa por tê-lo aprovado.
Dois Municípios próximos a Belo Horizonte receberão, em breve, profissionais
advindos do Programa: Resende Costa e São José da Varginha.
Defendo com veemência o Programa. Por estar com frequência nos
Municípios do interior, vejo a necessidade das pessoas. Muitos locais não têm
médicos para atender a população que acaba tendo que se deslocar para outras
cidades em busca de atendimento.
Transporte
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Melhorias na lei que regulamenta a profissão de motorista
Gostaria de falar um pouco agora, Sr. Presidente, de um setor que tenho
defendido e trabalhado para melhorias constantes, por acreditar que este é um dos
grandes responsáveis pelo desenvolvimento do nosso País: o transporte.
Temos trabalhado muito na Comissão Especial destinada a debater e propor
modificações à Lei nº 12.619, que regulamenta a profissão de motorista.
Sou neto de caminhoneiro e conheço as dificuldades vividas no dia a dia da
profissão.
Os motoristas precisam de melhores condições de trabalho e estou aqui para
defender melhorias urgentes, como a construção de pontos de apoio para descanso
e a redefinição de intervalo.
Essa mudança facilitaria o cumprimento do prazo de entrega das cargas e
ofereceria mais segurança nas estradas.
As paralisações feitas por caminhoneiros em várias cidades do País são um
alerta para que haja celeridade na mudança da lei.
Se a lei não mudar, além dos motoristas correrem riscos nas estradas ao
tentarem cumprir o prazo de entrega, famílias que trafegam em estradas cheias e
com infraestrutura ruim também podem sofrer acidentes.
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) já aprovou, em
caráter conclusivo, o projeto do Deputado Onofre Santo Agostini (PSD-SC), que
torna obrigatória a construção, a cada 150 quilômetros, de pontos de apoio e de
descanso para motoristas nas rodovias federais administradas por empresas
privadas.
A matéria seguirá para sanção presidencial.
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Conquistas dos taxistas
Tenho trabalhado muito para uma profissão essencial em nosso País,
principalmente agora, às vésperas de grandes eventos que movimentarão o turismo
no Brasil: os taxistas.
Essa categoria tem obtido conquistas importantes.
Desoneração das Cooperativas
As cooperativas de táxi poderão excluir da base de cálculo os valores
repassados aos cooperados.
A lei permite que as cooperativas deixem de pagar 3% para a COFINS e
0,65% para o PIS, sobre o valor repassado aos cooperados.
Passagem da placa aos herdeiros
A Presidenta Dilma Rousseff sancionou a Medida Provisória (MP) 615, que
possibilita a transferência da concessão para explorar serviços de táxi aos herdeiros
do titular.
É o reconhecimento da importância que se atribui aos 600 mil taxistas de todo
o Brasil.
Imposto de Renda dos taxistas
Também apresentei o PL 4.842/2012, que reduz a base de cálculo do Imposto
de Renda de taxistas para 20% do rendimento anual bruto.
Atualmente, esses profissionais são obrigados a pagar o imposto sobre 60%
do que recebem.
O percentual atual empurra os taxistas para a ilegalidade.
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A cada dia aumenta o número de taxistas longe das cooperativas de táxi, que
trabalham em sua maioria com clientes pessoa jurídica e são obrigadas a emitir nota
fiscal dos serviços.
Dívida dos Estados
Sr. Presidente, gostaria de falar aqui sobre a dívida dos Estados. Precisamos
urgentemente concluir a aprovação do projeto que muda o índice de correção de
dívidas de Estados e Municípios com o Governo Federal, para assim conseguirmos
diminuir os astronômicos valores.
Este fato é de extrema urgência e relevância. De acordo com a proposta que
está sendo discutida, a expectativa é de que o Estado de Minas economize cerca de
R$1,7 bilhão com a redução do valor.
Segundo dados da Secretária de Estado da Fazenda (SEF), Minas deve à
União R$65,7 bilhões, considerando o período de janeiro a agosto deste ano.
Se mantido o texto aprovado, o valor cai para R$63,9 bilhões e evita que a
dívida estadual cresça em índices alarmantes.
Minas Gerais vive um delicado momento devido à contribuição que o minério
e o café têm dado ao acréscimo da dívida.
Os motivos da retração são a queda do preço da saca do café e o pouco
rendimento que o minério traz à receita do Estado.
O mais grave é que, no caso do preço do café, tem afetado também a
sobrevivência de pequenos produtores de MG.
Agricultores cada vez mais acumulam dívidas com financiamento.
Saca de café de boa qualidade é negociada por R$240,00. E este preço baixo
complica a situação dos pequenos produtores de Minas Gerais, porque não
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conseguem segurar sacas de café arábica à espera de preços melhores e negociam
a produção por preços muito baixos.
A dívida com financiamentos cada vez mais aumenta porque quando o
produtor paga uma dívida o faz com dinheiro contraído de empréstimo.
Esta situação tem levado muitos pequenos produtores a conciliar a colheita
de sua propriedade e trabalhar como apanhador em outras.
Precisamos estar em alerta! Porque esta situação não afeta somente Minas
Gerais. O Brasil, como um dos grandes exportadores mundiais, sofre com o atual
quadro.
A oferta mundial aumentou e o Governo precisa se adaptar à nova realidade
do mercado.
No Brasil, a colheita deve ser maior em 2014. No momento, o País está com 3
milhões de sacas a mais de oferta do que demanda.
Isso pode vir a aumentar no ano que vem e vai influenciar diretamente no
preço, porque leva à formação de estoques tanto nos países produtores quanto nos
países consumidores.
Rota do Café
Diante do valor que tem o café para o Estado de Minas Gerais, apresentei o
Projeto de Lei 2.971/2011, que cria a rota do café.
O objetivo é delimitar uma área produtora, e assim facilitar a negociação de
políticas ligadas ao setor, além de explorar o potencial turístico nas regiões.
Isso
já
existe
na
área
da
SUDENE
—
Superintendência
para
Desenvolvimento do Nordeste.
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O impacto será direto, possibilitando agilidade na liberação de recursos e
sanando um problema social.
Valorizar a produção e os produtores do Estado é colocar o café mineiro em
um lugar de destaque no mercado mundial, criando novas oportunidades de
negócio, agregando valor e fortalecendo as marcas certificadas.
Mineração
Assim como o café, Minas Gerais tem sofrido impactos econômicos há anos
pela exploração do minério.
A Constituição de 1988 modificou a forma de tributação sobre a mineração
brasileira. O Imposto Único sobre Minerais (IUM) foi extinto e a atividade passou a
ser tributada como outras. Além disso, como contraprestação pela utilização
econômica dos recursos minerais, foi criado um encargo adicional: a Compensação
Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM).
As regras atuais não compensam de forma justa os Estados e Municípios
produtores. Nota-se, por exemplo, uma disparidade entre as atividades petrolíferas e
minerais. Em 2011, enquanto os royalties e participações especiais referentes ao
petróleo, cujos percentuais chegam a 10% do faturamento bruto, somaram R$25,8
bilhões, o valor arrecadado com a CFEM, que no caso dos minérios são de, no
máximo, 3% do faturamento líquido, foi de apenas R$1,54 bilhão.
