COM ALTERAÇÕES DO TEXTO APROVADAS NA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DA
ASSEMBLÉIA NACIONAL EM NATAL realizada dia 17 de novembro de 2001
ESTATUTO da UEB
ÍNDICE:
TÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES INTRODUTÓRIAS ................................................................. 2
CAPÍTULO I - DA CONSTITUIÇÃO ............................................................................................ 2
TÍTULO II - DA ORGANIZAÇÃO E REPRESENTAÇÃO .......................................................... 3
CAPÍTULO I - DA ESTRUTURA.................................................................................................. 3
CAPÍTULO II - DA PRESIDÊNCIA E VICE-PRESIDÊNCIA DE HONRA........................................... 3
CAPÍTULO III - DO NÍVEL NACIONAL ...................................................................................... 4
SEÇÃO I - DA COMPOSIÇÃO ...................................................................................................... 4
SEÇÃO II - DA ASSEMBLÉIA NACIONAL ..................................................................................... 4
SEÇÃO III - DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO NACIONAL....................................................... 5
SEÇÃO IV – DA DIRETORIA EXECUTIVA NACIONAL .................................................................. 6
SEÇÃO V – DO CONSELHO CONSULTIVO NACIONAL................................................................... 6
SEÇÃO VI - DA COMISSÃO DE ÉTICA E DISCIPLINA NACIONAL.................................................... 6
CAPÍTULO IV - DO NÍVEL REGIONAL ...................................................................................... 7
SEÇÃO I - DA COMPOSIÇÃO ...................................................................................................... 7
SEÇÃO II - DA ASSEMBLÉIA REGIONAL ..................................................................................... 7
SEÇÃO III- DA DIRETORIA REGIONAL ....................................................................................... 8
SEÇÃO IV - DA COMISSÃO FISCAL REGIONAL ............................................................................ 9
SEÇÃO V - DA COMISSÃO DE ÉTICA E DISCIPLINA REGIONAL..................................................... 9
CAPÍTULO V - DO NÍVEL LOCAL ............................................................................................. 9
SEÇÃO I - DA COMPOSIÇÃO DO GRUPO ESCOTEIRO .................................................................... 9
SEÇÃO II - DA ASSEMBLÉIA DE GRUPO...................................................................................... 9
SEÇÃO III - DA DIRETORIA DE GRUPO ..................................................................................... 10
SEÇÃO IV- DA COMISSÃO FISCAL DE GRUPO ........................................................................... 11
SEÇÃO V - DAS SEÇÕES .......................................................................................................... 11
SEÇÃO VI - DAS SEÇÕES ESCOTEIRAS AUTÔNOMAS ................................................................. 11
TÍTULO III - DO QUADRO SOCIAL......................................................................................... 11
TÍTULO IV - DO PATRIMÔNIO, DAS FINANÇAS E DA ADMINISTRAÇÃO ........................ 13
TÍTULO V - DO SERVIÇO ESCOTEIRO PROFISSIONAL...................................................... 13
TÍTULO VI - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS............................................................................... 14
ESTATUTO DA UNIÃO DOS ESCOTEIROS DO BRASIL
COM ALTERAÇÕES DO TEXTO APROVADAS NA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DA
ASSEMBLÉIA NACIONAL DA UEB EM NATAL, realizada dias 17 de novembro de 2001
TÍTULO I - Das Disposições Introdutórias
CAPÍTULO I - Da Constituição
Art. 1º - A União dos Escoteiros do Brasil, “UEB”, fundada em 04 de novembro de 1924, é uma
sociedade civil de âmbito nacional, de direito privado e sem fins lucrativos, de caráter educacional,
cultural, beneficente e filantrópico, reconhecida de utilidade pública, que congrega todos quantos
pratiquem o Escotismo no Brasil.
§ 1º - O Escotismo é um movimento educacional de jovens, com a colaboração de adultos,
voluntário, sem vínculos político-partidários, que valoriza a participação de pessoas de todas as origens
sociais, raças e crenças, de acordo com o Propósito, os Princípios e o Método Escoteiro concebidos
pelo Fundador Baden-Powell.
§ 2º - O Propósito do Movimento Escoteiro é contribuir para que os jovens assumam seu próprio
desenvolvimento, especialmente do caráter, ajudando-os a realizar suas plenas potencialidades físicas,
intelectuais, sociais, afetivas e espirituais, como cidadãos responsáveis, participantes e úteis em suas
comunidades, conforme definido pelo seu projeto educativo.
§ 3º - Os princípios do Escotismo são definidos na sua Promessa Escoteira, base moral que se
ajusta aos progressivos graus de maturidade do indivíduo.
§ 4º - O Escotismo só pode ser praticado no Brasil por pessoas físicas ou jurídicas autorizadas pela
UEB, como asseguram o Decreto nº 5.497 de 23 de julho de 1928 e o Decreto-Lei nº 8.828 de 24 de
janeiro de 1946.
§ 5º - A UEB, desde sua fundação, é titular do registro internacional junto à Organização Mundial do
Movimento Escoteiro (World Organization of the Scout Movement - WOSM), possuindo exclusividade
para implementação, coordenação e prática do Escotismo no Brasil.
§ 6º - A UEB é membro fundador da Conferência Escoteira Interamericana (Conferencia Scout
lnteramericana).
§ 7º- O Escotismo, como força educativa, se propõe a complementar a formação que cada criança
ou jovem recebe de sua família, de sua escola e de seu credo religioso, e de nenhum modo deve
substituir essas instituições.
§ 8º - A UEB presta à comunidade, serviços gratuitos, permanentes e sem qualquer
discriminação.
§ 9º - Tendo a UEB exclusividade na produção, na comercialização e uso de símbolos e distintivos
escoteiros, cabe ao Conselho de Administração Nacional a sua normatização.
Art. 2º - É ilimitado o tempo de duração da UEB.
§ 1º - A dissolução da UEB somente pode ser aprovada em duas reuniões extraordinárias da sua
Assembléia Nacional especialmente convocadas para tal fim, com intervalos entre elas de sessenta
dias, no mínimo, e noventa dias, no máximo, pelo voto favorável de dois terços de seus membros, em
cada reunião.
