MELHOR JUSTIÇA
PARA OS CIDADÃOS
E PARA AS EMPRESAS
BALANÇO DA PRESIDÊNCIA
PORTUGUESA DO CONSELHO
DA UNIÃO EUROPEIA
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA
JULHO A DEZEMBRO DE 2007
BETTER JUSTICE
FOR CITIZENS
AND BUSINESSES
SUMMARY OF THE
PORTUGUESE PRESIDENCY
OF THE COUNCIL
OF THE EUROPEAN UNION
MINISTRY OF JUSTICE
JULY - DECEMBER 2007
Edição
Direcção Geral de Política de Justiça Gabinete de Relações Internacionais
Janeiro de 2008
Grafismo
Pedro Fernandes
6.7.
MENSAGEM
DE ABERTURA
O desafio que a Presidência Portuguesa do Conselho da
União Europeia colocou em primeiro lugar foi o futuro da justiça europeia.
Os procedimentos desenhados com base em patamares
tecnológicos passados e as limitações das respostas institucionais tradicionais tornam difícil a resposta em tempo a solicitações que se multiplicaram, se internacionalizaram e se
aceleraram. O programa da Presidência Portuguesa atribuiu
prioridade a dois elementos incontornáveis desse futuro: a
mediação como alternativa valiosa ao recurso aos tribunais
e a e-justice como forma de tornar mais acessível a Justiça
aos cidadãos e às empresas.
A Directiva “mediação” foi aprovada e foi criado um protótipo de portal europeu de justiça. Sabemos que as próximas Presidências vão manter a e-justice na agenda europeia
e os resultados tornar-se-ão cada vez mais perceptíveis para
os cidadãos e empresas.
Atribuímos, igualmente, a maior importância ao desenvolvimento do espaço de liberdade, segurança e justiça e à
obtenção de progressos reais na negociação e conclusão de
iniciativas legislativas marcantes. Durante este semestre
conseguimos obter acordo político em cinco instrumentos
FOREWORD
The challenge that the Portuguese Presidency of the Council
of the European Union placed in first place was the future of
European Justice.
The procedures drawn up based on past technological
ledges and the limitations of the traditional institutional
responses made it difficult to offer timely satisfaction of the
needs, which have multiplied, become international and
accelerated. The Programme of the Portuguese Presidency
gave priority to two elements of that future that cannot be
bypassed: mediation as a valuable alternative to the resort
to courts of law and e-justice as a means of making Justice
more accessible to citizens and businesses.
The Directive on Mediation was approved and a prototype
of the European justice portal was created. We know that
the following Presidencies are going to keep e-justice on
the European agenda and the results will become more and
more visible to citizens and businesses.
We also attributed the greatest importance to the
development of the area of freedom, security and justice and
to obtaining real progress in the negotiation and conclusion
of important legislative initiatives. During this semester
we reached political agreement in five legal instruments
8.9.
jurídicos na área da justiça: Directiva “mediação”, Regulamento “Roma I”, Directiva “armas”, Decisão-Quadro “protecção de dados no âmbito da cooperação policial e judiciária” e
Decisão-Quadro “execução de penas e medidas alternativas
à prisão”.
Mas o futuro da justiça europeia passa agora pela entrada
em vigor do Tratado de Lisboa que renova e aprofunda o espaço de liberdade, segurança e justiça e que ficará a representar
o maior contributo da Presidência Portuguesa para o futuro
da Europa. Decisivo será também o futuro programa Liberdade, Segurança e Justiça que sucederá ao Programa de Haia,
cuja preparação iniciámos este semestre com a iniciativa da
criação de um “Grupo de Futuro para a área da justiça”, que
assumimos com o apoio igual dos Estados-Membros.
É reconhecido que existe hoje um défice de comunicação
dos resultados atingidos na União em matéria de política de
Justiça. Para pedir aos cidadãos europeus apoio para novas
políticas europeias na área da Justiça é necessário dar conta dos resultados alcançados. Espero que esta publicação,
significando também um acto de prestação de contas, contribua para aproximar os cidadãos da Europa.
Alberto Costa
Ministro da Justiça
in the Justice area: the Directive on Mediation, the Rome
I Regulation, the Directive on weapons, the Framework
Decision on protection of personal data in police and judicial
cooperation and the Framework Decision on recognition and
supervision of suspended sentences, alternative sanctions
and conditional sentences.
But the future of European Justice will now depend on
the coming into force of the Lisbon Treaty, which renews and
strengthens the area of freedom, security and justice and will
represent the most important contribution of the Portuguese
Presidency to the future of Europe. Equally decisive will be
the future programme on freedom, security and justice that
will succeed the Hague programme, the preparation of which
we’ve started this semester with the initiative of creating a
Future Group on Justice. The Portuguese Presidency took on
this initiative with equal support of all Member States.
It’s generally recognised that there is presently a deficit of
communication of the results achieved in the Union regarding
justice. In order to request the support of European citizens
to new European policies in the field of justice, it’s necessary
to give them account of the results we have already achieved.
I hope this publication, besides being an act of accountability,
will contribute to bring European citizens closer to Europe.
Alberto Costa
Minister for Justice
10.11.
PROGRAMA DO TRIO
DE PRESIDÊNCIAS
ALEMANHA, PORTUGAL, ESLOVÉNIA:
UM PROGRAMA PARA 18 MESES DE SUCESSO
A Presidência Portuguesa do Conselho da União Europeia
integrou o primeiro trio de Presidências, unindo os esforços de três Estados-Membros na negociação e execução de
um programa comum, aprovado em Lisboa, em Novembro
de 2006. Este programa multi-presidências, disponível em
www.eu2007.pt/UE/vPT/Politicas/JAI/, permitiu dar continuidade a um ciclo de iniciativas que não se esgotam num
único semestre. Decorridos dois terços desta experiência,
são visíveis os efeitos positivos deste método de trabalho,
em particular no relacionamento com as instituições comunitárias (Parlamento Europeu e Comissão Europeia) e com
os Estados terceiros.