O Estado de Minas Gerais, que possui atividades mineradoras intensas, é
prejudicado anualmente por essa injustiça tributária. O mínimo aceitável para se
auferir vantagens econômicas e ter a possibilidade de reduzir o impacto ambiental
causado pela atividade mineradora é de 4% (quatro por cento) sobre o valor do
faturamento bruto das empresas.
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Esse percentual, além de outros itens ligados ao minério, está sendo discutido
na Casa. Peço que seja dada celeridade à tramitação.
Lei Complementar 94/2011
Paralelo ao Marco da Mineração, temos outros projetos importantes ligados
ao segmento, como a Lei Complementar 94/2011 proposta por mim.
O projeto altera a Lei Kandir, para excluir a isenção de ICMS sobre as
exportações de minérios metálicos como o ferro, o nióbio, a prata e o manganês.
Levantamentos preliminares dão conta de que a proposta possibilitará ao
Estado recolher cerca de R$4 bilhões ao ano, uma significativa parcela do lucro
concentrada nas mãos apenas da iniciativa privada.
O projeto ainda pode estimular o beneficiamento de minério no País, à
medida que será mantida a não incidência de ICMS sobre produtos industrializados
semielaborados.
Royalties do Petróleo
A Presidenta Dilma sancionou a lei que destina 75% dos royalties do petróleo
e 50% do Fundo Social do Pré-Sal à educação e 25% para a saúde.
Os royalties que serão destinados para educação e saúde se referem apenas
aos novos contratos da União com comercialidade declarada a partir de 3 de
dezembro de 2012.
O primeiro repasse para as duas áreas, de acordo com o Governo, será de
R$770 milhões e deverá ser feito ainda em 2013. Os recursos deverão alcançar
R$19,96 bilhões, em 2022, e totalizar R$112,25 bilhões em 10 anos.
STF
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A Ministra Cármen Lúcia disse que o Supremo Tribunal Federal deve decidir
até o natal sobre os royalties do petróleo.
Cármen Lúcia deu liminar suspendendo os efeitos de uma nova divisão mais
favorável aos Estados não produtores e que reduzia a parcela de Estados
produtores da commodity.
A situação foi judicializada após a derrubada do veto da Presidenta Dilma
sobre a nova forma de distribuição.
Infraestrutura
Sr. Presidente, um país só evolui com o desenvolvimento de sua
infraestrutura. Por isso, o trabalho em prol dessa questão é umas das prioridades no
meu mandato.
Recentemente estive na Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria
e Comércio, defendendo vários pontos ligados ao desenvolvimento, principalmente,
do Estado de Minas Gerais.
Nessa reunião contamos, inclusive, com a presença do Exmo. Sr. Ministro de
Estado do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, Fernando Pimentel.
Lá, além de pedir a liderança do Ministro no processo de implantação do
Marco da Mineração, destacamos o empenho que temos dado, juntamente com o
Senador Clésio Andrade, para a instalação de dois aeroportos de carga em Minas
Gerais. Um dos complexos seria em Varginha, na região sul, que já possui um porto
seco. O outro aeroporto seria em Janaúba, que atenderia o norte do Estado.
A implantação dos terminais impulsionaria, sem dúvidas, o aumento das
exportações feitas por Minas.
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Outro ponto discutido foi a ampliação do número de CEASAs, as Centrais de
Abastecimento de Minas Gerais.
Lembro, Sr. Presidente, o tamanho continental do Estado de Minas Gerais.
São 853 Municípios que precisam ser abastecidos com alimentos. Um número muito
grande para poucos pontos estratégicos de distribuição.
Ressaltei nesta mesma reunião, a carga tributária do Estado. Minas Gerais
tem o Imposto sobre Circulação de Mercadorias (ICMS) mais alto do País. A
situação dificulta a instalação de indústrias no Estado e faz com que a população
pague preços mais caros.
Temos realizado um grande esforço para instalar empresas no Estado e
assim contribuir para a geração de emprego e renda. A empresa Thega, indústria de
tacógrafos, em Três Pontas, é um bom exemplo. Lutamos por sua instalação no sul
de Minas e, felizmente, obtemos sucesso. Graças a este trabalho, empregos foram
gerados, além do fortalecimento da economia local.
Neste mesmo sentido, trabalhamos pela expansão da Tecnotêxtil, uma
empresa que fabrica material esportivo. Há 11 anos, no sul de Minas, gera cerca de
500 empregos diretos. São famílias inteiras sustentadas pelo trabalho feito ali.
São esses resultados, Sr. Presidente, que nos impulsionam a continuar a lutar
para que a população seja cada vez mais beneficiada.
Felizmente, também, percebo que o Governo Federal tem caminhado no
sentido de desenvolver a infraestrutura dos Municípios.
A disponibilização de máquinas pelo PAC 2 pode ser vista como um grande
apoio. Em Municípios pequenos, as estradas vicinais precisam de cuidados já que é
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por elas que há o escoamento de café e leite. Os equipamentos chegam em hora
importante para dar suporte e sustentar o desenvolvimento local.
Portanto, agradeço ao Governo Federal por essas ações e faço aqui uma
cobrança:
Obras rodoviárias urgentes precisam sair do papel. Em Minas Gerais, o anel
rodoviário e a BR-381 continuam tirando vidas e travando o desenvolvimento do
Estado.
A duplicação da BR-381 pode reduzir em até 60% o número de mortes
contabilizadas diariamente na rodovia.
O início da duplicação da BR-381, no trecho entre Belo Horizonte e
Governador Valadares, depende de decisão a ser tomada pelo Conselho de Política
Ambiental (COPAM) de Minas Gerais.
Peço que o Governo Federal exerça pressão para que a ordem de serviço
seja dada e a duplicação tenha início imediato.
Sobre o anel rodoviário de Belo Horizonte, esta é uma obra que impactará
diretamente no número de acidentes ocorridos por lá, assim como na mobilidade
urbana da capital.
O número de acidentes é alto e o gargalo criado reflete na mobilidade em
toda a região metropolitana.
Aliado a esse problema, temos o metrô de Belo Horizonte.
São mais de 25 anos de espera pela melhoria do sistema metroviário. E
quando acontecerem as obras de expansão, certamente já estará defasada.
Sendo assim, Sr. Presidente, encerro este pronunciamento afirmando que
seguirei trabalhando por mais benefícios ao povo mineiro.
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Sendo grato aos parceiros e cobrando com veemência quando necessário.
Muito obrigado.
A Sra. Benedita da Silva, nos termos do § 2º do art.
18 do Regimento Interno, deixa a cadeira da Presidência,
que é ocupada pelo Sr. Inocêncio Oliveira, nos termos do
§ 2º do art. 18 do Regimento Interno.
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O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) - A Presidência informa que, por
motivo superior, foi cancelada a Ordem do Dia da Câmara dos Deputados e tem o
prazer de dizer que a sessão do Congresso Nacional será realizada às 17 horas,
impreterivelmente.
Aproveito o momento para saudar o Dr. Pieter De Crem, Vice-PrimeiroMinistro de Defesa do Reino da Bélgica.
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O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) - Concedo a palavra ao segundo
orador do Grande Expediente, o ilustre Deputado Alceu Moreira, do PMDB do Rio
Grande do Sul.
O SR. ALCEU MOREIRA (PMDB-RS. Sem revisão do orador.) - Sr.
