LEI COMPLEMENTAR N° 21/2014
Cria cargos no quadro de cargos de provimento
efetivo do Município de Ibirapuitã e dá outras
providências.
Clodoir Luciano Lago, Prefeito Municipal de Ibirapuitã, Estado do Rio Grande
do Sul.
Faço Saber Que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei.
Art. 1º. Ficam criados os seguintes cargos públicos que passarão integrar o
quadro de cargos de provimento efetivo constantes do art. 3º da Lei nº
972/2003 - Plano de Carreira dos Servidores Públicos Municipais, conforme
quadro:
Nº vagas
01
Descrição do Cargo
Auxiliar Saúde Bucal
Padrão
03
CH
40
Valor Padrão
896,51
CARGO: AUXILIAR SAÚDE BUCAL
Padrão de Vencimentos: 03
CARGO AUXILIAR DE SAÚDE BUCAL
DESCRIÇÃO SINTÉTICA DA FUNÇÃO:
Atividades de execução de trabalhos auxiliares envolvendo tarefas ligadas ao
serviços de atendimento odontológico,auxiliando o dentista no desempenho das
atividades e na execução de programas de saúde e saneamento.
DESCRIÇÃO ANALÍTICA DA FUNÇÃO:
- Recepcionar as pessoas no consultório dentário, procurando identificá-las e
averiguar suas necessidades, para prestar informações, receber recados ou
encaminhá-las ao cirurgião dentista e executar tarefas auxiliares ao trabalho do
cirurgião dentista, visando a agilização dos serviços;
- Efetuar o controle da agenda de consultas, verificando horários e disponibilidade
dos profissionais;
- Receber os pacientes com horários marcados, procurando identificá-los averiguando
as necessidades e o histórico dos mesmos;
- Auxiliar o profissional, no atendimento aos pacientes, em tarefas tais como: segurar
o sugador de saliva, fazer o afastamento lingual e alcançar materiais e instrumentos
odontológicos;
- Fazer a manipulação de material provisório e definitivo usado para restauração
dentária;
- Preparar o material anestésico, de sutura, polimento, bem como procede a troca de
brocas;
- Preencher com dados necessários a ficha clínica do paciente, após o exame clínico
ter sido realizado pelo dentista;
-Fazer a separação do material e instrumentos clínicos em bandejas para ser utilizado
pelo profissional;
- Zelar pela boa manutenção de equipamentos e peças;
- Preparar, acondiciona e esteriliza materiais e equipamentos utilizados;
- Colaborar com limpeza e organização do local de trabalho;
- Executar outras atividades correlatas ao cargo e/ou determinadas pelo superior
imediato
Forma de Provimento: Concurso Público
Requisitos para o Provimento:
a) _ Idade mínima de 18 anos
b) - Escolaridade Ensino Médio e Certificado Curso Auxiliar de Saúde Bucal
Regime de Trabalho: uso de uniforme e atendimento ao público
Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Ibirapuitã, RS.
Em 07 fevereiro de 2014.
Clodoir Luciano Lago
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se
E Cumpra-se
_____________________
ANEXO I
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 02/2014
Ibirapuitã, RS 03 de fevereiro de 2014
ASSUNTO:
Encaminha Projeto de Lei Complementar e Justifica
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Na oportunidade em que cumprimentamos Vossas Excelências,
encaminhamos, em anexo, para ser deliberado por essa Egrégia Câmara
Municipal de Vereadores, Projeto de Lei solicitando autorização legislativa para
criar Cargo de Auxiliar Saúde Bucal, Padrão 03 no quadro de cargos de
provimento efetivo
dos Servidores Públicos Municipais e dá outras
providências.
Nobres Edis justificamos a criação deste cargo, tendo em vista que o Município
estará lançando Edital de abertura de Concurso Público no Mês de fevereiro
de 2014, por esta razão solicitamos a apreciação e votação deste cargo para
possamos encaminhar a Fundação que realizará o concurso no Município.
Na certeza de um parecer favorável ao exposto, solicitamos que este Projeto
de Lei seja votado em Regime de Urgência Especial, para fins de contratação
da Empresa para realização do Concurso.
Atenciosamente.
Clodoir Luciano Lago
Prefeito Municipal
Excelentíssimo Senhor
Presidente da Câmara de Vereadores
Josil Morais
Poder Legislativo
Ibirapuitã-RS