THE THREE PRESIDENCIES
PROGRAMME
GERMANY, PORTUGAL, SLOVENIA:
A PROGRAMME FOR 18 MONTHS OF SUCCESS
The Portuguese Presidency of the Council of the European
Union integrated the first trio of Presidencies, uniting the
efforts of three Member States in the negotiation and putting
together of a common programme, approved in Lisbon, on
November 2006. This multi-presidency programme, which
is available on www.eu2007.pt/UE/vPT/Politicas/JAI/, has
allowed the continuity of a cycle of initiatives that cannot be
fully carried out in a single semester. Having lived through
two thirds of this experience, the positive effects of this
working method are visible, particularly in the relationship
with the EU institutions (European Parliament and European
Commission) and with third States.
12.13.
DIA EUROPEU CONTRA A PENA
DE MORTE
VALORES EUROPEUS
Trabalhámos para juntar as iniciativas do Conselho da Europa, da Comissão Europeia, do Parlamento Europeu e dos
27 Estados-Membros por forma a torná-las eficazes, criando
as condições institucionais para passar a celebrar a 10 de
Outubro de cada ano o dia Europeu contra a pena de morte.
No decurso da Presidência Portuguesa conseguiu-se também a aprovação pela Assembleia-Geral das Nações Unidas
de uma moratória contra a pena de morte. A Europa deve
prosseguir a luta contra a pena de morte, pena por natureza
desumana. A Presidência Portuguesa pôde dar o contributo de uma experiência abolicionista pioneira que remonta a
1867: Portugal foi o primeiro país do mundo a abolir de forma
definitiva a pena de morte.
EUROPEAN DAY AGAINST
THE DEATH PENALTY
EUROPEAN VALUES
We strove to join the initiatives of the Council of Europe, the
European Commission, the European Parliament and of the
27 Members States so as to make them efficient, creating the
institutional conditions to establish the annual celebration,
on 10 October, of the European day against the death penalty.
During the Portuguese Presidency it was also possible to obtain approval by the United Nations General Assembly of a universal moratorium against the death penalty. Europe should
continue to fight against the death penalty, as it is a cruel punishment. The Portuguese Presidency was able to contribute
with a pioneer abolitionist experience that dates back to 1867:
Portugal was the first country in the world to abolish in a definitive way the death penalty.
14.15.
PROTECÇÃO DE DADOS
NA COOPERAÇÃO POLICIAL
E JUDICIÁRIA
REFORÇO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS
DOS CIDADÃOS MELHORANDO A EFICÁCIA
NO COMBATE À CRIMINALIDADE ORGANIZADA
E AO TERRORISMO
A Presidência Portuguesa conseguiu, com base na regra da
unanimidade, aprovar a Decisão-Quadro sobre protecção de
dados pessoais nas áreas da cooperação policial e judiciária,
dossier que se encontrava em discussão desde 2005. Esta
Decisão-Quadro estende, pela primeira vez, no ordenamento jurídico comunitário, o regime de protecção dos direitos
fundamentais à matéria da protecção de dados pessoais nas
áreas da cooperação policial e judiciária, zonas particularmente sensíveis a violações de dados pessoais. Os direitos à
consulta dos dados pessoais e à sua rectificação, eliminação
e bloqueio passam a estar consagrados num instrumento
comunitário, podem ser defendidos perante os tribunais e a
sua violação gera o dever de indemnizar. A melhoria da troca
de dados entre países contribuirá para uma maior eficácia
no combate ao crime.
DATA PROTECTION IN POLICE
AND JUDICIAL COOPERATION
STRENGTHENING CITIZENS’ FUNDAMENTAL
RIGHTS AND IMPROVING EFFICIENCY
IN THE FIGHT AGAINST ORGANIZED CRIME
AND TERRORISM
The Portuguese Presidency was successful in approving the
Framework Decision on the protection of personal data in the
framework of police and judicial cooperation based on unanimity decision. This dossier had been under discussion since
2005. The Framework Decision extends, for the first time in
community legal instruments, the protection of fundamental
rights regime to personal data protection in the framework of
police and judicial cooperation, which are particularly sensitive to personal data violations. Right of access, to rectification, erasure and blocking of personal data are from hereon
sanctioned in a European instrument, may be defended in a
court of law and their breach entitles the right to compensation. The improvement in data exchange among countries
will contribute to foster fight against crime.
16.17.
APOSTA NA RESSOCIALIZAÇÃO
DOS CRIMINOSOS
RECONHECIMENTO E VIGILÂNCIA DE PENAS
E MEDIDAS ALTERNATIVAS À PENA DE PRISÃO
A Presidência Portuguesa conseguiu aprovar, no espaço de
menos de um ano desde a apresentação da respectiva proposta, a Decisão-Quadro sobre a execução de penas e medidas alternativas à prisão. Este instrumento facilita o cumprimento de medidas sancionatórias condicionais num
Estado-Membro diferente daquele em que foram decretadas.
Um cidadão condenado em pena suspensa num determinado
Estado poderá vir a cumpri-la noutro, evitando-se assim que
em relação a não residentes sejam declaradas penas privativas da liberdade só pelo facto de se temer que a ausência física se traduza num incumprimento da punição determinada.
Esta nova Decisão-Quadro permite aplicar penas mais adequadas às infracções cometidas, bem como assegurar a vigilância no Estado em que são cumpridas, permitindo reforçar
o espaço europeu de liberdade, segurança e justiça.
INVESTMENT IN THE
RE-SOCIALIZATION OF CRIMINALS
RECOGNITION AND SUPERVISION
OF SUSPENDED SENTENCES, ALTERNATIVE
SANCTIONS AND CONDITIONAL SENTENCES
In less than a year following the presentation of the proposal, the
Portuguese Presidency succeeded in approving the Framework Decision on execution of sentences and alternative
sanctions to conditional sentences. This instrument allows
for an easier fulfilment of conditional sentences in a Member
State other than the Member State in which they were decreed.
A person that has been sentenced to a suspended sentence
in a given State may carry it out in a different State, thus
avoiding that non-residents be deprived of their freedom due
to the fear that physical absence may result in the unfulfilment of the sentence. This new Framework Decision enables
the application of sentences that are more suitable to the offences committed and guarantees supervision in the State in
which they are carried out, thus reinforcing the European area
of freedom, security and justice.
18.19 .
