CONTABILIDADE PÚBLICA E AFO
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ANALISTA DE CONTROLE INTERNO – MPU 2010
A respeito da contabilidade pública brasileira, julgue os itens que se seguem.
81 As contas de variações ativas e do ativo são creditadas pelo aumento e
debitadas pela diminuição de saldo.
Errado. As contas do ativo aumentam a débito e das variações ativas a crédito.
82 O registro de receitas e despesas orçamentárias pode gerar lançamentos
simultâneos no sistema financeiro, no orçamentário e no patrimonial.
Certo. As receitas e despesas não-efetivas contemplam lançamentos nestes três
sistemas. Exemplo:
Arrecadação da Receita não-Efetiva (alienação de bens)
D – Ativo (Bancos)
C – Receita de Capital (Alienação de Bens)
Sistema Financeiro
D – Mutação Passiva
C – Ativo Permanente (Bem)
Sistema Patrimonial
D – Receita Realizada
C – Receita a Realizar
Sistema Orçamentário
83 No ativo e no passivo compensado, registram-se eventos que não
representam impacto imediato no patrimônio.
Certo. As contas de compensação são responsáveis pelo registro de fatos que
não afetam de imediato o patrimônio, mas que possam vir a afetar no futuro,
como a assinatura de contratos por exemplo.
84 Os balanços das entidades autárquicas são publicados em separado
daqueles pertencentes aos entes aos quais se subordinam.
Errado. Lei 4.320/64, artigo 107 = As entidades autárquicas ou paraestatais,
inclusive de previdência social ou investidas de delegação para arrecadação de
contribuições para fiscais da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito
Federal terão seus orçamentos aprovados por decreto do Poder Executivo,
salvo se disposição legal expressa determinar que o sejam pelo Poder
Legislativo.
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Parágrafo único. Compreendem-se nesta disposição as empresas com
autonomia financeira e administrativa cujo capital pertencer, integralmente, ao
Poder Público.
Artigo 108 – Os orçamentos das entidades referidas no artigo anterior
vincular-se-ão ao orçamento da União, dos Estados, dos Municípios e
do Distrito Federal, pela inclusão:
I – como receita, salvo disposição legal em contrário, de saldo positivo
previsto entre os totais das receitas e despesas;
II – como subvenção econômica, na receita do orçamento da beneficiária,
salvo disposição legal em contrário, do saldo negativo previsto entre os totais
das receitas e despesas.
Artigo 109 – Os orçamentos e balanços das entidades compreendidas no artigo
107 serão publicados como complemento dos orçamentos e balanços da
União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal a que estejam
vinculados.
85 De acordo com a legislação em vigor, a escrituração sintética das operações
orçamentárias, financeiras e patrimoniais deve ser feita pelo método das
partidas dobradas.
Errado. Aloprada de decoreba! Lei 4.320/64, artigo 86 = A escrituração
sintética das operações financeiras e patrimoniais efetuar-se-á pelo método
das partidas dobradas.
Um ente público apresentou a seguinte execução de despesas e receitas.
Arrecadação de receita de imposto . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . R$ 30.000,00
Receita de alienação de bens imóveis . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . R$ 7.000,00
Redução do saldo da conta semoventes por morte de uma matriz . R$ 1.000,00
Aquisição de um veículo . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . R$ 30.000,00
Concessão de sub-repasse . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . R$ 10.000,00
Com relação a essa situação hipotética, julgue os seguintes itens, acerca de
demonstrações de variações patrimoniais, de acordo com a legislação vigente.
86 A aquisição do veículo deve gerar lançamentos contábeis no sistema
orçamentário, no financeiro e no patrimonial.
Certo.
Liquidação da Despesa não-Efetiva
D – Despesa de Capital
C – Fornecedores ou Bancos
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Sistema Financeiro
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D – Ativo (veículo)
C – Mutação Ativa
Sistema Patrimonial
D – Crédito Empenhado a Liquidar
C – Crédito Empenhado Liquidado
Sistema Orçamentário
87 A diferença entre receitas e despesas orçamentárias foi igual ou superior a
R$ 30.000,00.