Presidente, Srs. Parlamentares, eu esperava dispor do tempo de 25 minutos, no
Grande Expediente, e queria fazer alusão a quatro temas que acho da maior
importância para o Brasil e para o meu Rio Grande do Sul. O primeiro deles referese ao MERCOSUL.
Tantas vezes saudado como um importante bloco econômico, como a
possibilidade de proteção à América do Sul, o MERCOSUL é hoje, sem sombra de
dúvida, um grande prejuízo para o Brasil. A obrigatoriedade imposta ao Brasil pelo
MERCOSUL de não negociar diretamente com mercados externos, com a União
Europeia, por exemplo, tem prejudicado fortemente os negócios do Brasil.
A União Europeia, com os Estados Unidos, representa 31% dos intercâmbios
comerciais no mundo. Por isso, há a necessidade de o MERCOSUL buscar
urgentemente acordos com outros mercados, o que tem sido prejudicado, em
especial, pelo comportamento da Argentina, que, no caso do Rio Grande do Sul, é
uma pedra no sapato, rigorosamente, um castigo ao povo gaúcho. Estão lá os
nossos calçados nos caminhões parados no porto. A forma como o Rio Grande do
Sul é tratado pelo comércio argentino é certamente uma forma de grande prejuízo à
nossa economia.
Portanto, por mais que se queira, há um esgotamento do MERCOSUL. As
suas vantagens, os conceitos atribuídos à sua formação não nos servem mais. As
pessoas do agronegócio, inclusive, têm sofrido com altas taxas de importação,
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enquanto a indústria reclama que precisa de exportar para sobreviver. Como a
nossa empresa de calçados pode continuar funcionando no Rio Grande do Sul ao
sabor, aos caprichos e ao humor da Presidenta da Argentina?
Do dia para a noite, não pode mais entrar calçado lá. E os contratos? E as
empresas? E os empregados? E os compromissos? E o MERCOSUL para que
serve?
Sinceramente, é um tema sobre o qual esta Casa tinha que fazer uma sessão
especial, para realizar um grande debate. No meu juízo, o MERCOSUL, para o
Brasil, é hoje, certamente, uma proposta de grande prejuízo e merece uma grande
discussão, pela impossibilidade que temos de fazer a relação comercial direta com a
União Europeia e com os Estados Unidos, que geram 31% de todos os intercâmbios
comerciais do mundo.
A outra questão, Sr. Presidente, é o agronegócio. De um tempo para cá, por
questões meramente ideológicas, nós acabamos criando palavras e apelidos.
Defensivo agrícola, por exemplo, é agrotóxico. Por que agrotóxico? Porque tem que
ser chamado de veneno. Qual é a diferença entre remédio e veneno? É a dose. Qual
é a diferença entre defensivo agrícola e agrotóxico? Exatamente a dose.
Será que alguém, por um preconceito ideológico tão fundamentalista, acha
que nós podemos contrapor as potências internacionais, um País com a nossa
capacidade de produzir alimentos, pura e simplesmente com produto orgânico?
Quem sabe vamos estar lá, com uma mudinha, plantando com outras proteções. É
claro que não! Não temos nada contra a produção orgânica. Aqueles que puderem
que o façam. Mas impedir o negócio da agricultura, que gera um superávit de 20%,
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enquanto a indústria tem o déficit de 1, o comércio de apenas 1 positivo, a balança
comercial sofrendo...
É estranho, pois os mesmos que aplaudem o Governo quase de joelhos vêm
aqui, criticam o agronegócio e, depois, fazem discurso a favor do Plano Safra.
O Plano Safra é a salvação de todos os males, mas financia exatamente a
agricultura, que eles dizem que não tem valor nenhum e que é quase um crime.
Eu, por exemplo, não tenho um palmo de terra para plantar, nada! Por pensar
que o agronegócio brasileiro é absolutamente necessário, sou chamado de ruralista.
E é outro apelido, porque o ruralista tem sido tratado pelos centros urbanos como
bandido, grileiro, alguém antinacional, não tem respeito pelas pessoas e explora o
trabalho de maneira vil e covarde. Atrás da palavra “ruralista” há um símbolo, há um
preconceito estabelecido, o que nós não podemos aceitar.
Aliás, os conceitos sobre produção de alimento no mundo não discernem com
clareza a importância maior pelo tamanho da propriedade. Um cidadão pode ser um
grande produtor numa pequena propriedade. Um grande produtor!
Vi na Holanda, por exemplo, um cidadão produzir 4 mil litros de leite numa
propriedade de 8 hectares. Ele é um pequeno proprietário, um grande produtor —
um grande produtor!
Este conceito de conseguir traçar linhas de personalidade do dono pelo
tamanho da propriedade, tachar alguém de cafajeste, mau-caráter, grileiro só porque
tem mais terra! O que me dizem dos meus irmãos gaúchos que saíram há 30 anos
para o Paraná para arrendar a terra do tio de 60 hectares? Agora estão no Mato
Grosso e são os maiores produtores de soja do mundo.
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Há algum problema? Dá para chamar aquele Grando, de uma família italiana
imigrante, de pequenas propriedades, uma família de vários irmãos, botar-lhe todos
os adjetivos pejorativos, apenas porque agora ele é o maior produtor de soja do
mundo? Claro que não!
Então, quando o Grando estava numa família de vários irmãos, com 2 ou 3
hectares, era uma pessoa que merecia todos os adjetivos benevolentes da esquerda
radical, agora que ele é o maior produtor de soja, é um grileiro, um fazendeiro, uma
pessoa desonesta e coisa e tal. Não, o conceito pelo tamanho da propriedade é um
equívoco. É, na verdade, um exemplo reducionista baixo, pequeno, sem nenhum
valor.
Eu estou dizendo que o que nós precisamos é de melhorar a logística, é de
tirar o tributo cobrado de dentro da porteira. O que nós precisamos é de estimular e
financiar com força a pesquisa, a extensão rural. O que nós precisamos é de
transformar este País em mais centro tecnológico, vitrine tecnológica. Temos que
parar de mandar caminhão de soja e vaca em pé em troca de chip de computador. É
preciso deixar de mandar suor de navio, para trazer pedaço de cérebros em caixa de
fósforos. Isso é que precisa de ser feito. Então, Presidente Dilma, preste atenção ao
que está acontecendo agora.
Vou falar de um tema que, no dia de hoje, meus ilustres colegas
Parlamentares, pode parecer espinhoso: vou falar das demarcações de terras. E
alguém imediatamente, como já fizeram naqueles microfones, vai se assacar do
direito de me chamar de qualquer coisa pelo fato de eu achar que o modelo de
contrato social estabelecido para a demarcação é um erro de propósito, é um
equívoco do comportamento do Estado. Imediatamente alguém vai nos considerar
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como se nós fôssemos inimigos dos negros e dos índios — e não somos, muito pelo
contrário. Tenho o maior respeito e o maior reconhecimento de que este País
precisa de um outro contrato social e, a cada dia, aprofundar mais o fim do cinismo
com relação ao tratamento aos nossos irmãos negros.
Mas os negros não são injustiçados só nas áreas declaradas de quilombo. Os
negros são injustiçados nas cidades, em qualquer lugar em que eles estiverem, pela
cor da pele. É uma questão de vencer um preconceito cultural. É preciso vencer
isso, e, para vencer isso, o Estado brasileiro tem que colocar o negro em condição
de igualdade na competição cotidiana do mundo atual.