COMBATE À PROLIFERAÇÃO
DE ARMAS DE FOGO
MAIOR CONTROLO E MAIS RESTRIÇÕES
NA UTILIZAÇÃO DE ARMAS DE FOGO
POR MENORES
Foi possível obter um acordo em primeira leitura com o Parlamento Europeu aprovando uma Directiva que reforça o
controlo administrativo e policial sobre a compra e posse de
armas através da criação de um sistema informatizado de
registo de dados sobre armas, da extensão da duração dos
registos de armas e do reforço das obrigações de marcação
de armas e de munições. A utilização de armas por menores
de 18 anos e por pessoas que se possam vir a revelar perigosas para a vida em sociedade é fortemente limitada.
FIGHT AGAINST THE
PROLIFERATION OF WEAPONS
INCREASED CONTROL AND MORE
RESTRICTIONS IN THE USE OF WEAPONS
BY MINORS
It was possible to reach a first reading agreement with the
European Parliament, approving a Directive that enhances
administrative and police control over the acquisition and
possession of firearms, through the maintenance of a computerised data filing system in which firearms shall be recorded as well as the extension of firearm registrations and
the reinforcement of the obligation of weapon and ammunition marking. The use of firearms by persons who are under
18 years of age or are likely to be a danger to public order or
security is severely restricted.
20.21.
MAIOR EFICÁCIA PARA
A EUROPOL
MAIOR E MELHOR COOPERAÇÃO ENTRE
AS POLÍCIAS EUROPEIAS NO COMBATE
AO CRIME ORGANIZADO
A Europol é um instrumento fundamental para o combate às
formas mais graves de crime, designadamente o terrorismo. A abolição das fronteiras internas implica um reforço da
cooperação entre as polícias dos 27 Estados-Membros. Durante a Presidência Portuguesa foram aprovados cinco dos
capítulos da Decisão do Conselho que constituirá o quadro
legal de referência da Europol, permitindo-lhe uma actuação mais ágil e eficaz. A Decisão do Conselho substituirá a
Convenção Europol.
INCREASED EFFECTIVENESS
FOR EUROPOL
INCREASED AND BETTER COOPERATION
BETWEEN EUROPEAN POLICE FORCES
IN THE FIGHT AGAINST ORGANIZED CRIME
EUROPOL is a fundamental instrument in the fight against
the more serious forms of crime, namely terrorism. The abolition of the internal borders implies an increase of cooperation between the 27 Member States police forces. During the
Portuguese Presidency five chapters of the Council’s Decision were approved, which will constitute EUROPOL’s legal
framework reference, allowing them to act more swiftly and
effectively. The Council’s Decision will replace the EUROPOL
Convention.
22.23.
MAIOR RESPONSABILIZAÇÃO
E MAIOR AMBIÇÃO PARA
A EUROJUST
REFORÇO DOS MECANISMOS DE COOPERAÇÃO
ENTRE OS MAGISTRADOS EUROPEUS
Durante a Presidência Portuguesa celebraram-se os 5 anos
da EUROJUST, unidade de cooperação que integra magistrados de todos os Estados-Membros. A sua actuação tem
vindo a revelar-se determinante no combate ao crime organizado e ao terrorismo bem como no desmantelamento de
redes pedófilas. Na sequência das Conclusões do Conselho
aprovadas em Dezembro, Portugal é co-proponente de uma
nova iniciativa legislativa que visa reforçar a unidade de cooperação judiciária EUROJUST, dotando-a de poderes operacionais que permitam a criação de equipas conjuntas de
investigação e que facilitem a coordenação de investigações
e perseguições transnacionais, prevendo, por exemplo, a
participação de membros da EUROJUST nestas equipas.
INCREASED RESPONSIBILITY
AND AMBITION FOR EUROJUST
REINFORCEMENT OF THE COOPERATION
MECHANISMS BETWEEN EUROPEAN
MAGISTRATES
The fifth anniversary of EUROJUST, European judicial cooperation unit, composed of one prosecutor or judge nominated by each Member State, was celebrated during the Portuguese Presidency. EUROJUST’s performance has proved
valuable in the fight against organized crime and terrorism
as well as in the dismantling of paedophile networks. Following the Council’s Conclusions approval in December,
Portugal is a co-proponent of a new legislative initiative that
aims to reinforce the European judicial cooperation unit
EUROJUST, enhancing the operational capacities that will
enable the establishment of joint investigation teams and
facilitate the coordination of trans-national investigations
and pursuits, foreseeing, for example, EUROJUST members
participation in these teams.
24.25.
COMBATE AO TRÁFICO DE SERES
HUMANOS E MECANISMO
DE ALERTA RÁPIDO CONTRA
O RAPTO DE CRIANÇAS
INVENTÁRIO DAS MELHORES PRÁTICAS
E CODIFICAÇÃO DAS SOLUÇÕES JURÍDICAS
No Conselho Informal de Ministros da Justiça que se realizou
em Lisboa em Outubro teve lugar um importante debate sobre
as melhores práticas em matéria de protecção de crianças:
rapto parental, protecção das vítimas, mecanismos de alerta
em caso de rapto, reforço da cooperação entre a EUROPOL,
a EUROJUST e os Estados, combate ao tráfico de menores, à
pedofilia, à prostituição infantil.
No Conselho de Ministros da Justiça realizado em Bruxelas em Novembro foram aprovadas conclusões do Conselho
em matéria de combate ao tráfico de seres humanos que fornecem orientações políticas para o aperfeiçoamento dos mecanismos de cooperação entre os vários Estados-Membros.
Durante a 28.ª Conferência dos Ministros da Justiça do
Conselho da Europa realizada a 25 e 26 de Outubro de 2007,
em Lanzarote, Espanha, - e em que Portugal assegurou a representação da União - foi assinada por 23 dos Estados presentes, entre os quais Portugal, a Convenção contra a Exploração e o Abuso Sexual de Crianças.
FIGHT AGAINST TRAFFICKING
IN HUMAN BEINGS AND CHILD
ALERT SYSTEMS
IDENTIFICATION OF BEST PRACTICES AND
CODIFICATION OF LEGAL SOLUTIONS
In the Justice Informal Ministerial Meeting held in Lisbon on
October, there was an important debate on the best practices regarding child protection: child abduction, child support, child alert systems, enhanced cooperation between
EUROPOL, EUROJUST and the States, fight against child
trafficking, paedophilia, child prostitution, ...