Receitas Orçamentárias = 30.000 + 7.000 = 37.000
Despesas Orçamentárias = 30.000
Diferença = 37.000 – 30.000 = 7.000.
88 A mutação patrimonial da receita foi de R$ 7.000,00.
Certo. Mutação da Receita = Mutação Passiva = 7.000 (decorrente da alienação
de bens).
89 O superávit patrimonial foi igual ou superior a R$ 21.000,00.
Errado.
1ª hipótese = imaginando que o CESPE não gosta de mutações:
Variações Ativas:
Receitas Orçamentárias = 30.000 + 7.000 = 37.000
Variações Passivas:
Despesas Orçamentárias = 30.000
Interferência Passiva Orçamentária = 10.000
Decréscimo Patrimonial = 1.000
RP = Variações Ativas – Variações Passivas = 37.000 – 41.000 = - 4.000
(déficit).
2ª hipótese = a bruxa CESPA adora mutações:
Variações Ativas:
Receitas Orçamentárias = 30.000 + 7.000 = 37.000
Mutações Ativas = 30.000
Variações Passivas:
Despesas Orçamentárias = 30.000
Interferência Passiva Orçamentária = 10.000
Decréscimo Patrimonial = 1.000
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Mutações Passivas = 7.000
RP = 67.000 – 48.000 = 19.000 (superávit).
De todo jeito tá errado!
90 O valor da interferência passiva foi igual a R$ 10.000,00.
Certo. É o valor do sub-repasse concedido.
91 Ocorreu superveniência passiva de R$ 1.000,00.
Errado. A morte do semovente pode ser considerada uma insubsistência
passiva ou insubsistência do ativo.
Com relação à contabilização de operações típicas da administração federal,
julgue os itens subseqüentes.
92 Aprovada e publicada a lei orçamentária, a SOF deve lançar a previsão de
receita em contas de compensação do sistema orçamentário.
Certo.
Registro da previsão da receita na LOA
D – Receita a Realizar
C – Previsão Inicial da Receita
Sistema Orçamentário
93 A fixação da dotação inicial de despesa bem como os créditos adicionais
abertos durante o exercício, efetuados pela Secretaria de Orçamento Federal
(SOF), mediante nota de dotação, nas respectivas unidades orçamentárias, são
classificados como evento da classe 50.
Errado. A dotação da despesa pertence à classe 20. Mais uma sem noção de
decoreba!
10.0.000 - previsão da receita.
20.0.000 - dotação da despesa
30.0.000 - movimentação de credito.
40.0.000 - empenho da despesa.
50.0.000 - apropriações de retenções, liquidações e outros.
51.0.000 - apropriações de despesas.
52.0.000 - retenções de obrigações.
53.0.000 - liquidações de obrigações.
54.0.000 - registros diversos.
55.0.000 - apropriações de direitos.
56.0.000 - liquidações de direitos.
60.0.000 - restos a pagar.
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61.0.000 - liquidações de restos a pagar.
70.0.000 - transferências financeiras.
80.0.000 – receita.
94 A realização de receita de alienação de bens móveis deve ser contabilizada
mediante lançamento nos sistemas financeiro, orçamentário e patrimonial, o
que gera um débito na conta de receita realizada e um crédito na conta de
alienação de bens móveis.
Certo.
Arrecadação da Receita não-Efetiva (alienação de bens)
D – Ativo (Bancos)
C – Receita de Capital (Alienação de Bens)
Sistema Financeiro
D – Mutação Passiva
C – Ativo (Bem)
Sistema Patrimonial
D – Receita Realizada
C – Receita a Realizar
Sistema Orçamentário
95 Na anulação de uma descentralização interna de créditos, são gerados um
débito em rubrica de crédito disponível e um crédito em rubrica de provisão
recebida.
Certo. Descentralização interna de créditos é a provisão.