§ 2º - Nas reuniões de que trata o parágrafo anterior, será definida a destinação do patrimônio da
UEB, para outras entidades que venham a praticar o Escotismo no Brasil, reconhecidas pela
Organização Mundial do Movimento Escoteiro e devidamente registrada no CNAS e, na sua falta o
patrimônio social reverterá em benefício de uma instituição congênere, devidamente registrada no
CNAS – Conselho Nacional de Assistência Social.
§ 3º - A fusão da UEB com outra entidade, somente pode ser aprovada em reunião extraordinária
da sua Assembléia Nacional especialmente convocada para tal fim, pelo voto favorável de dois terços
de seus membros.
Art. 3º - Em juízo ou fora dele, ativa ou passivamente, a UEB é representada pelo Diretor
Presidente do respectivo nível, conforme se trate de interesse dos níveis nacional, regional e local.
- fls. 2 -
ESTATUTO DA UNIÃO DOS ESCOTEIROS DO BRASIL
TÍTULO II - Da Organização e Representação
CAPÍTULO I - Da Estrutura
Art. 4º - A UEB está organizada em três níveis:
I - o NACIONAL, com autoridade em todo Território Nacional;
II - o REGIONAL, denominado Região Escoteira, podendo abranger uma ou mais Unidades
da Federação, ou parte delas, com autoridade sobre a área que lhe for fixada, podendo ter
personalidade jurídica própria; e
III - o LOCAL, constituído pelas Unidades Escoteiras Locais (Grupos Escoteiros e Seções
Escoteiras Autônomas), que são as organizações locais para a prática do Escotismo.
Art. 5º - Todos os níveis regem-se por este Estatuto, pelo POR - Princípios, Organização e
Regras da UEB, e pelos regulamentos e normas que lhe forem aplicáveis.
§ 1º - Os níveis regionais e locais poderão adotar regulamentos complementares aos preceitos
contidos neste Estatuto e no POR, que deverão ser aprovados por suas respectivas Assembléias.
§ 2º - As diretorias poderão adotar regulamentos complementares próprios, desde que não
conflitem com normas hierarquicamente superiores e serão aprovados pelas mesmas. As Diretorias
aprovarão os regulamentos do seus Escritórios, Nacional e Regional, respectivamente.
Art. 6º - As Regiões Escoteiras e as Unidades Escoteiras Locais integram a personalidade
jurídica da UEB, salvo se tiverem personalidade jurídica própria. Os Grupos Escoteiros e as Seções
Escoteiras Autônomas que o quiserem podem ter personalidade jurídica própria ou adotar a de sua
entidade patrocinadora.
§ 1º - O Conselho de Administração Nacional pode autorizar a obtenção de personalidade
jurídica própria para as Regiões Escoteiras.
§ 2º - As Regiões Escoteiras e as Unidades Escoteiras Locais que tiverem personalidade
jurídica própria devem ter seu Estatuto e regulamentos subordinados a este Estatuto e demais normas
da UEB.
Art. 7º - Fica eleito como Foro:
I - NACIONAL da UEB, a cidade de Curitiba, PR;
II - REGIONAL da UEB, o município que servir de sede à Diretoria Regional; e
III - LOCAL da UEB, o município onde funciona a Unidade Escoteira Local (Grupo Escoteiro
ou Seção Escoteira Autônoma).
Art. 8º - Para fins legais, a Sede Nacional será na cidade de Curitiba, PR, podendo o Conselho de
Administração Nacional estabelecer sedes operacionais que atendam às suas necessidades, tendo em
vista o interesse da UEB.
CAPÍTULO II - Da Presidência e Vice-Presidência de Honra
Art. 9º - O Presidente da República poderá ser convidado a aceitar a Presidência de Honra da
UEB.
Parágrafo Único - Ministros de Estado podem ser convidados a aceitar as Vice-Presidências de
Honra da UEB.
Art. 10 - Os Governadores de Estado, dos Territórios e do Distrito Federal poderão ser convidados
a aceitar a Presidência de Honra de suas Regiões; e os Prefeitos Municipais, dos Grupos Escoteiros do
seu Município.
§ 1º - As Regiões e os Grupos Escoteiros podem ter como Vice-Presidentes de Honra, Secretários
de Estado ou de Município, respectivamente.
- fls. 3 -
ESTATUTO DA UNIÃO DOS ESCOTEIROS DO BRASIL
§ 2º - As Regiões e os Grupos Escoteiros podem ter Presidente e Vice-Presidente de Honra.
CAPÍTULO III - Do Nível Nacional
seção I - Da Composição
Art. 11 - São órgãos Nacionais:
I - a Assembléia Nacional;
II - o Conselho de Administração Nacional;
III - a Diretoria Executiva Nacional;
IV - o Conselho Consultivo Nacional;
V - a Comissão Fiscal Nacional; e
VI - a Comissão de Ética e Disciplina Nacional.
seção II - Da Assembléia Nacional
Art. 12 - A Assembléia Nacional é o órgão máximo, representativo e normativo da UEB.
Compete à Assembléia Nacional:
I - deliberar sobre as modificações deste Estatuto, dos Fundamentos do Escotismo
Brasileiro, do seu regulamento , da Comissão Fiscal Nacional e da Comissão de Ética e
Disciplina Nacional;
II - deliberar sobre os relatórios do Conselho de Administração Nacional , da Comissão
Fiscal e da Comissão de Ética e Disciplina Nacional ;
III - eleger em reunião ordinária;
a) trienalmente a Comissão Fiscal Nacional e a Comissão de Ética e Disciplina Nacional,
por meio de voto unitário;
b) anualmente 1/3 do Conselho de Administração Nacional e seus Suplentes, com cada
eleitor podendo votar em até 3 (três) candidatos;
IV - deliberar sobre o relatório e o balanço anual do Nível Nacional da UEB, mediante
parecer da Comissão Fiscal Nacional;
V - deliberar sobre a fixação e alterações nos limites geográficos das Regiões;
VI - deliberar sobre todo e qualquer assunto de interesse do Escotismo e da UEB, fixando
estratégias, políticas, objetivos, normas e procedimentos;
VII - julgar, em última instância, os recursos contra as decisões dos órgãos da UEB.
VIII - eleger à cada reunião, seu Presidente, dois Vice-Presidentes e dois Secretários; e
IX - deliberar sobre a concessão de condecorações e recompensas, cuja competência lhe
for atribuída.