The Ministers of Justice agreed in the Justice Council
held in Brussels on November, on Conclusions regarding the
fight against trafficking in human beings. These Conclusions
provide political guidelines for the improvement of cooperation mechanisms between Member States.
During the 28th Conference of European Ministers of
Justice which convened in Lanzarote, Spain, on 25 and 26
October 2007, - and in which Portugal secured the representation of the Union - the Council of Europe Convention against
Exploitation and Sexual Abuse of Children was signed by 23
of the Member States, including Portugal.
26.27.
LUTA CONTRA O CIBERCRIME
DEFENDER AS LIBERDADES CONTRA
AS UTILIZAÇÕES ABUSIVAS
DAS NOVAS TECNOLOGIAS
As tecnologias da informação facilitam o exercício de múltiplas actividades pelos cidadãos e pelas instituições, ultrapassando barreiras geográficas em tempo mínimo, permitem também realizar e facilitar as mais diversas actividades
criminosas. A criminalidade cometida através ou contra
sistemas informáticos, o cibercrime, constitui um dos novos
desafios que se põem às nossas sociedades: intromissões
na vida privada, infracções ligadas aos conteúdos, infracções
económicas, acessos não autorizados e sabotagem, violações da propriedade intelectual, ataques contra sistemas ou
redes, roubo de identidade, “phishing”, “spam”, etc. Surgem
também preocupantes fenómenos de cibercriminalidade
associados ao terrorismo e à exploração sexual de menores
como é o caso do “child grooming”. A Presidência Portuguesa promoveu, em Novembro, a adopção de Conclusões com
orientações políticas para o combate ao cibercrime.
FIGHT AGAINST CYBERCRIME
DEFEND FREEDOMS AGAINST THE ABUSIVE
USE OF THE NEW TECHNOLOGIES
The information technologies simplify the practice of multiple activities by citizens and institutions, overcoming geographical barriers in no time, and enable and facilitate the
practice of a wide range of criminal activities. Crime committed through or against computer systems, cybercrime, is
one of the new challenges faced by our societies: intromission in private lives, infractions related to contents, economic
infractions, unauthorized accesses and sabotage, violation of
intellectual property, attacks to systems and networks, identity theft, “phishing”, “spam”, etc. Disturbing phenomenon of
cybercrime associated with terrorism and sexual exploitation
of minors, such as “child grooming”, are also occurring. In
November, the Portuguese Presidency promoted the adoption of Conclusions containing political guidelines for the
fight against cybercrime.
28.29.
LUTA CONTRA A CORRUPÇÃO
À ESCALA UNIVERSAL
CONVENÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS CONTRA
A CORRUPÇÃO
No âmbito dos trabalhos do actual trio de Presidências, e do
programa aprovado em Lisboa, por proposta da Presidência
Eslovena do Conselho da União Europeia, Portugal irá representar a União Europeia na segunda conferência das partes
da Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção que
decorrerá na Indonésia, no final do mês de Janeiro de 2008.
Esta conferência internacional, cujas reuniões preparatórias
decorreram durante a Presidência Portuguesa, discutirá
mecanismos de assistência técnica aos países em vias de
desenvolvimento, mecanismos de avaliação da implementação da Convenção e instrumentos de recuperação de activos
provenientes da corrupção.
No Conselho de Ministros de Dezembro a Presidência
Portuguesa promoveu a aprovação de duas Posições Comuns
relativamente a dois dos temas referidos.
FIGHT AGAINST CORRUPTION
AT UNIVERSAL SCALE
UNITED NATIONS CONVENTION AGAINST
CORRUPTION
In the framework of the present trio of Presidencies and
the trio programme approved in Lisbon, by proposal of the
Slovenian Presidency of the Council of the European Union,
Portugal will represent the European Union in the second
conference of the parties to the United Nations Convention
against corruption, which will take place in Indonesia, at the
end of January 2008. This international conference whose
EU coordination meetings took place during the Portuguese
Presidency, will discuss mechanisms of technical assistance
to developing countries, evaluation mechanisms for implementation of the Convention and mechanisms on asset recovery deriving from corruption.
In the Justice Council on December, the Portuguese
Presidency promoted the approval of two Common Positions
on two of the referred issues.
30.31.
REGISTO CRIMINAL ON-LINE
ADESÃO AO MECANISMO PILOTO DE TROCA DE
INFORMAÇÃO CONTIDA NOS REGISTOS CRIMINAIS
Portugal aderiu ao projecto-piloto de intercâmbio electrónico
de registos criminais no interior da União Europeia, que permitirá, já a partir do próximo ano, o envio e recepção electrónica de notificações, reforçando a cooperação internacional
no combate à criminalidade devido a uma mais rápida troca
de informações entre as autoridades judiciais.
Este projecto envolve, nesta fase, 12 países (Reino Unido, França, Espanha, Alemanha, Bélgica, Itália, Luxemburgo,
República Checa, Eslováquia, Polónia, Eslovénia e Portugal),
permitindo reduzir a burocracia, mantendo-se a segurança
e ganhando-se tempo em processos ou investigações criminais transfronteiriças.
ON-LINE CRIMINAL REGISTERS
ADHESION TO THE PILOT PROJECT
FOR THE INTERCONNECTION OF INFORMATION
GATHERED IN NATIONAL CRIMINAL REGISTERS
Portugal joined the pilot project for the electronic interconnection of national criminal registers within the European
Union, which will enable, starting next year, the electronic requesting and transmission of notifications, strengthening the
international cooperation in the fight against crime, due to a
swifter exchange of information between judicial authorities.
At this stage, the project involves 12 countries (United
Kingdom, France, Spain, Germany, Belgium, Italy, Luxembourg, Czech Republic, Slovakia, Poland, Slovenia and Portugal), enabling a reduction of bureaucracy while maintaining
security and gaining time in cases or cross-border criminal
investigations.
32.33.
