DIREITO ADMINISTRATIVO
Considere a seguinte situação hipotética.
Orlando é hoje servidor de nível médio do quadro funcional do Ministério da Justiça, onde
trabalha há exatamente um ano, dois meses e vinte dias, não tendo gozado férias, nem solicitado
qualquer licença ou faltado ao trabalho um dia sequer. Insatisfeito com sua remuneração, Orlando
decidiu submeter-se a concurso para provimento de cargos de agente de polícia federal. Ele foi
aprovado na primeira etapa do certame, constituída de prova escrita, exame médico, prova de
capacidade física e avaliação psicológica, o que lhe garantiu o direito de passar à segunda etapa
do concurso, consistente em curso de formação profissional.
Acerca do direito administrativo e da situação proposta, julgue os itens abaixo.
01. Como Orlando ainda encontrava-se em estágio probatório, a administração pública não
poderia conceder-lhe licença para participar do curso de formação profissional.
02. Caso Orlando pedisse hoje exoneração do cargo que ocupa no Ministério da Justiça, então ele
teria direito a receber, a título de férias, o valor correspondente a cinco terços da sua remuneração
na data da exoneração.
03. Se viesse a tomar posse no cargo de agente de polícia federal quando já fosse estável no
cargo que ocupava no quadro funcional do Ministério da Justiça, então Orlando poderia pedir a
vacância deste cargo em decorrência de posse em cargo inacumulável. Nesse caso, se fosse
reprovado no estágio probatório do cargo de agente de polícia federal, Orlando poderia ser
reconduzido ao seu antigo cargo.
04. Caso Orlando viesse a ser aprovado no referido concurso, sua posse seria condicionada à
apresentação de declaração de bens e valores que compusessem tanto o seu patrimônio privado
quanto o patrimônio do seu cônjuge ou da sua companheira e das demais pessoas que vivessem
sob sua dependência econômica.
05. Se o referido concurso tivesse sido realizado para o preenchimento de vinte vagas e Orlando
fosse aprovado na décima colocação, então seria obrigatória a sua nomeação para o cargo de
agente de polícia federal antes do final do prazo de validade do certame.
Julgue os itens a seguir, relativos aos servidores públicos e à administração pública.
06. Sendo demandada sua assistência direta e contínua, um servidor de uma fundação pública
federal teria direito a fruir licença por motivo de doença de sua companheira. Todavia, não sendo
civilmente casado, um agente de polícia federal não poderia fruir essa mesma licença.
07. Um agente de polícia federal poderia sofrer pena administrativa de demissão, imposta com
base no poder disciplinar, caso indispusesse funcionários contra os seus superiores hierárquicos.
Entretanto, um agente não poderia sofrer punição administrativa caso tentasse convencer outros
agentes a não executarem a ordem de superior hierárquico no sentido de que, durante a noite,
arrombassem a porta de uma residência para cumprir mandado judicial de prisão.
08. Se um agente de polícia federal fosse designado para investigar a prática de corrupção
passiva atribuída a ocupantes de cargos comissionados de autarquia federal, esse agente
realizaria a investigação no exercício do poder de polícia, em razão do que seria indispensável a
autorização judicial para a prática dos atos necessários.
09. Se um agente de polícia federal, conduzindo viatura policial em serviço, atropelasse um
cidadão estrangeiro residente no país, a vítima do acidente poderia propor ação de indenização
diretamente contra o agente ou contra a União. Nesse caso, a União teria a obrigação de
indenizar a vítima, independentemente de comprovação de culpa do agente de polícia, a menos
que o acidente decorresse de culpa exclusiva da vítima do atropelamento.
10. Caso ficasse demonstrado, em sede de processo administrativo regularmente realizado, que
um agente de polícia federal recebera R$ 20.000,00 para deixar de realizar a prisão em flagrante
de um traficante de drogas, então haveria de ser-lhe imposta, administrativamente, a pena de
demissão. Todavia, se o agente fosse processado criminalmente pela prática do mesmo fato,
simultaneamente à tramitação do processo administrativo, ele só poderia ser demitido após o
trânsito em julgado da respectiva sentença condenatória.
Considere que um servidor público civil falte ao serviço intencionalmente por 31 dias seguidos. Em
face dessa situação hipotética, julgue os seguintes itens.
11. Deverá ser instaurado processo administrativo sumário visando à apuração do ilícito, sendo
possível a aplicação da pena de demissão.
12. Deverá o servidor ser removido de ofício para outra localidade, antes da instauração de
sindicância administrativa.
13. Comprovado o ilícito administrativo por meio de processo administrativo disciplinar, deverão
ser descontados os dias de falta do servidor, que poderá ainda ser apenado com a sanção de
advertência.
14. Simultaneamente à instauração do procedimento administrativo sumário visando à apuração
do abandono do cargo, deverá a administração pública indicar a materialidade da transgressão
que, na hipótese, dar-se-á pela indicação precisa do período de ausência intencional do servidor
ao serviço público superior a trinta dias.
15. Caso o servidor venha a ser demitido em função do ocorrido, ele jamais poderá retornar ao
serviço público.
Em relação ao regime jurídico aplicável a órgãos e entidade da administração pública direta e
indireta julgue os itens abaixo.
16. É entendimento assente na doutrina e na jurisprudência que os empregados de sociedades de
economia mista não precisam prestar concurso público de provas ou de provas e títulos para
ingressar em empresas estatais porque estas se submetem a regime jurídico próprio das
empresas privadas.
17. Os salários de empregados de empresas públicas e sociedades de economia mista que não
recebam recursos orçamentários dos entes federados para pagamento de despesas de pessoal
ou de custeio em geral não se submetem ao teto de remuneração constitucional fixado pela EC nº
20/98.
18. A EC nº 20/98 prevê a impossibilidade de acumulação de proventos de aposentadoria de
servidor público civil ou militar com remuneração decorrente da ocupação de cargo, emprego ou
função pública, ressalvadas as hipóteses de cargos acumuláveis na forma da Constituição, os
cargos eletivos e os cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração,
devendo todos os que estiverem em desacordo com essa regra optar pelos proventos de
aposentadoria ou pela remuneração do cargo.
19. A autonomia gerencial, orçamentária e financeira das entidades da administração indireta
poderá ser ampliada mediante contrato de gestão, a ser fixado entre seus administradores e o
poder público, que tenha por objeto a fixação de metas de desempenho para a entidade, sendo
descabido falar em contrato de gestão assinado por órgãos públicos, uma vez que estes últimos
não têm personalidade jurídica.
20. A administração pública brasileira, tomada em acepção subjetiva, de acordo com a letra do
Decreto-lei nº 200/67, não engloba os serviços sociais autônomos.
GABARITO
01. E
02. C
03. C
04. C
05. E
06. E
07. C
08. E
09. C
10. E
11. C
12. E
13. E
14. C
15. E
16. E
17. E
18. E
19. E
20. C