Art. 13 - A Assembléia Nacional, representativamente formada por todos seus sócios, é
composta:
I - dos membros eleitos do Conselho de Administração Nacional;
II - de um Diretor de cada Diretoria Regional; e
III - de um Delegado Regional para cada mil ou fração de mil sócios registrados no ano de
sua realização, eleitos por voto unitário nas respectivas Assembléias Regionais.
Parágrafo único - Os Delegados Regionais exercerão seus mandatos até que sejam eleitos
seus substitutos.
Art. 14 - A Assembléia Nacional reúne-se e delibera, com qualquer número de presentes, salvo
nos casos previstos no Art. 2º, parágrafos 1º e 3º, e Art. 66 deste Estatuto, por convocação do Conselho
de Administração Nacional, com antecedência mínima de sessenta dias:
I - ordinariamente, nos meses de outubro ou novembro de cada ano; e
- fls. 4 -
ESTATUTO DA UNIÃO DOS ESCOTEIROS DO BRASIL
II - extraordinariamente, em qualquer data, por deliberação do Conselho de Administração
Nacional, ou por solicitação da Diretoria Executiva Nacional, da Comissão Fiscal
Nacional, da Comissão de Ética e Disciplina Nacional ou de um terço de seus membros
identificados no inciso II do Art. 13.
seção III - Do Conselho de Administração Nacional
Art. 15 - O Conselho de Administração Nacional é o órgão diretivo nacional, com membros com
mandato de três anos, eleito pela Assembléia Nacional. É composto de quinze Conselheiros Nacionais,
eleitos dentre os sócios da UEB em pleno exercício de seus direitos como tal, com renovação anual de
um terço de seus membros, que elegerão a cada ano, em reunião junto à reunião ordinária da
Assembléia Nacional, seu Presidente e Vice-Presidente, que coordenarão os trabalhos deste Conselho.
§1º - Cada Região Escoteira não poderá possuir mais do que três membros residentes em sua
jurisdição como Conselheiros Nacionais, concomitantemente.
§ 2º - Os Conselheiros só podem ser reeleitos, consecutivamente, uma única vez.
§ 3º - O Conselho de Ad ministração Nacional deliberará pela maioria simples de seus membros.
§ 4º - Os Conselheiros Nacionais tem como Suplentes, com mandato de até um ano, os três
candidatos seguintes, em ordem de votação, após o preenchimento das vagas para os titulares.
Art. 16 - Compete ao Conselho de Administração Nacional:
I - promover o desenvolvimento do Movimento Escoteiro no Brasil, zelando pelo fiel
cumprimento deste Estatuto, do POR, normas e regulamento da UEB;
II - fixar os requisitos para a organização e o reconhecimento das Regiões, das Unidades
Escoteiras Locais (Grupos Escoteiros e Seções Escoteiras Autônomas) e para o
ingresso de pessoas no Movimento Escoteiro;
III - estabelecer a política, as diretrizes e avaliar a implementação do Movimento Escoteiro
no Brasil;
IV - estabelecer a política e aprovar as normas do programa de jovens, o POR, e as
diretrizes da formação de adultos;
V - criar e extinguir cargos e funções remuneradas a nível nacional, de acordo com as
possibilidades orçamentarias, fixando o Código de Ética do Serviço Profissional;
VI - autorizar a alienação ou a oneração dos bens imóveis da Direção Nacional e das
Regiões Escoteiras;
VII - determinar a intervenção nas Regiões Escoteiras, nos casos de falta de cumprimento
de norma obrigatória, ineficiência administrativa e financeira ou de circunstâncias graves
que justifiquem a adoção da medida.
VIII - fixar a contribuição anual dos sócios da UEB;
IX - organizar, dirigir e fiscalizar o Escotismo no Brasil;
X - deliberar e fixar seu regulamento e o da Diretoria Executiva Nacional;
XI - deliberar sobre a concessão de condecorações e recompensas cuja competência lhe for
atribuída;
XII - fixar os requisitos para os que pretendam assumir cargo regional ou nacional;
XIII - delegar e cassar competência e autonomia às Regiões;
XIV – constituir as comissões e comitês que entenda necessário, nomeando seus
coordenadores;
XV - nomear os membros da Diretoria Executiva Nacional;
XVI – deliberar, em situações de comprovada urgência, sobre as alterações nos limites
geográficos das Regiões, nos intervalos entre as reuniões da Assembléia Nacional, ouvidas
as Assembléias Regionais envolvidas;
XVII – aplicar as medidas disciplinares aos sócios da UEB, mediante parecer da Comissão
de Ética e Disciplina Nacional;
- fls. 5 -
ESTATUTO DA UNIÃO DOS ESCOTEIROS DO BRASIL
XVIII - aprovar delegados aos congressos, atividades e eventos escoteiros
internacionais, ouvindo as respectivas direções regionais nos termos do seu
regulamento;
XIX – deliberar sobre o orçamento apresentado pela Diretoria Executiva Nacional; e
XX - deliberar sobre os balancetes mensais apresentados pela Diretoria Executiva
Nacional.
seção IV – Da Diretoria Executiva Nacional
Art. 17 - A Diretoria Executiva Nacional é o órgão executivo nacional constituído pelo Diretor
Presidente e pelos dois Diretores Vice-Presidentes.
§ 1º - Os Diretores Nacionais, quando integrantes do Conselho de Administração Nacional, ficam
automaticamente licenciados da função de Conselheiro Nacional.
§ 2º - O Escritório Nacional, de caráter profissional, é constituído da sede nacional e das sedes
operacionais que houver.