Descentralização de créditos orçamentários
Unidade Concedente:
D – Crédito Disponível
C – Provisão Concedida
Sistema Orçamentário
Unidade de Destino
D – Provisão Recebida
C – Crédito Disponível
Sistema Orçamentário
RECURSO: Aqui acho que cabe recurso, pois a banca não especificou qual a
Unidade da questão, se de destino ou de origem. A opção por uma ou por outra
fornece resultados diferentes para a questão.
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96 As transferências de limite de saque — cota, repasse, sub-repasse e
pagamentos diversos — entre as unidades gestoras integrantes da conta única
do Tesouro Nacional devem ser efetuadas por meio do Sistema Integrado de
Administração Financeira do Governo Federal (SIAFI), independentemente de
qualquer autorização.
Errado. Necessita de autorização. Não precisa nem ter estudado pra responder
essa. Mas, de acordo com a IN STN 04/2004:
Artigo 15 = O limite de crédito total da Unidade Gestora nunca poderá ser
maior do que o limite de saque autorizado à Conta Única do Tesouro
Nacional em vinculação de pagamento específica definida pelo Órgão Central do
Sistema de Administração Financeira.
97 Os sistemas contábeis admitem lançamentos manuais e por eventos, ambos
efetuados pelas unidades gestoras.
Errado. Não é toda unidade gestora que pode realizar lançamentos manuais,
mas somente os órgãos de contabilidade. Neste caso o tratamento a ser dado
aos mesmos será através de débito (d) e credito (c), desde que não se trate de
receitas e/ou despesas. Isto é o que está previsto na tabela de eventos do
SIAFI.
Um dos instrumentos de controle do patrimônio público é o inventário de
materiais, bens móveis e imóveis pertencentes ao ente público. Com relação a
esse assunto, julgue os itens que se seguem.
98 É legalmente admissível a dispensa de tombamento de material permanente
cujo custo for inferior ao custo de controle.
Certo. Questão chatinha. Quando dizemos que um material foi tombado, quer
dizer que ele recebeu um número patrimonial para fins de controle de
inventário. Os materiais permanentes devem ser tombados.
Entretanto, de acordo com o MDN:
“Observa-se que, embora um bem tenha sido adquirido como permanente, o
seu controle patrimonial deverá ser feito baseado na relação custo/benefício
desse controle.
Nesse sentido, a Constituição Federal prevê o Princípio da Economicidade
(artigo 70), que se traduz na relação custo-benefício, assim, os controles
devem ser suprimidos quando apresentam como meramente formais ou cujo
custo seja evidentemente superior ao risco.
Assim, se um material for adquirido como permanente e ficar comprovado que
possui custo de controle superior ao seu benefício, deve ser controlado de
forma simplificada, por meio de relação carga, que mede apenas aspectos
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qualitativos e quantitativos, não havendo necessidade de controle por meio de
número patrimonial. No entanto, esses bens deverão estar registrados
contabilmente no patrimônio da entidade”.
Legalmente pode ser feito o tombamento de material permanente quando o
custo for inferior ao custo de controle. No entanto, não é recomendável por
ferir o princípio da Economicidade.
99 A durabilidade, a incorporabilidade e a tangibilidade são parâmetros para
identificação de material permanente.
Errado. De acordo com o MDN, página 73, um material é considerado de
consumo:
a) Critério da Durabilidade – Se em uso normal perde ou tem reduzidas as suas
condições de funcionamento, no prazo máximo de dois anos;
b) Critério da Fragilidade – Se sua estrutura for quebradiça, deformável ou
danificável, caracterizando sua irrecuperabilidade e perda de sua identidade ou
funcionalidade;
c) Critério da Perecibilidade – Se está sujeito a modificações (químicas ou
físicas) ou se deteriore ou perca sua característica pelo uso normal;
d) Critério da Incorporabilidade – Se está destinado à incorporação a outro
bem, e não pode ser retirado sem prejuízo das características do principal. Se
com a incorporação houver alterações significativas das funcionalidades do bem
principal e/ou do seu valor monetário, será considerado permanente; e
e) Critério da Transformabilidade – Se foi adquirido para fim de transformação.
f) Critério da Finalidade – Se o material foi adquirido para consumo imediato ou
para distribuição gratuita.