Com os índios, e os índios? Como são os índios? Os mesmos, com os
mesmos rostos, todos de cocar na cabeça, na imensidão das matas? Não, há índios
aculturados no meio de nós; há índios, nos Estados Unidos, donos de grandes
empresas. Não há nenhum problema. Há evolução sociológica, há miscigenação de
raças. Olhem para o meu rosto, olhem para os meus olhos. De onde eu vim? Meu
nome é Moreira da Silva, eu sou índio, negro, eu sou miscigenação de raças. Eu não
tenho raiva, nem poderia ter, de qualquer tipo de raça. Absolutamente não.
Agora, os índios têm direito a um contrato social de acordo com a realidade
vivida neste momento. E se o que o filho do índio quer é a universidade, e não é o
isolamento das matas? E se o que ele quer é a possiblidade de ter o direito a uma
casa para morar e uma profissão?
Quem disse e deu autorização para a FUNAI e para alguns vigaristas de
plantão, pura e simplesmente, demarcarem terras por um laudo antropológico
fraudulento e sucumbir os índios ao isolamento das matas? Perguntem à maioria
dos caciques da Raposa Serra do Sol, e eles vos dirão: “Nunca pedimos o
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isolamento das matas. Nós queremos respeito e proteção à nação indígena. Jamais
pedimos o isolamento das matas.”
Há a fotografia de um índio com 57 anos de idade, com 28 quilos, morrendo
de beribéri, bichado à beira de um trilho, como se um fosse um terneiro desmamado
e esquecido ao longo da fazenda. Ele está lá atirado, bichado, com os bichos se
mexendo na pele. E a FUNAI, no conforto do ar-condicionado, fazendo demarcação
de terra por motivos absolutamente ideológicos, fundamentalismo ideológico. Não há
nisso nenhuma vontade de proteger índio em lugar nenhum, nem negros.
Sobre a demarcação de terra por laudo antropológico — e eu quero concluir
meu discurso falando disso —, pensem comigo: um grupo qualquer de pessoas, em
qualquer lugar do Brasil, faz um ato declaratório. Lembrem: a demarcação de terra
no Brasil acontece por um ato imemorial, in memória oral. Alguém conta uma
história, e, na massacradora maioria das vezes, a história foi encomendada, um
grupo se autodeclara índio ou se autodeclara quilombola. A partir de então, a
instituição de Estado que deveria proteger a igualdade — porque vamos tratar de
uma propriedade ocupada por documento — começa a fazer o laudo antropológico.
Chama, então, um antropólogo de plantão e vai fazer legitimação à cantilena
contada, à história contada. Depois dessa história contada com o laudo
antropológico, pasmem: o laudo antropológico é feito de maneira unilateral; o
cidadão que é o dono da terra, o Estado e o Município não sabem de nada. O laudo
é feito no silêncio, só a FUNAI e o vigarista de encomenda é que fazem o laudo
antropológico. Às vezes eles levam anos: eles têm que justificar teórica e
tecnicamente a mentira; eles criam sítios arqueológicos; eles enterram e
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desenterram objetos; eles fazem toda gatimonha para parecer uma coisa legítima.
Nasce, então, o laudo antropológico.
De novo, aqueles que estão me ouvindo, principalmente os urbanos que
estão me vendo agora, pensem: um laudo antropológico é um documento que, se
verídico, se verdadeiro, é substituto, por anterioridade, da escritura pública e do
registro. Por quê? Porque, quando o Estado deu a escritura pública e o registro a
qualquer cidadão, ele não sabia que alguém era dono antes. Se o laudo for verdade,
a substituição do proprietário é absolutamente normal. O problema é que o Governo
— patrocinado pelo chefe, Sr. Gilberto Carvalho, e o outro, “Ministro da Injustiça”,
que está ali, fazendo conversas protelatórias —, na verdade, considera o laudo
antropológico como um documento válido e se nega a fazer a discussão da sua
veracidade.
O cidadão é atingido, tem a sua propriedade subtraída, Presidente. Lembrem:
numa comunidade “x”, alguém cria os passos, os traços da sua vida. O registro da
sua história, ele faz caminhando, ele constrói a igreja, a escola de seus filhos, o
pedaço da sua casa, o seu galpão, a sua vida. Um belo dia, surge um laudo
antropológico. E o laudo substitui tudo, expulsa-o da terra, chama-lhe de intruso,
intruso. Há um processo de desintrusão. O cidadão tem que sair da terra de mão
abanando, deixando toda a história da sua família por anos e anos a fio, por um
laudo antropológico fraudulento, feito por um bando de vigaristas encomendados. E
nós não temos condição de fazer o debate sobre o laudo. Se o laudo for verídico,
respeitamos, mas queremos fazer o debate, porque um documento não pode
substituir uma escritura pública e um registro, sendo um papelucho que não serve
para enrolar um pedaço de pão velho.
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Está terminando o meu tempo, não sei se consigo...
O Sr. Roberto Balestra - Deputado Alceu, V.Exa. me permite um aparte? A
minha interferência é para cumprimentá-lo pela clareza e pela segurança com que
fez as colocações, principalmente quanto ao problema indígena. Parabéns pelo seu
pronunciamento. Gostaria que outros tivessem a sua clareza, tivessem o seu
entendimento, sobretudo os homens de governo, aqueles que precisam decidir.
Parabéns e continue esclarecendo o povo brasileiro sobre temas importantes como
este.
O SR. ALCEU MOREIRA - Quero, por último, falar de outro tema. Há um
documento, no Ministério da Agricultura, meu ilustre companheiro, Ministro
Antoninho, o RIISPOA — Regulamentação da Inspeção Industrial e Sanitária de
Produtos de Origem Animal. Pasme, meu Presidente: o documento RIISPOA está
desde 1952, faz 11 anos que eles estão querendo fazer esse documento e não o
publicam. O RIISPOA, que institui normas para inspeção industrial, sanitária e
animal de todos os produtos, está há 11 anos na prateleira do Ministério da
Agricultura.
Hoje me disseram que vão publicar o documento até o final do ano. Olha,
tenho que dar crédito a essa palavra, mas, cá para nós, 11 anos?
O Sr. Giovanni Queiroz - Só para dizer parabéns a V.Exa., Deputado Alceu
Moreira.
O SR. ALCEU MOREIRA - A quem interessa ter um RIISPOA desde 1952 e
não querer publicar? Imaginem, naquele tempo, transportarmos, de carro macho e
boi, a evolução deste País, tudo que aconteceu, e nós não conseguirmos publicar
um outro RIISPOA.
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Por favor, o Ministério da Agricultura tem que assumir essa responsabilidade,
e, até o final do ano, o RIISPOA tem que estar absolutamente publicado, porque é a
norma regulamentar para que a população tenha direito à saúde e à segurança
jurídica, a fim de poder industrializar os produtos de origem vegetal ou animal.
Um grande abraço.
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PRONUNCIAMENTOS ENCAMINHADOS À MESA PARA PUBLICAÇÃO
O SR. PLÍNIO VALÉRIO (PSDB-AM. Pronunciamento encaminhado pelo
orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, ao expedir, na sexta-feira
passada, os primeiros mandados de prisão para os condenados no processo que
ficou conhecido por mensalão, o Presidente do Supremo Tribunal Federal, Ministro
Joaquim Barbosa, passou uma mensagem simbólica à Nação, no dia da
Proclamação da República: já não cabe mais dizer que este é o País do jeitinho e
que políticos ilustres não vão mais para a cadeia.
