Estado de Santa Catarina
MUNICÍPIO DE MODELO
CNPJ: 83.021.832/0001-11
LEI MUNICIPAL Nº 2220/2015 DE 20 DE OUTUBRO DE 2015
DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE ATIVIDADES, DA CARGA HORÁRIA,
DO CARGO DE PSICÓLOGO, NA LEI MUNICIPAL COMPLEMENTAR
1960/2010, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
RICARDO LUIS MALDANER, Prefeito Municipal de Modelo SC, no uso das
atribuições legais,
FAZ SABER, que a Câmara de Vereadores de Modelo SC, votou, aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica alterada a denominação do cargo de Psicólogo(a)
Programa/Estratégia Saúde da Família, de que dispõe a Lei Municipal Complementar nº
1960/2010, passando a denominar-se: “PSICÓLOGO(A).”
Art. 2º - Ficam alteradas e incluídas atribuições, no cargo de Psicólogo(a), de que
dispõe a Lei Complementar nº 1960/2010, passando o quadro do respectivo cargo, integrante do
Anexo I, vigorar conforme quadro abaixo:
CARGO: Psicólogo(A)
CÓDIGO:
GRUPO PROFISSIONAL: Técnico Cientifico I TEC I
ATRIBUIÇÕES:
Realizar diagnóstico psicológico através de entrevistas, observação e testes, com vistas à prevenção e
tratamento de problemas de ordem existencial, emocional e mental;
Realizar atendimento psicoterapêutico individual ou em grupo adequado as diversas faixas etárias, em
instituições de prestação de serviços de saúde ou em consultórios particular; Realizar atendimento familiar
para orientação ou acompanhamento psicoterápico, realiza atendimento a crianças com problemas
emocionais, psicomotores e psicopedagógicos; Acompanhar psicologicamente a gestante durante a
gravidez e o puerpério para fornecer apoio emocional e informações, além de conscientização e integração
das vivências corporais próprias dessas fases;
Preparar psicologicamente pacientes para cirurgias, para exames que constrangem física e
psicologicamente e para alta hospitalar; promover a adaptação de pacientes ao ambiente hospitalar;
Trabalhar a situação de debilidade emocional, em fase de momentos críticos inerentes à vida, inclusive de
doenças em fases terminais;
Participar da elaboração de programas de pesquisa sobre a saúde mental da população, bem como sobre a
adequação das estratégias diagnosticas e terapêuticas à realidade psicossocial da clientela;
Criar e sistematizar tecnologias próprias dirigidas ao treinamento em saúde, particularmente em saúde
mental, com objetivo de qualificar o desempenho das várias equipes, participar da elaboração de programas
educativas e de treinamento em saúde mental, em nível de atenção primária, em instituições como: creches,
asilos, sindicatos, associações, instituições de menores, penitenciárias, entidades religiosas dentre outros,
colaborar em equipe multiprofissional no planejamento das políticas de saúde, coordenar e supervisionar as
atividades de psicologia em instituições ou estabelecimentos destinados ao tratamento psicológico ou que
se incluam em suas atividades;
Realizar pesquisas visando à construção e à ampliação do conhecimento teórico e aplicado, no campo de
saúde;
Desempenhar atividades designadas com o programa/estratégia saúde da família, integrar-se a equipe
multidisciplinar bem como desempenhar atividades designadas pela secretaria da saúde, atender demais
programas de atendimento psicológico;
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CNPJ: 83.021.832/0001-11
Desempenhar atividades de avaliação de alunos da rede municipal de ensino e desempenhar atividades no
atendimento das demandas educacionais na área de atuação do cargo;
Realizar acolhida, oferta de informações e realização de encaminhamentos às famílias usuárias de políticas
sociais, especialmente de assistência social;
Realizar mediação dos processos grupais do serviço socioeducativo para famílias;
Realizar atendimento e visitas domiciliares as famílias referenciadas a política de assistência social;
Desenvolver atividades coletivas e comunitárias no território;
Assessorar aos serviços socioeducativos desenvolvidos no território;
Realizar encaminhamento, com acompanhamento, para a rede socioassistencial;
Participação de reuniões de planejamento das ações semanais a serem desenvolvidas, definição de fluxos,
instituição de rotina de atendimento e acolhimento dos usuários;
Planejamento e implementação de serviços sócioassistenciais, de acordo com as normativas vigentes;
Realização de busca ativa no território e desenvolvimento de projetos que visam prevenir aumento de
incidência de situações de risco;
Acompanhamento das famílias em descumprimento de condicionalidades;
Alimentação de sistema de informação, registro das ações desenvolvidas e planejamento do trabalho de
forma coletiva;
Realização de encaminhamentos para serviços setoriais;
Organização dos encaminhamentos, fluxos de informações com outros setores, procedimentos, estratégias
de resposta às demandas e de fortalecimento das potencialidades do território;
Atendimento de adolescentes em cumprimento de medida sócioeducativa e desenvolvimento de ações
vinculadas ao SINASE;
Realizar Atendimento à indivíduos, famílias e grupos;
Auxiliar nas atividades desenvolvidas na gestão da Política de Assistência Social;
Acompanhar as famílias em situação de vulnerabilidade social, especialmente as com direito violado;
Realizar acompanhamento/atendimento as crianças e adolescentes e famílias em situação de abrigamento;
Desempenhar atividades afins. Atender solicitação da administração municipal no desempenho do cargo.
CONDIÇÕES DE TRABALHO: O exercício do cargo poderá exigir a prestação de serviços à noite,
sábados, domingos e feriados; sujeito a realização de plantões/sobreavisos, atendimento ao público, normas
do programa saúde da família, uso de uniforme e equipamentos de proteção individual fornecidos pelo
Município; sujeito a trabalhar desabrigado.
A jornada de trabalho e o local, poderão ser estabelecidos conforme atividade desenvolvida e necessidade
de atendimento. Poderá ser atribuído ao servidor ocupante deste cargo, atribuição de exercício, para
desempenho das atividades, em mais que um departamento, conforme a necessidade, observada a carga
horaria dos servidor e respectivas atribuições.
REGIME DE TRABALHO: Estatutário
CARGA HORÁRIA: 20, 30 ou 40 horas semanais.
Remuneração no Quadro Anexo VI – estabelecida para 40 horas semanais. Para contratação a remuneração
deverá ser proporcional a carga horária.
CONDIÇÕES PARA INGRESSO: Concurso Público de Provas ou de Provas e Títulos
HABILITAÇÃO PROFISSIONAL: Nível superior com habilitação especifica para o desempenho do
cargo.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Modelo SC, aos 20 de outubro de 2015.
RICARDO LUIS MALDANER
PREFEITO MUNICIPAL
Registrada e Publicada na data supra:
FRANCIELI PAVALICINI - Assessora de Departamento
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