A classificação em material permanente é feita por exclusão. Não está expresso
na norma a tangibilidade. Este é o erro. Este assunto pode ser encontrado
também na Portaria STN 448/2002.
100 A durabilidade diferencia os materiais permanentes dos de consumo, pois
tal característica não é relevante para materiais classificados como de consumo.
Errado. Conforme vimos acima a durabilidade é relevante para classificação de
um material como de consumo.
101 O abandono de um material é uma forma de destinação legalmente
prevista.
Certo. Esta está na IN 205/88 SEDAP.
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DA CARGA E DESCARGA
6. Para fins desta IN, considera-se:
a) carga - a efetiva responsabilidade pela guarda e uso de material pelo seu
consignatário;
b) descarga - a transferência desta responsabilidade.
6.5. A descarga, que se efetivara com a transferência de responsabilidade pela
guarda do material:
a) deverá, quando viável, ser precedida de exame do mesmo, realizado, por
comissão especial;
b) será, como regra geral, baseada em processo regular, onde constem todos
os detalhes do material (descrição, estado de conservação, preço, data de
inclusão em carga, destino da matéria-prima eventualmente aproveitável e
demais informações); e
c) decorrerá, no caso de material de consumo, pelo atendimento às requisições
internas, e em qualquer caso, por cessão, venda, permuta, doação, inutilização,
abandono (para aqueles materiais sem nenhum valor econômico) e
furto ou roubo.
102 Os materiais de consumo devem ser avaliados pelo custo médio
ponderado das compras, e os materiais permanentes, pelo custo de aquisição
ou de construção.
Certo. Lei 4.320/64, artigo 106 = A avaliação dos elementos patrimoniais
obedecerá as normas seguintes:
I – os débitos e créditos, bem como os títulos de renda, pelo seu valor nominal,
feita a conversão, quando em moeda estrangeira, à taxa de câmbio vigente na
data do balanço;
II – os bens móveis e imóveis, pelo valor de aquisição ou pelo custo
de produção ou de construção;
III – os bens de almoxarifado, pelo preço médio ponderado das
compras.
Com relação ao plano de contas único para os órgãos da administração direta,
julgue os itens a seguir.
103 O indicador contábil 50 (encerramento) determina que uma conta deve ter
seu saldo zerado ao final de cada exercício.
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Errado. É IMPOSSÍVEL algo ser tão decoreba! Eu duvido que exista alguém na
galáxia que saiba a relação completa de indicadores de “cor e salteada”.
Essa foi retirada do manual do SIAFI 020600 (Plano de Contas Único). O
indicador 50 indica a condição de permanência do saldo em uma conta,
conforme sua natureza.
104 A relação de contas, a tabela de eventos e os indicadores contábeis
integram o plano de contas único da administração federal.
Certo. O PCU é composto por:
 Relação de contas;
 Tabela de eventos; e
 Indicadores contábeis.
105 Um empréstimo de curto prazo, contraído por um órgão da administração
direta federal, gera débito em conta de ativo grupo 2 e crédito em conta de
receita de mesmo grupo.
Errado. O ativo é grupo 1. Pronto! hehehe
A respeito do orçamento público, julgue os itens a seguir.
128 Segundo a Lei n.º 4.320/1964, o controle da execução orçamentária
compreende as seguintes modalidades de controle: legalidade, fidelidade
funcional dos agentes da administração e cumprimento do programa de
trabalho.
Certo. Artigo 75 = O controle da execução orçamentária compreenderá:
I – a legalidade dos atos de que resultem a arrecadação da receita ou a
realização da despesa, o nascimento ou a extinção de direitos e obrigações;
II – a fidelidade funcional dos agentes da administração, responsáveis por bens
e valores públicos;
III – o cumprimento do programa de trabalho expresso em termos monetários
e em termos de realização de obras e prestação de serviços.