É realmente histórica a decisão de mandar prender líderes políticos,
publicitários e operadores do sistema financeiro por envolvimento num dos maiores
escândalos de corrupção no País.
Mas ainda precisamos avançar na implantação de mecanismos de
fiscalização e controle da gestão pública, no combate à corrupção, na depuração
ética dos nossos dirigentes.
A Suprema Corte demonstrou sintonia com as expectativas da sociedade. O
gesto está longe de significar o fim da corrupção, que é apartidária e sistêmica,
como indicam outros casos rumorosos em apuração no País. Ainda assim, mostra
que dispomos de instrumentos e instituições para enfrentar e coibir a impunidade.
Como em qualquer julgamento, sempre há quem concorde e quem discorde. Esse
processo, por exemplo, foi e continua cercado por alta voltagem política,
especialmente na véspera de um ano eleitoral em que o comando do País está em
jogo. Mas, o que houve foi um julgamento de total transparência e até transmitido ao
vivo para todo o País, com direito de defesa amplamente assegurado aos
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denunciados, que fizeram uso de todos os recursos possíveis na legislação
brasileira.
É significativo que o mesmo sentimento de impaciência dos brasileiros em
geral, em relação ao desfecho do caso, se tenha revelado na tensa sessão em que
os integrantes do Supremo concordaram com o entendimento do Relator, Ministro
Joaquim Barbosa. Coube ao Ministro Luís Roberto Barroso traduzi-lo com clareza ao
ressaltar que o processo um dia acaba e, “em relação a este processo, esse dia
chegou”.
O essencial é que foram punidos agentes públicos, banqueiros, intermediários
e lobistas que cometeram delitos comprovados. São simbólicas, por isso, as prisões
num dia tão significativo para a história do País. Quando optamos pela República,
também optamos pela democracia, com todas as virtudes e defeitos desse sistema
considerado por Churchill “a pior forma de governo, com exceção de todas as
outras”.
Uma coisa mais, Sr. Presidente. Os Deputados que foram presos não são
presos políticos, como alguns dizem por aí. Na verdade, são políticos presos. Presos
por corrupção.
Obrigado, Sr. Presidente.
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A SRA. IRACEMA PORTELLA (Bloco/PP-PI. Pronunciamento encaminhado
pela oradora.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, hoje, 20 de novembro, é o
Dia da Consciência Negra, data da morte de Zumbi dos Palmares, símbolo de
resistência e luta contra a escravidão no Brasil.
Trata-se de uma grande oportunidade para que todos nós aprofundemos a
reflexão sobre a desigualdade, a intolerância e o preconceito contra os negros, que,
infelizmente, ainda persistem perversamente na sociedade brasileira.
O Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA) mostrou, em nota técnica,
que em Alagoas, por exemplo, os homicídios reduziram a expectativa de vida de
homens negros em 4 anos. Entre não negros, a perda é de apenas 3 meses e meio.
O documento Vidas Perdidas e Racismo no Brasil revela ainda que Estados
como o Espírito Santo e a Paraíba concentram o maior número de negros vítimas de
homicídio.
De autoria do Diretor de Estudos e Políticas do Estado, das Instituições e
Democracia do IPEA, Daniel Cerqueira, e de Rodrigo Leandro de Moura, da
Fundação Getulio Vargas (FGV), o estudo verificou em que medida as diferenças
nos índices de mortes violentas podem estar relacionadas a desigualdades
econômicas, demográficas e ao racismo.
Na visão dos autores, “o componente de racismo não pode ser rejeitado para
explicar o diferencial de vitimização por homicídios entre homens negros e não
negros no País”.
Levando em consideração o universo dos indivíduos vítimas de morte violenta
no Brasil no período entre 1996 e 2010, a nota técnica mostra que, para além das
características socioeconômicas — escolaridade, gênero, idade e estado civil —, a
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cor da pele da vítima, quando preta ou parda, aumenta a probabilidade de a pessoa
ter sofrido homicídio em cerca de oito pontos percentuais.
“Analisando os dados sobre letalidade violenta no Brasil, apontamos que a
violência atinge diferentes grupos da população brasileira. No entanto, as mortes
violentas — homicídios, acidentes de transporte, suicídios e outros acidentes —
geram perda maior de expectativa de vida ao nascer para os homens e, dentre
estes, para os negros”, diz a nota técnica.
Alagoas é o Estado onde a diferença entre negros e não negros é mais
acentuada. Lá, a taxa de homicídio para a população negra atingiu, em 2010, 80 a
cada 100 mil indivíduos.
Em Alagoas, morrem assassinados 17,4 negros para cada vítima de outra
cor.
Espírito
Santo
e
Paraíba
também
são
destaques
negativos,
com,
respectivamente, 65 e 60 homicídios de negros a cada 100 mil habitantes. No
Espírito Santo os assassinatos diminuem a expectativa de vida dos homens negros
em 2,97 anos. Na Paraíba, em 2,81 anos.
“O
negro
é
duplamente
discriminado
no
Brasil,
por
sua
situação
socioeconômica e por sua cor de pele”, afirmam os especialistas. No estudo, eles
concluem que essas discriminações combinadas podem explicar a maior prevalência
de homicídios de negros na comparação com os números do restante da população
brasileira.
Líder das mortes violentas contra negros, o Estado de Alagoas também
simboliza a luta dos africanos escravizados trazidos da África para trabalhar nos
canais.
E o símbolo dessa luta é Zumbi dos Palmares. Alagoano e natural de União
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dos Palmares, Zumbi liderou o maior quilombo do País.
Aos 7 anos, em 1670, ele foi capturado por soldados e entregue ao padre
Antônio Melo, responsável por sua formação. Com o passar do tempo, Zumbi,
batizado na Igreja Católica com o nome de Francisco, fugiu para o Quilombo dos
Palmares, onde impressionou os demais escravos fugidos de fazendas de engenho
pela sua habilidade em batalhas.
Aos 20 anos, ele já tinha se tornado o maior estrategista militar e guerreiro,
responsável pela derrota imposta pelos quilombolas na luta contra soldados fiéis ao
império português.
“Levando em conta os elementos discutidos neste
artigo, percebe-se a enorme dívida que a sociedade
brasileira tem em relação a uma parcela de sua
população, os afrodescendentes. Os resultados trazem à
tona uma grande ferida aberta desde a abolição da
escravatura, ainda não fechada nos dias atuais. Parte da
elite branca se esquiva em perceber o racismo ainda
muito prevalente no País e, sobretudo, o racismo que
mata. Confunde-se segregação racial com racismo — o
primeiro é um caso particular do segundo. Mas os
números são evidentes. Segundo nossos cálculos, mais
de 39 mil pessoas negras são assassinadas todos os
anos no Brasil, contra 16 mil indivíduos de todas as outras
'raças'. Para além da extinção física, há milhares de
mortes simbólicas por trás das perdas de oportunidades e
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de crescimento pessoal que muitos indivíduos sofrem,
apenas pela sua cor de pele. São vidas perdidas em face
do racismo no Brasil” — concluem os autores do estudo
do IPEA.