PROGRAMAS FINANCEIROS PARA
A JUSTIÇA CIVIL E PARA
O COMBATE ÀS DROGAS
MAIS MEIOS PARA A FORMAÇÃO DE
MAGISTRADOS E DOS PROFISSIONAIS DO FORO
A Presidência Portuguesa obteve um acordo com o Parlamento Europeu que permitiu desbloquear um conjunto de
instrumentos financeiros. O Conselho pôde aprovar o Programa Financeiro “Justiça Civil”, que estabelece um envelope
de 109 milhões de euros destinado ao financiamento de projectos na área da justiça civil, como a realização de acções de
formação de magistrados, estudos, actividades de organizações não governamentais, etc. O objectivo geral é a promoção
do conhecimento do Direito Comunitário e da cooperação judiciária em matéria civil, não só entre os Estados-Membros,
mas também nos países candidatos à adesão. Poderão candidatar-se a este financiamento serviços da administração pública, organizações profissionais, universidades, institutos de
investigação e organizações não governamentais, bem como
organizações internacionais. O Conselho aprovou também o
Programa Financeiro “Informação e prevenção em matéria
de droga” dotado de um envelope de 21 milhões de euros.
FINANCIAL PROGRAMMES
FOR CIVIL JUSTICE
AND DRUG PREVENTION
EXTRA MEANS FOR JUDICIAL TRAINING
The Portuguese Presidency reached an agreement with the
European Parliament that made it possible to agree on a
number of financial instruments. The Council was able to approve the financial specific programme “Civil Justice”, which
allocates 109 million euros to the community financing to actions in civil justice area, such as judicial training, studies and
research, and activities of non-governmental organizations,
etc. The general objective is to promote a better knowledge
of community law and judicial cooperation in civil matters
among Member States, but also in candidate countries. Public
administration services, professional organizations, universities, research institutes and non-governmental as well as
international organizations may apply for this financing. The
Council also approved the financial specific programme “Drug
Prevention and Information” allotted with a financial envelope
of 21 million euros.
34.35.
E-JUSTICE
A JUSTIÇA ELECTRÓNICA AO ALCANCE
DE UM CLIQUE
A Presidência Portuguesa fez um esforço para divulgar as
possibilidades das tecnologias da informação na melhoria
do acesso à Justiça por parte dos cidadãos e das empresas.
A Presidência Portuguesa dedicou o Conselho Informal dos
Ministros da Justiça ao tema da e-justice e lançou o protótipo de portal europeu da justiça que permitirá disponibilizar,
num primeiro momento, os registos nacionais de falências e
insolvências dos 27 Estados-Membros. O portal disponibilizará aos cidadãos e às empresas os serviços on-line, tornando o acesso à Justiça mais rápido e mais barato. As futuras
Presidências eslovena e francesa acrescentarão novas funcionalidades e disponibilizarão mais informação. A Comissão Europeia irá apresentar em 2008 uma comunicação sobre e-justice. Este é um novo capítulo da política europeia de
Justiça que coloca as tecnologias da informação ao serviço
da liberdade e da segurança dos cidadãos e das empresas.
E-JUSTICE
ELECTRONIC JUSTICE AVAILABLE
WITH A CLICK
The Portuguese Presidency made an effort to divulge the
possibilities of information technologies in the improvement of
the citizens’ and businesses’ access to Justice. The Portuguese
Presidency devoted the Justice Informal Ministerial Meeting
to e-justice and presented a prototype of the European justice
portal, which will make available national bankruptcies and
insolvencies registers of the 27 Member States. The portal will
make on-line services available to citizens and businesses,
making access to Justice easier and cheaper. The future
Slovenian and French presidencies will add new features and
will make more information available. In 2008, the European
Commission will present a communication on e-justice. This
is a new chapter of the European Justice policy, which puts
information technologies at the service of the citizens’ and
businesses’ freedom and security.
36.37.
MEDIAÇÃO NA UNIÃO EUROPEIA
APOSTA NA RESOLUÇÃO ALTERNATIVA
DE LITÍGIOS
A Presidência Portuguesa obteve um acordo em segunda leitura com o Parlamento Europeu para aprovar uma Directiva
que facilita e promove os mecanismos de resolução alternativa de litígios em matéria civil e comercial. Na mediação, as
partes participam directamente na busca da solução para o
seu litígio, em conjunto com o mediador, que tem por função
a obtenção de uma solução aceite por ambas. A mediação
permite não só descongestionar os tribunais como também
solucionar conflitos que, pela sua dimensão, não costumam
ser objecto de tratamento jurisdicional. Na mediação, e porque as partes estão directamente envolvidas, compreendem
e controlam o desenrolar do processo. Estas vantagens que
a mediação apresenta devem ser postas ao serviço dos cidadãos e das empresas europeias com recurso às tecnologias
da informação e a fórmulas de justiça electrónica desde logo
a mediação on-line.
MEDIATION IN THE EUROPEAN
UNION
INVESTMENT IN ALTERNATIVE DISPUTE
RESOLUTION
The Portuguese Presidency reached a second reading
agreement with the European Parliament in order to approve a Directive that simplifies and promotes alternative
dispute resolution methods in civil and commercial matters.
In mediation, parties attempt themselves to find a solution
on the settlement of their dispute with the assistance of a
mediator, whose role is to reach a solution that is acceptable
to both sides. Mediation not only permits the clearing of the
courts but also the solution of conflicts that, due to their dimension, are not usually subject to jurisdictional treatment.
In mediation, and because the parties are directly involved,
they understand and control the evolution of the process.
These advantages should be placed at the service of the
European citizens and businesses resorting to information
technologies and electronic justice formulas, i.e., on-line
mediation.
38.39.
MAIOR CERTEZA JURÍDICA
PARA OS CONSUMIDORES
E PARA AS EMPRESAS
REGULAMENTO ROMA I SOBRE A LEI APLICÁVEL
ÀS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS
O Regulamento será aplicável a grande parte dos contratos
internacionais: compra e venda, transporte, prestação de
serviços, contratos de trabalho, de distribuição, de franquia,
contratos com consumidores, de seguro, entre outros. O Regulamento Roma I permite responder à questão de saber qual
a lei que será aplicável a uma relação contratual que ultrapassa fronteiras, algo que é cada vez mais comum, sobretudo no
contexto europeu. Este Regulamento traz um reforço significativo do espaço de justiça europeu, uma vez que permite tanto aos cidadãos como às empresas contratar além-fronteiras
com um maior grau de segurança, sabendo de antemão qual
a legislação a que ficarão sujeitos. Hoje em dia um contrato
internacional pode ser celebrado mesmo sem necessidade de
qualquer deslocação física, por exemplo, via Internet. O Regulamento permite a existência de regras uniformes, modernas
e adequadas nesta matéria, possibilitando uma mesma decisão em todos os tribunais europeus, independentemente do
Direito que fornecerá a solução ao caso.
