Prefeitura Municipal de Florianópolis
Secretaria Municipal de Educação
Congresso da Educação Básica – COEB - 2013
“ANÁLISE DA POLÍTICA DO ESTADO
DE SANTA CATARINA PARA A
EDUCAÇÃO ESPECIAL POR
INTERMÉDIO DOS SERVIÇOS: O
VELHO TRAVESTIDO DE NOVO?”
Autora: Simone De Mamann Ferreira
Co-autora: Maria Helena Michels
Eixo Temático: Política Educacional e Gestão Escolar
Objetivo Geral
• Analisar a “Política de Educação Especial
do
Estado
de
Santa
Catarina”,
especificamente aquela que organiza e
implementa os serviços na área da
Educação Especial.
Objetivos Específicos
1. Analisar os documentos da política estadual relativa à
Educação Especial;
2. Estabelecer relações entre as políticas de âmbito
nacional e estadual, principalmente por intermédio da
análise de alguns conceitos presentes nas
documentações;
3. Mapear os serviços organizados e implementados pelo
Governo do Estado de Santa Catarina;
4. Perceber quais são as ações e as estratégias que
organizam e estruturam os serviços oferecidos aos
alunos com deficiência, condutas típicas e altas
habilidades neste Estado
Fundamentação Teórica da Pesquisa
• O Materialismo Histórico e Dialético: GRAMSCI (1966);
MARTINS (2008).
• Análise de Documentos de Políticas Educacionais:
SHIROMA, CAMPOS E GARCIA (2005); MAINARDES (2006);
BALL (2001); EVANGELISTA (2008); FAIRCLOUGH (2001);
OZGA (2000).
• Sobre a Temática da Inclusão/Exclusão: CASTEL (2000)
LEHER (2009) MARTINS (2002) FRIGOTTO (2009); DUBET
(2003); FREITAS (2002).
• Sobre a Educação Especial: JANNUZZI (2004),(2006);
CAMBAÚVA (1988); GARCIA (2004), (2006); MELETTI (2009);
MICHELS e GARCIA (2008).
• Sobre Público - Privado e Gestão: ADRIÃO e PERONI (2005);
GANDINI e RISCAL (2002); PERONI (2009).
Metodologia da Pesquisa:
• Análise Documental: Documentos de âmbito estadual e nacional que
orientam os sistemas de ensino no sentido de propor e implementar
serviços que atendam a demanda da educação especial;
• Entrevista semi-estruturadas com Gestores: SED, FCEE e GERED;
• Entrevistas semi-estruturadas com professores de 4 Serviço de
Atendimento Educacional Especializado – SAEDEs, levando em
consideração alguns elementos para análise da organização deste
serviço: formação dos professores, regime de contratação, carga
horária de trabalho semanal, atribuições, critérios para organização
pedagógica dos trabalhos desenvolvidos, espaço físico dos SAEDE,
organização do atendimento – número de crianças, tempo de
atendimento,
recursos
utilizados,
estratégias
pedagógicas,
articulações entre o trabalho do SAEDE com a sala de aula comum e
avaliação.
• Recorte Temporal da Pesquisa: 2006 a 2010, período em que foram
implementados os Serviços de Atendimento Educacional
Especializado na Rede Estadual de Educação de Santa Catarina.
Documentos Analisados
1.
Estaduais
1.1. Política de Educação Especial do Estado de Santa
Catarina (SANTA CATARINA, 2006a e 2009a) que define os
rumos da Educação Especial no Estado de Santa Catarina;
1.2. Resolução n° 112, aprovada em 12/12/2006 (SANTA
CATARINA, 2006b) constitui-se em documento normativo que
fixa normas para a Educação Especial no Sistema Estadual de
Educação de Santa Catarina;
Documentos Analisados
1.3. Programa Pedagógico (SANTA CATARINA, 2009b) que abrange
todos os serviços da educação especial oferecidos pelo Estado,
com o intuito de coordenar projetos de investigação metodológica
do trabalhado desenvolvido nos serviços disponibilizados pelo
Estado de Santa Catarina;
1.4.