Que este alerta sirva para que o Brasil consiga avançar na luta contra as
desigualdades sociais e raciais que, lamentavelmente, ainda são uma triste e
violenta marca no dia a dia do nosso País.
Era o que tinha a dizer. Muito obrigada.
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O SR. ANDRÉ ZACHAROW (PMDB-PR. Pronunciamento encaminhado pelo
orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, Prefeituras de todo o País
ameaçam fechar as portas no próximo dia 13 de dezembro, em protesto contra a
redução nos repasses do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), que,
segundo elas, vem dificultando a manutenção dos serviços essenciais à população e
o pagamento dos salários dos servidores.
De acordo com as entidades representativas dos Municípios, as medidas
adotadas pelo Governo Federal, com a desoneração do Imposto sobre Produtos
Industrializados, só o ano passado (2012), causaram uma renúncia de R$8,34
bilhões para o País, subtraindo automaticamente dos cofres dos Municípios
brasileiros aproximadamente R$1,9 bilhão.
Em 2013, esse montante chegará a R$11,88 bilhões, já estimados pelo
Ministério da Fazenda, considerando a prorrogação do programa de desoneração do
IPI até o final de 2014.
Nas áreas da saúde, da assistência social e educação, para cada centavo
investido pela União nos programas federais implementados nos Municípios, as
Prefeituras precisam entrar com uma contrapartida que pode chegar a duas vezes o
valor repassado pelo Governo.
Hoje, somente para manter o serviço funcionando, os gestores municipais
investem mais do que sua obrigação em algumas áreas, como na saúde, em que,
por lei, os Municípios são obrigados a investir 15% de suas receitas e, em média,
acabam investindo 22%.
Soma-se a isso o fato de os Municípios terem baixa capacidade de
arrecadação própria.
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Em reunião para debater a crise financeira dos Municípios, realizada na
semana passada nesta Casa, a Confederação Nacional dos Municípios alertou para
a urgência em resolver o critério de reajuste do piso nacional do magistério.
Segundo a entidade, em janeiro de 2014, caso não seja aprovado um novo
critério, haverá o aumento de 19,2% no piso, e os gestores municipais não terão
condições de arcar com isso.
Há no Congresso Nacional pelo menos 11 projetos que criam pisos salariais
para diversas categorias. Só os projetos de piso do magistério e dos agentes
comunitários de saúde custariam R$11,5 bilhões aos cofres municipais.
Na raiz de toda essa crise está a necessidade de rediscutir o pacto federativo.
Segundo o Confederação Nacional dos Municípios, dos R$1,5 trilhão da
arrecadação tributária do País hoje, apenas 15% ficam com os Municípios.
As perdas acumuladas de 1995 a 2012 em razão da redução na participação
do FPM somam R$276 bilhões.
De acordo com o CNM, se o projeto que aumenta em 2% o FPM estivesse em
vigor este ano, os Municípios contariam com R$6,1 bilhões a mais na arrecadação.
E a estimativa do acumulado passaria de R$72 bilhões para mais de R$78 bilhões.
Por tudo isso, não poderíamos deixar de manifestar nosso apoio à
reivindicação dos Prefeitos pela aprovação da proposta de emenda à Constituição
que aumenta em 2% a parcela de recursos do Governo Federal destinados ao
Fundo de Participação dos Municípios. Pois essa é a forma mais rápida e eficaz de
enfrentar a grave crise financeira que atinge os Municípios brasileiros, e afeta
significativamente a vida da população que necessita dos serviços públicos
essenciais prestados pelas Prefeituras.
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Essa situação tem-se agravado ao longo do tempo por conta da grande
concentração de recursos nas mãos do Governo Federal, e também por conta das
medidas anticíclicas tomadas pela União, que, através de desonerações tributárias,
acabam afetando gravemente a receita das Prefeituras.
E, apesar de concentrar boa parte dos recursos arrecadados, o Governo
onera os Municípios na execução de programas federais em várias áreas.
É à porta da Prefeitura que o cidadão bate quando precisa de atenção do
poder público.
Não podemos permitir que os Municípios continuem pagando uma conta que
não é deles.
As desonerações tributárias, por mais necessárias que sejam, não podem
continuar sendo feitas arbitrariamente, sem que haja compensações para os
Municípios, pois a perda de recursos implica diretamente em prejuízo para a
manutenção dos serviços públicos bancados pelas Prefeituras.
Temos a convicção de que esta Casa terá sensibilidade para dar atenção
imediata a essa situação, pois ela afeta a qualidade de vida de todos os brasileiros.
Sr. Presidente, peço a V.Exa. que autorize a divulgação do meu
pronunciamento no programa A Voz do Brasil.
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O SR. FÉLIX MENDONÇA JÚNIOR (PDT-BA. Pronunciamento encaminhado
pelo orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, mais que preservar as
conquistas econômicas e sociais alcançadas nos últimos anos, o Brasil precisa
ampliá-las e, se possível, torná-las permanentes. Para isso, são bem-vindas
medidas de incentivo às atividades produtivas, entre as quais se destaca a
progressiva desoneração da folha de pagamentos.
O longo período de estabilidade, boa oferta de emprego, redução da
informalidade, inflação sob controle e reservas cambiais elevadas geraram um
ambiente propício a novos empreendimentos na primeira década deste século. No
entanto, como demonstram os atuais desajustes na balança comercial e as
dificuldades da indústria para produzir de forma competitiva, não basta esperar que
o País volte espontaneamente a crescer em níveis razoáveis.
Temos que estimular ainda mais a produção, inclusive porque o cenário
internacional não nos favorece como em outros tempos.
Desonerar a folha de pagamento das empresas é uma proposta discutida
desde os anos 90. Mudanças na legislação abriram caminho para isso, e no primeiro
ano de seu Governo a presidente Dilma Rousseff lançou o Plano Brasil Maior, tendo
como um dos pilares a substituição da contribuição previdenciária patronal por uma
contribuição sobre a receita bruta das empresas.
Naquele
momento,
foram
contemplados
apenas
determinados
bens
industriais e alguns serviços. Mais tarde, no início de 2012, houve extensão aos
segmentos de confecções e artefatos de couro e calçados e aos de serviços de
tecnologia da informação, e ao final do ano já eram 14 os setores beneficiados. Em
2013, novas desonerações entraram em vigor.
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CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ
Número Sessão: 378.3.54.O
Data: 20/11/2013
REDAÇÃO FINAL
Tipo: Deliberativa Ordinária - CD
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Pesquisa realizada pela Associação Brasileira da Indústria de Máquinas e
Equipamentos (ABIMAQ), divulgada no mês de agosto passado pelo jornal O Estado
de S. Paulo, comprova que essas medidas deram resultados.
Desoneração da folha de pagamento e câmbio aliviam Custo Brasil, diz o
título da reportagem, apresentando o comparativo feito pela entidade entre os custos
de produção no Brasil, nos Estados Unidos e na Alemanha, entre 2008 e 2012.
Segundo o texto, só a desoneração da folha no setor de máquinas e equipamentos
permitiu que os encargos salariais, antes 3% mais caros aqui do que no exterior,
tivessem a diferença reduzida para 0,95%.
Pode parecer pouco, mas constitui um sinal importante de que essa medida
traz benefícios para as empresas e, em consequência, para o conjunto da economia.
Acredito que, ao desonerar a folha, podemos diminuir o Custo Brasil — como
evidencia a pesquisa da ABIMAQ —, e ir ainda mais longe.