Art. 18 - Compete à Diretoria Executiva Nacional:
I - executar, orientar e supervisionar a execução das atividades técnicas, administrativas e
financeiras da UEB, coordenando o Escritório Nacional, conforme definido pelo Conselho de
Administração Nacional;
II - deliberar sobre a concessão de condecorações e recompensas, cuja competência lhe for
atribuída;
III - apresentar balancetes mensais e balanço anual ao Conselho de Administração Nacional
e à Comissão Fiscal Nacional;
IV - aprovar o calendário anual nacional da UEB, até 30 de junho do ano anterior ao da sua
vigência;
V - aprovar delegados aos congressos, atividades e eventos escoteiros internacionais, para
os quais a UEB tenha sido informada após a reunião do Conselho de Administração
Nacional, ouvindo as direções regionais nos termos do seu regulamento, “ad referendum”
desse Conselho;
VI - cobrar as contribuições anuais dos sócios da UEB; e
VII - propiciar uma boa divulgação do Movimento Escoteiro junto à sociedade.
seção V – Do Conselho Consultivo Nacional
Art. 19 – O Conselho Consultivo é formado pelos Diretores Presidentes das Regiões ou seu
representante indicado pela Diretoria Regional, realizando pelo menos duas reuniões ao ano,
sendo uma junto à Assembléia Nacional, por convocação do Presidente do CAN.
seção VI – Da Comissão Fiscal Nacional
Art. 20 - A Comissão Fiscal Nacional é o órgão de fiscalização e orientação da gestão patrimonial e
financeira nacional, composta por três membros titulares, sendo um eleito, por eles próprios, seu
Presidente, e por três suplentes, na ordem de votação, que substituem os titulares nas suas faltas ou
vacâncias, com mandato de três anos, eleitos por votação unitária.
Parágrafo Único. A Comissão Fiscal Nacional se reunirá, no mínimo semestralmente, para
analisar e emitir relatório ao Conselho de Administração Nacional quanto aos balancetes
mensais e parecer quanto ao balanço anual a ser submetido à Assembléia Nacional
seção VI - Da Comissão de Ética e Disciplina Nacional
Art. 21 - A Comissão de Ética e Disciplina Nacional é o órgão responsável pela instrução e emissão
de pareceres em procedimentos disciplinares em nível nacional, composta por três membros titulares,
sendo um eleito, por eles próprios, seu presidente, e por três suplentes, na ordem de votação, que
- fls. 6 -
ESTATUTO DA UNIÃO DOS ESCOTEIROS DO BRASIL
substituem os titulares nas suas faltas ou vacâncias, com mandato de três anos, eleitos por votação
unitária.
Parágrafo Único. A Comissão de Ética e Disciplina Nacional, com regulamento interno aprovado
pela Assembléia Nacional, apreciará as infrações éticas e disciplinares de qualquer sócio que integre o
nível nacional da UEB.
CAPÍTULO IV - Do Nível Regional
seção I - Da Composição
Art. 22- São órgãos regionais:
I - a Assembléia Regional;
II - a Diretoria Regional;
III - a Comissão Fiscal Regional; e
IV - a Comissão de Ética e Disciplina Regional, se prevista no regulamento regional.
seção II - Da Assembléia Regional
Art. 23 - A Assembléia Regional é o órgão máximo, representativo e normativo em nível
Regional. Compete à Assembléia Regional:
I - deliberar sobre o seu regulamento, o Regulamento Regional, o da Comissão Fiscal
Regional e o da Comissão de Ética e Disciplina Regional;
II - deliberar sobre os relatórios da Diretoria e da Comissão Fiscal;
III - eleger em reunião ordinária trienal:
a) os membros da Diretoria Regional, por chapa; e
b) os membros da Comissão Fiscal Regional, e se houver, da Comissão de Ética e
Disciplina Regional, por meio de votação unitária;
IV - eleger anualmente, em reunião ordinária, e por votação unitária, seus Delegados junto à
Assembléia Nacional, na proporção de um delegado para cada mil membros registrados na
Região no ano de sua realização;
V - supervisionar a execução dos trabalhos afetos à Diretoria Regional, à Comissão Fiscal
Regional e, se houver, à Comissão de Ética e Disciplina Regional;
VI - propor ao Conselho de Administração Nacional a alienação ou a oneração dos bens
imóveis da Região e dos Grupos Escoteiros, na forma deste Estatuto;
VII - deliberar sobre o balanço anual da Diretoria Regional, mediante parecer da Comissão
Fiscal Regional;
VIII - deliberar sobre questões de interesse da Região, fixando normas e procedimentos;
IX - fixar a contribuição anual regional, dos sócios da UEB na Região;
X - eleger dentre os seus membros, a cada reunião, seu Presidente, dois Vice-Presidentes e
dois Secretários;
XI - deliberar sobre a concessão de condecorações e recompensas cuja competência lhe for
atribuída; e
XII - indicar como candidato ao Conselho de Administração Nacional um sócio da UEB
residente na Região que for mais votado em sua candidatura aprovada na Assembléia
Regional.
Art. 24 - A Assembléia Regional é composta:
I – de cinco membros eleitos da Diretoria Regional;
II – de um representante da Diretoria de cada Grupo Escoteiro da Região;
III - de um representante de cada Grupo Escoteiro, para cada cinqüenta ou fração de
cinqüenta de seus membros registrados no ano de sua realização, eleitos por votação
unitária em sua Assembléia;
- fls. 7 -
ESTATUTO DA UNIÃO DOS ESCOTEIROS DO BRASIL
IV – de um representante de cada Seção Escoteira Autônoma, escolhido entre seus
membros em reunião do Conselho de Pais; e
V - dos membros do Conselho de Administração Nacional residentes na Região.
Parágrafo Único - Os representantes das Unidades Escoteiras Locais (Grupos Escoteiros e
Seções Escoteiras Autônomas) exercerão seus mandatos até que sejam eleitos seus substitutos.
Art. 25 - A Assembléia Regional reúne-se e delibera com qualquer número de presentes, salvo
quorum diverso que seja definido em seu Regulamento Regional, por convocação da Diretoria Regional,
feita com antecedência mínima de trinta dias.
I - ordinariamente, nos meses de agosto ou setembro de cada ano;
II - extraordinariamente, a qualquer momento, por solicitação da Diretoria Regional, da
Comissão Fiscal Regional, e se houver, da Comissão de Ética e Disciplina Regional ou por
quinze por cento dos Grupos Escoteiros da Região.
seção III- Da Diretoria Regional
Art. 26 - A Diretoria Regional é o órgão executivo da Região, com mandato de três anos. É
composta por, no mínimo, cinco membros, eleitos pela Assembléia Regional, sendo um deles o Diretor
Presidente, que coordena, {dirige e representa a Região.
§ 1º - O número de Diretores eleitos, suas atribuições e os 5 (cinco) com direito a voto na
Assembléia Regional são fixados no Estatuto ou Regulamento Regional.