129 A Constituição Federal (CF) de 1988 dispõe que a Lei Orçamentária Anual
(LOA) deve compreender três orçamentos: o de investimentos em empresas, o
fiscal e o de seguridade social.
Certo. LOA = OF + OI + OSS.
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130 A elaboração do orçamento anual da União ocorre no âmbito do sistema
de planejamento e de orçamento federal, que tem como órgão central o
Ministério da Fazenda.
Errado. É o MPOG.
131 O projeto de lei contendo a proposta orçamentária para o próximo ano
deve ser encaminhado até três meses antes do encerramento do exercício
corrente.
Errado. O correto é 4 meses.
Julgue os seguintes itens, que versam acerca de princípios e processos
orçamentários.
132 O princípio da discriminação ou especialização trata da inserção de
dotações globais na lei orçamentária, providência que propicia maior agilidade
na aplicação dos recursos financeiros.
Errado. É justamente o contrário! Pelo princípio da especialização as receitas e
despesas devem ser demonstradas em parcelas discriminadas.
133 A abertura de crédito suplementar e a contratação de operações de crédito
são excepcionalidades em relação ao princípio da exclusividade, previstas na CF
e em legislação específica.
Certo. Gente, fala sério essa questão! Quem fez meu curso deve até ter se
lembrado da aula 01 que repetimos isso até a exaustão!
Princípio da Exclusividade = de acordo com a CF/88 a Lei Orçamentária Anual
não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa,
não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos
suplementares e a contratação de operações de crédito, inclusive por
antecipação de receita orçamentária (ARO), nos termos da lei.
134 No setor público existem dois tipos de controle da execução orçamentária
e financeira: o externo e o interno. O exercício do controle interno cabe ao
Poder Legislativo.
Errado. É o controle externo que está a cargo do legislativo.
Julgue os itens subseqüentes, que versam acerca da LOA, dos créditos
adicionais e da conta única.
135 A vigência de todo crédito adicional está restrita ao exercício em que esse
crédito foi aberto. A prorrogação da vigência é permitida somente para os
créditos especiais e extraordinários, quando autorizados em um dos quatro
últimos meses do exercício.
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Certo. Todos os créditos adicionais possuem a priori vigência no exercício
financeiro de sua abertura, exceto os especiais e extraordinários se o ato de
autorização for promulgado nos últimos quatro meses daquele exercício, caso
em que, reabertos nos limites de seus saldos, serão incorporados ao orçamento
do exercício financeiro subseqüente.
136 Os créditos adicionais são somente aqueles destinados a autorizações de
despesas incluídas na LOA que não foram suficientemente dotadas.
Errado. A questão traz a definição dos suplementares apenas. Há também os
especiais e extraordinários.
137 Os créditos suplementares e especiais devem ter autorização prévia
obrigatoriamente incluída na própria LOA.
Errado. Somente os suplementares podem ser autorizados pela LOA, mas pode
haver também lei específica para autorizar sua abertura.
138 Quanto à finalidade, os créditos suplementares são reforços para a
categoria de programação contemplada na LOA, enquanto os créditos especiais
e os extraordinários atendem a despesas imprevisíveis e urgentes.
Errado. Suplementares = reforço. Especiais = despesas para as quais não haja
crédito orçamentário específico. Extraordinários = despesas imprevisíveis e
urgentes, como as decorrentes de guerra, comoção interna ou calamidade
pública.
A respeito da execução orçamentária e financeira no setor público, julgue os
itens a seguir.
139 Apesar da centralização de recursos na conta única, as unidades gestoras
podem manter contas-correntes em agências bancárias, para movimentar seus
recursos quando houver necessidade de realizar operações que não possam ser
efetuadas por meio da conta única.
Certo. IN STN 04/2004, artigo 9º = Para atender aos casos em que os recursos
não possam ser sacados diretamente da Conta Única, os órgãos e entidades da
Administração Pública Federal integrantes do orçamento fiscal e da seguridade
social excepcionalmente poderão movimentar recursos financeiros em contas
correntes bancárias mantidas junto ao Banco do Brasil S/A, ou outros
agentes financeiros autorizados pelo Ministério da Fazenda.
