(1º Fórum Nacional de Infraestrutura)
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ANTEPROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO
Nº 01, DE 2014
Art. 1º O inciso XXIII do art. 21 da Constituição Federal passa a
vigorar acrescido da seguinte alínea “d”, renomeando-se a atual alínea “d” para
alínea “e”:
“Art. 21 ..........................................................
..........................................................................
XXIII – ...........................................................
d) a construção e operação de reatores nucleares para fins de
geração comercial de energia elétrica poderão ser outorgada sob o regime
de concessão, na forma da lei, a pessoas jurídicas constituídas sob as leis
brasileiras, que tenham sede no País, que exercerão obrigatoriamente sua
gestão;
.........................................................................” (NR)
Art. 2º O art. 177 da Constituição Federal passa a vigorar acrescido
do seguinte § 5º:
“Art. 177. ................................................
..................................................................
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As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos
termos do § 3º do art. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte
Emenda ao texto constitucional:
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Dá nova redação aos artigos 21 e 177 da Constituição
Federal, para retirar do monopólio da União a
construção e operação de reatores nucleares para fins de
geração de energia elétrica.
§ 5º Os concessionários de usinas termonucleares de que trata o art.
21, inciso XXIII, alínea “d”, poderão adquirir combustível nuclear
exclusivamente para fins de geração de energia elétrica, permanecendo
sob monopólio da União a retirada e a gestão de rejeitos radioativos
resultantes da geração termonuclear.” (NR)
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Uma das conclusões do Painel de Energia Elétrica foi a necessidade
de inserir a iniciativa privada nos esforços para diversificar as fontes energéticas
do País, inclusive a geração de energia termonuclear.
De fato, segundo o Plano Nacional de Energia 2030, já em meados
da próxima década, o Brasil terá esgotado o seu potencial de energia hidráulica,
base da nossa matriz de eletricidade, e deverá se preparar para a inserção maciça
de outras fontes de energia. As fontes alternativas de energia serão sempre bemvindas, pois agregam energia renovável na matriz. Entretanto, seu caráter
intermitente não garante segurança energética operacional para o Brasil, que só
pode ser dada por fontes que podem gerar energia sempre que o Operador
Nacional do Sistema Elétrico assim determinar. Portanto, segurança energética
só pode ser provida por fontes termoelétricas, que têm o combustível ao lado da
usina para usá-lo sempre que necessário.
Entre as fontes de geração de energia térmica, as usinas
termonucleares situam-se entre as mais baratas. Para que o Brasil se mantenha
minimamente competitivo no cenário mundial na próxima década, nossa
indústria precisa ter a sua disposição eletricidade a preços também competitivos.
Por isso, não podemos descartar, do nosso leque de opções, a geração de energia
por reatores nucleares. E, considerando que uma usina termonuclear demora,
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O 1º Fórum Nacional de Infraestrutura, organizado pela Comissão
de Serviços de Infraestrutura do Senado Federal, foi o ápice de um amplo ciclo
de audiências públicas realizadas na Comissão em 2013. Os debates foram
desenvolvidos concomitantemente em vários painéis temáticos. O intuito do
Fórum foi agregar as aprofundadas análises havidas ao longo de 2013, e inserir
suas conclusões nas agendas das políticas econômicas, sociais e de
desenvolvimento do País.
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JUSTIFICAÇÃO
É preciso reconhecer a resistência da sociedade brasileira à
construção de termonucleares. Os acidentes havidos nas usinas nucleares de
Three Mile Island, Chernobyl e Fukushima criaram compreensível apreensão
por parte das pessoas em todos os países em relação à fonte nuclear. No Brasil,
não é diferente. Por outro lado, as tecnologias usadas nessas usinas já estavam
ultrapassadas quando ocorreram os acidentes. Com a tecnologia atual, nenhum
desses três acidentes teria ocorrido.
A sociedade brasileira precisa discutir o uso dessa tecnologia, que,
se usada com as devidas precauções, pode trazer enormes benefícios ao Brasil,
sem os riscos de ocorrerem acidentes como os do passado, em face das novas
tecnologias. E é aqui no Congresso Nacional que esse debate precisa ser
iniciado, com a maior celeridade, para que os brasileiros fiquem devidamente
esclarecidos quanto aos benefícios e riscos do uso de energia nuclear.
Vários países já retomaram o seu programa nuclear com base em
tecnologias de terceira e quarta geração. Estados Unidos, China, Inglaterra são
alguns desses países. A França tem mais de 80% de seu consumo de energia
atendido por usinas nucleares e continua a desenvolver o seu parque
termonuclear, sem que a sociedade francesa se insurja contra essa política.
O uso da tecnologia nuclear está inserido na vida dos brasileiros,
com enormes benefícios proporcionados pelo seu uso. No campo da geração de
energia, temos em operação as usinas nucleares de Angra 1 e 2, atendendo o
Sistema Interligado Nacional com cerca de 2.000 MW médios, já há quase trinta
anos, sem acidentes. No campo da medicina nuclear, radioisótopos são usados
diariamente no diagnóstico de doenças, no seu tratamento e no alívio de dores.
No campo da agricultura, os radioisótopos são usados como marcadores,
resultando em avanços enormes na pesquisa de novos produtos. No campo da
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O Brasil, mesmo com apenas 25% do seu território prospectado,
detém a sexta reserva mundial de urânio. E, juntamente com os Estados Unidos
e a Rússia, são os três países que detêm, ao mesmo tempo, a tecnologia de
enriquecimento de urânio e reservas desse minério estratégico.
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entre a decisão de construir e sua operação comercial, em torno de dez anos,
urge iniciar imediatamente o debate em torno de sua construção.
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Observa-se que as atividades sensíveis de enriquecimento e
reprocessamento de urânio, bem como o tratamento dos rejeitos nucleares,
continuam sob monopólio estatal.
Em face das razões aduzidas, pedimos o apoio dos nobres
Parlamentares para a aprovação da presente Proposta.
Sala da Comissão,
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A proposição que ora oferecemos ao debate neste Congresso
Nacional visa a flexibilizar o monopólio estatal para a construção e operação de
usinas nucleares, permitindo que a iniciativa privada participe do esforço do
Brasil na expansão do parque de geração de energia para as futuras gerações. Na
grande maioria dos países, isso já é feito, sem que haja qualquer problema de
caráter estratégico. Estados Unidos e Alemanha são exemplos. A construção e
operação de usinas termonucleares por agentes privados, se aprovadas, permitirá
que a União concentre seus recursos em saúde, educação, e outros gastos mais
urgentes para a sociedade, delegando para terceiros a exploração de atividades
econômicas.
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indústria, radioisótopos são utilizados para acelerar diagnóstico não invasivo de
defeitos em peças. Enfim, se usada com parcimônia, a tecnologia nuclear traz
grandes benefícios para a sociedade.
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1. Senador FERNANDO COLLOR
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