§ 2º - A Diretoria pode vir a ser integrada por outros membros, nomeados por ela própria, com
atribuições fixadas pela própria Diretoria Regional.
§ 3º - É vedada a reeleição de membros da Diretoria Regional por mais de um mandato
consecutivo, para a mesma função.
§ 4º - Os membros nomeados da Diretoria Regional têm direito a voto nas reuniões da mesma,
salvo disposição expressa em contrário no estatuto ou regulamento regional.
Art. 27 - Compete à Diretoria Regional:
I - promover o desenvolvimento do Movimento Escoteiro em sua área, zelando pelo fiel
cumprimento deste Estatuto, do POR e regulamentos da UEB;
II - deliberar sobre as filiações, desligamentos, nomeações e exonerações dos Escotistas e
demais membros do Movimento Escoteiro no nível regional;
III - deliberar sobre a concessão de condecorações e recompensas, cuja competência lhe
for atribuída;
IV - apresentar balancetes mensais e balanço anual à Comissão Fiscal Regional;
V - aprovar delegados aos congressos, atividades e eventos escoteiros nacionais e interregionais, nos termos do regulamento regional que houver;
VI - planejar, orientar e supervisionar a execução das atividades técnicas, administrativas e
financeiras da Região;
VII - aplicar as medidas disciplinares aos sócios da UEB na Região, e se existir a Comissão
de Ética e Disciplina Regional, mediante seu parecer;
VIII - criar e extinguir cargos e funções remuneradas em nível regional, de acordo com as
possibilidades orçamentarias;
IX - aprovar o calendário anual regional da UEB, até 30 de setembro do ano anterior ao da
vigência;
X - criar e extinguir subdivisões de sua área, normatizando sua ação;
XI - determinar a intervenção nas Unidades Escoteiras Locais (Grupos Escoteiros e
Seções Escoteiras Autônomas), nos casos de falta de cumprimento de norma obrigatória,
de ineficiência administrativa e/ou financeira ou de circunstâncias graves que justifiquem a
adoção da medida;
XII - organizar, dirigir e fiscalizar a prática do Escotismo em sua área da atuação;
- fls. 8 -
ESTATUTO DA UNIÃO DOS ESCOTEIROS DO BRASIL
XIII - deliberar sobre a venda ou a alienação de bens imóveis dos Grupos Escoteiros, das
Seções Escoteiras Autônomas e das subdivisões que possua em sua área;
XIV - aprovar seu regulamento e o do Escritório Regional;
XV - propiciar uma boa divulgação do Movimento Escoteiro junto à comunidade;
XVI – estabelecer critérios de segurança e acompanhar sua observância quanto ao
planejamento de atividades regionais e de Unidades Locais, em sua área geográfica; e
XVII – designar os cinco diretores regionais com direito de voto na Assembléia
Regional quando não estabelecido no Estatuto ou Regulamento Regional.
seção IV - Da Comissão Fiscal Regional
Art. 28 - A Comissão Fiscal Regional é o órgão de fiscalização e orientação da gestão
patrimonial e financeira regional, composta por três membros titulares, sendo um eleito, por eles
próprios, seu Presidente, e por até três suplentes, na ordem de votação, que substituem os titulares nas
suas faltas ou vacâncias, com mandatos de três anos e eleitos simultaneamente aos membros da
Diretoria Regional, por meio de votação unitária.
Parágrafo Único - A Comissão Fiscal Regional se reunirá, no mínimo quadrimestralmente,
para analisar e emitir relatório à Diretoria Regional quanto aos balancetes mensais e parecer
quanto ao balanço anual a ser submetido à Assembléia Regional.
seção V - Da Comissão de Ética e Disciplina Regional
Art. 29 - A Comissão de Ética e Disciplina Regional, se houver, é o órgão responsável pela
instrução e emissão de pareceres em procedimentos disciplinares no âmbito regional, composta por três
membros titulares, sendo um eleito, por eles próprios, seu presidente, e por até três suplentes, na
ordem de votação, que substituem os titulares nas suas faltas ou vacâncias, com mandato de três anos,
eleitos por votação unitária.
§ 1º A Comissão de Ética e Disciplina Regional, se houver, com regulamento interno aprovado pela
Assembléia Regional, apreciará as infrações éticas e disciplinares de qualquer sócio que integre o nível
regional da UEB.
§ 2º De caráter opcional, a existência da Comissão de Ética e Disciplina Regional está
condicionada à aprovação pela Assembléia Regional, com a respectiva previsão no Regulamento da
Região.
CAPÍTULO V - Do Nível Local
seção I - Da Composição do Grupo Escoteiro
Art. 30 - São órgãos do Grupo Escoteiro:
I - a Assembléia de Grupo;
II - a Diretoria de Grupo;
III - a Comissão Fiscal de Grupo;
IV - as Seções; e
V – outros previstos no Estatuto ou Regulamento de Grupo.
Parágrafo Único – Os Grupos Escoteiros patrocinados devem ter, preferencialmente, a estrutura
prevista neste artigo. As funções desta estrutura serão atribuídas conforme a organização da entidade
patrocinadora. A função do Diretor Presidente pode ser exercida por um Diretor de Escotismo, que faz
a ligação entre o Grupo e a respectiva entidade patrocinadora.
seção II - Da Assembléia de Grupo
Art. 31 - A Assembléia de Grupo é o órgão máximo, normativo e deliberativo do Grupo Escoteiro.
Compete à Assembléia do Grupo:
I - deliberar sobre o regulamento ou estatuto do Grupo e da Comissão Fiscal do Grupo;
- fls. 9 -
ESTATUTO DA UNIÃO DOS ESCOTEIROS DO BRASIL
II - eleger em reunião ordinária bienal:
a) sua Diretoria, por meio de chapa;
b) sua Comissão Fiscal, por meio de voto unitário;
III - eleger anualmente e por votação unitária, seus representantes junto à Assembléia
Regional;
IV - propor à Diretoria Regional, a alienação ou a oneração dos bens imóveis administrados
pelo Grupo, na forma deste Estatuto;
V - deliberar sobre o balanço anual da Diretoria de Grupo, mediante parecer da Comissão
Fiscal de Grupo;
VI - deliberar sobre os relatórios da Diretoria, da Comissão Fiscal e das Seções do Grupo;
VII - deliberar sobre a concessão de condecorações e recompensas, cuja competência lhe
for atribuída; e
VIII - eleger dentre seus membros, a cada reunião, seu Presidente e seu Secretário.