INCREASED LEGAL CERTAINTY
FOR CONSUMERS
AND BUSINESSES
ROME I REGULATION ON THE LAW APPLICABLE
TO CONTRACTUAL OBLIGATIONS
The Regulation will be applicable to a great number of international contracts: sale contracts, transport contracts, contracts for the provision of services, individual employment
contracts, contracts of carriage, consumer contracts, insurance contracts, among others. The Rome I Regulation makes
it possible to answer the question of which law is applicable
to a given cross-border contractual relationship, which is
something that is becoming more and more common, especially in the European context. This Regulation significantly
strengthens the European justice area as it enables both
citizens and businesses to establish cross-border contracts
with greater security, knowing beforehand which legislation
they will be subject to. Nowadays, an international contract
can be celebrated without having to travel abroad, via Internet, for example. The Regulation provides uniform, modern
and adequate rules on this matter, allowing the same decision in all European courts, irrespective of the law which will
supply a solution to the case.
40.41.
JUSTIÇA MAIS RÁPIDA PARA
OS QUE MAIS PRECISAM
CONVENÇÃO E PROTOCOLO DA CONFERÊNCIA
DA HAIA EM MATÉRIA DE OBRIGAÇÕES
DE ALIMENTOS
A Convenção e o Protocolo aprovados pela Conferência Diplomática em Novembro de 2007, em que coube à Presidência
Portuguesa assegurar a representação da União, representam um importante passo em frente em matéria de cobrança
de alimentos devidos a crianças em situações em que mais
do que uma ordem jurídica está envolvida. A Convenção prevê um procedimento simplificado de contactos entre autoridades centrais destinado a fazer baixar os custos dos procedimentos de fixação e cobrança de alimentos.
SWIFTER JUSTICE FOR THOSE
WHO NEED IT MOST
HAGUE CONFERENCE ON THE
CONVENTION AND THE PROTOCOL
REGARDING MAINTENANCE
The Convention and Protocol approved by the Diplomatic
Conference on November 2007, in which it was up to the
Portuguese Presidency to represent the Union, constitute
an important step forward regarding child support in cases
where more than one legal order is involved. The Convention
foresees a simplified contact proceeding between central authorities, intended to lower proceedings’ costs.
42.43.
ALARGAMENTO DO ESPAÇO
JUDICIÁRIO EUROPEU
ASSINATURA DA CONVENÇÃO DE LUGANO
A nova Convenção de Lugano (que abrange a Comunidade
Europeia, a Islândia, a Noruega, a Suiça e a Dinamarca) relativa à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial foi assinada
em Lugano, Suiça, a 30 de Outubro. A nova Convenção estabelece regras comuns em matéria de determinação do tribunal competente em litígios internacionais, bem como em
matéria de reconhecimento e execução de decisões judiciais
em matéria civil e comercial, contribuindo para um aprofundamento de um espaço judiciário europeu baseado no princípio da circulação de decisões judiciais.
BROADENING THE EUROPEAN
JUDICIAL AREA
SIGNATURE OF THE LUGANO CONVENTION
The new Lugano Convention (comprising the European Community, Iceland, Norway, Switzerland and Denmark), on jurisdiction and the recognition and enforcement of judgments
in civil and commercial matters, was signed in Lugano,
Switzerland, on 30 October. The new Convention establishes
common rules regarding the decision as to which court is
competent in international disputes, as well as on the recognition and enforcement of judgements in civil and commercial
matters, contributing to a widening of the European judicial
area based on the principle of circulation of judgements.
44.45.
SIMPLIFICAÇÃO DO DIREITO
DAS SOCIEDADES COMERCIAIS
MENOS BUROCRACIA PARA REFORÇAR A
COMPETITIVIDADE DAS EMPRESAS EUROPEIAS
As novas tecnologias permitem reduzir drasticamente muitas das obrigações administrativas que impendem sobre as
empresas europeias e que se traduzem em custos desnecessários. No Conselho Competitividade do passado mês de
Novembro aprovámos um conjunto de conclusões em que se
pede à Comissão Europeia que reduza a carga burocrática que
o direito das sociedades comerciais impõe às empresas e que
evite que a mesma informação seja pedida mais do que uma
vez pelos vários departamentos da administração pública.
SIMPLIFICATION
OF COMPANY LAW
LESS BUREAUCRACY IN ORDER TO BOOST
EUROPEAN BUSINESSES’ COMPETITIVENESS
New technologies make it possible to drastically reduce many
of the administrative obligations weighing on European businesses that result in unnecessary costs. In the Competitiveness Council on November, a set of conclusions was approved, requesting the European Commission to reduce the
bureaucracy load imposed by company law on businesses and
to prevent that the same information be requested more than
once by the various departments of public administration.
46.47.
REFORMA DO TRIBUNAL
DE JUSTIÇA
MECANISMOS MAIS CÉLERES PARA O ACESSO
À JUSTIÇA COMUNITÁRIA
A criação de um processo de tramitação urgente que permita
ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias pronunciar-se rapidamente sobre questões prejudiciais relativas ao
espaço de liberdade, segurança e justiça representa um contributo para uma aceleração do movimento processual e para
uma justiça mais célere e assegura uma tutela jurisdicional
efectiva. Este mecanismo de reenvio prejudicial, aprovado
durante a Presidência Portuguesa, aplica-se a casos urgentes como são os relativos aos pedidos de asilo, às expulsões
de imigrantes, à fixação do poder paternal e das obrigações
alimentares, à execução do mandado de detenção europeu e
aos processos em que existem detidos.