Entrevistas semi-estruturadas com gestores da Fundação
Catarinense de Educação Especial, Coordenação de Educação
Especial da Secretaria do Estado da Educação e Integrador de
Educação Especial e Diversidade da Gerência do Estado da
Educação. Professores que atuam no serviço de atendimento
educacional especializado – SAEDE.
Documentos Analisados
2. Nacional
2.1. Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva
da Educação Inclusiva (BRASIL, 2008a) que orienta e traça
objetivos aos sistemas de ensino com relação à educação
especial na perspectiva da educação inclusiva;
2.2. Resolução n° 04, do CNE/CEB, aprovada em 02/10/2009
(BRASIL, 2009c) que institui as diretrizes operacionais para o
AEE na educação básica, modalidade educação especial;
Documentos Analisados
Alguns
documentos
utilizados
como
fontes
complementares que contribuíram para as discussões
e análises da pesquisa:
• Lei Complementar nº 170 (SANTA CATARINA,
2002); Decreto nº 2.633 (SANTA CATARINA, 2009d);
Relatório Estatístico da Educação Especial do Estado
de Santa Catarina (SANTA CATARINA, 2009c);
Decreto nº 6.571 MEC/SEESP (BRASIL, 2008b);
Resolução nº 02 CNE/CEB (BRASIL, 2001).
SERVIÇOS PROPOSTOS PELO ESTADO DE SANTA CATARINA NA ÁREA
DA EDUCAÇÃO ESPECIAL:
•Serviço de Atendimento Educacional Especializado – SAEDE;
•Serviço de Atendimento Especializado – SAESP;
•Atendimento em Classe – AC (Professor Intérprete, Professor
Bilingue, Segundo Professor, Instrutor de LIBRAS e Professor
Guia-Intérprete);
•Serviço de Atendimento Alternativo – SAA;
•Serviço Pedagógico Específico – SPE;
•Atendimento Pedagógico Domiciliar – APD;
•Técnico da área da saúde e Acompanhante Terapêutico.
O Serviço de Atendimento em Classe – AC:
O serviço de AC é caracterizado pela
(...) atuação de um professor da área de educação especial
em sala de aula ou profissional da área da saúde na escola,
para atender os alunos de que trata o Programa Pedagógico
matriculados nas etapas e modalidades da educação básica,
conforme estas Diretrizes. (SANTA CATARINA, 2009b, p. 16)
Os profissionais que atuam nos AC são: segundo professor de turma;
professor guia-intérprete; professor bilíngue; professor intérprete e
instrutor de LIBRAS. Cada um tem as suas atribuições definidas no
documento orientador (SANTA CATARINA 2009b) assim como de
que forma são contratados, mediante necessidade apresentada pela
rede regular de ensino estadual.
Serviço de Atendimento Alternativo – SAA
Na Política de Educação Especial do Estado de Santa Catarina
(SANTA CATARINA, 2009a), está definido que o SAA
(...) será organizado no Sistema Regular de Ensino, de
responsabilidade técnica da FCEE, e será instituído somente
quando não houver, no município, congênere que atenda o
educando com diagnóstico de deficiência mental associada
ou não a outros transtornos ou com deficiência múltipla.
(SANTA CATARINA, 2009a, p. 29)
Este serviço será instituído “(...) em salas de aula da rede regular de
ensino, [e] atende alunos elegíveis para o Serviço Pedagógico
Específico em municípios onde não houver Centros de Atendimento
Educacional Especializado mantido por APAE.” (SANTA CATARINA
2009b, p. 44)
Serviço de Atendimento Especializado – SAESP
O Serviço de Atendimento Especializado – SAESP é definido
como
(...) tem caráter terapêutico e reabilitatório, será exercido
por profissionais das áreas da psicologia, fisioterapia,
pedagogia, fonoaudiologia e terapia ocupacional.