Art. 32 - A Assembléia do Grupo Escoteiro é composta:
I – de três membros eleitos da Diretoria de Grupo;
II - dos Escotistas;
III - dos Pioneiros;
IV - dos sócios contribuintes vinculados ao Grupo e em pleno exercício de sua condição
como tal; e
V - de representação juvenil, caso seja prevista no regulamento ou estatuto do Grupo
Escoteiro.
Art. 33 - A Assembléia de Grupo se reúne e delibera, com qualquer número de presentes, por
convocação da Diretoria de Grupo, com antecedência mínima de quinze dias:
I - ordinariamente, até o mês de julho de cada ano;
II - extraordinariamente, por solicitação da Diretoria Regional, da Diretoria de Grupo, da
Comissão Fiscal de Grupo ou de um terço dos sócios da UEB que compõem esta
Assembléia.
seção III - Da Diretoria de Grupo
Art. 34 - A Diretoria do Grupo é o órgão executivo do Grupo Escoteiro, com mandato de dois anos.
É composta por, no mínimo, três membros, eleitos pela Assembléia de Grupo sendo um deles o Diretor
Presidente, que coordena, dirige e representa o Grupo.
§ 1º – O número de Diretores eleitos, suas atribuições e os 3 (três) com direito a voto na
Assembléia de Grupo são fixados pelo Estatuto e/ou Regulamento de Grupo.
§ 2º - A Diretoria pode vir a ser integrada por outros membros, nomeados por ela própria, com
atribuições então fixadas pela Diretoria de Grupo.
§ 3º - Os membros nomeados da Diretoria têm direito a voto nas reuniões da mesma, salvo
disposição expressa em contrário no Estatuto e/ou Regulamento de Grupo.
Art. 35 - Compete à Diretoria de Grupo:
I - promover o desenvolvimento do Movimento Escoteiro em sua área, zelando pelo
cumprimento deste Estatuto, do POR e regulame ntos da UEB;
II - promover as facilidades necessárias para as reuniões e atividades do Grupo Escoteiro;
III - obter recursos materiais e humanos, assim como, particularmente os financeiros por
meio da cobrança de mensalidades, de doações, de campanhas financeiras e de outras
atividades;
IV - apresentar balanço anual à Comissão Fiscal do Grupo, fornecendo cópia à Diretoria
Regional;
V - assegurar a continuidade e o desenvolvimento do Grupo Escoteiro;
- fls. 10 -
ESTATUTO DA UNIÃO DOS ESCOTEIROS DO BRASIL
VI - propiciar uma boa divulgação do Movimento Escoteiro junto à comunidade;
VII - registrar, tempestivamente, anualmente, o Grupo Escoteiro e todos os membros juvenis
e adultos do mesmo perante a UEB, efetivando, inclusive, os registros complementares
durante o ano.
VIII - selecionar, recrutar e propiciar capacitação aos recursos humanos do Grupo Escoteiro;
IX - aprovar o calendário anual de atividades do Grupo, até 30 de novembro do ano anterior
ao da vigência, fornecendo cópia à Diretoria Regional.
X - orientar e supervisionar a execução das atividades técnicas, administrativas e financeiras
do Grupo Escoteiro;
XI - aplicar as medidas disciplinares aos membros do Grupo Escoteiro;
XII - deliberar sobre a concessão de condecorações e recompensas, cuja competência lhe
for atribuída;
XIII - deliberar sobre as filiações, desligamentos, nomeações e exonerações dos Escotistas
e demais membros do Grupo Escoteiro, observadas as regras emitidas pelos órgãos
superiores da UEB;
XIV - aprovar Delegados aos Congressos, Atividades e Eventos Escoteiros Regionais;
XV - responsabilizar-se, solidariamente, pelos atos praticados pelos adultos que nomear
e/ou designar, assim como pelos que participarem no Grupo Escoteiro com cargo ou função,
quando no desempenho das funções para as quais foram nomeados ou designados; e
XVI – designar os três diretores do Grupo Escoteiro com direito de voto na
Assembléia de Grupo quando não estabelecido no estatuto ou regulamento do Grupo.
seção IV- Da Comissão Fiscal de Grupo
Art. 36 - A Comissão Fiscal de Grupo é o órgão de fiscalização e orientação da gestão
patrimonial e financeira do Grupo Escoteiro, composta por três membros titulares, sendo um eleito, por
eles próprios, seu Presidente, e por até três suplentes, na ordem de votação, que substituem os
titulares nas suas faltas ou vacâncias, com mandato de dois anos e eleitos simultaneamente com os
cargos da Diretoria de Grupo.
Art. 37 - A Comissão Fiscal de Grupo examinará o balanço anual, e se for o caso, os
balancetes elaborados pela Diretoria de Grupo, emitindo parecer a ser submetido à Assembléia do
Grupo.
seção V - Das Seções
Art. 38 - A Seção é a unidade técnica para a aplicação do programa de jovens, organizada de
acordo com as faixas etárias.
Parágrafo único - A Seção têm sua estrutura e funcionamento definidas nas normas da UEB.
Art. 39 - O Conselho de Pais de cada seção é o órgão de apoio familiar à educação escoteira, e se
reúne periodicamente, pelo menos a cada semestre, para conhecer o relatório das atividades passadas,
assistir às atividades escoteiras dos membros juvenis e participar do planejamento.
seção VI - Das Seções Escoteiras Autônomas
Art. 40 – A Seção Escoteira Autônoma terá sua composição e seu funcionamento fixados por
ato da Diretoria Regional.
TÍTULO III - Do Quadro Social
Art. 41 - A UEB tem, nos diversos níveis, as seguintes categorias de sócios:
I - filiados;
II - beneficiários;
- fls. 11 -
ESTATUTO DA UNIÃO DOS ESCOTEIROS DO BRASIL
III - escotistas;
IV - dirigentes;
V - contribuintes; e
VI - beneméritos e honoríficos.
§ 1º- São sócios filiados, as instituições escoteiras, com personalidade jurídica própria, filiadas à
UEB.