REFORM OF THE COURT
OF JUSTICE
SWIFTER PROCEDURES TO ACCESS
EUROPEAN JUSTICE
The creation of an urgent preliminary ruling procedure that
will allow the Court of Justice of the European Communities
to give a ruling rapidly on references for a preliminary ruling
relating to the area of freedom, security and justice contributes
to accelerating proceedings, enables a swifter justice, and
ensures an effective judicial protection. The emergency
preliminary ruling approved during the Portuguese Presidency will apply to urgent references for preliminary rulings
in areas such as asylum, immigration, parental responsibility
or maintenance, execution of European arrest warrant and
cases where the detention of the person is at stake.
48.49.
GRUPO DO FUTURO PARA
A JUSTIÇA
PREPARAR UM NOVO PROGRAMA
PARA A JUSTIÇA EUROPEIA
O Programa da Haia para a Justiça, Liberdade e Segurança termina em 2009. É tempo de preparar o novo programa
que lhe há-de suceder. A Presidência Portuguesa assumiu a
iniciativa de criação de um grupo do futuro para a área da
Justiça, em termos apoiados por todos os Estados-Membros,
e iniciou os trabalhos do Grupo do Futuro para preparar um
fórum de discussão nesta matéria. Fazem parte deste grupo
o Vice-Presidente da Comissão Europeia, Franco Frattini, o
actual trio de Presidências (Alemanha, Portugal e Eslovénia), o futuro trio de Presidências (França, República Checa e
Suécia), e um representante do terceiro trio de Presidências
(Espanha, Bélgica e Hungria). Esta composição permite que
nove Presidências se associem à preparação de propostas
que auxiliem a Comissão Europeia a apresentar a sua iniciativa respeitante ao novo programa de actividades para o
período 2010-2014.
FUTURE GROUP ON JUSTICE
PREPARE A NEW PROGRAMME
FOR EUROPEAN JUSTICE
The Hague Programme for freedom, security and justice expires
in 2009. It is time to prepare the new 5-year programme that will
succeed it. The Portuguese Presidency assumed the initiative
of creating a Future Group on Justice, whose terms of reference
met with the approval of all Member States, and initiated the
Future Group work in order to prepare a debate forum on this
issue. The Future Group is constituted by the Vice-President
of the European Commission, Franco Frattini, the present trio
of Presidencies (Germany, Portugal and Slovenia), the future
trio of Presidencies (France, Czech Republic and Sweden),
and a representative of the third trio of Presidencies (Spain,
Belgium and Hungary). This composition makes it possible for
nine Presidencies to participate in the preparation of proposals
that will help the European Commission to present its initiative
regarding the future programme for the period of 2010-2014.
ANEXOS:
ANNEXES:
52.53.
EVENTOS REALIZADOS DURANTE
A PRESIDÊNCIA PORTUGUESA
DA UNIÃO EUROPEIA NA ÁREA
DA JUSTIÇA
1 e 2 de Julho
Encontro entre a Comissão e a Presidência, no Porto.
11 a 15 de Julho
Visita de trabalho do Tribunal de Justiça a Lisboa.
3 e 4 de Setembro
Conferência “e-justice”, em Lisboa.
24 e 25 de Setembro
Conferência “Medidas alternativas à prisão”, em Lisboa.
26 de Setembro
Conferência “CEPOL”, em Loures.
30 de Setembro
Assinatura do Acordo Internacional de constituição do MAOCN, o Centro de Análises e Operações contra o Narcotráfico
Marítimo, em Lisboa.
EVENTS THAT TOOK PLACE
DURING THE PORTUGUESE
PRESIDENCY OF THE EUROPEAN
UNION IN THE JUSTICE AREA
1-2 July
Meeting between the Commission and the Presidency, Oporto.
11-15 July
Visit of the Court of Justice, Lisbon.
3-4 September
Conference e-justice, Lisbon.
24 -25 September
Conference Alternatives to custodial sentences and pre-trial
detention, Lisbon.
26 September
Conference CEPOL, Loures.
30 September
Signature of the International Agreement on the Constitution
of the MAOC-N, Maritime Analysis and Operation Centre for
Narcotics, Lisbon.
54.55.
30 de Setembro a 2 de Outubro
Conselho JAI informal, em Lisboa.
8 e 9 de Outubro
Conferência “Tráfico de seres humanos e género”, no Porto.
9 de Outubro
Conferência “Abolição da pena de morte”, em Lisboa.
29 e 30 de Outubro
Conferência sobre o futuro da Unidade Europeia de Cooperação Judiciária (EUROJUST), em Lisboa.
12 e 13 de Novembro
Seminário sobre os Regulamentos Roma I e Roma II, em Lisboa.
24 de Novembro
Seminário “O Juiz na Tradição Europeia”, Conselho Superior
de Magistratura e Faculdade de Direito de Lisboa, em Lisboa.
26 e 27 Novembro
Reunião Ministerial do Grupo do Futuro na área da Justiça,
no Guincho.
12 e 13 de Dezembro
Reunião da Rede Judiciária Europeia em matéria penal, em
Óbidos.
30 September to 2 October
Informal JHA Council, Lisbon.
8-9 October
Conference Trafficking in Human Beings and Gender, Oporto.
9 October
Conference Europe against the death penalty, Lisbon.
29-30 October
Seminar Eurojust – navigating the way forward, Lisbon.
12-13 November
Seminar Rome I & Rome II – law applicable to contractual
and non-contractual obligations, Lisbon.
24 November
Seminar The Judge in the European Tradition, “Conselho
Superior de Magistratura” and “Faculdade de Direito de Lisboa”, Lisbon.
26-27 November
Future Group on Justice Ministerial Meeting, Guincho.
12-13 December
Meeting of the European Judicial Network, Óbidos.
56.57.
LISTA DE REUNIÕES JAI (JUSTIÇA)
COM PAÍSES TERCEIROS/
ORGANIZAÇÕES INTERNACIONAIS
DURANTE A PRESIDÊNCIA
PORTUGUESA
1. Balcãs Ocidentais
- Tróica do Fórum Ministerial JAI UE/Balcãs Ocidentais, Brdo,
4 e 5 de Outubro.
- Reunião de Oficiais de Ligação nos Balcãs Ocidentais,
Zagreb, 30 de Outubro.
2. Rússia
- Reunião de Oficiais de Ligação UE/Rússia e reunião com
autoridades russas, Moscovo, 14 de Setembro.