Organizado pelo poder público, deve ser prestado por
intermédio dos Centros de Reabilitação municipais,
estadual ou federal e por instituições conveniadas com a
FCEE. (SANTA CATARINA, 2009a, p. 28)
Nos documentos do Estado (SANTA CATARINA, 2009a e 2006b)
é indicado que as instituições conveniadas deverão oferecer este
serviço tanto para os alunos com diagnóstico de deficiência que
estão matriculados na rede regular de ensino quanto aos que
frequentam somente os centros especializados.
Serviço Pedagógico Específico – SPE
O Serviço Pedagógico Específico – SPE está previsto aos
alunos na faixa etária de 04 a 14 anos que frequentam os
CAESPs com
(...) diagnóstico de deficiência mental com severos
comprometimentos mentais, transtornos globais do
desenvolvimento com baixo nível funcional e
deficiências múltiplas (demais deficiências associadas à
deficiência mental). (SANTA CATARINA, 2009b, p. 41)
O atendimento aos alunos com deficiência mental é baseado
nos princípios da elaboração conceitual, visando à qualificação
das estruturas cognitivas superiores. Alunos com diagnóstico de
transtornos globais de desenvolvimento, as salas são
estruturadas na metodologia TEACCH.
Serviço de Atendimento Educacional Especializado –
SAEDE
Na Resolução nº 112 (SANTA CATARINA, 2006b) encontramos a
definição de SAEDE como:
[...] de caráter pedagógico, voltado ao atendimento das
especificidades dos educandos com deficiência, com
condutas típicas e, com altas habilidades matriculados na
rede regular de ensino. Este Serviço será disponibilizado
preferencialmente na rede regular de ensino em todas as
etapas e modalidades da Educação Básica; (SANTA
CATARINA, 2006b, p. 7)
Os SAEDEs devem ser implantados nos sistemas de ensino da rede
estadual e
(...) atendendo às peculiaridades educacionais das pessoas
com deficiência, com condutas típicas e com altas
habilidades, com o objetivo de complementar, apoiar e
suplementar o processo de ensino e aprendizagem, não
configurando ensino particular ou reforço escolar. (SANTA
CATARINA, 2009b, p. 24)
•ACOMPANHANTE TERAPÊUTICO: profissional para atuar
junto a alunos com deficiência, condutas típicas e altas
habilidades/superdotação que apresentassem transtornos
psiquiátricos ou desordens que acarretam um elevado nível de
sofrimento.
•TÉCNICO NA ÁREA DA SAÚDE: profissional para atuar em
casos como: crianças que façam uso de sonda e frequentem o
ensino
regular,
além
de
realizar
indicações
e/ou
encaminhamentos dos alunos para atendimentos médicos ou,
se necessário, atendimento domiciliar.
•ATENDIMENTO PEDAGÓGICO DOMICILIAR (ADP): não está
indicado nos documentos, mas já estão em funcionamento. É de
responsabilidade da SED para alunos que necessitem de
afastamento das atividades escolares em função de casos
graves de saúde. No caso de alunos com deficiência é a FCEE
quem emite o parecer.
SERVIÇO DE ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO – SAEDE
ENTREVISTA COM OS GESTORES
O Integrador de Educação Especial e Diversidade quem realiza o
levantamento da demanda para implementação do serviço no município e
organiza os processos para abertura do serviço. Também é realizado o
assessoramento aos profissionais que atuam no SAEDE instalados no ensino
regular e CAESPs.
A carga horária é estabelecida de acordo com os critérios indicados nos
documentos, bem como a abertura dos serviços e formação dos profissionais.
Os SAEDEs são assessorados e supervisionados pela SED e FCEE. SED
assessora os integradores em suas regionais e estes repassam as
informações para os professores dos SAEDEs ou técnicos da FCEE
assessoram de acordo com a demanda indicada por cada regional.
O SAEDE segue as mesmas características do AEE, devendo ser no contra
turno do ensino regular, de preferência na escola.
O SAEDE é realizado de duas formas: em sala e itinerante. SAEDEs
instalados no ensino regular ou em CAESPs não haverá diferenciação no
serviço, mas sim nos locais.
