Escola Municipal Dr.
Álvaro Alberto
Ação Civil Pública
O Ministério Público ajuizou uma ação civil pública, com
pedido de liminar, com o objetivo de preservar a Escola
Municipal Dr. Álvaro Alberto, conhecida como “Mate
com Angu”, patrimônio histórico-cultural de Duque
de Caxias. A ação, ajuizada em 08 de outubro de 2014.
Na ação, o MPRJ requer a paralização das obras de um
grande empreendimento no terreno vizinho à escola até
que medidas preventivas de proteção ao imóvel sejam
efetivadas, sob pena de multa diária de R$ 100 mil.
Ministério Público
do Estado do Rio de Janeiro
Sumário
O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) propôs à Justiça uma
ação civil pública, com pedido de liminar, com o objetivo de preservar a Escola
Municipal Dr. Álvaro Alberto, conhecida como “Mate com Angu”, patrimônio
histórico-cultural de Duque de Caxias. A ação foi proposta pela 1ª Promotoria de
Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo de Caxias contra o Município e a ABL Shopping
Empreendimentos e Participações S.A., para que paralisem imediatamente as
obras de um grande empreendimento no terreno vizinho à escola até que medidas
preventivas de proteção ao imóvel sejam efetivadas, sob pena de multa diária de
R$ 100 mil.
De acordo com a promotoria, existe considerável risco de demolição ou avarias ao
patrimônio histórico-cultural. O MP requer a apresentação de um levantamento
arquitetônico detalhado e de um projeto de arquitetura e engenharia completo,
dentro das normas técnicas exigidas pela Associação Brasileira de Normas
Técnicas (ABNT) e pelo Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura (CREA).
Os documentos deverão ser submetidos, previamente, à apreciação dos órgãos
responsáveis pela proteção do Patrimônio Histórico-Cultural, dentre estes, o
Conselho Municipal de Preservação do Patrimônio Cultural, devendo as referidas
obras serem executadas sob a orientação e supervisão desses órgãos, sob pena
de multa diária no valor de R$ 20 mil.
“Pretende o MP que a instalação de grande empreendimento nos limites da
histórica Escola se dê de forma criteriosa, com adoção de todas as medidas
preventivas necessárias para que o progresso não equivalha à destruição da
memória e da identidade da comunidade local”, destacou o promotor José
Marinho Paulo Junior, que subscreve a ação.
A escola foi criada em 1921, tendo como foco a educação regional e popular e
que, apesar de ser de natureza privada, tinha cunho público, oferecendo ensino
e assistência social, médica e odontológica gratuita aos alunos e familiares.
Antigamente chamadade “Escola Proletária Merity” e “Escola Regional de Merity”
foi a primeira do país a oferecer merenda escolar, daí o apelido “Mate com Angu”.
A sua instalação na Rua Deputado Romero Júnior, n.º 273, Centro, em Duque
de Caxias ocorreu em 1925, com projeto desenhado pelo ilustre arquiteto Lúcio
Costa, pioneiro da arquitetura modernista no Brasil. Ao longo de quase um século
de atividades, a Escola Municipal Dr. Álvaro Alberto recebeu diversas menções
honrosas e manifestações de entidades públicas e privadas favoráveis ao seu
tombamento.
A ação também requer que a empresa fique obrigada a executar eventuais
restaurações, reparos e demais obras necessárias à manutenção e conservação da
escola no decorrer da obra, sob pena do pagamento da multa-diária de R$ 10 mil.
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