- Reunião preparatória do PPC JAI, Bruxelas, 15 de Outubro.
- Tróica terrorismo, Bruxelas, 18 de Outubro.
- Tróica Ministerial JAI – Conselho Permanente de Parceria
UE/Rússia, Bruxelas, 22-23 de Novembro.
3. Ucrânia
- Reunião de Oficiais de Ligação, Kiev, 19 de Outubro.
4. EUA
- Reunião JAI Informal de Alto Nível – Lisboa, 19 e 20 de Julho.
LIST OF MEETINGS, CONCERNING
JUSTICE, HELD WITH THIRD
COUNTRIES AND INTERNATIONAL
ORGANIZATIONS DURING THE
PORTUGUESE PRESIDENCY
1. Western Balkans
- Troika of the JHA EU/Western Balkans Ministerial Forum,
Brdo, 4-5 October.
- Meeting of the Liaison Officers in the Western Balkans,
Zagreb, 30 October.
2. Russia
- Meeting of the Liaison Officers EU/Russia and meeting with
Russian Authorities, Moscow, 14 September.
- Preparatory Meeting of PPC JHA, Brussels, 15 October.
- Troika on terrorism, Brussels, 18 October.
- Ministerial JHA Troika – Permanent Partnership Council
EU/Russia, Brussels 22-23 November.
3. Ukraine
- Meeting of the Liaison Officers, Kiev, 19 October.
4. USA
- High Level JHA Informal Meeting – Lisbon, 19-20 July.
58.59.
- Reunião do grupo de contacto de alto nível sobre protecção de
dados, Washington, 2 de Novembro.
- Tróica Ministerial JAI UE/EUA, Washington 10 e 11 de
Dezembro.
5. Croácia
- Subcomité JAI, Bruxelas, 18 de Setembro.
6. Egipto
- Subcomité JAI, Bruxelas, 23 de Outubro.
7. Moldávia
- Subcomité JAI, Bruxelas, 19 de Setembro.
8. Conselho da Europa
- 28ª Conferência dos Ministros da Justiça do Conselho da
Europa, Lanzarote, 25 e 26 de Outubro.
- Tróica do CATS com o Conselho da Europa, Bruxelas, 17 de
Dezembro.
9. Reunião do Comité Permanente (“Standing Committee”)
da Convenção de Lugano e cerimónia de assinatura da nova
Convenção, Lugano, 29 e 30 de Outubro.
10. Conferência Diplomática da Conferência da Haia sobre
nova Convenção Internacional e Protocolo relativo à lei
aplicável em matéria de obrigações alimentares, Haia, 5 a
23 Novembro.
- High Level Contact Group Meeting on data protection,
Washington, 2 November.
- Ministerial JHA Troika, Washington 10-11 December.
5. Croatia
- JHA Subcommittee, Brussels, 18 September.
6. Egypt
- JHA Subcommittee, Brussels, 23 October.
7. Moldavia
- JHA Subcommittee, Brussels, 19 September.
8. Council of Europe
- Conference of the European Ministers of Justice, Lanzarote,
25-26 October.
- CATS Troika with the Council of Europe, Brussels, 17
December.
9. Standing Committee Meeting of the Lugano Convention
and ceremony of the signature of the new Lugano Convention,
29-30 October.
10. Diplomatic Conference at the Hague on the Convention
and the Protocol on the international recovery of child support
and others forms of maintenance, Hague, 5-23 November
ÍNDICE:
INDEX:
- Mensagem do Ministro da Justiça; .....................................6
- Programa do trio de Presidências; ...................................10
- Dia europeu contra a pena de morte; ...............................12
- Protecção de dados na cooperação policial e judiciária;.14
- Reconhecimento e vigilância de penas e medidas
alternativas à pena de prisão;..............................................16
- Compra e posse de armas de fogo; ..................................18
- EUROPOL;...........................................................................20
- EUROJUST; .........................................................................22
- Combate ao tráfico de seres humanos e protecção de
crianças; ................................................................................24
- Cibercrime; .........................................................................26
- Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção; ......28
- Mecanismo piloto de troca de informação contida nos
registos criminais; ................................................................30
- Programas financeiros para a justiça civil e para o
combate às drogas; ..............................................................32
- Justiça electrónica/e-justice, portal europeu; .................34
- Mediação na União Europeia; ............................................36
- Fixação da lei competente em matéria de obrigações
contratuais (Regulamento Roma I); ....................................38
- Convenção e Protocolo da Conferência da Haia em
matéria de obrigações de alimentos;..................................40
- Convenção de Lugano;.......................................................42
- Direito das sociedades comerciais; ..................................44
- Melhoria do acesso à justiça comunitária; .......................46
- Grupo do Futuro para a Justiça; ........................................48
- Conferências, eventos, seminários. ..................................52
- Relações externas..............................................................56
- Foreword of the Minister for Justice; .................................. 7
- The three Presidencies Programme; ............................... 11
- European day against the death penalty; ......................... 13
- Data protection in police and judicial cooperation; .......... 15
- Recognition and supervision of suspended sentences,
alternative sanctions and conditional sentences; .............. 17
- Acquisition and possession of weapons; .......................... 19
- EUROPOL;........................................................................... 21
- EUROJUST; ......................................................................... 23
- Fight against trafficking in human beings and child
protection; ............................................................................. 25
- Cybercrime; ........................................................................ 27
- United Nations Convention against Corruption; .............. 29
- Pilot project for the interconnection of information
gathered in criminal registers; ............................................ 31
- Specific Financial Programmes for civil justice
and drug prevention;............................................................. 33
- Electronic Justice/e-justice, European portal; ................ 35
- Mediation in the European Union;..................................... 37
- Determining the law applicable to contractual
obligations (Rome I Regulation); ......................................... 39
- Conference at the Hague on the Convention
and the Protocol regarding maintenance; .......................... 41
- The Lugano Convention; .................................................... 43
- Law of the Commercial Societies; .................................... 45
- Improving access to European Justice; ............................ 47
- Future Group on Justice; ................................................... 49
- Conferences, Events and Seminars. ................................. 52
- External Relations. ............................................................. 57
Depósito legal
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Impressão
Guide - Artes Gráficas, Lda em Janeiro de 2008
1000 exemplares