TIPOS DE SAEDEs:
•SAEDE/DA: objetivo de promover o ensino e a aprendizagem da LIBRAS e do português
escrito para alunos com diagnóstico de DA ou surdez que serão encaminhados pelo CAS após
avaliação diagnóstica e funcional. A estrutura deste SAEDE será por grupos de atendimento
ou individual, observando o uso da mesma modalidade de educação e mesmo nível de
desenvolvimento.
•SAEDE/DM: o objetivo do serviço é a autoregulação da estrutura cognitiva, mediante
investigação de estratégias pedagógicas que possibilitem avanços no processo de
aprendizagem dos alunos com DM, além da qualificação da estrutura de pensamento e
desenvolvimento dos processos mentais. Os alunos são encaminhados pela FCEE após
avaliação diagnóstica e funcional. A estrutura deste SAEDE será por grupos ou individual, mas
em caráter temporário.
•SAEDE/DV: o objetivo do serviço é de trabalhar a autonomia e independência do aluno com
DV. Este SAEDE se caracteriza por ser um conjunto de procedimentos diferenciados voltados
à estimulação e a utilização de recursos e instrumentos específicos para auxiliar no processo
de apropriação e produção do conhecimento. Os alunos são encaminhados e retirados do
SAEDE por meio do Serviço de Reabilitação Visual – SRV. Os atendimentos poderão ser em
grupo ou individual.
•SAEDE/TGD: o objetivo é de desenvolver habilidades que estão defasadas nas áreas da
comunicação, interação social, interesses, autonomia e uso da imaginação. Este tipo de
SAEDE ainda está em fase de pesquisa.
•Demais SAEDEs: há previsão de SAEDEs para a DF, surdocegueira, DMU, TDAH/I e altas
habilidades que estão em processo de investigações metodológicas
SERVIÇO DE ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO – SAEDE
ENTREVISTA COM OS PROFESSORES
A localização dos SAEDEs nas escolas estão dispostos de forma diferenciada, com materiais
e instrumentos diversos para o uso nos atendimentos aos alunos.
A formação dos profissionais é de graduação em pedagogia com habilitação em educação
especial para DA e DM, séries iniciais e educação infantil, todas tem ou estão fazendo pósgraduação.
Carga horária: duas com 20 hs e duas com 40 hs.
As atribuições do professor no SAEDE perpassa desde orientações e assessoramentos, até
organização e adaptação de materiais.
Na organização pedagógica dos atendimentos, o diagnóstico é fundamental para o
direcionamento do trabalho. Os atendimentos poderão ser individuais ou em grupo, e o tempo
e quantidade de atendimento são respeitados conforme indicação em documentos.
No caso das estratégias pedagógicas, quase não existem recursos ou materiais disponíveis
nos SAEDEs, sendo necessário que o professor adapte ou confeccione. São feitos
planejamentos e projetos individuais com o intuito de trabalhar a construção de conceitos.
Relação do SAEDE com o ensino regular se dá por meio de orientação aos professores e
especialistas do ensino regular quanto ao trabalho com os alunos (estratégias pedagógicas e
recursos), participação em reuniões e conselhos de classe.
A avaliação realizada é feita por meio de relatórios anuais sobre o progresso dos alunos nos
atendimentos.
CONCEITOS ENCONTRADOS NOS DOCUMENTOS DE ÂMBITO
ESTADUAL
Por meio da análise de documentos, foram encontrados
alguns conceitos que nos auxiliarem para a compreensão
sobre a organização dos serviços na área da Educação
Especial, tais como: serviço, Educação Especial, educação
inclusiva, concepção de escola, público alvo da Educação
Especial,
deficiência,
condutas
típicas,
altas
habilidades,dignidade humana e cidadania.
Considerações Finais:
•A Política Pública para a Educação Especial no Estado catarinense é
elaborada e implementada por 3 setores da administração pública
estadual: FCEE, SED e GERED, indicando uma perspectiva de
gerenciamento sobre os encaminhamentos para a área de educação,
uma vez que cada setor encaminha uma parte do processo.