Podemos aprofundar a tendência de formalização do emprego, que qualifica a
empresa e o trabalhador, e é benéfica para a Previdência Social.
Podemos reduzir a rotatividade nas vagas formais, que ainda é muito elevada,
pois hoje 82% dos trabalhadores que ganham entre um e dois salários mínimos
mudam de emprego a cada 12 meses.
Podemos beneficiar as empresas que mais empregam, fazendo com que isso
deixe de ser um obstáculo à competitividade.
Não por acaso, defendi nesta Casa, durante recente votação de novas
desonerações, que elas fossem estendidas aos produtos oriundos do cacau. Isso
traria alento a uma lavoura que contribuiu muito para a Bahia e para o Brasil,
empregando mais de 20 pessoas por hectare, e que hoje está em processo de
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CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ
Número Sessão: 378.3.54.O
Data: 20/11/2013
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extinção, oferecendo apenas 3 postos de trabalho na mesma área cultivada.
Infelizmente, não foi possível garantir já esse estímulo, mas tenho certeza de
que em algum momento ele virá. Desonerar a folha de pagamentos é uma das
medidas necessárias para tornar o País mais competitivo.
Muito obrigado.
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O SR. MAURO BENEVIDES (PMDB-CE. Pronunciamento encaminhado pelo
orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, está previsto para o dia 3 de
dezembro o anúncio do Produto Interno Bruto do terceiro trimestre, sob as vistas
atentas dos círculos governamentais e do empresariado, na expectativa de que o
cômputo mantenha as previsões de que, ao final do exercício, cheguemos ao
patamar de 2,5%.
O Ministro Guido Mantega e quadros qualificados da indústria, da agricultura
e das demais áreas produtivas, confiam em que os esforços despendidos à
exaustão não surpreendam negativamente o percentual referenciado, em face de
medidas adotadas, com a chancela da própria Presidente da República, Dilma
Rousseff, e da equipe que atua em área inquestionavelmente nevrálgica para os
destinos nacionais.
Na simultaneidade do aguardo de tal decisão, desponta o cuidado em evitar
decesso na nossa qualificação pela agenda especializada, o que traria desgaste
prejudicial à imagem do Palácio do Planalto e da gestora maior dos nossos destinos.
Com uma meta fiscal abaixo das previsões, todo o empenho deve agora ser
redobrado, a fim de preservar o realce que alcançamos no contexto dos emergentes,
neles incluídos a Rússia, a Índia, a China, considerados pela sigla BRICS,
incorporados ao contexto do portentoso G-20.
A recente reunião das lideranças partidárias com a Primeira Magistrada
objetivou resguardar o Erário com novos gravamos, a fim de que as contas públicas
possam manter-se sem desfavorecimento de nosso prestígio no contexto universal.
O Congresso dispôs-se a colaborar nesse intento, impedindo que novos
encargos venham a onerar ainda mais o Tesouro Nacional, ora enfrentando as
agruras de conjuntura concretizadamente adversa.
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O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ (PTB-SP. Pronunciamento encaminhado
pelo orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, requeiro a transcrição nos
Anais da Casa da Carta Aberta à População, dos Moradores do Sete Campos, área
esta que está sendo removida (casas) por causa das obras de canalização do
córrego Parque Sete Campos. Essas casas estão sendo avaliadas com valores
muito abaixo da tabela do Instituto Brasileiro de Avaliações e Perícias de Engenharia
— IBAPE, contudo, diferente dos anos anteriores. Quando há questionamento junto
à Empresa, a resposta é “mudou o governo, mudou a lei” (trecho esse da Carta
Aberta).
Obrigado, Sr. Presidente, Sras. Srs. Deputados.
CARTA A QUE SE REFERE O ORADOR
Carta Aberta à População
Comissão de moradores da região da intervenção com obras dos córregos do
Parque Sete Campos - Subprefeitura Cidade Ademar. Distrito de Pedreira. Rua
Antonio V. Marcondes/Rua. Do Guaicuri/Rua Do Campo/Travessas/Cidade Julia.
Somos moradores do Sete Campos, área que esta sendo removida (casas)
por causa de obras de canalização do córrego - Parque Sete Campos. Nossas
casas estão sendo avaliadas com valores muito abaixo da tabela do (IBAPE).
Contudo diferente dos anos anteriores. Quando a empresa é questionada a resposta
é “Mudou o governo, mudou a lei”. Quando um morador é convocado para saber
sobre a avaliação e valor de seu imóvel, eles não liberam nenhum documento,
alegando não ser necessário. Ou seja, um croqui (PLANTA) do que está sendo
avaliado ou outro. Se senta numa salinha com uma das agentes sociais da própria
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empresa contratada da PMSP, e ela te dá o valor do seu imóvel; se questionada do
valor, fica perdida sem saber o que dizer. Algumas te dizem: “Você tem duas
opções: ou aceita a proposta ou vai para o auxílio aluguel, que nem data pra sair
tem”. Se o morador aceita a proposta ou tem inquilino, deve provar que ele mora há
2 anos ou +. “Como provar endereço se não temos o serviço do correio”. Se o
inquilino é idoso oferecem o auxílio aluguel ou a possibilidade de ir para um albergue
da PMSP; se tem crianças é do mesmo trato. Estes Agentes acompanhados de
funcionários da Empresa vêm até as casas que já foram avaliadas que os
moradores não aceitaram a proposta e coagem as pessoas dizendo: “Vocês devem
aceitar a proposta antes que ela diminua e você saia sem nada”. Famílias estão
sendo intimidadas por esta Empresa, tendo seu direito de moradia arrancado,
famílias que moram nesta região há mais de 30 anos que criaram seus filhos aqui e
ajudaram a moIhorar o Bairro, que lutarão pela construção do parque ‘PQ SETE
CAMPOS’, e hoje estão sendo escorraçadas de suas casas por esta Empresa que
representa o Governo HADDAD. Que acreditamos qua era o Novo, Famílias que
com o valor da chamada indenização não vão conseguir comprar outra casa. Será
que esta é a Política Habitacional do Município? Não temos alternativa, é o que
queremos da SEHAB e do Governo?
Pelos NOSSOS Direitos À MORADIA
Ao Conselho Tutelar do Distrito de Pedreira da Cidade de SP/ Defensoria
Publica e Ministério Publico/ Subprefeito e Prefeito de São Paulo.
Segue texto enviado por morador da região Parque 7 Campos, abaixo.
Contudo seria possível recomendação ação do Ministério Público e/ou Defensoria
Pública. Sobre tudo SENHORES, meu dever como cidadão é referendar os direitos
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que estão previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente e outros temas afins
envolvidos nesta ação afirmadas no texto dos moradores. E possível afirmar que a
ação da PMSP por meio do Programa Mananciais e Empresas não levam em
consideração as consequências causadas por estas intervenções (obras), e por
meio das desapropriações, nas crianças e adolescentes moradoras, idosos e
pessoas com deficiência. Como não observante uma conclusão do domínio de fato
pelos ocorridos no local. Observo o que se segue com Direitos fundamentais da
família, base fundamental para a construção da pessoa;
1- Com a Declaração Universal dos Direitos Humano em 1948, o direito À
moradia adequada passou a ser reconhecido internacionalmente como um direito
humano universal, ou seja, deve ser aceito e aplicado em todas as partes do mundo
e vale para todas as pessoas.