140 Para efetivar o registro de execuções financeiras, orçamentárias e
patrimoniais, as unidades gestoras podem acessar o SIAFI de forma online ou
offline.
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Certo. Formas de acesso ao SIAFI = online e offline. Modalidades de uso =
total e parcial.
141 A CF estabelece que os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário devem
manter, de forma integrada, o sistema de controle interno da execução
orçamentária e financeira.
Certo. Essa está mais pra auditoria, mas vamos lá!
Artigo 74 = Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de
forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de:
II – comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e
eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e
entidades da administração federal, bem como da aplicação de recursos
públicos por entidades de direito privado.
142 A descentralização de créditos caracteriza-se pela cessão de crédito
orçamentário entre unidades orçamentárias ou unidades gestoras. A
descentralização interna é denominada destaque e a externa, provisão.
Errado. A externa é destaque e a interna provisão.
143 Na execução financeira, a liberação de recursos às unidades gestoras é
realizada por intermédio de cota, repasse e sub-repasse.
Certo. Mamão com açúcar! Vou colocar outra figurinha de nossa aula:
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Julgue os próximos itens relativos ao Plano Plurianual (PPA) e às diretrizes
orçamentárias.
144 A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) instituiu novas regras e funções
para a LDO que vão além daquelas contidas na CF, como a exigência de
equilíbrio entre receita e despesa e formas de limitar empenho.
Certo. De acordo com a LRF, a LDO disporá sobre:
a) equilíbrio entre receitas e despesas;
b) critérios e forma de limitação de empenho;
c) normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos
programas financiados com recursos dos orçamentos; e
d) demais condições e exigências para transferências de recursos a entidades
públicas e privadas.
145 As ações finalísticas do governo federal devem ser estruturadas em
programas, que não necessitam ter correlação com o PPA, pois visam atender a
necessidades imediatas da sociedade.
Errado. Portaria 42/99 = Art. 2º Para os efeitos da presente Portaria,
entendem-se por:
Programa, o instrumento de organização da ação governamental visando à
concretização dos objetivos pretendidos, sendo mensurado por indicadores
estabelecidos no plano plurianual.
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Os programas devem estar expressos no PPA.
Julgue os itens seguintes, que versam acerca de receita e despesa públicas, à
luz do que estabelece a Lei nº. 4.320/1964.
146 Considerando que as modalidades de empenho classifiquem-se em
ordinário, global e por estimativa, a modalidade de empenho ordinário diz
respeito a inúmeros tipos de gastos operacionais das repartições, como fretes e
passagens.
Errado. Essas despesas geralmente são empenhadas por estimativa, logo,
empenho estimativo.
147 Conforme a categoria econômica da receita ou da despesa pública, os
recursos recebidos de outras pessoas de direito público ou privado destinados a
custear despesas de capital podem ser considerados receitas de capital.
Certo. São as transferências de capital = receitas de capital efetivas.
148 Os juros da dívida pública e a concessão de empréstimos são classificados
como despesas de capital.
Errado. Concessão de empréstimos realmente é uma despesa de capital, mas
os juros da dívida pública são despesas correntes.
149 As despesas com obras públicas e as subvenções sociais são classificadas
como despesas correntes.
Errado. Essa classificação foi retirada também da lei 4.320/64.
Obras Públicas = Investimentos = Despesas de Capital.
Subvenções Sociais = Transferências Correntes = Receitas Correntes.
150 A dívida ativa constitui-se dos passivos da fazenda pública, para com
terceiros, não pagos no vencimento, que são inscritos em registro próprio, após
apurada sua exigibilidade.
Errado. A dívida ativa é a obrigação de terceiros para com o Estado.
Tem uma meia dúzia que tá me devendo uma coca-cola! Hehehe
Abração e tamu junto até o fim!
Igor.
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