•A centralidade, em uma gerência regional, assume um caráter
descentralizador, presente em grande parte das políticas públicas
brasileira.
•Os serviços disponibilizados na área da Educação Especial (SAEDE,
SAESP, SAA, AC e SPE) são organizados a partir dos diagnósticos dos
alunos, especialmente os que são oferecidos na rede regular de ensino.
•O SAEDE especificamente é implementado por meio dos diagnósticos
dos alunos, definindo a área de atuação (DA, DM,DV, TDAH e Misto),
carga horária dos professores, os recursos a serem utilizados, tipo e
tempo de atendimento, entre outros que organizam o serviço.
Considerações Finais:
•O discurso sobre concepção de escola, recomendada nos documentos,
e sua necessária reestruturação indica que, quando esta se modificar
será possível de resolver os problemas da nossa sociedade. Tal
concepção de escola serve mais para a manutenção da sociedade do
que para a transformação, segundo alguns autores.
•Em relação ao conceito de inclusão, observou-se na documentação
estadual a focalização deste na área da Educação Especial e que, por
intermédio dos serviços na área da Educação Especial é que constitui
uma educação inclusiva, mas esta visão se aproxima da estratégia de
manutenção do papel da escola.
•Serviços oferecidos em CAESPs, como o SAESP, tem o caráter clínico,
se distanciando da perspectiva inclusiva apresentada pelo governo do
Estado
•Em Santa Catarina, os serviços propostos e implementados pelo
governo estadual não mudam a trajetória histórica da Educação
Especial.
Referências:
BRASIL, Ministério da Educação/ Secretaria de Educação Especial. Política Nacional
de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva. Janeiro de 2008a,
Brasília/DF. Disponível em: http://portal.mec.gov.br/seesp/arquivos/pdf/politica.pdf ,
acesso em dez. de 2009.
____ Diretrizes Operacionais para o atendimento educacional especializado na
Educação Básica, modalidade Educação Especial. Resolução nº. 4, de 2 de outubro de
2009b. Disponível em: <http://portal.mec.gov.br/dmdocuments/rceb004_09.pdf>. Acesso
em: 16 dez. de 2009.
CAMBAÚVA, L. G. Análises das Bases Teóricas-Metodológicas da Educação
Especial. 1998. 131 f. Dissertação (Mestrado em Educação) – Faculdade de
Educação, Pontífica Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 1988.
FAIRCLOUGH, N. Discurso e mudança social. Brasília: Editora Universidade de
Brasília, 2001.
JANNUZZI, Gilberta de Martino. A Educação do Deficiente no Brasil: dos primórdios
ao início do século XXI. Campinas: Autores Associados, 2004.
OZGA, J. Recursos para uma investigação em política. In: ____ Investigação sobre
políticas educacionais. Porto: Porto Editora, 2000, p.129-202
Referências:
SANTA CATARINA, Secretaria do Estado da Educação/Fundação Catarinense de
Educação Especial. Política de Educação Especial do Estado de Santa Catarina.
2006a,
São
José/SC.
Disponível
em:
<http://www.fcee.sc.gov.br/index.php?option=com_docman&task=cat_view&gid=45&Ite
mid=91>. Acesso em: 04 dez. de 2009.
____ Fixa normas para a Educação Especial no Sistema Estadual de Educação de
Santa Catarina. Resolução n. 112, de 12 de dez. de 2006b, Florianópolis/SC. Disponível
em:
<http://www.cee.sc.gov.br/images/stories/Educacao%20especial/resolucao112_2006.ht
m>. Acesso em> 10 jan. de 2010.
SANTA CATARINA, Secretaria do Estado da Educação. Política de Educação
Especial do Estado de Santa Catarina. São José: FCEE, 2009a.
SANTA CATARINA, Secretaria do Estado da Educação/Fundação Catarinense de
Educação Especial. Programa Pedagógico. São José, SC: FCEE, 2009b.
SANTA CATARINA. Fundação Catarinense de Educação Especial. Relatório
Estatístico da Educação Especial do Estado de Santa Catarina. 2009c, São
José/SC.