2- A Constituição Federal do Brasil é a lei maior, destinada a assegurar o
exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o
desenvolvimento, a igualdade e a justiça para Todos, com uma sociedade fraterna e
diversificada. Ou seja, é a lei que traz a igualdade para todos, direitos e deveres;
iguais no direito de residir e ter um lar, mas também, deveres DAE Cidadão. A
constituição não lhe dá uma casa, mas possibilita que o Governo trabalhe no sentido
do tentar ajudá-lo a conquistar.
3- De acordo com relatório da ONU, remoções forçadas também constituem
violação a uma série de outros direitos humanos, como o direito à segurança da
pessoa e do lar.
4- Um projeto de interesse Público nunca deve prejudicar as condições de
vida das comunidades atingidas.
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5- Do Conselho Tutelar que devem zelar pelos direitos das crianças e
adolescentes. Sua competência estão previstas no Estatuto artigos 131 a 140.
Carta Aberta à Populacão
Comissão de moradores da região da intervenção com obras dos Córregos do
Parque Sete Campos. Subprefeitura Cidade Ademar, Distrito de Pedreira. Rua
Antonio V. Marcondes/Rua do Guaicuri/Rua do Campo/Travessas /Cidade JuIia.
À Secretaria Municipal de Habitação da Prefeitura do Município de São Paulo.
Ao Programa Mananciais.
Assunto: Proposta da Comissão de Moradores, Como forma de outras
alternativas e o que se segue
Considerando-se;
1- Sendo o valor que não seja o suficiente para se comprar outro Imóvel na
região. Gostaríamos que para estas famílias fossem construídas Casas populares
(sobrados modelo CDHU/MCMV) na própria região, para que seu direito à moradia
seja mantido para que seus filhos possam estudar e morar no mesmo bairro.
Sobretudo observando e pedindo aos senhores —PMSP —, que nesta mesma área
existem terrenos que podem ser utilizados para construção dessas casas.
2- Que as famílias não vão a aluguel social e sim para casas quando prontas
como política habitacional.
3- Queremos que o valor da tabela de indenização seja ajustada conforme
recomendação do SINDUSCON/SP na Tabela IBAPE, e que se façam pesquisas na
região de valores do mercado imobiliário da região, coisa que não é levada em
consideração. Contudo o padrão usado não seja usado uniforme para todas as
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medições (igualmente), com vem sendo usado pela empresa que conduz as
negociações, sobretudo Padrão Econômico como intervalo de valores, não usando
outro Padrão inserido na Tabela.
3.1- Que as conduções no ato das negociações sejam feitas por um Técnico e
não por agente social.
4- Que no ato das avaliações a pessoa receba um croqui do que está sento
indenizado = m2 e valor e/ou de documentos que tratam. Conformo afirmado por
meio de Lei Federal n° 12.527, de 18 de novembro de 2011, com o fim de garantir o
acesso a Informações a todos.
5- Atendimento ao Decreto N° 54.072, de 4 de julho de 2013
REGULAMENTA A LEI Nº 15.720, DE 24 DE ABRIL DE 2013. Artigos de 9 a
Art.14. Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 4 de julho de 2013, 460°
da fundação de São Paulo. FERNANDO HADDAD, PREFEITO
https://www.leismunicipais.com.br
Leia com atenção - IBAPE (Instituto Brasileiro de Avaliações e Perícias de
Engenharia de São Paulo — IBAPE/SP).
VALORES DE EDIFICAÇÕES DE IMÓVEIS URBANOS — SP/Conversão dos
Coeficientes para fins do cálculo: fev/07.
O valor em jan/2007, de R$968,23.
TABELA DE COEFICIENTES. A tabela abaixo vincula os coeficientes do
estudo “VALORES DE EDIFICAÇÕES DE IMÓVEIS URBANOS”, publicados pelo
IBPAE/SP em nov/2006.
CLASSE
GRUPO
PADRÃO
INTERVALO DE VALORES
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Mínimo
Médio
Máximo
1.1.1 - Padrão Rústico
0,060
0,090
0,120
1.1.2 Padrão Simples
0,132
0,156
0,180
1.2.1 Padrão Rústico
0,360
0,420
0,48
1.2.2 Padrão Proletário
0,492
0,576
0,660
1.2.3 Padrão Econômico
0,672
0,786
0,900
RESIDE
1.2.4 PadrãoSimples
0,912
1,056
1,200
NCIAL
1.2.5 Padrão Médio
1,212
1,386
1,560
1.2.6 Padrão Superior
1,572
1,776
1,980
1.2.7 Padrão Fino
1,992
2,436
2,880
1.1 - BARRACO
1.2 - CASA
1-
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1.2.8 Padrão Luxo
Acima de 2,89
Ex.: modo fácil de cálculo R$ 968,23 X intervalo de valores do padrão da
tabela = igual ao valor do metro quadrado.
PARTICIPE!!!
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O
SR.
PASTOR
MARCO
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FELICIANO
(PSC-SP.
Pronunciamento
encaminhado pelo orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, uso desta
tribuna para homenagear nossos irmãos negros, entre os quais me incluo, pela
passagem hoje, do dia Nacional da Consciência Negra, Lei Federal nº 12.519 de
2011, data que lembra o assassinato de Zumbi dos Palmares, líder dos negros
revoltosos contra a degradante escravidão.
Hoje os censos comprovam que a população brasileira, devido à
miscigenação, é composta por 51% de pessoas de origem negra.
O Brasil deve à comunidade negra uma grande parcela de seu progresso e
crescimento, por seu trabalho, aí incluindo a época de triste memória de escravidão
e, modernamente, uma força de trabalho imensa em todas as áreas.
Quando homenageamos os brasileiros dessa origem, estamos resgatando
justas aspirações de total inclusão social, com igualdades de oportunidades de
ascensão social, empregos e universidades, enfim, uma verdadeira democracia,
sem nenhuma restrição pela cor da pele.
Que Deus possa iluminar nós legisladores, para que apresentemos leis que
possam cada vez mais aproximar todos nós brasileiros, seja qual for sua origem,
para o bem comum, pois essa é a função do Estado.
Encerro pedindo a Deus que derrame as mais doces bênçãos a nossos
irmãos brasileiros de origem negra.
Muito obrigado.
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VI - ENCERRAMENTO
O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) - Nada mais havendo a tratar, vou
encerrar a sessão.
Lembro que haverá sessão do Congresso Nacional hoje, quarta-feira, dia 20
de novembro, às 17 horas, no Plenário da Câmara dos Deputados, destinada à
apreciação do Requerimento nº 6, de 2013, dos Projetos de Lei do Congresso
Nacional nos 1, 2, 4, 6, 7, 8, 10, 12, 16, 17, 18, 22, 24, 26, 29, 30, 31, 33, 34, 40 e 42,
de 2013, e do Projeto de Resolução do Congresso Nacional nº 3, de 2009.
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O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) - COMPARECEM MAIS OS SRS.:
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DEIXAM DE COMPARECER OS SRS.:
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O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) - Encerro a sessão, convocando
Sessão Deliberativa Extraordinária para hoje, quarta-feira, dia 20 de novembro, às
19 horas, com a seguinte
ORDEM DO DIA
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(Encerra-se a sessão às 17 horas 1 minuto.)
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