§ 2º - São sócios beneficiários os membros juvenis: lobinhos, lobinhas, escoteiros, escoteiras,
seniores, guias, pioneiros e pioneiras.
§ 3º - São sócios escotistas, todos aqueles que, possuindo capacitação preestabelecida para o fim
a que se propõem, forem nomeados para o cargo ou função cujo beneficiário direto são os membros
juvenis (dependentes dos sócios contribuintes), tais como: chefes escoteiros, instrutores e auxiliares.
§ 4º - São sócios dirigentes, todos aqueles que possuindo capacitação preestabelecida para o fim
que se propõem, foram eleitos ou nomeados para o cargo ou função não incluídas no inciso anterior,
tais como: membros de Diretorias, Comissões Fiscais, Comissões de Ética e Disciplina e Assembléias.
§ 5º - São sócios contribuintes os pais ou responsáveis dos membros juvenis, os antigos escoteiros,
os membros dos Clubes da Flor de Lis e as pessoas ou entidades admitidas pela respectiva Diretoria e
que concorram com mensalidades ou anuidades, segundo critérios definidos pela Assembléia
correspondente, na forma dos regulamentos dos órgãos da UEB.
§ 6º - São sócios beneméritos e/ou honoríficos todos aqueles que, a critério da Diretoria do nível a
que se acham vinculados, assim deliberarem.
§ 7º - Os sócios das categorias previstas nos incisos III e IV deste artigo, são assim considerados
automaticamente com a expedição de seu certificado de nomeação ou eleição. Já os das categorias
previstas nos incisos V e VI deste artigo dependem da aprovação da Diretoria por meio da qual farão
sua inscrição.
§ 8º - Os sócios das categorias previstas nos incisos I a V deste artigo, para que possam fazer uso
de seus direitos como tal, voz e voto, eleger e ser eleito, devem estar em dia com suas obrigações
sociais. Os sócios da categoria contida no inciso VI deste artigo, têm direito a voz, não podendo,
entretanto, votar ou serem votados nesta condição de sócio.
Art. 42 - É direito exclusivo do sócio da UEB participar do Movimento Escoteiro no Brasil e o fará
nos termos deste Estatuto, do POR e dos regulamentos dos órgãos da UEB
§ 1º - Os convidados aos respectivos fóruns terão direito à voz, com a autorização da direção dos
trabalhos.
§ 2º - O direito a voto só pode ser exercido com referência a um dos cargos que eventualmente
possua e só pode ser pessoalmente, não se admitindo a outorga de mandato.
Art. 43 - São deveres do sócio zelar pelo cumprimento deste Estatuto, do POR e dos
Regulamentos dos órgãos da UEB.
Art. 44 - Os sócios da UEB não respondem pelas obrigações contraídas por ato ou omissão de
qualquer órgão da entidade, salvo tenham-na gerado ou contribuído para sua ocorrência, por sua ação
ou omissão.
Art. 45 - A UEB não, remunera a qualquer título ou sob qualquer forma, o exercício de mandatos no
Conselho, Diretorias, Comissões Fiscais, de Ética e Disciplina ou Assembléias de qualquer nível. Todos
os mandatos são exercidos gratuitamente.
Art. 46 - Todo sócio da UEB está sujeito às seguintes medidas disciplinares:
I - advertência;
II - suspensão;
III - cassação;
IV - exclusão.
- fls. 12 -
ESTATUTO DA UNIÃO DOS ESCOTEIROS DO BRASIL
§ 1º - Considera-se:
I
- advertência, o ato pelo qual se chama a atenção do sócio;
Il - suspensão, o afastamento temporário do quadro de sócios da UEB por um período de até
doze meses, com a interrupção, pelo prazo em que durar, do exercício do cargo ou função
eventualmente ocupados, seja de preenchimento por eleição ou por nomeação;
III - cassação, o afastamento definitivo de cargo(s) ou função(ões) para o qual foi eleito. A
cassação será promovida pela Assembléia que o elegeu, ou pela Diretoria do nível superior
IV - exclusão, a medida extrema pela qual se perde a condição de sócio da UEB.
§ 2º - Não constitui medida disciplinar a exoneração de natureza administrativa, sem qualquer
caráter punitivo que se traduz pelo afastamento definitivo do cargo ou função preenchido por nomeação,
designação ou de confiança, o que poderá ocorrer a pedido ou por decisão “ex-offício” de quem detém
competência para nomear ou designar.
Art. 47 - Podem ser concedidas as seguintes distinções e/ou recompensas pela atuação digna
de destaque, pela obtenção de alto nível de capacitação ou por ações de especial referência:
I - estrela de atividade;
II - elogio;
III - diploma de mérito;
IV - condecorações.
TÍTULO IV - Do Patrimônio, Das Finanças e da Administração
Art. 48 - A UEB não distribui lucros, vantagens ou bonificações a dirigentes, associados ou
mantenedores, sob nenhuma forma ou a qualquer pretexto.
Art. 49 - Constituem o patrimônio da UEB todos os bens móveis e imóveis adquiridos, recebidos
em doação ou cedidos em definitivo aos órgãos escoteiros.
Art. 50 - O patrimônio, em caso de extinção do órgão escoteiro que o administra e mediante
cláusula de retorno, passa à administração do órgão escoteiro imediatamente superior.
Art. 51 - Constituem receitas da UEB as contribuições dos sócios, os resultados do movimento
financeiro dos seus órgãos, da Loja Escoteira, da Editora Escoteira, as contribuições de pessoas físicas
e/ou jurídicas, os resultados de campanhas financeiras e as subvenções, participação nas receitas das
atividades nacionais, entre outras.
Parágrafo único - Ao final da gestão financeira, havendo “superávit”, este deve ser aplicado
exclusivamente no país, em benefícios das finalidades da UEB, previstas neste Estatuto.
Art. 52 - Os cheques e documentos onerosos serão assinados por, pelo menos, dois integrantes da
Diretoria responsável por sua emissão, ou por seus procuradores.
Art. 53 - O ano fiscal para todos os níveis da UEB encerra-se a 31 de dezembro de cada ano.
TÍTULO V - Do Serviço Escoteiro Profissional
Art. 54 - Os órgãos da UEB poderão manter um Quadro de Funcionários, integrado por
Empregados ou Executivos Escoteiros contratados pela UEB e, ainda, pessoas cedidas por empresas
e/ou órgãos públicos ou privados, ou ainda de terceirizados contratados dessa forma.
§ 1º - São denominados Empregados aqueles funcionários contratados para realização de
tarefas administrativas de natureza geral, necessárias ao funcionamento dos órgãos em que atuam,
para as quais não se exige nenhuma qualificação escoteira.
§ 2º - São denominados Executivos Escoteiros os profissionais especializados, com a
qualificação escoteira ou técnica exigida para a função que desempenham, contratados e nomeados
- fls. 13 -
ESTATUTO DA UNIÃO DOS ESCOTEIROS DO BRASIL
para função de natureza técnica, relacionadas com as finalidades da UEB. Os Executivos Escoteiros
integram, como assessores, sem direito a voto, a Diretoria dos órgãos a que estiverem vinculados.
Art. 55 – A contratação de qualquer funcionário ou serviços terceirizados é prerrogativa da
Diretoria do órgão contratante.
§ 1º - Na contratação do Secretário Geral da União dos Escoteiros do Brasil, a Diretoria
Executiva Nacional só poderá efetivar a contratação com aprovação do Conselho de
Administração Nacional.
§ 2º - Na contratação de Executivos pela Direção Nacional, os mesmos serão aprovados
previamente pelo Conselho de Administração Nacional ou, em caso de urgência, pela Diretoria
Executiva Nacional ad referendum do Conselho de Administração Nacional.
Art. 56 - Os Executivos Escoteiros terão seu treinamento orientado pela Diretoria Executiva
Nacional.
Art. 57 - É vedado aos integrantes do Quadro de Servidores da UEB o exercício de cargos e
mandatos nas Assembléias, Diretorias, Comissões Fiscais e Comissões de Ética e Disciplina de nível
igual ou superior àquele em que exercem suas atividades profissionais.
Art. 58 – Nenhum membro do Conselho de Administração Nacional, das Diretorias e
Comissões Fiscais ou de Ética e Disciplina, ou pessoa integrante do serviço escoteiro
profissional, pode ter cônjuge ou qualquer de seus parentes afins ou consangüíneos de até 3º
grau, ocupante de função remunerada ou terceirizada, no mesmo nível ou inferior, junto ao
Movimento Escoteiro.
TÍTULO VI - Das Disposições Gerais
Art. 59 - São casos de vagas em qualquer cargo ou função:
I - morte;
II - ausência definitiva do órgão a que pertence;
III - renúncia;
IV - exoneração;
V - suspensão;
VI - cassação;
VII - ausência injustificada, além dos limites estabelecidos pelo regulamento do órgão
considerado;
VIII - deixar de assumir as funções no prazo de quarenta e cinco dias, a contar do início do
mandato;
IX - deixar de registrar-se na UEB no ano em curso;
X - término do mandato;
XI - não cumprir no prazo preestabelecido os requisitos necessários ao desempenho do
cargo ou função.
§ 1º - Quando se tratar de vaga em Comissão Fiscal, Comissão de Ética e Disciplina ou Diretoria
decorrentes dos incisos I, II, III, IV, VI, VII, VIII, IX, X e XI deste artigo, os membros remanescentes
escolherão e empossarão um substituto interino, que desempenhará o mandato até a próxima reunião
da Assembléia correspondente ou do Conselho de Administração Nacional, quando se elegerá o
substituto efetivo, que completará o mandato.
§ 2º - Quando se tratar de vaga em Comissão Fiscal, Comissão de Ética e Disciplina ou Diretoria
exceto a Diretoria Executiva Nacional, decorrente do inciso V deste artigo, os membros remanescentes
escolherão um substituto interino, que desempenhará o mandato até que se esgote o período de
suspensão ou até o término, caso a suspensão se estenda por um período superior à duração do
mandato.
- fls. 14 -
ESTATUTO DA UNIÃO DOS ESCOTEIROS DO BRASIL
§ 3º - Quando o número de vacâncias em um órgão ultrapassar a metade dos seus membros
eleitos, será convocada uma reunião extraordinária correspondente para eleição dos cargos vagos,
desde que a vacância aconteça a mais de cento e oitenta dias da próxima Assembléia Ordinária.
Art. 60 - As convocações das Assembléias, quando solicitadas, deverão ocorrer dentro de dez
dias subsequentes à solicitação. Vencido este prazo, compete e é de direito do primeiro signatário da
solicitação providenciá-la.
Art. 61 - As convocações para as Assembléias Nacionais deverão ser remetidas via postal aos
seus membros identificados, nos incisos I e II, do art. 13 do presente Estatuto, cabendo às Regiões
comunicarem seus Delegados.
Art. 62 - Os limites geográficos das Regiões Escoteiras poderão ser alterados por decisão da
Assembléia Nacional, ouvidas as Assembléias Regionais envolvidas e atendidos os requisitos fixados
pelo Conselho de Administração Nacional.
Art. 63 - Os membros dos órgãos Nacionais e Regionais, eleitos nas suas Assembléias
Ordinárias, tomarão posse, automaticamente no dia 1º de janeiro do ano seguinte à sua eleição.
Art. 64 - Nas votações unitárias, cada eleitor vota em somente um dos candidatos para cada um
dos cargos em disputa.
Art. 65 - Os procedimentos eleitorais das Assembléias serão estabelecidos pelos seus
regulamentos ou do nível a que pertencem, e na sua falta, pela sua Presidência, quando da convocação
para a mesma ou pelo plenário.
Art. 66 - A reforma deste Estatuto e os casos previstos nos parágrafos 1º e 3º do Art. 2º deste
Estatuto somente poderão ser analisados em reunião especialmente convocada para esse fim, com a
presença de mais de um terço dos membros da Assembléia Nacional, e por aprovação de dois terços
dos membros presentes.
Parágrafo Único. A proposição de reforma deve partir da Assembléia Nacional, do Conselho
de Administração Nacional, ou de, pelo menos, cinco Diretorias Regionais.
Art. 67 - O presente Estatuto entra em vigor no ato de sua aprovação pela reunião
extraordinária da Assembléia Nacional.
Natal, 17 de novembro de 2001
- fls. 15 -